Resultados para "1036185-74.2024.8.26.0100" – Página 171 de 175

Thiago Marchiori Tognini x Acb Hospedaria Administração E Reforma De Imoveis S/S Ltda - Me

ID: 279949093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158017-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

Polo Passivo:

ACB HOSPEDARIA ADMINISTRAçãO E REFORMA DE IMOVEIS S/S LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB 130217/SP), Thiago Marchiori Tognini (OAB 409439/SP) Processo 1158017-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marchiori Tognini, Thiag… ADV: Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB 130217/SP), Thiago Marchiori Tognini (OAB 409439/SP) Processo 1158017-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marchiori Tognini, Thiago Marchiori Tognini - Reqdo: Acb Hospedaria Administração e Reforma de Imoveis S/s Ltda - Me - Vistos. THIAFO MARCHIORI ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais em face de ACB HOSPEDARIA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DE IMOVEIS S/S LTDA-ME, aduzindo que, no dia 08 de fevereiro de 2019, firmou um contrato de hospedagem com a empresa ACB Flats, se comprometendo a pagar o valor mensal de R$ 2.520,00 mensalmente, até o encerramento da relação ocorrida no dia 30 de setembro de 2021. Alega que, ao longo dos 34 meses de contrato, exigiu o recebimento de notas fiscais junto à administração do Flat, mas que sempre recebeu respostas evasivas, tendo recebido apenas as notas referentes às três últimas mensalidades após denúncia junto ao fisco municipal. Sustenta que necessita das demais notas para fins fiscais e que registrou o ocorrido em boletim de ocorrência (BO nº 12/2021), argumentando que a conduta da requerida ofende sua honra. Requereu a condenação da ré emitir as notas fiscais desde o início até o término do contrato de locação e requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização para reparação dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 12/322). Decisão de fl. 323 determinando a juntada de documentos para a demonstração da alegada incapacidade financeira, seguida de emenda à inicial e juntada de documentos (fls. 326/347). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 349). Custas recolhidas (fls. 354/357). Citada, a requerida ofertou contestação de fls. 365/367, na qual, preliminarmente, informa que o autor moveu ação de reparação por dano moral em face da ré no Juizado Especial Cível (processo n. 10171671-78.2021.8.26.0003) em que as partes chegaram a acordo de quitação integral, de modo que há coisa julgada com a transação homologada. Afirma que não está obrigada à emissão de notas fiscais e que a relação entre particulares depende do devido acerto no momento do ajuste de imposto de renda. Sustenta que o autor carece do direito de ação, uma vez que sua genitora foi a responsável da obrigação locatícia. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 368/390). Réplica às fls. 416/430. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, com base no art.355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é dedireito, prescindindo de instrução probatória. Não acolho a preliminar de coisa julgada arguida. A sentença homologatória levantada pela ré versa acerca sobre processo anterior que possui causa de pedir distinta daquela que é descrita na inicial. No acordo homologado, a pretensão indenizatória do autor tratava-se sobre danos morais suportados durante a estadia nas dependências da ré, ao passo que, na presente ação, busca-se analisar o dano pela recusa na emissão de notas fiscais durante o período de execução do contrato, de modo não há o que se falar em coisa julgada material. Não há o que se falar em ilegitimidade ativa. O contrato juntado pelo autor às fls. 24/25 atesta que a parte contratante da locação de temporada é o próprio autor. O fato de não ter sido o pagador efetivo das prestações ao longo da locação não deslegitima a parte que efetivamente figurava na relação jurídica. Rejeito a alegação de vício na representação processual, haja vista os novos documentos juntado pela requerida às fls. 399/406. A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem para utilização do locatário, inexistindo obrigação legal de emissão de nota fiscal, já que basta a apresentação de recibo, por inteligência do artigo 1º, da Lei nº 8.846/94 interpretado com a Lei Complementar 116/2003. A Lei Complementar 116/2003, em seu anexo, veio a definir os serviços que podem ser tributados e que, assim, teriam que fornecer notas fiscais. A locação de bens móveis e imóveis não estão nesses serviços, não incidindo tributo sobre serviços (Súmula vinculante 31 do STF para os móveis), o que torna discipenda a emissão de nota fiscal pelo tomador, que, tão só, para atender ao disposto no artigo 1º, da Lei nº 8.846/94, deve emitir recibo de quitação do aluguel pago. Logo, não há obrigação da ré em emitir notas fiscais, inexistindo ilícito e, consequentemente, inexistindo o dever da parte ré em reparar o dano extrapatrimonial que o autor tenha sofrido, pois não presentes um dos requisitos da reparação civil. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arca a parte autora integralmente com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Fixo honorários em dez por cento do valor da causa atualizado. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. Publique-se. Dispensado registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x A. Silva Indústria E Comércio De Aço Ltda. e outros

ID: 305926242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

A. SILVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçO LTDA. BANCO BOCOM BBM S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BS2 S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, CAIXA ECONôMICA FEDERAL COMEXFER - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA COOPERATIVA DE CRéDITO DE CASCAVEL E REGIãO – SICOOBC – CREDICAPITAL COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB CREDICAPITAL CREDISAN COOPERATIVA DE CRéDITO EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA) FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRéDITOS MULTISETORIAL DANIELE LP G2 OCEAN AS ITAú UNIBANCO S.A KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA LOGCOMEX TECNOLOGIA E LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MACRO FUND - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS M. CASSAB COMéRCIO E INDúTRIA LTDA. MERIDIAN DISTRIBUIDORA LTDA. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL PEREZ MATERIAIS ELETRICOS E FERRAGENS LTDA POLAQUINI TUBOS DE AçO LTDA PORTO SECO ROCHA TERMINAIS DE CARGA LTDA RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SB CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL SICOOB PAULISTA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO SOLISTEEL SOLUçõES INDUSTRIAIS EM AçO EIRELI TOTVS S/A VALECRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS LP VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL VIXTRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS WK SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO NASCIMENTO DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DUARTE SILVA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELYY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIA PRADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANÇA QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO LONGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GRAVATO IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALDUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Credi… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, e outro - Meridian Distribuidora Ltda. e outros - Vixtra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - BANCO BRADESCO S/A - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Valecred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Lp - - Itaú Unibanco S.A - - WK Securitizadora S/A - - Banco Bocom Bbm S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Comexfer - Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outros - Polaquini Tubos de Aço Ltda e outro - Banco Industrial do Brasil S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Créditos Multisetorial Daniele LP - - G2 Ocean As - - Credisan Cooperativa de Crédito e outros - Totvs S/A - - Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. e outro - Solisteel Soluções Industriais Em Aço Eireli e outros - Caixa Econômica Federal - - Macro Fund - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoobc – Credicapital e outro - KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA e outros - Banco BS2 S.A. e outro - Banco Sofisa S/A e outros - Perez Materiais Eletricos e Ferragens Ltda - - Luis Henrique dos Santos - - RDF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital - - Opera Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Logcomex Tecnologia e Logística Internacional Ltda - - A. Silva Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - Sicoob Paulista - Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado de Sao Paulo - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista e outro - Vistos. Fls. 6459 6465: última decisão. Fls. 6469 6484 / 6547 6554 / 6557 - 6564: Objeções ao plano de recuperação judicial. A decisão de fl. 6459 6465 já convocou a realização da assembleia. Aguarde-se realização da AGC. Registro que a Administradora Judicial ainda não apresentou minuta de edital, já determinada na decisão de fls. 6459 6465. Cumpra-se com urgência, para que a publicação seja feita com o prazo de antecedência mínimo em relação à data do ato. Fls. 6529 6544 (Administradora Judicial): Apresentação da relação de credores decorrente de apuração administrativa. Publique-se o edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, desde que certificado o recolhimento das custas para o ato. Fl. 6555: Defiro o cadastro, se em termos. Fl. 6606 6616 (Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De São Paulo Sicoob Paulista): Requerimento de reconhecimento de que seu crédito possui natureza extraconcursal. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para manifestação. Após, vistas ao Ministério Público. Fl. 6706 (Vixtra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios): Informação de que comunicou à COmexfer por e-mail a decisão de fls. 6459 6465. Aguarde-se decurso do prazo concedido na decisão anterior. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x A. Silva Indústria E Comércio De Aço Ltda. e outros

ID: 305975589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

A. SILVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçO LTDA. BANCO BOCOM BBM S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BS2 S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, CAIXA ECONôMICA FEDERAL COMEXFER - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA COOPERATIVA DE CRéDITO DE CASCAVEL E REGIãO – SICOOBC – CREDICAPITAL COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB CREDICAPITAL CREDISAN COOPERATIVA DE CRéDITO EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA) FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRéDITOS MULTISETORIAL DANIELE LP G2 OCEAN AS ITAú UNIBANCO S.A KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA LOGCOMEX TECNOLOGIA E LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MACRO FUND - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS M. CASSAB COMéRCIO E INDúTRIA LTDA. MERIDIAN DISTRIBUIDORA LTDA. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL PEREZ MATERIAIS ELETRICOS E FERRAGENS LTDA POLAQUINI TUBOS DE AçO LTDA PORTO SECO ROCHA TERMINAIS DE CARGA LTDA RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SB CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL SICOOB PAULISTA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO SOLISTEEL SOLUçõES INDUSTRIAIS EM AçO EIRELI TOTVS S/A VALECRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS LP VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL VIXTRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS WK SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO NASCIMENTO DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DUARTE SILVA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELYY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIA PRADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANÇA QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO LONGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GRAVATO IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALDUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Credi… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, e outros - Meridian Distribuidora Ltda. e outros - Vixtra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - BANCO BRADESCO S/A - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Valecred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Lp - - Itaú Unibanco S.A - - WK Securitizadora S/A - - Banco Bocom Bbm S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outros - Comexfer - Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outros - Polaquini Tubos de Aço Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Créditos Multisetorial Daniele LP - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - - G2 Ocean As - - Credisan Cooperativa de Crédito e outros - Totvs S/A - - Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. e outros - Solisteel Soluções Industriais Em Aço Eireli e outros - Caixa Econômica Federal - - Macro Fund - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoobc – Credicapital e outros - KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA e outros - Banco BS2 S.A. e outros - Banco Sofisa S/A e outros - Perez Materiais Eletricos e Ferragens Ltda - - Luis Henrique dos Santos - - RDF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital - - Opera Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Logcomex Tecnologia e Logística Internacional Ltda - - A. Silva Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - Sicoob Paulista - Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado de Sao Paulo e outros - Vistos. Fls. 6459 - 6465: última decisão. Fls. 6469 - 6484 / 6547 - 6554 / 6557 - 6564: Objeções ao plano de recuperação judicial. A decisão de fl. 6459 - 6465 já convocou a realização da assembleia. Aguarde-se realização da AGC. Registro que a Administradora Judicial ainda não apresentou minuta de edital, já determinada na decisão de fls. 6459 - 6465. Cumpra-se com urgência, para que a publicação seja feita com o prazo de antecedência mínimo em relação à data do ato. Fls. 6529 - 6544 (Administradora Judicial): Apresentação da relação de credores decorrente de apuração administrativa. Publique-se o edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, desde que certificado o recolhimento das custas para o ato. Fl. 6555: Defiro o cadastro, se em termos. Fl. 6606 - 6616 (Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De São Paulo - Sicoob Paulista): Requerimento de reconhecimento de que seu crédito possui natureza extraconcursal. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para manifestação. Após, vistas ao Ministério Público. Fl. 6706 (Vixtra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios): Informação de que comunicou à COmexfer por e-mail a decisão de fls. 6459 - 6465. Aguarde-se decurso do prazo concedido na decisão anterior. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029810-74.2024.8.26.0100

ID: 308440840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029810-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos… Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 36/39: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JOÃO CLAUDIO DA SILVA, CPF 13131944846 Valor atualizado: R$ 10.701,58 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029810-74.2024.8.26.0100

ID: 308440863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029810-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos… Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 36/39: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JOÃO CLAUDIO DA SILVA, CPF 13131944846 Valor atualizado: R$ 10.701,58 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806320-97.2024.8.15.0131

ID: 292796316

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806320-97.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS DE MELO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELOISE MARIA DE SOUZA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRADE FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806320-97.2024.8.15.0131 Polo Ativo: SEVERINA DE LIMA BERTOLDO Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. e BRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806320-97.2024.8.15.0131 Polo Ativo: SEVERINA DE LIMA BERTOLDO Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. e BRADESCARD PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Após sentença que homologou o acordo firmado entre a parte autora e o Banco do Brasil, a promovente discordou da parte da sentença que extinguiu a obrigação integral, em razão da solidariedade pelos eventos questionados na Inicial. Não é o caso dos autos. A inicial questiona uma suposta fraude bancária perpetrada contra a autora. O Banco do Brasil ofereceu acordo, o que foi aceito pela promovente. Como já analisado em sentença homologatória do acordo: (...) Ressalto, por oportuno, que, no presente caso, em virtude da cadeia de responsabilidade delineada pelo Código de Defesa do Consumidor, trata-se o caso descrito na Inicial de responsabilidade solidária, decorrente de expressa previsão legal para a reparação de eventuais danos, ao passo que concorrem dois réus, sendo cada um obrigado à dívida toda. Nesse viés, não se pode olvidar que, em razão da solidariedade do caso em tela, o adimplemento por uma das partes devedoras, implica a extinção da obrigação. (...) Portanto, o acordo entabulado entre a promovente e o Banco do Brasil põe fim à demanda em decorrência do instituto da solidariedade entre os réus, cabendo à parte requerente sopesar essa circunstância ao firmar acordo com um dos corresponsáveis solidários, pois uma das consequências processuais é a extinção da obrigação e, por via de consequência, do processo. Nesse sentido, o artigo 844 do Código Civil aduz: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. No caso, o fato de as partes, em diálogo com a preposta do Banco do Brasil, terem aduzido que o processo seria extinto apenas em face do banco retromencionado em nada altera a previsão legislativa do Código Civil de que a transação celebrada entre um dos devedores e o credor extingue a totalidade da obrigação, ainda mais no caso em tela em que não houve prejuízo à promovente, que teve ressarcido o prejuízo material advindo da fraude de forma integral. Dessa forma, prevalece a norma de ordem pública do Código Civil, que não pode ser substituída pela vontade das partes, ainda que expressamente as partes acordem sobre a continuidade do procedimento em relação à outra ré. Nesse viés: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTORES E UMA DAS RÉS. EXTENSÃO DOS EFEITOS À RÉ SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) O acordo celebrado entre os autores e a ré Delta foi firmado após o ajuizamento da ação, o que não afeta a ausência de interesse de agir na petição inicial. A transação estabeleceu quitação plena das obrigações da ré Delta e reconheceu expressamente a permanência da pretensão em relação à corré Latam, nos termos do art. 282, parágrafo único, do Código Civil. Ainda que o termo de transação mencione a continuidade da ação em face da ré Latam, a responsabilidade solidária entre as rés impõe a extensão dos efeitos do acordo à parte que não participou da transação, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil. A jurisprudência do TJSP pacificou entendimento de que o acordo celebrado por um dos devedores solidários aproveita aos demais, ensejando a extinção do processo quando a quitação for plena e abranger integralmente os danos reclamados. A extinção do processo deve ocorrer com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, diante da homologação da transação. Os honorários de sucumbência, por força do acordo celebrado, estão compensados. As custas serão divididas em partes iguais entre autores e rés. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O acordo celebrado com um dos devedores solidários, com quitação plena e irrestrita, estende seus efeitos à outra parte solidariamente responsável, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. A extinção do processo nesse contexto deve ocorrer com resolução de mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC. Os honorários de sucumbência, pelos termos do acordo, serão suportados pela parte que contratou o respectivo advogado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, "b"; CC, arts. 844, § 3º, e 942, segunda parte; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000394-50.2022.8.26.0541, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 24.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1003433-70.2020.8.26.0009, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 18.01.2021. (TJSP; Apelação Cível 1047631-74.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) - Grifos acrescidos Trata-se de mero inconformismo, o que não autoriza modificação dos efeitos da sentença, ainda mais por intermédio de Embargos de Declaração. Nesse viés: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira - Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente por permissivo legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012253-74.2024.8.26.0100

ID: 278993999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012253-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FELICIO INFANTOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Ricardo Libonati Junior (OAB 132400/SP) Processo 0012253-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Felicio Infantozzi - Vistos. 1. Fls. 136: Para a realização da pesquisa… ADV: Julio Ricardo Libonati Junior (OAB 132400/SP) Processo 0012253-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Felicio Infantozzi - Vistos. 1. Fls. 136: Para a realização da pesquisa via RENAJUD, recolha o exequente as custas pertinentes. 2. Indefiro a pesquisa via ONR, que pode ser efetuada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC - Provimento CNJ nº 124/2021), disponível no sítio eletrônico https://registradores.Onr.org.br. 3. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 4. Afeto à esfera criminal e às finalidades próprias do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP), e à falta de mínimo amparo ou utilidade concretamente demonstrada, indefiro pesquisa via Sistema INFOSEG. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jader Wagner Santos x Banco Safra S/A

