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Processo nº 1087151-07.2025.8.26.0100

ID: 310101877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087151-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA CAVALCANTE DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087151-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erika Cavalcante de Mello - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiária e… Processo 1087151-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erika Cavalcante de Mello - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiária em plano de saúde, visando compelir a operadora a autorizar a realização de exames em determinado laboratório. Afirma que, para aderir ao plano com categoria mais elevada no último dia 25 de maio, um dos fatores determinantes foi justamente a possibilidade de acesso aos serviços do laboratório escolhido. Sustenta que o descredenciamento infringe normas de proteção ao consumidor. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Não vislumbro plausibilidade no direito invocado. A substituição de prestadores de serviços credenciados ao plano de saúde é assegurada, conforme dispõe o art. 17 da Lei n. 9.656/98: "A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência". É preciso formação do contraditório para melhor compreensão do litígio e saber se, de fato, os consumidores foram comunicados com antecedência do descredenciamento do laboratório Salomão Zuppi, com substituição por outro prestador equivalente. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela provisória. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Debora Do Prado x Francisca Moreira Prado

ID: 300237886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067363-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO PRADO

Polo Passivo:

FRANCISCA MOREIRA PRADO

Intimação

Advogados:

DEBORA DO PRADO

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Processo 1067363-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Debora do Prado - Francisca Moreira Prado - Vistos. 1. Fls. 42/49: Recebo como emenda à inicial. 2. Os documentos de fl… Processo 1067363-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Debora do Prado - Francisca Moreira Prado - Vistos. 1. Fls. 42/49: Recebo como emenda à inicial. 2. Os documentos de fls. 43/49 autorizam a conclusão de que a autora aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pese a vontade da autora em receber seus honorários, não é possível, neste momento, a prematura composição da lide, com a aceleração da entrega de prestação jurisdicional consubstanciada em integral acolhimento da demanda proposta, já em seu limiar, revelando-se mesmo prudente e necessário o prévio contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DEBORA DO PRADO (OAB 448765/SP)

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Economus Instituto De Seguridade Social x Jose Roberto Rocco

ID: 301100196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023255-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ROCCO

Intimação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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IRACY FERREIRA DO VALLE

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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Processo 0023255-07.2025.8.26.0100 (processo principal 0010975-53.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Economus Instituto de Seguridade Social - Jose Roberto Rocco - Vi… Processo 0023255-07.2025.8.26.0100 (processo principal 0010975-53.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Economus Instituto de Seguridade Social - Jose Roberto Rocco - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 2.950,37 fls. 16), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB 220411/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP)

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Processo nº 1039136-07.2025.8.26.0100

ID: 293399508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039136-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL BELéM TRANSITO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CLEMENTINO COSTA DE LEMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1039136-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Portal Belém Transito Spe Ltda - Vistos. 1. Fls 33: Cumpra a autora integralmente a determinação de fls 30, recolhe… Processo 1039136-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Portal Belém Transito Spe Ltda - Vistos. 1. Fls 33: Cumpra a autora integralmente a determinação de fls 30, recolhendo as despesas para citação, no prazo de 15 dias. 2. Trata-se de ação ajuizada por PORTAL BELÉM TRANSITO SPE LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a autora que utiliza a plataforma Instagram para divulgação de postagens diárias sobre acontecimentos e notícias de todo o Brasil e de forma mais focada nos acontecimentos da Região Norte do país, além de parcerias e publicidades que fazem parte de sua atividade econômica, e que no dia 25 de fevereiro postou o video de uma choperia localizada na zona sul de Manaus, no qual noticiou a história de um empreendedor local que havia viralizado nas redes sociais lamentando a falta de clientes e em seguida a comunidade teria ido em massa ao bar. Afirma que o video sofreu "copyright strike" que consiste no pedido de remoção por violação de direitos autorais, razão pela qual o video foi removido e sua conta foi suspensa, sem que lhe tenha sido dada qualquer justificativa. Alegando que houve copyright trolling, em que indivíduos de forma mal-intencionada alegam violações ilegítimas de direitos autorais usando-se de bots programados para gerar denuncias de violação aos direitos autorais em massa e derrubar concorrentes, requer a tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio da conta @Btmaisoficial, sob pena de multa diária. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária dos fatos, não há prova inequívoca do direito alegado, devendo ser a questão decidida apos esclarecimentos, pelo réu, sobre os motivos do bloqueio da conta, que pode ter sido inclusive determinado em outro processo judicial. Por essas razões, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ARTHUR CLEMENTINO COSTA DE LEMOS (OAB 35897/PA)

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Processo nº 1053977-07.2025.8.26.0100

ID: 293402198

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1053977-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1053977-07.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0083337-32.2025.8.04.1000 - 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, e… Processo 1053977-07.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0083337-32.2025.8.04.1000 - 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1068139-07.2025.8.26.0100

ID: 293612963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1068139-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSMEIRE LAGO DA SILVA

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Processo 1068139-07.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sergio Antonon de Souza - Vistos. 1) Com vistas a obedecer aos … Processo 1068139-07.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sergio Antonon de Souza - Vistos. 1) Com vistas a obedecer aos princípios da anterioridade, continuidade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, de rigor que a retificação pretendida atenda não somente aos assentos que se quer corrigir, mas todos aqueles que possuam alguma relação com o objeto pretendido, em um encadeamento sequencial e temporal de registros. Da mesma forma, devem ser corrigidos todos os erros existentes nos assentos, e não somente aqueles que servem à obtenção da cidadania pretendida, incluindo erros de datas, idades, locais de nascimentos, nomes de cônjuges etc., tendo em vista as informações passíveis de inserção em cada um dos respectivos assentos, conforme itens 37, 80 e 99 do Tomo II, Capítulo XVII, das Normas de Serviço desta Eg. Corregedoria-Geral de Justiça. Para tanto, determino que o requerente apresente nova petição UNIFICADA, com quadro comparativo onde consta e deve constar, indicando a matrícula do assento que se visa retificar, o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas que lavrou o assento, bem como apontando as folhas em que se encontram os documentos nos autos e seguindo a ordem de eventos de uma mesma pessoa (nascimento, casamento e óbito, se o caso, assim como do cônjuge) para, em seguida, passar ao descendente. 2) Ademais, no mesmo prazo, deverá exibir a árvore genealógica da parte autora, tendo como início a pessoa mais antiga cujos dados pessoais se pretende alterar, devendo contemplar, no mínimo, TODOS os descendentes em linha reta. 3) Por fim, advertida a parte autora que todos os documentos estrangeiros devem estar devidamente apostilados ou legalizados e consularizados, conforme o caso, e ter a respectiva tradução juramentada (art. 192, CPC; Capítulo VII da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; arts. 3º e 4º da Convenção de Haia, internalizada pelo Decreto 8.660/2016). 4) Com o integral cumprimento desta decisão, abra-se nova vista ao Ministério Público, independentemente da prévia manifestação de desinteresse e, então, venham-me conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ROSMEIRE LAGO DA SILVA (OAB 273000/SP)

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Geisa Leite Martins e outros x Iara Biasia

ID: 311240009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006377-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEISA LEITE MARTINS JOSé MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

IARA BIASIA

Intimação

Advogados:

GABRIELA DA SILVA MALAGUTTI

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DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

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ARNOLDO RONALDO DITTRICH

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Processo 0006377-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1106923-63.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - José Moreira Pereira - - Geisa Leite Martins - Ia… Processo 0006377-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1106923-63.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - José Moreira Pereira - - Geisa Leite Martins - Iara Biasia - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 31.929,18), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: ARNOLDO RONALDO DITTRICH (OAB 271896/SP), GABRIELA DA SILVA MALAGUTTI (OAB 465888/SP), DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH (OAB 116789/SP), DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH (OAB 116789/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP), ARNOLDO RONALDO DITTRICH (OAB 271896/SP)

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Processo nº 1063968-07.2025.8.26.0100

ID: 294534509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1063968-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AMSELEM

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Processo 1063968-07.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.A. - Vistos, Nomeio o Sr. Isaac Amselem , CPF. 106.665.858-45, curador provisório do Sr. Jaime Amselem, CPF. 144.139.868-65, co… Processo 1063968-07.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.A. - Vistos, Nomeio o Sr. Isaac Amselem , CPF. 106.665.858-45, curador provisório do Sr. Jaime Amselem, CPF. 144.139.868-65, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo. Serve a presente de termo de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador nomeado, ex vi do disposto no artigo 759, I, do referido Código. Sem prejuízo, cite-se o interditando, com urgência, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele está ou não consciente, a fim de possibilitar a análise da conveniência da dispensa da realização da entrevista. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da entrevista ou da decisão que a dispensar. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Cite-se o interditando , devendo o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado do seu estado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da parte passiva principal] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Nos termos do Provimento CG 43/2012, oficie-se ao SCPC via "on-line" para incluir no seu banco de dados o nome do interditando. Providencie ainda o autor a declaração de anuência assinada do irmão Samuel, em cinco dias. Na hipótese de impossibilidade da juntada, informe em mesmo prazo endereço para ciência por carta. Encaminhem-se os autos à Central de Mandados para cumprimento com a celeridade que o caso requer. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: SAMUEL AMSELEM (OAB 185074/SP)

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Processo nº 1076287-07.2025.8.26.0100

ID: 294728102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076287-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES TOMáS CEDRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO RIBEIRO FERRI

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LUAN MAZZALI BRAGHETTA

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Processo 1076287-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandro Rodrigues Tomás Cedrini - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Inviável exigir da parte autora a produçã… Processo 1076287-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandro Rodrigues Tomás Cedrini - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Inviável exigir da parte autora a produção de prova negativa (prova diabólica) de que não recebeu os serviços contratados com o corréu Leandro. Os fatos narrados são verossímeis, e há urgência e perigo de dano, consistente nas graves consequências que podem advir da quitação da dívida em favor da parte inadimplente, e mesmo de eventual inscrição em cadastros restritivos. Considere-se ainda que a medida é facilmente reversível, e não se vislumbra que seja capaz de causar prejuízo ao corréu Nu Pagamentos, mormente por sua altíssima capacidade econômica. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que os réus se abstenham de efetuar cobranças, por qualquer meio; bem como que seja suspensa a negativação do nome do(a)(s) autor(a)(es) dos registros da SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, para fins da dívida que aqui está sendo discutida; tudo a ser cumprido em três dias, sob pena de incorrer incorrer em multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da dívida que se pretende seja declarada inexigível. Cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital servirá como ofício, devendo o patrono da parte autora instruí-lo com o necessário e diretamente encaminhá-lo ao(s) destinatário(s). 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4- Citem-se e intimem-se as rés por carta para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: STEFANO RIBEIRO FERRI (OAB 434471/SP), LUAN MAZZALI BRAGHETTA (OAB 513588/SP)

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Processo nº 1068818-07.2025.8.26.0100

ID: 293347399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068818-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ARRUDA AVALLE

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Processo 1068818-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - H.S.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que, a despeito da existência de outras execuçõ… Processo 1068818-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - H.S.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que, a despeito da existência de outras execuções ajuizadas contra os executados, a parte exequente não demonstrou risco concreto de insolvência a autorizar a concessão da medida neste estágio inicial da demanda. Além disso, eventual ordem de bloqueio nestes autos pode ferir preferência creditória de outros credores. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). Caso haja pedido na exordial, fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: FÁBIO ARRUDA AVALLE (OAB 493652/SP)

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