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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 279010353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012629-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1012629-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: … ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1012629-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (sucessora de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO), propugnando, em resumo, pela condenação da ré ao ressarcimento das despesas feitas ao segurado (condomínio Edifício Caraúna) discriminado às fl. 4/6, em decorrência de falha na prestação dos serviços da ré, consubstanciado na descarga elétrica ocorrida no local e nas datas identificadas às fls. 4/5. Foi obrigada a arcar com o pagamento da quantia de R$10.480,00. Em vista disso pretende a condenação da ré ao pagamento do referido valor. Juntou documentos (fl. 34/89). A requerida apresentou contestação (fl. 80/90). Não foi registrado em seu sistema elétrico qualquer falha na prestação dos serviços dos segurados. Propugna pela necessidade da perícia e a responsabilidade do segurado. Impugna os danos materiais reclamados. Defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório ao caso dos autos. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos. Réplica às fls. 141/169. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sobretudo porque a prova documental trazida à lume se mostra suficiente para o justo deslinde da lide, mormente os documentos de regulação de sinistro e os relatórios que acompanham a inicial (fls. 61/66), atraindo, portanto, a incidência do disposto no art. 472, do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. Convém assentar de saída que a sub-rogação dos direitos a que alude o art.786, do Código Cível ("Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.") decorrente do pagamento da indenização, não transfere o elemento subjetivo (consumidor) vinculado à condição do credor original para o novo credor. Em outras palavras, não há fundamento jurídico para a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque a empresa autora está longe da condição de vulnerável ou hipossuficiente (econômica ou técnica). Não obstante, a responsabilidade da demandada, na condição de prestadora/concessionária do serviço público, é de natureza objetiva, ex vi do disposto no §6º, do art. 37, da Constituição da República de 1988, e por força da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Nesse sentido, inaplicável a Resolução Normativa nº 414/2010, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior a nossa Carta de Direitos, e, ao prestar serviço de fornecimento de energia de maneira deficiente, a ré submete-se ao regime jurídico das responsabilidades das concessionárias de serviço público. Tendo este cenário de pano de fundo, a pretensão do autor é integralmente procedente, porquanto estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, sendo previsto no ordenamento jurídico a sub-rogação nos direitos a empresa que efetuou o pagamento, nos termos do art. 786, do CC/02 e do disposto na súmula 188, do STF ("O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro"). No caso em tela, as apólices do seguro, os relatórios de vistoria e regulação do sinistro realizado e a prova documental de pagamento da indenização (fls. 61/66), são suficientes para comprovar a ocorrência do sinistro (e a ausência de culpa do segurado) e a sub-rogação legal da seguradora nos direitos subjetivos afetados por força da falha da prestação de serviço da ré. Ante o exposto,com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$10.480,00, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso do valor em favor do segurado, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados a partir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PRIC

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 279016523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012629-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1012629-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: … ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1012629-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (sucessora de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO), propugnando, em resumo, pela condenação da ré ao ressarcimento das despesas feitas ao segurado (condomínio Edifício Caraúna) discriminado às fl. 4/6, em decorrência de falha na prestação dos serviços da ré, consubstanciado na descarga elétrica ocorrida no local e nas datas identificadas às fls. 4/5. Foi obrigada a arcar com o pagamento da quantia de R$10.480,00. Em vista disso pretende a condenação da ré ao pagamento do referido valor. Juntou documentos (fl. 34/89). A requerida apresentou contestação (fl. 80/90). Não foi registrado em seu sistema elétrico qualquer falha na prestação dos serviços dos segurados. Propugna pela necessidade da perícia e a responsabilidade do segurado. Impugna os danos materiais reclamados. Defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório ao caso dos autos. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos. Réplica às fls. 141/169. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sobretudo porque a prova documental trazida à lume se mostra suficiente para o justo deslinde da lide, mormente os documentos de regulação de sinistro e os relatórios que acompanham a inicial (fls. 61/66), atraindo, portanto, a incidência do disposto no art. 472, do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. Convém assentar de saída que a sub-rogação dos direitos a que alude o art.786, do Código Cível ("Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.") decorrente do pagamento da indenização, não transfere o elemento subjetivo (consumidor) vinculado à condição do credor original para o novo credor. Em outras palavras, não há fundamento jurídico para a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque a empresa autora está longe da condição de vulnerável ou hipossuficiente (econômica ou técnica). Não obstante, a responsabilidade da demandada, na condição de prestadora/concessionária do serviço público, é de natureza objetiva, ex vi do disposto no §6º, do art. 37, da Constituição da República de 1988, e por força da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Nesse sentido, inaplicável a Resolução Normativa nº 414/2010, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior a nossa Carta de Direitos, e, ao prestar serviço de fornecimento de energia de maneira deficiente, a ré submete-se ao regime jurídico das responsabilidades das concessionárias de serviço público. Tendo este cenário de pano de fundo, a pretensão do autor é integralmente procedente, porquanto estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, sendo previsto no ordenamento jurídico a sub-rogação nos direitos a empresa que efetuou o pagamento, nos termos do art. 786, do CC/02 e do disposto na súmula 188, do STF ("O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro"). No caso em tela, as apólices do seguro, os relatórios de vistoria e regulação do sinistro realizado e a prova documental de pagamento da indenização (fls. 61/66), são suficientes para comprovar a ocorrência do sinistro (e a ausência de culpa do segurado) e a sub-rogação legal da seguradora nos direitos subjetivos afetados por força da falha da prestação de serviço da ré. Ante o exposto,com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$10.480,00, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso do valor em favor do segurado, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados a partir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PRIC

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Processo nº 0027594-09.2025.8.26.0100

ID: 319734358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027594-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CARDOSO LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027594-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1100271-30.2019.8.26.0100) (processo principal 1100271-30.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas… Processo 0027594-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1100271-30.2019.8.26.0100) (processo principal 1100271-30.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Giane dos Santos Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, cujas custas se resumem à citação da parte requerida. Pelo que se infere dos documentos apresentados (fls. 389/407), a autora possui dois vínculos empregatícios, dispondo de condições mais que suficientes para arcar com as custas deste incidente. O fato é que todos preferem litigar graciosamente. Ocorre que o deferimento pródigo desta gratuidade viria em detrimento de quem efetivamente precisa. Os elementos acima destacados, portanto, permite concluir que não, a autora não está entre os impossibilitados que a Constituição da República pretendeu contemplar, possuindo condições para arcar com as custas iniciais desta demanda, singelas, diga-se de passagem, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias para citação da parte requerida, sob pena de extinção. 2. Recolhidas as custas, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A execução deve prosseguir em relação aos devedores originais, pois a suspensão prevista no artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil, não deve atingir os devedores originários, porque, acolhido ou não o pedido formulado no incidente, eles continuarão responsáveis pela dívida, respondendo com seus bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a suspensão da execução em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em relação aos devedores originais. INADMISSIBILIDADE: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação aos devedores originais. Processo de execução que, em relação a eles, deve prosseguir. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150140-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019)" 2. CITE-SE a parte ré para que se manifeste sobre o pedido, bem como requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: RENATA CARDOSO LEOCÁDIO (OAB 426690/SP)

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Processo nº 0027594-09.2025.8.26.0100

ID: 319733839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027594-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CARDOSO LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027594-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1100271-30.2019.8.26.0100) (processo principal 1100271-30.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas… Processo 0027594-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1100271-30.2019.8.26.0100) (processo principal 1100271-30.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Giane dos Santos Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, cujas custas se resumem à citação da parte requerida. Pelo que se infere dos documentos apresentados (fls. 389/407), a autora possui dois vínculos empregatícios, dispondo de condições mais que suficientes para arcar com as custas deste incidente. O fato é que todos preferem litigar graciosamente. Ocorre que o deferimento pródigo desta gratuidade viria em detrimento de quem efetivamente precisa. Os elementos acima destacados, portanto, permite concluir que não, a autora não está entre os impossibilitados que a Constituição da República pretendeu contemplar, possuindo condições para arcar com as custas iniciais desta demanda, singelas, diga-se de passagem, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias para citação da parte requerida, sob pena de extinção. 2. Recolhidas as custas, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A execução deve prosseguir em relação aos devedores originais, pois a suspensão prevista no artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil, não deve atingir os devedores originários, porque, acolhido ou não o pedido formulado no incidente, eles continuarão responsáveis pela dívida, respondendo com seus bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a suspensão da execução em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em relação aos devedores originais. INADMISSIBILIDADE: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação aos devedores originais. Processo de execução que, em relação a eles, deve prosseguir. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150140-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019)" 2. CITE-SE a parte ré para que se manifeste sobre o pedido, bem como requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: RENATA CARDOSO LEOCÁDIO (OAB 426690/SP)

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Cleiton Candido Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 322978105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058898-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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Processo 1058898-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton Candido da Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA e outro - Vistos. Tendo em vista a inexistênc… Processo 1058898-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton Candido da Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA e outro - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 337644/SP)

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Processo nº 1083536-09.2025.8.26.0100

ID: 322992728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083536-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORION PARAISO STUDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1083536-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Horion Paraiso Studio - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição de fls. 231, atualiza… Processo 1083536-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Horion Paraiso Studio - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição de fls. 231, atualizado o valor da causa nesta data R$ 18.980,10. Anoto que as custas foram recolhidas corretamente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO HORION PARAISO STUDIO, CNPJ 57996447000341, e parte ré/executado - EMILIA MARIA GUIMARÃES COELHO, CPF 05960662604 e FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES FERNANDES, CPF 34859322649, cujo valor da causa é: R$ 14.618,94(QUATORZE MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1062681-09.2025.8.26.0100

ID: 328442492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062681-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1062681-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Rodrigues Teixeira - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil … Processo 1062681-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Rodrigues Teixeira - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art; 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Isso porque inexistem elementos pré-constituídos de prova a indicar a plausibilidade do direito pleiteado, uma vez que a mera alegação de desconhecimento da dívida não é bastante para o acolhimento da pretensão.Portanto, somente após a instauração do contraditório a questão será melhor esclarecida, porquanto com a contestação poderá o réu indicar a origem do débito levado à anotação, que, até prova em sentido contrário, presume-se verdadeiro (conferir, nesse sentido, os Agravos de Instrumento nº 1143250-7 e 1056012-0 deste eg. TJSP), o que não impede, porém, a anotação de que é objeto de discussão judicial. Em casos semelhantes, assim já se manifestou o e. TJSP, conforme os julgados a seguir referidos: CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO ROL DOS DEVEDORES CONTUMAZES. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DA DEMORA. Afigura-se mesmo necessária a oitiva da parte contrária, pois singelas afirmações do autor no sentido de que não se recorda a origem do contrato e seu respectivo débito, por ora, não bastam à conclusão de que se trata de dívida inexistente, a ensejar a ilicitude da negativação. Além disso, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A uma, porque há outras anotações desabonadoras do nome do autor. A duas, porque a negativação solicitada pelo réu foi disponibilizada ao público em geral em julho de 2016, mas a tutela de urgência foi requerida somente em outubro de 2018 (portanto mais de dois anos depois da negativação). Agravo não provido (TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2225554-89.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 14.12.2018); Inscrição do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes - Possibilidade Condição que não inibe a anotação com indicação de que existe ação pendente - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0144304-44.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 27.08.2013). Sequer o requisito da urgência está presente. O documento de fls. 29/30 informa que a negativação se deu em outubro de 2024 e o autor apenas ajuizou esta ação em maio de 2025. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 0006351-09.2025.8.26.0100

ID: 301153508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006351-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. MEIRELES LOPES EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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DARCI BARRETO JUNIOR

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ANAYZA DOMINGOS DE SOUZA

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Processo 0006351-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1029364-59.2021.8.26.0100) (processo principal 1029364-59.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação… Processo 0006351-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1029364-59.2021.8.26.0100) (processo principal 1029364-59.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - F. Meireles Lopes Eventos Ltda - Vistos. Como enunciado na decisão de fls. 14/15, é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que, não se tratando de aplicação da teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica não se justifica apenas sob as alegações de encerramento irregular e inexistência de patrimônio encontrado, apenas. Nesse sentido, destaco: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 3. A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1821936 / SP, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgamento em 22 de novembro de 2011) Como fixado no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 1.789.298 "o Superior Tribunal de Justiça entende que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional". Em sede de análise da admissibilidade do incidente, portanto, é fundamental que aja ao menos alegação do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, competindo ao mérito a demonstração da existência ou não desse abuso. É dizer, para além do encerramento irregular e ausência de bens, é preciso que se indique quais fatos levaram à conclusão possível de que o abusou existiu, sob pena de inexistir interesse de agir do incidente. In casu, a parte requerente, mesmo intimada a aprofundar suas alegações nesses termos, manteve a mesma linha argumentativa, a qual é insuficiente para caracterizar o interesse de agir e justificar a citação da parte contrária e o dispêndio de tempo e recursos com esse incidente. Nesse sentido, destaco: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Pertinência do exame prévio, pelo magistrado, da existência de indícios para processamento do incidente. Ausência de provas acerca da configuração mínima dos requisitos legais (art. 50 do CC), não se cogitando de cerceamento de defesa. Entendimento assente, ademais, de que é insuficiente para a desconsideração a tão só ausência de bens e eventual encerramento irregular da pessoa jurídica. Rejeição mantida. Honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da credora. Impossibilidade. Na sistemática processual brasileira não há previsão de arbitramento de verba honorária em incidentes. Entendimento assentado na Corte Superior. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231258-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. insurgência manifestada pela credora - Ausência mínima de demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial Pedido fundado exclusivamente na tese de encerramento irregular da empresa, o que, ainda que aliado à inexistência de bens, não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema Carência de demonstração de ato intencional da sócia no intuito de fraudar terceiros através do uso abusivo da personalidade jurídica - Requisitos previstos no art. 134, §4º, CPC não observados. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117906-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Acrescento que a falta de dinheiro nas contas da pessoa jurídica, as execuções frustradas e o encerramento irregular não são causas para desconsideração da personalidade jurídica, ainda que denominados, na petição inicial, de "confusão patrimonial" ou "desvio de finalidade". Assim, rejeito o presente incidente, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inc. VI do CPC. Intime-se. - ADV: SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), DARCI BARRETO JUNIOR (OAB 242763/SP), ANAYZA DOMINGOS DE SOUZA (OAB 435166/SP)

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Processo nº 1073642-09.2025.8.26.0100

ID: 295751639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1073642-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYS MARINA ROCHA LIMA

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Processo 1073642-09.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.J.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a … Processo 1073642-09.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.J.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ELYS MARINA ROCHA LIMA (OAB 434387/SP)

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Processo nº 1073642-09.2025.8.26.0100

ID: 295751425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1073642-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYS MARINA ROCHA LIMA

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Processo 1073642-09.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.J.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a … Processo 1073642-09.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.J.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ELYS MARINA ROCHA LIMA (OAB 434387/SP)

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