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Eliane Fernandes x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 275844732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182297-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP) Processo 1182297-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível… ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP) Processo 1182297-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Fernandes - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos em saneador. I Afasto aimpugnaçãoàgratuidadeda justiça concedida à autora, porque não demonstrado que tem condições de arcar com as despesas do processo. II Indefiroo pedido de justiça gratuita formulado pela associação ré. A Súmula 481 do C. STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a pessoa jurídica que pretende obter o benefício da gratuidade processual, ainda que figure como entidade beneficente, tem o ônus de demonstrar, de forma cabal, sua hipossuficiência, o que não foi feito pela ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTOGratuidadede justiça Pessoa jurídica que é Entidade Beneficente Circunstância que por si só não enseja a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência conforme súmula 481 do STJ Ausência de demonstração da hipossuficiência Pessoa jurídica atuante no ramo da prestação de serviços hospitalares - Demonstração financeira incompatível com o benefício pretendido Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211078-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) III A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). IV Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. V São pontos controvertidos: a) o caráter emergencial da cirurgia; b) capacitação dos médicos e do hospital indicados pela ré às fls. 35/88 e 123/126 para o tratamento da autora; c) existência de obrigação da ré à cobertura do procedimento fora da rede credenciada. VI A autora é parcialmente hipossuficiente, não dispondo de recursos e facilidade técnica para acesso a provas relativas à alegação de negativa indevida de tratamento pela ré. Por essa razão, nesse ponto, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). VII Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio para realização da perícia Andre Vicente Guimarães, o qual, no prazo de 5 dias, deverá dizer sobre a aceitação do encargo. Deverá, ainda, no mesmo prazo, estimar os honorários na forma do art. 465, §2º, I, do CPC. Incumbe às partes, na forma do §1º do art. 465 do CPC, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, (i) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato) e (iii) formular quesitos. Uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC), a ré arcará com metade dos honorários arbitrados pelo perito e o restante dos honorários será pago pela Defensoria Pública Estadual, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Após a manifestação do perito, oficie-se para reserva de honorários (ver Comunicado Conjunto nº 258/2024). Observo que para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Formulada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dele no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Int.

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Banco Safra S A x Atlantis Saneamento Ltda e outros

