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Processo nº 1089450-54.2025.8.26.0100

ID: 313308633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1089450-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEL CARMEM CRUZ MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS HEINDL

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CÉSAR BACCARO HEINDL

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Processo 1089450-54.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Maria Del Carmem Cruz Macedo - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput,… Processo 1089450-54.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Maria Del Carmem Cruz Macedo - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente emende a inicial declinando de forma devida os termos inicial e final do período da prestação, bem como apresente tabela única, com a indicação adequada das entradas e saídas mensais, fazendo a correta ligação das operações com os documentos comprobatórios juntados aos autos, sob pena de indeferimento. 2. Sem prejuízo determino, desde já, a remessa deste incidente ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pela representante do espólio em eventuais futuras prestações, com fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: CÉSAR BACCARO HEINDL (OAB 424924/SP), CLOVIS HEINDL (OAB 176658/SP)

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Processo nº 1085764-54.2025.8.26.0100

ID: 315205460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085764-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO

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Processo 1085764-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.W. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. A autora alega ser influe… Processo 1085764-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.W. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. A autora alega ser influenciadora digital e criadora de conteúdo nas plataformas das empresas requeridas, por meio das quais também realiza parcerias comerciais. No entanto, tomou conhecimento da existência de diversos perfis falsos que utilizam indevidamente sua imagem e seu nome artístico. Afirma que tais perfis podem induzir terceiros ao erro, afetando diretamente sua reputação e segurança. Declara ainda que solicitou a remoção desses perfis diretamente às requeridas, as quais, porém, permaneceram inertes. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os direitos invocados pela autora, pois a documentação acostada comprova a existência dos perfis falsos e a inércia das plataformas em adotar providências para sua remoção. Além disso, a utilização contínua e indevida de sua imagem causa danos diários, irreparáveis à sua reputação e à sua atividade profissional, acarretando também prejuízos financeiros Nesse sentido, já foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão de perfis que utilizam a imagem da agravada - Presença dos requisitos ensejadores ( CPC, art. 300, caput)- Decisão mantida - Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22584030720248260000 São Paulo, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 07/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré para que adote as providências necessárias para a remoção dos perfis indicados às fls. 03. A liminar deverá ser cumprida no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de imposição de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, a Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) e TELEGRAM MESSENGER INC. - TELEGRAM LEGAL SISTEMAS LTDA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP)

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I. S. S. C. E I. L. x A. M. De O. e outros

ID: 321107126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030501-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. S. S. C. E I. L.

Polo Passivo:

A. M. DE O. I. O. S. R. C. DE O. V. M. G. W. T. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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Processo 0030501-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1038818-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - I.S.S.C.I. - W.T. - - A.M.O. - - I.O.S. - - R.C.O.… Processo 0030501-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1038818-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - I.S.S.C.I. - W.T. - - A.M.O. - - I.O.S. - - R.C.O. - - V.M.G. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento, para sanar a obscuridade em relação à garantia a ser prestada pela parte embargante, também exequente, conforme indicado no item 1 de fl. 106. De acordo com o item mencionado, a garantia deve ser apresentada nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê que, no cumprimento provisório de sentença, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos". No caso, a parte exequente aparelhou este cumprimento provisório de sentença buscando o cumprimento, pela parte executada, das obrigações de fazer às quais foi condenada nos autos principais, em especial àquelas referentes: (i) à abstenção de adotação de conduta contrária à regular condução dos negócios; (ii) ao afastamento do atual administrador e nomeação de novo administrador interino; e (iii) à transformação da sociedade em sociedade por ações, emitindo ações necessárias para que a exequente tenha a participação de 75% do capital social. Em que pese o artigo 520, § 5º, do Código de Processo Civil, disponha que se aplica o disposto naquele dispositivo legal ao cumprimento provisório de sentença que fixa obrigação de fazer, a determinação de aplicação é subsidiária e no que couber. Na hipótese em discussão, tendo em vista as especificidades do caso, não vejo como fixar a maneira de apresentação de garantia pela parte exequente, mesmo porque não parece possível indicar valor à obrigação cujo cumprimento pretende a parte exequente. De todo modo, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, deve-se destacar que, nos termos do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbirá à parte exequente a restituição das partes ao status quo ante, com liquidação e indenização de eventuais prejuízos sofridos pela parte executada em caso de reversão do julgado. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, apenas para dispensar a parte exequente da apresentação de caução, ao menos por ora, ressaltando, entretanto, sua responsabilidade pela indenização da parte executada por eventual prejuízo causado em decorrência do cumprimento da obrigação de fazer, em caso de alteração do sentido do julgado. Intime-se por carta a parte executada, nos termos da decisão de fls. 106/107. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG)

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Processo nº 1063454-54.2025.8.26.0100

