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Rede Brasileira De Bem Estar Franquia De Estabelecimentos Comerciais Ltda. x Alessandro Melo Beneduce e outros

ID: 321117915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160633-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

ALESSANDRO MELO BENEDUCE ANNA KARLA SILVA FERREIRA IGREEN FRANQUIAS LTDA. JOSé RENATO DA SILVA MOREIRA MARIA MILCA DO NASCIMENTO SANTIAGO

Intimação

Advogados:

RENATA BRASIL DE SOUSA

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RENAN VAROLLO PERLATI

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MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST

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MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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GUILHERME MONTEBUGNOLI ZILIO

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CAMILA ALMEIDA BRUNO

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BEATRIZ TORATTI

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Processo 1160633-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Rede Brasileira de Bem Estar Franquia de Estabelecimentos Comerciais Ltda. - Igreen Franquias Ltda. - - Anna K… Processo 1160633-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Rede Brasileira de Bem Estar Franquia de Estabelecimentos Comerciais Ltda. - Igreen Franquias Ltda. - - Anna Karla Silva Ferreira - - José Renato da Silva Moreira - - Maria Milca do Nascimento Santiago - - Alessandro Melo Beneduce - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por alegada prática de concorrência desleal proposta por REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA em face de IGREEN FRANQUIAS LTDA, ANNA KARLA SILVA FERREIRA, JOSÉ RENATO DA SILVA MOREIRA, MARIA MILCA DO NASCIMENTO SANTIAGO e ALESSANDRO MELO BENEDUCE. A Parte Autora sustentou na petição inicial, em síntese, ser Franqueadora da rede de franquias "Mundo Verde", tendo celebrado contratos de franquia com os Corréus Maria Milca dos Nascimento Santiago e Alessandro Melo Beneduce para implantação de unidades franqueadas no Estado do Ceará. No entanto, referidos Corréus estariam inadimplentes para com a Autora em relação à quantia de R$ 6 milhões, além de promover concorrência desleal valendo-se de pessoas interpostas a fim de burlar a regra contratual de non compete. Nesse contexto, teriam utilizado os Correqueridos Anna Karla e Renato para constituir a Sociedade Grupo Igreen, cujo objeto social é o mesmo da Franqueadora Requerente, apropriando-se do mesmo know how e modelo de negócio "Mundo Verde", a exemplo do que ocorreu com a unidade "Mundo Verde" situada no North Shopping, cujo encerramento das atividades teria ocorrido em 11/07/2024, passando a operar, poucos metros daquela localidade, uma unidade Igreen, conforme informação destacada no próprio imóvel em que situava a unidade franqueada "Mundo Verde", promovendo confusão mercadológica. Além disso, afirmou que o número de Whatsapp cadastrado no perfil da Corré Igreen se encontra registrado em nome de MA Comércio de Produtos Naturais, de titularidade dos Corréus Maria Milca e Alessandro, além de se valer dos mesmos colaboradores e informações de que aquela franquia teria passado a operar sob a denominação de Igreen, em localidade com maior espaço. Por fim, aduziu que o mesmo modelo de negócio, inclusive o mesmo sistema de promoções diárias foi copiado pela Corré Igreen, o que evidenciaria a concorrência desleal levada a efeito pelos Requeridos. Em sede de tutela de urgência, pretende a suspensão imediata de todas as atividades comerciais da Corré Igreen, nos ambientes físico e virtual ou, subsidiariamente, pela abstenção de uso do know how e modelo de negócio da Autora. Em tutela final e definitiva, postulou a confirmação da liminar e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de multa contratual. À causa atribuiu o valor de R$ 200.000,00 (fls., 01/42). Juntou documentos (fls. 43/956). A r. Decisão de fls. 959/960 oportunizou o contraditório à Parte Requerida. Os Corréus Maria Milca e Alessandro manifestaram-se às fls. 963/974 e apresentaram oposição ao pedido de tutela. Afirmaram ter mantido por 24 anos relação de franquia com a Autora, implantando 19 unidades franqueadas de "Mundo Verde". No entanto, a relação entre as partes se deteriorou devido aos descumprimentos contratuais pela Autora, que apresentaria elevado risco de crédito, repercutindo negativamente sobre os integrantes da rede de franquias, o que teria tornado a relação entre elas verdadeiro licenciamento. Aduziram que o fechamento da unidade localizada no Shopping North teria ocorrido nesse contexto e que, com o encerramento das atividades, passaram a direcionar os clientes para a loja Corré Igreen, não só como forma de ajudar os iniciantes e ora Correqueridos Anna Karla e José Renato, mas também porque teriam passado àquele estabelecimento produtos que tinham em estoque, assim como direcionaram os colaboradores, a fim de que não experimentassem desemprego, bem como disponibilizaram o contato telefônico da extinta unidade "Mundo Verde" como forma de contribuir para o crescimento da loja dos amigos, ora Codemandados. Por fim, afirmaram não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e, ao final, pugnaram pelo indeferimento. Juntaram documentos (fls. 975/979). Os Correqueridos Igreen Franquias Ltda., Anna Karla Silva Ferreira e José Renato da Silva Moreira também apresentaram manifestação às fls. 980/995 contra o pleito liminar. Além de aduzirem preliminares, defenderam a inexistência de vínculo com a Parte Autora, tampouco com os Requeridos Maria Milca e Alessandro, além de amizade, que não seria capaz de caracterizar concorrência desleal e apropriação do know how da "Mundo Verde". Defenderam se tratar de empresários experientes e de sucesso no ramo de suplementos alimentares