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Processo nº 1204791-65.2024.8.26.0100

ID: 333856033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204791-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO AMARO DOS SANTOS NEULS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204791-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Amaro dos Santos Neuls - VISTOS. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito … Processo 1204791-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Amaro dos Santos Neuls - VISTOS. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.(...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor.Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado.[Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Não bastasse, a parte requerente não cumpriu a determinação que consta em fls. 55/62, exarada para apurar eventual prática de litigância predatória. Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Monique Naiara Rodrigues Dias x Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução De Pagamentos)

ID: 337462531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE NAIARA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003419-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Monique Naiara Rodrigues Dias - Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - Ciência as partes do … Processo 1003419-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Monique Naiara Rodrigues Dias - Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - Ciência as partes do retorno dos autos. Comprove a parte ré, o pagamento atualizado das Custas e despesas, observando os termos da sentença/acórdão. São devidas: 1) taxa judiciária inicial nas petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal (distribuição: Peticionado até 02/01/2024- 1% sobre o valor da causa. Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% sobre o valor da causa). Na ação de Execução de Título Extrajudicial (Peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa .Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa); 2) taxa referente ao Preparo da apelação ou recurso adesivo eventualmente interposto pela parte autora, equivalente a 4%* sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Em ambos os casos (1 e 2), deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP e o pagamento deverá ser comprovado na GUIA DARE - Código 230-6. 3) Despesas de citação em guia própria, observando se foi houve a expedição de carta ou mandado citatório. Prazo:15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. "O Provimento CG nº 29/21 estabelece que: nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." Para atualizar as taxas judiciárias, acessar: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Marcia Cristina Bastos Martinez x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 337851923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033696-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA BASTOS MARTINEZ

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033696-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1020491-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Cristina Bastos Martinez - Momen… Processo 0033696-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1020491-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Cristina Bastos Martinez - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Michelle Rebelato Garcia x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 302702444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005553-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE REBELATO GARCIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005553-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Rebelato Garcia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1- Ci… Processo 1005553-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Rebelato Garcia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUANA VIEIRA PEREIRA (OAB 451059/SP)

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Michelle Rebelato Garcia x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 302702473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005553-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE REBELATO GARCIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005553-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Rebelato Garcia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1- Ci… Processo 1005553-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Rebelato Garcia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUANA VIEIRA PEREIRA (OAB 451059/SP)

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Miriam Ferreira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301243918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027816-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027816-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1138637-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Ferreira da Silva - Facebook Serviços … Processo 0027816-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1138637-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Ferreira da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 15.300 em junho de 2023 (fls. 06). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Tritex Indústria E Comércio De Roupas Ltda. e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Umuarama - Sicoob Arenito

ID: 293391355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097897-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRITEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA. WAEL MUSTAPHA SALEH

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1097897-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wael Mustapha Saleh - - Tritex Indústria e Comércio de Roupas Ltda. - Cooperativa de Crédito de Livre Ad… Processo 1097897-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wael Mustapha Saleh - - Tritex Indústria e Comércio de Roupas Ltda. - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declararinexigível o débito de R$ 5.500,00, relativo ao contrato de empréstimo nº 76509965, efetuado através da conta do autor Wael; b) condenar o réu a pagar ao autor Wael a quantia de R$ 25.998,70, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de 07/06/2024, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a citação; c) condenar o réu a pagar à autora Tritex a quantia de R$ 115.955,11, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada operação fraudulenta, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação; d) condenar o requerido a pagar ao autor Wael indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência. Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação em pagar quantia certa. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. P.R.I.C. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), ADEMIR DA SILVA FILHO (OAB 44639/PR)

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Beatriz Antunes Onofre e outros x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 316723436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034653-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANTUNES ONOFRE SABRINA DE MORAIS TOMAZINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

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TATTIANA CRISTINA MAIA

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Processo 1034653-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Antunes Onofre - - Sabrina de Morais Tomazini - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. Pagamento… Processo 1034653-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Antunes Onofre - - Sabrina de Morais Tomazini - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 588/593. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP)

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Globalfac Informações E Fomento Mercantil Ltda x Pipefit Instalações, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 315286388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039600-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALFAC INFORMAçõES E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

PIPEFIT INSTALAçõES, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAULO

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FABIO SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039600-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039600-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Globalfac Informações e Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Pipefit Instalações, Indústria e Comércio Ltda. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO PROPOSTA POR PIPEFIT INSTALAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CONTRA GLOBAL FAC INF E FOM MERCANTIL E AFLON PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO 15610/002.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, BEM COMO A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS AO CREDOR PRIMITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO FOI EFETIVAMENTE COMUNICADA À EMPRESA AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTIGOS 290 E 292 DO CÓDIGO CIVIL.4. A EMPRESA AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO AO CREDOR PRIMITIVO, AFLON PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA, ANTES DE TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, O QUE DESOBRIGA O DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 286, 290 E 292.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053478-57.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000458-31.2021.8.26.0659, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari (OAB: 182500/SP) - Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: 111776/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1122826-65.2024.8.26.0100

ID: 279977368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1122826-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVONETE FRANCISCA DOS SANTOS GONçALO FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FABIO MANDINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fabio Mandina Pereira (OAB 247360/SP) Processo 1122826-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Gonçalo Francisco Barbosa, Edivonete Francisca dos Santos - Vistos. 1) Trata-se de embargos de … ADV: Luis Fabio Mandina Pereira (OAB 247360/SP) Processo 1122826-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Gonçalo Francisco Barbosa, Edivonete Francisca dos Santos - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão/sentença retro. Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a parte almeja rediscutir se correta a extinção terminativa, o que, como já visto, não se admite por esta via.Anote-se que a parte não informou a interposição de recurso em face da decisão que indeferiu a gratuidade, de modo que nada há a ser alterado na sentença embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. 2) Indeferida a gratuidade e determinada a emenda da inicial, a parte quedou-se inerte. Adveio, então, sentença extintiva. Foram opostos embargos, informando que havia sido interposto recurso de agravo contra a decisão que indeferiu a benesse. Não foi juntado o protocolo, não há como aferir se houve requerimento e/ou deferimento de efeito suspensivo. Ainda, considerando a informação de que o recurso ainda não transitou em julgado, comunique-se o E. TJSP (agravo nº 2127111-59.2025.8.26.0000), com as homenagens de praxe, acerca da prolação de sentença nestes autos, para as deliberações que entender pertinentes. Cópia da presente valerá como ofício para tal fim, a ser encaminhado pela z. Serventia, com urgência. Int.

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