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Maria Helena Melo Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 301001657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173351-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1173351-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Helena Melo da Silva - Banco C6 S/A - MARIA HELENA MELO DA SILVA ajuizou a presente a ação revisio… Processo 1173351-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Helena Melo da Silva - Banco C6 S/A - MARIA HELENA MELO DA SILVA ajuizou a presente a ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito com pedido de tutela provisoria de urgência em face de BANCO C6 S.A , alegando, em síntese, ter firmado contrato de mútuo junto a requerida com garantia fiduciária constituída sobre o veículo MARCA VW, MODELO VOYAGE CL MB, ANO/MODELO: 2015/2016, COR PRATA, PLACA: GAY2I21, CHASSI: 9BWDB45U6GT041942.. Sustenta que o bem dado como garantia vale R$ 48.990,00, constando no contrato de financiamento que a entrada foi no valor de R$ 24.410,00, sendo financiados R$ 24.580,00, a serem pagos em 48 parcelas de R$ 897,42. Sustenta que a instituição ré praticou taxas de juros e tarifas abusivas. Ante o exposto, requereu a concessão de liminar para que seja autorizado o depósito judicial no valor de R$ 647,29; para que o bem permaneça na posse da autora; e para que a ré seja compelida a se abster de inserir o seu nome em cadastro de maus pagadores. Quanto ao mérito, pleiteia, a restituição em dobro do importe cobrado a mais pelo banco no valor de R$ 12.006,24; a restituição dos valores pagos a título de registro de contrato; a restituição dos valores gastos a título de tarifa de cadastro; a declaração da ilegalidade da abusividade das taxas praticadas acima de 12% ao ano e subsidiariamente, pela aplicação das taxas médias do BACEN. Foi indeferido o pedido de concessão de liminar (fl. 39/40). Em sede de contestação (fls. 43/69) a ré alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito, alega, em apertada síntese, que a contratação em questão foi revestida da devida regularidade. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação (fls. 181/185) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Rejeito o pedido de inépcia da inicial, na medida em que dos fatos decorre logicamente o pedido, sendo certo que não é necessário, de pronto, que o réu apresente o valor controvertido com planilha de cálculo, até porque sequer foi autorizada a consignação das parcelas. No mais, deixo de apreciar as matérias denominadas equivocadamente como preliminares que se referem à tutela de urgência, já que sequer houve a concessão da tutela antecipada. Com relação ao pedido de segredo de justiça, indefiro-o, eis que não consta do rol de hipóteses que o autorizam. Deixo, ainda, de corrigir o polo passivo, eis que o requerido celebrou o contrato, pouco importando como ocorre a divisão interna da empresa. Quanto ao mérito, este improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguinte ponto: i) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas; e ii) existência de abusividade quanto aos juros remuneratórios da operação. Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Registro de Contrato A tarifa de registro de contrato, ora denominada "Despesas órgão de trânsito" dizem respeito ao cadastro do ref. instrumento de financiamento junto ao órgão de trânsito competente. Não se trata de cobrança ilegal e sua abusividade se configura quando o serviço relativo a ela não é efetivamente prestado, conforme o julgado a seguir: Direito bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira . Tarifa de cadastro. Tarifa de registro de contrato. Avaliação do bem. Recálculo das parcelas . Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, seguro de proteção financeira, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e recálculo das parcelas . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) recálculo das parcelas; (ii) a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (iv) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e (v) tarifa de cadastro. III . Razões de decidir 3. Recálculo das parcelas, desnecessidade diante da devolução. 4. A cobrança do seguro de proteção financeira foi considerada abusiva, à luz do Recurso Especial nº 1 .639.320/SP, que definiu ser ilegal compelir o consumidor a contratar seguro com instituição indicada pelo banco, configurando venda casada. Sendo assim, impõe-se a devolução na forma simples dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. 5 . A tarifa de registro de contrato foi considerada válida, conforme pacificado no REsp nº 1.578.553/SP, desde que comprovada a prestação do serviço, o que ocorreu no caso com a apresentação do CRLV contendo o registro da alienação fiduciária. 6 . A tarifa de avaliação do bem foi declarada abusiva, pois não foi comprovada a prestação do serviço pelo banco, nos termos do art. 373, II, do CPC. Determina-se a devolução simples dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. 7 . A cobrança da tarifa de cadastro foi permitida nos termos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado sob o rito de recursos repetitivos. 8 . Manutenção da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: "1. A cobrança de juros remuneratórios dentro da média de mercado não configura abusividade. 2. A cobrança do seguro de proteção financeira de forma compulsória configura venda casada e deve ser devolvida em dobro . 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é lícita quando comprovada a prestação do serviço. 4. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não comprovada a prestação de serviço . 5. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, conforme o Recurso Especial nº 1.251.331/RS" Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 373, I e II; REsp nº 1.639.320/SP (repetitivo); REsp nº 1.578 .553/SP (repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02 .2017; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.09.2016 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10380840220238260405 Osasco, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) No caso em comento, a parte requerida apresentou documento que comprova a efetiva prestação do serviço, razão pela qual não deve haver a devolução dos valores. Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 2,27% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,57% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 2,03% a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão supera a média de mercado em 0,24%, ou seja, 0,106 vezes. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Verifico que a parte autora não recolheu devidamente as custas processuais iniciais, pelo que determino o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena da inscrição do nome da autora na dívida ativa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Safari Pos-Producao Ltda x Dogs Can Fly Produções Cinematográficas Ltda.

ID: 313331105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1139304-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFARI POS-PRODUCAO LTDA

Polo Passivo:

DOGS CAN FLY PRODUçõES CINEMATOGRáFICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA

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FLAVIO BASILE

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Processo 1139304-51.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Safari Pos-producao Ltda - Dogs Can Fly Produções Cinematográficas Ltda. - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a f… Processo 1139304-51.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Safari Pos-producao Ltda - Dogs Can Fly Produções Cinematográficas Ltda. - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a fase ordinatória do processo (CPC, artigos 347 usque 353), com espeque no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (fase organizatória). (i) Resolução das questões processuais pendentes questões prévias direção retrospectiva da fase de organização do processo (CPC, artigo 357, inciso I) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, é o que didaticamente preconiza o artigo 17 do Código de Processo Civil. A possibilidade jurídica do pedido e da causa de pedir não é mais prevista no Código. O pedido de uma providência jurisdicional impossível de ser outorgada por falta de amparo no direito substancial conduz ao julgamento de mérito da demanda. E como explica o professor YARSHELL acerca da possibilidade jurídica da demanda: Nem mesmo se justifica tentar estabelecer ligação desse requisito com o interesse de agir, que deve ser entendido como utilidade do provimento e que, portanto, nada tem com o conteúdo pretendido para a possibilidade jurídica. Quando muito, o interesse de que se poderia cogitar seria aquele afirmadamente tutelado no plano material. Mas um e outro interesse não se confundem e eventual apelo ao interesse regulado pelo direito substancial apenas reforçaria a conclusão de que, afinal de contas, está-se diante de improcedência da demanda detectável imediatamente. O Código vigente, como já foi dito em tópico precedente (supra n. 205), não mais emprega a locução e, portanto, o que se entendia por impossibilidade jurídica do pedido deve ser hoje reputado como mérito, a ensejar julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332). (YARSHELL, Flávio Luiz, Curso de Direito Processual Civil, I, Marcial Pons, 2ª edição). A aferição das condições da ação pode ser entendida como um primeiro e ainda superficial e perfunctório exame da relação jurídica de direito material narrada pelo demandante que obviamente não se confunde com a relação jurídica de direito processual. Cuida-se de um juízo formulado com base em cognição não exaustiva da controvérsia (cognição sumária) que, desde logo, pode antecipar o insucesso da pretensão deduzida pelo demandante. Neste contexto, se de antemão for possível detectar que o autor, ainda que aceitos os fatos jurídicos por ele afirmados, não pode lograr êxito (justamente pela ausência de alguma das condições da ação), é lógico e coerente aceitar que o processo seja desde logo extinto. No novo Código de Processo Civil, a ilegitimidade ad causam (pertinência subjetiva da demanda) e o interesse de agir podem levar à extinção do processo com ou sem julgamento do mérito, dependendo da natureza do vício verificado, segundo se depreende da leitura conjunta do disposto nos artigos 486, caput, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. O sempre lembrado professor YARSHELL vaticina que: (...) a ilegitimidade e a falta de interesse são considerados típicos julgamentos de mérito se e quando não for possível corrigir o vício; e, portanto, quando não for possível renovar a demanda. Isso significa dizer que, nesses casos, terá se formado a coisa julgada material; tanto que, para casos como esse, genericamente falando, a lei previu inclusive o cabimento de ação rescisória (art. 966, § 2º, inciso I). de outra parte, a ilegitimidade e a falta de interesse de agir são considerados como condições da ação se e quando não constituírem óbice para que se volte a juízo; caso em que, de forma coerente e ao menos em princípio, não caberá ação rescisória. Dessa forma, o Código que certamente não adotou a teoria da asserção desvinculou a formação da coisa julgada do momento em que proferido o julgamento. O que importa, para a lei, é que a cognição empreendida seja suficiente para a solução da controvérsia. Assim, o que antes se entendia ser impossibilidade jurídica do pedido hoje é certamente mérito; e o que se entende por ilegitimidade pode também ser entendida como mérito, com a ressalva feita acima. (YARSHELL, Flávio Luiz - Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 337 grifei e destaquei). E quanto ao interesse processual ou secundário: O interesse entendido como a aptidão de determinado bem ou pessoa a satisfazer a necessidade de outrem, de sorte a existir uma complementação ou nexo de utilidade pode ser visto, na órbita jurídica, sob duas óticas. Assim, fala-se no interesse primário, que é o interesse tutelado no plano substancial do ordenamento; e no secundário, que é o interesse processual. A distinção é necessária, dentre outros, porque a indevida confusão entre os dois conceitos pode levar ao fenômeno das assim denominadas falsas carências (supra n. 203). Reconhecer que não existe o interesse processual leva à extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI); o que significa dizer que a controvérsia remanesce não resolvida e que, portanto, ela pode ser novamente submetida ao controle jurisdicional (estatal ou arbitral). Reconhecer que não existe o interesse substancial leva ao julgamento da improcedência da demanda, com a formação de coisa julgada material, a impedir novo julgamento da mesma controvérsia, justamente porque já resolvida. (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 337 grifei e destaquei). Quanto à cognição, exsurge lembrar os ensinamentos do mestre KAZUO WATANABE: Numa sistematização mais ampla, a cognição pode ser vista em dois planos distintos: horizontal (extensão, amplitude) e vertical (profundidade). No plano horizontal, a cognição tem por limite os elementos objetivos do processo estudados no capítulo precedente (trinômio: questões processuais, condições da ação e mérito, inclusive questões de mérito; para alguns: binômio, com exclusão das condições da ação; para Celso Neves: quadrinômio, distinguindo pressuposto dos supostos processuais). Nesse plano, a cognição pode ser plena ou limitada (ou parcial), segundo a extensão permitida. No plano vertical, a cognição pode ser classificada, segundo o grau de profundidade, em exauriente (completa) e sumária (incompleta). (Cognição no Processo Civil, Saraiva, 4ª edição, páginas 118). No caso ora sob exame, a cognição até agora empreendida acerca dos elementos fático-probatórios constantes dos autos não é suficiente para a solução da controvérsia, a qual ainda depende da produção das provas requeridas pelas partes para a demonstração dos fatos jurídicos articulados na demanda. Dessa arte, diante da cognição até agora exercida pelo juízo, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições para o integral exercício da ação, e, portanto, para a efetiva possibilidade de alcance da tutela de direito material legitimidade ad causam e interesse processual (CPC, artigo 17) - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual declaro o feito saneado e passo à direção prospectiva da fase de organização do processo. (ii) Delimitação das questões de fato controversas, pertinentes, lógica e juridicamente relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória (thema probandum verificação da verdade dos fatos no processo) e especificação dos meios de prova admitidos (CPC, artigo 357, inciso II) O ponto nodal da controvérsia está consubstanciado na exigibilidade do débito reclamado na exordial. Considerando o quanto acima exposto e nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova ORAL. (iii) Definição da distribuição do ônus da prova (imperativo do próprio interesse), conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC, artigo 357, III) dinamização do ônus probatório Na espécie vertente, entendo não ser o caso de atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele primariamente preconizado pelos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil (distribuição estática do ônus da prova). (iv) Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 357, V) Deferida a produção de prova oral e tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, para o dia 7 de OUTUBRO de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que a AUTORA apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado, assino o prazo de 5 dias para que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostos etc.), tudo sob pena de preclusão. No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhe a pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). (vi) Estabilidade Escoado o prazo sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou ajustes na forma preconizada pelo artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ou resolvidos os pleitos formulados, a decisão de saneamento tornar-se-á estável e vinculante para as partes e o juiz, ressalvado o conhecimento ou a reapreciação de questões de ordem pública (CPC, artigos 337, § 5º, 485, § 3º, e 505, inciso II) ou o conhecimento de outra questão fática ou jurídica relevante para o julgamento da causa e que não tenha sido contemplada nesta decisão ou mesmo que tenha sido rejeitada, tendo em vista os poderes consagrados nos artigos 370 e 371 do CPC. A mesma ressalva vale para os meios de prova que inicialmente não tenham sido considerados ou indeferidos e ainda para a questão atinente à inversão do ônus da prova não cogitada, descartada ou deferida nesta decisão de saneamento. Nos termos preconizados pelo enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil: A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Tudo, logicamente, respeitado o devido contraditório prévio. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS (OAB 331998/SP), FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP)