e produtos naturais, tendo implantado a primeira loja em 2013, com sua venda posterior em 2015. Disseram que, após a notícia de fechamento da unidade "Mundo Verde" no Shopping North, vislumbraram a possibilidade de implantação do negócio, o qual operaria, a princípio, no mesmo local onde se encontrava a Franqueadora Autora, mas que, após encontrar lugar com maiores dimensões, inseriu anúncio na fachada no box indicando o novo endereço. Salientaram que a utilização de cores em tonalidade verde e promoções diárias não seriam protegidas pela Autora, sendo comum no ramo de alimentos naturais, bem como que os antigos colaboradores da Autora se encontravam desempregados, de modo a inexistir qualquer vínculo fictício da antiga unidade franqueada e a Igreen. Finalmente, acresceram não estar presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pugnando pelo indeferimento. Ainda, juntaram documentos (fls. 996/1010). Na r. Decisão de fls. 1012/1017 foi deferido o pedido subsidiário de tutela de urgência para determinar que a Parte Ré se abstenha de utilizar o know how, expertise e os segredos do negócio da Parte Autora, bem como a prática de qualquer ato apto a macular a sua reputação e imagem perante a clientela. A Autora comprovou que deu ciência à Parte Ré no tocante a decisão proferida (fls. 1024/1035). Às fls. 1036/1038, os Corréus Igreen, Anna Karla e José Renato opuseram embargos de declaração. Na r. Decisão de fl. 1039, foi concedido prazo para que a Parte Embargada se manifestasse no tocante aos embargos opostos. Os Corréus IGreen Franquias LTDA, José Renato da Silva Moreira e Anna Karla Silva Ferreira apresentaram contestação (fls. 1042/1070) aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva para figurarem na presente demanda, tendo em vista que não figuram como franqueados da Mundo Verde e que os infortúnios supostamente experimentados pela Autora decorrem da relação de franquia entre ela e os corréus Milca e Alessandro, cujas obrigações contratuais não podem ter qualquer aplicabilidade em relação a IGreen, Anna Karla e Renato, uma vez que não mantêm qualquer relação contratual ou societária com Milca e Alessandro. Nesse ponto, asseveram que apenas mantem relação de amizade com os Corréus Milca e Alessandro. Ademais, aduziram a incompetência do juízo para julgar a presente demanda, pois os atos suscitados pela Autora ocorreram em Fortaleza/CE, onde residem Renato e Anna Karla e se localiza a sede da empresa I Green. Assim, pugnaram que sejam os presentes autos remetidos à Comarca de Fortaleza/CE. Quanto ao mérito, argumentaram que os Corréus José Renato e Anna Karla são empresários com mais de 10 anos de experiência no ramo de suplementos e produtos naturais, sendo absurda a narrativa de que estariam atuando como 'laranjas' dos Corréus Milca e Alessandro. No mais, mantêm amizade com outros empresários do mesmo ramo de suplementos e venda de produtos naturais tal como mantem com os Corréus Milca e Alessandro, o que, por sí, não indica qualquer ilegalidade. No tocante a relação jurídica havida entre a IGreen e o North Shopping, informaram que, após o fechamento da loja Mundo Verde, entenderam adequada a retomada da operação empresarial no segmento de suplementação de produtos naturais, que seja mais se beneficiaram do know how da Autora. No mais, foram procurados por alguns ex-funcionários da antiga loja Mundo Verde que já se encontrava fechada, o que não viola o exercício de profissão, por parte dos ex-colaboradores da Autora, e livre iniciativa por parte dos Corréus. Quanto a alegação de cópia de trade dress, alegaram que a cor verde é utilizada por todos os lojistas de produtos naturais e que as promoções não são exclusivas da rede de franquias da Autora. No mais, a loja da IGreen, possui ambiente e comunicação visual distintos da marca da Autora. Ademais, além da comercialização de produtos saudáveis, a loja Igreen comercializa roupas de ginástica e produtos da marca Pacco, o que não ocorre nas lojas da franquia Mundo Verde. Outrossim, não havendo prática de concorrência desleal, não há que se falar em indenização pelos danos sofridos. Assim, pugnaram pelo o acolhimento das preliminares suscitadas e, não sendo este o entendimento do juízo, pela improcedência da demanda. Os Réus Maria Milca e Alessandro apresentação contestação (fls. 1071/1100) aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que não possuem qualquer relação comercial ou societária com a IGREEN, Anna Karla ou José Renato, afirmando não ter envolvimento nas operações da IGREEN. Ademais, aduziram exceção de incompetência, considerando a natureza de adesão do contrato de franquia, cuja cláusula de eleição de foro é inaplicável. Quanto ao mérito, destacaram que mantêm relação contratual de 24 anos com a Mundo Verde, operando 19 unidades franqueadas. Argumentaram que a Autora não apresentou provas concretas de concorrência desleal, uso indevido de know-how ou violação de trade dress. Enfatizaram que o mercado de produtos naturais e saudáveis é competitivo e não exclusivo da Mundo Verde. Ademais, argumentaram que não há conexão da presente ação com os autos nº 1143466-60.2022.8.26.010 pois o pedido e a causa de pedir são completamente distintos. Asseveraram que a Franquia Mundo Verde não atua no mercado com produtos de fabricação própria ou exclusivos, uma vez que não desenvolve nem distribui mercadorias exclusivas de sua marca. De fato, a essência do modelo de negócios da franquia está na venda de produtos de diversas marcas amplamente comercializadas em outras lojas e comércios no Brasil, o que assegura que os itens ofertados pelo Mundo Verde também são acessíveis ao público em outras redes de varejo, não possuindo exclusividade no mercado. No tocante aos ex-funcionários, disseram que não há qualquer contrato de exclusividade entre eles e a empresa Autora, não devendo ser acolhida a tese de aliciamento suscitada pela Autora. Sustentaram que a Autora não comprovou danos materiais ou morais, especulações sem fundamento. No mais, aduziram a impossibilidade de cumulação de penalidades decorrentes de um único ato viola, o que violaria o princípio do non bis in idem. Ainda, diante da conduta praticada pela Autora, que altera a verdade dos fatos tentando imputar aos réus responsabilidade que sabe não lhes ser cabível, utilizando-se de argumentos infundados, pleitearam que seja a Autora condenada nas penas da litigância de má-fé. Do exposto, pugnaram pelo acolhimento das preliminares ou, alternativamente, pela improcedência dos pedidos iniciais. A Autora apresentou contrarrazões aos embargos (fls. 1118/1123). Na r. Decisão de fls. 1124/1125, forma rejeitados os embargos opostos. Houve réplica (fls. 1128/1156), acompanhada de documentos (fls. 1157/1216). Às fls. 1220/1222, a Autora noticiou que interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida às fls. 1012/1017. Às fls. 1276/1288 e 1289/1306, os Réus reiteraram suas manifestações anteriores. Na r. Decisão de fl. 1307 foi concedido prazo para que as partes especificassem suas provas. Às fls. 1310/1311 e 1312/1312, os Réus pugnaram pela produção das seguintes provas : (i) depoimento pessoal das partes; (ii) prova testemunhal e; (iii) prova pericial (fls. 1310/11), ao passo que a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, caso este não seja o entendimento do juízo, pugnou pelo depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas e prova documental suplementar. Às fls. 1341/1344, a Autora noticiou que foi provido em parte o recurso por ela interposto, determinando que os Réus se abstenham de comercializar os mesmos produtos que são vendidos pela Autora. Diante disso, a Autora disponibilizou inventário contendo a relação de todos os produtos por si comercializados através de link (fl.1342). Asseverou que os Réus estão descumprindo a determinação proferida pelo E. Tribunal, uma vez que continuam comercializando os produtos que compõem o mix Mundo Verde. Assim, pugnou que sejam expedidas cartas de intimação, com urgência, no intuito de compelir que os Réus dêm cumprimento a tutela proferida, retirando de suas lojas os produtos comercializados pela Autora. Às fls. 1345/1362, a Autora acostou cópia do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, dando conta de foi dado provimento ao recurso interposto pela Autora, em parte, e restou prejudicado o recurso interposto pela Ré nos seguintes termos :" (...) Indícios contundentes de concorrência desleal e aliciamento de clientela, respaldada na utilização do mesmo número de telefone da antiga unidade franqueada, mesmos colaboradores e agir dos franqueados. A decisão recorrida foi cautelosa ao acolher o pedido subsidiário da tutela de urgência apenas para determinar que os réus se abstenham de utilizar a expertise e afins da franqueadora. Necessidade, no entanto, de conferir-se maior efetividade à decisão recorrida, daí por que se amplia a tutela de urgência para incluir-se a proibição de comercialização, pelos réus, dos mesmos produtos comercializados pela autora (os que ostentam as mesmas marcas). Solução que, nesta fase processual, assegura os direitos das partes que, ademais, terão direito à indenização pelos prejuízos que sofrerem a partir do quanto for decidido ao final(...)". Ainda, apresentou fotografias (fls. 1365/1374) e guia necessária para intimação da parte Ré (fls. 1375/1377). Na r. Decisão de fl. 1378, foi determinando a intimação da parte Ré, para dar cumprimento ao que foi decidido pelo E.TJSP. Às fls. 1392/1396, foram acostadas os avisos de recebimentos positivos. Às fls. 1397/1417, os Corréus Igreen, José Renato e Anna Karla aduziram que foram intimados para dar cumprimento a tutela provisória deferida (fl. 1382). Entretanto, sustentaram a inexistência de concorrência deslegal, não utlização de know how, expertise ou segredos de negocios da Autora. No tocante aos produtos , seja da mesma marca ou outros que sejam comercializados pela Autora, sustentou que os Corréus não mantem qualquer relação com a franqueadora. Considerando a situação que envolve as partes "existindo produtos produzidos pela Mundo Verde ou de sua venda exclusiva, estes claramente não seriam comercializados pela IGREEN, independentemente de sua condição de ré nesta demanda. Não obstante, conforme se verá adiante, a autora não possui produtos próprios." Sustentaram a autora agiu de má-fé, uma vez que somente após da decisão proferida em segunda instância, apresentou link contendo 1.000 páginas, onde se encontram listados incontáveis produtos, que deveria ter sido apresentado quando da interposição de seu recurso, pois, diante de sua extensão, entendem que nenhum julgador acolheria tal pedido com tal documentação em mãos. Assim agindo, a Autora "estrangula por completo as atividades da empresa". Ademais, tendo em vista que os peticionantes não tem qualquer relação com a franquia, o pedido apresentado pela Autora mostra-se demasiadamente genérico, violando ao disposto no art. 319, VI e 320 do CPC. Ressaltaram que não tinham como interpor qualquer recurso, uma vez que a lista somente foi apresentada pela Autora à fl. 1341/1344, após o julgamento do recurso. Nesse ponto, disseram que o E.TJSP não tinha conhecimento da extensão da decisão, uma vez que nunca teve a posse da lista apresentada pela Autora, tanto assim que considerou que não se devida estrangular a atividade comercial da empresa Ré. No mais, a relação apresentada pela Autora foi elaborada de forma unilateral e pode ser editada a qualquer momento, uma vez que os Corréus não possuem qualquer contato com os fornecedores da Autora. Argumentou que impossibilitar que a Ré comercialize produtos que atuam em âmbito nacional e sem qualquer exclusividade seria o mesmo que determinar o imediato fechamento de suas portas, uma vez que não poderia mais vender produtos que são livremente comercializados em outras lojas de produtos naturais, supermercados e farmácias, o que se mostra desproporcional, criando um monopólio em beneficio de um único comerciante, implicando em exclusividade inadmissível, o que causaria danos incomensuráveis aos Réus. Assim, pugnou que seja reconhecida a inexistência de descumprimento da liminar, indeferida a listagem apresentada pela Autora e, por fim, requereu que a Autora seja condenada nas penas da litigância de má-fé. Na r. Decisão de fl. 1420 restou anotado que descabe ao juízo indeferir a listagem de produtos apresentada pela Autora,uma vez que sequer houve alegação posterior de descumprimento. Às fls. 1427/1432, a Autora reiterou que a Parte Ré vem descumprindo a liminar concedida em segunda instância e, diante disso, pugnou pela majoração das astrientes fixadas , para o montante de R$ 100.000,00 por dia, sem limitação. Os Corréus Igreen, José Renato e Anna Karla, reiteraram que o pedido sustentando pela Autora destoa por completo do que foi determinado em segunda instância, uma vez que a franquia Mundo Verde não detem nenhum poder irrestrito sobre os produtos produzidos no mercado nacional, com exceção dos produtos da marca própria. Assim, pugnou que seja indeferido o pedido de majoração da multa. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O v. Acórdão do E. TJSP (fls. 1.346/1.362) ampliou a liminar anteriormente deferida por este Juízo da seguinte forma: "(...) A decisão recorrida foi cautelosa ao acolher o pedido subsidiário da tutela de urgência apenas para determinar que os réus se abstenham de utilizar a expertise e afins da franqueadora. Necessidade, no entanto, de conferir-se maior efetividade à decisão recorrida, daí por que se amplia a tutela de urgência para incluir-se a proibição de comercialização, pelos réus, dos mesmos produtos comercializados pela autora (os que ostentam as mesmas marcas). Solução que, nesta fase processual, assegura os direitos das partes que, ademais, terão direito à indenização pelos prejuízos que sofrerem a partir do quanto for decidido ao final (...)" (grifos nossos). Na petição de fls. 1341/1344, a Autora alegou a ocorrência de descumprimento da liminar concedida em segunda instância pela Parte Ré, apresentando, para tanto, uma planilha unilateral de 971 páginas com milhares de produtos. Foi aberto o contraditório. A Parte Requerida destacou que não mantêm qualquer contrato com a franqueadora, não tendo ciência dos produtos que por ela são comercializados, e que a planilha foi apresentada depois da decisão do E. TJSP. Pois bem. Antes de mais nada, é importante destacar que a medida liminar ampliada em 2ª instância será cumprida e que descabe ao juízo de 1ª instância reavaliar o que já foi decidido no v. Acórdão, já transitado em julgado em 29 de abril de 2025 (fl.1434). Ocorre, todavia, que, por ora, não é possível dizer que houve o descumprimento da liminar, pois a planilha apresentada pela Autora é unilateral e foi juntada no processo apenas recentemente, isto é, apesar de a Autor ter formulado pedido subsidiário na petição inicial para que a Parte Ré se abstivesse de "vender os mesmos produtos", tal lista não acompanhou os documentos anexados junto à inicial e não foi objeto de cognição também pelo E. TJSP. Outrossim, verifico que o contrato de franquia celebrado com os Corréus Maria e Alessandro dispôs em sua cláusula 9ª indicações específicas sobre aquisição e fornecimento de produtos (fl. 78), entretanto, não foi apresentada (ou ao menos não foi localizada por este juízo), cópia da COF fornecida aos franqueados para que este Juízo tivesse um parâmetro que, ainda que feito de forma unilateral no passado, indicasse ciência dos aludidos Corréus sobre quais seriam esses produtos, de tal forma a poder se concluir pelo descumprimento. Dito isso e com a finalidade de operacionalizar o cumprimento da liminar ampliada em 2ª instância, sem que o conteúdo do objeto da liminar fique ao alvedrio apenas da Autora, determino que, no prazo de 15 dias, a Parte Autora apresente: (i) cópia da COF que foi enviada aos Corréus Maria e Alessandro, acompanhada de eventuais anexos, nos quais são descritos produtos e os fornecedores, cuja aquisição é essencial para desenvolvimento do negócio; (ii) traga aos autos link com os comprovantes de compra, bem como lista dos produtos que foram adquiridos pelos então franqueados da antiga unidade da Mundo Verde, situada no North Shopping, considerando o último ano antes da data de encerramento da loja em 11/07/2024 (fl. 12); e (iii) provas de que a Parte Requerida esteve após a publicação do v. Acórdão do E. TJSP ou está comercializando tais produtos na loja Igreen. Outrossim, entendo adequado franquear à Autora a possibilidade de que apresente outros documentos com o fim de viabilizar a análise do pedido de descumprimento da decisão proferida em 2ª instância, devendo, evitar, porém, provas unilateralmente produzidas. Anoto que caso os documentos contidos nos itens (i) e (iii) tenham sido apresentados nos autos, não é necessária repetição de sua juntada, apenas que seja indicado precisamente as folhas em que se encontram. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional, conforme previsão dos arts. 5º, 6º, 378 e 379 do Código de Processo Civil. Após, conclusos na fila dos "urgentes". Intimem-se. - ADV: RENATA BRASIL DE SOUSA (OAB 34287/CE), MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST (OAB 39872/CE), CAMILA ALMEIDA BRUNO (OAB 507897/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST (OAB 39872/CE), GUILHERME MONTEBUGNOLI ZILIO (OAB 278167/SP), MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST (OAB 39872/CE), BEATRIZ TORATTI (OAB 434015/SP), RENATA BRASIL DE SOUSA (OAB 34287/CE), RENATA BRASIL DE SOUSA (OAB 34287/CE), RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP)

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Wga Administracao De Bens Proprios E Participacoes

ID: 307177278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144822-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

WGA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES

Despacho

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Wga Administracao de Bens Proprios e Participacoes - Vistos etc. Em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, ajuizada por WGA Administração de Bens Próprios e Participações Ltda. em face de SPE STX 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., a r.sentença, de relatório adotado, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação (fls.462/469 e 488). Recorreu a ré a sustentar, em síntese, que a autora ajuizou a ação alegando ter celebrado contrato de constituição de sociedade em conta de participação, com o intuito de adquirir a unidade 1.109 do empreendimento hoteleiro denominado Ibid Pinheiros; que a autora pleiteou a rescisão do contrato, com a devolução integral do valor pago, aí incluída a taxa de corretagem e o enxoval, e a condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes; que a r. sentença, no que toca o capítulo devolvido a este E. Tribunal, condenou-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, com termo inicial no primeiro mês de atraso; que, no entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível indenização por lucros cessantes quando há rescisão de contrato que tem por objetivo a aquisição de imóvel, conforme Tema 966 dos especiais repetitivos (AgInt no REsp nº 1.881.482/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06/02/2024); que o entendimento reside no fundamento de que, com a rescisão, as partes retornam ao status quo ante, ou seja, que se persegue o interesse contratual negativo; que o entendimento, ademais, vem sendo adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal; que, ademais, não há presunção de que seria auferido lucro com a exploração do imóvel apenas por ter natureza comercial, conforme posição firmada no acórdão que julgou o REsp nº 1.729.593 (Tema 966); que, assim, deve haver a comprovação de lucros não auferidos para que subsista condenação a indenizá-los; que, na hipótese, os documentos apresentados pela autora consistem em mera expectativa de lucro, a depender, para sua realização, de diversas variáveis econômicas, como popularidade, potencial hoteleiro da região, sazonalidade etc.; que a autora, assim, pretende abandonar o empreendimento e auferir lucros que não se sabe se existirão. Pugnou pela reforma da r. sentença (fls. 498/512). Recurso preparado (fls. 513/514) foi respondido (fls. 518/527). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A r. sentença recorrida, proferida pela Dra. Ana Laura Correa Rodrigues, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, assim se enuncia: Vistos. WGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. propôs Ação de Obrigação de Fazer, com pedido indenizatório, em face de SPE STX 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida instrumento de promessa de compra e venda de imóvel em construção com compromisso de entrega do bem em 30/12/2022. Porém, a despeito de ter quitado o preço ajustado, mesmo após a tolerância de 180 dias, o prazo não foi respeitado, não tendo recebido a unidade. Pleiteia, assim, a devolução do montante pago, atualizados desde o seu desembolso, parcela por parcela, pelo índice do INCC-DI/FGV, constante do contrato celebrado, pagamento da multa na ordem de 2% (dois por cento) sobre todos os valores quitados, pagamento dos lucros cessantes na ordem de 1% (um por cento) ao mês de atraso, a contar de seu inadimplemento, até o efetivo pagamento. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 179/218, pela qual sustentou que as partes celebraram contrato de sociedade em conta de participação, ou seja, não se trata de simples compra e venda, mas sim, de investimento empresarial coletivo regulado pela CVM sujeito a normas específicas. Aponta irregularidade na representação processual da autora, incorreção no valor da causa, cuja retificação pretende ao montante de R$ 1.073.079,52. No mérito, aponta a celebração de contratos de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas firmado entre a STX 34 e a parte Autora (posteriormente) para a constituição de um pool hoteleiro. Sendo assim, os riscos devem ser partilhados entre os sócios. Que para viabilizar o projeto do Hotel Pinheiros e fazer frente aos recursos necessários à sua edificação e concretização, foi celebrada uma primeira escritura de emissão de debênture junto ao agente fiduciário Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, correspondente ao valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), tendo como garantia real a constituição de alienação fiduciária do imóvel. Que os pagamentos da debênture vinham sendo realizados de modo perfeitamente regular, até o surgimento de situação de natureza imprevisível que afetou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que, por consequência, afetou diretamente o financiamento da obra, com risco de expropriação do imóvel, sendo a questão judicializada, o que afetou o andamento da obra. Que não há a previsão no instrumento contratual (SCP) de qualquer cláusula de desistência ou arrependimento. Impugnou a cobrança de lucros cessantes ante o pedido de rescisão contratual. Impugnou a multa. Houve réplica. É relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares arguidas pela ré, é de se notar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. Embora a ré alegue a celebração de contrato de sociedade em conta de participação, restou demonstrado que o autor é investidor ocasional e hipossuficiente perante a requerida. Nesse sentido é pacífica a orientação do E. Tribunal de Justiça: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS - Possibilidade de colocar a administração no pool hoteleiro ou o regime de afetação que não descaracterizam a relação de consumo - Atraso na entrega de uma unidade - Culpa exclusiva do vendedor - Aplicação da Súmula 543 do STJ - Restituição integral dos valores pagos - Em relação à outra unidade houve a desistência dos compradores - Abusividade da cláusula que prevê a retenção de 10% do valor do contrato - Percentual de retenção sobre as importâncias pagas majorado para 25% das importância pagas, posto que deve ser inversamente proporcional ao percentual pago - Correção monetária que se presta apenas a atualizar o valor, nada acrescendo à dívida - Incidência desde o pagamento - Taxa de fruição indevida - Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1009411-63.2018.8.26.0020 - São Paulo - 4ª C. D.Priv. - Rel. Alcides Leopoldo j. 18/2/21). Firmada tal premissa, conclui-se que a competência para julgamento da presente demanda não é das varas especializadas empresariais, como leva a crer a parte ré, porquanto envolve a aquisição de unidade imobiliária mediante pagamento parcelado, o que remete a uma promessa de compra e venda, independente da roupagem que a parte ré tenta imputar ao negócio. Neste sentido há, também, precedentes jurisprudenciais: Competência recursal Ação declaratória e indenizatória - Questão de fundo atinente a compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Litígio que envolve discussão acerca da rescisão de compromisso de compra e venda que, nos termos do artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, é de competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1042649-51.2023.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL Sociedade em conta de participação. Investimento no ramo imobiliário. Irrelevância. Instrumento de compra e venda com roupagem de sociedade em conta de participação. Negócio subjacente de natureza obrigacional cível. Contrato com especificação da unidade imobiliária vendida. Simulação reconhecida (art. 167 do CC). Modificação no projeto e não construção da unidade autônoma. Culpa da vendedora reconhecida. Reembolso que deve ser integral e em uma única parcela (Tema 577 do C. STJ) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1131911-12.2023.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Por fim, não procede a impugnação ao valor da causa, porquanto a parte autora apontou o valor correspondente ao benefício patrimonial objetivado através da rescisão contratual, o que atende o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, conforme se verifica dos autos, a parte autora celebrou com a requerida contrato de cessão de direitos de parte do acordo de acionistas de sociedade em conta e participação e instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, com relação ao empreendimento Hotel Ibis Pinheiros e, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, pretende a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Com efeito, em que pese a denominação atribuída ao contrato, inexiste qualquer particularidade nas obrigações assumidas que desvie a conformidade do negócio efetivamente celebrado como contrato típico de compra e venda. Assim sendo, a interpretação dos contratos deve ser realizada, conforme preconiza o artigo 113 do Código Civil, sob os critérios da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Constata-se que a parte requerida, por expressa previsão contratual, assumiu obrigação de entregar o imóvel até 30 de dezembro de 2022 e, em que pese sustentar que o requerente compartilha não só dos lucros do empreendimento, mas também dos prejuízos, a ré sequer demonstrou o início das obras do empreendimento, ou retomada das fundações realizadas. E a ré não logrou demonstrar justa causa para paralisação e atraso significativo das obras. Neste ponto, trago em destaque as palavras do E. Relator Enio Zuliani (Ap. Cível nº 1054224-56.2023.8.26.0100; 20.05.2024): Esse ponto ganha relevância porque as recorrentes afirmam que todos os seus esforços para levantamento do prédio foram infrutíferos pelo colapso cambial e, para demonstrar que não há culpa perante os sócios inativos que até hoje não enxergam a laje do segundo piso do projetado hotel ÍBIS PINHEIROS. No entanto, reportam em defesa do comportamento, o litígio paralelo e proveito no que tange a alteração do índice de atualização monetária de valores obtidos com emissão de debêntures (oito milhões). Apesar da confirmação da sentença que admitiu a substituição do IGPM por IPCA, nada se sabe ou se especula sobre os efeitos do resultado para a dinâmica construtiva, de modo que persiste a mesma letargia que paralisou o cronograma de obras, ensejando a conclusão de ser esse mutismo o sinal da irrelevância da lide com o prazo de entrega dos quartos de hotel. Daí ser imperioso reler o que diz o art. 396 do CC: Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Ainda, a invocação da pandemia da Covid-19 como fator determinante para o cumprimento intempestivo das obrigações não prospera por tratar-se de atividade cuja continuidade fora expressamente permitida, por lei, no referido período. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Sociedade em conta de participação. Associação formada para que o capital injetado pelos sócios participantes levantasse prédio de hotelaria para exploração lucrativa por empresa especializada nesse ramo. Frustração completa do objetivo pela inepta gestão do sócio ostensivo, revelando inabilidade para satisfazer a participação do sócio oculto, ensejando o reconhecimento do fato imputável para impor consequências da mora (arts. 396 e 475 do CC). A única justificativa para o fracasso foi dificuldade econômica ou crise cambial gerada por efeitos da pandemia, sendo que a iniciativa do gestor (vitoriosa) de alterar judicialmente o indexador de vultosa dívida assumida para construir, não foi capaz de fazer com que o projetado prédio superasse a altura do esqueleto de apenas dois pisos retratado nos autos. Ordem de restituição integral mantida, rejeitadas as preliminares. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1054803-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). A alegação da ré no tocante ao aumento dos custos do negócio, pelo mesmo motivo, configura risco do negócio, e, portanto, fortuito interno, não justificando a alteração das obrigações contratualmente adquiridas perante o consumidor. Reconhecido, portanto, o descumprimento contratual pela ré, cabível o pedido de resolução, pelo autor, na forma do art. 475 do Código Civil, que merece acolhimento. Em consequência, de rigor a rescisão contratual, com o reconhecimento de descumprimento contratual da ré em razão do atraso na entrega da unidade, de modo que a mesma deve responder pelos prejuízos causados à parte autora, com devolução integral do valor despendido, inclusive a taxa de corretagem, não merecendo prevalecer quaisquer condições ou cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 543, STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 2, TJSP - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1858016 RJ 2021/0075176-8, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/8/21, DJe 26/8/21). O pedido de condenação da ré por lucros cessantes, por sua vez, merece guarida, a teor da Súmula 162 do TJSP, in verbis: Súmula 162 TJSP: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Em consonância com o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pertinente a fixação de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a título de lucros cessantes, a fim de evitar enriquecimento indevido. Confira-se: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a aquisição do imóvel ter como finalidade investimento pelo consumidor, por si só não afasta a aplicação do CDC, mormente considerando que na hipótese, o autor afirma ser investidor ocasional. Precedentes. Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, neste ponto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010156-41.2021.8.26.0019; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Fixo, portanto, os lucros cessantes à base de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso, este considerado como o subsequente ao prazo de tolerância. Por fim, não prospera o pedido de imposição de multa, ante a ausência de previsão no texto do Compromisso de Compra e Venda, celebrado entre as Partes. Mais não pertine. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, em relação à corré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., para: (a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, o Acordo de Acionistas de Sociedade em Participação; (b) condenar a ré a restituir ao autor os valores desembolsados, nos termos da fundamentação supra, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (c) condenar a ré a indenizar o autor pelos lucros cessantes, em 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Sucumbente, pelo princípio da causalidade, condeno a ré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (fls.462/469 destaques do original). A competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. A causa de pedir, que fixa a competência das Câmaras deste E. Tribunal, está embasada na compra e venda de imóvel descrito no contrato de sociedade em conta de participação, face à realização de um empreendimento imobiliário no terreno unificado das Matrículas nº 25.565 e 9.540, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, a ser localizado na Rua Pinheiros nº 773, Pinheiros (fl.2). Vê-se, pois, que não se está a discutir a questão societária ou empresarial em si, mas, sim, a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, ainda que a relação negocial tenha sido formalizada por meio de um contrato denominado de sociedade em conta de participação. As pretensões da apelante são de rescisão do contrato, de reembolso das quantias pagas, de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) que suportou e de reconhecimento de relação de consumo entre as partes (e. g., fundamentos de fls.8/10). Assim, nos termos da Resolução Normativanº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, §3º), a competência para o julgamento de recurso oriundo de ações que versem sobre compra e venda de imóvel pertence a uma das CC. Câmaras das Subseções de Direito Privado. Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: Competência recursal - Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Autores que pleiteiam a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de unidade do "Empreendimento São International Square" celebrado entre as partes, com a devolução dos valores despendidos Ação que não discute acerca da sociedade em conta de participação, que tem por objeto a exploração de empreendimento hoteleiro - Controvérsia que está inserida no disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal, que estabelece a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de "ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça" - Discussão não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido - Conflito suscitado. (AC nº 1003651-16.2019.8.26.0565; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 31/08/2021 grifou-se). APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1001395-52.2024.8.26.0007; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 grifou-se). Competência recursal Ação de rescisão contratual e indenizatória - Questão de fundo atinente a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Incidência do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, estabelecida competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011253-38.2018.8.26.0001; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). RESCISÃO CONTRATUAL. POOl HOTELEIRO RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DISSÍDIO SOCIETÁRIO. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas de imóveis. O agravante alega constituição de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas para pool hoteleiro, com pagamento de R$ 350.755,00 pelo agravado. Argumenta ausência de requisitos para tutela de urgência devido à pandemia de COVID-19 e incompetência do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estariam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O objeto da ação é a aquisição de unidade imobiliária em pool hoteleiro, não configurando dissídio societário. Questão de fundo que envolve compra e venda de imóvel. 2. A competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, artigo 5º, I, I.25, do TJSP. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016612-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025 grifou-se). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embora tenha sido denominado de" Contrato de Sociedade em Conta de Participação ", reveste-se das características de "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel. Não se verifica qualquer relação entre empresários, mas sim, entre fornecedor e consumidor. Competência comum das Subseções de Direito Privado Art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013, com alteração dada pela Resolução 813/2019. Recurso não conhecido, com determinação. (AC n.º 1013238-27.2018.8.26.0006, Rel. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 24/06/2022). Nessa mesma perspectiva, transcreve-se excerto do v. acórdão, proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal em Conflito de Competência, de relatoria do eminente Desembargador Piva Rodrigues, em caso análogo de compra e venda de imóvel feita sob a roupagem de "constituição de sociedade em conta de participação", a saber: Dos fatos narrados na inicial, depreende-se que a parte autora celebrou promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em 19.12.2012, alegando lhe ter sido garantido pelas empresas rés que o imóvel geraria lucro, o que nunca aconteceu. Requer a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, sustentando violação da função social do contrato de compra e venda em virtude de oneração excessiva e violação à legislação consumerista. Pois bem, de fato, em que pese a constituição de um contrato em conta de participação, verifica-se, in casu, não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo a rescisão de compromisso de compra e venda por alegado inadimplemento da ré e onerosidade excessiva. (...) E a Resolução n º 623/2013 estabelece, em seu artigo 5º, § 3º, a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de 'ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça'. Desse modo, tratando-se de demanda na qual se discute obrigação cuja causa revolve análise fática de compromisso de compra e venda, a competência para o julgamento do recurso de apelação é da Câmara Suscitada. Por conseguinte, declara-se competente a C. 12a Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento deste recurso. (Conflito de Competência nº 0035697-53.2021.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, j. em 07/10/2021) O mesmo entendimento já foi adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Rescisão contratual lastreada em instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Decisão declinando da competência para uma das Varas Empresariais. Inconformismo centrado na ausência de questionamento acerca da forma de constituição da suposta Sociedade em Conta de Participação, alegando que o contrato trata de verdadeira compra e venda de imóvel, onde se pretende a rescisão ante o inadimplemento da vendedora. Cabimento. Hipótese em que o exame da exordial permite concluir pela inexistência de discussão acerca de se tratar de "Sociedade em Conta de Participação". Pedido deduzido almejando a rescisão do contrato em razão do inadimplemento contratual da requerida. Precedentes. Decisão afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139525-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 grifou-se). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO Distribuição à Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que declinou de sua competência Redistribuição dos autos à 15ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, declinou de sua competência sob o fundamento de que se trata de contrato de compra e venda de imóveis, determinando a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da 1ª Subseção de Direito Privado Discussão fundada no inadimplemento da obrigação contratual referente a compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 3º da Resolução 623/2013) Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado Inexistência de contrato de compra e venda que resulte em competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado NÃO CONHECERAM DO RECURSO E SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.(TJSP;Agravo de Instrumento 2284039-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024 grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão voltada a rescindir compromisso de compra e venda de unidade instalada em empreendimento hoteleiro. Hipótese em que não há discussão a respeito da sociedade em conta de participação, a cingir o pedido à rescisão do negócio e à devolução de valores pagos em razão de inadimplemento contratual. Natureza obrigacional a afastar competência das Câmaras de Direito Empresarial. Ipso facto, não há incompetência do juízo singular. Matéria preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. A despeito da roupagem do negócio, para os compradores-consumidores, houve compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de impedir a inclusão dos seus nomes em cadastros de inadimplentes. Cabimento. Súms. 01 e 161 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204281-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023 grifou-se). Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência das atuais Subseções de Direito Privado, as quais compreendem as 1ª a 38ª Câmaras, para uma das quais deverá ser redistribuído. Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB: 120824/SP) - 4º Andar

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