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Processo nº 1039504-16.2025.8.26.0100

ID: 300856254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039504-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039504-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Defiro a pesquisa de endereço em nome do(s) executado(s) infra, via s… Processo 1039504-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Defiro a pesquisa de endereço em nome do(s) executado(s) infra, via sistemas Sisbajud 2 - Defiro a realização de Arresto junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 4 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados JP TRANSPORTES E COMÉRCIO DE TRIPAS LTDA, CNPJ 03836993000124 e LUAN ZATTA FELICIO, CPF 10016409698. Valor atualizado: R$ 583.349,22. 5 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 7 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1067634-16.2025.8.26.0100

ID: 300873595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067634-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1067634-16.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Vogel Solucoes Em Telecomunicacoes e Informatica S.a - - Algar Telecom S/A - Vistos. 1. Considerando que o documento coligid… Processo 1067634-16.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Vogel Solucoes Em Telecomunicacoes e Informatica S.a - - Algar Telecom S/A - Vistos. 1. Considerando que o documento coligido constitui prova escrita da obrigação, na forma do artigo 700, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, na forma requerida, para que pague a quantia exigida, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que ficará isenta de custas processuais. 2. Advirta-se a parte ré de que: (1) no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante de citação, poderá oferecer embargos, por meio de advogado, hipótese em que ficará suspensa a eficácia do mandado inicial; (2) se o débito não for pago e não forem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil). 3. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. 6. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 7. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 8. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG)

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Processo nº 1044160-16.2025.8.26.0100

ID: 293453178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044160-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044160-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel da Silva Timoteo - Vistos. A parte autora, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, distribuiu ação de revis… Processo 1044160-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel da Silva Timoteo - Vistos. A parte autora, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, distribuiu ação de revisional em face da requerida, com domicílio nesta Comarca, renunciando à possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, cláusula de acesso à justiça garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, embora a relação seja de consumo e, por óbvio, as obrigações não tenham aqui sido contraídas. Apesar de ter indicado poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora o consumidor tenha domicílio em outro Estado (RS), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2299071-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. Da análise da documentação apresentada pela parte não se pode inferir seja ela pobre na acepção jurídica da palavra, em vista da remuneração que percebe. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Débora Fernandes Pinheiro x Ricardo Cox Rolim

ID: 294827425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021198-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

RICARDO COX ROLIM

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA FERNANDES PINHEIRO

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Processo 0021198-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1109063-70.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Débora Fernandes Pinheiro - RICARDO COX ROLIM - Vistos. Dispõem os itens 10 e… Processo 0021198-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1109063-70.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Débora Fernandes Pinheiro - RICARDO COX ROLIM - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo as custas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Por outro lado, o §4º, do art. 513, do CPC, estabelece que: "§4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo" (grifos nossos). Portanto, na mesma oportunidade, deverá a exequente recolher as custas de intimação do executado, visto que a dispensa estabelecida no §3º, do art. 82, do mesmo diploma processual, refere-se ao pagamento das taxas de distribuição. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DÉBORA FERNANDES PINHEIRO (OAB 202721/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1088101-16.2025.8.26.0100

ID: 314646200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088101-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE MOURA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088101-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana de Moura Pacheco - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias… Processo 1088101-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana de Moura Pacheco - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a regularização da representação processual, juntando procuração assinada manualmente ou contendo assinatura eletrônica com certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil). Isso porque, o documento que instrui a inicial (fls. 12/13) traz assinatura realizada por plataforma não credenciada, ou seja, que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Junte ainda a parte autora os comprovantes de pagamento das guias de custas apresentadas às fls. 19/20 e 21. Int. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 1090332-16.2025.8.26.0100

ID: 314661824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090332-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO E GARAGEM VISãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FORTES LACERDA

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Processo 1090332-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício e Garagem Visão - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do pr… Processo 1090332-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício e Garagem Visão - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme previsão do artigo 318, parágrafo único c.c o artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, não há óbice legal para que o pedido de execução de débitos condominiais compreenda as parcelas que vencerem no curso processual, até o efetivo pagamento. Do mesmo modo, o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determina ao Juiz a correção de ofício e por arbitramento do valor da causa, quando verificar que aquele atribuído pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O referido artigo, por sua vez, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto as prestações vencidas e vincendas, nas obrigações por tempo indeterminado, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Insurgência do requerente contra sentença que extinguiu o feito por indeferimento da inicial VALOR DA CAUSA Em caso de pedido que inclui prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser atribuído seguindo o quanto previsto no art. 292, incisos I e VI, §2º, do Código de Processo Civil Resultado da soma entre o débito consolidado e uma anuidade, em relação às prestações vincendas Valor da causa corretamente atribuído pelo requerente Não há que se falar, tampouco, em vedação à inclusão das parcelas vincendas nos autos de execução de débitos relativos a cotas condominiais Posicionamento do C. STJ e precedentes desta E. Corte de Justiça De rigor a anulação da r. sentença e o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito em Primeira Instância Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016587-98.2019.8.26.0007; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Posto isso, em 15 dias emende a parte exequente sua inicial alterando o valor da causa, devendo considerar o valor da parcelas vencidas e vincendas (que será igual a uma prestação anual), comprovando o recolhimento das custas iniciais complementares, se o caso, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CAROLINE FORTES LACERDA (OAB 446890/SP)

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Processo nº 1028155-16.2025.8.26.0100

ID: 315660019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028155-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAIS MATEUS OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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Processo 1028155-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tais Mateus Oliveira Ribeiro - Vistos. Facultada a regularização da representação proc… Processo 1028155-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tais Mateus Oliveira Ribeiro - Vistos. Facultada a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinado. DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual, nos termos da decisão de fls. 262/263, reiterada a fls. 275. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. Ratificando, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, essalvada a gratuidade que ora defiro, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB 60076/GO)

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Processo nº 1066761-16.2025.8.26.0100

ID: 278121928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066761-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB 138603/SP) Processo 1066761-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. S. - Vistos. 1 - A presente demanda foi distribu… ADV: Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB 138603/SP) Processo 1066761-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. S. - Vistos. 1 - A presente demanda foi distribuída por direcionamento por suspeita de repetição da ação ao processo nº 1014859-24.2025.8.26.0100. Verifico que as demandas possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir e pedidos, bem como que foi cancelada a distribuição do processo supracitado por ausência de cumprimento da emenda à inicial. Dessa forma, competente o presente Juízo para tramitação da ação. 2 - A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). Todavia, na espécie vertente, constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III), de modo que o processo deve tramitar em segredo de justiça. Anote-se que o direito de consultar os autos do processo e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos advogados habilitados (CPC, artigo 189, §1º). 3 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 4 - Por fim, assino o prazo improrrogável de 15 dias para que a autora emende a inicial, para o exato fim de corrigir-lhe o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos pedidos formulados, ex vi do disposto no artigo 292, V e VI, Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321 e parágrafo único). Int.

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Itaú Unibanco S.A x Mix Certo Distribuidora De Cosmeticos Alimentos E Limpeza Ltda

ID: 279951224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008464-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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FABIANA MARQUES LIMA RAMOS

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ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabiana Marques Lima Ramos (OAB 403597/SP), Ruan Carvalho Buarque de Holanda (OAB 186561/RJ) Processo 1008464-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título … ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabiana Marques Lima Ramos (OAB 403597/SP), Ruan Carvalho Buarque de Holanda (OAB 186561/RJ) Processo 1008464-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Mix Certo Distribuidora de Cosmeticos Alimentos e Limpeza Ltda - Vistos Trata-se de ação executória, alegando a exequente - um fato negativo, qual seja que os executados descumpriram o ajuste celebrado entre as partes, não pagando todas as prestações acordadas. Sendo assim, caberia aos devedores a prova de fato positivo contrário, consistente no integral cumprimento do ajuste, o que, porém, não ocorreu, pois se limitaram a insistir na tese da recuperação judicial. Tal tese, porém, não pode ser acolhida, tendo em conta que se trata de crédito garantido por alienação fiduciária, não sujeito à recuperação, conforme pacificado em sede jurisprudencial: TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10035110205776001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 04/04/2014 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECUPERAÇÃOJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOCRÉDITO. GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DECRÉDITOBANCÁRIO. REGISTRO VÁLIDO.CRÉDITONÃOSUJEITOÀRECUPERAÇÃOJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. Restando demonstrado o regular registro da cédula bancária no cartório competente e, portanto, a validade de seus efeitos junto aos demais credores da recuperanda, inexistentes quaisquer irregularidades nas retenções realizadas pela instituição bancária, as quais respeitaram o percentual da garantia fiduciária acordada, e se inexiste qualquer exigência legal de formalização da garantia fiduciária perante terceiros estranhos ao contrato, bastando para sua constituição válida o registro do contrato celebrado, incensurável a decisão que exime dos efeitos da recuperaçãojudicialocréditodessa cessão fiduciária em cédula decréditobancário. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062600929 RS (TJ-RS) Data de publicação: 18/05/2015 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS GARANTIDOS POR PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.CRÉDITONÃOSUJEITOÀRECUPERAÇÃOJUDICIAL. ESGOTADO O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º , § 4º , DA LEI N.º 11.101 /2005. Oscréditosgarantidos por alienação fiduciárianãose submetem aos efeitos darecuperaçãojudicial(artigo 49 , § 3º da Lei n.º 11.101 /2005). Prazo de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei deRecuperaçõesque, mesmo estendido por esta Corte, encerrou-se com a realização da assembleia geral de credores. Inexistência de óbice ao prosseguimento da ação executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062600929, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 14/05/2015). Outrossim, verifico que o pacto celebrado pelas partes está escorreito, sem máculas ou vícios, pois as cláusulas foram avençadas livremente, assim como todos os encargos contratados e a condição dos coexecutados de avalistas devendo, portanto, responder solidariamente pelo débito cobrado. Justamente por isso, é váido o foro de eleição para o caso. Qualquer outra questão pode demandar dilação probatória, adequada apenas em sede de demanda incidental autônoma. Rejeito as exceções de pré-executividade. . Int.

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Processo nº 1066761-16.2025.8.26.0100

ID: 278973480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066761-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB 138603/SP) Processo 1066761-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. S. - Vistos. 1 - A presente demanda foi distribu… ADV: Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB 138603/SP) Processo 1066761-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. S. - Vistos. 1 - A presente demanda foi distribuída por direcionamento por suspeita de repetição da ação ao processo nº 1014859-24.2025.8.26.0100. Verifico que as demandas possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir e pedidos, bem como que foi cancelada a distribuição do processo supracitado por ausência de cumprimento da emenda à inicial. Dessa forma, competente o presente Juízo para tramitação da ação. 2 - A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). Todavia, na espécie vertente, constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III), de modo que o processo deve tramitar em segredo de justiça. Anote-se que o direito de consultar os autos do processo e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos advogados habilitados (CPC, artigo 189, §1º). 3 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 4 - Por fim, assino o prazo improrrogável de 15 dias para que a autora emende a inicial, para o exato fim de corrigir-lhe o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos pedidos formulados, ex vi do disposto no artigo 292, V e VI, Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321 e parágrafo único). Int.

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