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Processo nº 1090457-81.2025.8.26.0100

ID: 314051265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090457-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DODA'S COMéRCIO DE BEBIDAS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090457-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doda's Comércio de Bebidas - Eireli - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência… Processo 1090457-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doda's Comércio de Bebidas - Eireli - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por DODA'S COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 06/06/2025 (fls. 25/26). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 9.018,82) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1090069-81.2025.8.26.0100

ID: 314222235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090069-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090069-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O exequente deverá complementar o recolhimento da taxa judiciária (fls. 133/… Processo 1090069-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O exequente deverá complementar o recolhimento da taxa judiciária (fls. 133/134). Para o ano de 2025, esse é calculado em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, que deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. 2. Deverá regularizar a juntada da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário objeto da presente demanda, na medida em que os documentos de fls. 47/60 e 61/64 são apócrifos. Também deverá colacionar aos autos a página de validação da(s) assinatura(s) digital(is) que constam no 65/83 e 96/99. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de arresto cautelar não comporta acolhimento. Não verifico os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência dos executados-garantidores; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOSFRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração daalegada situação de lesão aos credores por atos fraudulentos do devedor, não é de se conceder medida liminar em medida cautelar preparatória de arresto (Tj-SP: Agravo de Instrumento nº 2085758-88.2015.8.26.0000 Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, 31ªC, j. 19/5/2015). A atividade societária narrada na exordial (fls. 9), com constituição da empresa Venture Building LTDA e recuperação judicial da executada Install não tem o condão de autorizar o arresto dos bens dos avalistas, tendo em vista a ausência de prova de desvio de patrimônio ou atividade fraudulenta praticada pelos executados. Tmbém de irrelevância para efeito de arresto cautelar o só fato de o valor em discussão ser elevado, pois o arresto não se presta a contornar equívoco empresarial, de responsabilidade do setor de análise de crédito do exequente, ao não observar a real situação econômica do devedor antes de com ele contratar, ou antes de adquirir crédito de risco. Impende ressaltar que o saldo devedor da CÉDULA está garantido pelo Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (fls. 62 e 97/99). Ora, não restou demonstrado a insuficiência da garantia prestada, que justifique a constrição in limine de ativos que não a penhora regular dos bens já dados em garantia, ressaltando que tal modalidade de garantia oferece uma ampla perspectiva de liquidez à luz da ordem de preferência do artigo 835 CPC. Em outras palavras, o exequente assumiu, a título fidejussório, a garantia oferecida pelo FGI-PEAC, ou Fundo Garantidor de Investimentos - Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, tornando-se dele titular, sem concorrência de terceiros, podendo, à luz do direito cambiário e do disposto no art. 296 do CC, exigir do cedente o crédito em caso de insolvência do devedor, se houver disposição contratual nesse sentido. Tal condição afasta os riscos de não recebimento dos débitos, máxime a Lei nº 8.914/94 dispõe que os bens gravados por cédula de produto rural constituem privilégio e gozam de proteção especial, devendo ser satisfeito o que registrou primeiro a cédula correspondente. Com o registro da Cédula de Produto Rural, o bem a ela vinculado fica protegido contra terceiros e o direito de preferência se verifica aplicando-se o critério da anterioridade do penhor de primeiro grau, e ainda segundo o art. 18 da Lei 8.921/94, os bens vinculados à ela vinculados não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIROS CEDULA DE PRODUTO RURAL PENHOR CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU - PENHOR CEDULAR - LAVOURA JÁ GARANTIDA POR CPR FIRMADA LEI 8.914/94 - DATAS DOS REGISTROS, SAFRAS E LAVOURAS DIFERENTES GARANTIAS DISTINTAS IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICABILIDADE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 8.914/94 dispõe que os bens gravados por cedula de produto rural constituem privilégio e gozam de proteção especial, devendo ser satisfeito o que registrou primeiro a cédula correspondente. O devedor inadimplente, pode emitir nova CPR, relativa à safra futura à outrem, pois se tratam de garantias distintas, contudo a safra posterior tem preferência sobre a anterior, porque se tratam de bens diversos, embasados em títulos ( CPR) diversos, que comprovam o seu vínculo com o produto. (TJ-MT - APL: 00082001920148110003 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 09/05/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2018) Destarte, plenamente descabível nesse momento o manejo de tutela de arresto, pois o exequente dispõe da própria prerrogativa contratual para a satisfação do débito. Intime-se. - ADV: MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP)

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N. B. J. x F. S. O. Do B. L.

ID: 315638259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057768-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. B. J.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1057768-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.B.J. - F.S.O.B. - Vistos. NILTON BARRELA JUNIOR ingressou com a presente ação de obrigação de f… Processo 1057768-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.B.J. - F.S.O.B. - Vistos. NILTON BARRELA JUNIOR ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi vítima de um golpe praticado por meio do aplicativo WhtassApp de propriedade do réu. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na exibição do número de identificação IMEI atrelado ao n.° +55(85)8907-4205, nos últimos seis meses, bem como os registros de acesso e eventuais dados pessoais ou outras informações em seu poder, referentes às contas de WhatsApp vinculadas a tal número. A inicial de fls. 01/18 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 83. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 117/130, com documentos, alegando, em resumo, no mérito, que a obrigação é inviável de cumprimento; pela improcedência. Réplica a fls. 732/736. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação cominatória proposta por NILTON BARRELA JUNIOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiros, os quais se valeram de contas abertas junto ao aplicativo WhatsApp de propriedade do ré. Busca a parte autora os dados cadastrais do aparelho e de acesso do perfil cadastrado sob o nº +55(85)8907-4205. Tais dados são de responsabilidade da ré e podem ser por ela informados. Corroborando, confira-se: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autora que pleiteia o fornecimento de dados de usuário que lhe enviou mensagens ameaçadoras - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Legitimidade passiva e interesse de agir patentes - Aquisição pública e notória do Whatsapp.Inc pela empresa-requerida (Facebook) - Dados pleiteados (logs de acesso e números de IP) que são de responsabilidade do réu, que não se exime do fornecimento pela mera alegação de que a identificação do usuário pode ser feita perante a operadora de telefonia - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Conteúdos das mensagens acostadas à inicial que evidenciam o tom de ameaça perpetrado pelo emissor - Procedência que se impõe - Multa diária que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Necessidade de efetivação de todos os esforços para o atendimento de ordem judicial - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012039-81.2015.8.26.0100; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2016; Data de Registro: 11/01/2017) Outrossim, quando ela tomou ciência da obrigação de fazer, o prazo legal para a guarda dos dados seis meses ainda estava vigente, não havendo como acolher o argumento de que inexiste obrigação legal de armazenamento dos dados. Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à exclusão dos dados cadastrados deve ser verificada em sede de cumprimento de sentença, sendo evidente que tal evento teria ocorrido por culpa da devedora, que deveria manter os dados, razão pela qual ensejará a conversão em perdas e danos a ser apurada em sede de liquidação: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Provedor de aplicação (rede social - Facebook). Pretensão ao fornecimento de dados cadastrais relativos a usuário, o qual enviou mensagens caluniosas ao empregador da autora. Perfil posteriormente removido, antes do ajuizamento da ação. Endereço eletrônico (URL) previamente informado pela autora. Alegação de impossibilidade de disponibilização dos dados em razão da exclusão permanente do perfil. Descabimento. Provedor de aplicação que tem o dever de armazenar dados dos usuários pelo período de 6 meses. Inteligência do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Pleito realizado dentro do prazo legal. Imposição à autora do ônus de fornecer URL de perfil excluído que lhe é excessivamente onerosa. Hipossuficiência técnica constatada. Inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 373, §3º, II, do CPC e 6º, VIII do CDC. Possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, caso comprovada a impossibilidade de cumprimento, face ao transcurso do tempo ao longo do processo. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007065-46.2021.8.26.0114; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Ratificando todo o aduzido, destaca-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO Autora que busca a exibição do acesso do perfil cadastrado no whatsapp que remeteu mensagens a ela fingindo ser sua neta, para com isso obter valores indevidos em dinheiro - Sentença que determinou que as rés exibam os documentos solicitados Insurgência da ré Facebook Alegação de que é parte ilegítima, por não manter relação com o whattsapp Legitimidade passiva ante a existência de grupo econômico - Alegação de inexequibilidade da obrigação por inexistência do objeto - Dados cadastrais do aparelho e de acesso (IP e logs de conexão) que devem ser armazenados pela agravante para eventual apresentação por ordem judicial Prazo legal de 6 meses que não havia decorrido quando da ciência pela agravante da decisão que determinou a apresentação dos dados que deveriam ser armazenados Astreintes proporcionalmente fixadas ante as dimensões da apelante Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação deve ser suscitada em cumprimento de sentença - Precedentes Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000516-11.2021.8.26.0408; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido a fornecer: (i) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55(85)8907-4205, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilzado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, a contar da sua ciência da decisão liminar, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, e (i) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55(85)8907-4205, os registros de aceso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que posam contribuir para a identificação do usuário, tornando definitiva a tutela deferida. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. P.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1099866-81.2025.8.26.0100

ID: 329940219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099866-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLTON A.A.GONCALVES SPORT BIKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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Processo 1099866-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellton A.a.goncalves Sport Bike - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empre… Processo 1099866-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellton A.a.goncalves Sport Bike - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 09.07.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 02, datado de 09.07.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 09.07.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: LIGIA DOS SANTOS WAKIM (OAB 398832/SP)

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Processo nº 1078914-81.2025.8.26.0100

ID: 296068754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078914-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RGS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE ESCRITORIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078914-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rgs Servicos Administrativos e de Escritorio Ltda - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Códi… Processo 1078914-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rgs Servicos Administrativos e de Escritorio Ltda - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de cobrar ou negativar a autora após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Após o pedido de rescisão, que foi efetivado, pretende a ré receber mais duas parcelas, sob alegação de cláusula que determina o aviso prévio de 60 dias - Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor Aparente abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040837-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensado o beneficiário da carência prevista. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (24/05/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1077750-81.2025.8.26.0100

ID: 294632206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077750-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1077750-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - R.A.L. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes … Processo 1077750-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - R.A.L. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS)

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Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I e outros x Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda

ID: 309782198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018704-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE A - PLAZA I EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE B - PLAZA II

Polo Passivo:

IBIRAPUERA HOTEL & CONVENTION CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH BERNAT CASTILHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0018704-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1172277-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A… Processo 0018704-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1172277-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I - - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre B - Plaza Ii - Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - 1. Observo que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em resumo, alegando a inexigibilidade ou inexequibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. De início, destaco que absolutamente descabidos os argumentos da parte executada no tocante à suposta inexequibilidade da sentença em razão de lhe ter sido, alegadamente, cerceado o direito de defesa nos autos principais. A sentença proferida por este juízo está hígida e não há qualquer decisão judicial da superior instância determinando a suspensão de seus efeitos, que são imediatos a partir da sua prolação, a despeito da interposição de apelação, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, inviável a questão trazida aos autos pela parte executada com a intenção de rediscutir o quanto já decidido por este juízo na ocasião da prolação da sentença nos autos principais, que foi clara a afastar o argumento de que a obrigação de fazer consistente na apresentação do banco de dados à parte ora exequente violaria os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados. Ressalto que a impugnação ao cumprimento de sentença não é o meio hábil para rediscussão do teor e do mérito da sentença exequenda, o que deve ser feito em apelação, justamente como foi feito pela parte requerida no caso, entretanto, ausente notícia de decisão que tenha reformado a sentença proferida nos autos principais. Assim, neste ponto, mantenho a decisão deste juízo e afasto tais alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados pelos mesmos fundamentos da sentença. Ademais, não merece provimento os argumentos da parte executada, ainda, no tocante ao suposto descumprimento da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". É que sequer foi formulado pedido de intimação da parte executada ao pagamento da multa fixada por descumprimento neste cumprimento provisório de sentença, que se refere exclusivamente ao cumprimento da obrigação de fazer à qual foi condenada a parte executada na sentença. Ainda que assim não fosse, da leitura da Súmula do Tribunal Superior, observa-se que o entendimento foi fixado de forma a garantir que haja certeza de que o devedor tenha prévio conhecimento sobre sua obrigação antes de lhe ser cobrada multa diária por descumprimento. Entretanto, inexiste dúvida sobre o conhecimento das determinações deste juízo pela parte executada. Considero incontroverso o conhecimento da executada sobre a multa diária fixada por este juízo nos autos principais, tendo em vista o pedido de reconsideração e a interposição do agravo de instrumento n. 2147746-95.2024.8.26.0000 contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 1982/1989 e 1998 dos autos principais), e, ainda, a apelação interposta contra a sentença que confirmou a obrigação e a astreinte fixada (fls. 2174/2208 e 2213/2251 dos autos principais), tudo a afastar a alegação de que não teria a parte executada tomado conhecimento das decisões deste juízo, bem como a suposta violação à Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE ASTREINTES - EXIGIBILIDADE DA MULTA - Decisão que elevou a cifra da multa diária que havia sido fixada em tutela de evidência para R$ 5.000,00 até o limite de 30 dias - Agravante que aponta a inexigibilidade da dívida por ausência de intimação pessoal e a irrazoabilidade da elevação das astreintes - Multa imposta para determinar que a instituição financeira procedesse ao cancelamento da hipoteca celebrada com a construtora, para desonerar o imóvel adquirido pela agravada - Renitência do agravante evidenciada, pois descumpriu injustificadamente a medida por mais de um ano - Adequação do quantum estipulado, dado o propósito coercitivo do instituto e o elevado poder econômico do banco agravante - Exigibilidade da multa evidenciada - Aplicação da Súmula 410 do STJ que comporta mitigação nas hipóteses em que houve circunstâncias indicativas de ciência inequívoca da parte - Parte que fora pessoalmente intimada da decisão que fixou as astreintes ainda na fase de conhecimento, tendo havido apenas sua majoração em cumprimento de sentença - Agravante que é instituição financeira de grande porte, contando com estrutura para tomar ciência das principais decisões do processo por meio das comunicações de seu advogado - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142899-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023 - grifado). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Cálculos realizados por Perito Judicial, homologados pelo Juízo - Excesso de execução não demonstrado - Impugnação desacompanhada da memória de cálculo do que entende cobrado a maior - Laudo pericial minucioso e bem elaborado, com a dedução dos valores já pagos, indicando ainda a existência de saldo devedor remanescente - Multa diária - Intimação pessoal - STJ, Súmula 410 - Astreinte fixada na sentença condenatória da qual apelou o executado - Ciência inequívoca - Mitigação da exigência - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071006-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021 - grifado). Agravo de Instrumento. Ressarcimento de danos. Aplicação e majoração da multa por descumprimento da ordem judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravante que tinha ciência inequívoca das astreintes, em razão de recurso anteriormente interposto, com trânsito em julgado. Inaplicabilidade da Súmula nº 410 do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Majoração da multa por negligência da agravante em optar por descumprir ordem judicial por longo período. Não restou provada a impossibilidade do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063048-98.2020.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020 - grifado). Superadas as questões, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento da obrigação da parte executada de apresentação de banco de dados, bem como sobre a alegação de que seria impossível a transferência do sistema operacional, que seria software desenvolvido por terceiros, tudo nos termos da manifestação de fls. 242/244, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR (OAB 16827/MS), CASILLO ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP)

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Eduardo Ferreira Sevieri e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 295828190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051172-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA SEVIERI TATIANA GAMA FERREIRA SEVIERI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS LOESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051172-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Ferreira Sevieri - - Tatiana Gama Ferreira Sevieri - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TA… Processo 1051172-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Ferreira Sevieri - - Tatiana Gama Ferreira Sevieri - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. EDUARDO FERREIRA SEVIERIeTATIANA GAMA FERREIRA SEVIERIajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face deTRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. Aduzem, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à ré, utilizando-se de milhas de programa de fidelidade, para o trecho São Paulo-Porto, com embarque programado para o dia 05/12/2024. A viagem tinha como objetivo principal a participação em um campeonato de natação, a ser realizado no dia 08/12/2024. Narram que, ao chegarem ao aeroporto para o embarque, foram abruptamente informados sobre o cancelamento do voo. A única alternativa oferecida pela ré foi a realocação em um voo no dia seguinte, o que, segundo os autores, inviabilizaria a participação no evento esportivo, pois chegariam ao destino final sem tempo hábil para descanso e preparação. Em razão da falha, alegam ter sofrido prejuízos materiais consistentes em despesas não usufruídas com hospedagem e locação de veículo, no valor total de R$ 7.041,41, além da perda das milhas utilizadas para a emissão dos bilhetes e para oupgradepara a classe executiva. Pugnam, assim, pela restituição dos valores e das milhas, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 para cada autor. Juntaram documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 89/103), sustentando, preliminarmente, a aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que o cancelamento se deu por problemas operacionais e que prestou a devida assistência, ofertando a realocação para o próximo voo disponível. Argumenta que os autores teriam tempo de chegar para a competição, e que a desistência da viagem foi uma opção pessoal. Impugna a ocorrência de dano moral presumido e a ausência de comprovação dos danos materiais, requerendo a total improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 127/134. É o relatório.Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O primeiro aspecto a ser observado diz respeito à legislação aplicável ao caso concreto. Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636331, foi estabelecida a seguinte Tese de Repercussão Geral nº 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Porém, importante destacar que neste mesmo julgamento, o STF ressalvou que a referida tese se aplica à limitação de danos materiais e aos prazos prescricionais, não alcançando a reparação por danos morais, os quais não são disciplinados pelas citadas convenções e possuem amparo constitucional próprio (art. 5º, V e X, da CF). Assim, não sendo o dano moral expressamente disciplinado pelas referidas convenções, sua reparação é regida pela legislação interna, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se a hipótese de clara relação de consumo. De rigor, portanto, a aplicação das disposições contidas no CDC, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. É incontroverso que o voo dos autores foi cancelado pela ré. A alegação de "problemas operacionais" não configura excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade empresarial de transporte aéreo. Caberia à ré demonstrar a ocorrência de fato extraordinário, externo e inevitável, o que não fez. A controvérsia central reside na eficácia da assistência prestada (realocação em voo no dia seguinte). A ré sustenta que a solução ofertada permitiria a chegada a tempo para o evento. Os autores, por sua vez, argumentam que a chegada poucas horas antes de um campeonato de natação, após uma viagem internacional desgastante, frustrava o propósito principal da viagem, que era competir em boas condições. Assiste razão aos autores. Não se tratava de uma viagem de lazer com horários flexíveis. O objetivo, comprovado nos autos, era a participação em uma competição esportiva, tanto que a duração da viagem era restrita ao evento, mas com tempo suficiente para descanso antes da competição, o que se fazia necessário pela longa viagem internacional. É notório que atletas, especialmente em eventos de alto nível, necessitam de um período de descanso e adaptação antes de competir. A solução oferecida pela ré, embora tecnicamente permitisse a presença física dos autores no local do evento, esvaziava por completo o propósito da viagem, que era a participação em condições adequadas de performance. A ré, ao não fornecer uma alternativa que atendesse à finalidade específica do contrato, falhou na prestação do serviço, o que fez com que os autores desistissem, justificadamente, da viagem, dado o inadimplemento da ré. Portanto, é responsável a requerida pelo vício na prestação de serviços e pelos danos dele decorrentes. O cancelamento de voo às vésperas de um compromisso importante, para o qual os autores se prepararam e investiram tempo e recursos, ultrapassa, e muito, o mero dissabor. A frustração da legítima expectativa, o estresse e o abalo emocional de ver um objetivo pessoal e esportivo relevante ser inviabilizado pela falha da companhia aérea configuram dano moralin re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato. O valor a ser arbitrado deve ser capaz de compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da falha e a frustração do objetivo principal da viagem, a justa e adequada indenização é no importe deR$ 6.000,00 para cada autor, o que se revela adequado e condigno. No que toca aos danos materiais, os autores comprovaram os gastos com hospedagem e locação de veículo no valor deR$ 7.041,41. Tais despesas foram perdidas como consequência direta e imediata do cancelamento do voo, uma vez que a viagem se tornou inútil. O prejuízo deve ser integralmente ressarcido, nos termos do Art. 927 do Código Civil. Quanto às milhas aéreas utilizadas, estas constituem forma de pagamento e possuem valor patrimonial. Uma vez que o serviço não foi prestado por culpa exclusiva da fornecedora, as milhas devem ser restituídas, apurando-se em liquidação na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENARa ré ao pagamento deR$ 7.041,41 (sete mil, quarenta e um reais e quarenta e um centavos)a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação; CONDENARa ré naobrigação de fazerconsistente na restituição da totalidade das milhas utilizadas pelos autores para a aquisição das passagens e para oupgradede classe, creditando os respectivos pontos em suas contas no programa de fidelidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença; CONDENARa ré ao pagamento deR$ 6.000,00 para cada autor, a título de danos morais, totalizando R$ 12.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação. Quando do computo dos juros deve ser aplicado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por haver condenação parcialmente ilíquida, em 10% do valor atualizado da causa, corrigindo-se pelo IPCA desde então. Preparo é de 4% do valor atualizado da causa, dada a existência de condenação parcialmente ilíquida. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. - ADV: LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP)

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Processo nº 1090360-81.2025.8.26.0100

ID: 314395823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090360-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. H. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090360-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.H.L.A. - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que exis… Processo 1090360-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.H.L.A. - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que a parte autora, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais), para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - BCO BMG S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO PAN - MERCADO PAGO IP LTDA. - CLOUDWALK IP LTDA - NU PAGAMENTOS IP Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Gabrieli Rodakievis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279028079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033518-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELI RODAKIEVIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1033518-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabrieli Rodakievis - Reqdo:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1033518-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabrieli Rodakievis - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I-Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. II-Diante da interposição de recurso de apelação, para evitar tumulto processual, caberá à parte autora instaurar incidente próprio de cumprimento provisório para discussão acerca do cumprimento da liminar nos termos do artigo 297, parágrafo único e do artigo 520, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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