Resultados para "1036151-02.2024.8.26.0100" – Página 171 de 175

Processo nº 1034211-02.2024.8.26.0100

ID: 298461559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034211-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034211-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 93: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistem… Processo 1034211-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 93: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mahiara Alexia Huamani Campos Valor atualizado: R$ 17.251,30 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034211-02.2024.8.26.0100

ID: 298461678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034211-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034211-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 93: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistem… Processo 1034211-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 93: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mahiara Alexia Huamani Campos Valor atualizado: R$ 17.251,30 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1192321-02.2024.8.26.0100

ID: 298497078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1192321-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192321-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Romildo Fidelis - Vistos. Ao caso, aplica-se o caput do art. 246, do CPC: "Art. 246. A citação será feita preferen… Processo 1192321-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Romildo Fidelis - Vistos. Ao caso, aplica-se o caput do art. 246, do CPC: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. " Assim, a citação por meio eletrônico (e-mail ou Whatsapp) depende de prévio regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, não há notícia nos autos de que houve prévio cadastramento da parte no banco de dados do Poder Judiciário para receber citação/intimação por meio eletrônico, conforme o artigo supracitado. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (TJ-SP - AI: 21986278120218260000 SP 2198627-81.2021.8.26.0000, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 08/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21120633620208260000 SP 2112063-36.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido de citação via e-mail ou Whatsapp, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão. Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Carlos Eduardo De Freitas Chagas

ID: 292792122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074369-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

STELLA MARIA CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074369-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074369-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Carlos Eduardo de Freitas Chagas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento aos recursos, com determinações. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE VIA PIX (MED). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM DETERMINAÇÕES.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DO AUTOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DO BLOQUEIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AS APELAÇÕES VISAM, RESPECTIVAMENTE, À REFORMA DA CONDENAÇÃO (RÉ) E À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO (AUTOR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS AO BLOQUEAR A CONTA DO AUTOR SEM COMPROVAÇÃO DA SUSPEITA DE FRAUDE; (II) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DOS VALORES OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PREVISTOS PARA O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) DO BANCO CENTRAL; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ TÊM NATUREZA DE INSUMO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR, PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE VIA PIX QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO, TAMPOUCO DEMONSTROU TER OBSERVADO OS REQUISITOS DO MED, COMO A NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA BLOQUEADA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELATO DE INFRAÇÃO, DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE, DO VALOR CONTESTADO E DA NOTIFICAÇÃO FORMAL AO AUTOR EVIDENCIA A IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA, TORNANDO INDEVIDA A RETENÇÃO DOS VALORES.6. O BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE RECURSOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE E SUBSISTÊNCIA DO AUTOR POR MAIS DE SEIS MESES EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.8. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PENDENTES NA CONTA DO AUTOR, CONFORME R. SENTENÇA SINGULAR, SEJA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DA EXATA COMPROVAÇÃO DO SALDO BLOQUEADO, COM APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.9. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE RÉ, RECORRENTE, COMPROVE O RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, O QUE A SERVENTIA NA ORIGEM DEVERÁ CERTIFICAR.10. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA RÉ, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM DETERMINAÇÕES.TESE DE JULGAMENTO:“O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA COM FUNDAMENTO NO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) EXIGE A COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ALEGADA E A NOTIFICAÇÃO FORMAL DO TITULAR DA CONTA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.A AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA TORNA INDEVIDO O BLOQUEIO DE VALORES E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES ESSENCIAIS À ATIVIDADE E SUBSISTÊNCIA DO TITULAR DA CONTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA INSTÂNCIA RECURSAL EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO APELO DA PARTE VENCIDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, §1º, E 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020, ARTS. 41-D, 41-F E 41-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Stella Maria Cordeiro Rodrigues da Silva (OAB: 454494/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Paulo x Instituto Brasileiro De Gestão Cultural - Ibgc

ID: 318716584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194170-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTãO CULTURAL - IBGC

Despacho

Advogados:

DANIELA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA VILLAS BOAS GABBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194170-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194170-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Interessado: Fundação Theatro Municipal de São Paulo - Agravado: Instituto Brasileiro de Gestão Cultural - Ibgc - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2194170-64.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2194170-64.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Processo nº 0032783-02.2024.8.26.0100 Agravante: Município de São Paulo Agravado(a): Paolo Giani Juiz(a): Renata Martins de Carvalho Vistos. 1- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões copiadas às fls. 88 e 96, que determinou ao exequente o recolhimento das custas recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (execução de honorários sucumbenciais), sob pena de suspensão da execução. Inconformado, o exequente, ora agravante, afirma que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo, uma vez que o novel regime instituído pela lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82, do CPC, não padece de vício de inconstitucionalidade. Recurso tempestivo (fls. 97), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil), processe-se o recurso com a concessão do efeito ativo pleiteado para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado na origem, dispensando, por ora, o recolhimento das custas pelo exequente-agravante, sem prejuízo do seu recolhimento na forma preconizada pelo art. 82, § 3º, CPC - parte final. 2 O agravante, que não é beneficiários da justiça gratuita, deixou de recolher o preparo. 3 - Entretanto, insta consignar, desde já, que segundo o disposto pelo artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nota-se claramente, portanto, que a nova sistemática instituída pelo Estatuto Processual apenas dispensa o Advogado do adiantamento das custas processuais nos procedimentos supracitados, e não das despesas relativas a processamento de recurso. 4 Aliás, se observa que com a vigência da lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 permaneceram inalteradas as disposições legais afetas ao preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, recolhido na forma preconizada pelos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do CPC (este, na hipótese específica de agravo de instrumento), independentemente da ação ou incidente instaurado na origem. 5 - Nesse sentido, recente entendimento desta C. Câmara Julgadora: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000195-57.2024.8.26.0153; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (g.n.). 6 Outrossim, cumpre destacar que não há pedido de justiça gratuita, de sorte que inaplicável à espécie o disposto pelo art. 99, caput, e §§s 2º e 7º, do CPC. E, de acordo com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015) (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 g.n.). 7 Dessarte, considerando a ausência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil para análise e apreciação da matéria (admissibilidade), deverão os agravantes, no prazo de 5 dias, realizarem o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. 8 Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - Carlos Alberto Polonio (OAB: 159806/SP) - Daniela Alves de Souza (OAB: 178151/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Paulo x Instituto Brasileiro De Gestão Cultural - Ibgc

ID: 318681961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194170-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTãO CULTURAL - IBGC

Despacho

Advogados:

DANIELA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA VILLAS BOAS GABBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194170-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194170-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Interessado: Fundação Theatro Municipal de São Paulo - Agravado: Instituto Brasileiro de Gestão Cultural - Ibgc - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2194170-64.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2194170-64.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Processo nº 0032783-02.2024.8.26.0100 Agravante: Município de São Paulo Agravado(a): Paolo Giani Juiz(a): Renata Martins de Carvalho Vistos. 1- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões copiadas às fls. 88 e 96, que determinou ao exequente o recolhimento das custas recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (execução de honorários sucumbenciais), sob pena de suspensão da execução. Inconformado, o exequente, ora agravante, afirma que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo, uma vez que o novel regime instituído pela lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82, do CPC, não padece de vício de inconstitucionalidade. Recurso tempestivo (fls. 97), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil), processe-se o recurso com a concessão do efeito ativo pleiteado para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado na origem, dispensando, por ora, o recolhimento das custas pelo exequente-agravante, sem prejuízo do seu recolhimento na forma preconizada pelo art. 82, § 3º, CPC - parte final. 2 O agravante, que não é beneficiários da justiça gratuita, deixou de recolher o preparo. 3 - Entretanto, insta consignar, desde já, que segundo o disposto pelo artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nota-se claramente, portanto, que a nova sistemática instituída pelo Estatuto Processual apenas dispensa o Advogado do adiantamento das custas processuais nos procedimentos supracitados, e não das despesas relativas a processamento de recurso. 4 Aliás, se observa que com a vigência da lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 permaneceram inalteradas as disposições legais afetas ao preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, recolhido na forma preconizada pelos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do CPC (este, na hipótese específica de agravo de instrumento), independentemente da ação ou incidente instaurado na origem. 5 - Nesse sentido, recente entendimento desta C. Câmara Julgadora: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000195-57.2024.8.26.0153; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (g.n.). 6 Outrossim, cumpre destacar que não há pedido de justiça gratuita, de sorte que inaplicável à espécie o disposto pelo art. 99, caput, e §§s 2º e 7º, do CPC. E, de acordo com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015) (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 g.n.). 7 Dessarte, considerando a ausência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil para análise e apreciação da matéria (admissibilidade), deverão os agravantes, no prazo de 5 dias, realizarem o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. 8 Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - Carlos Alberto Polonio (OAB: 159806/SP) - Daniela Alves de Souza (OAB: 178151/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Brooklyn Empreendimentos Sa

ID: 280144808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150976-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

BROOKLYN EMPREENDIMENTOS SA

Despacho

Advogados:

NELSON GAUER DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2150976-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150976-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Agravado: Brooklyn Empreendimentos Sa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo e preparado, interposto contra a r. decisão de fls. 208/209 dos autos nº 0003877-02.2024.8.26.0100, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, sob os seguintes fundamentos: Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença. A exequente trouxe aos autos os elementos mínimos exigidos pelo artigo 524 do CPC, com a juntada de cálculo detalhado do valor pretendido, identificação das partes e documentação pertinente. Ademais, os autos eletrônicos garantem amplo acesso à parte executada, não havendo qualquer prejuízo à sua ampla defesa. Quanto ao mérito da impugnação, observo que a controvérsia gira em torno da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos em decorrência de decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença no processo nº 0011450-38.2017.8.26.0100. Conforme se depreende dos autos, o proveito econômico foi identificado e atualizado para a data de 01/03/2017 no valor de R$ 995.205,30, sendo que sobre este incide o percentual de 10%, totalizando R$ 99.520,53. Atualizado, esse montante alcança R$ 142.893,97, valor executado pela exequente. A impugnante, por sua vez, sustenta que o valor correto da execução seria de R$ 28.895,83, tendo inclusive efetuado depósito nesse montante. Contudo, os elementos constantes nos autos, especialmente os fundamentos lançados no acórdão e a manifestação do exequente, demonstram que os cálculos realizados por Brooklyn Empreendimentos S/A estão em consonância com os parâmetros fixados no julgado que reconheceu o direito à verba honorária. Assim, não há que se falar em excesso de execução, devendo prevalecer o valor executado conforme os critérios estabelecidos judicialmente. Por fim, também não se verificam os requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a tese de excesso de execução foi refutada e a alegação de risco à subsistência da associação, embora relevante, não foi suficientemente comprovada para justificar a suspensão da execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Aduz a agravante, em síntese, a existência de excesso de execução. Alega, para tanto, que o agravado parte de premissa fática equivocada para demonstrar os honorários advocatícios devidos. Explica que de acordo com o Agravado, a Executada teria postulado o valor de R$ 1.137.691,13 nos autos de origem, ao passo que o valor reconhecido seria de R$ 142.485,83, o que geraria uma diferença de R$ 995.205,30, que seria a base de cálculo para os honorários perseguidos. Aponta, entretanto, que o cumprimento iniciado pela Impugnada foi pelo valor histórico de R$ 323.891,08, de modo que não há substrato fático ou jurídico nas alegações do Agravado para pretender receber o percentual de 10% sobre um suposto excesso de R$ 995.205,30. Defende que o excesso de execução constatado em sede de agravo no cumprimento nº 0066031-32.2019.8.26.0100 deveria ter incidido na base de cálculo daquele incidente e não sobre o valor ali executado. Conclui que o valor correto do débito exequendo é de R$ 28.124,91, que já foi depositado nos autos pela requerente. Salienta, ainda, que houve indevida condenação em honorários advocatícios em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que referida verba já está prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Forte em tais premissas, propugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso; e, ao final, o provimento, com a reforma da r. decisão agravada, para que seja acolhida a impugnação apresentada, com a declaração do excesso de execução de R$ 113.998,97. É o relatório. Tecidas referidas considerações, o pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta acolhimento. Deveras, pelos elementos carreados no presente agravo de instrumento, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a plausibilidade do direito alegado ou o risco de grave ou difícil reparação (art. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil), que permita a concessão da tutela pretendida previamente à sua apreciação em sede de julgamento colegiado. Cumpre consignar, ademais, que o executado não depositou o valor da integralidade do débito em exequendo em juízo, mas, tão somente, o valor que entende como incontroverso, o que não é suficiente para a concessão do efeito almejado. Desse modo, indefiro a concessão do efeito suspensivo. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo a quo, por e-mail funcional, que servirá como ofício ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para a apresentação de contraminuta. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Rose Mary Silva Pellegrini (OAB: 164071/SP) - Nelson Gauer da Silva Costa (OAB: 107862/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Abc Brasil S.A. x Georgini Produtos Hospitalares Eireli e outros

ID: 328460074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100171-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GEORGINI PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI LEONARDO HENRIQUE GEORGINI

