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R. E. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 292248243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011937-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011937-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1016070-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - R.E.C.P., registrado civilmente como R.E.C.P. … Processo 0011937-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1016070-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - R.E.C.P., registrado civilmente como R.E.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 18/23 e 39/42: Acolho os embargos opostos apenas para esclarecer que é ônus da parte executada comprovar nos autos que enviou o procedimento de recuperação de conta à parte exequente, seja por telas sistêmicas, por cópia do e-mail enviado ou por quaisquer outros documentos admitidos para a comprovação dos fatos alegados. Em termos de prosseguimento: À fl. 16, foi determinada a intimação da parte executada para satisfazer a obrigação de fazer constante no título executivo judicial. Referida decisão foi publicada em 14.04.2025, em nome do patrono da parte executada (fl. 24). Todavia, até a presente data não há notícia dos autos do cumprimento da obrigação nem demonstração de qualquer impossibilidade técnica para a execução da medida. Desse modo, de rigor a majoração da multa única de R$ 1.000,00 (fixada em sentença) para a quantia de R$ 2.000,00. Assim, intime-se a parte executada para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer descrita no título judicial, observando os e-mails indicados à fl. 28, 'd', ou a impossibilidade técnica para a execução da medida (ônus que lhe compete), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova majoração da multa diária. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como OFICIO, cabendo à parte exequente o protocolo, a ser comprovado nestes autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1038477-95.2025.8.26.0100

ID: 293576152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1038477-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO MARCON FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANETE NASARETH MENEZES

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Processo 1038477-95.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Virgilio Marcon Filho - Vistos. Recebo a petição de fls. 110 como emenda à inicial. Def… Processo 1038477-95.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Virgilio Marcon Filho - Vistos. Recebo a petição de fls. 110 como emenda à inicial. Defiro a desistência quanto ao pedido de Liminar indicado na petição inicial. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Faculta-se a purgação da mora, dentro do prazo de contestação, independentemente de cálculo do contador e de nova intimação, com verba honorária desde já fixada em 10% do valor do débito, observado o disposto no artigo 62, II, alíneas a até d da Lei nº 8245/91. Servirá a presente, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Caso constatado pelo(a) Oficial de Justiça o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Caso haja interesse em acordo com o locador, poderá o(a) réu(ré) procurá-lo ou seus advogados, no mesmo prazo, para elaborar petição. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIZANETE NASARETH MENEZES (OAB 293246/SP)

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Processo nº 1070681-95.2025.8.26.0100

ID: 293062071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070681-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA MONTEIRO LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA MONTEIRO LEÃO

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Processo 1070681-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora Monteiro Leão - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora alega, em síntese, que é tit… Processo 1070681-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora Monteiro Leão - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora alega, em síntese, que é titular da conta vinculada ao aplicativo do réu que utiliza para realizar compras, e aduz que não consegue realizar pagamentos na plataforma desde 04.04.2025. Assim, requer liminarmente autorização para depósito em juízo e a determinação para que o réu autorize compras mediante pagamento de cartão de crédito. Indefiro a liminar, porquanto a conta da autora permanece ativa e os fatos alegados acerca do pagamento necessitam de dilação probatória, de modo que necessário que se aguarde o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ISADORA MONTEIRO LEÃO (OAB 457095/SP)

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Processo nº 1070681-95.2025.8.26.0100

ID: 293062197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070681-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA MONTEIRO LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA MONTEIRO LEÃO

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Processo 1070681-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora Monteiro Leão - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora alega, em síntese, que é tit… Processo 1070681-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora Monteiro Leão - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora alega, em síntese, que é titular da conta vinculada ao aplicativo do réu que utiliza para realizar compras, e aduz que não consegue realizar pagamentos na plataforma desde 04.04.2025. Assim, requer liminarmente autorização para depósito em juízo e a determinação para que o réu autorize compras mediante pagamento de cartão de crédito. Indefiro a liminar, porquanto a conta da autora permanece ativa e os fatos alegados acerca do pagamento necessitam de dilação probatória, de modo que necessário que se aguarde o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ISADORA MONTEIRO LEÃO (OAB 457095/SP)

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Sigisfredo Hoepers x Ana Luiza Carvalho Guimarães De Aguiar

ID: 291087349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026765-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

ANA LUIZA CARVALHO GUIMARãES DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

VICTOR REZENDE BONORA PEINADO

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SIGISFREDO HOEPERS

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Processo 0026765-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1013354-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sigisfredo Hoepers - Ana Luiza Carvalho Guimarães de Aguiar… Processo 0026765-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1013354-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sigisfredo Hoepers - Ana Luiza Carvalho Guimarães de Aguiar - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 1.542,70 fls. 07), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VICTOR REZENDE BONORA PEINADO (OAB 435587/SP)

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Machado Meyer Sendacz E Opice Advogados Associados x Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial

ID: 291087363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026767-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

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Processo 0026767-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1030824-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Constituição de Renda - Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados Associados - Serviço Nac… Processo 0026767-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1030824-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Constituição de Renda - Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados Associados - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 231.540,86 fls. 1822), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT (OAB 173362/SP)

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Processo nº 1089693-95.2025.8.26.0100

ID: 313078106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089693-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

02.609.348 JOSE MOISES BARBARINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089693-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 02.609.348 Jose Moises Barbarini Filho - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, ajuizada… Processo 1089693-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 02.609.348 Jose Moises Barbarini Filho - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, ajuizada por 02.609.348 Jose Moises Barbarini Filho contra Bradesco Saude S/A O artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil passou a dispor que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso, constata-se que as partes não são domiciliadas nesta Comarca, tampouco existe obrigação a ser cumprida em área pertencente a este Foro Central. A parte ré é sediada no Rio de Janeiro, conforme consulta realizada no cadastro nacional da pessoa jurídica: A parte autora, por sua vez, é sediada na cidade de Valinhos/SP. A parte autora apontou endereço de filial da ré, para sua citação e fixação da competência deste Juízo. Todavia, tal filial não tem qualquer relação ou vínculo com o contrato em discussão. Cumpre destacar que a competência da filial, agência ou sucursal está restrita às obrigações que ela contraiu, o que não é caso dos presentes autos, pois o contrato foi celebrado com a matriz, conforme se depreende do documento de fls. 38/40. Destarte, a escolha do Foro Central da Comarca de São Paulo para propositura da ação se deu de forma aleatória, o que permite a declinação de competência de ofício, nos termos dão dispositivo legal citado. Cumpre destacar, ainda, a disposição do §1º do mesmo artigo 63, segundo a qual "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca que abrange a cidade de Valinhos/SP, por entender que o foro do domicílio do autor lhe é mais favorável. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Soares De Mello E Gutierrez Advogados Associados x Cassio Rodrigo Testa Beltrame e outros

ID: 314109336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030938-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CASSIO RODRIGO TESTA BELTRAME LAIS FERNANDA TESTA BELTRAME

Intimação

Advogados:

NIKOLAS RASCAGLIA KAMINSKAS

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LUÍS FERNANDO VALIM SOARES DE MELLO

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Processo 0030938-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1016888-03.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados - Lais Fernanda Testa … Processo 0030938-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1016888-03.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados - Lais Fernanda Testa Beltrame - - Cassio Rodrigo Testa Beltrame - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 2.152,22 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NIKOLAS RASCAGLIA KAMINSKAS (OAB 470064/SP), LUÍS FERNANDO VALIM SOARES DE MELLO (OAB 419676/SP), NIKOLAS RASCAGLIA KAMINSKAS (OAB 470064/SP)

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Processo nº 0029774-95.2025.8.26.0100

ID: 314150631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029774-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY SEVCIOVIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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Processo 0029774-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1001028-10.2025.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosely Sevciovic - Vistos, Defiro a prior… Processo 0029774-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1001028-10.2025.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosely Sevciovic - Vistos, Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Embora a exequente tenha comprovado o encaminhamento de e-mail à parte executada, ele não supre a necessidade de intimação pessoal para fins de exigibilidade da multa fixada (Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o email enviado ao executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário"(AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.390/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022). Intime-se a parte executada pessoalmente para satisfazer a obrigação de autorizar e custear o tratamento da exequente, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas., sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do pronunciamento de fls. 48/49 dos autos principais. Para tanto providencie a exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça ou comprove a entrega pessoal da decisão - ofício acima mencionada. Havendo recolhimento da diligência, servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, a ser cumprido com urgência. Int. - ADV: GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP)

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Processo nº 1090663-95.2025.8.26.0100

ID: 314917398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090663-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SMOLSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

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Processo 1090663-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Smolski - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justi… Processo 1090663-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Smolski - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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