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Yolanda Ferrari x Condomínio Edificio You Now Aclimação

ID: 304360816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099260-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YOLANDA FERRARI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO YOU NOW ACLIMAçãO

Intimação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099260-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yolanda Ferrari - Condomínio Edificio You Now Aclimação - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Y… Processo 1099260-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yolanda Ferrari - Condomínio Edificio You Now Aclimação - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por YOLANDA FERRARI em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YOU, NOW ACLIMAÇÃO. Aduz a condômina requerente, em síntese, que após contenda condominial relativa à sua vaga de garagem, a subsíndica do condomínio réu, a Sra. Rosana, passou a persegui-la mediante a aplicação de multas por barulho inexistente. Afirma inêxito na tentativa recursal em assembleia, em virtude de testemunho falacioso de outra condômina. Liminarmente, requer a suspensão da multa a ser paga em julho/2024. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, pela condenação da ré à devolução de R$ 1.000,00 referentes às multas anteriormente pagas e pela sua condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Pleiteia a gratuidade. Juntou documentos (fls. 13/40). Deferidas à gratuidade à autora, bem como a tutela de urgência para suspensão da multa (fls. 41). Devidamente citado, o condomínio réu apresentou contestação (fl. 49/74). Preliminarmente, impugnou a gratuidade. No mérito, aduziu, em síntese, que: a contenda relativa às vagas foi iniciada em razão de reclamações de outros moradores; desde 2019 há reclamações de barulhos vindos do apartamento da autora, algumas delas constatadas por funcionários do condomínio; a autora se recusa a cessar os barulhos; seu filho tumultuou a assembleia destinada ao recurso e atuava sem procuração apesar de não se proprietário; não houve dano moral. Juntou documentos (fls. 75/210). Houve réplica (fls. 230/239). Afastadas as preliminares em decisão saneadora (fls. 240/243). Realizada audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes (fls. 271/273). Vieram memoriais (fls. 280/318 e 319/326). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procede a pretensão inicial. Cinge-se a controvérsia a saber se presente o substrato fático que autoriza a imposição de penalidades à autora em razão de barulho excessivo causado potencialmente pelos pés do menor Pedro, neto da requerente. A prova dos autos não é suficiente à formação da convicção de que as infrações realmente ocorreram. O testemunho da Sra. Ariane indica que o neto da autora, o menor Pedro, apesenta comportamento tranquilo incongruente com as alegações de que ele causaria barulhos excessivos no apartamento da requerente em razão de pulos. O testemunho do Sr. Israel, porteiro do condomínio, evidencia que a última reclamação feita pela subsíndica Rosana não era subsistente, já que permaneceu encostado na porta do apartamento da autora por alguns minutos sem ouvir barulho algum - muito embora as reclamações sejam de barulhos constantes. O colaborador ainda informa que recebeu ordens da síndica para registrar o relato da Sra. Rosana e não obteve resposta na anterior ligação ao apartamento da demandante. O testemunho da Sra. Márcia confirma o testemunho da Sra. Ariane. O Sr. Israel ainda relatou não haver presenciado outros episódios de barulho, além de ter sido informado pelo relator que a averiguação de outras denúncias não resultara na constatação de barulhos. Ele também narra que a acústica dos apartamentos é ruim, pelo que eventuais barulhos seriam audíveis da porta em apuração. O testemunho de um dos zeladores, o Sr. Paulo, indica que as reclamações especificamente de barulho, oriundo da unidade da demandante, eram advindas sempre da subsíndica Rosana, que reside logo abaixo do apartamento da autora. Embora afirme ter constatado os barulhos, disse que os escutou da porta da Sra. Rosana e uma vez do hall da requerente. A Sra. Maiara, ex-síndica, disse não se lembrar exatamente da constatação, mas disse que escutava os barulhos na casa da sua subsíndica reclamante, a Sra. Rosana que era a única a reclamar de barulhos advindos do apartamento da requerente. Segundo o testemunho do Sr. André Luiz, membro do conselho, a acústica do prédio é ruim e barulhos de passos são comuns - relato este que vai ao encontro do narrado pela Sra. Maiara. Narrou ele também que visualizou o menor neto da autora, durante uma reunião de conciliação, andando de um lado a outro, de maneira possivelmente similar àquela que causa o barulho reclamado. Pois bem. Questionada a validade das penalidades, incumbia ao condomínio requerente trazer provas robusta acerca de eventos determinados que ensejaram a aplicação das penalidades. Nos autos, contudo, não há prova firme de evento algum que possa justificar a punição da moradora. Os relatos que se aproximam de uma constatação dão conta de que o barulho em questão era ouvido do apartamento da subsíndica que reside abaixo da autora - com a qual nutre relação beligerante - ou do hall localizado à frente das unidades em questão. Observo que ponto comum nos relatos é de que o isolamento acústico dos apartamentos é ruim, sendo cediço que o som de batidas na laje de um dos apartamentos decerto gera vibrações que viajam pela estrutura sólida da construção e podem ser ouvidas de diversos pontos. Disso, pode-se extrair duas conclusões: a primeira é a de que a imputação da autoria exige rigor maior do que a mera oitiva dos sons no hall ou no apartamento da reclamante, já que o som pode ser oriundo de outras partes do prédio; e a segunda de que tais ruídos poderiam ser audíveis por outros moradores. Dos relatos das testemunhas, contudo, depreende-se que o único a escutar próximo à porta da moradora requerente, o Sr. Israel, nada ouviu após denúncia da Sra. Rosana, a qual aparenta ser a única a reclamar dos barulhos. Não se olvida o relato do Sr. André, acerca da possível fonte dos barulhos, contudo, o condomínio réu deixou de trazer prova cabal acerca da constatação de eventos específicos de perturbação do sossego imputáveis à autora. Assim, é o caso de anular as multas impostas à autora, com a sua respectiva restituição do que foi comprovadamente pago, bem como a responsabilização do condomínio réu pela reparação por danos extrapatrimoniais. Ressalte-se a responsabilização objetiva do condomínio pelos atos dos seus empregados, nos termos dos arts. 932, III, e 933, ambos do CC. De se recordar que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal do indivíduo, ou seja, um desconforto passível de caracterizar ofensa à honra. Não é qualquer dissabor da vida que pode acarretar a indenização por danos morais. Deve ser avaliado, em cada caso, se a conduta do ofensor causou um desconforto anormal à vítima, efetivamente atingindo elementos de sua personalidade (imagem, honra, estima pessoal e social etc.). No caso em apreço, em razão da conduta negligente do condomínio réu, a autora teve sua honra objetiva atacada, já que acusada sem elementos suficientes. Em relação ao quantum, nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório à vítima (reparar ou compensar a dor sofrida) e também de desestímulo ao agente (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Nesse sentido: "A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. Indenização, entretanto, deve ter assento na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, o STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima" (AgInt no AREsp809.771/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em01/03/2018, DJe 09/03/2018). À luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização em R$ 1.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito para: (i) confirmar a tutela de urgência referente à multa vencida em julho/2024; (ii) condenar o condomínio réu à devolução de R$ 1.000,00 referentes às demais infrações pagas, devendo o valor ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros moratórios legais a contar da citação, e: (iii) condenar o condomínio réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a titulo de danos morais, devendo o valor ser corrigido e acrescido na mesma forma da verba indenizatória anterior, mas com o termo inicial a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, observada a Súmula 326 do STJ, arcará o réu com as custas e com as despesa processuais, além de honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.000,00 ante o baixo valor da condenação. Preparo: R$ 252,42. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER (OAB 162231/SP), LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (OAB 376467/SP)