ID: 278796280

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037381-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ATL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO CASCAES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAGDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037381-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) AGRAVADO : ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CA… Agravo de Instrumento Nº 5037381-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) AGRAVADO : ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) AGRAVADO : ATL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) AGRAVADO : SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) DESPACHO/DECISÃO BANCO SAFRA S.A interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital que, nos autos da Recuperação Judicial de ATLANTIS SANEAMENTO LTDA, ATL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, restou vertida, quanto à constrição, nos seguintes termos: [...] IV- Pedido liminar - evento 170, PED LIMINAR/ANT TUTE5 Postulam as requerentes que seja deferida medida que suspenda os efeitos da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100, que efetivou a ordem de bloqueio bancário em desfavor das recuperandas, no montante de R$ 666.292,63 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) e impeça novas constrições. Primeiramente, destaco que as recuperandas encontram-se em período de blindagem, em plena vigência do stay period. Como razão, o auxiliar do juízo ao mencionar em seu parecer no evento 549, MANIF_ADM_JUD1 : "A Administração Judicial opina pelo deferimento dos pedidos veiculados na manifestação do EVENTO 170, nos termos a seguir esposados. O pagamento de créditos concursais, sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, deverá ocorrer nos termos de eventual Plano de Recuperação Judicial, a ser apresentado em momento oportuno, em respeito ao princípio da paridade entre credores. A Administração Judicial, por essa razão, diligenciou em busca do contrato que originou a execução de título extrajudicial de n.º 1075888 12.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S/A em face das devedoras, que não foi juntada pelo GRUPO ATLANTIS, a fim de conferir a relação entabulada entre as partes, as eventuais garantias dadas e a suposta concursalidade do crédito. Trata-se da Cédula de Crédito Bancário n.º 002144659, emitida na data de 31/05/2023, entabulada, portanto, anteriormente ao ajuizamento da presente recuperação judicial, a qual se acosta em anexo para apreciação do douto Juízo." Cuida-se, portanto, de crédito concursal sujeito aos efeitos da recuperação judicial. E a despeito vigência do stay period, o fato é que o o crédito discutido nos autos n.º 1075888 12.2024.8.26.0100, integra indubitavelmente a recuperação judicial por força do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, verbis : Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Vê-se, portanto, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, situação do crédito ora em litígio. Oportuno destacar que, de fato, é voz corrente na jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, que a competência para decidir a respeito dos atos expropriatórios sobre o patrimônio de bens da empresa em recuperação judicial é do juízo recuperacional . Desse modo, caberá ao juízo recuperacional a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Há decisão proferida em conflito positivo de competência nº 158.606 – SC (2018/0119432-0), sendo relator o Ministro Ricardo Villas Boas Cueva , no corpo da decisão se infere: "Cumpre ressaltar que o tema não é novo nesta Corte, que já tem firmou o entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação, devem ser submetidos ao crivo do Juízo de falências e recuperação judicial quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas " (fl. 14064) (grifei). Ao final, arremata: Caberá, portanto, ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial . Ao mesmo juízo deverão ser encaminhados os bens eventualmente constritos nos autos da ação nº 1055817-67.2016.8.26.0100, que se contra tramitando no JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. (fl. 14065). (grifei). Nesse sentido vem reiteradamente decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça também decidiu: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE, PORÉM, DE CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora se reconheça que o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência do STJ proclama que deve ser garantido o direito de preferência do crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 2. Ademais, "nos termos de remansoso entendimento da eg. Segunda Seção, o crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio deve ser reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante o Juízo da Recuperação Judicial" (AgInt no CC n. 157.396/PR, Relator o Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF 5ª Região, DJe de 17/9/2018 - sem grifo no original). 3. Agravo interno desprovido. (STJ. Processo AgInt no CC 161418 / MG AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/0162553-3. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Data da Publicação/Fonte: DJe 21/03/2019 ). Desse modo, entendo que a competência para decidir a respeito da constrição, bloqueio, venda, expropriação e seus respectivos atos alusivos aos ativos integrantes do patrimônio da empresa em recuperação judicial, independentemente da modalidade de efetivação, ainda que não incluídos no plano de recuperação judicial, é do Juízo da recuperação judicial . Portanto, caberá ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo encaminhar previamente a este Juízo qualquer pedido de ato constritivo do patrimônio das recuperandas enquanto durar a recuperação judicial, independente de o crédito integrar ou não o quadro de credores, isto para impedir qualquer ofensa ao par condituio creditorum , bem como abter-se de novas constrições em bens/valores da autora nestes autos sem a prévia manifestação deste Juízo recuperacional. Tenho, então, que o pedido de tutela de urgência preenche os requisitos legais, na medida em que o crédito debatido nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100 submete-se aos efeitos da recuperação judicial, presente, pois, a probabilidade do direito invocado, e o perigo de dano está em que liberação do valor bloqueado implicará em imediato prejuízo econômico-financeiro às recuperandas eis que privada de recursos essenciais como o dinheiro, e, principalmente, ofensa ao par conditio creditorum que determina que os credores deverão ser pagos na forma que vier a dispor o plano de recuperação judicial. A presente concessão de tutela de urgência visa, portanto, resguardar o par conditio creditorum para o caso de eventual deferimento da recuperação judicial. Nunca é demais acrescentar que os créditos concursais deverão pagos na forma que vier dispor o plano de recuperação judicial e aprovado pelo juízo, para evitar ofensa ao par conditio creditorum. Em razão do exposto, determino a expedição de ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100, para que encaminhe a este Juízo da recuperação judicial previamente qualquer pedido de ato constritivo do patrimônio das recuperandas para análise acerca da essencialidade dos bens ao respectivo patrimônio, seja ou não concursal o crédito. Caso efetivada a constrição, libere-se imediatamente o montante em favor das recuperandas, mediante comprovação nestes autos. Oficie-se com URGÊNCIA. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Pugna, em síntese, pela reforma da decisão, sustentando, preliminarmente, que o comando que determinou a liberação dos valores constritos é nulo, pois a matéria já havia sido objeto de análise pelo TJSP, que rejeitou o desbloqueio em dois agravos de instrumento distintos, configurando-se, assim, a preclusão consumativa. Argumenta que a decisão do Juízo Catarinense afronta a autoridade das decisões do TJSP e compromete a segurança jurídica. No mérito, o Banco Safra alega que a petição inicial da recuperação judicial é inepta, por ausência de causa de pedir válida, uma vez que as empresas não demonstraram de forma concreta e documentada a existência de crise econômico-financeira. Sustenta que os documentos contábeis apresentados pelas recuperandas, inclusive analisados por assistente técnico do agravante, revelam empresas financeiramente saudáveis, com ativos crescentes, índices de liquidez elevados, capital circulante positivo e lucratividade consistente. Aponta, ainda, que os bens imóveis declarados pelas empresas possuem valores padronizados e sem identificação registral, o que levanta suspeitas quanto à veracidade das informações prestadas. Questiona a legitimidade de parte dos créditos incluídos no quadro geral de credores, especialmente um crédito de quase 3 milhões de reais em favor de uma empresa do ramo imobiliário, cuja relação jurídica com as recuperandas não foi esclarecida. Alega que tais inconsistências indicam tentativa de uso abusivo do instituto da recuperação judicial para blindagem patrimonial e redução artificial de dívidas. Quanto à liberação dos valores bloqueados, o agravante reforça que a constrição ocorreu antes do ajuizamento e do deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete aos efeitos do processo recuperacional, que são ex nunc . Cita precedentes do STJ, TJSP e TJSC nesse sentido, e argumenta que a liberação dos valores representa risco de dano irreversível, pois não há garantia de que as recuperandas restituirão os valores em caso de reversão da decisão. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão que determinou a liberação dos valores constritos. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada para: (i) reconhecer a preclusão consumativa e declarar a nulidade da decisão quanto à liberação dos valores; (ii) indeferir a petição inicial da recuperação judicial por inépcia, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito; e (iii) indeferir a tutela de urgência que autorizou a liberação dos valores bloqueados. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento. Por conseguinte, passo à analise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". A propósito, colhe-se da doutrina especializada: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel . Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Assim, o acolhimento do pedido de efeito suspensivo pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação. In casu , em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque " o fato de a penhora ter sido determinada pelo juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal " (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.985/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 . 3. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial . Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. 4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 5. Os arts. 49 e 50, §1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor (propriedade resolúvel, desconstituída com o adimplemento da obrigação garantida), cuja efetivação do direito se faz pela consolidação do bem garantido no patrimônio deste, e não por expropriação judicial. 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022 - Grifo nosso). Logo, afirma-se a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre controle e fiscalização de atos constritivos, portanto, visa preservar tanto o direito creditório quanto à viabilidade do plano de recuperação judicial, tendo em vista que franquear o pagamento de créditos sem controle de essencialidade e em detrimento ao concurso de credores " [...] acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. " (AgRg nos EDcl no CC n. 136.571/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 31/5/2017). É incontroverso que o crédito da instituição agravante é concursal, de modo que se submete aos efeitos da recuperação judicial. Aliás, já decidiu esta Corte que, mesmo nos casos de crédito extraconcursal, enquanto não superada a questão acerca da essencialidade, o bloqueio de valores na conta bancária das recuperandas é inadmissível, sob pena de prejudicar os credores concursais e violar o princípio da preservação da empresa. Permitir a retenção de recebíveis, neste momento, equivaleria a reconhecer a primazia do direito de crédito da agravante sobre os fins da Lei n. 11.101/2005 e os interesses da coletividade, o que não pode ser admitido (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0143655-65.2015.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2018). E tal conclusão se deve ao respeito ao princípio da preservação da empresa disposto no art. 47 da legislação de regência, bem como para se evitar prejuízos aos credores da recuperanda, preservando o tratamento paritário ( par conditio creditorum ). Dessa forma, ainda que a penhora tenha sido anterior ao processamento do pedido de recuperação judicial, correta foi a decisão do juízo de origem quanto à ordem de liberação dos valores em favor da parte executada, em razão da necessidade de que os créditos da recorrente sejam habilitados no processo de recuperação judicial, vejamos: Tenho, então, que o pedido de tutela de urgência preenche os requisitos legais, na medida em que o crédito debatido nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100 submete-se aos efeitos da recuperação judicial, presente, pois, a probabilidade do direito invocado, e o perigo de dano está em que liberação do valor bloqueado implicará em imediato prejuízo econômico-financeiro às recuperandas eis que privada de recursos essenciais como o dinheiro, e, principalmente, ofensa ao par conditio creditorum que determina que os credores deverão ser pagos na forma que vier a dispor o plano de recuperação judicial. A presente concessão de tutela de urgência visa, portanto, resguardar o par conditio creditorum para o caso de eventual deferimento da recuperação judicial. Nunca é demais acrescentar que os créditos concursais deverão pagos na forma que vier dispor o plano de recuperação judicial e aprovado pelo juízo, para evitar ofensa ao par conditio creditorum. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, a expressiva quantia tenderia a comprometer ainda mais a saúde financeira da recuperanda ATLANTIS SANEAMENTO LTDA, pois é suficiente para gerar grande impacto econômico, inclusive com reflexos a obstar o plano de soerguimento. Extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO UNIVERSAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM DESFAVOR DA RECUPERANDA - ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Compete ao Juízo da recuperação judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos do patrimônio da sociedade em recuperação - inclusive em relação às penhoras anteriores ao pedido de recuperação judicial -, em homenagem ao princípio da preservação da empresa . Exige-se para o conhecimento do recurso a presença do pressuposto subjetivo de admissibilidade, qual seja, o interesse de agir, que decorre do prejuízo que a decisão possa ter causado à parte. Assim, ausente o interesse recursal, imperioso o não conhecimento de parte do recurso - que, in casu, versa sobre a suspensão das ações e execuções movidas em desfavor da recuperanda. (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.009588-5/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2020, publicação da súmula em 25/09/2020). Portanto, ausente a verificação, in casu , da probabilidade do direito, impossível a concessão do efeito postulado, visto que os requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Metalmazon – Comércio De Resíduos Metálicos Ltda e outros

ID: 325822293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0054866-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

METALMAZON – COMéRCIO DE RESíDUOS METáLICOS LTDA VANJA IRENE VIGGIANO SOARES

Intimação

Advogados:

VANJA IRENE VIGGIANO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0054866-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1032004-64.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Metalmazon – Comércio d… Processo 0054866-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1032004-64.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Metalmazon – Comércio de Resíduos Metálicos Ltda - - Vanja Irene Viggiano Soares e outro - Vistos. Fls. 1115/1123: A parte objetiva com os embargos de declaração a mera revisão da anterior decisão proferida, buscando apenas a reconsideração da citada decisão, o que impede o conhecimento do referido recurso. Isto porque a decisão foi clara ao enfrentar os temas colocados sub judice e consignou expressamente que "todos os argumentos não são capazes de infirmar as conclusões deste Juízo (art. 489, § 1º, IV, CPC)". Mesmo assim, cabe citar que "[o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, EDCl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF-3ª Região, julgado em 08/06/2016). Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. [...] 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). [...]" (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. [...] 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) O mesmo entendimento se colhe neste E. Tribunal Bandeirante (grifei): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que acolheu em parte a impugnação e reduziu o valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é intempestivo porque impugnou a decisão que rejeitou os embargos de declaração, para manter a anterior decisão que acolheu em parte a impugnação do cumprimento de sentença. A oposição de embargos de declaração para o fim de reconsideração do pedido não suspende ou interrompe o prazo processual. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O pedido de reconsideração da decisão anterior, ainda que formulado por meio de embargos de declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120469-70.2025.8.26.0000; Relator:Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determina que o exequente providencie o necessário para intimação dos executados - Embargos de declaração não conhecidos por articular pedido de reforma da decisão - Prazo recursal não interrompido - Reconsideração que também não interrompe e nem suspende prazo recursal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Prazo recursal não interrompido - Intempestividade do agravo de instrumento a obstar conhecimento - Decisão mantida - - Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212679-19.2020.8.26.0000; Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, vez que não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou erro material. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), VANJA IRENE VIGGIANO SOARES (OAB 3467/PA), VANJA IRENE VIGGIANO SOARES (OAB 3467/PA)

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Processo nº 0029972-35.2025.8.26.0100

ID: 307947043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029972-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLAS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM

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Processo 0029972-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1099847-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Blas Comércio de Alimentos Ltda. - Cuida-se de exec… Processo 0029972-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1099847-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Blas Comércio de Alimentos Ltda. - Cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas e despesas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM (OAB 44038/DF)

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Processo nº 1044460-12.2024.8.26.0100

ID: 308255017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044460-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FIASUL INDúSTRIA DE FIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR SCHAEFER

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Processo 1044460-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fiasul Indústria de Fios Ltda - Vistos. Folhas 155/156: Para a efetivação da medida pleiteada,… Processo 1044460-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fiasul Indústria de Fios Ltda - Vistos. Folhas 155/156: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SCHAEFER (OAB 28792SC/)

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Marka Promoção De Vendas E Eventos Ltda x Gustavo Tomé Wanderley

ID: 297558214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085200-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARKA PROMOçãO DE VENDAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO TOMé WANDERLEY

Despacho

Advogados:

RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS

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FABIO ANTONIO PALMIERI

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HIRAM CARRARA NETO

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DESPACHO Nº 1085200-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1085200-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - Apelado: Gustavo Tomé Wanderley - 1. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50, pelo art. 1.072, III, do CPC, não há lei estabelecendo o conceito de insuficiência de recursos, entendendo-se que esta se caracteriza em relação à pessoa física quando o recolhimento comprometer sua subsistência ou da família, e em relação à pessoa jurídica quando o recolhimento inviabilizar sua atividade empresarial. Nesta linha a objetiva lição de Daniel Amorim Assumpção Neves ao comentar o mencionado artigo 98 do CPC: ..., entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais recolhimentos. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª e. ver. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 175). 2. Tem-se ainda que quanto às pessoas jurídicas continua prestigiado o entendimento consubstanciado na Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (destaque na citação) *Como o pedido veio desacompanhado do balanço patrimonial e financeiro, de planilha indicativa de renda bruta havida nos últimos doze meses e *, indispensáveis para exame da pertinência do benefício, forçoso concluir não demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Cumpre pontuar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige prova da insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade judiciária. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que foi relator o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). - destaque na citação - 3. Ademais, a recorrente, pessoa jurídica, tem como atividade * (fls. *), não sendo crível que não tenha condições de arcar com as despesas do processo para defender seus interesses em juízo, sem prejuízo da continuidade de sua atividade empresarial. 4. A eventual circunstância de estar enfrentando dificuldades financeiras não altera a questão, porque uma empresa não pode simplesmente transferir para o Estado os ônus de eventual do insucesso de seus negócios, circunstância que se insere na área de risco de todas as atividades empresariais. 5. Não é demais ponderar que a requerente não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo o benefício, através dos advogados que constituiu, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido, porque a concessão da gratuidade, importante instrumento para eficiente distribuição da Justiça aos realmente necessitados, não pode ser banalizada. 6. Desta forma, não comprovada a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo sem risco para a continuidade de sua atividade, é caso de indeferimento do benefício pleiteado. 7. Neste sentido o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 29/11/2013). 8. Assim, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à recorrente, e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas de preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Hiram Carrara Neto (OAB: 465960/SP) - Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP) - Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP) - 5º andar

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Royal Bank Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial x Banco Banif (Banco Internacional Do Funcho S.A.)

ID: 293808593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2014146-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROYAL BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL

Polo Passivo:

BANCO BANIF (BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHO S.A.)

Despacho

Advogados:

HUGO TUBONE YAMASHITA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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DESPACHO Nº 2014146-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2014146-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Royal Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Agravado: Banco Banif (Banco Internacional do Funcho S.a.) - 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão trasladada à fl. 123 que não apreciou o pedido do exequente acerca da juntada de novos documentos. Aduz a agravante que diligenciou na busca de informações sobre os títulos exequendos, a fim de cumprir as exigências da Lei 12.249/2010, tendo requerido a juntada de tais documentos nos autos da execução. É o relatório. 2.- Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em 35 Letras Financeiras Subordinadas (LFS) emitidas pelo agravado Banif. Aduz o exequente-agravante que, após a parte adversa alegar irregularidades nos títulos, diligenciou junto B3 Bolsa Brasil Balcão novas informações sobre os documentos, tendo requerido sua juntada no processo. O juízo singular proferiu então a seguinte decisão, ora agravada: Vistos. A discussão aqui travada deve ser objeto dos embargos, sendo descabida nestes autos. Tragam informações sobre os efeitos em que os embargos foram recebidos. Prazo de 05 dias. Não conheço do presente recurso, por meio de decisão monocrática, diante da incompetência desta 38ª Câmara da Segunda Seção de Direito Privado para apreciação da matéria, uma vez que há Câmara preventa para o caso. No caso em exame, observa-se que a agravante interpôs anteriormente o agravo de instrumento nº 2141098-75.2019.8.26.0000, cujo julgamento deu-se pela C. 12ª Câmara de Direito Privado. A mesma Câmara recebeu o agravo número 2014097-97.2025.8.26.0000 e reconheceu sua prevenção. Tanto o presente recurso quanto os supracitados foram tirados no bojo da execução número 1100725-34.2024.8.26.0100 e dos seus respectivos embargos número 1130596-12.2024.8.26.0100, de modo que deve ser reconhecida a competência da 12ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Nesse sentido, o art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina que: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser. Este, inclusive, é o entendimento amplamente adotado por esta E. Corte de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Agravo de instrumento anterior tirado de decisão que negou a justiça gratuita ao autor, ora apelante. Relação jurídica discutida nestes autos, já conhecida pela 21ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001647-23.2021.8.26.0278; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, E DO ENUNCIADO Nº 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A competência recursal nas ações de execução fundadas título extrajudicial, na forma do artigo 5º, II.3, da Resolução 623/2013, é da Subseção de Direito Privado II. Não tem relevância, para a determinação respectiva a relação jurídica subjacente (Enunciado nº 2 da Seção de Direito Privado).(TJSP; Apelação Cível 1008627-15.2023.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, verifica-se que este órgão julgador é incompetente para tratar do presente recurso em razão da prevenção estabelecida em relação à C. 12ª Câmara de Direito Privado. 3.- Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição, por prevenção, à 12ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - André Kruschewsky Lima - Angelo Antonio Ribeiro da Silva - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - 3º andar

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Antônio Artequilino Da Silva Neto x Igreja Batista Avivamento Mundial

ID: 293114009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048969-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ARTEQUILINO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

IGREJA BATISTA AVIVAMENTO MUNDIAL

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0048969-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1076276-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antônio Artequilino da Silva Neto - Igreja Batista Avivamento Mundial e outr… Processo 0048969-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1076276-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antônio Artequilino da Silva Neto - Igreja Batista Avivamento Mundial e outros - Fls. 69/83 e 88/91: Trata-se de pedido de desbloqueio, fundamentado na alegação de nulidade da intimação, na quitação dos valores referentes ao débito locatício e na necessidade do montante bloqueado para a continuidade das atividades da parte executada. Intimada, a parte exequente manifestou-se, alegando que: a) a intimação foi realizada no endereço cadastrado pela executada junto à Receita Federal; e b) a executada pretende rediscutir o mérito da ação de conhecimento, em afronta à coisa julgada material. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que toca à nulidade de intimação, tem-se que o endereço em que realizada foi aquele constante no CNPJ, fornecido pela própria executada quando de seu cadastramento. Ainda, é ônus da pessoa jurídica manter seus dados atualizados perante os órgãos competentes, não podendo se beneficiar da própria inércia. Ademais, não houve qualquer ressalva por parte dos recebedores quanto à ausência de poderes, circunstância que, à luz da teoria da aparência, valida o ato de intimação. E, a executada não comprovou que o endereço estivesse desatualizado ou que tivesse comunicado alterações aos órgãos competentes, ônus que lhe incumbia. Portanto, rejeito a alegação de nulidade de intimação. No que toca à alegação de ilegitimidade da parte executada e à suposta quitação do débito que originou a ação monitória (obrigação principal), trata-se de tentativa de rediscussão do mérito da demanda originária, a qual já foi definitivamente julgada. No ponto, foi constituído título executivo judicial que reconheceu a responsabilidade solidária de todos os executados, inclusive da Igreja Batista Avivamento Mundial. Ademais, referida decisão transitou em julgado em 1/10/2024 (fls. 74 dos autos principais). Assim, é incabível a rediscussão de matérias já decididas de forma definitiva, sendo vedado ao devedor, em sede de cumprimento de sentença, suscitar questões que deveriam ter sido objeto de recurso ou de embargos à época própria. Ainda, se a executada entende ter direito de regresso contra terceiros, deve buscar as vias ordinárias apropriadas. No que toca à impenhorabilidade dos valores, cabe lembrar que, embora a execução deva ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, devendo, portanto, ser resguardado o interesse predominante do exequente. A penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil. Ambos os dispositivos mencionam explicitamente a necessidade de se observar a ordem dos bens, não havendo dúvida, portanto, de que os incisos representam uma ordem preferencial, de modo que a expropriação de cada bem ali constante deve ser subsidiária à do anterior. A execução do modo menos gravoso somente se aplica quando, havendo opções de garantia da dívida, oferecidas pelo executado, houve possibilidade de, dentre essas opções, escolher-se a menos gravosa. De modo que não se aplica se somente há um bem penhorado nos autos e não há oferta de outro pelo executado. Ainda, diz o princípio da patrimonialidade que a dívida não incide sobre a pessoa, mas sobre seus bens. Tal princípio encontra-se positivado em nosso direito processual contemporâneo pelo art. 789 do CPC. Ou seja, a regra é de que todos os bens da parte executada respondem pela dívida. Mas há exceções. Estão inscritas nos incisos do art. 833 do CPC. E as exceções, como diz uma das mais essenciais lições da hermenêutica, se interpretam restritivamente. Ainda, considerando que a impenhorabilidade é fato impeditivo do direito da parte exequente, é da parte executada, nos termos do art. 373, II, o ônus de provar a situação de impenhorabilidade. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, embora a executada alegue que o bloqueio de valores compromete o exercício de suas atividades essenciais, não apresentou prova concreta das alegações. Nesse contexto, cumpre salientar que a natureza jurídica da parte executada ainda que se trate de pessoa jurídica de direito privado voltada a fins religiosos não a exime do cumprimento de suas obrigações legalmente constituídas. E, na forma do art. 789, do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Assim, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado. Promova-se o desbloqueio do excedente no sistema Sisbajud, se ainda não realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Quando precluso o direito de recorrer, se assim permanecer a decisão, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor, juntando aos autos formulário MLE adequadamente preenchido. Se interposto recurso e deferido efeito suspensivo, aguarde-se sua conclusão. Ciência às partes dessa decisão. - ADV: PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA (OAB 491470/SP), GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB 33864/BA)