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Processo nº 1028045-74.2024.4.01.3400

ID: 325581692

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ABRANTES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pelo ESPÓLIO DE SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “E) Ao final, julgar TOTALMENENTE PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a Demandada em: (i) Aplicar a integral indenização securitária no montante R$ 65.721,47 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos ), correspondente ao valor da dívida no mês do setembro de 2022, conforme planilha de Evolução do Financiamento anexa, bem como a anulação dos juros, encargos moratórios e qualquer outra taxa no valor de R$20.139,96 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) fixada em setembro 2023; (ii) Oficiar o Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília para que proceda a averbação no imóvel de matrícula 122.538, com a retirada da alienação fiduciária (Credor Fiduciário – Caixa Econômica Federal) em face da quitação do financiamento pela Apólice Securitária; (iii) Pagar danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela negativa injustificada da Seguradora meramente protelatório.” Informou a parte autora que: 1) o Sr. Sidnei Bergamaschi Júnior, falecido em 08/10/2022, firmou contrato de financiamento imobiliário referente ao imóvel localizado na Quadra 08, Rua D, Casa 1, Jardins Mangueiral, Brasília, Distrito Federal, com contratação de seguro por morte, conhecido como Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusula Vigésima Quarta do referente contrato; 2) após o falecimento do Sr. Sidnei, a inventariante deu entrada administrativamente na execução do seguro MIP, contudo, a Seguradora negou o pedido de quitação das parcelas remanescentes sob o fundamento de que “uma das doenças que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada anterior à assinatura do contrato de financiamento”; 3) a negativa se deu por um relatório médico enviado à Seguradora que relata que em 2010 o Sr. Sidnei deu entrada no Instituto de Cardiologia e Transplantes com indícios de infarto, embora posteriormente a esse fato, não tenha apresentado nenhum sintoma relacionado a esse acontecimento ou a qualquer outro. Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) deve ser interpretada a cláusula mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC; 2) nos termos da Súmula 609 do STJ, a alegação de doença pré-existente sem a exigência prévia de exames médicos à contratação é ilícita e, no caso, a ré não exigiu nenhum exame médico para efetivar a contratação do seguro; 3) causa efetiva da morte do segurado foi choque hipovolêmico, sendo distinta daquela que motivou sua entrada no Instituto Cardiológico em 2010; 4) o descumprimento contratual tem o condão de, por si só, gerar lesão à personalidade de modo a ensejar danos morais. Foi deferido o requerimento de gratuidade da justiça. Postergada a análise do requerimento de tutela provisória de urgência para momento após as contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, não assistir razão à parte autora quanto ao pedido de cobertura securitária para quitação do saldo devedor do imóvel financiado, sob o fundamento de ser incontroverso o fato de que o segurado era portador da doença não declarada no ato da celebração do contrato e que causou o seu óbito, bem como a impossibilidade de fixação de danos extrapatrimoniais. Requereu que eventual devolução das parcelas pagas após o sinistro recaia exclusivamente em face à CEF. A CEF, embora citada, não apresentou contestação. Foi deferido o requerimento de tutela provisória de urgência a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. Réplica apresentada. Manifestação da CEF com alegação de ilegitimidade passiva ad causam, oportunidade em que informou que o crédito foi securitizado (cedido) para a CIBRASEC (razão social alterada para VIRGO II). A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Após manifestação das partes acerca do requerimento formulado pela CIBRASEC/VIRGO II, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de assistência litisconsorcial A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial, alegando que celebrou com a CAIXA cessão de créditos relacionados ao contrato que é objeto da presente ação. Consoante o art. 119 do CPC, “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.” De acordo com o art. 124 do CPC, “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” Vale dizer, para que seja admitido o ingresso do assistente no feito, faz-se necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá influir em sua esfera jurídica, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico. No caso, há interesse jurídico da requerente apto a justificar o seu ingresso na qualidade de terceiro interessado, notadamente considerando que a parte interveniente celebrou contrato de cessão de crédito com a CAIXA dos direitos creditórios referentes ao contrato objeto da demanda (Id 2139827551, Id 2139827576 e Id 2139828621), de modo que o resultado deste processo alcança sua esfera de direitos. Nesses termos, defiro o pedido de ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. Das preliminares de ilegitimidade passiva CAIXA SEGURADORA e da CEF Rejeito as preliminares, tendo em vista que tanto a CEF quanto a Caixa Seguradora ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute cobertura securitária (cf. AC 0024972-10.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021). A propósito, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva da CEF em razão da cessão do contrato à CIBRASEC/VIRGO II, tendo em vista que, nos termos do art. 109, do CPC, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” Ademais, não ficou demonstrado nos autos que a parte autora tenha sido comunicada da cessão do crédito, situação de corrobora a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. 3. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Do pedido de aplicação integral indenização securitária Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão Id 2131310330, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar). Verifico a presença desses requisitos. Estabelece o item 3 do contrato de financiamento imobiliário, na parte referente ao seguro (Id 2124438981): c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Na Proposta de Seguro, conforme documento Id 2128243563, constou também que: CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data de assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso. Não obstante as referidas previsões contratuais, para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência do STJ considera que “a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado” (AgRg no Ag n. 818.443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007, p. 343.). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Nessa linha de intelecção, a mera alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é suficiente para afastar a cobertura securitária, sendo necessária a demonstração de sua má-fé, de forma inequívoca. Sobre o tema, confira-se também a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores.(AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG). Adoto tais fundamentos como razões para decidir. No caso dos autos, não há notícia de que as rés submeteram o mutuário Sidnei Bergamaschi Júnior a prévios exames médicos para aferir se ele era portador de alguma enfermidade apta a obstaculizar a celebração do contrato de seguro. Noutro giro, registre-se o fato de que a seguradora alegou que “Após a análise das documentações obtidas no processo de sinistro, constatou-se que as doenças causadoras da morte segurado Sidnei Bergamaschi Junior foram diagnosticadas em 2010, tendo em vista que à época sofreu infarto agudo do miocárdio e foi submetido à cirurgia de angioplastia de coronária direita.” Ora, tal fato não caracteriza ou presume a má-fé do mutuário, na medida em que é possível considerar a hipótese no sentido de que, quando da assinatura do contrato em 30/07/2014, ele poderia, de fato, estar convencido de que se encontrava recuperado da doença, sobretudo diante da cirurgia realizada. Concluindo, constata-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não demonstraram, de forma inequívoca, a ocorrência de má-fé. Está presente, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano resta igualmente caracterizado diante do fato de que, em razão das parcelas em atraso do financiamento, o contrato encontra-se em fase de execução extrajudicial, como demonstrado na manifestação Id 2129607964, com a possibilidade de ocorrência de leilão do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 3.2. Do pedido de indenização por dano moral Acerca dos danos morais, o pedido tem como fundamento o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual estabelece serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, por sua vez, prevê, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ocorre que o dano indenizável é aquele que transcende a normalidade das relações, que se exceda ao aborrecimento e mero dissabor da vida em sociedade. In casu, não foi demonstrado que o indeferimento administrativo ensejou sofrimento íntimo exagerado apto a justificar a indenização pretendida, tampouco algum desdobramento que lhe tenha causado constrangimento. Pelo exposto: - decreto a revelia da CEF; - confirmo a tutela de urgência (Id 2131310330) e, resolvendo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, de acordo com as suas atribuições, a aplicarem a integral cobertura securitária contratualmente prevista para o caso de óbito do mutuário (Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusulas Vigésima Quarta e Vigésima Quinta do contrato – Id 2124439101), adotando eventuais providências pertinentes junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (excluído o montante indicado a título de danos morais - R$5.000,00), nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Anote-se o ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1028045-74.2024.4.01.3400

ID: 325581730

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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FRANCISCO CARLOS CAROBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pelo ESPÓLIO DE SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “E) Ao final, julgar TOTALMENENTE PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a Demandada em: (i) Aplicar a integral indenização securitária no montante R$ 65.721,47 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos ), correspondente ao valor da dívida no mês do setembro de 2022, conforme planilha de Evolução do Financiamento anexa, bem como a anulação dos juros, encargos moratórios e qualquer outra taxa no valor de R$20.139,96 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) fixada em setembro 2023; (ii) Oficiar o Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília para que proceda a averbação no imóvel de matrícula 122.538, com a retirada da alienação fiduciária (Credor Fiduciário – Caixa Econômica Federal) em face da quitação do financiamento pela Apólice Securitária; (iii) Pagar danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela negativa injustificada da Seguradora meramente protelatório.” Informou a parte autora que: 1) o Sr. Sidnei Bergamaschi Júnior, falecido em 08/10/2022, firmou contrato de financiamento imobiliário referente ao imóvel localizado na Quadra 08, Rua D, Casa 1, Jardins Mangueiral, Brasília, Distrito Federal, com contratação de seguro por morte, conhecido como Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusula Vigésima Quarta do referente contrato; 2) após o falecimento do Sr. Sidnei, a inventariante deu entrada administrativamente na execução do seguro MIP, contudo, a Seguradora negou o pedido de quitação das parcelas remanescentes sob o fundamento de que “uma das doenças que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada anterior à assinatura do contrato de financiamento”; 3) a negativa se deu por um relatório médico enviado à Seguradora que relata que em 2010 o Sr. Sidnei deu entrada no Instituto de Cardiologia e Transplantes com indícios de infarto, embora posteriormente a esse fato, não tenha apresentado nenhum sintoma relacionado a esse acontecimento ou a qualquer outro. Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) deve ser interpretada a cláusula mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC; 2) nos termos da Súmula 609 do STJ, a alegação de doença pré-existente sem a exigência prévia de exames médicos à contratação é ilícita e, no caso, a ré não exigiu nenhum exame médico para efetivar a contratação do seguro; 3) causa efetiva da morte do segurado foi choque hipovolêmico, sendo distinta daquela que motivou sua entrada no Instituto Cardiológico em 2010; 4) o descumprimento contratual tem o condão de, por si só, gerar lesão à personalidade de modo a ensejar danos morais. Foi deferido o requerimento de gratuidade da justiça. Postergada a análise do requerimento de tutela provisória de urgência para momento após as contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, não assistir razão à parte autora quanto ao pedido de cobertura securitária para quitação do saldo devedor do imóvel financiado, sob o fundamento de ser incontroverso o fato de que o segurado era portador da doença não declarada no ato da celebração do contrato e que causou o seu óbito, bem como a impossibilidade de fixação de danos extrapatrimoniais. Requereu que eventual devolução das parcelas pagas após o sinistro recaia exclusivamente em face à CEF. A CEF, embora citada, não apresentou contestação. Foi deferido o requerimento de tutela provisória de urgência a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. Réplica apresentada. Manifestação da CEF com alegação de ilegitimidade passiva ad causam, oportunidade em que informou que o crédito foi securitizado (cedido) para a CIBRASEC (razão social alterada para VIRGO II). A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Após manifestação das partes acerca do requerimento formulado pela CIBRASEC/VIRGO II, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de assistência litisconsorcial A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial, alegando que celebrou com a CAIXA cessão de créditos relacionados ao contrato que é objeto da presente ação. Consoante o art. 119 do CPC, “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.” De acordo com o art. 124 do CPC, “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” Vale dizer, para que seja admitido o ingresso do assistente no feito, faz-se necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá influir em sua esfera jurídica, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico. No caso, há interesse jurídico da requerente apto a justificar o seu ingresso na qualidade de terceiro interessado, notadamente considerando que a parte interveniente celebrou contrato de cessão de crédito com a CAIXA dos direitos creditórios referentes ao contrato objeto da demanda (Id 2139827551, Id 2139827576 e Id 2139828621), de modo que o resultado deste processo alcança sua esfera de direitos. Nesses termos, defiro o pedido de ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. Das preliminares de ilegitimidade passiva CAIXA SEGURADORA e da CEF Rejeito as preliminares, tendo em vista que tanto a CEF quanto a Caixa Seguradora ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute cobertura securitária (cf. AC 0024972-10.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021). A propósito, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva da CEF em razão da cessão do contrato à CIBRASEC/VIRGO II, tendo em vista que, nos termos do art. 109, do CPC, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” Ademais, não ficou demonstrado nos autos que a parte autora tenha sido comunicada da cessão do crédito, situação de corrobora a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. 3. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Do pedido de aplicação integral indenização securitária Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão Id 2131310330, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar). Verifico a presença desses requisitos. Estabelece o item 3 do contrato de financiamento imobiliário, na parte referente ao seguro (Id 2124438981): c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Na Proposta de Seguro, conforme documento Id 2128243563, constou também que: CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data de assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso. Não obstante as referidas previsões contratuais, para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência do STJ considera que “a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado” (AgRg no Ag n. 818.443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007, p. 343.). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Nessa linha de intelecção, a mera alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é suficiente para afastar a cobertura securitária, sendo necessária a demonstração de sua má-fé, de forma inequívoca. Sobre o tema, confira-se também a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores.(AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG). Adoto tais fundamentos como razões para decidir. No caso dos autos, não há notícia de que as rés submeteram o mutuário Sidnei Bergamaschi Júnior a prévios exames médicos para aferir se ele era portador de alguma enfermidade apta a obstaculizar a celebração do contrato de seguro. Noutro giro, registre-se o fato de que a seguradora alegou que “Após a análise das documentações obtidas no processo de sinistro, constatou-se que as doenças causadoras da morte segurado Sidnei Bergamaschi Junior foram diagnosticadas em 2010, tendo em vista que à época sofreu infarto agudo do miocárdio e foi submetido à cirurgia de angioplastia de coronária direita.” Ora, tal fato não caracteriza ou presume a má-fé do mutuário, na medida em que é possível considerar a hipótese no sentido de que, quando da assinatura do contrato em 30/07/2014, ele poderia, de fato, estar convencido de que se encontrava recuperado da doença, sobretudo diante da cirurgia realizada. Concluindo, constata-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não demonstraram, de forma inequívoca, a ocorrência de má-fé. Está presente, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano resta igualmente caracterizado diante do fato de que, em razão das parcelas em atraso do financiamento, o contrato encontra-se em fase de execução extrajudicial, como demonstrado na manifestação Id 2129607964, com a possibilidade de ocorrência de leilão do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 3.2. Do pedido de indenização por dano moral Acerca dos danos morais, o pedido tem como fundamento o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual estabelece serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, por sua vez, prevê, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ocorre que o dano indenizável é aquele que transcende a normalidade das relações, que se exceda ao aborrecimento e mero dissabor da vida em sociedade. In casu, não foi demonstrado que o indeferimento administrativo ensejou sofrimento íntimo exagerado apto a justificar a indenização pretendida, tampouco algum desdobramento que lhe tenha causado constrangimento. Pelo exposto: - decreto a revelia da CEF; - confirmo a tutela de urgência (Id 2131310330) e, resolvendo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, de acordo com as suas atribuições, a aplicarem a integral cobertura securitária contratualmente prevista para o caso de óbito do mutuário (Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusulas Vigésima Quarta e Vigésima Quinta do contrato – Id 2124439101), adotando eventuais providências pertinentes junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (excluído o montante indicado a título de danos morais - R$5.000,00), nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Anote-se o ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0061731-51.2024.8.26.0100

