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Processo nº 1066132-42.2025.8.26.0100

ID: 279781549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066132-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ARAMBUL MACEDO RONALDO HENRIQUE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOBIAS TOMANINI

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ADV: Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 1066132-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Henrique Macedo, Marcia Arambul Macedo - Vistos. Nos últimos anos verifica-… ADV: Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 1066132-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Henrique Macedo, Marcia Arambul Macedo - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que pelos documentos juntados pelos autores, ambos possuem renda mais que suficiente para arcarem com a custas processuais, tendo mais de R$ 454677,32 em bens declarados no imposto de renda (fls. 15), contrataram advogado particular que não milita graciosamente e não juntaram um documento sequer para comprovar sua pobreza, razão pelas quais não fazem jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se.

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Processo nº 1094262-42.2025.8.26.0100

ID: 323398073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094262-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1094262-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência… Processo 1094262-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por CLEIDY AMÂNCIO DA SILVA em face de NUORO PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E SERVIÇOS FINANCEIROS. Narra a autora ter sido vítima de estelionato perpetrado através da internet, mediante artifício fraudulento que a induziu a realizar transferências bancárias no valor total de R$ 18.381,47 para contas mantidas junto às instituições requeridas. Sustenta que, ao perceber tratar-se de golpe, busca judicialmente a obtenção dos registros de acesso às referidas contas para identificação dos responsáveis pelo ilícito. É o necessário. Decido. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados à inicial, notadamente os comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor de contas mantidas junto às requeridas, bem como o Boletim de Ocorrência nº 41776413 registrado perante a autoridade policial. A narrativa dos fatos, corroborada pela documentação apresentada, evidencia o modus operandi típico de fraudes eletrônicas, nas quais os criminosos se utilizam de artifícios para induzir as vítimas a realizar transferências voluntárias, apropriando-se posteriormente dos valores mediante acesso às contas receptoras através de aplicações de internet disponibilizadas pelas próprias instituições financeiras. Quanto à natureza jurídica das requeridas como provedoras de aplicações de internet, reconheço, em primeira análise, que as instituições financeiras, ao disponibilizarem serviços de internet banking e aplicativos móveis para movimentação de contas, enquadram-se perfeitamente na definição estabelecida pelo artigo 5º, inciso VII, da Lei 12.965/2014. Tais plataformas constituem verdadeiras aplicações de internet, sujeitando as instituições às obrigações previstas no Marco Civil, especialmente aquelas relativas à guarda e fornecimento de registros de acesso. O perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza temporária da obrigação de guarda dos registros. Conforme estabelece o artigo 15 do Marco Civil da Internet, os provedores de aplicações devem manter os registros de acesso por apenas seis meses. Considerando que as transações fraudulentas ocorreram em maio de 2025, a demora na obtenção dessas informações poderá resultar em sua perda definitiva, inviabilizando a identificação dos responsáveis e o eventual ressarcimento dos prejuízos sofridos. Ressalto que o fornecimento dos registros de acesso - compreendendo endereços IP, datas e horários de conexão - não se confunde com quebra de sigilo bancário. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o sigilo bancário protege as movimentações financeiras e saldos, não alcançando os dados técnicos de acesso às plataformas digitais (REsp 1.561.191/SP). A medida pleiteada mostra-se adequada, necessária e proporcional, não acarretando prejuízos às requeridas, que possuem o dever legal de manter tais registros. Ademais, sua reversibilidade é manifesta, tratando-se de mero fornecimento de informações já existentes em seus sistemas. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que: A COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E SERVIÇOS FINANCEIROS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, FORNEÇA os registros completos de acesso relativos à conta beneficiária da transação ID PIX E0908935620250502221988830a36c3b, compreendendo todos os endereços IP de origem (IPv4 com respectivas portas lógicas ou IPv6), datas, horários e fusos horários de todos os acessos realizados no período de 15 (quinze) dias a partir de 02/05/2025, inclusive; A NUORO PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias úteis, FORNEÇA os registros completos de acesso relativos à conta beneficiária da transação ID E60746948202505121241M7526TB02yE, compreendendo todos os endereços IP de origem (IPv4 com respectivas portas lógicas ou IPv6), datas, horários e fusos horários de todos os acessos realizados no período de 15 (quinze) dias a partir de 12/05/2025, inclusive. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 23 da Lei 12.965/2014, para preservar a intimidade da parte autora e o sigilo das informações perseguidas. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 10 de julho de 2025 - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1024422-42.2025.8.26.0100

ID: 320173593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024422-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COREMAS IV - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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RONALDO VASCONCELOS

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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HERIBELTON ALVES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARIANI POLYNE DA SILVA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ALINE DE TOLEDO MARTINS

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Processo 1024422-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Coremas Iv - Geração de Energia Spe Ltda - Vistos. Fls. 3.888/3.891 (última decisão) 1) Fls. 3.894/3.… Processo 1024422-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Coremas Iv - Geração de Energia Spe Ltda - Vistos. Fls. 3.888/3.891 (última decisão) 1) Fls. 3.894/3.896 (r. decisão monocrática no agravo nº 2155499-69.2025.8.26.0000, indeferindo o pedido de efeito suspensivo); fls. 3.899/3.901 (r. decisão proferida em agravo regimental negando o pedido de reconsideração contra decisão de deferimento de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 2103121-39.2025.8.26.0000); Fls. 3.933/3.943 (V. Acórdão prolatado no agravo de instrumento nº 2078729-35.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): Ciência às partes 2) Fls. 3.902/3.903 (regularização processual): Ao cartório. 3) Fls. 3.944/3.948: O Grupo Rio Alto requer, em caráter excepcional, a prorrogação por mais 10 dias corridos da suspensão da exigibilidade das obrigações sujeitas à mediação, com base no art. 20-B, IV e §1º, da Lei nº 11.101/05. Sustentam os requerentes que as tratativas conduzidas perante a Câmara Wind de Mediação lograram êxito, culminando na formalização de proposta vinculante por parte da investidora estratégica IG4 Capital, cuja versão final foi aceita pelos acionistas do Grupo Rio Alto em 04 de julho de 2025. Contudo, alegam que se faz necessário prazo adicional para a formalização dos instrumentos jurídicos respectivos, inclusive do futuro Plano de Recuperação Extrajudicial. Aduzem que o breve período requerido se destina exclusivamente à consolidação documental do acordo já celebrado entre o Grupo, seus credores e a investidora, destacando que a prorrogação se dá em benefício da efetividade da mediação e da preservação da atividade empresarial, não acarretando qualquer prejuízo a credores dissidentes. Ressaltam, ainda, o risco concreto de graves prejuízos regulatórios, com eventual desligamento de suas SPEs da CCEE e do ONS, caso cesse a eficácia da tutela de urgência deferida. O pedido deve ser acolhido. A Lei nº 14.112/2020, ao introduzir o art. 20-B, IV e §1º, na Lei 11.101/2005, buscou incentivar a mediação na solução da crise econômico-financeira empresarial, com a suspensão da exigibilidade das obrigações durante o período de mediação. No presente caso, o objetivo da lei parece ter sido alcançado, pois os documentos apresentados evidenciam a existência de tratativas avançadas, com a aceitação de proposta vinculante por parte dos credores e da investidora IG4 Capital. A prorrogação ora pleiteada é justificada unicamente pela necessidade de formalização jurídica dos termos consensualmente estabelecidos, sem qualquer indicativo de abuso de direito ou intuito procrastinatório por parte das devedoras. O pedido, ademais, encontra amparo no poder geral de cautela deste Juízo (art. 297 do CPC), bem como na jurisprudência que vem reconhecendo a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo de suspensão, quando demonstrado que a continuidade das negociações é vantajosa ao soerguimento do devedor e à satisfação dos interesses dos credores, evitando um processo de recuperação judicial custoso e demorado. Importa destacar, ainda, que eventual prejuízo a credores dissidentes é inexistente, pois: (i) caso o PRE venha a ser formalizado e homologado, o prazo ora concedido poderá ser descontado do futuro stay period; (ii) na hipótese de eventual pedido de recuperação judicial, o mesmo desconto poderá ser operado. Logo, a medida ora pleiteada deve ser concedida para que seja possível a formalização do acordo, cumprindo-se, assim, o objetivo almejado com a introdução do mencionado art. 20-B, IV e §1º. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, prorrogando, por mais 10 dias corridos, a contar de 04/07/2025, os efeitos da tutela cautelar anteriormente concedida, mantendo-se suspensas as execuções, medidas constritivas e demais atos de cobrança por credores sujeitas à mediação. Int. - ADV: FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), ARIANI POLYNE DA SILVA (OAB 415837/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)

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Graciane Cabrera x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331834816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001530-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANE CABRERA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO BRUM PORTILHO MARTINEZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001530-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graciane Cabrera - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GRACIANE CABRERA moveu ação de obrigação de… Processo 1001530-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graciane Cabrera - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GRACIANE CABRERA moveu ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu a autora, em síntese, que é titular da conta de URL https://www.instagram.com/redhotofc3/, na plataforma Instagram, a qual utiliza para divulgação de seu estilo de vida e tendências relacionadas a seu trabalho, já tendo angariado um público de aproximadamente 399 mil seguidores. Narrou que, de forma inesperada, a partir do dia 3 de julho de 2024, sua conta começou a receber restrições em suas postagens e visibilidade, bem como em sua monetização, em prática conhecida como shadowban. Afirmou ter tentado resolver a questão administrativamente com a ré, recebendo como retorno apenas a alegação genérica de que a conta havia sido sancionada por violação dos termos e diretrizes do aplicativo. Alegou que as restrições à sua conta têm afetado negativamente sua atividade profissional, estagnando seu perfil e atingindo sua reputação perante potenciais seguidores e anunciantes. Pugnou pela aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Requereu, em sede de tutela de urgência, a remoção de todas as sanções e penalidades de sua conta. No mérito, postulou a confirmação da liminar, consistente na restauração completa de todas as funcionalidades de seu perfil. Juntou procuração e documentos (fls. 18/37). Indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 38). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 44/62). No mérito, afirmou que as restrições à conta da requerente decorreram de possível violação às Diretrizes da Comunidade e Termos de Uso do Instagram, devidamente aderidos pela autora, configurando mero exercício regular de direito. Arguiu a impossibilidade de compelir o réu a permanecer contratado, bem como afastou a hipótese de inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência. Juntou procuração e documentos (fls. 63/81). Houve réplica (fls. 87/103). As partes apresentaram alegações finais (fls. 115/123 e 124/127), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). O pedido é procedente. Trata-se de evidente relação de consumo, na qual a requerente é destinatária final dos serviços digitais oferecidos de forma habitual e contínua pelo requerido. À luz do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e por serem verossimilhantes os fatos declinados na inicial, de rigor a inversão do ônus da prova, de modo que competia ao réu demonstrar a inveracidade das alegações do consumidor, o que não se viu. Mesmo trazendo muitos argumentos jurídicos que sustentam sua resistência, o réu não apresentou nenhum elemento fático que denote a real violação dos termos de uso pela requerente. Além de não comprovar o alegado, também não apontou qual seria o conteúdo supostamente violado, o teor das denúncias que ensejaram a punição, nem nenhum outro dado fático que demonstrasse, pelo menos minimamente, o que argumentou. Caberia ao réu apontar o conteúdo divulgado pela autora que, supostamente, teria levado ao bloqueio da conta e às restrições impostas sobre seu perfil, para que se pudesse aferir, de forma segura, se o conteúdo era capaz de violar os Termos de Serviço da plataforma Instagram. Não se desincumbiu o requerido do seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do requerente (art. 373, inc. II, do CPC), vez que não bastam alegações genéricas para sustentar a aplicação de uma sanção contratual máxima à parte contrária, revelando-se arbitrária a desativação da conta. Nesse passo, a restrição/remoção do perfil da autora pelo réu configura conduta ilícita e arbitrária. A esse respeito já decidiu a jurisprudência pátria: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de prestação de serviço. Plataforma "Facebook Business". Impulsionamento de produtos por meio de anúncios no Instagram e Facebook. Autora que teve seu acesso ao painel de anúncios bloqueado por suposta desconformidade com as políticas de publicidades do prestador de serviços. Bloqueio do acesso feito sem indicação específica de qual foi a irregularidade praticada. Argumento genérico de violação às políticas de publicidade que se mostra insuficiente a justificar a gravosa medida adotada, já que a ferramenta é utilizada no desenvolvimento de atividade econômica. Fundamentos da sentença não infirmados. Restabelecimento do serviço de rigor. Sucumbência integral do réu. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10188847020208260451 SP 1018884-70.2020.8.26.0451, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 21/06/2021, 36ª Câmara de Direito privado, Data de Publicação: 21/06/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Utilização de perfil mantido no Facebook. Alegação genérica da ré de que a autora não observou os Termos de Serviço e as Políticas de Publicidade da plataforma. Mantida a determinação de que a conta da autora permaneça ativa e sem qualquer restrição na promoção de seus anúncios, salvo comprovada hipótese legítima e após necessário contraditório prévio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1101295-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Assim, de rigor a restituição à autora de seu perfil, com igual remoção de todas as sanções e restrições prévias. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando o requerido na obrigação de restaurar o acesso da autora a seu perfil https://www.instagram.com/redhotofc3/, na plataforma Instagram, com todas suas funcionalidades restauradas, no prazo de 72h, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 15.000,00. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, e com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov.CGN. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIEGO BRUM PORTILHO MARTINEZ (OAB 524834/SP)

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Eduardo Arraes Branco Avelino x Fundação Cesp

ID: 306325634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021345-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARRAES BRANCO AVELINO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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EDUARDO ARRAES BRANCO AVELINO

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0021345-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1082467-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Eduardo Arraes Branco Avelino - Fundação CESP - Vistos. 1- Cuida-… Processo 0021345-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1082467-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Eduardo Arraes Branco Avelino - Fundação CESP - Vistos. 1- Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Órgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. No mérito, mostra-se inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. 2- Indefiro, ainda, o pedido de diferimento do pagamento da taxa judiciária inicial, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, razão pela qual o diferimento do pagamento das custas processuais não pode ser acolhido. 3- Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: EDUARDO ARRAES BRANCO AVELINO (OAB 283187/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Processo nº 1073310-42.2025.8.26.0100

ID: 301144360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1073310-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. R. D. L. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ZOLLO

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Processo 1073310-42.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.D. - - L.F.M. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequív… Processo 1073310-42.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.D. - - L.F.M. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados, bem como as demais disposições da transação de fls. 1/7. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 26º Subdistrito - Vila Prudente, São Paulo, na matrícula nº 122747 01 55 2022 3 00033 142 0009078-15, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. HOMOLOGO ainda as disposições de fls. 3/4, observado o parecer favorável do Ministério Público no que concerne ao(s) filho(s) menor(es). Requisito à empregadora do requerente acima qualificado providências para efetuar descontos mensais em sua folha de pagamento, a título de alimentos e a partir do recebimento deste, da quantia equivalente a 1 salário mínimo. Os referidos descontos deverão ser depositados na conta da representante legal em conta bancária indicada no cabeçalho da decisão ou em outra que lhe for diretamente informada. CÓPIA DA PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO, com prazo de resposta de 20 dias, sob pena de desobediência. Providencie a parte interessada o encaminhamento. Expeça-se carta de sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, mediante o recolhimento da respectiva taxa, em 10 dias. De acordo com o Provimento 31/2013 e as Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Sentença neste Ofício Judicial, ficando facultado ao advogado dos requerentes, apresentar as peças necessárias junto ao Cartório de Notas para fins de expedição da Carta de Sentença, necessária para o registro, onde serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, devendo após, ser informado a este Juízo sua expedição, no prazo de 05 dias. Eventuais incidências de impostos, tanto no âmbito municipal quanto no estadual, deverão ter seu recolhimento oportunamente, por ocasião do registro da carta de sentença. Nesse ponto, mister citar lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI, in Divórcio e Separação, 8ª edição, página 182, na qual transcreve acórdão relatado pelo ilustre Desembargador GUIMARÃES E SOUZA, inserto na JTJ, 160/235, onde se decidiu que deverá ser feita a comprovação nos autos do recolhimento do imposto "inter vivos", para que possa ser expedido o formal de partilha, com ressalva que poderá o juiz ainda, se assim entender, condicionar o registro do formal de partilha à comprovação do recolhimento do tributo devido. No tocante à partilha de bens, assevero desde já que eventual execução deverá se dar no Juízo Cível, vez que com a extinção do processo cessa o vínculo que justificaria a competência da Vara da Família e Sucessões, remanescendo apenas questão de cunho exclusivamente obrigacional, de modo que se afasta a competência da vara especializada, em exceção à regra do artigo 516, II, do CPC, com base no critério da matéria, de natureza tão absoluta quanto o da competência funcional. Transcrevo abaixo recente acórdão da E. Câmara Especial do Tribunal de São Paulo nesse sentido: "Inicialmente, configurado o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. K C S S M ajuizou ação de execução de título judicial em face de N L F M, requerendo o cumprimento de sentença proferida na ação de divórcio, distribuída ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, que declinou de ofício da competência, entendendo que trata-se de matéria afeta a vara cível (fls. 05). Remetidos os autos, por sorteio, ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, o D. Magistrado Alessander Marcondes França Ramos suscitou o presente conflito negativo de competência. Entretanto, no caso, assiste razão ao MM. Juízo Suscitado. Infere-se dos autos que a autora ingressou com a presente ação apenas para executar a sentença proferida na ação de divórcio que tramitou perante o MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera . Dessa forma, na medida em que o divórcio foi decretado e os bens e dívidas já foram partilhados, ainda que se esteja discutindo seu cumprimento na parte patrimonial, a natureza da relação jurídica evidenciada entre os litigantes, neste momento, é meramente obrigacional, não estando, portanto, mais afeta ao âmbito da Vara de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Assim, com o descumprimento da obrigação estabelecida pela r. sentença, a ação possui uma natureza autônoma, perdendo sua natureza familiar, com pedido e causa de pedir que não se confundem com os elementos da ação de divórcio, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas, a ensejar o deslocamento da competência para a Vara especializada. Neste sentido, a jurisprudência desta C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial Divórcio consensual homologado perante a Vara de Família, com partilha dos bens do casal Vara 1 Intimação do réu para efetuar o pagamento de quantia equivalente a 50% do valor da dívida comum partilhada na ação de divórcio. Questão afeta ao âmbito do Direito das Obrigações. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (TJSP/CC 0006691-11.2015.8.26.00000, Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Bauru; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 11/05/2015; Data de registro: 13/05/2015).E, ainda: Conflito negativo de Competência. Ação de reintegração de posse de bem comum. Imóvel partilhado por ocasião da homologação judicial de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável. Discussão sobre matéria que não é relativa a direito de família, mas sim a direito das coisas. Correta distribuição livre a uma das Varas Cíveis. Conflito procedente para reconhecer a competência do juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara). (TJSP/CC 0060608-76.2014.8.26.0000; Relator(a): Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: Araraquara; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/12/2014; Data de registro: 10/12/2014).Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito para declarar a competência do MM. Juízo Suscitante, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. (Conflito de Competência nº 0004750-89.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 7152, LÍDIA CONCEIÇÃO, Relatora)". Autos processados com os benefícios da justiça gratuita, aplicando-se o disposto noart. 98, §1º,IX do CPC, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Homologado o acordo em sua integralidade, não há fundamento para a interposição de recurso, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: CAROLINE ZOLLO (OAB 329735/SP), CAROLINE ZOLLO (OAB 329735/SP)

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Processo nº 1084271-42.2025.8.26.0100

ID: 304377304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084271-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. G. V. A. C. G. V. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA VIOLA DE QUEIROZ

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EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ

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Processo 1084271-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - V.A.G. - - V.A.C.G. - - A.C.C.G. - Vistos. Trata-se de ação proposta por V. A. C. G., Vítor Augusto Gonçalves e … Processo 1084271-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - V.A.G. - - V.A.C.G. - - A.C.C.G. - Vistos. Trata-se de ação proposta por V. A. C. G., Vítor Augusto Gonçalves e A. C. C. G. em face de SulAmerica Cia de Seguro Saúde. Requer-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida aceita a inclusão dos requerentes no plano de saúde, ante a negativa do plano de saúde requerido, nas condições da proposta, sem a necessidade de cumprimento da carência. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, a parte autora afirma ter sido beneficiária do plano de saúde, em razão de contrato de trabalho com a empresa Expeditors. Em razão do fim do contrato de trabalho, a parte autora decidiu manter o vínculo com o plano de saúde. A antiga contratante decidiu encerrar o contrato de plano de saúde, motivo pelo qual, o autor Vitor, com auxílio de intermediação, decidiu contratar plano de saúde para si e seus dependentes. Ocorre que, a contratação teria sido impedida, sem razões aparentes, em face da inclusão de seus dependentes, dentre eles, pessoa com deficiência (conforme fls. 49/63).Em análise à inicial (fl. 08), tem-se conversa com a corretora de seguros com a indicação de que a contratação, apenas, teria sido recusada, em razão da condição do menor que compõe o polo passivo. Não havendo motivação plausível e havendo indicios de que a recusa teria se dado em caráter discriminatório, presente está a probabilidade do direito. É o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Pedido de tutela de urgência. Recusa de contratação. Decisão que determinou a ré que proceda à celebração do contrato de plano de saúde empresarial com a parte autora e seus dependentes, sob pena de multa diária. Recurso da demandada. Não acolhimento. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. É inadmissível a negativa à proposta de adesão ao plano de saúde quando não há qualquer justificativa plausível por parte da Operadora de Saúde. Recusa de contratação de plano de saúde que se revela, em cognição sumária, discriminatória. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067654-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o perigo de dano consiste no risco em permanecer sem a cobertura de saúde, ainda mais, em se tratando um dos requerentes de pessoa com deficiência. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que autorize a contratação do plano de saúde pelos requerentes, na forma estabelecida na proposta, no prazo de 05 dias a contar da ciência da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. 2. Por ora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Com a manifestação doi. representante doParquet, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA VIOLA DE QUEIROZ (OAB 224364/SP), TATIANA VIOLA DE QUEIROZ (OAB 224364/SP), TATIANA VIOLA DE QUEIROZ (OAB 224364/SP), EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ (OAB 431014/SP), EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ (OAB 431014/SP), EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ (OAB 431014/SP)

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Processo nº 1084271-42.2025.8.26.0100

ID: 304377621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084271-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. G. V. A. C. G. V. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA VIOLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084271-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - V.A.G. - - V.A.C.G. - - A.C.C.G. - Vistos. Trata-se de ação proposta por V. A. C. G., Vítor Augusto Gonçalves e … Processo 1084271-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - V.A.G. - - V.A.C.G. - - A.C.C.G. - Vistos. Trata-se de ação proposta por V. A. C. G., Vítor Augusto Gonçalves e A. C. C. G. em face de SulAmerica Cia de Seguro Saúde. Requer-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida aceita a inclusão dos requerentes no plano de saúde, ante a negativa do plano de saúde requerido, nas condições da proposta, sem a necessidade de cumprimento da carência. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, a parte autora afirma ter sido beneficiária do plano de saúde, em razão de contrato de trabalho com a empresa Expeditors. Em razão do fim do contrato de trabalho, a parte autora decidiu manter o vínculo com o plano de saúde. A antiga contratante decidiu encerrar o contrato de plano de saúde, motivo pelo qual, o autor Vitor, com auxílio de intermediação, decidiu contratar plano de saúde para si e seus dependentes. Ocorre que, a contratação teria sido impedida, sem razões aparentes, em face da inclusão de seus dependentes, dentre eles, pessoa com deficiência (conforme fls. 49/63).Em análise à inicial (fl. 08), tem-se conversa com a corretora de seguros com a indicação de que a contratação, apenas, teria sido recusada, em razão da condição do menor que compõe o polo passivo. Não havendo motivação plausível e havendo indicios de que a recusa teria se dado em caráter discriminatório, presente está a probabilidade do direito. É o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Pedido de tutela de urgência. Recusa de contratação. Decisão que determinou a ré que proceda à celebração do contrato de plano de saúde empresarial com a parte autora e seus dependentes, sob pena de multa diária. Recurso da demandada. Não acolhimento. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. É inadmissível a negativa à proposta de adesão ao plano de saúde quando não há qualquer justificativa plausível por parte da Operadora de Saúde. Recusa de contratação de plano de saúde que se revela, em cognição sumária, discriminatória. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067654-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o perigo de dano consiste no risco em permanecer sem a cobertura de saúde, ainda mais, em se tratando um dos requerentes de pessoa com deficiência. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que autorize a contratação do plano de saúde pelos requerentes, na forma estabelecida na proposta, no prazo de 05 dias a contar da ciência da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. 2. Por ora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Com a manifestação doi. representante doParquet, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA VIOLA DE QUEIROZ (OAB 224364/SP), TATIANA VIOLA DE QUEIROZ (OAB 224364/SP), TATIANA VIOLA DE QUEIROZ (OAB 224364/SP), EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ (OAB 431014/SP), EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ (OAB 431014/SP), EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ (OAB 431014/SP)

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Jessica Aline Dantas Da Silva x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda. e outros

ID: 309508621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049448-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALINE DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA. UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYVISON RÉGIO DANTAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1049448-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jessica Aline Dantas da Silva - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. - - Unimed Natal Sociedade C… Processo 1049448-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jessica Aline Dantas da Silva - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. - - Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: DAYVISON RÉGIO DANTAS SILVA (OAB 491594/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/RN)

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Tng Comércio De Roupas Ltda x Feirão Do Jeans Ltda

ID: 279984291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033055-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TNG COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

FEIRãO DO JEANS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GOMES GIGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO LOSACCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Gomes Gigel (OAB 173541/SP), Gregorio Losacco Filho (OAB 92925/SP) Processo 1033055-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tng Comércio de Roupas Ltda - Reqdo: Feirão do J… ADV: Rogério Gomes Gigel (OAB 173541/SP), Gregorio Losacco Filho (OAB 92925/SP) Processo 1033055-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tng Comércio de Roupas Ltda - Reqdo: Feirão do Jeans Ltda - Vistos. Tng Comércio de Roupas Ltda moveu a presente ação em face de Feirão do Jeans Ltda. Narrou, em síntese, que atua no ramo de confecções e é titular da marca TNG, devidamente registrada junto ao INPI. Contudo, tomou conhecimento de que a Ré estaria utilizando artigos e acessórios de sua marca, pelo preço unitário de R$ 49,90, sem a devida autorização, desprestigiando o conceito e tradição de sua marca. Diante disso, pugnou pelo deferimento da tutela antecipada, para que seja determinado que a Ré se abstenha de utilizar a logomarca TNG" em seus negócios, seja a que título for (inclusive através da rede mundial de computadores, plataformas digitais, e-commerce e redes sociais), até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao final, pugnou pela procedência do pedido, confirmando-se a liminar. Além disso, requereu a condenação da Parte Ré pelos danos morais e materiais. À causa, atribuiu o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Juntou documentos (fls. 14/110). Na r. Decisão de fl.111, foi determinada emenda à inicial, para que a Autora regularizasse sua representação processual, retificasse o valor da causa, procedendo ao recolhimento das custas necessárias, o que o fez (fls. 114/125). Na r. Decisão de fl.126, foi recebida a emenda apresentada à inicial. No mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Ré ingressou no feito (fls. 140/144), argumentando que não fabricou, tampouco falsificou os produtos em questão. Sustentou que adquiriu 9.000 peças da empresa Victor Blue Confecções, conforme nota fiscal acostada, a qual tem plena autorização da Autora para fabricação com a marca TNG, não havendo possibilidade de contrafação. No mais, os produtos foram adquiridos pela Ré no dia 05 de fevereiro de 2025, ao passo que a Autora realizou a compra da peça em 06 de fevereiro do mesmo ano, não havendo lapso temporal suficiente para que houvesse a alegação propagação negativa da marca. Assim, pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 145/151). Na r. Decisão e fl. 152 foi concedido prazo para que a Autora se manifestasse no tocante a eventual perda de objeto da presente ação. A Autora pugnou pela suspensão do feito para verificar a viabilidade de acordo entre as partes (fl.155), o que foi deferido pelo juízo (fl. 156). Às fls. 159, argumentou que a ação deve prosseguir, uma vez que houve violação marcária, sustentando que nem a Ré, tampouco a empresa Victor Blue Confecções possuem autorização para revender os produtos da Autora. No mais, aduziu a necessidade de "denunciação da lide" para que seja incluído a empresa Victor Blue Confecções nos presentes autos. Por fim, em razão da confissão por parte da Ré, pugnou pela procedência da ação, ou, subsidiariamente, que seja autorizado o chamamento ao processo da empresa Victor Blue Confecções. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Não se discute que a autora logrou êxito em demonstrar documentalmente ser titular da marca "TNG" e suas variações devidamente registradas junto ao INPI (fls. 43/58). Também é inegável que os documentos juntados aos autos demonstram que a Parte Ré estaria anunciando e comercializando produtos com a referida marca (fls.59/65). Ocorre, todavia, que a Ré justificou que adquiriu produtos de fabricante e/ou revendedor autorizado, apresentando nota fiscal (fl. 151) e pedido de compra de fls. 149/150 que demonstram que a empresa Victor Blue Confecções adquiriu os produtos diretamente da Autora. Nesse sentido, ainda que a Autora tenha sustentado que o terceiro Victor não é um fabricante e/ou revendedor autorizado e tenha pugnado por sua "denunciação à lide", o fato é que há prova nos autos de que a Victor Blue Confecções comprou peças de jeans diretamente da TNG (fls. 149/150) e revendeu no mercado, o que é lícito, considerando a incidência do princípio da exaustão de direito de propriedade industrial ao caso. Explica-se. O princípio da exaustão de direitos de propriedade industrial (também chamado de "first sale doctrine", em inglês) estabelece que, após a primeira venda legítima de um produto protegido por um direito de propriedade industrial (como a marca da Autora), o titular desse direito não pode mais controlar a revenda, uso ou distribuição posterior do produto. Em termos mais simples, uma vez que o titular de um direito vende ou autoriza a venda de um produto no mercado, seu controle exclusivo sobre aquele item específico se esgota. Isso significa que o comprador pode revendê-lo, alugá-lo ou utilizá-lo livremente, sem necessidade de nova autorização do titular do direito. Caso contrário, o titular poderia controlar o destino do produto contendo a sua marca ad infinitum, o que não se mostra razoável. Assim, com o que se tem nos autos, não é possível dizer que a Ré tenha agido de forma ilícita, pois ela trouxe provas que a empresa Victor Blue adquiriu peças de jeans da TNG e depois revendeu à Ré, que pode vender no mercado aos consumidores. Se há alguma questão de colocação das peças de jeans da TNG de forma não autorizada no mercado ou de quebra de dever contratual, a Autora só poderá persegui-la em face da Victor Blue Confecções, mas não da Ré, salvo se ela comprovar que a prova trazida pela Ré às fls. 149/150 não são as peças que estava vendendo ou que há alguma espécie de falsidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que a Ré compareceu espontaneamente nos autos, dou-a por citada para os termos da presente ação. No prazo de 15 dias, manifeste-se a Ré no tocante a alteração do polo passivo, requerida pela Autora às fls. 159/166. No mesmo prazo, poderá apresentar contestação, nos termos do último parágrafo de fl.126. Intimem-se.

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