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"1036189-77.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 171 de 200

Processo nº 1079548-77.2025.8.26.0100

ID: 296960966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079548-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079548-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Aldo de Souza Junior - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constituiu advo… Processo 1079548-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Aldo de Souza Junior - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constituiu advogado particularpara defender seus interesses. Ademais, abriu mão da prerrogativa que oCódigo de Defesa do Consumidor lhe franqueia de propor a ação no local de seu domicílio. Nãobastasse, afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntando,para tal finalidade, documentos insuficientes para apreciação do pedido. O contexto referido demanda um exame apurado a afirmada condição dehipossuficiência financeira da parte autora, diante de provável necessidade de participação deaudiência presencial em São Paulo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou documento expedido em website oficial indicando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. No mesmo prazo, junte cópia do contrato de financiamento firmado com o requerido. Sem prejuízo, uma vez que os diversos Tribunais de Justiça dos Estados nãopossuem meio de verificação de distribuição recíproca, intime-se a parte autora, a fim de que tragaaos autos certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de verificar a ausência deajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parteDemandante. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1071303-77.2025.8.26.0100

ID: 293376373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071303-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH HAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071303-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.K. - Vistos. Regularize a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dia… Processo 1071303-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.K. - Vistos. Regularize a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( a guia juntada consta como "não paga"). Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. Intime-se. - ADV: SARAH HAKIM (OAB 253028/SP)

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Processo nº 1059954-77.2025.8.26.0100

ID: 310933643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1059954-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORPAN- ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRI RV3 CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO ROBERTO FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059954-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Orpan- Organizacao Panamericana de Seguranca Patri - RV3 CONSULTORES LTDA - Acolho a manifestação do AJ (fl… Processo 1059954-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Orpan- Organizacao Panamericana de Seguranca Patri - RV3 CONSULTORES LTDA - Acolho a manifestação do AJ (fls. 47/55). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, dos créditos: R$22.317,86 , classe I - trabalhista, em favor de ALEX SANDER DE LIMA MADONA; R$ 10.123,65, classe I - trabalhista, em favor de ANDERSON RODOLFO DE SOUZA; R$ 18.380,46, classe I - trabalhista, em favor de DONIZETTI APARECIDO DE SOUZA; R$ 18.615,28, classe I- trabalhista, em favor de MARCOS CORDEIRO DO NASCIMENTO; R$ 9.175,24, classe I - trabalhista, em favor de : RUBENS RICARDO SANTOS BARROS; R$ 10.227,73, classe I - trabalhista, em favor de SANTIAGO FARES GONÇALVES; : R$ 14.551,04, classe I - trabalhista, em favor de SAULO JOSE DA SILVA, R$ 11.407,16, classe I - trabalhista, em favor de LUCIO ROBERTO FALCE. Concedo a gratuidade da justiça. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), ORPAN- ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRI, LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP)

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Luisa Abram Banks Da Rocha x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 314063896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027486-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUISA ABRAM BANKS DA ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027486-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1034340-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luisa Abram Banks da Rocha - UNIMED NAC… Processo 0027486-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1034340-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luisa Abram Banks da Rocha - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença; deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272 do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação. Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Observo por fim que a presente intimação servirá como edital, nos termos dos artigos 256, 257 e 513, § 2º, inciso IV do Código Processual Civil. Int. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Rosely Da Conceição Marcucci

ID: 315570855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056850-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ROSELY DA CONCEIçãO MARCUCCI

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056850-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Rosely da Conceição Marcucci - Vistos. I - Para apreciação do pedido de gratuidade da justi… Processo 1056850-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Rosely da Conceição Marcucci - Vistos. I - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. II - Nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAMILA DE JESUS SANTOS (OAB 276200/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1071109-77.2025.8.26.0100

ID: 316635261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071109-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES ERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MÉCHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071109-77.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rafael Gonçalves Ernandes - Vistos, O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, as q… Processo 1071109-77.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rafael Gonçalves Ernandes - Vistos, O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, as questões trazidas a lume são controvertidas e exigem melhor análise, de modo que o exame mais minucioso delas, por certo, ensejará juízo de valor quanto ao mérito da demanda. Oportuno frisar-se que o pedido de antecipação de tutela deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela antecipada quando se está diante, segundo o texto legal, de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. Embora o contrário possa emergir durante a dilação probatória, é certo que, em análise preliminar, própria deste momento processual, tal não se verifica. Ademais, os atos praticados pela administração pública são dotados de presunção de veracidade, a qual não foi devidamente refutada pelas provas acostadas aos autos pelo autor. Além disso, a concessão da tutela seria de difícil reversibilidade. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP)

