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Edielson Firmino Da Costa Silva x Guarujá 232 Empreendimentos Imobiliários Spe. Latda.

ID: 291022265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006367-96.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON FIRMINO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

GUARUJá 232 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE. LATDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006367-96.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006367-96.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: EDIELSON FIRMINO DA COSTA SILVA - Apelado: Guarujá 232 Empreendimentos Imobiliários Spe. Latda. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. A AÇÃO FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À DESISTÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA OCORRE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 90 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE QUE DESISTIU DA AÇÃO, NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE ADICIONAL, CONFORME O ARTIGO 290 DO CPC. 4. OS PRECEDENTES DEMONSTRAM QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ANTES DA CITAÇÃO ACARRETA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM PAGAMENTO DE CUSTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 2. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 90, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2016021 MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 08.11.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1173082-12.2024.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB: 384013/SP) - Leandro Gonçalves Teodoro (OAB: 347012/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Danielle Silva Gomes

ID: 316155186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154458-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DANIELLE SILVA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154458-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154458-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Danielle Silva Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MOSRAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS, DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK; (II) A PERDA DO OBJETO PELA REATIVAÇÃO DA CONTA; (III) A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; (IV) A AUSÊNCIA DE DANOS E (V) A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA AÇÃO, SENDO REPRESENTANTE DO WHATSAPP NO BRASIL. A PERDA DO OBJETO FOI REJEITADA, POIS A CONTA FOI REATIVADA APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL FOI CONFIRMADA, POIS O FACEBOOK NÃO COMPROVOU JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI REDUZIDO PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR AÇÕES RELACIONADAS AO WHATSAPP. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - 5º andar

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Longping High-Tech Biotecnologia Ltda x A.G.O Serviços De Agronomia Ltda

ID: 317791262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008632-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

A.G.O SERVIçOS DE AGRONOMIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA NASCIMBEM BECHTEJEW RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLANA HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO SIMON ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008632-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1077149-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Longping High-tech Biotecnologia Ltda - A.g.o Serviços de Agronomia Ltda - V… Processo 0008632-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1077149-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Longping High-tech Biotecnologia Ltda - A.g.o Serviços de Agronomia Ltda - Vistos. Indefiro por ora a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Como é cediço, na busca pela efetividade da tutela executiva, a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais deve se dar à luz do princípio da razoabilidade. Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, a jurisprudência fixou-se no sentido de que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 grifei. No mesmo senso, TJSP,AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP, AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera parcialmente de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida sem subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará. É preciso, pois, motivação adequada que justifique a reiteração nas circunstâncias acima especificadas, e, caso inexistentes, que a parte exequente proceda a outras diligências na busca de bens, em atitude colaborativa com o Poder Judiciário, evitando-se a sobrecarga irracional de trabalho com a elaboração dessas pesquisas que a lugar nenhum chegam, além se evitar o desvirtuamento do processo executivo, para que não sirva como pendência infinda sem qualquer efetividade. No mais, aguarde-se o decurso de prazo de fls. 67 para expedição do MLE. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, providenciando o necessário a tanto, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: DARLANA HACKBARTH (OAB 54109/SC), MARINA NASCIMBEM BECHTEJEW RICHTER (OAB 234753/SP), CAIO SIMON ROSA (OAB 315211/SP)

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Processo nº 1084327-12.2024.8.26.0100

ID: 276583468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084327-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENARIO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA CRISTINA SANTOS DE SOUSA ELIAS DA SILVA

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ADV: Maira Cristina Santos de Sousa Elias da Silva (OAB 281027/SP) Processo 1084327-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genario Elias da Silva - Vistos. I) Pág. 59: Inicialmente, re… ADV: Maira Cristina Santos de Sousa Elias da Silva (OAB 281027/SP) Processo 1084327-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genario Elias da Silva - Vistos. I) Pág. 59: Inicialmente, ressalto que a parte autora não deu cumprimento às deliberações de páginas 46/48. II) Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, deixou de apresentar, e tampouco justificou da juntada, dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de toda renda mensal, consistente em holerite, no caso de trabalho formal, ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, em caso de aposentadoria. Na oportunidade, deverá ainda esclarecer se recebe mensalmente algum tipo de previdência complementar, tendo em vista constar no extrato de páginas 60/61 o recebimento de "proventos de Fundo Previdenciário - Funprev"; b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de sua titularidade, dos últimos 03 (seis) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento, ou comprovante de isenção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados em relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso aos sistemas Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, bem como aos demais sistemas como Sniper, Prevjud, dentre outros, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. III) No mesmo prazo, deverá ainda regularizar os instrumentos de páginas 09 e 10, uma vez que não foram assinados, sob pena de extinção da demanda, sem julgamento do mérito. IV) Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Bradesco Saúde S/A x Marcia Maria Issa

ID: 276478028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108674-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARCIA MARIA ISSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIDA LOPES LIMA DE MAIO

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PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108674-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108674-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Marcia Maria Issa - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REEMBOLSO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE REQUERIDO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA) 1G A CADA 6 MESES PARA TRATAMENTO DO DIAGNÓSTICO DE POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA DESMIELINIZANTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE É ABUSIVA - O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E NÃO RESTRITIVO - NEGATIVA NÃO PODE PREVALECER, POIS RESTRINGE DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO - CABE AO MÉDICO, E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, ESCOLHER O MELHOR TRATAMENTO À PACIENTE - HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL E, RECENTEMENTE, PELA INTERPRETAÇÃO DA LEI N° 14.454/22 - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA COM A MELHOR TERAPÊUTICA A SER MINISTRADA - DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO PRECEDENTES DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IMPONDO-SE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA RÉ À AUTORA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO E SUFICIENTE PARA ATINGIR A FINALIDADE REPARATÓRIA E PUNITIVA DA REPRIMENDA SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Teruel Pocobi Villela (OAB: 147274/SP) - Elida Lopes Lima de Maio (OAB: 109272/SP) - 4º andar

