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Valéria Paula Coribelli x Michel Esper Saad Junior

ID: 292936361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012983-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PAULA CORIBELLI

Polo Passivo:

MICHEL ESPER SAAD JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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EDUARDO MAROSTEGA

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Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para sane… Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para saneamento ou sentença. Contudo, melhor compulsando os autos - e diante da discussão sobre a apuração dos haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, deve-se reconhecer, no caso, a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo inegável o interesse da sociedade, sendo certo que sua personalidade jurídica não se confunde com a personalidade dos sócios. Com efeito, de acordo com o voto do eminente Desembargador Ricardo Negrão, nos autos da Apelação Cível n.º 0000207-.53.2010.8.26.0291 e transponíveis - posto que apenas em parte - ao presente caso, havendo pedido de dissolução total da sociedade, deve ela integrar o polo passivo em litisconsórcio, dada a discussão de sua própria existência. Igual exigência se faz no caso de dissolução parcial da sociedade, pois os haveres do sócio retirante serão pagos pela sociedade empresária (TJSP; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017). E com mais rigor, aliás, impõe-se comporem a lide as pessoas jurídicas integradas pelo requerido Michel - e de cuja participação no capital social é a autora Valéria meeira -, uma vez que, muito embora, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio, suporte o cônjuge-sócio os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, aplicando-se a teoria do sócio do sócio, a apuração dos haveres, ao final - e após a dissolução da subsociedade entre os ex-cônjuges - incumbe à sociedade empresária. Nesse sentido: APURAÇÃO DE HAVERES - Meeira de cotas sociais, titular de 50% das pertencentes a seu ex-marido em busca a apuração de seus haveres na data da separação de fato do casal - Determinação judicial que a data para apuração de haveres devidos à autora pelo seu ex-cônjuge deverá ser a data em que foi proferida a sentença na Ação de Divórcio nº 1008141-13.2014.8.26.0127, ou seja, 2 de fevereiro de 2016, momento em que seu direito foi garantido - Recurso da Autora visando alterar a data base para o momento da sua separação de fato e se estabelecer o critério de fluxo de caixa descontado no levantamento do patrimônio das sociedades envolvida. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE - Desacolhimento - Ação de Apuração de haveres que não se confunde com exibição de documentos solicitados pela Autora - Interesse da sociedade na apuração de haveres, por força da redução do capital social e de impugnação aos critérios estabelecidos e às apresentações de pretensões, na forma dos arts. 601 e 602 do CPC - Preliminares afastadas. DATA DA RESOLUÇÃO E FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES - Considerada a data da resolução a da separação do casal, os recebimentos posteriores devem constar do passivo na apuração do valor dos bens conferidos à Autora - Patrimônio social que deve ser levantado na forma do art. 1.031 do CC - Fluxo de caixa descontado não previsto no contrato social e que atende a levantamentos patrimoniais em casos distinto ao da resolução de sócio - Observação quanto ao método de apuração e obediência ao determinado no AI n. 2210223-57.2024 - Recurso não provido com observação. Dispositivo: recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2212418-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025 - grifado). Destaco que, por se tratar de hipótese especial, disciplinada por norma específica - que, como tal, derroga a incidência da norma genérica -, o litisconsórcio passivo necessário não se estende aos restantes sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, e não se aplica o artigo 601, do Código de Processo Civil, na parte em que se dispõe sobre a citação dos sócios da sociedade empresária, uma vez que o ex-cônjuge não-sócio, condômino quanto às quotas ou ações objeto da partilha, é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação, embora não o seja face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Autora, ora agravada, em decorrência de partilha originária de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais, abrangendo lucros, dividendos, retiradas (pró-labore) ou outros títulos devidos ao réu, ora coagravante. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, conforme determinação exarada na sentença de ação de divórcio. Peculiaridades familiares que foram levadas em consideração. Art. 1.027 do CC, que se adequa à especificidade do caso. Demais sócios da empresa que são partes ilegítimas, de modo que apenas o ex-cônjuge da agravada e a sociedade empresária devem permanecer no polo passivo. Na fase processual pertinente, a pessoa jurídica deverá disponibilizar o quinhão da ora agravada. Provimento em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2150118-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - grifado). Posto isso, deverá a parte requerente apresentar EMENDA À INICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da demanda as sociedades empresárias TRISUL PARTICIPAÇÕES S/A, TRISUL S/A, DELTA LOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DELTA SUL PARTICIPAÇÕES LTDA e LINDT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, diante de seu inequívoco interesse na presente demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EDUARDO MAROSTEGA (OAB 306242/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP)

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Auto Posto Trentino Ltda e outros x Vibra Energia S.A

ID: 277441921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013468-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TRENTINO LTDA BENJAMIN BERTON ESTILO DE DEGUSTAR RESTAURANTE LTDA EPP (NA PESSOA DE SUA SóCIA PROPRIETáRIA SRA. MARCELLE CAMPEZZI BERTON)

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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BENJAMIN BERTON