ID: 300862677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061731-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061731-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por MACUNAIMA A… Processo 0061731-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA EPP em face de CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. A autora é uma empresa que comercializa polpas de frutos locais do Estado do Pará, para operações comerciais internas e de exportação. Contratou com a ré (empresa de transporte internacional marítimo de cargas) em 14/06/2022 para o transporte de suas mercadorias no navio CMA CGM PUERTO ANTIOQUIA/0HK5BN1MA (pedido de nº SSZ1269452), com saída em 05/07/2022 do Porto Santos Brasil (localizado em Vila do Conde, estado do Pará), com destino à cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. A carga a ser transportada seria o equivalente a 24.030,500 toneladas de polpas das frutas Açaí e Pitaya, em suas formas puras e congeladas, necessitando de transporte com a temperatura de -18ºC (dezoito graus negativos). Ocorre que no dia 30/06/2022, assim que o container entrou no Porto Santos Brasil, imediatamente foi submetido à inspeção ordinária da Receita Federal, sendo liberado apenas no dia 08/07/2022, ocasionando na perda do embarque no navio originariamente programado. Narra que, ante a perda do embarque, a carga foi enviada apenas em 16/08/2022 (após segundo reagendamento), o que gerou a cobrança de taxas e multas extras por armazenamento. Alega que, ao chegar no destino no dia 15/09/2022, foi avisada por sua cliente TROPICAL ACAI LLC em 20/09/2022 que a carga estava descongelada, acarretando a perda total dos produtos por perecimento. Alega que enviou ordens expressas sobre a necessidade da manutenção da temperatura de -18ºC durante o trajeto, o que foi ignorado pela ré. Que ao tentar solução extrajudicial, recebeu resposta em 30/09/2022 de que na documentação acostada, qual seja, Booking e Bill of lading, a temperatura informada estava em 18º Celsius (dezoito graus positivos). Discorre sobre a responsabilidade civil dos transportadores marítimos e sobre o dever de indenizar. Alega que sofreu abalo moral, tendo em vista o descumprimento da obrigação de entrega dos produtos à sua cliente. Pede pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 709.286,41 (setecentos e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais, e quarenta e um centavos) e danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 34/162. A requerida apresentou contestação em fls. 174/208. De forma preliminar, alega incompetência da justiça brasileira para processar e julgar a demanda, bem como incompetência territorial. Alega ilegitimidade ativa, atribuindo a legitimidade para reclamar os danos à compradora TROPICAL ACAI LLC. Alega ilegitimidade passiva, pois a transportadora é a empresa estrangeira CMA CGM SOCIÉTÉ ANONYME. Alega também ausência de documentos essenciais à propositura da ação, por ausência de tradução juramentada da documentação. Alega prejudicial de prescrição ânua, pois a ação foi ajuizada mais de 1 ano após a descarga das mercadorias. Quanto ao mérito, discorre sobre a ausência de nexo causal, pois não houve vistoria regular da carga avariada. Que a parte autora informou na embalagem e no acondicionamento do contêiner a temperatura errada (18ºC positivos). Que no Booking request a autora sequer apontou a necessidade de um contêiner refrigerado em um primeiro momento. Que a Transportadora Marítima recebeu o contêiner para embarque já estufado e lacrado, não se responsabilizando pelo acondicionamento das mercadorias no interior do contêiner. Apresenta impugnação ao pedido de indenização por danos morais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 209/317. Houve réplica em fls. 319/382. À especificação de provas (fls. 384), a parte autora pediu pela produção de prova documental e oral (fls. 388/399), ao passo em que a ré pediu pelo pronto julgamento (fls. 401/408). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral ou a pericial o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. Afasto a preliminar de incompetência da Justiça Brasileira, ante o teor do artigo 21 II e III do Código de Processo Civil. Além disso, entende-se que a competência internacional é concorrente e, assim, relativa, mesmo que exista cláusula de eleição de foro em território alienígena. Inexiste, no caso em tela, motivo justo para que se afaste a jurisdição brasileira da apreciação da matéria. A preliminar de incompetência territorial já foi apreciada em fls. 409/412. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, pois a propriedade da coisa móvel se transfere pela tradição (artigo 1.267 do Código Civil) e, no caso, a mercadoria não saiu da esfera física e jurídica da autora, ora vendedora. Aplica-se, portanto, o artigo 492 do Código Civil: Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. (grifamos) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a ré é a responsável por eventuais danos realizados no transporte marítimo de forma solidária, pois se obrigou junto à autora a realizar o transporte: os importadores e exportadores não interferem na escolha da empresa que realizará o transporte, função que cabe aos agentes de carga que, por isso, assumem a obrigação de resultado juntamente com a transportadora (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1126747-47.2015.8.26.0100, Rel. Des. Jovino de Sylos, excerto do voto condutor). De igual teor, Apelação nº 1049876-39.2016.8.26.0100, desta E. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliolia. Ressalte-se que o transporte de mercadorias não envolve apenas o deslocamento da carga, mas sim um conjunto de providências necessárias para o desenvolvimento correto da operação contratada pela autora. Por conseguinte, todos os envolvidos na cadeia de transporte internacional respondem solidariamente por eventuais sinistros ocorridos nas cargas transportadas. Nesse sentido, a Corte Cidadã: RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO COMERCIAL, AOS ARTS.159 e 1056 DO CC/16 E AO ART. 12, VIII, DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - ARTS. 494, 519 E 529 DO CÓDIGO COMERCIAL, ART.1521, III, DO CC/16 E ART. 215, § 1º, DO CPC- DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF -TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - DETERIORAÇÃO DA MERCADORIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE MARÍTIMO DA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA- MANDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DESTA NO BRASIL -DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto, na espécie, impossível conhecer da divergência aventada.2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 499 e 500 do Código Comercial, arts. 159 e 1056 do Código Civil de 1916 e art. 12, VIII, do Código de Processo Civil) não ventilada no v. Julgado atacado e sobre a qual a parte não mencionou nos Embargos Declaratórios competentes, estando ausente o prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 3 - Não tendo a recorrente explicitado de que forma determinados dispositivos legais teriam sido violados (arts. 494, 519 e 529 do Código Comercial, art. 1521, III, do Código Civil de 1916 e art.215, § 1º, da Lei Processual Civil), não se conhece do Recurso Especial, neste aspecto, porquanto deficiente a sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.4 - O agente marítimo, na condição de mandatário e único representante legal no Brasil de transportadora estrangeira, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria, devendo ambos responder pelo cumprimento do contrato do transporte internacional celebrado. Com efeito, tendo o agente o direito de receber todas as quantias devidas ao armador do navio, além do dever de liquidar e de se responsabilizar por todos os encargos referentes ao navio ou à carga, quando não exista ninguém no porto mais credenciado, é justo manter-se na qualidade de representante do transportador estrangeiro face às ações havidas por avaria ou outras consequências, pelas quais pode ser citado em juízo como mandatário. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. 5 - Não há como conhecer do segundo Recurso Especial interposto pela mesma parte recorrente apenas para acrescentar argumentos ao primeiro, porquanto está alcançado pelo instituto da preclusão. 6 - Primeiro recurso conhecido, nos termos acima expostos, e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento do mérito. Segundo recurso não conhecido.(REsp 404.745/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 316) (grifamos) Rejeito a preliminar de falta de tradução dos documentos, na medida em que os documentos em questão consistem em nota fiscal, conhecimento de transporte, entre outros, não se vislumbrando qualquer prejuízo à parte contrária. Os documentos em língua estrangeira juntados aos autos são de fácil compreensão e não impediram a impugnação específica pela ré. A aplicação do art. 192 do CPC/2015 não pode ser absoluta de maneira a prejudicar o julgamento do mérito por puro formalismo, sendo necessário demonstrar o prejuízo ao exercício da ampla defesa e à análise do mérito: Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa ('pas de nulitté sans grief'). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC (cf. REsp 616103/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27-9-2004 p. 255). Contudo, a ação é IMPROCEDENTE, ante o reconhecimento da prescrição. Respeitado entendimento diverso, a pretensão formulada pela parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. Com efeito, é sabido que a prescrição pode ser conceituada como sendo a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em decorrência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. É a clássica definição de Clóvis Beviláqua, citado por Sílvio de Salvo Venosa in Direito Civil. 6ª edição. São Paulo: Atlas, 2006, pág. 573. De acordo com a definição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JR. e NERY, 2006), a prescrição é a causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. Portanto, ocorrendo a lesão a um direito subjetivo, nasce para o titular deste uma pretensão de exercê-lo, dentro de um prazo previsto em lei. Tal prazo é de suma importância, uma vez que garante a estabilidade das relações que se consolidaram durante um período. Assim, em não havendo o exercício da pretensão surgida com a lesão ao direito, há que se entender que duas situações ocorrem: uma situação de direito violado e outra situação de fato que se consolidou com o não exercício do direito pelo seu titular. É de se ressaltar que a prescrição surge, de um lado, como fenômeno capaz de fazer com que haja a perda da pretensão de um direito subjetivo pelo seu titular que se quedou inerte durante um prazo fixado em lei, e de outro, como fenômeno liberatório da obrigação por parte do causador do delito, caso queira se valer da alegação da prescrição. Na lição de Roberto Senise Lisboa (LISBOA, 2004), a prescrição não extingue direito material algum, porém veda o exercício da pretensão judicial ao cumprimento da prestação. No caso dos autos, data de desembarque da mercadoria junto ao destino ocorreu em 15 de setembro de 2022. Em 30 de setembro de 2022 houve a recusa da requerida em proceder com o reembolso dos valores ou assumir a responsabilidade (fls. 115), o que não interrompeu o prazo prescricional. A partir da descarga da carga, iniciou-se o prazo ânuo para a autora pleitear indenização relativo às avarias da carga, cuja ação deveria ser intentada até o dia 15 de setembro de 2023. A presente ação apenas foi proposta em 20 de fevereiro de 2024 (fls. 33), após escoado o prazo prescricional. Em que pese a manifestação da autora em réplica (fls. 319 e 354), não restou evidenciado nos autos qualquer marco interruptivo do prazo prescricional. Rememoro que a parte autora é a própria titular do direito fulminado pela prescrição. Ela não é seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, de modo que inaplicável o entendimento citado em fls. 357 (REsp 1297362), no sentido de que o prazo prescricional apenas se inicia após pagamento da indenização (sic). Sendo a parte autora a própria titular do direito indenizatório (titular das mercadorias), competia a ela ajuizar a demanda dentro do prazo ânuo estabelecido pelo Decreto-Lei n. 116/1967, e não aguardar eventuais tratativas com a terceira TROPICAL ACAI LLC. Não há previsão legal para interrupção da prescrição nessa hipótese, na medida em que a parte autora não é seguradora ou segurada. Nesse sentido, o artigo 8º do Decreto-Lei n. 116/1967, in verbis: Art. 8º Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata este artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 166 daquele Código. Ademais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional para a autora pleitear a indenização decorrentes de falta/diminuição de carga ocorrida durante transporte marítimo é ânuo, e não trienal: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo.2. Ação ajuizada em 20/07/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/09/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da recorrente (importadora/própria consignatária da carga) por falta/diminuição de mercadoria ocorrida durante o seu transporte marítimo - se o ânuo, previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67, ou se o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02.4. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inteligência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67, aplicável à espécie por ser lei especial que rege a matéria. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.893.754/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9-3-2021) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO SEGURADORA SUB-ROGADA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INCIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMUNICAÇÃO DA AVARIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.2. No caso de transporte marítimo, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional de um ano para a seguradora sub-rogada propor a ação de regresso é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. 3. Inviabilidade, a partir das premissa fáticas traçadas na origem, de reconhecer a decadência, em razão do óbice do enunciado da Súmula 07/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.373.663/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 8-3-2021) (grifamos) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo. 2. Ação ajuizada em 20/07/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da recorrente (importadora/própria consignatária da carga) por falta/diminuição de mercadoria ocorrida durante o seu transporte marítimo - se o ânuo, previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67, ou se o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 4. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inteligência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67, aplicável à espécie por ser lei especial que rege a matéria. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1893754/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021) (g.n.) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. CULPA DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. SÚMULA Nº 151/STF. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta, não autorizando, por conseguinte, a interposição de nenhum recurso. 2. Discute-se nos autos, em essência, o termo inicial do prazo prescricional para que a seguradora, em ação regressiva, pleiteie o ressarcimento do valor pago ao segurado por danos causados à mercadoria no decorrer do transporte marítimo. 3. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em razão de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. 4. No caso de não se averiguar a relação de consumo, observa-se o prazo prescricional de 1 (um) ano para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer do transportador marítimo o ressarcimento por danos causados à carga, nos termos da Súmula nº 151/STF e do art. 8º, caput, do Decreto-Lei nº 116/1967. 5. O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado. Precedentes. 6. Embargos de declaração de fls. 731/736 não conhecidos. Recurso especial conhecido e não provido (REsp 1.297.362/SP, 3ª Turma, DJe 02/02/2017) (grifamos) RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a prescrição da pretensão indenizatória, no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. 2. A Súmula 151 do STF orienta que prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. 3. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária, inclusive no que tange ao prazo prescricional, para, assim, buscar o ressarcimento que realizou. 4. Recurso especial provido. (REsp 1278722/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 29/06/2016) (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SEGURADORA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. 2. No caso de não se averiguar a relação de consumo no contrato de transporte firmado, já decidiu esta Corte Superior que é de 1 (um) ano o prazo prescricional para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer da transportadora o ressarcimento pela perda da carga. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.169.418/RJ, 3ª Turma, DJe 14/02/2014). Nesse contexto, levando-se em consideração que a descarga da mercadoria findou em 15 de setembro de 2022 e a ação indenizatória só foi proposta em 20 de fevereiro de 2024, fica evidente o transcurso do prazo prescricional de um ano previsto no artigo 8º do Decreto-Lei n. 116/1967. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, proposta por MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA EPP em face de CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

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Eduardo Lourenço Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 319439776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079358-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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SERGIO SCHULZE

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1079358-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Lourenço da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDUARDO LOURENÇO DA SILVA moveu ação revisional de contrato c… Processo 1079358-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Lourenço da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDUARDO LOURENÇO DA SILVA moveu ação revisional de contrato c/c tutela de urgência em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado, no dia 19/12/2023, junto à instituição financeira requerida, contrato de alienação fiduciária nos termos que explicita na inicial. Alegou, contudo, que o banco réu onerou excessivamente a contratação, comprometendo sua legalidade através de taxas e tarifas indevidas. Diante disso, requereu a revisão do contrato para: i) declarar a nulidade de tarifas e encargos ilegalmente cobrados, especificados às fls. 9/12; iii) readequar o valor da taxa de juros à taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação; iii) determinar a devolução em dobro dos valores adimplidos a maior, iv) declarar a nulidade da cláusula contratual referente à capitalização de juros, homologando o cálculo apresentado na exordial. Pediu a aplicação do CDC ao processo com consequente inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acatamento do pedido de tutela de urgência. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 15/86). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 87/89). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 95/129). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do autor e a inépcia da petição inicial, bem como arguiu a incompetência territorial. Impugnou, por fim, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, assim como o valor indicado como incontroverso na exordial. No mérito, afirmou que a parte autora optou por firmar o contrato de livre e espontânea vontade, anuindo com todos os termos e especificidades da contratação de acordo com sua preferência. Afastou a alegação de abusividade na taxa de juros, sob o princípio da pacta sunt servanda e com respaldo na ausência de limitação legal dos juros. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e das tarifas previamente questionadas pelo requerente. Impugnou o cálculo apresentado pelo autor, alegando que este desconsiderou, de forma arbitrária, tarifas legitimamente contratadas e padece de unilateralidade. Afastou, ainda, as hipóteses de repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 130/164). Houve réplica (fls. 168/179). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas se quedaram silentes. Somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 184/186), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de incompetência territorial. O Código de Defesa do Consumidor faculta ao hipossuficiente a possibilidade de propor a demanda em seu domicílio, no domicílio do réu ou ainda no local do cumprimento da obrigação. Referida norma visa à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser interpretada a seu favor, e não como mera imposição legal. Por conseguinte, considerando que a autora consumidora renunciou à faculdade que a lei protetiva lhe confere e, bem assim, que o réu BANCO PAN S/A se encontra sediado na cidade de São Paulo, este Juízo é plenamente competente para processamento e julgamento da demanda. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. Além disso, a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Em outro giro, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, em virtude da ausência de prova idônea acerca da capacidade financeira da autora. Não há elementos que indiquem que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que algum meio de sustento a parte deve possuir. Além disso, a contratação de advogado particular não é incompatível com o benefício pleiteado. Nesse contexto, não tendo sido infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada aos autos, impõe-se a rejeição da impugnação em questão. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão peculiar, qual seja, a alegada cobrança de juros acima da taxa média de mercado à época em que realizada a contratação de empréstimo pela parte autora. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional em normas civis em geral. Hodiernamente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo de referida emenda constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante 7 do STF, in verbis: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." O argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelido, nada indicando que as taxas previstas no contrato sejam sequer superiores à taxa média de mercado, como apontado pelo réu. Nada há a demonstrar, ademais, quanto ao emprego de taxa de juros distinta dos percentuais efetivamente pactuados. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação. Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança.Recurso improvido; (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pelo autor não foi realizada às escondidas, tendo sido expressamente declarada em contrato, razão pela qual não restou configurado qualquer abuso nesse aspecto. De outro bordo, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do STJ, a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4)RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIRECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADOS: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARALADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S)INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE"PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRALINTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S)ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Recurso especial parcialmente provido. (DJE 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota-se ter a Corte Superior legitimado a cobrança de Tarifa de Cadastro. No tocante à tarifa de registro de contrato, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO." DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2ª Seção, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18). Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, ter sido reconhecida como válida a cobrança de tarifa de registro de contrato, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. O que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos:3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no Julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, o autor não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro prestamista deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do Seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 713,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Tendo a parte autora decaído de maior parte do pedido, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Processo nº 1028045-77.2024.8.11.0000

ID: 299306026

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028045-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028045-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028045-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A - CNPJ: 05.220.925/0001-61 (EMBARGANTE), EUDA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 488.807.951-04 (EMBARGADO), HELDER ALVES MASSON - CPF: 017.736.881-03 (EMBARGADO), RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 039.649.871-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A EMBARGADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA e outro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra o acórdão de ID. nº 285238363, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. A parte embargante sustenta que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a análise da urgência e seus desdobramentos. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, inciso IV; 1.015, caput; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 289157394, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A EMBARGADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra o acórdão de ID. nº 285238363, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento apresentado em face da decisão saneadora que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que, nos autos de Ação De Indenização De Danos Materiais C/C Perdas E Danos C/C Com Pedido De Danos Morais movido por EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON em face do Recorrente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Agravante, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSALinterposto porTRANSPORTES TRANSVIDAL S.A,contra decisão interlocutória proferida (ID. 167350540 – autos de origem PJE Nº 1000786-20.2023.8.11.0008) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres-MT, que ao sanear o processo, indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] Quanto a preliminar de ilegitimidade passivaad causum, A parte requerida alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o veículo envolvido no acidente não pertence à empresa Transportes Transvidal Ltda., mas sim à empresa Vitasul Logística e Transportes. Todavia, há elementos nos autos que indicam uma possível ligação entre as empresas mencionadas, o que justifica a inclusão da requerida na presente demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Dito isto, REJEITO a mencionada preliminar. [...]” A parte Agravante, em suas razões de recurso defende a aplicação da taxatividade mitigada para o caso em apreço, tendo em vista que aguardar para tratar sobre a sua ilegitimidade somente em sede de Apelação causaria grave violação ao princípio da duração razoável do processo e prejuízos frente a realização de perícia deferida na ação. Nesse sentido, requer o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo1.015doCódigo de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Como se sabe, preliminar de ilegitimidade é matéria a ser tratada em sede de recurso de Apelação, não existindo previsibilidade para debate por meio de recurso de Agravo de Instrumento, mormente pela taxatividade do art. 1.015 do CPC. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. O processo continuará em trâmite e a perícia já deferida terá que ser realizada, com ou sem a presença da parte Agravante nos autos, logo, não há violação à duração razoável do processo ou urgência comprovada para reanálise desta matéria neste momento processual. Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade.” (grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 277126391) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento Litigância de má-fé Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento que visava a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da Agravante. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (42477047) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 281570380) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A AGRAVADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo Interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra decisão monocrática por este relator que não conheceu o agravo de instrumento apresentado em face da decisão saneadora que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que, nos autos de Ação De Indenização De Danos Materiais C/C Perdas E Danos C/C Com Pedido De Danos Morais movido por EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON. A Agravante, em suma, defende que postergar a análise da ilegitimidade para a apelação causará prejuízos financeiros e processuais, pois inutilizaria a perícia complexa e de custo elevado já determinada, a qual seria realizada sem a participação da parte que a agravante entende ser a legítima para figurar no polo passivo. Desse modo, requer a reforma da decisão para que seja admitido o Agravo de Instrumento, a fim de evitar a realização de atos inúteis e promover a razoável duração do processo. Lado outro, a Agravada sustenta que o não conhecimento do agravo de instrumento foi correto, pois decisões que rejeitam preliminar de ilegitimidade passiva não estão previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC que admite o agravo de instrumento e que não há urgência que justifique a mitigação desse rol. Assevera, também, que há diversas provas de que a Transvidal e a empresa Vitasul Logística integram o mesmo grupo econômico familiar, sendo legítima a inclusão da Transvidal no polo passivo da ação. Por fim, os autores pedem a manutenção da decisão que não conheceu o agravo de instrumento e a aplicação de multa à Transvidal com base no art. 1.021, §4º do CPC por litigância de má-fé. Passo à análise da tese recursal. Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento Em suas razões recursais, a Apelante pleiteia pela reforma da decisão exarada por este relator que deixou de conhecer o recurso de Agravo instrumento, sob argumento de inexistir demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Pois bem. De uma detida análise do feito, verifica-se que a pretensão indenizatória da parte Agravada está atrelada ao dano ocorrido pela ação do Caminhão Volvo (Placa IZV0B75, Rodotrem, Primeira Carroceria placa IYB-4425, Segunda Carroceria placa IYB 4426) que ao realizar uma curva na MT-358 tomou, sendo que a carroceria foi arrastada gerando faíscas que atearam fogo na mercadoria transportada, e, na sequência adentrou na propriedade dos Recorridos. A partir de uma análise de cognição sumária, não há como negar a responsabilidade da Agravante com o evento danoso, o que, no caso, demanda a manutenção desta no polo passivo da ação, ao menos até o julgamento do mérito. Em razão disso, é que a decisão saneadora de primeiro grau se alicerçou. Em decisão monocrática proferida por este relator,após diligência para que as partes se manifestassem sobre a admissibilidade recursal em homenagem à vedação da decisão surpresa. deixei de conhecer do recurso de agravo de instrumentointerposto contra a referida decisão de primeiro grau, por entender que estanãose enquadra nas hipóteses de cabimento previstas noart. 1.015 do CPC. Do mesmo modo, ressaltei, ainda, quenãoseria o caso demitigação do rol taxativo, conforme o entendimento firmado noTEMA 988 do STJ, pois não foi comprovada aurgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Da referida decisão, deu ensejo à interposição do presente agravo interno, no qual, inconformado, o Agravante pleiteia a reforma do decisum, a fim de que seja dado seguimento ao Agravo de Instrumento. Todavia, apesar dogrande esforço argumentativoapresentado pela defesa do Agravante, verifico quenão foram trazidos argumentoscapazes dedesconstituiros fundamentos da decisão recorrida, a qualentendo se manter irretocável. É cediço que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas por meio do Agravo de Instrumento e, dentre elas, não está a decisão que saneia o processo. Não se desconhece o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça/STJ, proferido no REsp. n. 696.396 e REsp. n. 1.704.520, no sentido de que o rol descrito no art. 1.015 do CPC não deve ser analisado de forma taxativa, sendo possível admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada, pelo julgador, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de Apelação. Todavia, o entendimento da Corte Superior não se aplica ao caso concreto, pois inexiste urgência que autorize a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, eis que não ficou demonstrada a impossibilidade ou dificuldade do Agravante em debater a pertinência ou não dos seus pedidos rejeitados na decisão de saneamento no recurso de Apelação. Sobre a matéria, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. [...] 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2563336 PR 2024/0037312-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024 – grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, inclusive em todas as Câmaras de Direito Privado deste Sodalício: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de dano. acidente de trânsito. decisão saneadora. admissibilidade de aditamento da petição inicial. Ausência de hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015 do cpc. Incompetência territorial. Taxatividade mitigada. Sub-rogação. Transmissão do direito material, e não do direito processual. Foro competente. Regra geral do art. 46 do cpc. Inaplicabilidade da regra especial do art. 53, v, do cpc. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão recebeu e admitiu o aditamento da petição inicial, uma vez que o pedido foi formulado antes da citação, e, ao sanear o feito, entre outros pontos, rejeitou a preliminar de incompetência territorial suscitada na contestação. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se é cabível admitir o aditamento da petição inicial, independentemente do consentimento do réu, quando o pedido for formulado após a expedição da carta citatória, e (ii) se a sub-rogação nos direitos de vítima de acidente de trânsito autoriza a aplicação da regra especial do art. 53, V, do CPC em favor do sub-rogado. III. Razões de decidir 3. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, sendo admissível a mitigação casuística da taxatividade do rol legal quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ - Corte Especial - Resp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (...) (N.U 1022075-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO – LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – NÃO VERIFICADA URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 - REPETITIVO (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.704.520 E 1.696.396) – MÉRITO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - ARTIGO 292 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Considerando o disposto no artigo 1.015 do CPC/15 e dos recursos repetitivo (Recursos Especiais nº 1.704.520 e 1.696.396), não deve ser conhecido o recurso interposto contra decisão saneadora que afastou a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, muito mais ainda diante da possibilidade de análise mais acurada na ocasião do julgamento meritório da demanda. Inteligência do artigo 1.009 do CPC/15. Por outro lado, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a exemplo da apreciação do valor da causa, uma vez que eventual majoração do valor da causa, ensejará a complementação das custas, sendo que o não pagamento da aludida complementação ensejará na extinção do feito, tornando ineficaz a sentença. Nos termos do artigo 290 do CPC/15 o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito. (N.U 1027971-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020402-68.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE AGRAVADOS: ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS e OUTRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS” C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA QUESTÕES PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS – INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DE OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS – NÃO CABIMENTO DO RECURSO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC – NÃO INDICADO O ENQUADRAMENTO DA INSURGÊNCIA NO TEMA 988 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – OPORTUNIDADE DE INSURGÊNCIA VIA APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Lendo e relendo o teor da decisão atacada, observa-se que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento taxativamente descritas no art. 1.015 do CPC. Diversamente do que aduz a parte recorrente, a decisão recorrida não se trata de decisão de mérito do processo (arts. 354/357, 487 c/c art. 1.015, II do CPC), na medida em que tão somente resolve questões processuais e preliminares pendentes. Não há enquadramento da insurgência recursal na excepcional hipótese de cabimento ditada pelo Tema 988 do STJ, que preleciona que “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", isso porque a alegado de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa fica na esfera de conjectura, não sendo aferível nenhum prejuízo evidente e imediato em decorrência do decisum recorrido. A teor do disposto no § 1º do artigo 1.009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, o que corrobora o descabimento do agravo de instrumento, na medida em que, sobre as questões decididas, não incide preclusão acaso não imediatamente submetidas à segunda instância em seara de recurso. Não se infere nenhum flagrante prejuízo ou risco de inutilidade do processo acaso as questões vertidas pela parte recorrente no agravo somente venham a ser conhecidas e dirimidas em seara de apelo, isso porque os argumentos da impugnação à contestação são em boa parte contemplados pela decisão recorrida, a qual rejeita as preliminares da contestação, além de que não há prejuízo algum em se analisar somente meritoriamente a “questão PREJUDICIAL DE MÉRITO, que declarou a INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO/PARTICIPAÇÃO do condômino proprietário da propriedade rural demarcada, qual seja, ANTENOR DUARTE DO VALLE, ora objeto da presente QUERELA, nos moldes postulados”. Recurso não conhecido. (N.U 1020402-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA E DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. [...] IV. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita, somente é possível quando se tratar de matéria contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, o que não é o caso dos autos. [...] 2. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita, somente é possível quando se tratar de matéria contemplada no rol do art. 1.015 do CPC. [...]. N.U 1024142-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024 – grifo nosso) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado para atacar decisão interlocutória proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual foram rejeitadas preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e falta de interesse de agir, determinando-se a produção de prova pericial relacionada à conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de saneamento do processo, que rejeitou preliminares processuais, pode ser objeto de Agravo de Instrumento, considerando o rol do art. 1.015 do CPC e o entendimento jurisprudencial sobre sua taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. A decisão que saneia o processo não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. 4. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC admite a interposição de Agravo de Instrumento apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de Apelação, o que não foi comprovado pelo Agravante. 5. Não se vislumbra prejuízo à parte agravante, pois as questões suscitadas podem ser discutidas em preliminar de Apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma que decisões saneadoras, salvo hipóteses excepcionais de urgência, não são passíveis de Agravo de Instrumento. IV. Dispositivo e tese (...) (N.U 1026685-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) (grifo nosso) Igualmente, registro que das razões lançadas no recurso, inexiste argumentação sobre a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de Apelação, motivo pelo qual não há que se falar em possibilidade de interposição do recurso lançado para desafiar a decisão recorrida. Deste modo, deve a matéria ser impugnada no momento oportuno, em observância ao art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil, visto que a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva trata-se de decisão saneadora do processo, e, por isso, não autoriza a interposição de Agravo de instrumento para rediscuti-la. Portanto, diante de todas as circunstâncias, a manutenção da decisão monocrática que deixou de conhecer o Agravo de instrumento é medida que se impõe. 2. Litigância de má-fé Com efeito, no que diz respeito à necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, neste ponto, sem razão agravada. É que, do cenário apresentado, verifica-se que a parte agravante apenasexerceu o seu direito constitucional de ação e duplo grau de jurisdição,o que não demonstra por si só que a parte alterou a verdade dos fatos ou agiu com intenção fraudulenta e maliciosa Validamente, a aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80, do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Nesse contexto, entende-se que na hipótese,não restou comprovado o dolo ou a prática de qualquer dos comportamentos legalmente previstos autorizadores da litigância, capazes de justificar a aplicação da aludida penalidade. À propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data deJulgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso de agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. É como voto.” A parte embargante sustenta que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a análise da urgência e seus desdobramentos. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, inciso IV; 1.015, caput; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1028045-77.2024.8.11.0000

ID: 299306043

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028045-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDA DIAS DE OLIVEIRA HELDER ALVES MASSON

Acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028045-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028045-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A - CNPJ: 05.220.925/0001-61 (EMBARGANTE), EUDA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 488.807.951-04 (EMBARGADO), HELDER ALVES MASSON - CPF: 017.736.881-03 (EMBARGADO), RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 039.649.871-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A EMBARGADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA e outro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra o acórdão de ID. nº 285238363, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. A parte embargante sustenta que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a análise da urgência e seus desdobramentos. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, inciso IV; 1.015, caput; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 289157394, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A EMBARGADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra o acórdão de ID. nº 285238363, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento apresentado em face da decisão saneadora que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que, nos autos de Ação De Indenização De Danos Materiais C/C Perdas E Danos C/C Com Pedido De Danos Morais movido por EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON em face do Recorrente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Agravante, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSALinterposto porTRANSPORTES TRANSVIDAL S.A,contra decisão interlocutória proferida (ID. 167350540 – autos de origem PJE Nº 1000786-20.2023.8.11.0008) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres-MT, que ao sanear o processo, indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] Quanto a preliminar de ilegitimidade passivaad causum, A parte requerida alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o veículo envolvido no acidente não pertence à empresa Transportes Transvidal Ltda., mas sim à empresa Vitasul Logística e Transportes. Todavia, há elementos nos autos que indicam uma possível ligação entre as empresas mencionadas, o que justifica a inclusão da requerida na presente demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Dito isto, REJEITO a mencionada preliminar. [...]” A parte Agravante, em suas razões de recurso defende a aplicação da taxatividade mitigada para o caso em apreço, tendo em vista que aguardar para tratar sobre a sua ilegitimidade somente em sede de Apelação causaria grave violação ao princípio da duração razoável do processo e prejuízos frente a realização de perícia deferida na ação. Nesse sentido, requer o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo1.015doCódigo de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Como se sabe, preliminar de ilegitimidade é matéria a ser tratada em sede de recurso de Apelação, não existindo previsibilidade para debate por meio de recurso de Agravo de Instrumento, mormente pela taxatividade do art. 1.015 do CPC. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. O processo continuará em trâmite e a perícia já deferida terá que ser realizada, com ou sem a presença da parte Agravante nos autos, logo, não há violação à duração razoável do processo ou urgência comprovada para reanálise desta matéria neste momento processual. Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade.” (grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 277126391) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento Litigância de má-fé Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento que visava a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da Agravante. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (42477047) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 281570380) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A AGRAVADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo Interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra decisão monocrática por este relator que não conheceu o agravo de instrumento apresentado em face da decisão saneadora que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que, nos autos de Ação De Indenização De Danos Materiais C/C Perdas E Danos C/C Com Pedido De Danos Morais movido por EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON. A Agravante, em suma, defende que postergar a análise da ilegitimidade para a apelação causará prejuízos financeiros e processuais, pois inutilizaria a perícia complexa e de custo elevado já determinada, a qual seria realizada sem a participação da parte que a agravante entende ser a legítima para figurar no polo passivo. Desse modo, requer a reforma da decisão para que seja admitido o Agravo de Instrumento, a fim de evitar a realização de atos inúteis e promover a razoável duração do processo. Lado outro, a Agravada sustenta que o não conhecimento do agravo de instrumento foi correto, pois decisões que rejeitam preliminar de ilegitimidade passiva não estão previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC que admite o agravo de instrumento e que não há urgência que justifique a mitigação desse rol. Assevera, também, que há diversas provas de que a Transvidal e a empresa Vitasul Logística integram o mesmo grupo econômico familiar, sendo legítima a inclusão da Transvidal no polo passivo da ação. Por fim, os autores pedem a manutenção da decisão que não conheceu o agravo de instrumento e a aplicação de multa à Transvidal com base no art. 1.021, §4º do CPC por litigância de má-fé. Passo à análise da tese recursal. Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento Em suas razões recursais, a Apelante pleiteia pela reforma da decisão exarada por este relator que deixou de conhecer o recurso de Agravo instrumento, sob argumento de inexistir demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Pois bem. De uma detida análise do feito, verifica-se que a pretensão indenizatória da parte Agravada está atrelada ao dano ocorrido pela ação do Caminhão Volvo (Placa IZV0B75, Rodotrem, Primeira Carroceria placa IYB-4425, Segunda Carroceria placa IYB 4426) que ao realizar uma curva na MT-358 tomou, sendo que a carroceria foi arrastada gerando faíscas que atearam fogo na mercadoria transportada, e, na sequência adentrou na propriedade dos Recorridos. A partir de uma análise de cognição sumária, não há como negar a responsabilidade da Agravante com o evento danoso, o que, no caso, demanda a manutenção desta no polo passivo da ação, ao menos até o julgamento do mérito. Em razão disso, é que a decisão saneadora de primeiro grau se alicerçou. Em decisão monocrática proferida por este relator,após diligência para que as partes se manifestassem sobre a admissibilidade recursal em homenagem à vedação da decisão surpresa. deixei de conhecer do recurso de agravo de instrumentointerposto contra a referida decisão de primeiro grau, por entender que estanãose enquadra nas hipóteses de cabimento previstas noart. 1.015 do CPC. Do mesmo modo, ressaltei, ainda, quenãoseria o caso demitigação do rol taxativo, conforme o entendimento firmado noTEMA 988 do STJ, pois não foi comprovada aurgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Da referida decisão, deu ensejo à interposição do presente agravo interno, no qual, inconformado, o Agravante pleiteia a reforma do decisum, a fim de que seja dado seguimento ao Agravo de Instrumento. Todavia, apesar dogrande esforço argumentativoapresentado pela defesa do Agravante, verifico quenão foram trazidos argumentoscapazes dedesconstituiros fundamentos da decisão recorrida, a qualentendo se manter irretocável. É cediço que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas por meio do Agravo de Instrumento e, dentre elas, não está a decisão que saneia o processo. Não se desconhece o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça/STJ, proferido no REsp. n. 696.396 e REsp. n. 1.704.520, no sentido de que o rol descrito no art. 1.015 do CPC não deve ser analisado de forma taxativa, sendo possível admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada, pelo julgador, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de Apelação. Todavia, o entendimento da Corte Superior não se aplica ao caso concreto, pois inexiste urgência que autorize a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, eis que não ficou demonstrada a impossibilidade ou dificuldade do Agravante em debater a pertinência ou não dos seus pedidos rejeitados na decisão de saneamento no recurso de Apelação. Sobre a matéria, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. [...] 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2563336 PR 2024/0037312-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024 – grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, inclusive em todas as Câmaras de Direito Privado deste Sodalício: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de dano. acidente de trânsito. decisão saneadora. admissibilidade de aditamento da petição inicial. Ausência de hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015 do cpc. Incompetência territorial. Taxatividade mitigada. Sub-rogação. Transmissão do direito material, e não do direito processual. Foro competente. Regra geral do art. 46 do cpc. Inaplicabilidade da regra especial do art. 53, v, do cpc. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão recebeu e admitiu o aditamento da petição inicial, uma vez que o pedido foi formulado antes da citação, e, ao sanear o feito, entre outros pontos, rejeitou a preliminar de incompetência territorial suscitada na contestação. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se é cabível admitir o aditamento da petição inicial, independentemente do consentimento do réu, quando o pedido for formulado após a expedição da carta citatória, e (ii) se a sub-rogação nos direitos de vítima de acidente de trânsito autoriza a aplicação da regra especial do art. 53, V, do CPC em favor do sub-rogado. III. Razões de decidir 3. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, sendo admissível a mitigação casuística da taxatividade do rol legal quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ - Corte Especial - Resp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (...) (N.U 1022075-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO – LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – NÃO VERIFICADA URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 - REPETITIVO (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.704.520 E 1.696.396) – MÉRITO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - ARTIGO 292 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Considerando o disposto no artigo 1.015 do CPC/15 e dos recursos repetitivo (Recursos Especiais nº 1.704.520 e 1.696.396), não deve ser conhecido o recurso interposto contra decisão saneadora que afastou a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, muito mais ainda diante da possibilidade de análise mais acurada na ocasião do julgamento meritório da demanda. Inteligência do artigo 1.009 do CPC/15. Por outro lado, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a exemplo da apreciação do valor da causa, uma vez que eventual majoração do valor da causa, ensejará a complementação das custas, sendo que o não pagamento da aludida complementação ensejará na extinção do feito, tornando ineficaz a sentença. Nos termos do artigo 290 do CPC/15 o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito. (N.U 1027971-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020402-68.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE AGRAVADOS: ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS e OUTRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS” C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA QUESTÕES PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS – INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DE OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS – NÃO CABIMENTO DO RECURSO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC – NÃO INDICADO O ENQUADRAMENTO DA INSURGÊNCIA NO TEMA 988 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – OPORTUNIDADE DE INSURGÊNCIA VIA APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Lendo e relendo o teor da decisão atacada, observa-se que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento taxativamente descritas no art. 1.015 do CPC. Diversamente do que aduz a parte recorrente, a decisão recorrida não se trata de decisão de mérito do processo (arts. 354/357, 487 c/c art. 1.015, II do CPC), na medida em que tão somente resolve questões processuais e preliminares pendentes. Não há enquadramento da insurgência recursal na excepcional hipótese de cabimento ditada pelo Tema 988 do STJ, que preleciona que “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", isso porque a alegado de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa fica na esfera de conjectura, não sendo aferível nenhum prejuízo evidente e imediato em decorrência do decisum recorrido. A teor do disposto no § 1º do artigo 1.009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, o que corrobora o descabimento do agravo de instrumento, na medida em que, sobre as questões decididas, não incide preclusão acaso não imediatamente submetidas à segunda instância em seara de recurso. Não se infere nenhum flagrante prejuízo ou risco de inutilidade do processo acaso as questões vertidas pela parte recorrente no agravo somente venham a ser conhecidas e dirimidas em seara de apelo, isso porque os argumentos da impugnação à contestação são em boa parte contemplados pela decisão recorrida, a qual rejeita as preliminares da contestação, além de que não há prejuízo algum em se analisar somente meritoriamente a “questão PREJUDICIAL DE MÉRITO, que declarou a INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO/PARTICIPAÇÃO do condômino proprietário da propriedade rural demarcada, qual seja, ANTENOR DUARTE DO VALLE, ora objeto da presente QUERELA, nos moldes postulados”. Recurso não conhecido. (N.U 1020402-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA E DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. [...] IV. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita, somente é possível quando se tratar de matéria contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, o que não é o caso dos autos. [...] 2. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita, somente é possível quando se tratar de matéria contemplada no rol do art. 1.015 do CPC. [...]. N.U 1024142-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024 – grifo nosso) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado para atacar decisão interlocutória proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual foram rejeitadas preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e falta de interesse de agir, determinando-se a produção de prova pericial relacionada à conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de saneamento do processo, que rejeitou preliminares processuais, pode ser objeto de Agravo de Instrumento, considerando o rol do art. 1.015 do CPC e o entendimento jurisprudencial sobre sua taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. A decisão que saneia o processo não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. 4. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC admite a interposição de Agravo de Instrumento apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de Apelação, o que não foi comprovado pelo Agravante. 5. Não se vislumbra prejuízo à parte agravante, pois as questões suscitadas podem ser discutidas em preliminar de Apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma que decisões saneadoras, salvo hipóteses excepcionais de urgência, não são passíveis de Agravo de Instrumento. IV. Dispositivo e tese (...) (N.U 1026685-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) (grifo nosso) Igualmente, registro que das razões lançadas no recurso, inexiste argumentação sobre a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de Apelação, motivo pelo qual não há que se falar em possibilidade de interposição do recurso lançado para desafiar a decisão recorrida. Deste modo, deve a matéria ser impugnada no momento oportuno, em observância ao art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil, visto que a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva trata-se de decisão saneadora do processo, e, por isso, não autoriza a interposição de Agravo de instrumento para rediscuti-la. Portanto, diante de todas as circunstâncias, a manutenção da decisão monocrática que deixou de conhecer o Agravo de instrumento é medida que se impõe. 2. Litigância de má-fé Com efeito, no que diz respeito à necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, neste ponto, sem razão agravada. É que, do cenário apresentado, verifica-se que a parte agravante apenasexerceu o seu direito constitucional de ação e duplo grau de jurisdição,o que não demonstra por si só que a parte alterou a verdade dos fatos ou agiu com intenção fraudulenta e maliciosa Validamente, a aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80, do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Nesse contexto, entende-se que na hipótese,não restou comprovado o dolo ou a prática de qualquer dos comportamentos legalmente previstos autorizadores da litigância, capazes de justificar a aplicação da aludida penalidade. À propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data deJulgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso de agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. É como voto.” A parte embargante sustenta que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a análise da urgência e seus desdobramentos. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, inciso IV; 1.015, caput; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Erika Monteiro Fritschy Atie e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293559039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075963-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA MONTEIRO FRITSCHY ATIE MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DANILO MARQUES PARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075963-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Michel Monteiro Fritschy Atie - - Erika Monteiro Fritschy Atie - Facebook Serviços Online do… Processo 1075963-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Michel Monteiro Fritschy Atie - - Erika Monteiro Fritschy Atie - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE, menor impúbere devidamente representado por sua genitora ERIKA FRITSCHY ATIE, move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, ter sido acometido pela obesidade por problemas de saúde, o que o levou a passar por vários tratamentos médicos, inclusive, tendo realizado posteriormente, uma bariátrica para retardar os problemas de saúde e melhorar sua aparência física. Alega que em decorrência da obesidade, sofreu bastante bullying, incluindo ameaças de colegas de classe. Afirma que considerando o bullying sofrido e sua superação, tem sido chamado para realizar palestras sobre o tema para alertar as pessoas sobre as consequências à vítima. Recente realizou uma palestra, o qual foi divulgada na plataforma do instagram, todavia recebeu uma enxurrada de comentários negativos de maneira que requer os dados necessários para identificação de cada usuário. Requereu assim fosse concedida a tutela antecipada, para que o Réu seja compelido na obrigação de fazer consistente no fornecimento de dados cadastrais, bem como o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) com data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão dos seguintes usuários da plataforma Instagram: antony_.400, brunobruno9897, cacadordenny, carlos14041989, cassiano.lourenzet, demerson_denis, eles.vieira.060106, fabiohenrique.j,feechammas, j.nei, jonathasalves2, juao_guilhermi, julianorossetto, motalvao319, rogerio.alves.7374, rubenschurrasco, samucagarbelini, chaianylive, synnetto, vrsprofile_, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a procedência total do pedido, a fim de tornar os efeitos da tutela antecipada definitivos e condenando a Ré no fornecimento de dados cadastrais, bem como o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) com data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão dos citados usuários da plataforma. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: Trata-se de ação ajuizada por MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE, representado pela sua genitora, contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL TDA., com pedido de tutela de urgência para que forneça os dados cadastrais compreendidos dentro do período de 12 de janeiro de 2024 até 16 de maio de 2.024, bem como os registros de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) com data e horário, a porta lógica e o provedor de conexão capazes de identificar diversos usuários que proferiram ofensas contra o autor, notadamente dentro da rede social Instagram. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos que autorizam a concessão de tutela com o fim de obtenção de informações atinentes aos usuários das contas indicadas na petição inicial (fls. 28). Os documentos de fls. 39/58 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que este sofreu diversas ofensas; há também urgência no pedido, consistente no fato de que os registros eletrônicos dos usuários podem ser apagados no curso desta ação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, e DETERMINO que a ré FORNEÇA todos os registros de acesso (endereços IP com data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão), os nomes declarados e demais informações disponíveis nos seus servidores para que identifiquem os usuários das seguintes contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias: antony_.400, brunobruno9897, cacadordenny, carlos14041989, cassiano.lourenzet, demerson_denis, eles.vieira.060106, fabiohenrique.j, feechammas, j.nei, jonathasalves2, juao_guilhermi, julianorossetto, motalvao319, rogerio.alves.7374, rubenschurrasco, samucagarbelini, chaianylive, synnetto, vrsprofile. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: Conforme anteriormente narrado, o Autor pleiteia ainda pelo fornecimento de dados acerca do perfil responsável pelas publicações indicadas. Assim, cabe esclarecer que por razões legais de privacidade e intimidade, notadamente o sigilo constitucionalmente protegido, o Facebook Brasil está impedido de atualmente revelar informações eventualmente disponíveis de seus usuários sem que exista ordem judicial autorizando a quebra de sigilo de dados. Isso se dá em razão do caráter sigiloso de tais informações, que levam à identificação de usuários e, consequentemente a dados de sua privacidade e intimidade protegidas constitucionalmente (5º, incisos X e XII da Constituição Federal) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 - artigos 7º, incisos III, 10, §1º e 15, §3º). De acordo com o artigo 22 do Marco Civil da Internet, a quebra de sigilo de dados apenas poderá ser deferida quando restarem demonstrados os seguintes requisitos legais: (i) fundado indício de ocorrência de ato ilícito pelo usuário que se pretende a disponibilização dos dados; (ii) justificativa motivada da utilidade dos dados solicitados e (iii) período ao qual se referem os dados. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica e o Ministério Público interveio no bojo do feito instaurado. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, o autor alega, em apertada síntese, Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos . O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Debruçando-se sobre o parecer ministerial, vamos encontrar a seguinte lição: "Os pedidos são procedentes. Como premissa, deve ser destacada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor direto, posto que é pessoa física que utilizou o serviço fornecido pelo réu como destinatária final (artigo 2º, CDC). O réu, por sua vez, é fornecedor por se tratar de pessoa jurídica que presta serviço no mercado de consumo (artigo 3º, CDC). Nesse sentido, há de prevalecer o princípio da vulnerabilidade do consumidor, ora autor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e a interpretação contratual que lhe seja mais favorável (artigo 47 do mesmo diploma legal). Tanto os direitos de personalidade como o da liberdade de comunicação e expressão são constitucionalmente protegidos. Neste arcabouço, mister a ponderação dos valores envolvidos em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da impossibilidade de se proteger integralmente ambos os direitos constitucionais. O artigo 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) confere à parte interessada, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, o direito de requerer ao Juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. No caso concreto, os titulares dos perfis enviaram para o autor mensagens com conteúdo ofensivo (fls. 39/58). Há obrigação do réu de fornecer os dados elencados no artigo 5º, VIII, do Marco Civil da Internet, quais sejam, as informações referentes à data e hora de uso da plataforma Instagram a partir de um determinado endereço IP, pelo período legal de obrigação de guarda (6 meses). Ademais, o argumento utilizado pela ré de que não há obrigação legal de armazenamento da porta lógica não merece prosperar. Conforme se extrai do artigo 10, §1º, da Lei nº 12.965/14, é responsabilidade dos provedores a guarda de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou terminal. Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE, menor impúbere devidamente representado por sua genitora ERIKA FRITSCHY ATIE, contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da decisão judicial que antes cuidou de abraçar a figura do autor - Trata-se de ação ajuizada por MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE, representado pela sua genitora, contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL TDA., com pedido de tutela de urgência para que forneça os dados cadastrais compreendidos dentro do período de 12 de janeiro de 2024 até 16 de maio de 2.024, bem como os registros de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) com data e horário, a porta lógica e o provedor de conexão capazes de identificar diversos usuários que proferiram ofensas contra o autor, notadamente dentro da rede social Instagram. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos que autorizam a concessão de tutela com o fim de obtenção de informações atinentes aos usuários das contas indicadas na petição inicial (fls. 28). Os documentos de fls. 39/58 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que este sofreu diversas ofensas; há também urgência no pedido, consistente no fato de que os registros eletrônicos dos usuários podem ser apagados no curso desta ação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, e DETERMINO que a ré FORNEÇA todos os registros de acesso (endereços IP com data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão), os nomes declarados e demais informações disponíveis nos seus servidores para que identifiquem os usuários das seguintes contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias: antony_.400, brunobruno9897, cacadordenny, carlos14041989, cassiano.lourenzet, demerson_denis, eles.vieira.060106, fabiohenrique.j, feechammas, j.nei, jonathasalves2, juao_guilhermi, julianorossetto, motalvao319, rogerio.alves.7374, rubenschurrasco, samucagarbelini, chaianylive, synnetto, vrsprofile. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: DANILO MARQUES PARDI (OAB 384895/SP), DANILO MARQUES PARDI (OAB 384895/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda x Laspro Consultores Ltda.

ID: 320125830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1057018-55.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

YEDA MARIA CAVALHEIRO SIMÕES

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WILLIAM PAULA DA SILVA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO

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VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA

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VANDA CUNHA DA SILVA

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VALERIA APARECIDA DE PAULA LICA PICCINI

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TIAGO PEREIRA RAPHAEL

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THIAGO TINOCO ALVES

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THIAGO RODRIGUES XAVIER

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THIAGO COUTO MENDES

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THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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TATIELY DE CASTRO ALEXANDRE

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TATIANI BRAGAGNOLO

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TATIANE PESTANA FERREIRA

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TATIANA ROBERTA TIBURCIO

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SUZANA MARTINS

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA

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SERGIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO

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SERGIO PRADA

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SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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SANDRA CHRISTOVAM ILHÉU

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SAMUEL MARUCCI

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RONALDO JOSE FERNANDES SERAPICOS JUNIOR

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ROMARIO DIAS MARTINS

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ROGÉRIA DOTTI DORIA

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ROGER MENEGHIN SCHAUN

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO AITA RIBEIRO

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBERTO FERREIRA

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RIVA NEVES

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RICARDO AZEVEDO

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RENNE RIBEIRO CORREIA

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RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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RAQUEL SAMPAIO VIANNA FERREIRA

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RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PRISCILA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA

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PRISCILA FERNANDES RODRIGUES LONGOBARDI

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POLEANA DE FÁTIMA NAVARRO

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PEDRO SAAD WEINHARDT

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PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO

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PAULO SERGIO AMORIM

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO GIOVANI FORNAZARI

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO AMARAL AMORIM

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PAULA CRISTINA CRUDI

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PATRICIA DA SILVA NOEL

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PATRÍCIA BURGER BERZIN

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PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES

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PAOLA MARMORATO TOLOI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILTON PAIVA LOUREIRO JUNIOR

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NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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NELSON GILBERTO CAMPOS FEIJÓ

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NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ

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MONICA ALICE BRANCO PEREZ

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MIRIAM CRISTINA MORGADO

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MILTON TEIXEIRA FILHO

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MICHELLE LUIS SANTOS

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MAYTI FERNANDES PIMENTA JUSTO

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MAYRA VIEIRA DIAS GARCIA

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MAYRA VIEIRA DIAS

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MAURICIO GUIMARAES CURY

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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MAURA ANTONIA RORATO

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARISA LOPES MOREIRA

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MARION SANCHES LINO BOTTEON

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MARIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

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MARINA MOTT RUGGIERO

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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MARIA JOSE DA SILVA

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MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA

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MARCOS HENRIQUE COLTRI

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MARCOS FERNANDES DE ANDRADE

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MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

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MARCO AURELIO GONZALEZ PERES

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MARCIO ZAMBONI CREMACIO

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELO LUIZ GONZALES NACARATO

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MARCELO GODKE VEIGA

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MARCELO FONSECA BOAVENTURA

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MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA

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MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER

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MARCELLO CUSTODIO COSTA

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MARCELLA FERREIRA PEGORINI

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LUIZ PAULO FELICIANO GUEDES PINTO

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LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS

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LUIZ CARLOS FRANÇA BARRETO

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LUIS ALBERTO DE MAGALHÃES MARKOVITS

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LUCIENE RIBEIRO DE CASTILHOS

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LUCIANA BAPTISTA MARQUES PEREIRA BARRETTO

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LÚCIA HELENA COUTO MENDES

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LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA

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LUCAS GATO DE MESQUITA

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LOURIVAL DE CASTRO LEITE

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LOHANA NEVES VAZQUEZ

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LINO DE BARROS

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LEINY GOMES DA SILVA LEITE

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LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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LEANDRO CECON GARCIA

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LARA ALTOÉ PORTO

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LAERCIO MONTEIRO DIAS

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KAROLINA DOS SANTOS MANUEL

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KAIO OSSIVIO TAVONI POPPI

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIE HELLEN FLORENCIO MANSUR ILSE

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JULIANO SEDDIG BRANDÃO

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JULIA FABOZO FUSCO

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JOSE RICARDO BRITO DO NASCIMENTO

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JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR

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JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO

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JOSÉ ANTONIO CANIZARES JUNIOR

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JOSE ABILIO LOPES

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JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA

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JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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JOÃO BATISTA BONADIO

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JESUS MARCIO FRAGA

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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INGRID RODRIGUEZ CARDOSO DEVEZAS

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO

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HOMERO TRANQUILLI

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HISSAM SOBHI HAMMOUD

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HENRIQUE MARQUES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FERNANDA FLORÊNCIO CUIMACHOVICZ WOTTRICH

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HELIO BUCK NETO

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HELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ

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GUSTAVO GUIMARÃES FRAGA PALUMBO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME ACHCAR SILVA

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GRIGORIOS SILVA KALINTZIS

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GRANDE, GUEDES, PEREIRA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GIOVANA BRANCO DE CASTRO

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GERMIRO MORETTI

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA

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FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA

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FLÁVIA DE OLIVEIRA SANTOS DO NASCIMENTO

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FERNANDO ANTONIO FUSCO

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FELIPE NOWILL MARI

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FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

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FELIPE FAVORIN MARTINS ZANGARI

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI

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FÁBIO PICCINI

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO DA SILVA ROXO

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FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

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FABIANA LESSANDRA VEDOVELLI DOS SANTOS

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ÉRICA BORDINI DUARTE

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ENZO SCIANNELLI

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ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

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ELIS SOLANGE PEREIRA

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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ELIANE REGINA GARCIA QUINALIA

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EDUARDO FOZ MANGE

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EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

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DOUGLAS VEIGA TARRAÇO

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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DAVID WILLIANS AMARAL

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DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

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DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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CYNTHIA GODOY ARRUDA

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CRISTIANO MACHADO PEREIRA

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CRISTIANE MARQUES

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CLAUDIO MARTINETTI JUNIOR

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CELSO GOMES PIPA RODRIGUES

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CATERINA FORMIGONI RENZO DE CARVALHO

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CAROLINA LEOMIL DE BARROS

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE ANDRADE FILHO

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CAMILA SALGADO GOMES

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CAMILA GAMA SÁ

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BRUNO LEAL DIAS

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BRUNO CESAR SILVA

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BRUNO AMARAL DE CARVALHO

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BRUNA LINS PADRON

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BRUNA KRUGER GUTIERREZ DE ABREU

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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BRENDA COSTA FROTA

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BARRIA SALAH EL KHATIB

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BÁRBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS

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ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

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ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

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ANIETE DE BARROS FAGUNDES

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ANESTHER DA SILVEIRA FELIX MARTINS

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ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

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ANDREA LUCIA MUSSOLINO

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

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ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA

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ANDERSON REAL SOARES

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ANA MARIA LOPES SHIBATA

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ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

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AMARILIS DE BARROS F DE MORAES

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AMANDA VICENTIN LAO

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AMANDA DE AGUIAR GONÇALVES DIAS LIMA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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ALEXANDRE LOBO MAZILI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE

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ALEXANDRE BONOMI ALMEIDA DA SILVA

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ALEX ALVES RANCIARO

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ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES

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ALESSANDRA NEVES DIAS

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ADRIANO GALHERA

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Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnolog… Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 13460/13462: Última decisão. Fls. 13.468/13.475 (Administradora Judicial - Laspro Consultores Ltda.): (i) opina pela homologação do acordo firmado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni e outros; (ii) esclarece, quanto ao ofício da 5ª Vara Cível de Taubaté,que a decisão de indisponibilidade do imóvel decorre dos autos do incidente nº 1050209-10.2024.8.26.0100; (iii) manifesta ciência da decisão proferida nos autos do Pedido de Restituição nº 1050743-51.2024.8.26.0100, esclarecendo que já se manifestou naqueles autos em 20/02/2025; (iv) manifesta ciência do pedido de habilitação de João Eugênio Magenta Neto e outros, de Luciano Alessandro Tagnin, reiterando que os pedidos foram apresentados por via inadequada e que incide a decadência reconhecida pelas decisões anteriores; (v) ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2054106-04.2025.8.26.0000 e informa que já se manifestou nos autos do recurso; (vi) ciência do ofício fls. 13447/13459expedido pelo juízo laboral e informa que a resposta foi devidamente encaminhada. Ciência aos credores de que já foi reconhecida a decadência de todos os pedidos de habilitação, impugnação e reserva de créditos eventualmente distribuídos após 08/04/2024, inexistindo a suspensão alegada pelos credores João Eugênio Magenta Neto e Leandro Magenta. Fls. 13.481 e 13485 (Lara Altoé Porto), Fls. 13609 (William Paula da Silva): Regularização de representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 13.491/13.492 (Ulisses Ferro Neto e outros): Junta parecer do Administrador Judicial da falência do Grupo Bitcoin e requer a intimação da Administradora Judicial destes autos para manifestação sobre a possibilidade de recebimento de crédito pela Massa Falida naquele processo e requer homologação do acordo celebrado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni e outros. Manifeste-se a Administradora Judicial. Acordo entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni, Ottoni Prestadora de Serviços, Sélio Fabiano, Núcleo de Odontologia e Andréa Ottoni Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni, Ottoni Prestadora de Serviços, Sélio Fabiano, Núcleo de Odontologia e Andréa Ottoni, com objetivo de encerrar a Ação Revocatória nº 1050209-10.2024.8.26.0100, mediante: (i) confissão de débito no valor de R$ 2.292.245,95; (ii) pagamento à vista de R$ 1.464.103,05; (iii) abatimento dos créditos de titularidade dos Devedores listados no QGC no valor total de R$ 828.142,90; (iv) pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do item "ii" (fls. 13249/13267). A credora Simone Parisi Sandall requereu esclarecimentos da Massa Falida sobre se o valor objeto da transação corresponde ao montante recebido pelos devedores sem acréscimo de juros e atualização monetária e, se for o caso, qual seria o valor atualizado do débito (fls. 13281). A Massa Falida apresentou esclarecimentos informando que: (i) o valor de R$ 2.292.245,95 refere-se ao valor histórico das quantias recebidas pelos devedores; (ii) o valor atualizado pela Selic importa em R$ 3.590.027,63 (cálculos anexos); (iii) as partes concordaram em fazer concessões mútuas para viabilizar o ajuste; (iv) a transação é benéfica por proporcionar liquidez imediata de praticamente R$ 1,5 milhões e remover do QGC créditos concorrentes em mais de R$ 800 mil (fls. 13289/13292 e 13293/13295). O Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo, por entender que: (i) proporciona parcialmente a recomposição patrimonial da Massa Falida em curto período; (ii) atende a efetivação do processo falimentar com prestação jurisdicional à coletividade de credores em prazo adequado; (iii) evita o ônus da litigiosidade em demandas judiciais que se prolongam por anos sem garantia de sucesso. Assim, não se opôs à homologação do acordo (fls. 13304/13306). Prestados os esclarecimentos da Massa Falida, os credores Simone Parisi Sandall e João Paulo Rocha Almeida se manifestaram às fls. 13.382/13.388 e 13.389/13.390, em discordância à celebração do acordo em virtude do desconto considerado expressivo, sustentando ser mais razoável a facilitação do pagamento ao invés de desconto tão expressivo, bem como impugnando os cálculos de fls. 13.296-13.299, em relação à apuração da correção monetáriae juros de mora. A Massa Falida reiterou a necessidade de ambas as partes fazerem concessões mútuas, a fim de dar mais celeridade à tutela dos direitos e interesses da coletividade de credores. No mais, apontou que, desde a data em que foi celebrado, decorreu o prazo de 03meses previsto na Cláusula 5ª do Acordo sem sua devida homologação, todas partes signatárias, em comum acordo, concordaram em (i) ampliar o prazo para homologação previsto na Cláusula 5ª por mais 02 meses, a contar da referida data, (ii) ratificando integralmente todo os demais termos e condições do Acordo. Intimada, a Administradora Judicial salientou que a impugnação de João Paulo Rocha Almeida foi intempestiva e ratificouo parecer favorável à homologação apresentado às fls. 13373/13380. A despeito de relevantes os argumentos anteriormente apresentados por Simone Parisi Sandall, o acordo apresenta-se adequado e compatível com os objetivos do processo falimentar, proporcionando a entrega da prestação jurisdicional à coletividade de credores em tempo razoável, sem os prejuízos decorrentes da excessiva litigiosidade de ações que se estendem por anos e cujo desfecho é incerto.Registro que o processo em questão está em fase inicial, sequer sentenciado. Destarte, conforme bem sintetizado pelo Ministério Público, a transação proporciona parcialmente a recomposição patrimonial da Massa Falida em curto período, mantendo-se as demandas cíveis ajuizadas suspensas no estado em que se encontram, cuja extinção somente ocorrerá após o integral cumprimento do acordo. Ante o exposto, homologo a transação, cujo instrumento está juntado às fls. 13253/13262. Esta decisão não exclui a responsabilidade dos corréus que não compõem o negócio jurídico homologado. Int. - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), THIAGO COUTO MENDES (OAB 271857/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP), TATIANI BRAGAGNOLO (OAB 261222/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO (OAB 264111/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ (OAB 278776/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA 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