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Processo nº 4000131-24.2025.8.26.0100

ID: 278493657

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000131-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNE KAROLINE GONÇALVES LIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000131-24.2025.8.26.0100/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR : TALITA NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANNE KAROLINE GONÇALVES LIN (OAB MT024791O) ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000131-24.2025.8.26.0100/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR : TALITA NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANNE KAROLINE GONÇALVES LIN (OAB MT024791O) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 02/09/2025 10:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 23 de maio de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1098570-24.2025.8.26.0100

ID: 328364216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1098570-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098570-24.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei nº 13.105, de 16 de ma… Processo 1098570-24.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição. 2) O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. Repita-se: o valor a ser atribuído à causa, nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato deve corresponder ao valor do contrato, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) [g.n.] Não olvido da orientação que afirma que a interpretação do inciso mencionado não deve ser literal, mas proporcional ao que se pretende, o que agora está positivado na parte final do dispositivo. Neste sentido, a Egrégia Corte Bandeirante: VALOR DA CAUSA - Ação revisional de contrato - Determinação de ofício para sua regularização em atenção ao disposto no artigo 259, II e V, do Código de Processo Civil - Descumprimento - Inicial indeferida - Valor da causa que, necessariamente, pode não corresponder ao do contrato - Hipótese em que o valor deve guardar proporção com a cláusula contratual envolvida Recurso provido - Decisão reformada (Apelação Com Revisão n. 1322783500 - Comarca não informada - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Manoel Justino Bezerra Filho - 29/06/2006). Contudo, no caso de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o que se controverte é o contrato integralmente. Não se pretende com a ação a cobrança do valor vencido, mas a retomada da coisa. Ademais disso, cuidando-se de base de cálculo para o recolhimento de tributo (taxa), sua interpretação deve ser literal, nos termos das normas que informam o Direito Tributário. O valor da causa, enquanto instituto de Direito Processual, possui a finalidade de definir competências e ritos processuais. Entretanto, em sede de Direito Tributário, reflete a base de cálculo da taxa judiciária, na medida em que a prestação de serviços judiciários é específica e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. Ora, se os serviços judiciários são remunerados por taxas, não é o benefício econômico em si sua base de cálculo - exceto em termos subsidiários, para as hipóteses em que este aspecto quantitativo da taxa não foi previsto especificamente - mas o valor dos serviços. Pensar que o Juiz pode alterar a base de cálculo do tributo é desvirtuar a sistemática tributária, tornando o Juiz verdadeiro legislador (positivo) em afronta ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, CR). Mais do que isso, é convolar a base de cálculo da taxa judiciária em base de cálculo de imposto, no sentido de que pagará por aquilo que pretende receber, que representada verdadeira base de cálculo do imposto sobre a renda (art. 43, inc. II, CTN). Além disso, não se pode olvidar do texto do artigo 110, do Código Tributário Nacional, que permite a manipulação de conceitos privados pelo sobredireito tributário, salvo quando previstos na Constituição da República, dos Estados ou na Lei Orgânica dos Municípios: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A manipulação da base de cálculo pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia a receita ou remissão de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Em caso análogo ao presente, a Egrégia Corte Paulista decidiu: VALOR DA CAUSA - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Valor do contrato - Exegese do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil Recurso improvido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 1030506000 - São José do Rio Preto - 29ª Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2° TAC) - Relator: Luís Camargo Pinto de Carvalho - 22/03/2006). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Regularização do memorial descritivo de débito - Necessidade, para permitir ao julgador aferir com clareza os encargos incidentes sobre o débito - Valor da causa para a ação de busca e apreensão é o do contrato (artigo 259, inciso V, do CPC) - Notificação pessoal do devedor - Desnecessidade - Comprovação da mora a que alude o § 2º, do Decreto-lei nº: 911/69 (Súmula 72 do STJ) pode ser feita por notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do alienante fiduciante, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho (Súmula 29 do extinto STACSP) - Recurso parcialmente provido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 1167852000 - 25ª Câmara de Direito Privado - Relator: Antonio Benedito Ribeiro Pinto - 06/05/2008). VALOR DA CAUSA - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Estimativa com base no valor do contrato, fonte da relação material fiduciária, autorizadora da via judicial - Reconhecimento - Art. 259, V, do CPC - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1273279100 - São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo - 08/06/2009 - 14499). Se, contudo, o valor do contrato for inferior ao valor das parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será o maior montante (art. 292, inc. VII, CPC). O que a parte quer é resolver um contrato de valor superior àquele que lhe é devido no momento da propositura da ação. A reintegração de posse é mera consequência da resolução por inadimplemento, sendo este o pedido principal e aquele o sucessivo cumulativo. Em suma, desejando a resolução do contrato por inadimplemento, o valor da causa é o valor dele, ainda que o valor da dívida no momento da busca seja menor, já que o veículo buscado servirá para amortizar o débito ou quitá-lo, restituindo eventual saldo ao devedor. Assim, corrija o(a)(s) autor(a)(es) o valor da causa, recolhendo-se as custas acrescidas, se o caso. Depois de atendido o presente despacho, procedam-se as anotações e comunicações que forem necessárias e tornem conclusos para apreciação da liminar. Descumprido, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Coloque-se o processo em segredo, até a apreciação da liminar e, se deferida, até seu cumprimento. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Elisa Peres Rodrigues Milani e outros x Air Canada

ID: 290697945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015732-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISA PERES RODRIGUES MILANI FLáVIA FADELLI PERES RODRIGUES