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ADV: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Benjamin Berton (OAB 44606/SP) Processo 1013468-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benjamin Berton, Benjamin Berton, Benjami… ADV: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Benjamin Berton (OAB 44606/SP) Processo 1013468-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benjamin Berton, Benjamin Berton, Benjamin Berton, Benjamin Berton, Auto Posto Trentino Ltda, Estilo de Degustar Restaurante Ltda Epp (Na Pessoa de Sua Sócia Proprietária Sra. Marcelle Campezzi Berton) - Reqdo: VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. AUTO POSTO TRENTINO LTDA, BENJAMIN BERTON, ESTILO DE DEGUSTAR RESTAURANTE LTDA EPP e MARCELLE CAMPEZZI BERTON ajuizaram a presente "ação declaratória de inexistência de sentença transitada em julgado" contra VIBRA ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa, restituição de bonificação e indenização por perdas e danos com pedido de tutela de urgência movida por Petrobras Distribuidora S/A, nº 0003228-42.2021.8.26.0100 e que tramitou perante a 2ª Vara Cível deste F. Central, a empresa "Degustar" não foi devidamente citada, uma vez que a citação aceita foi recebida por pessoa estranha, na portaria do edifício. Não bastasse, o D. Juízo e Vibra sequer pediram para que se esgotasse todas as formas para tentativa válida da citação, não garantindo a ampla defesa e contraditório. Afirmam que o Juízo compactou com tal ação, uma vez que "se quedou inerte e cego ante o lógico vício citatório" sem que sequer fossem esgotados todos os meios para tal citação. Requerem que seja julgada procedente a presente ação, anulando a sentença viciada. Juntou documentos. Citada, a Ré apresentou contestação (fls.108/120). Preliminarmente, aduz a eficácia preclusiva da coisa julgada que impede rediscussão da matéria. No mérito, alega que a citação da "Degustar" se deu de forma legítima, visto que, com a impossibilidade de citação da mesma no endereço de sua sede, a Vibra pleiteou pela citação desta na pessoa de sua sócia-proprietária, Marcelle Campezzi Berton, no endereço constante na ficha JUCESP, e então a carta de citação com aviso de recebimento retornou positiva, sendo recebida pelo porteiro, sendo válida a citação da pessoa jurídica por intermédio do seu representante legal também é plenamente válida. Afirma, ainda, que a carta de citação com aviso de recebimento foi entregue no endereço da sede da empresa e recebida sem qualquer ressalva sendo válida de acordo com a teoria da aparência. Por fim, informa que não houve ausência de boa-fé por parte da Vibra. Requer que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, ou que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelos Autores. Houve réplica (fls.169/172). Instadas à especificação de provas, nenhuma parte se interessou. É o relatório. Fundamento e decido: Compulsando os autos para proferir sentença, e em que pese a decisão da MM Juíza Luiza Árias Bagno, que determinou o processamento da ação, é evidente a incompetência deste juízo. Isto porque o que se pretende anular é sentença proferida nos autos do processo nº 1126199-17.2018.8.26.0100, pelo juízo da 2ª Vara Cível deste F. Central (fl. 62/64) que, aliás, já deliberou sobre a validade da citação aqui questionada no bojo do cumprimento de sentença oriundo daquela mesma ação (cumprimento de sentença de nº 0003228-42.2021.8.26.0100). A querela nullitatis insanabilis é ação declaratória cujo objeto é a demonstração da existência de vício processual insanável que macula a coisa julgada material. Trata-se, pois, de instrumento que possui a finalidade de sanar vícios considerados insanáveis, tornando a sentença nula em razão de um defeito endoprocessual que contamina todos os atos processuais do rito. Nas lições de Teresa Arruda Alvim "dizer que a sentença seria inexistente significa duas coisas: a) este ato do juiz não pode produzir efeitos - se os produzir, estes devem ser extintos; b) não há limite de tempo para vulnerá-la, pois ela não é, juridicamente, existente (Nulidades do processo e da sentença. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 472). Nesse sentido, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO (INEXISTENCIA) - QUERELA NULLITATIS. I - A TESE DA QUERELA NULLITATIS PERSISTE NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, O QUE IMPLICA EM DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA PODE SER DECLARADA EM AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, EIS QUE, SEM A CITAÇÃO, O PROCESSO, VALE FALAR, A RELAÇÃO JURIDICA PROCESSUAL NÃO SE CONSTITUI NEM VALIDAMENTE SE DESENVOLVE. NEM, POR OUTRO LADO, A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, PODENDO, A QUALQUER TEMPO, SER DECLARADA NULA, EM AÇÃO COM ESSE OBJETIVO, OU EM EMBARGOS A EXECUÇÃO, SE FOR O CASO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO" (REsp 12.586/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 04/11/1991). A competência, contudo, de declarar a inexistência da sentença é do próprio juízo que proferiu a sentença alegadamente inexistente. Nesse sentido, Fredie Didier Junior e Leonardo José Carneiro da Cunha, destacam que "a competência para a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão nula, seja o juízo monocrático, seja o tribunal, nos casos em que a decisão foi proferida em processo de sua competência originária" (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, v. 3, 2016, pág. 579). A propósito, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP, o suscitado (CC 114.593/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)". Nessa quadra, e em que pese simples o julgamento da causa, insistir nele por este juízo seria dar azo à possibilidade de nova arguição de nulidade, o que obviamente não serviria ao desiderato da expedita prestação jurisdicional. Assim, determino à redistribuição deste processo à 2ª Vara Cível deste F. Central, por dependência aos processos nsº 1126199-17.2018.8.26.0100 e respectivo cumprimento de sentença de nº 0003228-42.2021.8.26.0100. Intime-se.

