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Processo nº 1047370-75.2025.8.26.0100

ID: 295898073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047370-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEVERIANO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH APARECIDA WARZEE PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047370-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Severiano da Silva Filho - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de demanda ajuizada por José Severino da Silva Fil… Processo 1047370-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Severiano da Silva Filho - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de demanda ajuizada por José Severino da Silva Filho em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A e BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, ter constatado a realização de descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado que alega não ter contratado, bem como a realização de saques fraudulentos no valor de R$ 12.230,00. Requer a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos da sua folha de pagamento, bem como compelir os réus a apresentarem as imagens das câmeras de segurança dos saques realizados no terminal 10522600, bem como os registros digitais da contratação: IP, geolocalização, selfie, logs e metadados. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). Em que pesem os argumentos da parte autora, nãoestãoreunidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A documentação acostada aos autos não permite concluir pela probabilidade do direito do autor, inexistindo, neste estágio de cognição sumária, elementos que indiquem que a contratação foi fraudulenta. Ao contrário, a pessoa retratada na selfie incluída no contrato de empréstimo (fl. 5) é muito parecida com aquela retratada no documento pessoal juntado pela parte autora (fl. 16), o que, ao menos por ora, infirma a verossimilhança da narrativa do requerente. Tampouco vislumbro a urgência descrita, eis que o contrato do autor foi celebrado há quase três anos (07.02.2022). Além disso, caso fique comprovado que os descontos foram indevidos, tais valores poderão ser oportunamente ressarcidos pela ré, não havendo risco de dano irreparável. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de suspensão dos descontos. Por outro lado, reputo viável o DEFEIRIMENTO PARCIAL da tutela para determinar (i) ao réu Banco Mercantil que apresente as imagens das câmeras de segurança dos saques realizados no terminal 10522600 e (ii) ao Banco Pan que apresente os registros digitais da contratação (selfie, logs, IP, localização). Tais dados/documentos deverão ser apresentados em 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: MARGARETH APARECIDA WARZEE PUGLIESI (OAB 498332/SP)

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Processo nº 1063763-75.2025.8.26.0100

ID: 293412352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063763-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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KLEYSLLER WILLON SILVA

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Processo 1063763-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas de Oliveira Gonçalves - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua re… Processo 1063763-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas de Oliveira Gonçalves - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 31, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 500577/SP), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 10637O/MT)

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Processo nº 1031462-75.2025.8.26.0100

ID: 293792215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031462-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANDRE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

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Processo 1031462-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Andre Ribeiro - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois não foram juntados o… Processo 1031462-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Andre Ribeiro - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois não foram juntados os extratos das demais contas mencionadas às fls. 31, tampouco comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento, nos termos determinados às fls. 31, inclusive com destaque (parágrafo sublinhado). O autor, de igual forma, não juntou faturas do cartão de crédito e o extrato de fls. 44/49 aponta resgate de numerário de conta poupança, cujo extrato também não foi acostado aos autos. Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em Juízo Universal, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICHARD LUZ DE SIQUEIRA (OAB 376498/SP)

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Victoria De Oliveira Pires Matos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294582925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024893-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DE OLIVEIRA PIRES MATOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024893-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1089725-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Victoria de Oliveira Pires Matos - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0024893-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1089725-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Victoria de Oliveira Pires Matos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Ricardo De Sousa Rodrigues x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 281123796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027485-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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IZABEL CRISTINA ARTHUR

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Izabel Cristina Arthur (OAB 89115/SP) Processo 1027485-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo de Sousa Rodrigues - Reqda: Preven… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Izabel Cristina Arthur (OAB 89115/SP) Processo 1027485-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo de Sousa Rodrigues - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Ricardo de Sousa Rodrigues ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda., alegando o cancelamento indevido de seu plano de saúde, sem notificação prévia eficaz. Sustenta que o inadimplemento das mensalidades de outubro e dezembro de 2024 decorreu de quadro de saúde mental debilitado, que afetou sua organização financeira, e que tão logo possível, quitou a mensalidade de janeiro de 2025 e procurou regularizar os pagamentos. Alega que, apesar disso, teve o plano cancelado sem prévia ciência e sem possibilidade de continuidade. Pleiteou a reativação do contrato, com manutenção das condições anteriores, e o deferimento do benefício da justiça gratuita. Foi concedida a tutela antecipada às fls. 37/38, com determinação de reativação do plano. A ré apresentou contestação às fls. 63/75, sustentando que o cancelamento do plano decorreu de inadimplemento contratual, com envio de notificação por carta registrada, em conformidade com as normas da ANS. Defendeu a legalidade da rescisão e, ainda, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. Decido. Limita-se a controvérsia à regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, sem comprovação de notificação prévia eficaz. Nos termos da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS (vigente à época dos fatos), o cancelamento unilateral somente pode ocorrer após inadimplemento superior a 60 dias e desde que haja comprovação de notificação prévia e específica ao beneficiário, com clareza sobre a possibilidade de rescisão. No caso concreto, a ré não apresentou qualquer documento que comprove o recebimento da suposta notificação pelo autor, nem mesmo o conteúdo da correspondência que supostamente teria sido enviada. Assim, não há nos autos prova mínima de que tenha sido respeitado o devido processo informativo exigido pela regulação setorial. A conduta do autor, por sua vez, revela interesse em manter o contrato, como se vê da quitação da mensalidade de janeiro e da tentativa de retomar os pagamentos regulares. Além disso, apresentou elementos que comprovam acompanhamento médico por transtornos psiquiátricos, justificando o descontrole financeiro pontual. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da irregularidade do cancelamento e a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, assegurando ao autor o restabelecimento do plano nas mesmas condições contratuais anteriores, mediante quitação dos valores vencidos. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, também não assiste razão à ré. O autor apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que indicam tratar-se de pessoa em situação financeira limitada. A jurisprudência pacífica considera que a presunção de veracidade da declaração subsiste na ausência de prova robusta em sentido contrário - o que não se verificou nos autos. Assim, mantém-se o deferimento da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ricardo de Sousa Rodrigues para: a) confirmar a tutela de urgência deferida às fl. 47; b) determinar a reativação do plano de saúde do autor, com a preservação das condições contratuais anteriormente pactuadas, condicionada ao pagamento das mensalidades em aberto. Mantenho o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.C.

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Patricia Rodrigues Lopes De Souza e outros x Sildanira Dos Santos Veiga

ID: 279786032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024214-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES LOPES DE SOUZA SAMANTA REIS DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

SILDANIRA DOS SANTOS VEIGA

Intimação

Advogados:

SAMANTA REIS DE BITTENCOURT

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REGINALDO DE BRITO OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Samanta Reis de Bittencourt (OAB 19789/SC), Reginaldo de Brito Oliveira Junior (OAB 480007/SP) Processo 0024214-75.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Rodrigues Lopes de … ADV: Samanta Reis de Bittencourt (OAB 19789/SC), Reginaldo de Brito Oliveira Junior (OAB 480007/SP) Processo 0024214-75.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Rodrigues Lopes de Souza, Samanta Reis de Bittencourt, Samanta Reis de Bittencourt, Samanta Reis de Bittencourt - Exectdo: Sildanira dos Santos Veiga - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int.

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Helena França Andreozzi x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 277118691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021665-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANçA ANDREOZZI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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ANA RITA R. PETRAROLI

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ADV: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), Ana Rita R. Petraroli (OAB 182246/RJ) Processo 1021665-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), Ana Rita R. Petraroli (OAB 182246/RJ) Processo 1021665-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena França Andreozzi - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - O Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente consolidou o entendimento no sentido de que o rol de procedimentos, elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), tem caráter taxativo (EREsp nº 1886929/SP). Foram ali estabelecidos os subsequentes critérios para a determinação de eventual custeio de procedimento não abarcado pelo rol da ANS para as hipóteses em que não houver substituto terapêutico ou forem esgotados os meios previstos na aludida lista: (...) 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Na mesma toada, foi sancionada a Lei nº 14.454/2022, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, alterando a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Assim, foi incluído o artigo 10, § 13, com a seguinte redação: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Visando tornar o processo menos oneroso possível, determino à parte autora, que no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos relatório médico contendo as seguintes informações: indicação da doença com CID, evolução da doença, quais os tratamentos anteriores realizados (tempo de duração e medicamentos/procedimentos utilizados), tratamento médico solicitado com dose, posologia, forma farmacêutica e apresentação, justificativa da solicitação do tratamento prescrito, e quais os benefícios esperados/alcançados com o tratamento prescrito e as consequências pela não utilização. Com a juntada do relatório, tornem os autos conclusos para que seja providenciada a solicitação de parecer ao NatJus, a fim de que este possa avaliar se o tratamento prescrito pelo médico assistente da parte autora é compatível com o diagnóstico e relatório fornecido, tecendo as considerações que entender pertinentes.

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Braulio Umberto Tito Gidiel x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 322941515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002944-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO UMBERTO TITO GIDIEL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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DANIEL GERBER

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Processo 1002944-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Braulio Umberto Tito Gidiel - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos… Processo 1002944-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Braulio Umberto Tito Gidiel - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Gustavo Franco Abdo x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 320771599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057361-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCO ABDO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BERNARDES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1057361-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo Franco Abdo - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. G.G.A ajuizou a presente ação em face… Processo 1057361-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo Franco Abdo - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. G.G.A ajuizou a presente ação em face de S.A.C.D.S.S, alegando, em síntese, ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e beneficiário de plano de saúde da requerida desde 05/07/2023, que vem fornecendo regularmente acompanhante terapêutico supervisionado por psicóloga, 5 vezes por semana, 4 horas por dia. Sustenta que a ré, sem justificativa, anunciou o fim do fornecimento do acompanhante terapêutico, com último atendimento em 01/05/2025. Requer a condenação da ré a fornecer acompanhante terapêutico, supervisionado por psicólogo, conforme recomendação médica, no domicílio e em todos os ambientes, 05 vezes por semana, 04 horas por dia. Indeferida a liminar, a requerida apresentou contestação sustentando, em resumo, ausência de obrigação contratual para custear acompanhante terapêutico. Entende que o serviço possui caráter educacional, não médico, extrapolando a taxatividade do rol da ANS. Acrescenta que há exclusão contratual expressa para atendimentos domiciliares. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear acompanhante terapêutico domiciliar para beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A relação entre as partes é inequivocamente de consumo. O autor figura como consumidor e a ré como fornecedora de serviços de assistência à saúde. O acompanhante terapêutico (AT) constitui modalidade de intervenção terapêutica especializada, integrante do tratamento multidisciplinar para TEA, com fundamentação científica e prescrição médica específica. Não se confunde com o acompanhante escolar, que possui natureza educacional. De fato, o acompanhante especializado em sala de aula é profissional de educação, atuando junto às crianças introduzidas no contexto escolar, enquanto que o acompanhante terapêutico, na condição de aplicador da ciência ABA, é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes. É certo que o acompanhante terapêutico foi prescrito por médico assistente e referendado pela própria ré, que custou o tratamento por certo período de tempo. Com efeito, o tratamento já vinha sendo fornecido regularmente desde 05/07/2023, demonstrando reconhecimento anterior da necessidade e eficácia. A interrupção abrupta de tratamento já em curso, sem justificativa técnica adequada, configura prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC. A ré não demonstrou alteração no quadro clínico do autor ou ineficácia do tratamento que justificasse a descontinuidade. Embora o contrato exclua atendimentos domiciliares em regra, a prescrição médica específica para acompanhamento terapêutico domiciliar decorre da própria natureza da intervenção para TEA, que deve ocorrer nos ambientes de convivência da pessoa para maior efetividade. Trata-se de especificidade do tratamento, não de mera conveniência. Desta forma, apenas resta a procedência do pedido, com a concessão de medida liminar para restabelecimento do tratamento interrompido pela ré. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a fornecer acompanhante terapêutico ao autor, supervisionado por psicólogo(a), conforme prescrição médica, no domicílio e demais ambientes necessários, 5 (cinco) vezes por semana, 4 (quatro) horas por dia, abstendo-se de interromper o serviço. Antecipo os efeitos da tutela, determinando a implantação do serviço em 05 dias, pena de aplicação de multa diária de R$500,00, até o limite de R$100.000,00. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa - ADV: LUIZ ANTONIO BERNARDES (OAB 112058/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Banco Safra S/A x Roberlei Antônio Nardelli

ID: 321085620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030907-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ROBERLEI ANTôNIO NARDELLI

Intimação

Advogados:

EVERTON POFFO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0030907-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1033734-42.2025.8.26.0100) (processo principal 1033734-42.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0030907-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1033734-42.2025.8.26.0100) (processo principal 1033734-42.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Roberlei Antônio Nardelli e outros - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação sigilosa. Isso porque desnecessário o trâmite da ação sob segredo de justiça, uma vez que o cadastro dos documentos como sigilosos permite que se protejam a contento os dados pessoais, e porque não incidente qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. 2. A parte autora do incidente requer a decretação do arresto liminar de valores de titularidade dos suscitados e dos bens imóveis. A esse respeito, sabe-se que o arresto é medida extrema que tem como requisito indispensável a demonstração de fundado receio de que a garantia de futura execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art. 300 do CPC. E, como medida excepcional, é cabível somente nos casos em que se evidencia o iminente estado de insolvência ou que o devedor esteja dilapidando o patrimônio mediante artifício fraudulento, para além da probabilidade do direito da parte que o requer. De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar pressupõe a existência de: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Analisando o contexto fático dos autos, não verifico, por ora, elementos suficientes quanto à probabilidade do direito da parte autora. Os fatos narrados pela parte autora à inicial deste incidente não bastam à decretação da constrição cautelar sobre o patrimônio dos terceiros contra os quais sequer existe título executivo formado. Da narrativa apresentada pela exequente se depreende que os fatores que supostamente justificariam a decretação da medida não destoam dos riscos inerentes a toda e qualquer execução. Esses fatos, por si sós, não revelam dilapidação patrimonial que autorize o arresto cautelar. Com efeito, por não identificar, neste momento processual, o necessário à caracterização do abuso de personalidade, prudente o indeferimento do arresto. Nesse sentido já se entendeu no âmbito do e. TJSP, a exemplo dos trechos seguintes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Necessidade de se apresentar situações concretas de confusão patrimonial, abuso de poder, encerramento irregular e desvios de finalidade. Medida extrema da desconsideração que deve atender os requisitos do artigo 50 do Código Civil, mediante a apresentação de provas aptas a caracterizar o abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme a regra do artigo 134, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil. Ausência desses elementos que torna inviável a desconsideração. Meros indícios de encerramento irregular e ausência de bens são insuficientes para a decretação da medida. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Pedido, contudo, passível de reiteração caso preenchidos os requisitos legais. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2005980-54.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o arresto cautelar requerido. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. 3. Tendo os suscitados comparecido espontaneamente nos autos (fls. 187/220), manifeste-se o polo ativo em réplica no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EVERTON POFFO (OAB 34163/SC), EVERTON POFFO (OAB 34163/SC), EVERTON POFFO (OAB 34163/SC), EVERTON POFFO (OAB 34163/SC), EVERTON POFFO (OAB 34163/SC)

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