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

PAMELA VALENTINA FADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015732-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Flávia Fadelli Peres Rodrigues - - Elisa Peres Rodrigues Milani - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de ação de indenizaç… Processo 1015732-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Flávia Fadelli Peres Rodrigues - - Elisa Peres Rodrigues Milani - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por FLÁVIA FADELLI PERES RODRIGUES e ELISA PERES RODRIGUES MILANI em face de AIR CANADA. As autoras alegam que contrataram a empresa ré para transporte aéreo de Boston (BOS) a São Paulo (GRU), com conexão em Toronto (YYZ), programado para 23 de fevereiro de 2023, às 16h50, saindo do aeroporto de Boston. Afirmam que, mesmo comparecendo ao aeroporto com mais de duas horas de antecedência, o primeiro trecho (Boston a Toronto) atrasou 2 horas e 35 minutos sem justificativa. Em decorrência desse atraso, perderam o voo de conexão para São Paulo em Toronto. A ré informou que a realocação só seria possível no dia seguinte, 24 de fevereiro de 2023, às 8h30, com nova conexão no Panamá (PTY). As autoras chegaram ao destino final em 25 de fevereiro de 2023, às 00h41, totalizando 15 horas e 11 minutos de atraso, o que configuraria falha na prestação do serviço. Ressaltam que uma das autoras estava grávida e a outra era sua filha de apenas 6 anos à época. Além disso, ao desembarcarem em São Paulo, constataram o extravio de suas bagagens, que só foram localizadas e puderam ser retiradas após 2 dias. Requerem indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para cada autora. Juntaram documentos (fls. 16/42). Devidamente citada, a ré AIR CANADA apresentou contestação (fls. 50/76). Em sua defesa, a ré sustenta que o caso deve ser analisado sob a égide da Convenção de Montreal, argumentando que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da Repercussão Geral exclui a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para transporte aéreo internacional. A ré alega que o atraso do voo AC8697 (Boston/Toronto) em 23/02/2023, de 3h40min, ocorreu devido a condições climáticas adversas em Toronto, caracterizando caso fortuito ou força maior, o que afastaria sua responsabilidade. Afirma que a legislação vigente preve a exclusão de responsabilidade do transportador em tais situações. Menciona que prestou assistência material às passageiras, realocando-as nos primeiros voos disponíveis. Quanto ao extravio da bagagem, a ré alega que a devolução ocorreu em apenas um dia (26/02/2023), prazo muito inferior aos 21 dias estabelecidos pela legislação, não configurando dever de indenizar. Sustenta a inexistência de dano moral, que exige a demonstração de efetivo prejuízo, rechaçando a tese do dano moral "in re ipsa". Juntou documentos (fls. 77/165). Houve réplica (fls. 169/182). Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (fls. 188/190) e a parte ré manifestou não ter outras provas (fls. 187). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz-se necessário identificar a legislação aplicável à presente demanda. Em relação ao contrato de transporte aéreo internacional estabelecido em âmbito de relação consumerista, há pertinência de dois diplomas legislativos, a saber, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal. Quanto aos danos extrapatrimoniais, no v. acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, fixou-se a seguinte tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema nº 1240). Logo, como o litígio trata de danos de escopo extrapatrimonial relativo aos transtornos causados em virtude da negativa da requerida não só em prestar o serviço contratado, como também em não fornecer medidas aceitáveis de assistência e mitigação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços, o diploma legislativo aplicável, na totalidade da matéria aqui julgada, é o Código De Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: "TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo original e atraso por aproximadamente 08 horas. Sentença De procedência parcial. Irresignação da parte ré. Descabimento. Hipótese em que não se aplicam as disposições previstas na Convenção de Montreal Julgamento Do RE 936.331(Repercussão Geral Tema 210), que abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Necessidade de reparos na aeronave que não afasta a obrigação de cumprir o contrato e obrigações dele decorrentes, dado tratar-se de fortuito interno. Não Demonstrada a prestação de informações e de assistência ao consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Atraso de voo por aproximadamente 08 horas. Dano moral caracterizado. Quantum Indenizatório fixado na origem em R$5.000,00 que não comporta redução. Montante que se apresenta consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Aplicação do art.252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15%do valor da condenação. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso Não provido" (TJSP; Apelação Cível 1065526-24.2019.8.26.0100; Relator: Desembargador Walter Barone;24ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020). No presente caso, o autor afirmou que os serviços da ré não foram prestados em coerência ao contratado. Nestas condições, incumbia à ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e do art. 6°, inciso VIII, do CPC, comprovar a inexistência de vícios ou defeitos na prestação de seus serviços, o que não ocorreu. Não foi comprovado pela ré que forneceu assistência material, o que deveria ser feito conforme postula a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nos casos em que o passageiro permanece no aeroporto por mais de quatro horas quando há atraso ou cancelamento de voo. Não resta dúvidas, podendo-se vislumbrar a recorrência de ações judiciais em desfavor de empresas aéreas que descumprem com o contratado de forma implausível, que a vivência de transtornos relativos a desfalques materiais e perturbações morais em circuitos aéreos operados por companhias de transporte é fato recorrente e integra o cotidiano contemporâneo, não se tratando de fenômeno extraordinário. Como se isso não bastasse, os documentos juntados pela parte requerente (fls. 28/42 e 84) comprovam satisfatoriamente as alegações apresentadas na inicial. Por outro lado, a requerida não comprovou nenhum fato extintivo ou modificativo do direito do autor, não bastando a simples alegação de que a falha na prestação de serviço foi decorrente de questões ambientais, fato que não ficou devidamente comprovado, dada a inexistência de documentos anexados, tratando-se de fortuito interno que não exclui a sua responsabilidade. Como consequência, as autoras, sendo uma delas menor, foram realocadas para voo depois do horário previsto inicialmente, ocasionando um atraso de mais de 10 horas de chegada ao destino final, com a necessidade de mais uma conexão (fls. 33), sem que a ré tenha comprovado qualquer assistência material para minimizar os transtornos causados pelo atraso de seu voo original. Tal fato, bem como os transtornos, incertezas e tempo perdido experimentado pelo demandante na busca de solução do problema que não deram azo, certo é que tal situação extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral. Relevante considerar que o dano moral não pode ser recomposto, porquanto é imensurável sob o ponto de vista de equivalência econômica, pelo que a indenização a ser concedida se consubstancia em justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido, além de servir como meio punitivo e pedagógico. Para se fixar o quantum do dano moral, ante a ausência de parâmetros legais, ensinam a doutrina e a jurisprudência que deve o julgador considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DANO MORAL. Valor da INDENIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.Documento:82795131-RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 7 Superior Tribunal de Justiça INTERVENÇÃO DO STJ.DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA E IMAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO.MÉTODO BIFÁSICO. VALOR BÁSICO E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. CONDUTA QUE CONFIGURASEXTINGECIBERBULLYING. [...] 2. O STJ, quando requisitado a se manifestar sobre arbitramento de valores devidos pelo sofrimento de dano moral, apenas intervirá diante de situações especialíssimas, para aferir a razoabilidade do quantum determinado para amenizar o abalo ocasionado pela ofensa, caso dos autos. [...] 6. Na primeira etapa do método bifásico de arbitramento de indenização por dano moral deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 7.Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. [...] 12. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1445240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Nesse contexto, deve-se levar em conta o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados, sendo indubitável o sofrimento e aflição em decorrência dos transtornos ocorridos. Considerando, ainda, que a presente ação é movida por ator menor, entendo que a cifra de R$ 5.000,00 (seis mil reais) para cada autora bem se ajusta à hipótese em comento. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor total de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), para cada autora, corrigido desde a sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. A parte ré, vencida, arcará com o pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Preparo: R$ 410,74 P.I.C. - ADV: PAMELA VALENTINA FADELLI (OAB 476900/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), PAMELA VALENTINA FADELLI (OAB 476900/SP)

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Empresa De Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros x Cavallaro E Michelman Advogados Associados

ID: 331575459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1184729-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO LTDA. ME EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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YASMIM CALDEIRA ABREU

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WILMAR NUNES LOPES

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

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WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES

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VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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THIAGO LACERDA CARRIJO

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THIAGO FERREIRA MARCHETI

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TADEU CERBARO

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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RUBENS ANTONIO NETO

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ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

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ROGERIO MONDIN PISSINATI

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ROGER NICOLETTI MARDONADO

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO AMARAL CATTO

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RINALDO FRANCISCO ALVES

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RICARDO WEBERMAN

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RICARDO PINHEIRO

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RICARDO MORAES GONÇALVES

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RICARDO LIBRAIZ

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RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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RAPHAEL KENZO G. SOKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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PATRÍCIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON CEZAR VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLAS CARVALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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NELSA DOS ANJOS CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

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NAYARA SOUZA CAXÊTA

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NATÁLIA MARIA NEVES BAST

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MURILO XAVIER RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILENA DE SOUZA FASSINA

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MILENA DE FARIA PINTO ZANCANI

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MAYARA SAORY IMAMURA

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MAYARA DA SILVA MÁXIMO

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MARYANNA PEREIRA DA SILVA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA MONTEIRO

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MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO QUIRINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS

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MAIRON FELIPE NETTO

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LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO

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LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

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LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

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LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA

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LUCIANA MACHADO

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LUCAS FAVERO GALEAZZI

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LAURA SPYER PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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KEYLA ROSICLEI MOREIRA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KÉREN CAROLINE LIMA E SILVA BUENO

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KAWANE VENDRAMETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA MOTTA BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES OLIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NIZETE DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN CRACCO MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANAINA GASPARETTO MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARIA SABINO TEIXEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INGRID VASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDA MARINA PEREIRA DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR BANDEIRA THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CAPRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ALVES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PORTARI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA IYZUKA GULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES RODRIGUES EL-HAGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEITE CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CESAR FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA JOSEFA SOUZA DA SILVA

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDA ANDRADE CORREIA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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DAVI ANTONIO DE SOUZA