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Processo nº 1096985-34.2025.8.26.0100

ID: 327156386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096985-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PILON CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

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Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por… Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por Mariana Pilon Capella em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), objetivando compelir a requerida a autorizar o embarque de seu cão de suporte emocional, de nome "Bob", na cabine da aeronave em voo internacional com destino aos Estados Unidos, agendado para o dia 21/07/2025. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Embora a documentação médica e veterinária apresentada demonstre a condição de saúde da autora e do animal, não há nos autos comprovação documental e específica quanto ao cumprimento das exigências sanitárias e legais impostas pelas autoridades dos Estados Unidos para o ingresso de animais de suporte emocional naquele país. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para embarque de animal de suporte emocional ajuizada por Bárbara Fernandes Rodrigues contra Tam Linhas Aéreas S/A. A autora adquiriu passagens aéreas para mudança definitiva para Madri e necessita do suporte emocional de seu cachorro, Oreo, devido a tratamento psiquiátrico. Sentença que julgou procedente a ação, após a concessão da tutela, cumprida pela parte ré, para a autorização do embarque do animal dentro da aeronave. Apelação interposta pela parte autora, pugnando pela extensão do benefício da realização do transporte do animal dentro da cabine para voos futuros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de estender a autorização de embarque do animal de suporte emocional da autora para viagens futuras. III. Razões de Decidir 3. A concessão da autorização não pode ser indeterminada ou estendida para fatos futuros, eventuais e incertos, mesmo que condicionada a prazo definido. 4. O deferimento da medida é condicionado à análise das condições de saúde do animal e das políticas sanitárias dos países envolvidos nas viagens, devendo ser realizada caso a caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A autorização de embarque de animal de suporte emocional deve ser analisada caso a caso, conforme as condições de saúde do animal e as políticas vigentes à época das viagens. (TJSP; Apelação Cível 1195565-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifei. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DITO DE SUPORTE EMOCIONAL (CACHORRO) EM CABINA DE AERONAVE - VOO INTERNACIONAL - apelante que pretende a autorização para viagem programada para 07.12.2024, no trecho internacional Campinas-Lisboa, bem como permanente para abranger os próximos voos que eventualmente vier a fazer ou que a autorização se dê pelo período determinado de 2 (dois) anos ou, ainda, para o trecho adquirido, abrangidas eventuais alterações de remarcação - pedido prejudicado quanto à viagem marcada - pretensão condicional - eficácia vinculada a efeito futuro e incerto - vedação de prolação de sentença condicional - artigo 492, parágrafo único do CPC - transporte de animais de suporte emocional que constitui faculdade do transportador aéreo - no mais, apelante que não apresentou toda a documentação que comprove o cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável - sentença mantida quanto ao principal, forte no art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$2.500,00 - VALOR DEMASIADO - honorários reduzidos para R$ 1.500,00 - verba fixada por equidade, considerado o valor pouco expressivo da causa (R$ 1.000,00) - montante suficiente para remunerar a atuação profissional havida nos autos, considerada a simplicidade da causa e o tempo de tramitação - sentença reformada no ponto. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023715-66.2024.8.26.0405; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) - grifei. Ademais, a Portaria ANAC n.º 12.307/2023, em seu artigos 8º, dispõe que o transporte de animais de estimação ou de assistência emocional na cabine da aeronave é facultativo, condicionado às regras contratuais da companhia aérea e à legislação sanitária vigente. Art. 8º. O responsável pelo animal de estimação ou de assistência emocional a ser transportado deverá apresentar, quando da realização do despacho, comprovação do cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável. - grifei. O deferimento da medida pleiteada requer a regularidade documental do animal perante as normas do país de destino, sob pena de ineficácia da ordem judicial, pois ainda que o embarque aconteça, o animal não poderia adentrar no país. Pelo exposto, até que comprovado o cumprimento das exigências sanitárias, indefiro o pedido da tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS (OAB 516319/SP)

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Luiz Paulo Basso e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330122171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031607-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO BASSO MARCOS AURELIO PINTO MAURY ROBERTO MOSCATELLI NILTON HABERMANN OSNI ASTINFERO BATISTA DA SILVA PAULO ROBERTO GOMES CASTANHEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA

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MARIA INÊS MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Processo 1031607-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Paulo Basso - - Marcos Aurelio Pinto - - Maury Roberto Moscatelli - - Nilton Habermann - - Osn… Processo 1031607-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Paulo Basso - - Marcos Aurelio Pinto - - Maury Roberto Moscatelli - - Nilton Habermann - - Osni Astinfero Batista da Silva - - Paulo Roberto Gomes Castanheira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - Vistos. 1. Na petição inicial, os autores defendem a presença de nulidade nas alterações impostas pelo réu ao Regulamento do Plano de Complementação de Aposentadorias e Pensões do Banco do Estado de São Paulo S/A BANESPA - CNPB n. 2000.0023-74, notadamente à substituição do IGP-DI pelo IPCA, como índice de reajuste monetário do benefício previdenciário. Em sua argumentação, eles afirmam que o Regulamento do benefício previa expressamente diversos direitos, dentre eles a possibilidade de constituição de Conselho Deliberativo composto apenas por participantes do plano, com poderes exclusivos para alteração das cláusulas regulamentares, desde que aprovadas em Assembleia com votação superior a 50% dos participantes, o que não teria acontecido. Pois bem. Não se nega que a legislação pátria resguarda o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio de previdência privada, podendo assim sofrer ajustes futuros, nos termos do art. 21 e § 1º da LC 101/2009 (Previdência Privada. Filosofia, Fundamentos Técnicos, Conceituação jurídica. 2 ed. 2007, p.421). Conforme assentado no REsp nº 1.364.013/SE, de relatoria do Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA: "... se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas (equiparação da data de reajuste de empregados ativos e inativos) quanto por questões financeiras (realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário em virtude da profunda instabilidade econômica do país), não há falar em ilegalidade na majoração das contribuições dos participantes, pois, além de não ser vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, foram respeitadas as normas legais para a instituição de tais modificações, como a aprovação em órgãos competentes e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário". Entretanto, para que as alterações impostas pelo Plano sejam válidas, é imprescindível que sejam observadas as normas legais e as previsões estatutárias. Nesse sentido, a ABESPREV ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS ajuizou ação cível em face de BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (processo n. 1072664-71.2021.8.26.0100) questionando a validade de alterações do contrato social do réu, aprovadas pela Portaria PREVIC n° 156, de 18 de fevereiro de 2019, pela ausência de devido registro de 6º Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Jurídicas de São Paulo, bem como dos atos administrativos praticados a partir de então. Em sede de julgamento de REsp nº 2104041/SP, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de litisconsórcio passivo naqueles autos, promovendo a integração na lide da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, perante à Justiça Federal. Confira-se: Com esses fundamentos, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a necessidade do litisconsórcio passivo, cassando, por consequência, os atos decisórios e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para que promova integração na lide da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Prejudicados os demais temas devolvidos no presente recurso, bem como o pedido de tutela cautelar antecedente (TutCautAnt 228/SP), à vista do presente julgamento do recurso especial. Outrossim, restabeleço, de ofício, a tutela provisória de fls. 324 (e-STJ) até posterior inclusão da PREVIC e nova apreciação pelo Juízo competente, a fim de evitar modificações na situação jurídica e acentuar a insegurança intrínseca aos negócios sub judice, nos termos da fundamentação acima Analisando os autos, verifica-se que a presente ação não foi proposta sob a causa de pedir de uma invalidade do ato administrativo da PREVIC. Mas sob o argumento de que, a despeito da validade e eficácia desse ato administrativo, seria ainda imprescindível a aprovação da modificação estatutária segundo as regras estatutárias ainda vigentes, portanto, por meio de decisão da Assembleia de Participantes. Assim, a forma como deduzida a pretensão na petição inicial aponta para a competência da Justiça Estadual. Contudo, a tese de defesa introduz a necessidade de enfrentamento dos efeitos decorrentes do ato administrativo da PREVIC, ou seja, definir se a aprovação do órgão regulador é suficiente para afastar a necessidade de aprovação assemblear, mormente diante da ausência de invalidade do estatuto social registrado, o qual também fora aprovado pelo órgão regulador. Ademais, o impasse entre órgãos internos da entidade de previdência privada, ainda que o propósito da modificação do estatuto para atendimento de novo entendimento do órgão público regulador, ao resultar em atuação irregular, pode ensejar, em tese, até mesmo em intervenção do órgão regulador na administração e gestão da entidade (LC nº 109/2001, arts. 42 c/c 44). Nessa oportunidade, é de se frisar, a necessidade de definição quanto à exigibilidade da aprovação assemblear prevista em estatuto válido e eficaz como premissa lógica para o julgamento da presente demanda, uma vez que, em nenhum momento, aponta se ato administrativo que anulasse a anterior autorização da PREVIC. À luz das peculiaridades do caso concreto, vislumbra-se a possibilidade de integração da lide pelo órgão regulador, o qual será atingido pelos efeitos de sentença que enfrente a natureza jurídica e os efeitos de seu ato administrativo, os quais se irradiam sobre o debate acerca da eventual eficácia do estatuto. Registre-se que a necessidade de se promover a integração do órgão regulador neste processo implica a necessidade de remessa dos autos para a Justiça Federal competente, que decidirá sobre o aproveitamento dos atos processuais. 2. Nesse sentido, antes de tomar qualquer providência, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias acerca de eventual litisconsórcio passivo necessário. 3. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP)

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Processo nº 1084278-34.2025.8.26.0100

ID: 309831874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084278-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIJANE ALVES GUIRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084278-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marijane Alves Guirado - Cuida-se de ação cominatória proposta por Marijane Alves Guirado em face da Total Medcare.… Processo 1084278-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marijane Alves Guirado - Cuida-se de ação cominatória proposta por Marijane Alves Guirado em face da Total Medcare. Às fls. 75/76, determinou-se a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte autora. Às fls. 80/134, a parte autora peticionou e juntou documentos. Ao final, a título de tutela de urgência, pediu seja realizada a cirurgia indicada à parte autora (sinovectomia com liberação artroscópica do joelho esquerdo), com cobertura total pela parte ré. Ainda, pediu seja deferido o benefício da gratuidade da Justiça. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo a petição e documentos de fls. 80/134 como emenda à inicial. Anote-se. A gratuidade de justiça viabiliza o acesso à justiça às pessoas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CRFB/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A presunção, todavia, é relativa. Pode ser contraposta por elementos dos autos. No caso em tela, ao analisar os documentos anexados à inicial e emenda, verifico que a parte autora é titular de plano de saúde privado. Outrossim, ao menos até a propositura da demanda, a parte autora percebia remuneração superior a R$ 5.000,00, o que é incompatível com a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte afirma que foi demitida. Entretanto, afirma que é professora da rede pública, de modo que demissão demandaria procedimento administrativo. E o documento às fls. 43 não fala em demissão, mas em colocação à disposição (o que, presumindo-se uma parte servidora pública, não resulta na suspensão de vencimentos). Por fim, houve a contratação de advogado particular (o que, por si só, por expressa disposição legal, não resulta no indeferimento do benefício mas pode ser considerado para averiguar o contexto de hipossuficiência quando presentes outros fatores). Ainda, as alegações sobre a existência de situação de divórcio em andamento e responsabilidade unilateral em relação a filha maior de idade não foram demonstradas. E, quanto às contas da parte, não cumpriu integralmente o que se determinou às fls. 75/76, visto que no relatório Registrato há ao menos sete contas correntes em nome da parte e somente foram juntados os extratos de duas contas, o que gera dúvidas sobre o conteúdo das demais contas. Não vejo presente, portanto, os elementos suficientes e necessários para o deferimento do referido benefício. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Ainda, excepcionalmente, passo a analisar o pedido de tutela provisória, considerando a alegada urgência. Para seu deferimento, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, vejo a presença da probabilidade do direito. Isso porque o comportamento da parte ré de autorizar o procedimento e colocar validade da autorização até 29/6/2025 (fls. 46) criou legítima expectativa da parte autora. Ainda, a lesão ocorreu durante o período de cobertura e a parte não pode ser prejudicada pela demora natural do agendamento de procedimentos. Quanto ao perigo na demora a realização da cirurgia é essencial para garantia da saúde da beneficiária, visto que cria prejuízos ao desenvolvimento de atividade produtiva. Ainda, a decisão é reversível, já que será determinada a prestação da caução pela parte demandante. À luz do exposto acima, defiro pedido de tutela provisória de urgência para determinar que seja realizada a cirurgia indicada à parte autora (sinovectomia com liberação artroscópica do joelho esquerdo) até o dia 29/6/2025, com cobertura pela parte ré, sob pena de multa inicial de descumprimento no valor de R$ 20.000,00. Sem prejuízo, para garantir a reversibilidade da decisão, int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar caução real ou fidejussória. Esclareço que a tutela deverá ser cumprida independentemente da apresentação da caução, podendo, todavia, ser revogada caso não apresentada caução real ou fidejussória. Ainda, no prazo de 15 dias, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de revogação da ordem acima (com a responsabilidade objetiva decorrente de tal revogação, art. 302 do CPC) e cancelamento da distribuição. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à pessoa competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. A intimação deve ser pessoal (súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo. O protocolo só pode ser feito digitalmente se houver autorização contratual para comunicação das partes por esse meio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.-se. - ADV: JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO (OAB 481015/SP)

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Bruna Mundel Jeha e outros x United Airlines Inc.

ID: 276977424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042568-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA MUNDEL JEHA SURAEL ABDALLAH MORENO JEHA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SOUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ) Processo 1042568-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Mundel Jeha, Surael Abdallah Moreno Jeha - Reqdo:… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ) Processo 1042568-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Mundel Jeha, Surael Abdallah Moreno Jeha - Reqdo: UNITED AIRLINES INC. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por BRUNA MUNDEL JEHA e SURAEL ABDALLAH MORENO JEHA em face de UNITED AIRLINES INC. AVIANCA. Alegam, em síntese, que adquiriram bilhetes aéreos junto à ré para o trecho New York - Washington - Guarulhos, com embarque inicial previsto para a data de 12/6/2024 às 9h22. Acontece que, já no aeroporto de Washington, foram informadas que o voo estaria atrasado e deveriam aguardar o embarque., que só ocorreu na manhã seguinte. Chegaram ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Diante desse cenário, requerem a condenação da ré no pagamento de R$ 10.000,00 para cada uma das autoras, a título de danos morais. Juntaram documentos (fls. 12/120). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 135/143). Alega que prestou, a todo momento, assistência necessária, e que não houve descaso por parte da requerida, já que o atraso ocorreu por "manutenção não programada da aeronave". Propugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 178/188. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Impõe-se necessário proferir breves considerações em razão do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 636331, de ampla repercussão, que consolidou a prevalência da concretização das Convenções de Montreal e Varsóvia, ratificadas pelo Brasil, em detrimento das normas do Código de Defesa do Consumidor na ocorrência de conflitos de extravio de bagagem e prazos prescricionais em viagens internacionais, e que, por corolário lógico, passa a ter vinculação obrigatória a todos os integrantes do Poder Judiciário (art. 927, do CPC). Assentou o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, que: "O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.", fixando a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Dispõe a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/06), em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". A melhor compreensão hermenêutica do referido julgado desvela que a limitação indenizatória constante da referida Convenção (art. 22), não se aplica à indenização por violação aos direitos da personalidade dos passageiros, ou seja, o dano moral. O fato é que a indenização por dano moral não foi abordada no julgamento do STF, tampouco é excluída ou limitada pelas Convenções Internacionais, de sorte que sua restrição está voltada apenas para as indenizações por danos materiais. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em sua supremacia quanto às normas ordinárias e tratados, assegura, no seu art. 5º, incisos V e X, a reparação do dano moral. Feitas estas observações, e à míngua de impugnação específica da requerida, convém assentar que o conjunto probatório aponta, de forma indene de dúvida, ser incontroverso: (i) a aquisição dos bilhetes aéreos em destino internacional e o atraso do voo; (ii) a remarcação e o desembarque (no destino final) com mais de 11 horas de atraso. A requerida limitou-se a justificar o inadimplemento contratual em razão de questões técnicas imprevisíveis - caso fortuito (manutenção não programada da aeronave). Ocorre que essa prova do fato modificativo não veio demonstrada nos autos. Isso porque os parcos documentos de fls. 169/174, para além de juntados sem a tradução juramentada, nada comprovam nesse sentido. De todo modo, tal justificativa não poderia ser tratada como fato extraordinário ou imprevisível; antes, pelo contrário, está inserida na obrigação decorrente da própria atividade da ré de prestadora do serviço de transporte aéreo. E admitindo-se, por hipótese, a ocorrência de fatos extraordinários, indigitado evento não exonera a responsabilidade das empresas de tratarem seus clientes com o maior zelo possível, prestando informações adequadas, possibilitando o remanejo em voos no menor tempo possível. Na espécie, o atraso é considerável, em média 11 horas, o que, por certo, submeteu as autoras a desconforto atípico durante a espera. Por essas razões tenho que os fatos narrados sinalizam que os acontecimentos ultrapassam a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Com efeito, a falta de assistência causa angústia e desconforto, atingindo a personalidade dos consumidores e justificando a devida reparação. Dessa forma, no que diz respeito ao quantum indenizatório do dano moral, ressalto que o intuito da reparação é oferecer uma compensação ao lesado e, quanto ao causador do dano, ter caráter sancionatório para que não se pratique mais um ato lesivo a personalidade das pessoas. Deve atender aos fins a que se presta a indenização, ponderando a condição econômica do ofensor e da vítima, a extensão do dano, o grau de culpa, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante dos fatos acima narrados, entendo como coerente à fixação do indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, servindo, também, de finalidade pedagógica para a empresa ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial desta ação, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 para cada autora, a título de danos morais, quantia a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Em vista da sucumbência mínima da parte autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. P.R.I.C

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Makena Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x 2W Ecobank S A e outros

ID: 324304749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084084-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

2W ECOBANK S A VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO CALIL FRANCO PADIS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084084-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 2w Ecobank S A e outro - Vivante Gestão e Adm… Processo 1084084-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 2w Ecobank S A e outro - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por Makena Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de 2W Ecobank S/A e outra, alegando, em síntese, que foi erroneamente listado na relação de credores, nos autos do Pedido de Recuperação Judicial em referência, sendo objeto de tempestiva DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO perante o Administrador Judicial, a qual pende-se de análise e parecer. Aduz que equívoco se dá pelo fato de que, fora arrolado nos autos o crédito como sendo de titularidade de CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A., pelo valor total de R$ 5.183.024,50, na Classe III - Credores Quirografários, relativo à celebração da Nota Comercial 1ª Emissão, como consta, inclusive, no Edital publicado. Registra que, apesar da CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A. integrar o mesmo grupo econômico da empresa Requerente, as Recuperandas não celebraram qualquer operação com primeira empresa. Afirma, que todas as operações envolvendo a emissão de Notas Comerciais foram celebradas apenas e tão somente com a empresa MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, pelo que, a relação de credores deverá, portanto, ser retificada. Alega que, de forma repentina não mais recebeu qualquer movimentação na conta indicada. Notou-se que, estranhamente, os valores pararam de compensar em conta. Por essas razões, passou a notificar os sacados, reiterando que os pagamentos deveriam ser feitos exclusivamente em conta bancária indicada na época da notificação da cessão, sem alteração. Após as novas notificações - agora, com cunho de cobrança dos sacados acerca da não identificação dos pagamentos, alguns dos sacados, de imediato, retornaram o e-mail informando o pedido da 2W para pagamento em favor dela, violando os contratos de garantia e apropriando-se de forma indevida de quantia que não poderia receber e/ou dispor. Argumenta que a inclusão é indevida, pois a origem do crédito do credor MAKENA se deu com a celebração e emissão de Termos Constitutivos de Nota Comercial, em Série Única com Garantia Fidejussória e de Cessão Fiduciária para Colocação Privada, com a empresa 2W ECOBANK S/A. Pugna pela pela concessão da tutela de urgência para: (i) determinar à Recuperanda que se abstenha de receber ou reter quaisquer valores oriundos dos contratos objeto da cessão fiduciária; (ii) ordenar que todos os sacados sejam imediatamente notificados para efetuarem os pagamentos exclusivamente na conta vinculada indicada na cessão fiduciária; ou na dúvida, que façam o pagamento neste incidente - depositado judicialmente. Por decisão de fls. 183/184, determinou-se que regularizasse a parte autora sua representação processual, uma vez que a procuração em que consta o patrono signatário da inicial não está assinada (fl. 102), sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, determinou-se que esclarecesse a parte autora, em 72 horas, o seu interesse processual e a natureza do presente feito, uma vez que fundamenta como pedido de "tutela provisória incidental", mas realizado peticionamento inicial como procedimento comum cível. Não se compreende o porquê da distribuição deste pedido como se fosse ação autônoma, e não no bojo dos autos principais, o que inclusive dificulta análise pelos interessados e pelo exercício do contraditório, além de parecer ir de encontro à economia processual. A parte autora, às fls. 187/190, afirma que é credora extraconcursal, razão pela qual sua atuação deve ser individualizada. Alega que a distribuição se deu de forma autônoma em razão das limitações técnicas do sistema e-SAJ, que não permite o peticionamento inicial direto nos autos principais da recuperação judicial por meio da classe "pedido de tutela provisória incidental". Requer, caso não seja deferida a medida em caráter incidental, a conversão do feito em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. Passo a decidir. Não há interesse processual no presente feito. Inicialmente, observa-se que o que pretende a requerente é a obtenção de tutela provisória de urgência incidental para que seja deferida liminarmente a exclusão de seu crédito dos efeitos da recuperação judicial, de modo a (i) determinar à Recuperanda que se abstenha de receber ou reter quaisquer valores oriundos dos contratos objeto da cessão fiduciária; (ii) ordenar que todos os sacados sejam imediatamente notificados para efetuarem os pagamentos exclusivamente na conta vinculada indicada na cessão fiduciária; ou na dúvida, que façam o pagamento neste incidente - depositado judicialmente. Assim, sendo o crédito objeto de análise administrativa, o pedido de tutela de urgência incidental deveria ser formulado diretamente nos autos principais, uma vez que referida tutela não forma autos apartados, devendo ser requerida por petição nos próprios autos em que tramita o feito. Ressalta-se que o caráter "incidental" da tutela refere-se ao fato de ser formulada de modo intraprocessual, isto é, no curso do processo e não a ser um incidente em autos apartados por dependência ao processo principal. Ainda, não há interesse processual na conversão do feito em "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência". Novamente, ter-se-ia a inadequação da via eleita, ou, nos termos do novo código, a ausência da adequação da ação, interesse de agir, elementos do interesse processual, uma vez que se veicularia por ação autônoma, ilíquida e de Juízo competente diverso, ainda que os atos de constrição devessem ser analisados pelo Juízo Recuperacional, pretensão própria do feito recuperacional com roupagem de obrigação de fazer, em evidente violação à competência deste Juízo para análise da concursalidade do crédito. Ressalta-se que, se em análise administrativa, o pleito deve ser requerido por petição nos autos principais em tutela de urgência incidental. Esgotada a fase administrativa, poder-se-ia cogitar em tutela antecipada antecedente a eventual impugnação. No mais, processar o presente feito resultaria em decisão em violação à transparência do feito recuperacional e da comunidade de credores quanto à matéria relativa à concursalidade do crédito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários em razão da ausência de citação. P.R.I.C. - ADV: LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP)

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Processo nº 1038979-34.2025.8.26.0100

ID: 330067298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038979-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1038979-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de … Processo 1038979-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de ofício, nos termos da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Entrementes, a regra comporta exceção, justamente para a hipótese de ação proposta em foro estranho ao das partes e em desacordo às regras ordinárias de competência. Nesse sentido, o §5º do artigo 63 do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (g.n.) A parte requerente se encontra no Rio de Janeiro RJ, conforme se depreende de sua ficha cadastral: Por outro giro, a parte requerida se encontra em São João Batista MA. A obrigação também seria cumprida no domicílio das partes e não há qualquer prova de que a filial localizada em São Paulo seria a responsável pelo cumprimento das obrigações. Dessa forma, a escolha do Foro Central de São Paulo SP se mostra aleatória e em nítida violação ao princípio do juiz natural, na medida em que nenhuma das partes possuem domicílio na capital. Não há nos autos elemento de convicção algum a vincular o Foro Central aos fatos descritos na inicial, tampouco houve a comprovação, pela parte autora, sobre a presença de justo elemento a justificar a tramitação do feito perante este juízo. Nesse sentir, a cláusula de eleição de foro é aleatória e abusiva, nos termos do dispositivo legal supra mencionado. O caso não se amolda às hipóteses de competência territorial do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, ou dos arts. 46 e 53, do Código de Processo Civil, tampouco às regras de Organização Judiciária do Decreto-Lei nº 158/69. Ademais, não se verifica justificativa para o deslocamento da competência para este foro. Gize-se que não há nos autos qualquer elemento que possa firmar a competência no Foro Central, em absoluta falta de critério legal para o direcionamento da demanda. Daí se concluir que, para se respeitar as regras legais de fixação de competência, especialmente quanto à regra geral de fixação do foro no domicílio do réu, deve o feito ser distribuído a uma das varas cíveis de São João Batista MA. Frise-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio discricionariedade do demandante em optar por ajuizar a ação em Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou local dos fatos, ou seja, aleatório, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: "Conflito de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito Remessa da ação ao Foro do domicílio da autora Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do NCPC Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra de competência definida na lei processual, na hipótese, o art. 52, parágrafo único, NCPC Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível da Comarca de Santa Barbara D'Oeste)" (CC nº 0015345-16.2017.8.26.0000; Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO; j. 29/05/2017). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Ajuizamento em foro do domicílio profissional da advogada do autor. Reconhecimento de ofício de incompetência territorial. Possibilidade. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. Fazenda Estadual que não tem foro privilegiado, apenas goza de foro privativo em comarcas onde há vara especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE" (CC nº 0054389-76.2016.8.26.0000; Rel. DES. ALVES BRAGA JUNIOR; j. 05/12/2016). "Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo estadual proposta em foro diverso do domicílio do autor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Fazenda do Estado que não detém foro privilegiado, mas apenas a prerrogativa de ser demanda nas varas da Fazenda Pública onde instaladas. Inteligência da Súmula 206, STJ. Prevalência do domicílio do contribuinte para a fixação da competência. Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante" (CC nº 0008640-36.2016.8.26.0000; Rel. DES. SALLES ABREU PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); j. 01/08/2016. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano morais e materiais c.c. sustação de protesto Ação distribuída em foro diverso do domicílio das partes e do local do ato ou fato Reconhecimento de ofício da incompetência territorial Necessidade Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária Autor que pretende demandar no endereço da ré Possibilidade de fixação da competência em foro distinto dos juízos suscitante e suscitado Conflito conhecido para declarar a competência de uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro da Capital, local onde situada a sede da requerida, mediante redistribuição livre do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0036233-35.2019.8.26.0000. Rel. des. FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal j. 17/10/2019. Assim sendo, reconheço a incompetência absoluta do Foro Central da Comarca da Capital para processar e julgar a causa e declino da competência firmada pela distribuição inicial para uma das Varas Cíveis de São João Batista MA. Redistribua-se, com as anotações e cautelas de praxe. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1092911-34.2025.8.26.0100

ID: 330286066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092911-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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Processo 1092911-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.C.A. - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 122 como emenda à inicial. II - A tutela de urgência d… Processo 1092911-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.C.A. - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 122 como emenda à inicial. II - A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega a autora ter sido vítima de golpe do falso advogado (Boletim de ocorrência à fls. 63/64), através da plataforma WhatsApp (fls. 50/58), tendo culminado na contratação de empréstimos pelos fraudadores e a subsequente subtração de R$ 5.371,40 de sua conta bancária. Pleiteia liminarmente o fornecimento de informações cadastrais pela ré acerca dos números utilizados para a aplicação do golpe. Nos moldes da Lei n° 12.965/2014, Art. 15: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Assim sendo, perante a obrigatoriedade de armazenamentos de dados, é cabível a determinação judicial (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet) de fornecimento de informações pertinentes. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ 'FACEBOOK' QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' - PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 'Facebook', tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa "Whatsapp" e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS 'WHATSAPP' - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO 'WHATSAPP', EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Pertinente a concessão de tutela de urgência para que a ré forneça o número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo 'Whatsapp', em 5 dias, sob pena de multa diária, a fim de se realizar a identificação do estelionatário que utilizou o referido aplicativo de conversas para a prática de golpe. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325858-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Por todo narrado na inicial, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Não obstante, indefiro o pedido em relação ao fornecimento de dados IMEI, uma vez que, conforme já amplamente reconhecido pela jurisprudência do E. TJSP, não compete à empresa ré armazenar as referidas informações. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Nesses moldes, determino à requerida que, no prazo de 30 dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §4º, do CPC), forneça em relação às contas do WhatsApp vinculadas aos números de telefone +55 11 98731-3639 e +55 11 98323-0763, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), do mês de março/2025 (período maior não se mostra necessário). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP)

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Processo nº 1065751-34.2025.8.26.0100

ID: 298470815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065751-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MAURICIO MELONI CARDENUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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Processo 1065751-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - João Mauricio Meloni Cardenuto - Vistos. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada em que o au… Processo 1065751-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - João Mauricio Meloni Cardenuto - Vistos. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada em que o autor pretende que a ré se abstenha de promover a inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que sustenta que por motivos pessoais não mais pretende a manutenção do compromisso de compra e venda firmado com a ré. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Sobre a questão em tela, a súmula nº 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe textualmente que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Com isso, proposta a demanda pelo compromissário comprador, não há mais razão para que o promitente vendedor promova a inscrição do nome daquele no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva (CC, artigo 422). Da mesma forma, reconhecido o direito ao arrependimento unilateral que conduz ao desfazimento da avença, a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas se mostra salutar, até que se defina o exato valor a ser restituído. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de as rés se abstenham de promover a inscrição do nome do autores no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa e para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas referente ao contrato de páginas 43/65. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Para tanto, uma vez que a demanda envolve dois requeridos, providencie o complemento das custas para o ato citatório. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS)

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