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1100171-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Georgini Produtos Hospitalares Eireli - - Leonardo Henrique Georgini - Vistos.… Processo 1100171-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Georgini Produtos Hospitalares Eireli - - Leonardo Henrique Georgini - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de arresto cautelar de bens, proposto por Banco ABC Brasil SA em face de Georgini Produtos Hospitalares Ltda e Leonardo Henrique Georgini,com fulcro na emissão de Cédula de Crédito Bancária nº. 10800422, além de garantia constituído por instrumento particular de cessão fiduciária de duplicata e direitos nº. 15120024. Juntou documentos (fls. 20/94). Em sede de liminar restou indeferido o pedido de arresto cautelar, bem como se determinou a citação dos réus para pagamento do débito em aberto (fls. 103/107). Apresentados embargos à execução por ambos os executados no curso da execução, dispensada, portanto, a reiteração da tentativa de citação ante a inequívoca ciência destes autos. No mais, deferida a pesquisa Sisbajud (fld. 155/156). Ante o resultado positivo da pesquisa e a objeção apresentado pelo executado, com a concordância do exequente, foi deferido o desbloqueio das quantias constritas em contas do coexecutado Leonado. (fls. 216/216). Na mesma decisão , deferida pesquisa a CNSEG, SUSEP, PREVIC. O desbloqueio dos valores foi concretizado pela z. Serventia (fl. 219). Ato contínuo, foram acostados aos autos resultados de pesquisa Renajud com abertura de prazo para manifestação pela parte exequente (fls. 224/228). A parte exequente comprovou o envio dos ofícios CNSEG, SUSEP, PREVIC. (fls.232), bem como informou que aguardaria suas respostas. Manifestou-se o exequente às fls. 241/243 requerendo a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado Leonardo sobre os bens imóveis de Matrículas nº.14.871, 12.175 e 12.176, todos pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso/PR. Nesse ínterim manifestaram-se, ainda, em resposta aos ofícios: o Banco Itaú (fls. 267/268), a MAFRE (fls. 283/284), a ZURICH SEGUROS SA (fls. 300/301 e 306/307), CHUBB SEGUROS SA (fls. 319/320) e BANCO SAFRA SA (fl. 324). O exequente reiterou a análise dos pedidos anteriores, bem como pediu a apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos dos processos nº. 0001765- 27.2022.8.16.0159 (Vara única de São Miguel do Iguaçu/PR); processo nº. 5016287- 84.2022.8.24.0018 da Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC ; processo nº. 1022500- 68.2022.8.11.0041 da 07ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT; processo nº 1046193-86.2019.8.11.0041 da ª Vara Cível de Cuiabá/MT e processo nº 1011286- 42.2018.8.11.0002 da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT. A r. decisão de fls. 302/303 deferiu a penhora integral dos direitos dos imóveis, objetos das matrículas números 12.715, 12.716 e 14.871 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso/Paraná, determinando, ainda, a intimação pessoal dos Cônjuge do executado, credor(es) hipotecário(s) e coproprietários dos bens penhorados, sendo determinada a intimação do exequente para que informe os endereços e recolha as despesas postais para respectivas intimações. Por fim, quanto a penhora no rosto dos autos, o exequente foi intimado a comprovar a existência das ações, no prazo de 10 (dez) dias. (fls. 302/303). Manifestou-se o exequente indicando a existência das ações (fls. 311/313). Juntou documentos (fls. 314/318). Por fim, às fls. 326, manifestou-se o exequente questionando a demora na apreciação das petições no respectivo processo. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. 1. DEFIRO a penhora no rosto dos autos de Execução de título extrajudicial do processo nº 0001765-27.2022.8.16.0159, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, bem como da Execução de título extrajudicial do processo nº 5016287-84.2022.8.24.0018, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC. Servirá a presente decisão, válida como ofício, a ser encaminhada às respectivas comarca acima indicadas. Providencie-se o encaminhamento pela z. Serventia. 2. Com relação aos demais processos, INDEFIRO a penhora no rosto dos autos, uma vez que a parte exequente nos respectivos processos referem-se à empresa MIRANDA GEORGINI LTDA, parte diversa das executadas nos respectivos autos. 3. Anoto, ainda, que foi determinada a intimação do exequente para que informasse os endereços e recolhesse as despesas postais para respectivas intimações dos terceiros afetados pelas penhoras deferidas às fls. 302/303, o que não foi cumprido. Ante o exposto, PROVIDENCIE O EXEQUENTE O NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS 4. Por fim, anoto que o processo está sendo apreciado nesta data, portando, dentro do prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como este juízo segue as ordens de tramitação, conforme as prioridades estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por fim, rememora-se que este processo não tem nenhuma prioridade anotada que justifique sua inclusão em lista especial. À z. Serventia, para cumprimento. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR), MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda x Jessica Borges Gonçalves