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DANIELLE GONÇALVES GUSMÃO LIMA

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DANIELA APARECIDA ALVES

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER

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BRUNO MENDES AMARAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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BRUNA HELLEN SOUSA BARRETO

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ATER DE FREITAS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

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ARNALDO DONIZETTI DANTAS

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ARIEL BUENO DA SILVA

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ANTONIO TADEU GUTIERRES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOURA VIEIRA

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ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALISSON MARTINS COGO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALCIDES LIVRARI JUNIOR

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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ADIB ANTONIO NETO

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Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associad… Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - Vistos. Última decisão: fls. 8.593/8.597. 1. Fls. 8.598/8.611, 8.680/8.685, 8.686/8.799 e 8.800/8.815 (BANCO SAFRA S.A.; LAPÔNIA SUDESTE LTDA.; BANCO BRADESCO S.A. e TIJUCANA CONCESSÕES LTDA., respectivamente, apresentam objeções ao Plano de Recuperação Judicial); 8.819/8.861 (BANCO GUANABARA S.A. informa que por ora não tem interesse em apontar as possíveis ilegalidades que existem no Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas): Ciência às Recuperandas, Administradora Judicial e demais interessados. 2. Fls. 8.612/8.623, 8.624/8.632, 8.636/8.672, 8.816/8.818, 8.863/8.984, 8.993/8.998, 9.093/9.098, 9.111/9.120, 9.236/9.239, 9.305/9.315, 9.318/9.450, 9.458/9.464, 9.465/9.468 e 9.489/9.534 (REVAIR DA SILVA; JULIANA FERREIRA ARAUJO; CAMILA CAROLINE MIOTTO; TRICON TRIÂNGULO CONCESSÕES S.A.; LETICIA APARECIDA PINHEIRO; JOSE CARLOS DE MELO; JUVENAL DOS SANTOS NETO; MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO; ADRIANA MAIA MOTA; ELIAS ALLAM DA SILVA; VINICIUS ZACCARIAS OLIVEIRA ZAGO; ADAILTO FIRMO DE OLIVEIRA; CALINE NATIELLI BARBEIRO ZANCANI e CARLO DESSIMONI SALEME requerem a habilitação de seus créditos ou impugnando a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial); 9.240/9.304 (Administradora Judicial junta o segundo relatório referente aos créditos trabalhistas e dos liquidados após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, oportunidade na qual esclarece que (a) considerou os pedidos apresentados até o dia 20/06/2025, de modo que as solicitações recebidas após a referida data de corte serão analisadas no próximo relatório; e (b) todos os pedidos de habilitação e impugnação referentes a créditos trabalhistas foram analisados, ainda que tenham sido liquidados antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial): Ciência às Recuperandas e aos credores sobre os pareceres apresentados pela Administradora Judicial. Em caso de discordância, devem ser instaurados os incidentes processuais próprios para resolver a controvérsia, os quais devem ser distribuídos por dependência à Recuperação Judicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018. Em relação aos demais credores que apresentaram seus pedidos após o dia 20/06/2025, aguarde-se a apresentação do terceiro relatório. 3. Fls. 8.633/8.635, 9.000/9.002, 9.656/9.664, 9.667/9.668 e 9.687/9.688 (LARISSA ALVES BATISTA; RJ CONSULTORES E INFORMATICA LTDA.; TOTVS S.A., CALINE NATIELLI BARBEIRO ZANCANI e NATALIN DE OLIVEIRA SANTOS, respectivamente, juntam procuração e requerem cadastro de seus respectivos advogados no processo): À z. Serventia. 4. Fls. 8.677/8.679 (MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta ciência do processado até o momento, bem como indica que aguarda a efetivação das determinações contidas na decisão de fls. 8.593/8.597) Ciente o Juízo. Ciência às Recuperandas, Administradora Judicial e demais interessados. 5. Fls. 8.985/8.992 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, autos da ação trabalhista n° 0011297-10.2024.5.15.0005, pelo qual foi informado o acordo celebrado entre Antonio Rubens Lourencini e VAT - Viação Adamantina de Transportes): Ciente o Juízo. O ofício já foi devidamente respondido pela Administradora Judicial, consoante indicado no quadro constante às fls. 9.650/9.652, conforme item 12 desta decisão, bem como do segundo relatório mensal referente aos créditos trabalhistas e dos liquidados após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial apresentado pela Auxiliar deste Juízo às fls. 9.240/9.304, conforme item 2 desta decisão. 6. Fls. 9.003/9.060 (MAPEG ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. juntou a decisão proferida nos autos ação de cobrança c/c despejo por falta de pagamento n° 1030767-24.2025.8.26.0100, pela qual o Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo/SP determinou que este Juízo fosse oficiado para apreciar a questão relativa à essencialidade do imóvel objeto da Ação de Despejo); 9.061/9.902 (E-mail no qual a patrona da Recuperanda Expresso Adamantina encaminhou à z. serventia a referida decisão/ofício proferida na ação de despejo); 9.669/9.677 (Administradora Judicial informa que (i) o imóvel objeto da ação de despejo é o local da sede da filial da Recuperanda Expresso Adamantina, no qual fica localizado o principal estabelecimento das Recuperandas; (ii) considerando os termos da decisão de fls.2.899/2.905, a ação de despejo poderia prosseguir normalmente se fundadas em dívidas não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) caso venha a ser efetivado o despejo da Expresso Adamantina, a Recuperanda deverá informar tal fato, bem como esclarecer se manterá seu principal estabelecimento em São Paulo/SP, com a devida indicação do novo endereço): Em que pese a essencialidade do imóvel em comento devido ao fato de ser o principal estabelecimento do Grupo Adamantina, conforme já consignado na decisão de fls.2.899/2.905, não há previsão legal de proteção de qualquer bem essencial, de modo que o imóvel em comento não merece proteção. Assim, nos termos já expostos: (a) ações de despejo cujo objeto são dívidas vencidas após a data do pedido (20/11/2024) não sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial , podem prosseguir normalmente; e (b) ações de despejo fundadas em dívidas vencidas antes da referida data sujeitas à Recuperação Judicial deverão ser suspensas durante o stay period. Ademais, intime-se a Administradora Judicial para que apresente cópia desta decisão no processo n° 1030767-24.2025.8.26.0100. Ocorrendo o despejo do imóvel objeto da referida ação, as Recuperandas deverão informar imediatamente nestes autos, bem como esclarecer onde estará situado seu principal estabelecimento. 7. Fls. 9.122/9.123 (Recuperandas (i) manifestam ciência do relatório apresentado pela Administradora Judicial às fls. 8.332/8.373, (ii) indicam as seguintes datas para realização da Assembleia Geral de Credores na modalidade virtual, 12/09/2025, em primeira convocação, e 26/09/2025, em segunda convocação e (iii) juntam os documentos referentes à apresentação de contas); 9.471/9.488: (Administradora Judicial junta a minuta do edital de convocação dos credores, com a descrição do procedimento a ser observado pelas Partes para participação na AGC, bem com informa a necessidade da contratação da Sandrini Assessoria em Assembleia Geral de Credores, a fim de auxiliar no procedimento assemblear); e 9.653/9.655 (juntado Edital de convocação dos Credores para Assembleia Geral de Credores virtual): a) Homologo as datas apresentadas pelas Recuperandas, bem como o procedimento apresentado pela Administradora Judicial às fls. 9.471/9.488 e convoco a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no dia 12/09/2025, às 11h00, em primeira convocação, e dia 26/09/2025, às 11h00, em segunda convocação, ambas de forma virtual, com credenciamento no período das 08h00 às 10h45. b) Aguarda-se a publicação do edital de convocação dos credores, conforme já expedido às fls. 9.653/9.655. c) Intime-se a Administradora Judicial para que tome ciência dos documentos referentes à apresentação de contas. d) Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e aos demais interessados. 8. Fls. 9.164/9.231 (Administradora Judicial (i) manifesta ciência a respeito dos documentos referentes à apresentação de constas, juntados pelas Recuperandas às fls. 7.747/7.794, (ii) informa que, a respeito do ofício juntado às fls. 7.803/7.812, se manifestou nos autos da ação trabalhista n° 0025231-26.2023.5.24.0003, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, (iii) manifesta ciência a respeito da publicação do edital conjunto, referente à apresentação da relação de credores, bem como de aviso aos credores sobre a juntada do plano de recuperação judicial; (iv) opina pelo deferimento parcial do pedido apresentado pelas Recuperandas às fls. 8.289/8.299, a fim de que seja determinado ao DETRAN que proceda ao cancelamento das restrições de circulação efetivadas em face dos ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668, referentes aos processos de n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015, e (v) a respeito do item 11 da decisão de fls. 8.593/8.597, esclarece que se manifestou nos autos do cumprimento de sentença n° 5042320-31.2024.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG): a) Ciente o Juízo. Ciência aos Credores, Recuperandas e demais interessados. b) Em relação ao item (iv) da manifestação da Administradora Judicial, as Recuperandas não comprovaram a existência das restrições de circulação e licenciamento sobre os veículos listados às fls. 8.298/8.299, conforme alegado em sua manifestação de fls.8.289/8.292. Todavia, com base nos novos documentos encaminhados pelas Recuperandas à Administradora Judicial, juntados às fls. 9.215/9.231, verifica-se que, de fato, os ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668 possuem restrições de circulação, as quais são decorrentes das ações n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015. Considerando que as ações nas quais as restrições foram efetivadas são derivadas de créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, os quais deverão ser pagos no âmbito desta ação; que, no caso dos 3 (três) veículos em comento, já houve determinação judicial para o cancelamento das restrições, de modo que apenas o DETRAN ainda não efetivou o seu cancelando; e que a manutenção das restrições pode colocar em risco a operação das Recuperandas, na medida em que a apreensão dos veículos em trânsito diminuiria a frota do Grupo Adamantina e poderia motivar o ajuizamento de ações de reparação de danos pelos passageiros, defiro parcialmente o pedido apresentado, para determinar ao DETRAN que proceda ao cancelamento das restrições de circulação efetivadas em face dos ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668, referentes aos processos de n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015. Servirá a presente decisão como ofício, a ser apresentado junto ao DETRAN pelas Recuperandas. 