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Processo nº 1062708-89.2025.8.26.0100

ID: 275915225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062708-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATTEO SIQUEIRA SAKISIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CASSARO DA SILVA

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IVANI SILVA MOTTA DE FREITAS GARDIN

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ADV: Ivani Silva Motta de Freitas Gardin (OAB 444985/SP), Marcela Cassaro da Silva (OAB 515226/SP) Processo 1062708-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matteo Siqueira Sakisida - Vi… ADV: Ivani Silva Motta de Freitas Gardin (OAB 444985/SP), Marcela Cassaro da Silva (OAB 515226/SP) Processo 1062708-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matteo Siqueira Sakisida - Vistos. I - Fls. 147/148: Ciente. II - Em que pese a necessidade de emenda da petição inicial, diante da urgência do caso, passo a analisar o pedido de tutela antecipada. Advirto, contudo, que a ausência de emenda tempestiva ensejará a extinção do processo e a revogação da tutela antecipada, Em análise preliminar, os documentos acostados nos autos indicam que o autor é recém-nascido de beneficiária de plano de saúde da ré (fls. 44/45 e 48), tendo sido diagnosticado com bronquiolite causada por vírus sincicial respiratório e outras infecções, com alto risco de desenvolvimento de complicações graves. Por consta disso, necessita submeter-se a tratamento mediante aplicação do medicamento Nirsevimabe 50mg, em dose única intramuscular, conforme relatório médico da fl. 49. Segundo consta, referido tratamento já possui registro na Anvisa, de modo que não se cuida de tratamento experimental. Contudo, a ré estaria se recusando a autorizar o tratamento. Embora não tenha sido apresentada prova idônea da negativa o que coloca em dúvida o próprio interesse de agir , sabe-se, à vista das regras de experiência, que as operadoras de plano de saúde costumam, de fato, negar o tipo providência demandada pela parte assim. De todo modo, registro que, se a ré fornecer desde logo o tratamento, reconhecendo o dever de prestá-lo nos termos demandados pela parte autora, a ausência de prova da negativa será considerada na definição da responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Nessas circunstâncias, ainda que contrato exclua o procedimento, ou mesmo que o tratamento não conste no rol de procedimentos da ANS, seria aplicável ao caso a Súmula nº 102 do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Por oportuno, anoto que, em que pese o documento da fl. 48 evidencie adesão recente ao plano, estando este ainda sob o regime de cobertura parcial temporária, o caso dos autos denota situação de urgência, de modo que, em princípio, reputa-se ilícita a recusa do medicamento fundada em prazo de carência (Lei art. 12, V, "c" c.c. Art. 35-C ). O perigo da demora decorre dos riscos à saúde da parte autora. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar à parte ré que, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento (por ora limitada a R$ 10.000,00), autorize e custeie a providencia demanda pela parte autora, em estabelecimento credenciado, fornecendo o necessário conforme o referido relatório médico. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 05 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. III - Diante da menoridade do autor, dê-se vista ao Ministério Público. Com a juntada da cota, tornem conclusos para novas determinações. Intime-se.

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Processo nº 1096367-89.2025.8.26.0100

ID: 324124046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096367-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIXTROM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096367-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mixtrom Ltda - Vistos. 1) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 33… Processo 1096367-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mixtrom Ltda - Vistos. 1) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a suspensão da cobrança de duas mensalidades decorrentes do prazo de aviso prévio para resilição imotivada de contrato de plano de saúde. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, existe na medida em que a autora poderá ter o nome levado aos órgãos de proteção ao crédito, caso não quite as parcelas cobradas. No mais, há fumus boni iuris, uma vez que o artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, cuja redação segue, não existe mais no sistema jurídico: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. [g.n.] Este dispositivo não vigora mais, do que decorre o fumus boni iuris. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2158748-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, não sendo o caso de diferir-se o contraditório. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de a tutela antecipada para SUSPENDER a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e IMPEDIR o lançamento do nome do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito por essa cobrança do aviso prévio. A presente servirá como ofício a ser encaminhado pelo interessado, mediante comprovação em cinco dias. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1043114-89.2025.8.26.0100

ID: 324508952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043114-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TRAPP BUSS

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Processo 1043114-89.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.M.O. - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O dever de sustento dos pais em rela… Processo 1043114-89.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.M.O. - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo 229 da Constituição Federal), o que consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. Outrossim, os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei 5.478/68, mas o valor da prestação de alimentos deve ser adequado às possibilidades do alimentante. Nesse cenário, ausente, ao menos nesse momento processual, elementos probatórios a respeito dos reais ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 20% de seus rendimentos líquidos, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza remuneratória e excluindo-se aquelas de natureza indenizatória, no caso de emprego formal, ou em 1/2 (meio) salário mínimo mensal, na hipótese de trabalho informal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: PRISCILA TRAPP BUSS (OAB 458680/SP)

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Processo nº 1044666-89.2025.8.26.0100

ID: 324383672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044666-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1044666-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1… Processo 1044666-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1) Comprove a parte exequente que a empresa executada se encontra estabelecida no endereço diligenciado em fl. 142, juntando aos autos ficha de JUCESP ou outro documento que faça as vezes. 2) Analisando os autos, reputo inválida a citação do coexecutado RODRIGO (fl. 141), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, serve a presente para citação do coexecutado no endereço de fl. 141. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1097046-89.2025.8.26.0100

ID: 328397844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1097046-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO PEREIRA DELGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO LUCENA DOS SANTOS

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Processo 1097046-89.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcello Pereira Delgado - Vistos. Segundo a exegese do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do … Processo 1097046-89.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcello Pereira Delgado - Vistos. Segundo a exegese do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do autor da herança no Brasil é o competente para o Inventário. No caso do autos, conforme informado na inicial (fls. 01), o de cujus mantinha domicílio no Bairro da Saúde, nesta Comarca da Capital, sendo portanto, o Foro Regional III - Jabaquara o competente para o processamento do presente Arrolamento, tendo em vista a inexistência de testamento. Por outro lado, nos limites desta Comarca de São Paulo, a divisão de competências entre os Foros Central e Regionais é de natureza absoluta. Nesse sentido, já decidiu a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito negativo de competência. Pedidos de abertura de inventário. Divergência entre Foros Regionais da Capital. Competência que, no caso, não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária, e, portanto, de natureza absoluta, passível de reconhecimento de ofício. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto pela Súmula 71 do TJSP. Precedente. Competência do Juízo suscitante, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0057602-90.2016.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10485994cdForo=0). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de sobrepartilha com pedido de adjudicação. Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital. Juízo suscitado que determina a redistribuição do feito para o Juízo suscitante que abrange o último domicílio do de cujus. Possibilidade de declinação de ofício. Competência funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Inteligência do artigo 96 do Código de Processo Civil [de 1973). Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, ora suscitante" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0056513-66.2015.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Issa Ahmed; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2016; Data de Registro: 19/08/2016 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=9717060cdForo=0). "Conflito de Competência Inventário Determinação de redistribuição do feito, que inicialmente fora protocolado no Juízo onde residem os herdeiros, para o Juízo do último domicílio do 'de cujus' Possibilidade, em caráter excepcional, pois se trata de competência funcional, absoluta, porque envolvidos Foros Regionais da Capital Procedência do incidente Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado Precedentes desta Câmara Especial" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0035111-26.2015.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Guerrieri Rezende (Decano); Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2015; Data de Registro: 30/09/2015, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8849778cdForo=0). Assim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, nesta Comarca de São Paulo, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Int. - ADV: AMARO LUCENA DOS SANTOS (OAB 149870/SP)

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Processo nº 1100732-89.2025.8.26.0100

ID: 330309845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100732-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIANA GUARDÃO SILVA

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Processo 1100732-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Roberto dos Santos Martins - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvime… Processo 1100732-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Roberto dos Santos Martins - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP)

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Processo nº 1095106-89.2025.8.26.0100

ID: 331775019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095106-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SERUFF DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1095106-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Seruff de Rezende - Alega o autor ter sido banido sem causa do Whasapp empresarial. As capturas de tela mo… Processo 1095106-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Seruff de Rezende - Alega o autor ter sido banido sem causa do Whasapp empresarial. As capturas de tela mostram que, de fato, o autor tentou, por diversas vezes, obter informações sobre as razões pelas quais teria sido banido, e as respostas não contêm nenhuma informação sobre os motivos do banimento. As grandes da tecnologia utilizam, sabidamente, mecanismos de banimento automatizados. Tais mecanismos são falíveis e deve haver uma fiscalização "humana" dos casos que geram reclamação, com a possibilidade de se entender as razões pelas quais ocorreu o fato. Aparentemente, a ré perdeu o controle de seus algoritmos, já que sequer consegue explicar as razões pelas quais deixou de prestar os serviços ao autor, que utiliza a ferramenta para fins profissionais. Assim, não podendo o autor esperar indefinidamente que a ré lhe preste contas das razões do banimento para que se possa concluir pela sua legitimidade contratual, DEFIRO A TUTELA e determino à ré que, no prazo de 48 horas, que lhe assino, reative o whatsapp da linha +55 (21) 98818-2444. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento do autor, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia do autor (e/ou de seu advogado). Munidos do número da linha +55 (21) 98818-2444, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença do autor e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1086085-89.2025.8.26.0100

ID: 308804006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086085-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPPLY FINANCE DO BRASIL HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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Processo 1086085-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supply Finance do Brasil Holding Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regulariz… Processo 1086085-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supply Finance do Brasil Holding Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica constante do instrumento de procuração de fls. 25/27 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório anexado não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP)

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Processo nº 1025363-89.2025.8.26.0100

ID: 307757373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025363-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MIYUKI COMERCIO DE AUTO PECAS ITOMAN LTDA KUNIKO KINJO - REPRESENTANTE LEGAL DO ESPóLIO DE YOSHIHIRO KINJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1025363-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Comercio de Auto Pecas Itoman Ltda - - Beatriz Miyuki - - Kuniko Kinjo - Representan… Processo 1025363-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Comercio de Auto Pecas Itoman Ltda - - Beatriz Miyuki - - Kuniko Kinjo - Representante Legal do Espólio de Yoshihiro Kinjo - Vistos. 1) A parte autora deverá esclarecer a composição do polo ativo, pois indicou na exordial apenas a empresa ITOMAN, representada por BEATRIZ, e a Sra. KUNIKO. Todavia, no ato do cadastramento da ação junto ao SAJ, além da mencionada empresa, cadastrou a Sra. BEATRIZ como parte, além da Sra. KUNIKO como representante do ESPÓLIO de YOSHIHIRO. Prazo: 15 dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "8431 Emenda à Inicial" 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Entretanto, esta hipótese é medida de exceção, e pressupõe a comprovação da efetiva e real necessidade. Neste sentido, é o entendimento do C. STJ e do E. TJSP: "A linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza." (AgRg no REsp 1227972/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.9.2011). "O entendimento do aresto recorrido, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (REsp 1222770/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 13.6.2013). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Condomínio edilício. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ente fictício que, para perceber tal benesse, precisa comprovar insuficiência de recursos. No caso, não foram juntados documentos suficientes a corroborar a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072959-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) ausência de destaques no original. Assim, para melhor apreciação do pedido de gratuidade da empresa ITOMAN, determina-se que a parte autora apresente documentos comprobatórios de sua situação patrimonial, no prazo de 15 dias, notadamente, a cópia do seu balanço patrimonial e contábil com demonstrativos financeiros atualizados. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. No silêncio, dá-se o benefício por indeferido. Intime-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1085600-89.2025.8.26.0100

ID: 307380777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085600-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HOERA GIANESELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1085600-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiza Hoera Gianesella - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determin… Processo 1085600-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiza Hoera Gianesella - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso ao perfil "@luizagianesella" (URL https://www.instagram.com/luizagianesella/), na rede social "Instagram" e "Luiza Gianesella" (URL: https://www.facebook.com/lucyitswd/?locale=pt_BR) na rede social Facebook, ambas administradas pela requerida e ambas vinculadas ao e-mail de login: luizahgianesella@gmail.com. Pleiteia, ainda, que seja preservado o nome de usuário original, bem como para que lhe seja fornecido meios para a recuperação da conta, por meio do endereço de e-mail indicado "recuperacaoluizahoera@outlook.com", sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O pedido formulado não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela de urgência, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, os "print screens" de fls. 20/23 não indicam necessariamente a invasão da conta, com oferecimento de prestação de serviços, venda de produtos ou solicitação de dinheiro, comportamento típico que poderia indicar tentativa de fraude ou eventual ilícito penal. O mesmo se pode dizer acerca dos prints de fls. 24/33, que demonstram boqueio temporário de conta (sem maiores informações) e tentativa, pela via administrativa, de recuperação de e-mail de login, confirmação de telefone celular de cadastro e troca de senha de acesso. Outrossim, a requerente não demonstrou ter feito solicitação extrajudicial do restabelecimento da conta à requerida - os prints de fls. 34/35 demonstram reclamações de terceiros estranhos à lide no site "Reclame Aqui" - nem mesmo a alteração do perfil nas postagens, fatos que não indicam a verossimilhança das alegações e autorizam a inversão do ônus da prova. Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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