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Conecta Gold Provedores De Acesso Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 319651519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001868-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES… Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, aduzindo que mantinha contrato de plano de saúde com a requerida, tendo acessado o site da ré para cancelamento do plano, em 09/12/2023, não tendo sido concluída sua solicitação. Afirma que registrou junto à ANS uma reclamação sobre a falta de retorno da operadora quanto ao pedido de cancelamento, recebendo em 07/01/2025 resposta sobre o acolhimento do pedido, condicionado ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Disse que a requerida emitiu indevidamente boleto com vencimento em 09/12/2024 e 09/01/2025, totalizando a quantia de R$ 4.243,12, que pretende ser declarada inexigível, ante a ilegalidade da cobrança. Deferido o pedido antecipatório às fls. 293/294. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 355/361, alegando a regularidade da cobrança uma vez que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Réplica às fls. 609/619. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque as questões tratadas são apenas de direito e já decididas por Tribunal Superior. A parte autora comprovou nos autos o pedido formal de cancelamento do contrato existente entre as partes, em 09/12/2024. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. No presente caso, a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual (dezembro de 2024 e janeiro de 2025), conforme documento de fls. 07. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a rescisão do ajuste. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024454-47.2025.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos artigos 51, IV, do CDC e 422 do CC. Regras do artigo 47 do CDC e do artigo 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1181686-59.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação na qual se pleiteava a declaração de rescisão contratual de plano de saúde empresarial desde 06/11/2024 e a inexigibilidade de cobranças posteriores a essa data, sob o fundamento de que a exigência de aviso prévio de 60 dias, imposta pela operadora, seria abusiva. A sentença reconheceu a relação de consumo e declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio, com base em decisão com efeitos erga omnes proferida em ação coletiva que declarou inválido o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a empresa contratante do plano de saúde e a operadora configura relação de consumo. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, pois tem como fundamento o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado inválido por decisão judicial com efeitos erga omnes e ex tunc, nos termos dos arts. 81 e 103 do CDC. 5. A nulidade do dispositivo da ANS implica a inexigibilidade de qualquer valor fundado em cláusula que imponha prazo de fidelização ou multa por cancelamento antecipado, ainda que prevista contratualmente. 6. O pedido de cancelamento do plano realizado em 05/07/2024 produz efeitos imediatos, sendo abusiva qualquer cobrança posterior a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, II e IV, 81, 103; CC, art. 169; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1973453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1064737-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 30.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1114730-95.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1005687-05.2023.8.26.0011, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 29.01.2024.(TJSP; Apelação Cível 1181807-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 09/12/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. De rigor, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Isto posto, confirmo a tutela concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis as cobranças realizadas pela requerida referente aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ante o reconhecimento da rescisão contratual que se deu em 09/12/2024 e para e condenar a ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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C. E. R. S. x F. Do B. B. S. C. S. A.

ID: 329650875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029129-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. E. R. S.

Polo Passivo:

F. DO B. B. S. C. S. A.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CHU THOMPSON

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RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

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MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

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JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

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DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

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CARLO DE LIMA VERONA

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Processo 1029129-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - C.E.R.S. - - C.E.R.S. - - C.E.R.S. - F.B.B.S.C.S. - A.G.E. - Vistos. CIRANDA 04 ENERGIAS RENOVÁVEIS SA e OUTROS moveram a… Processo 1029129-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - C.E.R.S. - - C.E.R.S. - - C.E.R.S. - F.B.B.S.C.S. - A.G.E. - Vistos. CIRANDA 04 ENERGIAS RENOVÁVEIS SA e OUTROS moveram a presente ação em face de FAIRFAX DO BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, alegando, em síntese, que a ré, através de contrato de seguro, garantiu o cumprimento de obrigações de construção de usinas fotovoltáicas, atribuídas às pessoas jurídicas Andrade Gutierrez Engenharia SA e AG Costruções e Serviços SA. Entretanto, houve o inadimplemento das obrigações das tomadoras e a ré se negou indevidamente à cobertura securitária. Dizem que as tomadoras notificaram a autora sobre a resilição contratual, atribuindo à requerente falso descumprimento contratual (garantia acesso razoável ao local das obras e obter financiamento necessário para execução das obras). Negam ter descumprido o contrato, acrescentando que houve abandono indevido da obra pelas tomadoras. Acrescentam que a ré acatou as informações falsas das tomadoras. Em relação ao financiamento, afirmam ser indevida a exigência de efetivo desembolso pelos bancos, já que o contrato apenas requer a obtenção do financiamento. Entendem que o regime de garantia-firme traz segurança à emissão das debêntures, afastando o risco do desinteresse do mercado. Afirmam, ainda, que as autoras possuíam recursos próprios para sustentar a obra no momento da assinatura da NTP. Acrescentam que as tomadoras tiveram acesso ao local das obras e que apenas foram tentadas duas das cinco opções indicadas em estudo prévio. Entendem que o motivo da rescisão é financeira e que não foi adotado o procedimento e o prazo de cura previstos em contrato para a hipótese de rescisão. Afirmam que as tomadoras violaram cláusula 16.3.B.x do Contrato EPC, já que não mantiveram diligentemente o trabalho durante pendência de disputa. Alegam que sofreram danos com a conduta das tomadoras, já que foram obrigadas a desembolsar quantia em dinheiro para contratação de novas construtoras, além da compra de energia de terceiros. Pedem a condenação da ré ao pagamento de R$46.592.645,40. Juntaram documentos. Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando que o contrato celebrado entre as partes visa a garantir a realização de uma obra, caso o tomador do seguro deixe de honrar injustificadamente ou de forma ilegítima o compromisso contratual, acrescentando que o prejuízo indenizável se refere ao sobrecusto necessário à continuidade e à conclusão das obrigações inadimplidas. Alega que, a contar da assinatura do Contrato EPC (30/03/2021), as autoras possuíam o prazo de 180 dias para cumprir as condições pendentes e emitir NTP. Entretanto, em 30/06/2021 foi emitida a NTP de forma viciada, pois não haviam sido atendidas as condições pendentes, o que se só se verificou com o início das primeiras etapas da obra. Entende que o caso foi de não emissão de ordem de serviço no prazo de 180 dias, o que possibilita a rescisão do contrato, sem responsabilidade entre as partes. Afirma que as obras se iniciaram em escopo limitado e reduzido, de acordo com LNTP que, conforme previsão contratual, permitia a realização de serviços preliminares antes do preenchimento das condições precedentes da obra. Diz que a autora poderia ter estendido o prazo da LNTP, mas preferiu emitir NTP, sem que tivesse cumprido os requisitos para tanto (cláusula 4.1.D), já que não comprovaram possuir recursos financeiros para honrar o pagamento dos custos da obra (não tinham obtido financiamento de curso ou longo prazo e não possuíam patrimônio ou crédito)e não propiciaram a liberação e desimpedimento de todas as frentes de trabalho (falta de licença ambiental para interferência em APPs que se encontravam no acesso aos canteiros, falta de autorização de acesso pelos proprietários vizinhos, falta de autorização da Ferrovia Transnordestina para trafego em faixas de servidão e cruzamento da linha férrea ). Acrescenta que as debentures não haviam sido emitidas na data da emissão da NTP, conforme impunha o EPC. Diz que sem o cumprimento do requisito jurídico previsto no artigo 62, da Lei das Sociedades Anônimas, as debêntures perderam a eficácia, o que inviabiliza a obtenção de financial closing. Alega que foi feito meticuloso procedimento de regulação do sinistro, afastando a obrigação de pagamento da indenização securitária já que a NTP foi emitida sem cumprimento de condições precedentes. Acrescenta que não há prova do sebrecusto. Alega que houve perda do direito, já que as autoras agravaram o risco, na medida em que manifestaram conformidade inverídica sobre as condições precedentes da obra, ao emitirem indevidamente o NTP . Requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. Reconhecida a prejudicialidade externa, o feito foi suspenso, aguardando-se sentença arbitral. Finalizado o procedimento arbitral, e reconhecida a responsabilidade das tomadoras, o feito foi saneado, com determinação de realização de perícia. A decisão foi reformada em grau recursal, entendendo-se que o feito está maduro para julgamento. Sobreveio pedido de assistência, que foi rebatido pela autora. É o relatório. Decido. O feito já está maduro para julgamento. Aceito o pedido de intervenção efetuado às fls.6363 e ss, atuando a peticionante como assistente simples e recebendo o processo na fase em que se encontra. De fato, a tomadora da apólice de seguro garantia, possui efetivo interesse jurídico no resultado da demanda, uma vez que eventual condenação da seguradora ao pagamento da indenização poderá gerar direito de regresso contra a tomadora A ação é procedente. Das diversas teses trazidas pelas partes em suas manifestações, após a notícia do desfecho do procedimento arbitral, restou esvaziamento da demanda, e, conforme delienado em decisão saneadora, apenas restava demonstrar os sobrecusto e o agravamento do risco pela autora. Determinada a realização de perícia para deslinde do sobrecusto, a decisão foi reformada, entendendo-se que esta questão também estaria superada pelo procedimento arbitral. Assim, curvando-se ao entendimento recursal e arbitral, certo é que foi reconhecido que os danos calculados de R$69.599.339,51 correspondem a sobrecusto suportados em decorrência da descontinuidade da relação jurídica por culpa das tomadoras. E isso em razão da assunção dos subcontratos das tomadoras, bem como da necessidade de celebração de novas relações jurídicas para conclusão da obra. Assim, sendo tal valor superior ao limite da apólice, deve o teto ser acolhido pelo Juízo, nos exatos termos da pretensão deduzida. Resta, portanto, apenas a análise da tese de agravamento intencional do risco, já que a ré entende que a parte autora deixou de cumprir as condições precedentes para emissão da NTP. Entretanto, tal argumento não põe ser acolhido, já que não houve qualquer violação contratual por parte das Autoras. É certo que a perda do direito à indenização, em razão do agravamento do risco depende de efetivo aumento do risco inicialmente garantido, por culpa do segurado que tenha contribuído para o agravamento ou silenciado para a situação. Entretanto, no presente caso não houve alteração do risco inicialmente garantido, já que não existe relação entre o sinistro e a conduta da parte requerente. Sequer foi alegado pela ré prática de má-fé por parte da autora para fins de recebimento da indenização. Ao contrário, a parte autora sempre buscou o adimplemento contratual por parte das tomadoras, sendo a principal interessada na manutenção do contrato e execução da obra. A resolução arbitral confirma que o inadimplemento foi das tomadoras, não havendo nexo causal entre eventual conduta das autoras e o sinistro. Por fim, as teses invocadas pela interveniente não podem ser acolhidas. É certo que já se encontra superada a questão relativa à prejudicialidade externa, sendo certo que a sentença arbitral possui força vinculante na presente relação. Desta forma, reconhecido que as tomadoras resolveram imotivadamente o contato, não há que se falar em inadimplemento por parte da autora desta demanda. Ademais, alegação de "dupla cobrança" não prospera, tendo em vista a sistemática prevista no artigo 786 do Código Civil, que estabelece a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o causador do dano. Eventual pagamento pela seguradora será automaticamente deduzido dos valores devidos pelas tomadoras em decorrência da sentença arbitral, evitando-se qualquer bis in idem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 46.592.645,40 (quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), corrigida monetariamente desde a data da caracterização do sinistro (29.09.2021) e acrescida de juros de mora desde 12.05.2022, nos termos das Cláusulas 9.1 e 9.3 da apólice. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB 249799/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP), STEPHANIE CHU THOMPSON (OAB 508095/SP), STEPHANIE CHU THOMPSON (OAB 508095/SP), STEPHANIE CHU THOMPSON (OAB 508095/SP), MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP), DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA (OAB 138090/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP)

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Carlos Alberto Peixoto Camara Servicos De Apoio Administrativo x Antonio Paulino Inglez e outros

ID: 290737480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033618-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEIXOTO CAMARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Polo Passivo:

ANTONIO PAULINO INGLEZ SCHEDULE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033618-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1082991-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Alberto Peixoto Camara Servicos de Apoio Administrativo -… Processo 0033618-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1082991-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Alberto Peixoto Camara Servicos de Apoio Administrativo - SCHEDULE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - - Antonio Paulino Inglez - Fls. 253/274. A parte executada ofereceu impugnação à penhora em relação ao bloqueio em conta da pessoa jurídica em recuperação judicial e do executado pessoa física. Com relação à recuperanda, deve ser observado o v. Acórdão de fls. 194/200, no qual foi determinado que é da competência deste juízo a apreciação dos pedidos atinentes às medidas constritivas, submetendo-se ao juízo recuperacional apenas a análise de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. No caso, considerando que o bloqueio foi de apenas R$ 52,28, valor inferior ao da despesas para emprego do sistema, defiro seu levantamento em favor da parte executada, conforme determinado à fl. 203. Com relação ao executado pessoa física, compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado, alimentada com recursos provenientes de seus rendimentos de aposentadoria, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não provido. (TJSP, AI 991090344023, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Cunha Garcia, j. 16/11/2009) PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS è da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido. (REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 318). "Execução Fiscal. Penhora on line de ativos financeiros em nome do executado. Quantias recebidas a título de salário. Impossibilidade. Art. 7o, inciso X, da Constituição Federal e art.649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade absoluta d valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n° 994.09.238767-1, Sétima Câmara de Direito Público, Relator Guerrieri Rezende, j. Io.3.2010). PENHORA - Incidência sobre salários. Inadmissibilidade. São absolutamente impenhoraveis, dentre outros bens, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia (arts. 10 da Lei n° 6.830/80 e 649, IV, CPC). Decisão reformada. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 819.377-5/4-00, rei. Décio Notarangeli). Tem-se entendido que "os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública e irrenunciável" (RT 719/209). "É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário" (RT 711/133). "Tudo que é recebido pelo servidor público, a qualquer título (RT 614//128; JTA 102/86), inclusive os proventos da aposentadoria (RTJJESP 158/286). "A penhora de bem absolutamente impenhorável constitui nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz" (RTFR 120/158) "PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por não permitir que os bloqueios realizados por meio do convênio Bacen-Jud recaiam sobre bens impenhoráveis como, in casu, proventos de aposentadoria. Súmula n. 83 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.200.432/AM, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2010.) Feitas estas considerações, reputo que assiste razão à executada, eis que a conta objeto de bloqueio é destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Nesta ordem de ideias, diante da documentação apresentada, reputo que assiste razão à executada impugnante, eis que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se com urgência guia de levantamento em favor do executado Antonio dos valores bloqueados em sua conta corrente junto ao Itaú. Fls. 289/302. Defiro a expedição de ofício conforme requerido, destinado a Visa, Mastercard, Elo, American Express (Amex), Hipercard, Cielo, Rede, Stone, Getnet, Pagseguro (Pagbank), Sumup, Paypal do Brasil, MercadoPago.Com, para que informem a existência de eventuais créditos em favor da parte executada. Caso positivo, defiro, desde já o bloqueio e transferência dos valores à conta à disposição do Juízo. Ademais, defiro a penhora de créditos da executada perante seus clientes abaixo listados, para que eventuais pagamentos sejam efetuados por meio de depósito judicial nos autos: HERDARA EMPREENDIMENTOS LTDA; FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL; C.C. CAVALHEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA; CASTELO DISTRIBUIDORA COM. DE BOMBAS LTDA; CASTELO DISTRIBUIDORA COM. DE BOMBAS LTDA; GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A; CHRONOS HIGGS PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA; RILE COMERCIAL LTDA; III-A USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA; STAMPLAS ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA; AVLIS - HAWS DO BRASIL LTDA; ]KS TUBOS VALVULAS E CONEXOES EIRELI - EPP; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS; DIRETIVA CIDADE NOVA SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA; CONSUMIDOR - BALCAO; HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; FORCELUX COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI; REGIANI - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES EIRELI; RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA; COPPERSTEEL BIMETALICOS LTDA; TEMARI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI; MOGIANA ALIMENTOS S/A; BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A; CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; CMC CONSTRUCAO, MANUTENCAO E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONS; SIQUEIRA SIQUEIRA HIDRAULICA E ELETRICA LTDA ME; III-A USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA; ARKAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA; D. S COMERCIAL LTDA; BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA; REGIANI - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES EIRELI; META MATERIAIS ELETRICOS LTDA; HT EQUIPAMENTOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME; HT EQUIPAMENTOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME; ESPEL ELEVADORES ESPECIALIZADOS - EIRELI - EPP; BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI; CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA; PALACIOS BRASIL COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA; D. S COMERCIAL LTDA; LAFFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; CONSTRUTORA PROCIVIL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; ISOFLUID EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; AMONIA SYSTEM REFRIGERACAO LTDA; TESLA-RM ANALISES TECNICAS LTDA; AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; MEGA FLUXO COMERCIAL HIDRAULICA LTDA; BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A; UNIPOLI EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA; AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO JARDI; TECNOGEN GERADORES LTDA; ASSOCIACAO DOS FUNC APOSENTADOS DO BANCO DO EST SP; R.A. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP; FILTROS DAGUA VINHEDO LTDA - ME; CONSTRUTORA PROCIVIL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; TRADE REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI; PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA; ENGEMAPE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA; CONSTRUTORA PROCIVIL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; CONTEUDO COMERCIO E SERVICOS LTDA; J M BROS PARTICIPACOES S A; DIRETIVA CIDADE NOVA SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA; E3 EFICIENCIA E SUSTENTABILIDADE LTDA FGE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A RESPOSTA DO OFÍCIO DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE PETIÇÃO ELETRÔNICA NOS PRÓPRIOS AUTOS OU ENCAMINHADA DIRETAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA QUE JUNTARÁ AOS AUTOS SOMENTE RESPOSTAS POSITIVAS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6 º DO CPC). Neste mesmo sentido, caso as respostas sejam enviadas diretamente à Serventia do Juízo, deverão ser juntadas aos autos somente aquelas que forem positivas. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

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Camila Cordeiro Da Costa Silva x Clinica Alphamed e outros

ID: 278701297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-22.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ALPHAMED SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SARAY SALES SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cor… ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cordeiro da Costa Silva - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude, Clinica Alphamed - CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA promoveu ação declaratória e inexistencia de débito por exame médico c/c indenização por danos morais em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED alegando, em síntese, que é beneficiária do Convênio Corporativo Plano - código 01275002574180015 fornecido pela primeira requerida. Após realizar exame junto a segunda requerida, o reembolso não foi aprovado, de forma que recebeu boleto no valor de R$ 7.351,45 com protesto junto ao Cartório de Itapecerica da Serra. Requereu a procedência da demanda para declaração de inexistência de débito no valor de R$ 7.351,45 entre a autora e as rés e exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Ainda, protestou pela condenação das rés na indenização por danos morais no valor de R$ 26.640,00 (vinte salários mínimos). Justiça gratuita deferida à f. 145/146. A requerida CLÍNICA ALPHAMED contestou à f. 160/164, pedindo pela improcedência da demanda. Apresentou reconvenção objetivando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor de 6.874,46, referente aos serviços prestados. Réplica e contestação da reconvenção à f. 195/221. A requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contestou à f. 227/257 sustentando ausência de prova do fato constitutivo alegado pela autora e a inexistência de danos morais. Pediu pela improcedência da ação. Réplica à f. 270/283. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas. No mérito a ação é improcedente. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. O presente caso envolve uma relação contratual trilateral típica de planos de saúde: beneficiária (autora), operadora de plano de saúde (SUL AMÉRICA) e prestadora de serviços médicos (CLÍNICA ALPHAMED). A questão central é determinar quem deve arcar com os custos do exame médico realizado. Pois bem. Sustenta a requerida SUL AMÉRICA que não promoveu o reembolso ante a falta de comprovação do desembolso do valor dos exames realizados pela autora. A autora, de seu lado, sustenta que a situação de seu plano foi alterada sem seu conhecimento, de forma que perdeu direito ao reembolso de exames. Tal informação lhe foi transmitida pela Ouvidoria - SUL AMÉRICA, que respondeu seu questionamento da seguinte maneira: "a partir do dia 01/08/22, ocorreu a troca do plano da de código 01275002574180015 para o novo código de identificação de número 01275002574181011, conforme solicitação da empresa estipulante do seguro, de forma que o plano de saúde atualmente vigente, não prevê cobertura assistencial por reembolso" (f. 32). Ainda que assim fosse e que, repentinamente e sem aviso prévio, a requerida tivesse alterado as regras do plano de saúde da autora quanto à solicitação de reembolsos, fato é que o reembolso de exames realizados em clínicas não credenciadas depende da comprovação de desembolso prévio feito pelo beneficiário. Esse é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da operadora executada, reconhecendo excesso na execução em relação aos valores cobrados a título de honorários médicos, insumos e medicamentos, e determinando a necessidade de comprovação de prévio desembolso para reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar o prévio desembolso para que a executada promova o reembolso ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao reembolso por tratamentos realizados fora da rede credenciada pressupõe o pagamento do tratamento pelo paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apresentação de notas fiscais deve ser acompanhada dos comprovantes de pagamento para garantir segurança e transparência no processo de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso exige comprovante de pagamento das despesas médico-hospitalares. 2. A operadora pode solicitar documentação complementar para prevenir fraudes. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087736-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifos nossos). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. Sentença de improcedência dos pedidos de afastamento do comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e de condenação da ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos já pedidos e de todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação do autor. Insuficiência do preparo. Necessidade de complementação do equivalente a R$ R$ 257,49. Falta escusável e atribuível à correção monetária. Possibilidade, à vista dessa particularidade, de complementação posterior do valor (STJ, REsp 211614/MG, Min. Ruy Rosado de Aguiar). Mérito. Acolhimento parcial. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo adotadas. Comportamento contraditório da ré. Violação à boa-fé contratual. Alteração que ocorreu de forma abrupta. Conduta que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade caracterizada. Autorização do reembolso das sessões já realizadas que é de rigor, reformada a r. sentença neste ponto. Reembolsos que, doravante, deverão se dar mediante comprovação do desembolso, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de operação fraudulenta. Jurisprudência pacífica desta c. 3ª Câmara no sentido de que a prática do "reembolso assistido", isto é, sem anterior desembolso, é indevida. Sentença preservada no ponto. Pedido julgado parcialmente procedente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059781-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifos nossos). Nesse sentido, apesar da nota fiscal referentemente à realização dos exames (f. 51), não é possível afirmar que a autora pagou os exames à clínica. Tal constatação também se extrai do que ela própria narra na inicial, uma vez que menciona que realizou os exames e entendeu que o reembolso seria feito diretamente pelo plano de saúde à clínica. A falta de pagamento ainda é cristalina a partir do protesto do débito (f. 26/27) e da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (f. 60/62). Sendo assim, a autora não faz jus ao reembolso e, por consequência, conclui-se que seu nome não foi incluído no cadastro de inadimplentes indevidamente. Dessa forma, não existem danos morais a serem indenizados. Quanto à reconvenção, o pedido é procedente. A CLÍNICA ALPHAMED pretende a cobrança judicial em face da autora/reconvinda alegando a inadimplência quanto ao pagamento de exames realizados, no valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). A autora/reconvinda, assim como na inicial, não demonstrou o pagamento do valor dos exames. Sendo assim, considerando que o serviço foi devidamente prestado (f. 51) e que o valor correspondente não foi quitado pela autora/reconvinda, tem razão a ré/reconvinte. Assim, deverá a autora/reconvinda pagar o valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) pelos exames que realizou na CLÍNICA ALPHAMED. Ante o exposto: (i) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA no pagamento de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a CLÍNICA ALPHAMED, pelos exames realizados, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento do protesto (15/12/2022 - f. 180) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28/06/2024. Nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito Em razão da sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação principal e à reconvenção, respectivamente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

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Camila Cordeiro Da Costa Silva x Clinica Alphamed e outros

ID: 279167285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-22.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ALPHAMED SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SARAY SALES SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cor… ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cordeiro da Costa Silva - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude, Clinica Alphamed - CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA promoveu ação declaratória e inexistencia de débito por exame médico c/c indenização por danos morais em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED alegando, em síntese, que é beneficiária do Convênio Corporativo Plano - código 01275002574180015 fornecido pela primeira requerida. Após realizar exame junto a segunda requerida, o reembolso não foi aprovado, de forma que recebeu boleto no valor de R$ 7.351,45 com protesto junto ao Cartório de Itapecerica da Serra. Requereu a procedência da demanda para declaração de inexistência de débito no valor de R$ 7.351,45 entre a autora e as rés e exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Ainda, protestou pela condenação das rés na indenização por danos morais no valor de R$ 26.640,00 (vinte salários mínimos). Justiça gratuita deferida à f. 145/146. A requerida CLÍNICA ALPHAMED contestou à f. 160/164, pedindo pela improcedência da demanda. Apresentou reconvenção objetivando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor de 6.874,46, referente aos serviços prestados. Réplica e contestação da reconvenção à f. 195/221. A requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contestou à f. 227/257 sustentando ausência de prova do fato constitutivo alegado pela autora e a inexistência de danos morais. Pediu pela improcedência da ação. Réplica à f. 270/283. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas. No mérito a ação é improcedente. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. O presente caso envolve uma relação contratual trilateral típica de planos de saúde: beneficiária (autora), operadora de plano de saúde (SUL AMÉRICA) e prestadora de serviços médicos (CLÍNICA ALPHAMED). A questão central é determinar quem deve arcar com os custos do exame médico realizado. Pois bem. Sustenta a requerida SUL AMÉRICA que não promoveu o reembolso ante a falta de comprovação do desembolso do valor dos exames realizados pela autora. A autora, de seu lado, sustenta que a situação de seu plano foi alterada sem seu conhecimento, de forma que perdeu direito ao reembolso de exames. Tal informação lhe foi transmitida pela Ouvidoria - SUL AMÉRICA, que respondeu seu questionamento da seguinte maneira: "a partir do dia 01/08/22, ocorreu a troca do plano da de código 01275002574180015 para o novo código de identificação de número 01275002574181011, conforme solicitação da empresa estipulante do seguro, de forma que o plano de saúde atualmente vigente, não prevê cobertura assistencial por reembolso" (f. 32). Ainda que assim fosse e que, repentinamente e sem aviso prévio, a requerida tivesse alterado as regras do plano de saúde da autora quanto à solicitação de reembolsos, fato é que o reembolso de exames realizados em clínicas não credenciadas depende da comprovação de desembolso prévio feito pelo beneficiário. Esse é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da operadora executada, reconhecendo excesso na execução em relação aos valores cobrados a título de honorários médicos, insumos e medicamentos, e determinando a necessidade de comprovação de prévio desembolso para reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar o prévio desembolso para que a executada promova o reembolso ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao reembolso por tratamentos realizados fora da rede credenciada pressupõe o pagamento do tratamento pelo paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apresentação de notas fiscais deve ser acompanhada dos comprovantes de pagamento para garantir segurança e transparência no processo de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso exige comprovante de pagamento das despesas médico-hospitalares. 2. A operadora pode solicitar documentação complementar para prevenir fraudes. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087736-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifos nossos). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. Sentença de improcedência dos pedidos de afastamento do comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e de condenação da ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos já pedidos e de todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação do autor. Insuficiência do preparo. Necessidade de complementação do equivalente a R$ R$ 257,49. Falta escusável e atribuível à correção monetária. Possibilidade, à vista dessa particularidade, de complementação posterior do valor (STJ, REsp 211614/MG, Min. Ruy Rosado de Aguiar). Mérito. Acolhimento parcial. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo adotadas. Comportamento contraditório da ré. Violação à boa-fé contratual. Alteração que ocorreu de forma abrupta. Conduta que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade caracterizada. Autorização do reembolso das sessões já realizadas que é de rigor, reformada a r. sentença neste ponto. Reembolsos que, doravante, deverão se dar mediante comprovação do desembolso, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de operação fraudulenta. Jurisprudência pacífica desta c. 3ª Câmara no sentido de que a prática do "reembolso assistido", isto é, sem anterior desembolso, é indevida. Sentença preservada no ponto. Pedido julgado parcialmente procedente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059781-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifos nossos). Nesse sentido, apesar da nota fiscal referentemente à realização dos exames (f. 51), não é possível afirmar que a autora pagou os exames à clínica. Tal constatação também se extrai do que ela própria narra na inicial, uma vez que menciona que realizou os exames e entendeu que o reembolso seria feito diretamente pelo plano de saúde à clínica. A falta de pagamento ainda é cristalina a partir do protesto do débito (f. 26/27) e da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (f. 60/62). Sendo assim, a autora não faz jus ao reembolso e, por consequência, conclui-se que seu nome não foi incluído no cadastro de inadimplentes indevidamente. Dessa forma, não existem danos morais a serem indenizados. Quanto à reconvenção, o pedido é procedente. A CLÍNICA ALPHAMED pretende a cobrança judicial em face da autora/reconvinda alegando a inadimplência quanto ao pagamento de exames realizados, no valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). A autora/reconvinda, assim como na inicial, não demonstrou o pagamento do valor dos exames. Sendo assim, considerando que o serviço foi devidamente prestado (f. 51) e que o valor correspondente não foi quitado pela autora/reconvinda, tem razão a ré/reconvinte. Assim, deverá a autora/reconvinda pagar o valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) pelos exames que realizou na CLÍNICA ALPHAMED. Ante o exposto: (i) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA no pagamento de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a CLÍNICA ALPHAMED, pelos exames realizados, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento do protesto (15/12/2022 - f. 180) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28/06/2024. Nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito Em razão da sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação principal e à reconvenção, respectivamente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

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Vicente E Kida Rodrigues Pesquisas De Mercado E Opiniao Publica Ltda x Sul América - Cia Nacional De Seguros

ID: 300844389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097514-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE E KIDA RODRIGUES PESQUISAS DE MERCADO E OPINIAO PUBLICA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA - CIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1097514-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente e Kida Rodrigues Pesquisas de Mercado e Opiniao Publica Ltda - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Vi… Processo 1097514-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente e Kida Rodrigues Pesquisas de Mercado e Opiniao Publica Ltda - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Vistos. RELATÓRIO VICENTE E KIDA RODRIGUES PESQUISAS DE MERCADO E OPINIÃO PÚBLICA LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, alegando, em síntese, que solicitou o cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em 17/06/2024, mas, ainda assim, foram mantidas cobranças referentes a 60 dias subsequentes, no montante de R$ 1.521,54. Sustenta a abusividade da cláusula contratual que impõe tal aviso prévio e requer a restituição dos valores indevidamente cobrados, além da declaração de inexistência de débito. Pleiteou, assim, a concessão da tutela antecipada, a fim de se reconhecer a inexigibilidade do referido aviso prévio. No mais, pugnou pela confirmação da tutela e procedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 16/501 e 507/509). A tutela de urgência foi concedida (fls. 514/516). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 531/548), sustentando a legalidade da cobrança, com base nas cláusulas contratuais e na Resolução Normativa ANS nº 195/2009, destacando a ausência de falha na prestação de seus serviços e a impossibilidade de reembolso dos valores, ante a não caracterização de danos materiais. Propugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 549/555). Réplica (fls. 559/569). A requerida não demonstrou interesse na produção de outras provas (fl. 570), ao passo que a parte autora não se manifestou a respeito da especificação de provas. Foi designada audiência de conciliação, à qual a parte autora não compareceu, embora devidamente intimada (fl. 582). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é procedente. O plano de saúde empresarial coletivo em questão foi encerrado em virtude de pedido de cancelamento efetuado pelo consumidor. Conforme já decidido anteriormente por este Juízo, não haveria nulidade na cobrança dos dois meses referente ao aviso prévio, uma vez que a operadora seria obrigada a manter a cobertura por esse prazo de 60 dias. Ocorre que o alegado prêmio complementar era autorizado pelo artigo 17 da resolução normativa nº 195 da ANS. E tanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas em julgamento proferido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Com efeito, na decisão de tutela antecipada proferida nos autos, foi reconhecida, de forma expressa, a inexigibilidade do aviso prévio de 60 dias para a rescisão do contrato de prestação de serviços de saúde firmado entre as partes, bem como a ilicitude da cobrança de multa contratual ou de mensalidades após a comunicação do cancelamento pela autora. Fundamentou-se a decisão no entendimento consolidado a partir da declaração de nulidade, com efeito erga omnes, do artigo 17 da RN/ANS nº 159/09, proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, em trâmite no TRF da 2ª Região, a qual deu ensejo, inclusive, à revogação posterior da norma pela RN/ANS nº 455/2020 e, posteriormente, pela RN nº 577/2022, que não restabeleceu a exigência do aviso prévio. Assim, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo mesmo o caso de reconhecimento da inexigibilidade da multa fixada. Nesse sentido vem decidindo o E. TJSP: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AVISO PRÉVIO I.Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer, julgada parcialmente procedente, para declarar a resilição do contrato de plano de saúde em 26/09/2024 e a inexigibilidade das mensalidades após essa data, sem a necessidade de aviso prévio. Apela a operadora do plano de saúde pleiteando a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde empresarial e (ii) a validade da cobrança das mensalidades referentes a esse período. III.Razões de Decidir3. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em 26/09/2024. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento:1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde é excessivamente onerosa e viola o Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento é indevida.(TJSP; Apelação Cível 1036906-32.2024.8.26.0001; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11 e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024.(TJSP; Apelação Cível 1183276-71.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Em síntese, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos valores. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para: i) Declarar rescindido o contrato em questão desde a data da solicitação de cancelamento, ocorrida em 17/06/2024 (fls. 32/33), bem como a a inexigibilidade dos débitos posteriores à aludida data. ii) Determinar a restituição do valor de R$ 1.521,54 (mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), uma vez que cobrado em 03/07/2024, ou seja, após o pedido de cancelamento realizado. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desconto indevido e acrescido de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1168906-87.2024.8.26.0100

ID: 293612617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1168906-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ACRUCHE CONRADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO FERNANDO DA SILVA

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Processo 1168906-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luana Acruche Conrado de Almeida - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão… Processo 1168906-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luana Acruche Conrado de Almeida - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 1.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 1.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 1.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 1.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 1.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 1.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 1.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 1.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 1.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 1.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 1.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 1.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 1.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 1.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 1.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 2) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 3) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP)

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Processo nº 1168906-87.2024.8.26.0100

ID: 293612618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1168906-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ACRUCHE CONRADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO FERNANDO DA SILVA

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Processo 1168906-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luana Acruche Conrado de Almeida - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão… Processo 1168906-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luana Acruche Conrado de Almeida - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 1.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 1.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 1.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 1.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 1.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 1.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 1.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 1.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 1.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 1.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 1.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 1.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 1.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 1.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 1.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 2) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 3) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP)

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Processo nº 1011856-87.2025.8.11.0000

ID: 313279875

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011856-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DOMINGUES DE ANDRADE COMERCIAL CIANORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA EDUARDO GUERRA

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CARLOS EDUARDO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011856-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL CIANORTE LTDA, AM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011856-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL CIANORTE LTDA, AMILTON DOMINGUES DE ANDRADE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COMERCIAL CIANORTE LTDA e OUTRO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 1002819-22.2025.8.11.0037, interpostos em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos: (destaques no original). [...] Em que pese o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil reza que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, os artigos 5º e 6º, ambos da Lei 1.060/50, aduzem que se o juiz não tiver fundadas razões, ou seja, falta de provas, pode indeferir o pedido. No caso dos autos, em que pese a parte requerente ter alegado na exordial que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição. Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. [...] A Agravante defende o provimento do seu recurso e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] tal entendimento não se sustenta diante da farta documentação e das circunstâncias concretas que demonstram a gravíssima situação financeira enfrentada pelos ora agravantes, que enseou, inclusive, a recuperação judicial, distribuída sob o nº 1034561-87.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo [...]”; 2) “[...] cumpre destacar que o valor da execução embargada, à época da sua propositura, alcançava a quantia de R$ 6.188.824,10 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dez centavos), o que, segundo a tabela vigente, geraria obrigação de recolhimento de custas processuais no importe de R$ 104.275,05 (cento e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), valor este que atinge o teto máximo previsto no Provimento da Corregedoria deste C. Tribunal [...]”; 3) “[...] É evidente que tal quantia representa um obstáculo intransponível aos embargantes, diante da atual conjuntura econômico-financeira que enfrentam, em especial pela recuperação judicial em curso, que dificulta o acesso a crédito [...]”. Assim, requer a concessão liminar de efeito ativo ao Agravo e, ao final, o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão recorrida para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Em virtude da ausência de comprovação convincente da situação econômico-financeira da agravante, proferi Despacho no ID. 280542890 determinando a apresentação de documentos que comprovassem de forma satisfatória a situação de miserabilidade capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Em resposta, a parte apresentou manifestação (ID. 281970354 e seguintes) contendo extratos bancários e reiterando que não possui condições de arcar com as custas processuais deste recurso e nem dos autos de origem. Mesmo diante dos documentos apresentados, entendi que não havia sido demonstrada satisfatoriamente a condição de hipossuficiência, razão pela qual na Decisão de ID. 282195858 indeferi o pedido de justiça gratuita para este recurso. A parte realizou o recolhimento das custas recursais no ID. 284492375. Diante do risco da demora, a Liminar foi deferida no ID. 284776890. A parte Agravada não foi citada ainda na ação principal, nem possui cadastro para recebimento de citação e intimação eletrônicos, em desacordo com o §1º do art. 246 do CPC e com o art. 16 da Resolução CNJ nº. 455/2022. É o sucinto relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pelo Agravante. Pois bem. Inicialmente, insta ressaltar que a situação comporta a aplicação do art. 932, IV, do CPC, pelo qual permite ao relator NEGAR PROVIMENTO do recurso em face de decisão que estiver em manifesto acordo com súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Além disso, a Súmula 568 do STJ dispõe que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, que é exatamente a situação aqui analisada. Em relação ao benefício da justiça gratuita, filio-me à corrente que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita, à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Conforme dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Nessa mesma linha, a Súmula 481 do STJ prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim sendo, deve a pessoa jurídica comprovar satisfatoriamente a situação de hipossuficiência e demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que, a meu ver, não ocorreu no presente caso. Isso porque os documentos apresentados não demonstram de forma satisfatória a sua incapacidade de arcar com as custas e encargos do processo sem comprometer a sua atividade empresarial. É possível visualizar nas movimentações bancárias diversas transferências feitas para si mesma (no caso da pessoa jurídica) ou entre a pessoa jurídica e a pessoa física em valores bastante elevados e com certa frequência, alguns superiores a R$ 30.000,00. Nesse sentido, o STJ já decidiu no AgInt no AREsp 2355896 SP 2023/0142610-4 que “[...] a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos [...]” e que “[...] O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais [...]”. Similar é o Acórdão proferido pelo STJ em outro caso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA . INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais . 2. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar concessão do benefício da justiça gratuita, descabe, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art . 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2383848 SP 2023/0181526-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Da mesma forma, a jurisprudência de outros tribunais pátrios discorre que mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, é necessária a comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais, conforme pode ser visto nos julgados que transcrevo abaixo: (grifamos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no art 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça . (TJ-MG - AI: 10000205963119002 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO – DESCABIMENTO. A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O déficit indicado no balanço financeiro é insuficiente para a comprovação dos pressupostos para o deferimento do benefício, tendo em vista a existência de patrimônio ativo considerável. A admissibilidade do diferimento das custas depende da existência de uma das hipóteses do art . 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo rol é taxativo. Outrossim, o diferimento depende da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21104389820198260000 SP 2110438-98.2019.8 .26.0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Conforme destacado em precedente desta Turma julgadora, o relatório de faturamento no ano de 2021 apresentado pelo exequente revela ingressos de R$4.858 .289,87, em janeiro; R$4.333.939,35, em fevereiro; R$4.233 .799,12, em março; e R$4.693.925,62, em abril. E o fato de se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para prover o exercício das atividades empresariais e o custeio processual . Decisão mantida. Precedentes da Turma julgadora. AGRAVO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20174037920228260000 SP 2017403-79.2022 .8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, revogando a liminar anteriormente concedida e mantendo na íntegra a decisão agravada. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Primeira Instância. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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