9. Fl. 9.317 (LARISSA ALVES BATISTA informa que o relatório de assinaturas já foi devidamente protocolado junto com a procuração as fls. 8.634/8.635): Ciente o Juízo. À z. serventia. 10. Fls. 9.452/9.457 (Ofício da Vara do Trabalho de Andradina/SP, autos da ação trabalhista n° 0010524-06.2024.5.15.0056, na qual solicita que este Juízo indique os meios executórios possíveis, visando a satisfação das contribuições previdenciárias e dos créditos não sujeitos, que totalizam R$ 19.909,41): Considerando que são créditos não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, o Juízo da Vara do Trabalho de Andradina/SP poderá se utilizar dos meios executórios que entender necessários à satisfação do débito. Intime-se a Administradora Judicial para cumprimento do disposto no art. 22, I, m), da Lei n° 11.101/2005, devendo ser apresentada cópia da presente decisão naqueles autos. 11. Fl. 9.536 (COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. requerer sua desabilitação do processo de recuperação judicial, visto que não possui crédito a receber): À z. Serventia. 12. Fls. 9.547/9.652: (Administradora Judicial apresenta o Relatório Mensal de atividades referente ao mês de maio de 2025, bem como o Relatório sobre as respostas aos ofícios e intimações recebidas): Ciente o Juízo. Ciência às Recuperandas, credores e aos demais interessados. 13. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), JORGE NIZETE DOS SANTOS (OAB 13804/MS), DAVI ANTONIO DE SOUZA (OAB 415569/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), MARYANNA PEREIRA DA SILVA (OAB 435633/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP), JULIANA FERREIRA 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Spregacini Comércio De Alimentos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308793979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048518-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SPREGACINI COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1048518-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Spregacini Comércio de Alimentos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Spregacini Co… Processo 1048518-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Spregacini Comércio de Alimentos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Spregacini Comércio de Alimentos Ltda propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo: a) a concessão de medida liminar para determinar a imediata reativação de sua conta na plataforma Instagram, sob pena de multa diária; b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00; c) a condenação ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença; e d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, alega que é uma empresa que comercializa cogumelos comestíveis e que mantinha a conta de Instagram "@uniao_fungoshop" desde 2017, com cerca de 40 mil seguidores, sendo este o seu principal meio de comunicação e negócio. Sustenta que, em 26 de março de 2025, sua conta foi desabilitada de forma repentina e sem aviso prévio, sob a justificativa genérica de violação das "Diretrizes da Comunidade". Afirma que realizou a apelação interna, mas a plataforma manteve a conta desativada sem justificativa adicional. Argumenta que a conduta da requerida é abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. A parte autora apresentou emenda à inicial (fls. 44/46), na qual atribuiu ao pedido de lucros cessantes o valor certo e determinado de R$ 137.423,16, calculado com base no lucro médio diário de R$ 3.271,98 apurado a partir dos demonstrativos contábeis do trimestre encerrado em 31/03/2025, multiplicado pelos 42 dias de suspensão da conta. Em consequência, retificou o valor da causa para R$ 162.423,16 e promoveu o recolhimento complementar das custas. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 66/79), por meio da qual, informou que a conta "@uniao_fungoshop" foi temporariamente indisponibilizada para verificação de eventual violação às políticas do serviço e que já se encontrava ativa, requerendo a extinção do pedido de reativação por perda superveniente do objeto. No mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que a suspensão temporária da conta configurou exercício regular de direito, com amparo nos Termos de Uso do serviço, e que tal medida visa a garantir a segurança da plataforma, não configurando ato ilícito. Alegou a inocorrência de danos morais indenizáveis a pessoa jurídica por ausência de comprovação de violação à sua honra objetiva e que o ocorrido representa mero dissabor. Impugnou o pedido de lucros cessantes, argumentando que a parte autora não comprovou o efetivo prejuízo e que os documentos juntados são insuficientes para demonstrar a perda patrimonial em razão do bloqueio. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar a hipossuficiência técnica da parte autora. Por fim, requereu o afastamento de sua condenação aos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, por não ter dado causa à ação. Foi apresentada réplica (fls. 127/131), na qual a parte autora argumentou que a reativação da conta não afasta a perda do objeto, pois os danos se consumaram durante o período de 67 dias de suspensão indevida. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a conta da parte autora foi suspensa temporariamente e que se encontra ativa. Em análise prévia ao caso concreto, há que se decidir sobre a existência de um direito subjetivo do usuário de aplicativos de internet à fruição deles, a ser impedido apenas em caso de justa causa. Vale dizer, há que se analisar se o provedor de aplicativo de internet é obrigado a aceitar todo e qualquer usuário, salvo fato que caracterize a justa causa para rescisão contratual, considerando que a adesão aos termos de uso nada mais revela que uma relação contratual entre as partes. A ampla utilização de alguns aplicativos como meio de comunicação e, ainda, de se relacionar em sociedade, como as redes sociais, confere ao público em geral uma sensação de que se trata de algo cujo acesso não lhe poderia ser negado. Mas isso não é verdade. Como relação contratual que é, por prazo indeterminado, não se mostra possível obrigar qualquer das partes a ela permanecer vinculada indefinidamente e contra sua vontade, quando a permanência do vínculo não mais atenda aos interesses de uma delas. A liberdade de contratar implica na liberdade de não contratar e, ainda, de não permanecer vinculado a um contrato de forma perpétua. Ao réu é dado optar pelo tipo de público que pretende entre seus usuários ou, ao menos, aquele que pretende que dentre eles não figure, a fim de garantir ao aplicativo o perfil que lhe pareça mais conveniente, diante de suas pretensões comerciais. Nesse diapasão, é livre o provedor de aplicativo de internet para estipular seus termos de uso, aos quais se encontram vinculados aquele que pretendem fazer uso de tal aplicativo. É, ainda, entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça ser legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial, retire de sua plataforma determinado conteúdo, suspenda ou bloqueie contas quando este violar a lei ou seus termos de uso, exercendo o que se pode definir como autorregulação regulada: autorregulação ao observar suas próprias diretrizes de uso, regulada pelo Poder Judiciário nos casos de excessos e ilegalidades porventura praticados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO.PANDEMIA DACOVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA.LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. 1.A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode removerconteúdo deusuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2.(...) 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo,devem estar subordinadosà Constituição, às leise a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização daplataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdadereconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, quepodem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6.O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet")não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso.Essaretirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de complianceinterno da empresa, que estará sujeitaà responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causarprejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannigconsiste na moderação de conteúdo por meio dobloqueioou restrição de um usuário oude seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode serrealizado tanto por funcionários do aplicativoquanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ouabuso de poder. Não ocorrência, no presente caso.8.Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(REsp n. 2.139.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Assim dispõe os termos de uso da requerida: "Poderemos remover qualquer conteúdo ou informação que você compartilhar no Serviço se acreditarmos que esse conteúdo viola estes Termos de Uso ou nossas políticas (incluindo nossasDiretrizes da Comunidade do Instagram) ou estivermos autorizados ou obrigados por lei a fazê-lo. Poderemos recusar fornecer ou parar de fornecer imediatamente todo o Serviço ou parte dele para você (incluindo encerramento ou desativação do seu acesso aos produtos da Meta e aos produtos das empresas da Meta) a fim de proteger nossos serviços ou nossa comunidade" Em consequência, possível se mostra a suspensão temporária ou, até mesmo, o encerramento de conta caso a ré acredite que a atuação do seu titular se mostre inadequada em face dos valores que elege como norteadores das comunidades existentes em sua rede social. Assim, ao suspender provisoriamente a conta da parte autora, a fim de analisar eventual infração aos seus termos de uso, não praticou a ré ato ilícito, pelo contrário, exerceu regularmente seus direitos emanados do contrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual não responde por eventuais danos disso decorrente. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação ao pedido de restabelecimento da conta da parte autora, diante da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e IMPROCEDENTES os demais pedidos. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Thiago Zioni Gomes

