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Fernando Makino De Medeiros x Banco Intermedium S.A.

ID: 330233551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011328-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011328-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1060236-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Makino de Medeiros - Banco Intermedium S.a. - … Processo 0011328-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1060236-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Makino de Medeiros - Banco Intermedium S.a. - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor dos EXEQUENTES. Formulários juntados a fls. 74 e 77. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP)

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Mazzer Engenharia, Arquitetura, Planejamento E Construção Me x Ga Construção Infraestrutura E Manutenção Ltda

ID: 330235038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021583-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAZZER ENGENHARIA, ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E CONSTRUçãO ME

Polo Passivo:

GA CONSTRUçãO INFRAESTRUTURA E MANUTENçãO LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON VIEIRA MUNIZ

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ELAINE MANZANO

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CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR

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Processo 1021583-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mazzer Engenharia, Arquitetura, Planejamento e Construção Me - Ga Construção Infraest… Processo 1021583-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mazzer Engenharia, Arquitetura, Planejamento e Construção Me - Ga Construção Infraestrutura e Manutenção Ltda - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 15/08/2025 às 14:40 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: EMERSON VIEIRA MUNIZ (OAB 172562/SP), CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR (OAB 280466/SP), ELAINE MANZANO (OAB 324880/SP)

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João Da Silva Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330418076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033735-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033735-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1041021-90.2024.8.26.0100) (processo principal 1041021-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João da Sil… Processo 0033735-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1041021-90.2024.8.26.0100) (processo principal 1041021-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João da Silva Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Embora a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos seja medida possível em casos específicos, exige-se, para tanto, a efetiva comprovação de impossibilidade de cumprimento da obrigação inicial - o que, em cognição sumária, não se vislumbra. Assim, a despeito do pedido do autor, entendo que neste momento processual deve-se privilegiar a obtenção de tutela específica - sem prejuízo de nova apreciação em momento futuro, observado o disposto nos artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil. Feitas estas considerações, fica a executada intimada para satisfazer a obrigação de fazer fixada nos autos principais, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, inicialmente até o limite de R$ 15.000,00, sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância, bem como de aplicação de outras medidas coercitivas e da caracterização da ato atentatório à dignidade da justiça e a responsabilização pelo crime de desobediência (art. 536, §3º do CPC). Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, a parte executada deverá, no prazo de 15 dias, recolher a taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, nos termos da Lei n° 17.785/2023, art. 4º, inciso IV e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Tendo em vista que não é possível, neste momento, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial do processo principal (observando o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP). Observo que, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, a intimação do executado deverá ser pessoal, sob pena de não ser possível a incidência de multa. Assim, deverá o exequente promover a entrega pessoal da presente decisão ao executado. Servirá o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO de intimação. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, oportunamente e independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Carla Lima Lopes De Oliveira x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. e outros

ID: 332330088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101705-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA LIMA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA. HARDBALL LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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FERNANDO DE CASTRO NEVES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1101705-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carla Lima Lopes de Oliveira - Hardball Ltda Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores … Processo 1101705-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carla Lima Lopes de Oliveira - Hardball Ltda Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB 210900/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 4004236-44.2025.8.26.0100

ID: 338993891

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 4004236-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GOLDSTEIN BISKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE

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Embargos de Terceiro Cível Nº 4004236-44.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE : RAFAELA GOLDSTEIN BISKER ADVOGADO(A) : MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE (OAB SP196314) DESPACHO/DECISÃO Para apreciação do pedi…

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Az Comercio E Industria De Equipamentos Eletronicos Ltda x Banco Daycoval S.A.

ID: 304352273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013338-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AZ COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1013338-44.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Az Comercio e Industria de Equipamentos Eletronicos Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Donato Santos… Processo 1013338-44.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Az Comercio e Industria de Equipamentos Eletronicos Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Donato Santos de Souza - 1. Recebo a petição e documentos de fls. 133/146 como emenda à inicial. Não estando o juízo garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, inviável o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Também não se pode dizer que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Decisão que recebe embargos opostos pelo executado sem atribuição de efeito suspensivo - Ainda que superado o requisito da garantia por penhora, presente não está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e nem resulta irreversível eventual sucesso nos embargos à execução, notória a solvência do banco agravado - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138434-37.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Em comentário ao citado dispositivo, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 3ª edição, 2016, editora JusPODIVM, pág. 1525). No presente caso, ainda que possa ter por garantida a execução pelas penhoras dos imóveis do executado nos autos da execução, presente não está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que o risco de expropriação de bens, inerente ao processo de execução, não se afigura iminente, e efeito suspensivo não impede substituição, reforço, redução, e avaliação de bens penhorados (CPC, art. 919, §5º), sendo que eventual sucesso nos embargos à execução comportará reversibilidade a vista da notória solvência do banco agravado, obstando a condição impeditiva prevista no CPC, art. 300, § 3º. 2. Manifeste-se a parte embargada em 15 dias, nos termos do artigo 920 do CPC. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 1016151-44.2025.8.26.0100

ID: 304181238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016151-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1016151-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Indefiro a pesquisa no Sisbajud. A medida já se r… Processo 1016151-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Indefiro a pesquisa no Sisbajud. A medida já se revelou inócua na oportunidade em que foi tentada. Novo deferimento está a exigir a ocorrência de outros elementos fáticos que permitam a existência de numerários em conta bancárias e ou aplicações financeiras do(s) executado(s), o que não foi narrado na petição, ou, pelo menos decorridos 6 meses após a tentativa anterior. Ademais, o exequente limita-se a este caminho para a localização de bens passíveis de constrição judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD) - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros via sistema Sisbajud, com reiteração automática de ordens de bloqueio - Insurgência da exequente - Descabimento - Última pesquisa realizada em data recente (menos de quatro meses) - Providência que resultaria inócua, diante do pouco tempo transcorrido - Decisão mantida. - Pesquisa em nome da empresa individual - Impossibilidade de conhecimento - Tema que não foi objeto do despacho agravado - Ausência de interposição de embargos de declaração - Empresa individual que não integra a relação processual - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333698-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO SISBAJUD - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou fato algum que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora - Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266577-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Decorrido o prazo de 1 ano, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 921, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Banco C6 S/A x Regiane Cabreira Barcelos Da Luz

ID: 308767053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024617-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

REGIANE CABREIRA BARCELOS DA LUZ

Intimação

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0024617-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1081467-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco C6 S/A - Regiane Cabreira Barcelos da Luz - Vistos. Na forma … Processo 0024617-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1081467-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco C6 S/A - Regiane Cabreira Barcelos da Luz - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1086476-44.2025.8.26.0100

ID: 308304287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086476-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1086476-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1086476-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Espólio De Manoela Maria Lemos Ribeiro Rodrigues x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 298360473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024714-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MANOELA MARIA LEMOS RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

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Processo 0024714-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1120450-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Manoela Maria Lemos Ribeiro Rodrigues - Tabas Te… Processo 0024714-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1120450-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Manoela Maria Lemos Ribeiro Rodrigues - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO (OAB 138139/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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