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Nyc Bank S/A x Onofra Isabel Da Silva Bento Oliveira

ID: 321168200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122739-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NYC BANK S/A

Polo Passivo:

ONOFRA ISABEL DA SILVA BENTO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEILA APARECIDA PISANI ROCHA

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ALAN MARCOS FRATTI

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Processo 1122739-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - NYC Bank S/A - Onofra Isabel da Silva Bento Oliveira - Vistos. 1- Defiro a expedi… Processo 1122739-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - NYC Bank S/A - Onofra Isabel da Silva Bento Oliveira - Vistos. 1- Defiro a expedição de certidão para fins de protesto e de certidão de objeto e pé, como requeridas. 2- Indefiro a penhora de 30% da aposentadoria da parte executada, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido(Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Int. - ADV: LEILA APARECIDA PISANI ROCHA (OAB 141905/SP), ALAN MARCOS FRATTI (OAB 334103/SP)

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Luana De Carvalho De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328505830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110323-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110323-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110323-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luana de Carvalho de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E (II) A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO, DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO RÉU. A AUTORA NÃO CONSEGUIU PROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.4. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, POIS NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DE AÇÃO LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CABE À AUTORA. 2. A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGÍTIMA QUANDO HÁ INADIMPLEMENTO COMPROVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 80, 81, 85, 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lauro Mamoru Kumazawa

ID: 331155589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120217-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LAURO MAMORU KUMAZAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120217-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120217-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lauro Mamoru Kumazawa - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES COBRADAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÔS DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, AINDA QUE EM CONTRATOS COLETIVOS COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, VEDANDO A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA DAS MENSALIDADES APÓS A DATA DE CANCELAMENTO, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EVENTUAIS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PODEM SER DENUNCIADOS DIRETAMENTE PELA REQUERIDA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NÃO SENDO A PRESENTE AÇÃO O MEIO ADEQUADO PARA TAL APURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Almir Silva Dias

ID: 332149941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1201212-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALMIR SILVA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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LEONARDO CANTELLI FOLTRAN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201212-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201212-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Almir Silva Dias - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NA DUT ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILUMABE). EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ COBERTURA OBRIGATÓRIA, MESMO NÃO ESTANDO PREVISTO NO ROL DA ANS.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A APELANTE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, OCORRENDO A PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NATJUS DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE ORDEM TÉCNICA. ADEMAIS, AUTOR JUNTOU PARECER DE CASO SEMELHANTE.NO MÉRITO, O MEDICAMENTO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, COM INDICAÇÃO EXPRESSA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DO AUTOR, CUMPRINDO OS REQUISITOS DO INCISO I, DO §13 DO ART. 10 DA LEI 9656/98. A EFICÁCIA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ESTÁ COMPROVADA, DEVENDO A RÉ CUSTEAR O TRATAMENTO.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A APROVAÇÃO PELA ANVISA É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO, OBRIGANDO A COBERTURA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Leonardo Cantelli Foltran (OAB: 422162/SP) - Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP) - Marina Stella de Barros Monteiro (OAB: 230474/SP) - 4º andar

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Mariana Vilela Corvello x Isa Home Lab

ID: 333405196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071135-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VILELA CORVELLO

Polo Passivo:

ISA HOME LAB

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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EMERSON MEIRA JUNIOR

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Processo 1071135-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Vilela Corvello - Isa Home Lab - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais… Processo 1071135-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Vilela Corvello - Isa Home Lab - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, proposta por MARIANA VILELA CORVELLO em face de ISA HOME LAB ANÁLISES CLÍNICAS E VACINAÇÕES LTDA., atualmente em fase de produção de prova pericial médica. A requerida, conforme petição de fls. 152/153, apresentou nomeação de assistente técnico, indicando o profissional David Fusaro da Silva Pares, bem como ofereceu quesitos a serem respondidos pela perita judicial. Requereu, ainda, autorização para formulação de quesitos suplementares, com fundamento no art. 469 do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a apresentação de quesitos a qualquer tempo, desde que antes do início dos trabalhos técnicos. De igual modo, a parte autora, em manifestação de fls. 162/166, apresentou seu rol de quesitos, destacando que o prazo legal previsto no art. 465, §1º, do CPC não é preclusivo, e invocando precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que corroboram tal entendimento. Esclarece, ademais, que a perícia ainda não se iniciou, uma vez que a parte requerida sequer se manifestou a respeito da estimativa de honorários apresentada pela expert nomeada. Pois bem. Considerando que a perícia ainda não teve início e que a perita judicial, Dra. Suzane Carvalho de Freitas, apenas apresentou, até o momento, sua estimativa de honorários (fls. 159/161), admito, por ora, os quesitos apresentados por ambas as partes, bem como as respectivas indicações de assistentes técnicos. Fixo os honorários periciais nos termos estimados pela expert, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme planilha de tempo e complexidade da prova, a serem adiantados pela requerida, nos moldes da decisão de fls. 146/148. Faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a manifestação sobre os honorários propostos, inclusive com possibilidade de impugnação fundamentada. Decorrido o prazo, não havendo impugnação ou após a deliberação sobre eventual insurgência, intime-se a requerida para depósito judicial dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão da prova técnica, na forma do art. 95, §3º, do CPC. Após o depósito, intime-se a perita para agendamento da perícia e posterior apresentação do laudo, no prazo legal, observados os quesitos e eventuais esclarecimentos das partes. Int. - ADV: EMERSON MEIRA JUNIOR (OAB 409062/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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