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"1036713-74.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 171 de 190

Condomínio Sesquicentenário x Wald Administração De Falências E Empresas Em Recuperação Judicial Ltda

ID: 304026364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1069596-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SESQUICENTENáRIO

Polo Passivo:

WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANIE KATLEN DE SOUZA PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069596-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Condomínio Sesquicentenário - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vis… Processo 1069596-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Condomínio Sesquicentenário - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), STEFANIE KATLEN DE SOUZA PACHECO (OAB 206396/RJ)

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Barbara Stefania Alves Fagundes x M2M Assessor De Investimento Ltda

ID: 306269737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080945-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEFANIA ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

M2M ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080945-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1005621-78.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barbara Stefania Alves Fagundes… Processo 1080945-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1005621-78.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barbara Stefania Alves Fagundes - M2m Assessor de Investimento Ltda - Vistos. I.Recebo os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, artigo 919, § 1º), salvo atos que acarretem a alienação de bens ou levantamento de valores. II.Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado e via imprensa oficial, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I). III.Se não houver preliminares ou a juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo). IV.No mais, prossiga-se nos autos da execução, neles certificando-se, ainda, a propositura dos presentes embargos. V.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.. - ADV: GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201529/MG), GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB 201529/MG), CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB 162566/SP)

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Processo nº 1085310-74.2025.8.26.0100

ID: 306036632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085310-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE ALPES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1085310-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Felipe Alpes Andrade - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos… Processo 1085310-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Felipe Alpes Andrade - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em que o autor MATHEUS FELIPE ALPES ANDRADE, influencer digital, pretende compelir o réu FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., já em sede de tutela antecipada, a reativar todas as suas funcionalidades na rede social Instagram - que teriam injustificadamente restringidas. Eis o que cabia relatar. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo que no caso é imprescindível o contraditório. Com efeito, existem apenas as afirmações unilaterais do autor, que requer liminarmente a reativação de funcionalidades restringidas em rede social mantida pelo réu, de modo que reputo necessário possibilitar a ele que se manifeste sobre o motivo de não permitir a reativação, até porque é cediço que suas políticas permitem a suspensão de contas;funcionalidades em determinados casos, bem como condicionam a reativação a requisitos/procedimentos específicos. Logo, determino ao réu que se manifeste a respeito e comprove o motivo do bloqueio de funcionalidades da conta da autor, no prazo de 5 (cinco) dias, ou desde já libere seu acesso integral caso inexista justificativa específica, sob pena de ser deferida a tutela requerida. Com a manifestação do réu ou findo o prazo supra tornem os autos conclusos com urgência. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento ao réu e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

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Processo nº 1086183-74.2025.8.26.0100

ID: 307761963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086183-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUSA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SUAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086183-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando de Sousa Macedo - Vistos. Defiro o pedido de benefícios da justiça gratuita. Anotado. O pedido de antecipa… Processo 1086183-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando de Sousa Macedo - Vistos. Defiro o pedido de benefícios da justiça gratuita. Anotado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para reativação da conta deve ser INDEFERIDO. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que a suspensão da conta ocorreu por violação às diretrizes da plataforma. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, para verificação das razões da desativação, já que os termos de uso, aceitos pelos usuários no momento da adesão ao serviço, estabelecem critérios para a manutenção das contas ativas, bem como preveem sanções em caso de descumprimento. Não há, até o presente momento, elementos que evidenciem de forma clara e inequívoca que a desativação tenha ocorrido de maneira abusiva ou em descompasso com os termos contratados. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Inobstante, para assegurar eventual provimento do pedido final, a requerida deverá se abster de desativar permanentemente a conta da parte autora, bem como, deverá efetuar cópia de segurança de todo conteúdo vinculado à ela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SUAVE (OAB 427493/SP)

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Washington Santos Nunes x Cabezón Adm. Judicial Eireli e outros

ID: 306838401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084922-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SANTOS NUNES

Polo Passivo:

CABEZÓN ADM. JUDICIAL EIRELI KUCHO’S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PANHOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084922-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Washington Santos Nunes - Kucho’s Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - CABEZÓN ADM. JUDICIAL EIREL… Processo 1084922-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Washington Santos Nunes - Kucho’s Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - CABEZÓN ADM. JUDICIAL EIRELI - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS (OAB 221980/SP), JULIO CESAR PANHOCA (OAB 220920/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)

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Processo nº 1086668-74.2025.8.26.0100

ID: 309795427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086668-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086668-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que a… Processo 1086668-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). Pelo exposto, retirei a tarja respectiva. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária, não foi demonstrado o perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora possível, em tese, a medida de arresto, com fundamento no artigo 301 do Código de Processo Civil, desde que verificada a probabilidade do crédito alegado e sobretudo o risco de frustração do crédito, não se autoriza no caso concreto. Por ora, verifica-se a inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 813 do CPC/73, que ainda serve de parâmetro interpretativo à cláusula geral do art. 301 do atual diploma. Nada há nos autos a indicar o risco de insolvabilidade, não se comprovou e sequer se indicou a prática de qualquer ato de dissipação patrimonial ou que tenda a fraudar credores. Ressalto que o inadimplemento contratual, por si só, não induz a esta conclusão. Analisado e indeferido o pedido de urgência, retirei a tarja de urgência dos autos. Caso sobrevenha reforma da decisão a tarja deverá ser novamente colocada nos autos pela Serventia. 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) quantificar corretamente o valor do pedido, devendo apresentar nova planilha de cálculo, excluindo os honorários advocatícios, os quais serão fixados pelo Juízo no momento oportuno, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil; e B) retificar o valor da causa de acordo com o item "A". 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1019447-74.2025.8.26.0100

ID: 310016018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019447-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KETHELLYN MONIQUE RODRIGUES DE SOUZA SOPHIA VITóRIA PASSOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA VITÓRIA MAGALHÃES DE MOURA RATES

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PAULO ROBERTO LAURINDO RATES

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Processo 1019447-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Sophia Vitória Passos Rodrigues - - Kethellyn Monique Rodrigues de Souza - Vistos. 1.Os benefícios da justiça gra… Processo 1019447-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Sophia Vitória Passos Rodrigues - - Kethellyn Monique Rodrigues de Souza - Vistos. 1.Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fl. 219) 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO ROBERTO LAURINDO RATES (OAB 424192/SP), PAULO ROBERTO LAURINDO RATES (OAB 424192/SP), SABRINA VITÓRIA MAGALHÃES DE MOURA RATES (OAB 397237/SP), SABRINA VITÓRIA MAGALHÃES DE MOURA RATES (OAB 397237/SP)

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Marcos Tomanini x Adênio Siqueira Danziger

ID: 301181724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010550-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TOMANINI

Polo Passivo:

ADêNIO SIQUEIRA DANZIGER

Intimação

Advogados:

RHULIO ABUD BORGES

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PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

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MARCOS TOMANINI

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JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

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Processo 0010550-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1045858-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Marcos Tomanini - Adênio Siqueira Danziger - Vistos. Trata-s… Processo 0010550-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1045858-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Marcos Tomanini - Adênio Siqueira Danziger - Vistos. Trata-se de pedido do executado para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, com efeitos retroativos. Indefiro o pedido. Primeiro, porque a alegação é de problemas judiciais do executado com seu ex-sócio, o que não se confunde com hipossuficiência financeira, que não foi demonstrada. O executado não juntou qualquer documento que comprove sua situação econômica (declaração do IR, extratos bancários acompanhados de Registrato do BACEN, comprovante de inexistência de veículos em seu nome e etc.) e sequer declaração nesse sentido. Além disso, os efeitos da gratuidade são prospectivos, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de suspensão de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante defende que a gratuidade deferida no cumprimento de sentença deve retroagir para suspender a cobrança da verba sucumbencial, alegando que foi requerida na primeira oportunidade após a citação por edital. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar se a concessão da gratuidade da justiça possui efeitos retroativos, alcançando honorários advocatícios fixados em sentença anterior. III. Razões de Decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a gratuidade da justiça, quando deferida, produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar encargos processuais anteriores ao pedido. 4. A citação por edital não altera a impossibilidade de retroação dos efeitos da gratuidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, não alcançando honorários advocatícios fixados antes da sua concessão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 24.115/MA, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2045530-95.2020.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, julgado em 28/05/2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097314-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025 - grifei) Diferentemente do que aduziu o executado, aqui se tem incidente de cumprimento de sentença e não processo novo, diante do modelo sincrético adotado pelo Código de Processo Civil. No mais, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o executado esclareça a proposta de acordo que deseja apresentar à parte exequente. Intimem-se. - ADV: PAULA CRISTIANE SILVA PIRES (OAB 107634/MG), RHULIO ABUD BORGES (OAB 136027/MG), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR (OAB 123351/MG)

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Processo nº 1063970-74.2025.8.26.0100

ID: 293458607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063970-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENS EXPRESS COMERCIO IMPORTAçAO E EXPORTAçAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1063970-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gens Express Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda - Vistos. 1 Trata-se de ação declaratória de inexistência de déb… Processo 1063970-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gens Express Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda - Vistos. 1 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada movida em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando a parte autora, em síntese, que contratou plano de saúde da requerida e que, em 17/03/2025, informou o seu desinteresse em manter o contrato, solicitando o cancelamento, contudo, foi surpreendida com informação de que, por previsão contratual, o plano seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes até 17/05/2025. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes desde 17/03/2025 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do fato de que foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº 455/20. A parte autora demonstrou o pedido de cancelamento por meio do documento de fl. 29. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento das mensalidades cobradas pela ré durante o período de aviso prévio pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para determinar à ré que se abstenha de cobrar mensalidades após a solicitação de cancelamento (17/03/2025) e de promover negativação do referido débito, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora comprovar o seu protocolo no prazo de 10 dias. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1077841-74.2025.8.26.0100

ID: 294232529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077841-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. J. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA CÁSSIA MARTINS DE LIMA

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ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO

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Processo 1077841-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.J.G.R. - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do artigo 294, d… Processo 1077841-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.J.G.R. - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, não vislumbro cumprimento dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, isso porque do que consta dos autos, embora as publicações direcionadas ao autor supostamente tenham caráter ácido ou irônico, o fato de estar ele ligado a movimentos de impacto público tem como consequência, ainda que adversa, o fomento a críticas sobre sua atuação. Ademais, não se verifica situação objetiva de urgência que reclame intervenção jurisdicional mais enérgica previamente ao exercício do contraditório. Dos documentos apresentados verifica-se que as publicações que o autor reputa ofensivas datam de 2021 e 2022, já tendo possivelmente esgotado o alcance do público-alvo da requerida. Inexiste, nesse passo, contemporaneidade em relação à propositura da demanda hábil a caracterizar o perigo na demora. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO (OAB 115172/SP), ALANA CÁSSIA MARTINS DE LIMA (OAB 382508/SP)

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