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Processo nº 0009761-12.2024.8.26.0100

ID: 276908468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009761-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRACY FRANCISCA DE OLIVEIRA JOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe de Mesquita Bergamo (OAB 232816/SP) Processo 0009761-12.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Iracy Francisca de Oliveira João - Vistos. Defiro o pedido formu… ADV: Luiz Felipe de Mesquita Bergamo (OAB 232816/SP) Processo 0009761-12.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Iracy Francisca de Oliveira João - Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente à fl. 129 e determino a realização de novo leilão do veículo Toyota Hilux CD 4x2 SR, 2009/2009, placa DUB9670, com a nomeação do leiloeiro oficial Sr. Tiago Tessler Blecher - JUCESP 1.098 - www.webleiloes.com.br, que, conforme consta, é registrado na JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o leiloeiro acerca da nomeação, bem como para que dê integral cumprimento a esta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Também deverá constar do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil. Competirá ao leiloeiro promover todas essas intimações, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos, bem como comprovar a sua realização nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a (i) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em sendo positivo o leilão, caberá ao leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação, submetendo-o ao juízo para assinatura. Intime-se.

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Maria Da Piedade Lopes Da Silva x Flavia Carvalho

ID: 323196811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074530-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LOPES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074530-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Piedade Lopes da Silva - Flavia Carvalho - Vistos. 1. Ciente do rol apresentado pelas partes às… Processo 1074530-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Piedade Lopes da Silva - Flavia Carvalho - Vistos. 1. Ciente do rol apresentado pelas partes às fls. 109 e 110, respectivamente. 2. Designo audiência para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, ficam as partes responsáveis pela intimação de suas testemunhas e cientes que deverão comprovar nos autos a intimação da testemunha via Aviso de Recebimento, conforme previsto do artigo 455 parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de desistência tácita. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. As partes deverão, no prazo de 15 dias, informar os e-mails dos advogados, partes e testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprimento ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: A) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será providenciado pela z. Serventia, com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência, por ocasião da tomada dos depoimentos. B) Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. C) No caso de oitiva das partes ou testemunhas, a oitiva se dará separadamente, utilizando-se recurso de deixar os participantes aguardando no lobby ou sem sala própria, conforme explicitado no manual de capacitação (item H da presente decisão). O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. D) Em caso de prolação de sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhando para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes. E) O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado pelo próprio SAJ. F) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência e o local em que a gravação ficará armazenada. G) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, deverá ser renomeado como "parte 1", "parte 2" e assim sucessivamente. H) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. I) Na data agendada, com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as aprtes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência. Intime-se. - ADV: WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), MARCO ANTONIO LOPES DA CONCEIÇÃO (OAB 161772/SP)

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