ID: 307573639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029630-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

THIAGO ZIONI GOMES

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEMPORIN BUENO

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MARCO AURELIO MENDONÇA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0029630-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1073866-49.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Th… Processo 0029630-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1073866-49.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Thiago Zioni Gomes - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: MARCO AURELIO MENDONÇA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO (OAB 349885/SP), RAFAEL TEMPORIN BUENO (OAB 325925/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1047160-24.2025.8.26.0100

ID: 279979188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047160-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE CARLOS URSOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CORDEIRO SANTOS

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ADV: Gabriela Cordeiro Santos (OAB 487368/SP) Processo 1047160-24.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Edilene Carlos Ursolino - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o a… ADV: Gabriela Cordeiro Santos (OAB 487368/SP) Processo 1047160-24.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Edilene Carlos Ursolino - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 6.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 7.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 11.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Dayan Participações E Investimentos Ltda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Industria Exodus Institucional e outros

ID: 303777092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047742-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAYAN PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE

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MARCELLO ANTONIO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1047742-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Dayan Participações e Investimentos Ltda - Trusthub Securitizadora S.a. - - Fundo de Investimento Em Di… Processo 1047742-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Dayan Participações e Investimentos Ltda - Trusthub Securitizadora S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Industria Exodus Institucional - - Promaflex Industrial Ltda - Vistos. Dayan Participações e Investimentos Ltda propôs ação em face de Trusthub Securitizadora S.a., Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Industria Exodus Institucional e Promaflex Industrial Ltda, requerendo: (i.1.1) a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 145.288,12, com o cancelamento definitivo do título e do protesto; (i.1.2) a concessão de medida liminar para sustar os protestos referentes às duplicatas nº 112441-001 (R$ 42.987,84), nº 11229-002 (R$ 50.049,94) e nº 112229-001 (R$ 52.250,34); (1.1.3) a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais; e (1.2) a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Para fundamentar sua pretensão, alega que foi notificada, no final de março e começo de abril de 2025, pelo 4º, 5º e 7º Tabelião de Protestos de São Paulo sobre pedidos de registros de inadimplência referentes a duplicatas que desconhece completamente a origem, uma vez que jamais teve qualquer negócio com as rés Êxodus e Trusthub, tratando-se de títulos "frios" e provavelmente oriundos de fraude. A autora esclarece que adquiriu produtos da primeira ré, "Promaflex", no final de 2023 e início de 2024, cujas notas fiscais totalizaram R$ 41.235,00 e foram devidamente quitadas, não havendo qualquer negociação posterior que justificasse a emissão das duplicatas protestadas. Sustenta que a manutenção dos protestos indevidos prejudica a obtenção de crédito e que o dano moral, no caso de pessoa jurídica, é presumido ("in re ipsa"). Argumenta pela competência do foro do local do protesto e pede a dispensa da caução para a concessão da liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.288,12. (fls. 01/16). Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da publicidade dos protestos junto ao 4º, 5º e 7º Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos, referentes às duplicatas nº 112229-001, nº 11229-002 e nº 112441-001, respectivamente (fls. 103/104). As rés TRUSTHUB SECURITIZADORA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL apresentaram contestação, por meio da qual se contrapuseram à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que são terceiros de boa-fé, não tendo participado da formação dos títulos, os quais foram adquiridos por meio de cessão de crédito. Alegam que o protesto foi um exercício regular de um direito, necessário para assegurar o direito de regresso contra o emitente. Sustentam a culpa exclusiva da cedente (Promaflex), que, segundo cláusula contratual, isenta o Fundo de responsabilidades e se compromete a ressarcir perdas e danos decorrentes dos créditos cedidos. Afirmam a inexistência de relação de consumo e, portanto, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Impugnam o pedido de danos morais, argumentando que não praticaram ato ilícito e que, para pessoa jurídica, o dano moral não é presumido, exigindo prova efetiva de ofensa à honra objetiva, o que não ocorreu. Requereram a extinção do processo ou a total improcedência dos pedidos. (fls. 129/150). A ré PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. apresentou contestação, por meio da qual reconheceu a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito e o consequente cancelamento dos protestos. Alegou que, "por desencontro de informações e falha sistêmica", houve a cessão indevida do crédito, tratando-se de um "erro justificável", agravado pela suspensão temporária de seu sistema financeiro e por um ataque externo. Em razão do reconhecimento do pedido, pugnou pela redução dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Contudo, opôs-se ao pedido de indenização por dano moral, sustentando a ocorrência de erro escusável e a aplicação da teoria da aparência. Argumentou ainda que, para pessoa jurídica, o dano moral depende de prova da ofensa à honra objetiva (bom nome e credibilidade da empresa), o que não foi demonstrado nos autos. (fls. 234/240). Foi apresentada réplica. Em relação à defesa da Promaflex, a autora destacou que houve confissão judicial sobre o erro que gerou a cessão indevida, o que, por si só, caracteriza a negligência e o dever de indenizar por dano moral "in re ipsa". Quanto à defesa da Trusthub e Exodus, a autora refutou a tese de terceiro de boa-fé, argumentando que as cessionárias têm o dever de diligência de apurar a veracidade do título antes de realizar a cobrança e a negativação, e que foram elas as responsáveis diretas pela inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Concluiu, assim, pela procedência integral da ação, inclusive quanto aos danos morais. (fls. 331/335). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes não se opuseram ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito representado pelas duplicatas cedidas pela requerida Promaflex, de modo que se conclui que, com relação ao referido pedido, houve reconhecimento. No entanto, não é o caso de se reduzir pela metade os honorários devidos, tendo em vista que o reconhecimento não veio acompanhado do cancelamento definitivo dos protestos, emissão de carta de anuência ou coisa que o valha, a caracterizar o cumprimento da prestação reconhecida, pressuposto para redução de honorários. Com relação ao dano moral, em função dos protestos de títulos inexigíveis, a procedência do pedido é evidente. Conforme maciça jurisprudência, os danos morais pelo protesto de título, inscrição do nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, do cadastro de emitentes de cheques sem fundos são presumidos, já que tais fatos, por si só, geram abalo generalizado ao crédito da vítima, impossibilitando-a de utilizar os mecanismos de crédito postos à disposição no mercado e até de meios de pagamentos, como cheques. A difusão do costume de consulta aos referidos cadastros para se conceder crédito faz com que qualquer restrição constante gere limitação indiscriminada ao crédito em geral. No sentido de que é desnecessária a prova do dano, no caso concreto, cito o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011). A responsabilidade solidária das requeridas por tais danos se encontra presente. Isso porque as duplicatas sacadas de forma ilícita pela Promoflex foram cedidas por endosso translativo às requeridas que, por sua vez, promoveu o protesto delas. Todas concorreram, portanto, para o dano causado à parte autora. A duplicata é título causal, sacado com base em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, conforme se depreende dos artigos 1º, 2º e 20 e seguintes da Lei nº 5.474/68, e para que esta seja exigível, para fins de cobrança da dívida, deve haver prova de que ocorreu a relação jurídica que deu origem à emissão das cambiais, consistente no aceite ou no comprovante de recibo das mercadorias ou serviços. A indicação da duplicata a protesto, pelo endossatário, sem ter em mãos prova do negócio que teria dado causa à sua emissão, é ato ilícito, sendo improcedente a alegação de que exerceu regularmente seu direito de credor. Isso porque, para que se caracterize como título de crédito, passível de ser protestada em face do sacado, a duplicata deve conter o aceite deste ou vir acompanhada de prova do recebimento das mercadorias ou serviços. As endossatárias, tendo recebido duplicata sem aceite e não dispondo de prova do recebimento das mercadorias, tinham plena ciência de que o título de que dispunham não poderia ser apontado para protesto em face do sacado. Todavia, assumindo o risco de sua conduta, declararam ter em seu poder a prova do recebimento de mercadorias ou serviços e indicaram o documento para protesto. Assim, deverão responder por eventuais danos que sua conduta ilegítima causou ao sacado. É certo que subsiste a relação cambial entre o endossante e o endossatário. No sentido de todo o acima exposto foi decidido na Apelação nº 1.212.060-2 da E. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo relator foi o Des. Luis Carlos de Barros, que julgou caso análogo e aplicável ao aqui discutido, cuja ementa é a seguinte: Duplicata sem aceite. Endosso. Situação peculiar. Inexistência de vínculo cambial do sacado. Viabilidade de criação de título executivo contra o sacado somente com base no negócio jurídico subjacente, mediante o protesto e comprovante de entrega de mercadorias. Situação que somente pode ser criada pelo sacador do título, e não pelo endossatário, ao qual resta o direito de regresso, mediante protesto, na forma do artigo 13, §4º, da Lei de Duplicatas, contra o endossante. Recurso improvido, com observação. Neste mesmo julgado foi decidido, conforme consta da ementa acima transcrita, que na forma do artigo 13, §4º, da Lei das Duplicatas, resta ao endossatário exercer, mediante o protesto, o seu direito de regresso contra o endossante, e que, portanto, o protesto deve ser lavrado sem o nome do sacado, o que também é perfeitamente aplicável ao caso em tela. Assim, as endossatárias requeridas deveriam ter se limitado a promoverem o protesto do título em nome do sacador e não do sacado, o que é suficiente para caracterizar a ilicitude de sua conduta. Fixada a existência de danos morais, resta o arbitramento da quantia adequada à compensação do abalo sofrido pela parte autora. A natureza extrapatrimonial do chamado dano moral não comporta mensuração objetiva, por isso, necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a vítima deve ser compensada e, de outro, o ofensor deve ser desestimulado à prática de atos semelhantes. Por isso, diante da ausência de parâmetros legais para a fixação do valor da compensação, a doutrina e jurisprudência fixaram certos critérios que devem ser levados em consideração pelo Juiz, quais sejam, a intensidade do dano, a necessidade de se traduzir em um desestímulo ao ofensor, a gravidade da conduta deste e a condição econômica das partes. Com essas considerações e ante as peculiaridades do caso em voga, tendo em vista, especialmente, a intensidade do dano sofrido pela parte autora e o grau de censurabilidade da conduta da parte requerida, acolho a pretensão da parte autora e arbitro a indenização no valor de R$ 20.000,00, por entender que este é suficiente a ofertar certo conforto à vítima e a coibir comportamentos similares do ofensor no futuro. Nos termos da Súmula 362, editada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros de mora, por sua vez, incidem desde a data do evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual do ofensor, conforme determina o artigo 398, do Código Civil. Todavia, caso se trate de pretensão fundada na responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros é a da citação, ocasião em que o ofensor é constituído em mora (STJ, AgInt no AREsp 1.106.098/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2017; AgRg nos EAREsp 687.532/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2018; AgInt no REsp 1.373.984/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigíveis as duplicatas nº 112441-001 no importe R$ 42.987,84; a duplicata nº 11229-002 no importe R$ 50.049,94, e a duplicata nº 112229-001 no importe de R$ 52.250,34, determinar o cancelamento definitivo do protesto lavrado com base em tais duplicatas, com a ressalva de que o protesto pode ser lavrado, sem constar o nome do sacado, para assegurar o direito de regresso do réu endossatário contra o endossante do título, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, bem como, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente nos termos do artigo 389, do Código Civil, desde a prolação desta sentença, e com a incidência de juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, desde a data do primeiro protesto indevido, com fundamento no artigo 398, do Código Civil. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor dos títulos (valor da causa referente ao pedido de declaração de inexigibilidade) acrescido do valor da condenação. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1087706-24.2025.8.26.0100