ID: 319906764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JADER WAGNER SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1119605-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1119605-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jader Wagner Santos - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 247/252, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de redução de empréstimo pessoal consignado e, pela sucumbência, o condenou no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Apela o autor a fls. 255/265. Tecendo considerações sobre os contratos firmados na modalidade por adesão e, invocando o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação do fornecedor, argumenta, em suma, ser inconstitucional a Medida Provisória que autoriza a capitalização dos juros remuneratórios, asseverando ser indispensável que o apelado devolva ao apelante, em dobro, os valores pagos indevidamente. O recurso tempestivo e isento de preparo, foi processado e contrariado (fls. 269/291). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incide na espécie hipótese descrita no artigo 932, inciso IV, do mesmo diploma legal, eis que a questão submetida a julgamento está sumulada. O recurso não comporta provimento. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. Todavia, em conformidade com a Súmula nº 539 do C. Superior Tribunal de Justiça, É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ao passo que a Súmula nº 541 da mesma A. Corte definiu que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ambas as circunstâncias estão presentes, de modo que autorizada a capitalização. No item 1 das cédulas de crédito bancário emitidas pelo apelante (fls. 31 e 36) consta expressamente que o emitente concorda e compreende que os juros são capitalizados diariamente, tendo sido pactuadas, em ambos, taxas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais (1,75% a.m. e 23,14% a.a. no primeiro fl. 30, e 1,59% a.m. e 20,84% a.a. no segundo fl. 35). Além disso, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.124.552/RS, julgado enquanto recurso repetitivo, não se pode presumir a ocorrência de ilegalidade em função da simples utilização da Tabela Price: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. (STJ, REsp. nº 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/12/2014). Portanto, o cálculo unilateral que instrui a inicial, não produzido sob o crivo do contraditório, é insuficiente a amparar o alegado descumprimento contratual pelo apelado, tampouco é possível alterar o método de amortização do saldo, à míngua de demonstração de onerosidade excessiva. Ademais, o apelante pretende o cômputo de juros de forma linear, de modo que, como no referido cálculo já houve aplicação desse método, certamente apurou-se diferença considerável no valor das parcelas. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença, não tendo o apelante deduzido argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em favor do patrono do apelado, de 10% para 13% (treze por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida pela r. sentença, ressalvada a gratuidade de justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franklin Conceição Paixão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328331112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023882-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN CONCEIçãO PAIXãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023882-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1023769-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Franklin Conceição Paixão - Facebook Serviços Online… Processo 0023882-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1023769-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Franklin Conceição Paixão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.0 CNJ 13.347.016/0001-17 Valor atualizado: R$ 4.157,76 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1149869-74.2024.8.26.0100

ID: 330318416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1149869-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEEMMILY BARROS OLIVEIRA LUIZ FELIPE DE LIMA OLIVEIRA MARTA ROBERTO DE LIMA OLIVEIRA MATHEUS HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDELZUITE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149869-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marta Roberto de Lima Oliveira - - Matheus Henrique de Lima Oliveira - - Luiz Felipe de Lima Oliveira - - Keemmily Barros Oli… Processo 1149869-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marta Roberto de Lima Oliveira - - Matheus Henrique de Lima Oliveira - - Luiz Felipe de Lima Oliveira - - Keemmily Barros Oliveira - 1. Fls. 178-304: Em tempo, recebe-se a emenda à inicial, deferindo-se a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Fls. 310-312: Considerando a última manifestação do Oficial de Registro, revela-se necessária a produção de prova pericial. Dessa forma, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CLAUDIO ANDRE SAYEG. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: IDELZUITE ALVES SILVA (OAB 192110/SP), IDELZUITE ALVES SILVA (OAB 192110/SP), IDELZUITE ALVES SILVA (OAB 192110/SP), IDELZUITE ALVES SILVA (OAB 192110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1745 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes