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Processo nº 1098269-77.2025.8.26.0100

ID: 328448656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098269-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. M. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098269-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - N.M.R.C. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judi… Processo 1098269-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - N.M.R.C. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1031145-77.2025.8.26.0100

ID: 333762865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031145-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEISSON DE JESUS SANTOS

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Processo 1031145-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V. - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Ainda pende a juntada da…

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Processo nº 1044628-77.2025.8.26.0100

ID: 333748493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044628-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ONE7 SECURITIZADORA DE CRéDITOS COMERCIAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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Processo 1044628-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(… Processo 1044628-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a complementação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 37,02, haja vista que o INFOJUD pessoa jurídica é a ECF e requer 2 UFESPS por pesquisa, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP)

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Processo nº 1005246-77.2025.8.26.0100

ID: 332668947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005246-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005246-77.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Zelia de Oliveira - Vistos. Fls. 294/295 e 298/300: 1) Manifeste-se a parte autora acerca… Processo 1005246-77.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Zelia de Oliveira - Vistos. Fls. 294/295 e 298/300: 1) Manifeste-se a parte autora acerca do requerido pelo órgão ministerial no item ii de fls. 205/207, isto é, comprovando que foi assegurada ampla publicidade da existência da presente ação, mediante a aposição de avisos na entrada do imóvel localizado na Alameda Dino Bueno, nº 538, 542 e 546, Campos Elísios, São Paulo/SP, CEP 01217-000, objeto dos autos. Prazo: 5 dias. 2) Determino a expedição de ofícios: (a) à Secretaria Municipal de Habitação para inclusão das famílias em programas habitacionais existentes; (b) à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para inclusão das família em programas assistenciais existentes; (c) ao Conselho Tutelar para verificar eventual situação de risco das crianças e adolescentes; e (d) à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da UBS do local ocupado, para informar sobre atendimento prestado aos ocupantes. Concedo o prazo de 30 dias para resposta. Providencie a Serventia o necessário. 3) Intime-se o Oficial de Justiça que cumpriu o mandado de fls. 208/209 para informar se o ato citatório compreendeu os numerais 542 e 546 dos imóveis situados na Alameda Dino Bueno ou se trataria de um único imóvel. Em caso negativo, determino a realização da diligência nesses imóveis para citação e intimação dos ocupantes que ali se encontrarem. Na mesma oportunidade, certifique quais ocupantes não foram encontrados, individualizando-os para posterior citação por edital. 4) Ainda, defiro a expedição de mandado de constatação, nos termos requeridos pela Defensoria Pública (item 1 de fl. 89). Proceda-se ao necessário. 5) Já foram incluídos no polo passivo os ocupantes identificados. 6) Aguarde-se a realização das diligencias ora requeridas para eventual designação de audiência de justificação. 7) Ciência ao MP e à Defensoria. Intime-se. - ADV: CELIA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 257853/SP)

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Processo nº 1084689-77.2025.8.26.0100

ID: 333498730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1084689-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084689-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-… Processo 1084689-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. O exame da prova escrita revela, em princípio, a obrigação da(o)(s) ré(u)(s) de pagar. Portanto, expeça-se mandado de intimação e citação para que ela(e)(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague(m) a importância indicada na petição inicial acrescida dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou ofereça(m) embargos nos próprios autos, sob pena de ser constituído, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado acima mencionado em mandado executivo (artigo 701, caput e § 2º, CPC). 3. Se cumprir voluntariamente o mandado no prazo fixado, o(a) ré(u) ficará isento do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, CPC). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, o que importará na renúncia ao direito de opor embargos (art. 916 c.c. art. 701, § 5º, do CPC). 5. Conste-se a advertência de que a proposição indevida e de má-fé de ação monitória, assim como a apresentação de embargos indevidos e de má-fé, sujeita o proponente ao pagamento de multa de até 10% sobre o valor da causa (art. 702, §§ 1º e 2º, CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1088569-77.2025.8.26.0100

ID: 335017342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088569-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL E SOUZA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088569-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amaral e Souza, Sociedade de Advogados - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do process… Processo 1088569-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amaral e Souza, Sociedade de Advogados - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 2.- No caso destes autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a antecipação da tutela. De rigor a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas a partir de 07 de junho de 2025, haja vista a expressa manifestação de vontade do consumidor. Com efeito, há plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado ostenta inúmeros julgados que reconhecem o direito do titular do plano de saúde de rescindir o contrato, ainda que esteja em estado de inadimplência. Por outro lado, desde logo é possível reputar abusiva a pretensão de manter o vínculo contratual ao líbito do fornecedor do serviço, de maneira a agravar a situação de inadimplência e o valor do débito indefinidamente. Finalmente, não vejo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito do réu, nos termos do que acima decidi. 3.- Cite-se, pelo correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Anoto, por oportuno, que a citação e a intimação devem ser concomitantes porque de nada vale a intimação de quem ainda não integra a relação jurídica processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Alexsandro De Oliveira x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 335135656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091285-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1091285-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexsandro de Oliveira - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empre… Processo 1091285-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexsandro de Oliveira - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: GUSTAVO TEIGA (OAB 68034/RS), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), ALEXANDRE TEIGA (OAB 66148/RS)

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Rose Djmal x Latam Airlines Group S/A

ID: 335546110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035537-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSE DJMAL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LAZKANI STERENFELD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE LAZKANI STERENFELD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035537-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1088082-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rose Djmal - Latam Airlines Group S/A - Vistos. 1. Intime-… Processo 0035537-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1088082-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rose Djmal - Latam Airlines Group S/A - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: LUCAS PEREIRA DE MESQUITA (OAB 502593/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GISELE LAZKANI STERENFELD (OAB 230642/RJ), GISELE LAZKANI STERENFELD (OAB 230642/RJ)

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Oro Laser Franqueadora Ltda x Zenvia Mobile Serviços Digitais S.A

ID: 302248320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014267-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORO LASER FRANQUEADORA LTDA

Polo Passivo:

ZENVIA MOBILE SERVIçOS DIGITAIS S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1014267-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Oro Laser Franqueadora Ltda - Zenvia Mobile Serviços Digitais S.a - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos t… Processo 1014267-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Oro Laser Franqueadora Ltda - Zenvia Mobile Serviços Digitais S.a - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 05/02/2025, data de ajuizamento da ação; b) declarar inexigíveis as quantias de R$ 91,55, R$ 64,34, R$ 69,23, R$ 558,04 e R$ 1.129,82, cobradas a maior nas faturas de julho a novembro de 2024 (fl. 4), respectivamente; e c) condenar a ré à devolução das quantias que comprovadamente tenham sido pagas a maior pela autora, até o limite de R$ 2.072,98, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP a partir de cada pagamento indevido e acrescido de juros pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), a partir da citação, esclarecendo que em decorrência dos consectários o valor poderá extrapolar o limitador estabelecido de R$ 2.072,98. Consequentemente, confirmo a tutela de urgência concedida (fl. 228) para determinar à parte requerida a cobrança dos valores aqui discutidos, o que observo já ter sido cumprido (fls. 249/250). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa pela Tabela Prática deste E. TJSP desde o ajuizamento (art. 389, p. único, CC) e com juros pela taxa legal (art. 406, CC) desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), considerando o exíguo tempo de duração do processo (art. 85, § 2º, CPC). Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.016, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE)

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Processo nº 1084398-77.2025.8.26.0100

ID: 306235870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1084398-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAL ORIENTE DE POLíMEROS LTDA. RICARDO ROSSETE MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO TIESCA MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1084398-77.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Industrial Oriente de Polímeros Ltda. - - Ricardo Rossete Moraes Filho - Visto… Processo 1084398-77.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Industrial Oriente de Polímeros Ltda. - - Ricardo Rossete Moraes Filho - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Dito isto, concedo ao embargante o derradeiro prazo de 05 dias para que traga aos autos documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência, tais como: a) balanço patrimonial; b) declaração completa de imposto de renda de Pessoa Jurídica; c) comprovação de faturamento mensal; d) extratos de contas bancárias e quaisquer outros documentos que considerar relevantes para comprovar o alegado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAEL FERNANDO TIESCA MACIEL (OAB 7187/AM), RAFAEL FERNANDO TIESCA MACIEL (OAB 7187/AM)

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