ID: 309866093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1087706-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087706-24.2025.8.26.0100 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1087706-24.2025.8.26.0100 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo que as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, porém não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação (Foro Central). Com efeito, tendo em vista que o endereço indicado pela parte autora está inserido em local de âmbito da competência territorial do Foro Regional de Santo Amaro (TRAVESSA FOLHA CHEIROSA, Nº 33, AP 14, BAIRRO: CONJUNTO HABITACIONAL INSTITUTO ADVENTISTA, SÃO PAULO/SP, CEP: 05868-850), conforme print que segue, deveria o autor ter observado a competência do Foro Regional em que inserido referido domicílio, no caso, o Foro Regional de Santo Amaro. Sendo assim e pelas regras atuais, é este Juízo absolutamente incompetente para apreciar a presente ação, visto tratar-se de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta. Neste sentido: Espécie de competência disciplinada por normas de organização judiciária que deixa de possuir caráter de competência territorial relativa, para assumir feição de competência funcional e, portanto, absoluta, não se admitindo prorrogação. Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 118.891-4 São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado, relator Des. Júlio Vidal 02/06/99) Em igual sentido, vem reiteradamente decidindo a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Para o deslinde da controvérsia que ora se afigura, é necessário consignar alguns pontos fundamentais acerca da distribuição da competência na Comarca da Capital, tendo em vista a sua complexidade, ensejadora de inúmeros conflitos de competência: 1º) O vocábulo 'foro' significa 'comarca ou seção judiciária', ao passo que 'juízo' corresponde a órgão judiciário ou 'vara'. 2º) A Comarca da Capital é subdivida em distritos e subdistritos, repartindo-se a competência entre o 'Foro Central' e os 'Foros Regionais', em linguagem desprovida de técnica. Os denominados Foros Regionais são, na verdade, Varas Regionais. O legislador estadual, ao invés de manter a numeração: 41ª Vara cível, 42ª Vara cível, etc) preferiu estabelecer a divisão territorial na Comarca de São Paulo, iniciando nova ordem crescente numérica para cada uma das regiões: 1ª Vara cível do 'Foro Regional' etc). Melhor seria a manutenção da denominação tradicional das Varas Distritais ao invés de Foros Regionais. Atualmente, a Capital conta com 11 'Foros Regionais' (Santana, Santo Amaro, Jabaquara, Lapa, São Miguel Paulista, Penha de França, Itaquera, Tatuapé, Vila Prudente, Ipiranga e Pinheiros). 3º) Conquanto à primeira vista a competência das diversas Varas da Capital, quer Centrais, quer aquelas que integram os erroneamente denominados 'Foros Regionais', aparente tenha natureza relativa, por considerar-se, por exemplo, o domicílio do réu, na verdade é absoluta. 4º) Esta C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o entendimento no sentido de que a competência na Comarca da Capital tem natureza absoluta pois existe a distribuição de juízo e não de foros. Na cidade de São Paulo, o foro é um só: o foro da comarca da capital, que contém diversos juízos (CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 74.734-0/6, rel. DES. NIGRO CONCEIÇÃO, j. 18/01/2.001, in CADERNOS JURÍDICOS DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, v. 2, nº 4, p. 29-32, mar/abr 2.001). Como acima consignado, a divisão jurisdicional interna na comarca da capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais e em decorrência de normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro; dessa forma, portanto, não é passível de prorrogação, dada a sua natureza absoluta. A escolha de juízo atenta contra o princípio do juiz natural, e isso ninguém discute: Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Observe-se, a propósito, que na mesma linha se exige um nexo etiológico entre a Comarca pretendida e a amplitude dos interesses em debate; daí por que também não é possível a escolha aleatória de Foro, tudo em respeito ao princípio do juiz natural; o que autoriza inclusive de modo excepcional a declinação de ofício da incompetência territorial, como regra relativa. Conflito negativo de competência ação condenatória ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede do domicílio da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória. Ação fundada em direito pessoal, a qual, em regra, é proposta no foro do domicílio do réu. Artigo 94 do Código de Processo Civil. Demanda proposta perante Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio da ré. Ao rigor desse raciocínio, no meu sentir, o prestígio a esse critério de competência residual permite que uma parte escolha o Juízo Central de São Paulo para processar e julgar a sua pretensão, mesmo sabendo que o seu juiz natural é um dos nossos Foros Regionais. Tal problemática não é nova e já foi enfrentada pela Colenda Câmara Especial do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a dar eficácia plena ao tônus absoluto das regras que disciplinam a divisão de competência entre os juízos da Comarca de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA NO FORO CENTRAL, QUE, TODAVIA, NÃO ABARCA A CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE O DOMICÍLIO DO RÉU LOCALIZA-SE EM COMARCA DIVERSA, NÃO ELEITA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33, DO C. STJ. CONFLITO CONHECIDO COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos materiais e morais. Ré domiciliada em outra comarca e estado da federação. Opção da autora pelo foro de seu domicílio. Recusa pelo Magistrado e redistribuição perante o Foro Central. Impossibilidade. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo domicílio da autora. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado. A premissa de raciocínio é que não é possível presumir critério de fixação e/ou de modificação de competência. A circunstância de o polo passivo não estar baseado em São Paulo, nesta quadra, não autoriza possa a parte propor sua demanda em qualquer juízo da capital, inclusive a ignorar o seu juiz natural. Vem a talho de foice, neste passo, precedente esclarecedor também da nossa Câmara Especial: Respeitosamente, divirjo de dois posicionamentos agitados na suscitação do conflito e explico. Primeiro, não há se falar mais em competência residual do Fórum Central. Isso porque, consoante regra prevista no art. 54, inc. I da Resolução n° 2/1976, alterada pela Resolução n°. 148/2001, às varas integrantes dos fóruns regionais compete o processamento e julgamento das causas de valor igual ou inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes. Só quando as causas de conhecimento tiverem valor superior é que serão processadas e julgadas pelos juízos centrais (foro central). Neste sentido: AI 0088394- 18.2002.8.26.0000 3ª Câm. do extinto I TAC - Rel. Juiz SALLES VIEIRA - J. 11/06/2002 e CC 9052025- 56.2008.8.26.0000 Câm. Especial deste Tribunal de Justiça - Rel. Des. MOREIRA DE CARVALHO - J. 15/09/2008. No caso a demanda sequer é de conhecimento, mas ação de execução (vide fl. 6), quando então o tratamento ainda é menos favorável àqueles argumentos trazidos à colação pela MM. Juíza. Ademais, desde o advento da Res. 2 (OE), com a nova redação dada pela Res. 148/2001 (art. 54), se dispensa a circunstância de, nos fóruns regionais, o réu ter de ali estar domiciliado para o feito ter curso naquela jurisdição. Desapareceu, pois, qualquer menção a fórum de competência residual. Como dito, aumentou-se o valor das demandas de competência dos regionais também para se prestigiar a proximidade dos jurisdicionados, considerando as dimensões territoriais da comarca da Capital (uma das maiores cidades do mundo). Não bastasse tal peculiaridade, como já destacado, nenhuma das partes litigantes tem domicílio na área do Fórum Central. Analogicamente falando, a Câm. Especial, na sua atual composição, vem rechaçando a ideia de que as partes, quando a hipótese for de competência relativa, porque territorial, têm direito a escolher amplamente o foro onde distribuirão suas demandas. A escolha fica restrita aos domicílios das partes. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Com efeito, tendo o veículo sido encontrado em local inserido no âmbito da competência territorial do Foro Regional de Santo Amaro, deve ser observada a competência do Foro Regional em que inserido referido domicílio, no caso, o Foro Regional de Santo Amaro. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Lilian Cristina Cardoso Silva x Air China Limited

ID: 313070318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058218-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

AIR CHINA LIMITED

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CONCEICAO DE SOUZA ULTRAMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058218-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Cristina Cardoso Silva - AIR CHINA LIMITED - Vistos. Lilian Cristina Cardoso Silva juizou ação de… Processo 1058218-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Cristina Cardoso Silva - AIR CHINA LIMITED - Vistos. Lilian Cristina Cardoso Silva juizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de AIR CHINA LIMITED. Alega a parte autora, conforme narrativa inicial (fls. 01/29), que adquiriu passagem aérea junto à requerida para o voo CA898, com saída do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP e destino a Madri, Espanha, previsto para o dia 24/05/2024 às 10h05min, com chegada em Madri às 00h40min do dia seguinte. Esclarece que seu destino final seria a cidade de Nápoles, Itália, com voo de conexão previsto para o dia 25/05/2024, às 12h45min, partindo do Aeroporto de Madri, pela companhia aérea Ryanair. Afirma que compareceu ao aeroporto de Guarulhos no dia 24/05/2024, às 7h00min, para despachar a bagagem e realizar o check-in, ocasião em que, inicialmente, o despacho foi realizado normalmente. Contudo, por volta das 8h40min, foi informada sobre o atraso do voo em razão de problemas técnicos, inicialmente estimado em uma hora. Entretanto, o painel do aeroporto continuava indicando atraso mesmo após o horário previsto para embarque, sem que houvesse informações concretas sobre o embarque efetivo. A autora relata que se tratava de viagem de férias planejada com antecedência, incluindo reservas de voos de conexão e hospedagem, as quais, segundo sustenta, foram prejudicadas pelo atraso do voo. Afirma que, após sucessivos adiamentos e ausência de assistência adequada, foi informada, próximo ao meio-dia, que o voo seria cancelado, sob a justificativa de que a aeronave não poderia ser consertada a tempo, sendo necessária a substituição por outra aeronave vinda de Madri, o que, segundo a autora, agravou ainda mais o transtorno. Alega que, por volta das 13h00min, os passageiros foram orientados a recolher suas bagagens e buscar realocação em voos de companhias parceiras, tentativa que não teve sucesso diante da ocorrência de overbooking, deixando a autora e demais passageiros sem alternativa imediata para prosseguir viagem. Sustenta que a situação foi marcada por desorganização e ausência de informações claras, o que gerou desgaste físico e emocional, sendo que, somente no final da tarde do dia 24/05/2024, a requerida teria iniciado o fornecimento de hospedagem e transporte a alguns passageiros. Afirma, contudo, que o número de acomodações disponibilizadas foi insuficiente, havendo inclusive overbooking nos hotéis indicados. Informa que o voo para Madri foi remarcado para o dia seguinte, 25/05/2024, sendo que a autora somente desembarcou em Madri no dia 26/05/2024, conforme comprovante de entrada no país (fls. 38/39). Em razão do atraso, a autora perdeu o voo de conexão para Nápoles, as diárias de hotel reservadas na Itália e arcou com novas despesas de passagens aéreas e alimentação. Aduz, ainda, que a requerida agiu com total descaso e desrespeito, pois cancelou o voo sem prévia comunicação adequada, não ofereceu suporte imediato para remarcação ou acomodação, e, ao final, a autora chegou ao seu destino com atraso de 24 horas em relação ao horário inicialmente contratado, o que lhe ocasionou prejuízos materiais e morais. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre as partes, a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a aplicação das normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.059,13, referentes à compra de nova passagem aérea, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 30/59). Em decisão de fls. 71/72, este Juízo determinou a citação da parte ré. Devidamente citada (fl. 106), a parte ré apresentou contestação tempestiva (fls. 107/123), na qual, no mérito, sustenta a prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de contrato de transporte aéreo internacional. Alega, ainda, a inexistência de responsabilidade civil em razão da ocorrência de excludente por caso fortuito ou força maior, defendendo a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a total improcedência da ação, instruindo a defesa com documentos (fls. 126/147). A parte autora apresentou réplica às fls. 150/179. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. A pretensão da parte autora versa sobre inadimplemento de contrato de transporte aéreo internacional, motivo pelo qual, em seu julgamento, aplicam-se as regras previstas na Convenção de Montreal. Tal tese foi firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". De acordo com a ementa do referido julgamento, o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal se aplica apenas ao dano material, não ao moral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: " O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem, como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Portanto, há que se aplicar o limite previsto nas convenções internacionais para as indenizações por dano material, restando passível de reparação integral os danos morais. Nos termos do artigo 22, item 1, da referida convenção, em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Fixada tal premissa, no caso, resta incontroverso que houve o atraso na chegada dos autores ao destino contratado, em função de reparos na aeronave. O artigo 734 do Código Civil prescreve que a responsabilidade que deriva do contrato de transporte independe de efetiva comprovação de culpa, sendo elidível em face de força maior. O cancelamento do vôo, em razão de reparos não programados na aeronave, não pode ser considerado fruto de caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré pelos danos causados aos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo : Saraiva, 2005, p. 310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.], Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, a necessidade de manutenção na aeronave não representa o fortuito externo apto a retirar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa de transporte. Não se aplica ao caso a excludente de responsabilidade prevista no artigo 19, da referida Convenção Internacional. Determina tal artigo que o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. No caso, não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar que houve a adoção das medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano, quais sejam, manutenção preventiva adequada da aeronave ou, ainda, reacomodação dos passageiros nos primeiros voos disponíveis ao mesmo destino. Os passageiros foram reacomodados em voo que partiu 24 horas após o originalmente contratado, inexistindo prova de que inexistiam outras opções anteriores. Portanto, responde a ré pelos danos que causou à parte autora. Pretende a autora ser indenizada pelo o quanto despendeu com a aquisição de novas passagens, em função da perda do voo que faria a Nápoles no mesmo dia em que chegaria a Madrid. Comprovou a perda do voo e seu gasto a fls. 40/42. Procede, portanto, sua pretensão. Com relação ao dano moral, já assentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em relação ao atraso de voo, este não é presumido, sendo ônus do passageiro a prova de circunstância específica e concreta apta a permitir a conclusão de que estes tenham se verificado, no caso sob julgamento. Confira-se julgado do referido tribunal sobre os critérios a serem considerados na aferição, em vista do caso concreto, da ocorrência de dano moral ao passageiro: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). No caso, ainda que a ré tenha reacomodado a autora em outro voo, não se pode perder de vista que o atraso se operou por tempo excessivo, impondo-lhe a perda de um dia completo no local de destino. Tal situação passa ao largo do que se pode considerar como ordinário na vida em sociedade e basta, por si só, para caracterizar o dano à moral. Fixada a existência de danos morais, resta o arbitramento da quantia adequada à compensação do abalo sofrido pela parte autora. A natureza extrapatrimonial do chamado dano moral não comporta mensuração objetiva, por isso, necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a vítima deve ser compensada e, de outro, o ofensor deve ser desestimulado à prática de atos semelhantes. Por isso, diante da ausência de parâmetros legais para a fixação do valor da compensação, a doutrina e jurisprudência fixaram certos critérios que devem ser levados em consideração pelo Juiz, quais sejam, a intensidade do dano, a necessidade de se traduzir em um desestímulo ao ofensor, a gravidade da conduta deste e a condição econômica das partes. No caso de cancelamentos de voos, há que se considerar que se trata de dano efêmero, que não gera consequências duradouras na vida dos passageiros, sendo perfeitamente superáveis em curto espaço de tempo, por isso, dano de pequena monta. Com essas considerações e ante as peculiaridades do caso em voga, tendo em vista, especialmente, a intensidade do dano sofrido pela parte autora e o grau de censurabilidade da conduta da parte requerida, arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00, por entender que este é suficiente a ofertar certo conforto à vítima e a coibir comportamentos similares do ofensor no futuro. Nos termos da Súmula 362, editada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros de mora, por sua vez, incidem desde a data do evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual do ofensor, conforme determina o artigo 398, do Código Civil. Todavia, caso se trate de pretensão fundada na responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros é a da citação, ocasião em que o ofensor é constituído em mora (STJ, AgInt no AREsp 1.106.098/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2017; AgRg nos EAREsp 687.532/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2018; AgInt no REsp 1.373.984/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lilian Cristina Cardoso Silva em face de Air China Limited, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 1.059,13 (mil e cinquenta e nove reais e treze centavos), correspondente às despesas comprovadas com a aquisição de nova passagem aérea, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o desembolso, e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação (fls. 40/42); e b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o arbitramento , e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir de da citação. Diante da sucumbência preponderante e do princípio da causalidade, invocando, ainda, a Súmula 326, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), CLAUDIA CONCEICAO DE SOUZA ULTRAMAR (OAB 141176/SP)

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