ID: 328327929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003921-09.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARRETOS MAIS PRACA 106 EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA BORGES GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-09.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-09.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda - Apda/Apte: Jessica Borges Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, COM RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE DESPESAS E DANOS, E DETERMINANDO A DIVISÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL A LEI Nº 13.786/2018 AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM PROVA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO; (IV) FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; E (V) READEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 13.786/2018 É APLICÁVEL AO CONTRATO FIRMADO EM 14/04/2023, ESTANDO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE E REGULANDO OS EFEITOS DO DISTRATO, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE RETENÇÃO E FORMA DE RESTITUIÇÃO.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO SE MOSTRA ABUSIVA QUANDO APLICADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA COMPRADORA, POIS RESULTARIA NA RETENÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DESEMBOLSADA. DIANTE DISSO, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO JUDICIAL DE RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER DEDUZIDA DA RESTITUIÇÃO SE NÃO HOUVER PROVA NOS AUTOS DE QUE A VENDEDORA TENHA EFETIVAMENTE ARCADO COM TAL DESPESA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REITERADO.A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA Nº 2 DO TJSP E SÚMULA Nº 543 DO STJ, SENDO INCABÍVEL O PARCELAMENTO, MESMO COM BASE NA LEI Nº 13.786/2018, DIANTE DA CULPA DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC, DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, UTILIZANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E A TAXA LEGAL DE JUROS (SELIC MENOS IPCA).TENDO A AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018 AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADOS APÓS SUA VIGÊNCIA.A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO CONTRATUAL PODE SER REDUZIDA JUDICIALMENTE QUANDO ABUSIVA, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.A RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EXIGE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO PELA VENDEDORA, NÃO BASTANDO PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA.A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME AS SÚMULAS 2 DO TJSP E 543 DO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UTILIZANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E A TAXA LEGAL DE JUROS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.NA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CABE À PARTE RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ARTS. 85, §11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º E 6º; LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 6.766/1979, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005277-87.2018.8.26.0506, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.07.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064853-53.2022.8.26.0576, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002791-19.2021.8.26.0541, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 30.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007272-66.2022.8.26.0322, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 06.02.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2306564-48.2024.8.26.0000, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 08.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091150-02.2024.8.26.0100, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielly Saiury Silva Hino x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

ID: 314441142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107768-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY SAIURY SILVA HINO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1107768-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1107768-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Gabrielly Saiury Silva Hino - Apdo/Apte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1107768-22.2024.8.26.0100 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Vistos. Fls. 155/171: A autora apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o preparo recursal. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No entanto, consoante se verifica dos autos, a apelante, ao propor a ação, optou por recolher as custas iniciais (fls. 34/35) e não apresentou qualquer prova documental que demonstre alteração superveniente em sua situação econômica ou que fundamente a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Isso porque, a carteira de trabalho digital somada à ausência de declaração de imposto de renda e alguns extratos bancários (fls. 307/314) de forma isolada, não se prestam a comprovar a alegada alteração superveniente de sua situação econômica. Nada obstante haja a possibilidade de pleitear o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, porquanto a autora nem mesmo alega advento de crise financeira, redução dos ganhos pessoais, aumento significativo de suas despesas rotineiras ou qualquer outro evento. A alegação de que não possui recursos, desacompanhada de comprovação efetiva de alterações fáticas que atestem a insuficiência, não tem o condão de justificar a concessão do benefício. Nesse sentido são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO" ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pedido de concessão da gratuidade processual Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais Insuficiência financeira não evidenciada Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado Autora, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais A apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença Superveniente insuficiência financeira não demonstrada Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça Precedentes da jurisprudência Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2º, do novo Código de Processo Civil) JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.(TJSP; Apelação Cível 1065930-02.2024.8.26.0100; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (g.n.). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A parte autora recolheu as custas iniciais (fls. 165/166) e não comprovou superveniente causa impeditiva para recolher as despesas processuais. Diante disso, entendo que a recorrente não trouxe indícios da alegada impossibilidade de arcar com os custos da ação sem prejuízo da própria subsistência. E segundo, mantém-se a extinção da ação. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências indicadas em primeiro grau. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de oito ações diferentes contra o banco réu em uma conduta de "litigância predatória". Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", com o objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de R$ 1.000,00 (atualizados, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP), na forma do art. 81, § 2º do CPC. Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1000807-45.2024.8.26.0589; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (g.n.). Justiça gratuita Pessoa física Concessão do benefício Peculiaridades do caso Ausência de impugnação específica das razões do indeferimento Falta de demonstração de causa superveniente, vez que recolheu devidamente as custas iniciais Presunção da alegação de insuficiência afastada Requisitos legais não atendidos Benefício indeferido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224097-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). Dessa forma, ante a ausência de fatos novos, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, providencie a apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem-me conclusos. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1742 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes