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"1036645-61.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 171 de 178

Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915621

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGANINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915624

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA TARANTA MARTIN RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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GUILHERME MAGANINO COSTA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915629

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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GUILHERME MAGANINO COSTA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915634

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGANINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915639

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SF AGRONEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGANINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915644

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915650

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915653

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 318927705

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLOVIS STRASBURG FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Antônio Santos Tofoleti x Banco Agibank S.A.

ID: 293316020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-09.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007037-09.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Santos Tofoleti - Banco Agibank S.A. - VISTOS. BANCO AGIBANK S/A opôs Embargos de Declaração (fls. 255/258) contr… Processo 1007037-09.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Santos Tofoleti - Banco Agibank S.A. - VISTOS. BANCO AGIBANK S/A opôs Embargos de Declaração (fls. 255/258) contra a r. sentença proferida às fls. 240/252, que julgou a ação proposta por ANTÔNIO SANTOS TOFOLETI, alegando a existência de contradição. Requereu que o valor apurado em favor da parte autora seja compensado com a condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal. O embargado, ANTÔNIO SANTOS TOFOLETI, deixou de se manifestar sobre os embargos, conforme certidão de fls. 262. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 255/258, por serem tempestivos, e a elesDOU PROVIMENTO, uma vez que a sentença embargada contém o erro material apontado. A decisão proferida por este Juízo apresenta contradição, ao deixar de determinar a compensação dos valores efetivamente disponibilizados pelo BANCO AGIBANK S/A, ao autor, ANTÔNIO SANTOS TOFOLETI, em decorrência do contrato de empréstimo impugnado. Diante disso,DOU PROVIMENTOaos embargos paradeterminar a compensação dos valores efetivamente disponibilizados pelo réu ao autor, em razão do referido empréstimo, cuja comprovação deverá ser apresentada pelo banco na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto,conheço dos Embargos de Declaração (fls. 255/258), opostos por BANCO AGIBANK S/A contra a sentença de fls. 240/252, e a eles dou provimento, para correção do erro material, nos termos desta decisão, mantendo-se, no mais, a r. sentença embargada em seus exatos termos. Quanto às fls. 96/103, o réu noticiou nos autos possível litigância predatória e vício de representação processual (fls. 263/269). A alegação de litigância predatória já foi apreciada e rejeitada na sentença de fls. 242. Contudo, os novos elementos trazidos às fls. 263/269 merecem especial atenção deste Juízo, especialmente diante dos documentos de fls. 270/271. Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal). Por tais fundamentos, SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exameApelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidirA exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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