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Processo nº 1071109-77.2025.8.26.0100

ID: 316675478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071109-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES ERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MÉCHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071109-77.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rafael Gonçalves Ernandes - Vistos, O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, as q… Processo 1071109-77.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rafael Gonçalves Ernandes - Vistos, O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, as questões trazidas a lume são controvertidas e exigem melhor análise, de modo que o exame mais minucioso delas, por certo, ensejará juízo de valor quanto ao mérito da demanda. Oportuno frisar-se que o pedido de antecipação de tutela deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela antecipada quando se está diante, segundo o texto legal, de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. Embora o contrário possa emergir durante a dilação probatória, é certo que, em análise preliminar, própria deste momento processual, tal não se verifica. Ademais, os atos praticados pela administração pública são dotados de presunção de veracidade, a qual não foi devidamente refutada pelas provas acostadas aos autos pelo autor. Além disso, a concessão da tutela seria de difícil reversibilidade. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP)

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Processo nº 1043367-77.2025.8.26.0100

ID: 315673290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1043367-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GHAS HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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Processo 1043367-77.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Ghas Holding e Participações Ltda - Vistos. Fls. 359/372: defiro. 1. À Habitasec Solicito a Vossa Senhoria que informe a e… Processo 1043367-77.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Ghas Holding e Participações Ltda - Vistos. Fls. 359/372: defiro. 1. À Habitasec Solicito a Vossa Senhoria que informe a este Juízo quais valores já foram recebidos pela Susten, especificando as datas, bem como quais valores ainda permanecem pendentes para pagamentos futuros, indicando quem serão seus destinatários. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico deste Juízo, conforme segue: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão valerá como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada, a qual deverá comprovar o protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. A decisão de fls. 314/316 e as respostas de fls. 342/349 deverão acompanhar este ofício. 2. Ademais, estendo a liminar concedida às fls. 314/316 para declarar a indisponibilidade da integralidade dos recursos financeiros vinculados à Usina Itaobim do 29° CRI, diante da aparente (cognição sumária) ausência de lastro. Alternativamente, faculto à parte requerida a comprovação do lastro, sem prejuízo do já determinado na mencionada decisão. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte autora diretamente à parte ré e à Usina Itaobim, juntamente com cópia da petição inicial, da petição que requereu a liminar e dos demais documentos pertinentes, sob pena de inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 (três) dias. As respostas ao ofício pela Usina Itaobim deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste Juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br) no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ao Ministério Público e à Comissão de Valores Mobiliários Solicito a Vossas Senhorias que investiguem as alegações constantes nestes autos, adotando as providências cabíveis, se for o caso. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico deste Juízo, conforme segue: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão valerá como ofício, devendo ser encaminhada pela serventia, com cópia integral do processo. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP)

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Olga Maria Bonifacio e outros x Neusa Prima Cusato Bonifácio

ID: 315679193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020793-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA BONIFACIO RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NEUSA PRIMA CUSATO BONIFáCIO

Intimação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE

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Processo 0020793-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151870-66.2023.8.26.0100) (processo principal 1151870-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ricardo Teixeira do Nasc… Processo 0020793-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151870-66.2023.8.26.0100) (processo principal 1151870-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ricardo Teixeira do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia - - Ricardo Teixeira do Nascimento - - OLGA MARIA BONIFACIO - Neusa Prima Cusato Bonifácio - Vistos. 1. Fls. 28/29: Recebo como emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 25.577,99), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE (OAB 386067/SP), RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP)

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Processo nº 0031172-77.2025.8.26.0100

ID: 315698732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031172-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEILA FERNANDES DE OLIVIERA SéRGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA VICCARI

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Processo 0031172-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035759-14.2014.8.26.0100) (processo principal 1035759-14.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento… Processo 0031172-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035759-14.2014.8.26.0100) (processo principal 1035759-14.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento Indevido - Sérgio de Oliveira - - Leila Fernandes de Oliviera - Vistos. Tendo em vista que todas as partes devem constar no cadastro, retifique, a parte autora/exequente o necessário para inclusão das requeridas no polo passivo. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP)

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