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Processo nº 1078971-02.2025.8.26.0100

ID: 331789692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078971-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1078971-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Martins dos Santos - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovaçã… Processo 1078971-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Martins dos Santos - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, tendo, pelo contrário, juntado documentos que indicam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Anoto que a parte não aufere rendimento mensal superior a 3 salários mínimos, patamar que este Juízo utiliza para fixação do benefício, em vista de se tratar do critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP n. 89/08), todavia, tem aplicação financeira (fls. 87) e tem despesas em sites de apostas, sendo incompatível com a condição de pobreza alegada (fls. 62/65). Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1052199-02.2025.8.26.0100

ID: 331359300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052199-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA BATISTA AVIVAMENTO MUNDIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1052199-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igreja Batista Avivamento Mundial - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado p… Processo 1052199-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igreja Batista Avivamento Mundial - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Igreja Batista Avivamento Mundial contra Showus Promoções, Eventos e Publicidade Ltda. por meio do qual requer o a decretação da inexistência de débito decorrente de contrato de prestação de serviços para evento que teria sido cancelado, além da restituição de valores pagos. Preliminarmente, requer o processamento do feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que o contrato contém cláusula de confidencialidade, além de alegar risco à sua imagem pessoal em razão da divulgação das informações do processo. Aduz que, após a celebração do contrato, houve o cancelamento do evento por questões administrativas internas, tendo comunicado a requerida. Sustenta que, apesar do cancelamento, a contratada manteve a cobrança de valores, com base em cláusula contratual que, segundo a autora, não prevê penalidade ou retenção em caso de rescisão por sua iniciativa. Alega ainda que a ré estaria se recusando a devolver os valores já pagos, o que motivou o ajuizamento da presente demanda, com pedido de tutela para suspensão de eventuais cobranças e negativação de seu nome. É o relatório. O pedido de segredo de justiça não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, sendo excepcionado o princípio da publicidade apenas nos casos expressamente previstos nos incisos do referido dispositivo. A existência de cláusula de confidencialidade entre as partes, por si só, não impõe o segredo de justiça no âmbito judicial, sobretudo quando o objeto da demanda restringe-se aos termos da rescisão contratual e à discussão sobre eventual restituição de valores, matéria de natureza patrimonial e sem repercussão direta sobre a intimidade das partes. Ademais, não se verifica, ao menos por ora, qualquer circunstância fática que possa justificar o processamento do feito em caráter sigiloso. O simples exercício do direito de ação para revisão ou rescisão contratual não configura risco relevante à imagem ou intimidade da parte autora, tampouco há nos autos menção a dados sensíveis ou de natureza pessoal que demandem proteção excepcional. Ressalva-se, contudo, que eventual documento juntado que contenha informações comerciais sigilosas poderá, se for o caso, ser submetido a regime de restrição de acesso. Assim, indique o requerente os documentos sigilosos para que a z. Serventia proceda alteração do tipo de documento. Ante o exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça. 2. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil para apresentar via do contrato objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. - ADV: GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB 33864/BA)

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Processo nº 0019343-02.2025.8.26.0100

ID: 336993663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0019343-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ROCHA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO STUSSI NEVES FORTES DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PELUSO ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS HELENA NOGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA TREMARIN GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGUES, ABUD E FERRERONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOIS MOUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA JUNQUEIRA RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS VIANNA DE MELLO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANCADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SANNOMIA ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROMERA LUQUEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019343-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1031812-63.2025.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (… Processo 0019343-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1031812-63.2025.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Fls. 14/78: ciência aos credores interessados e ao administrador judicial. - ADV: VALQUIRIA ROCHA BATISTA (OAB 245923/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP), ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI (OAB 246338/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), JAIME PEREIRA DA SILVA (OAB 234448/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO (OAB 187594/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DÉBORA SANNOMIA ITO (OAB 384381/SP), DÉBORA SANNOMIA ITO (OAB 384381/SP), LAIS VIANNA DE MELLO CARNEIRO (OAB 375867/SP), HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND (OAB 373683/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), THIAGO STUSSI NEVES FORTES DE ABREU (OAB 203720/RJ), RODRIGUES, ABUD E FERRERONI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7713/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/SE), RODRIGUES, ABUD E FERRERONI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7713/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), JOSÉ HENRIQUE CANCADO GONÇALVES (OAB 57860/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 441697/SP), SILVIA TREMARIN GUIMARÃES (OAB 90147/RS), LARA JUNQUEIRA RENNER (OAB 95956/RS), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), BRUNO SALGADO SALOMÃO (OAB 98875/MG), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), THAIS HELENA NOGUCHI (OAB 183499/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS (OAB 149263/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP)

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Processo nº 1055788-02.2025.8.26.0100

ID: 337734518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055788-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055788-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. Conheço os embargos por serem tempestivos. No mérito, dou provimento para sanar… Processo 1055788-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. Conheço os embargos por serem tempestivos. No mérito, dou provimento para sanar a omissão quanto ao pedido de arresto. Passo a analisar o pedido de arresto. Indefiro o pedido de arresto, uma vez que a alegação de risco ao resultado útil do processo deixou de vir acompanhada de qualquer documento a comprovar o alegado, sendo certo que o mero inadimplemento não é suficiente para caracterizar a ausência/desvio patrimonial, conforme orientação da jurisprudência: REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DAS RÉS - MANUTENÇÃO - O pedido de arresto cautelar deve ser instruído com prova relevante que indique que a parte esteja intentando esforços para desviar seu patrimônio, a fim de frustrar a satisfação da obrigação, o que, por ora, inexiste. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2331176-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, consistente no arresto de bens dos executados - Não ficou evidenciado risco de dilapidação patrimonial, constituição de dívidas, tampouco garantias excessivas ou prática de artifício fraudulento destinado a lesar credores - A petição inicial da execução não descreve a possibilidade de encerramento irregular de atividades empresariais ou tentativa de ocultação de bens e de sócios ou acionistas - Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do novo CPC - Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235396-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NEGÓCIO PROCESSUAL - ARRESTO CAUTELAR (CPC, art. 799, VIII, c/c art. 301 e arts. 305 e seguintes) - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de constrição - Descabimento - Hipótese em que a mora dos agravados é fato inerente à álea econômica e empresarial, não caracterizando perigo de dano ou risco ao resultado do processo - Ausência de demonstração da afirmada situação evidente de insolvência - Requisitos para o arresto cautelar não demonstrados - Cláusula contratual contendo previsão de que o banco agravante poderia se valer de arresto antes de ser tentada a citação - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135037-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Aguarde-se a citação da parte executada. Int. - ADV: FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA BORGES DA SILVA (OAB 485490/SP)

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Processo nº 1036291-02.2025.8.26.0100

ID: 306000932

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036291-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDP TRANSMISSAO SP-MG S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), infor… Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1082657-02.2025.8.26.0100

ID: 302939159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082657-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVA TOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR

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Processo 1082657-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Silva Tota - Vistos. 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estad… Processo 1082657-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Silva Tota - Vistos. 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e, em relação à pessoa jurídica, também demonstrativos financeiros, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. 2) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), conforme se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço.A verossimilhança do direito exsurge do quanto alegado pela parte autora e da indicação médica juntada aos autos. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição sumária, que a autora tenha o tratamento médico negado pela ré. O periculum in mora resta evidente em razão do próprio direito tutelado e do caráter de extrema necessidade na prestação de serviço, a fim de se evitar maiores complicações no quadro clínico da autora. Diante do exposto e considerando o risco de complicações no quadro clínico do(a) autor(a), hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à parte autora, de forma integral, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00. Apenas se pontue que a hipótese, em análise primária, cinge-se a caso cuja recomendação do tratamento em voga está bastante sedimentada no plano documental em face de sua especificidade. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR (OAB 449936/SP), LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR (OAB 449936/SP), LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR (OAB 449936/SP)

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Cassia Regina Da Silva x Spi Investimentos E Participações Ltda.

ID: 301529402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031344-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

SPI INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WALDINEI DIMAURA COUTO

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DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 1031344-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cassia Regina da Silva - SPI Investimentos e Participações Ltda. e outro - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão co… Processo 1031344-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cassia Regina da Silva - SPI Investimentos e Participações Ltda. e outro - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência fundada em contrato de locação comercial movida por Cassia Regina da Silva contra Somar 7 Participações e Bens Ltda. e SPI Investimentos e Participações Ltda. A autora narra que, depois da desocupação do imóvel, foi realizada vistoria unilateral pelas rés e, por conseguinte, estão sendo cobrados valores indevidos. Diante disso, pede a declaração de rescisão do contrato de locação desde a data da entrega das chaves, a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados depois dessa data e o levantamento da averbação da caução do imóvel. Às fls. 99/107, a corré SPI Investimentos e Participações Ltda. arguiu a incompetência absoluta do juízo com fundamento na existência de cláusula compromissória estipulada no contrato de locação discutido neste processo. A autora se manifestou às fls. 130/132. Sustentou que a propositura da ação judicial encontra respaldo no parágrafo primeiro da cláusula 23ª do contrato de locação e pediu o prosseguimento do feito. Fundamento e decido. A autora não arguiu nenhum vício capaz de afastar a validade da cláusula compromissória estabelecida no contrato. Limitou-se a sustentar que a exceção prevista no parágrafo primeiro da cláusula 23ª do contrato permite a propositura da demanda no juízo comum. O parágrafo primeiro da cláusula 23ª do contrato estabeleceu que "Para execução de valores locatícios, alugueres e encargos contratuais, que digam respeito ao presente contrato, as partes, LOCADORAS, LOCATÁRIA e ANUENTE elegem o Foro Judicial da Comarca do imóvel" (fl. 25). Disso se conclui que apenas ações de execução fundadas no contrato poderão ser movidas no foro judicial, o que não ocorre no caso em análise. Diante da evidente incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça: "Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Ação de inexigibilidade de débito locatício, c.c. indenização por danos morais. Locação de imóvel residencial. Inaplicabilidade de CDC. Validade da cláusula compromissória de eleição de foro. 1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, inc. VII, do CPC. 2. Recurso do autor desprovido. 3. Relação locatícia imobiliária que não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Validade da cláusula compromissória redigida de forma destacada no contrato e assinada pelo locatário. Eleição de foro não observada, a justificar a extinção da ação. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida." (TJSP; Apelação Cível 1009502-09.2025.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados do(s) réu(s), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, arts. 85, § 2º, e 90), observada, se o caso, a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fls. 46/47, no valor de R$11.500,00, com os acréscimos legais, em favor da autora, que deverá apresentar o formulário próprio preenchido. Após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. - ADV: WALDINEI DIMAURA COUTO (OAB 150878/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP)

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Processo nº 1083530-02.2025.8.26.0100

ID: 304198003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083530-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE AMIGOS DO LOTEAMENTO PARQUE FORTALEZA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1083530-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Amigos do Loteamento Parque Fortaleza 2 - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para… Processo 1083530-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Amigos do Loteamento Parque Fortaleza 2 - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$914,09 (fls. 02, VI), acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, inclusive as parcelas vencidas no curso do processo até satisfação da obrigação (art.323 do CPC). O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Jefferson De Araujo x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 306154473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036485-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE ARAUJO

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1036485-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Jefferson de Araujo - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Trata-se de Impugnaçã… Processo 1036485-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Jefferson de Araujo - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. AAJ manifestou-se às fls. 27/31. A devedora manifestou-se à fl. 36, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 39/40, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, para ovalor de R$ 51.722,74, mantendo-o na Classe I - Trabalhista, assim como incluir o crédito de seu patrono, Alexandre Correia de Moraes, referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 5.172,27, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Processo nº 1045894-02.2025.8.26.0100

ID: 307011113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045894-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CASTILHO MACHADO RIBEIRO

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Processo 1045894-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Jose dos Santos - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras de… Processo 1045894-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Jose dos Santos - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes Competência funcional (absoluta) Inteligência do art. 62 do CPC Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida Ação fundada em direito pessoal Inteligência do art. 46, caput, do CPC Foros Regionais e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) Pois bem. No caso sob análise, o endereço da ré indicado na inicial está incorreto. Trata-se de endereço de uma filial, cuja indicação não se justifica, pois a sede da ré (que possui o CNPJ nº 29.309.127/0001-79) também é nesta Capital, porém, situada na AV DR CHUCRI ZAIDAN, S/N, EDIF TR. B EMP. EZ TOWERSANDAR 6-7-8-9-16-20 E 23), endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro. É dizer, o autor, ao indicar o endereço da filial em vez do endereço da sede da ré, tentou claramente escolher o juízo perante o qual pretende demandar, o que não é admitido. E como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição do Foro Central, não há liame que justifique a distribuição da presente ação neste foro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, declino da competência para apreciar a lide e determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A presente decisão servirá como informações caso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se com urgência. - ADV: RAFAEL CASTILHO MACHADO RIBEIRO (OAB 368496/SP)

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