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Processo nº 1006394-08.2025.8.26.0009

ID: 281022010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006394-08.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1006394-08.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ederson dos Santos Chaves - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuit… ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1006394-08.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ederson dos Santos Chaves - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando o autor, em síntese, que foi surpreendido com a existência de restrições cadastrais em seu nome, lançadas pela requerida, relativas a débito cuja origem é totalmente desconhecida. Pede a concessão de tutela de urgência para exclusão da negativação. É certo que não se pode exigir de prova de fato negativo no caso, ausência de contratação. Porém, não é viável a concessão de tutela antecipada, ao menos por ora, pois o autor ostenta outros apontamentos negativos não exibidos na pesquisa juntada às fls. 28/30, que são objeto de discussão nos autos do processo 1070480-06.2025.8.26.0100, o que torna duvidosa a probabilidade do direito e afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos imprescindíveis para concessão da excepcional medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Indefiro, pois, a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int.

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Processo nº 1063496-06.2025.8.26.0100

ID: 277977906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063496-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TUTTO 3 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZÉIAS LUIZ PARRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ PARRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ozéias Luiz Parra Pereira (OAB 274373/SP), José Luiz Parra Pereira (OAB 295408/SP) Processo 1063496-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tutto 3 Servicos Administrativos e Asses… ADV: Ozéias Luiz Parra Pereira (OAB 274373/SP), José Luiz Parra Pereira (OAB 295408/SP) Processo 1063496-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tutto 3 Servicos Administrativos e Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos. Recebo a petição inicial. 1. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que os elementos coligidos nos autos conferem probabilidade ao direito, considerando o cancelamento da apólice possivelmente contratada sem o consentimento do autor (fls. 32), além dos demonstrativos bancários e e-mail de pp. 39, que indicam as tentativas de solução administrativa da questão. A urgência, por outro lado, justifica-se pela inclusão da requerente nos cadastros de proteção em virtude da concretização do possível golpe e de um negócio jurídico eivado de vício de consentimento. Assim, havendo a probabilidade e verossimilhança de que a manutenção das cobranças se mostram indevidas, diante da informação do autor de não ter contratado apólice de seguro, tal desconto deve ser cessado. Defiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido cesse a cobrança de quaisquer valores decorrentes da negativação da conta da empresa autora (agência 0762, conta-corrente nº 13003789-2), bem como para que seja excluído o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Deverá haver o cumprimento da ordem, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. A presente servirá de ofício, cujo encaminhamento ao setor responsável do banco requerido, inclusive aos órgãos de proteção ao crédito, ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1062720-06.2025.8.26.0100

ID: 276804094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062720-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Gonçalves Mello (OAB 251059/SP) Processo 1062720-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Celli - Vistos. 1) Ante a documentação apresentada, defiro a concessão dos b… ADV: Lilian Gonçalves Mello (OAB 251059/SP) Processo 1062720-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Celli - Vistos. 1) Ante a documentação apresentada, defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Conquanto seja da empresa ré o ônus da prova quanto aos alegados atos perpetrados pela autora que justificassem a exclusão de sua conta na rede social WhatsApp, em um juízo sumário, vislumbram-se indícios de vulneração do contrato subjacente nesta órbita, na medida em que, unilateralmente e sem prévia comunicação à autora, teria retirado suas contas do ar, privando-a do exercício e divulgação de seu mister, a configurar a urgência reclamada para a concessão da medida. Destarte, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar à empresa ré que restabeleça e reative integralmente, no prazo de 48 horas, as contas de WhatsApp vinculadas aos números indicados na inicial, de titularidade da autora, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 1.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada acompanhada da petição inicial, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

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Processo nº 1074651-06.2025.8.26.0100

ID: 320852031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074651-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074651-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F.Q. - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos… Processo 1074651-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F.Q. - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere pedido de Justiça Gratuita da agravante. Hipossuficiência não vislumbrada. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190617-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a declaração de IRPF de fls. 83/90 indica que a parte autora aufere renda mensal acima de quatro salários-mínimos, portanto, não se enquadra nos requisitos para deferimento de tal benesse. No prazo de emenda, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação da parte ré, sob pena de cancelamento da distribuição. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP)

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Processo nº 1094148-06.2025.8.26.0100

ID: 322368171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1094148-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L.A. FALCãO BAUER CENTRO TECNOLóGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094148-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - Vistos. Embora o contrato em que se funda a execução poss… Processo 1094148-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - Vistos. Embora o contrato em que se funda a execução possua cláusula de eleição de foro, às partes é dada apenas a escolha da comarca, mas não do juízo, haja vista que este é estipulado segundo critérios funcionais. Neste sentido, tem reiteradamente se posicionado o C. Órgão Especial do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Réu residente em outro Estado Ajuizamento perante o foro regional, que abrange o endereço da sede do autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro central, ao argumento de que este possui competência residual Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça constata-se que o endereço da sede do autor serve como parâmetro também para a fixação da competência do foro regional Precedentes É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). (TJSP CC 0011244-33.2017.8.26.0000 Câm. Especial rel. Des. Renato Genzani Filho j. 07.08.2017). E, no presente caso, as partes estão domiciliadas em área de competência do Foro Regional da Lapa, de acordo com a Norma de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/69). Assim, remetam-se os autos ao Foro Regional da Lapa. Intime-se. - ADV: WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP)

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Processo nº 1094148-06.2025.8.26.0100

ID: 322354439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1094148-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L.A. FALCãO BAUER CENTRO TECNOLóGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094148-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - Vistos. Embora o contrato em que se funda a execução poss… Processo 1094148-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - Vistos. Embora o contrato em que se funda a execução possua cláusula de eleição de foro, às partes é dada apenas a escolha da comarca, mas não do juízo, haja vista que este é estipulado segundo critérios funcionais. Neste sentido, tem reiteradamente se posicionado o C. Órgão Especial do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Réu residente em outro Estado Ajuizamento perante o foro regional, que abrange o endereço da sede do autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro central, ao argumento de que este possui competência residual Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça constata-se que o endereço da sede do autor serve como parâmetro também para a fixação da competência do foro regional Precedentes É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). (TJSP CC 0011244-33.2017.8.26.0000 Câm. Especial rel. Des. Renato Genzani Filho j. 07.08.2017). E, no presente caso, as partes estão domiciliadas em área de competência do Foro Regional da Lapa, de acordo com a Norma de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/69). Assim, remetam-se os autos ao Foro Regional da Lapa. Intime-se. - ADV: WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP)

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Processo nº 1096961-06.2025.8.26.0100

ID: 325289918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1096961-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096961-06.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória o… Processo 1096961-06.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HONDA,modelo HR-V EX CVT, chassi n.º 93HRV2850GZ171305, ano de fabricação 2016 e modelo 2016, cor PRATA, placa KRQ8A28, renavam 01092322180 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 578904 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Aurea Lucia Ferronato e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 331262338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014732-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUREA LUCIA FERRONATO LUCIANA FERRONATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRONATO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AUREA LUCIA FERRONATO

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Processo 0014732-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1047040-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aurea Lucia Ferronato - - Luciana Ferronato - BAN… Processo 0014732-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1047040-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aurea Lucia Ferronato - - Luciana Ferronato - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a), por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANA FERRONATO (OAB 315737/SP), LUCIANA FERRONATO (OAB 315737/SP), AUREA LUCIA FERRONATO (OAB 136824/SP), AUREA LUCIA FERRONATO (OAB 136824/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Eliane Dias Da Costa x Carlos Saraiva Importação E Comércio Ltda e outros

ID: 331123421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100647-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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DANIELLE DE CASTRO ALVES

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Processo 1100647-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eliane Dias da Costa - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda - Laspro Consultores Ltda. (Administradora… Processo 1100647-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eliane Dias da Costa - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), DANIELLE DE CASTRO ALVES (OAB 68809/GO)

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Processo nº 1066697-06.2025.8.26.0100

ID: 331774935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066697-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

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Processo 1066697-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Cristina Santos Oliveira Ribeiro Pereira - Diz a autora que a primeira ré usou a rede social da s… Processo 1066697-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Cristina Santos Oliveira Ribeiro Pereira - Diz a autora que a primeira ré usou a rede social da segunda ré para veicular comentários difamatórios dirigidos à autora. Requer, em sede de tutela de urgência, a retirada dos conteúdos difamatórios publicados contra ela. Relatei, decido Hodiernamente, a internet é fonte de divulgação e transmissão de informações, como consectário do princípio da liberdade de pensamento e expressão, insculpido no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal. No entanto, tal direito não é absoluto. Eventuais abusos cometidos quando de sua utilização, notadamente causadores de danos aos direitos da personalidade, exigem inibição e reparação, conforme disposto no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. A documentação acostada dá verossimilhança ao alegado. Diante da plausibilidade do direito e do perigo da demora, DEFIRO A TUTELA para que: I - O FACEBOOK retire de suas plataformas, no prazo de 5 dias, o conteúdo difamatório postado pela segunda ré, contra a autora, disponível nos seguintes links: https://www.threads.com/@___vera10/post/DJZyFFRS7Af?xmt=AQF0zRjEICREIO0CAUIzbqn-uGJb-FF0q2ewSv4hjG4-XQ; https://www.facebook.com/share/p/1V5pWCTYoT/, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia de manutenção. II - a ré VERA LÚCIA DA SILVA se abstenha de praticar atos difamatórios contra a autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a cada ato veiculado. A AUTORA PODERÁ ENCAMINHAR CÓPIA DO PRESENTE ÀS RÉS, PARA AGILIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP), BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO (OAB 525095/SP)

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