ID: 324469150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1063454-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMILSON ALVES DA SILVA MARCIA DOS SANTOS OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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Processo 1063454-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Edmilson Alves da Silva - - Marcia dos Santos Oliveira Alves - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à j… Processo 1063454-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Edmilson Alves da Silva - - Marcia dos Santos Oliveira Alves - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, analisando os documentos juntados é possível identificar que os autores possuem valores que afastam a alegada hipossuficiência financeira. No extrato bancário referente ao mês de julho de 2025 (fls. 167), consta que o saldo do autor é de R$ 9.007,68. Da análise do IRPF acostado às fls. 170-178, verifica-se que a parte autora possui aplicações em CDB, bem como saldo em conta poupança que ultrapassam R$80.000,00. Ademais, não obstante a inicial mencionar que a autora é do lar e não exerce atividade remunerada, o demonstrativo de pagamento de fls. 179-180 esclarece que a autora é engenheira de software e auferiu R$ 13.209,14 no mês de abril. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 4 - Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. - ADV: CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP)

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Felipe Augusto De Souza x Atma Participações S.A. e outros

ID: 323863984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095561-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPAçõES S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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Processo 1095561-54.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Felipe Augusto de Souza - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Provid… Processo 1095561-54.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Felipe Augusto de Souza - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI (OAB 352152/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1084018-54.2025.8.26.0100

ID: 326082563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084018-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GASPAR DE LIMA

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Processo 1084018-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Nascimento - Vistos. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial para fazer constar o co… Processo 1084018-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Nascimento - Vistos. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial para fazer constar o correto valor da ação, tendo em vista o proveito econômico esperado com a demanda, nos termos das regras contidas nos incisos V e VI do artigo 292 do Código de Processo Civil, recolhendo as custas iniciais adicionais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Deve o advogado cadastrar sua petição sob a categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade ao andamento processual. 2. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada e ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Não identifico o necessário pressuposto da urgência do provimento jurisdicional. A situação narrada perdura há mais de 5 (cinco) anos, como informou a própria parte requerente (fl. 3). Destaco que a parte autora ajuizou ação anterior contra terceira sobre a mesma questão, havendo sido a sentença naqueles autos proferida em 2020, ao passo que está ação foi distribuída tão somente neste ano de 2025. Ademais, o polo ativo sequer afirmou em que consistiria a urgência da medida. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. 3. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VANESSA GASPAR DE LIMA (OAB 306671/SP)

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Processo nº 1036779-54.2025.8.11.0041

ID: 262314411

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036779-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036779-54.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036779-54.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ANA HELOISA ALVES DOS REIS E SILVA Vistos etc. I – Verifica-se que a notificação exigida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, foi enviada por e-mail (Id 191554815), mas sem qualquer comprovante de recebimento pela parte requerida, cuja situação é insuficiente para comprovar o recebimento da notificação então enviada e, como tal, incapaz de caracterizar a mora do devedor, requisito esse indispensável à propositura de ações dessa natureza. A propósito, eis o entendimento sedimentado pelo STJ. Vejamos: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014. FINALIDADE DE FACILITAR A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO CREDOR E DE DESBUROCRATIZAR O PROCEDIMENTO. SIMPLES ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PERMITIR QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA OCORRA MEDIANTE ENVIO DE E-MAIL AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO AUTORIZADA PELO LEGISLADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DO RECEBIMENTO, LEITURA E CONTEÚDO QUE DEMANDARIA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 1- Ação ajuizada em 22/04/2022. Recurso especial interposto em 25/07/2022 e atribuído à Relatora em 01/09/2022. 2- O propósito recursal consiste em definir se, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, é admissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail). 3- É inadmissível o recurso especial ao fundamento de violação ao art. 10, § 1º, da MP 2-200-2/2001, uma vez que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor a respeito do referido dispositivo legal e não houve a oposição de embargos de declaração na origem. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. 4- Se é verdade que, na sociedade contemporânea, tem crescido o uso de ferramentas digitais para a prática de atos de comunicação de variadas naturezas, não é menos verdade que o crescente uso da tecnologia para essa finalidade tem de vir acompanhado de regulamentação que permita garantir, minimamente, que a informação transmitida realmente corresponde aquilo que se afirma estar contida na mensagem e de que houve o efetivo recebimento da comunicação pelo seu receptor. 5- Antes da modificação proporcionada pela Lei nº 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 exigia a comprovação da mora ocorresse por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 6- Após a alteração do Decreto-Lei nº 911/1969 causada pela Lei nº 13.043/2014, passou-se a permitir que a comprovação da mora pudesse ocorrer mediante o envio de simples carta registrada com aviso de recebimento, sequer se exigindo, a partir de então, que a assinatura constante do aviso fosse a do próprio destinatário. 7- A expressão "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento" adotada pelo legislador reformista deve ser interpretada à luz da regra anterior, mais rígida, de modo a denotar a maior flexibilidade e simplicidade incorporadas pela Lei nº 13.043/2014, mas não pode ser interpretada como se a partir de então houvessem múltiplas possibilidades à disposição exclusiva do credor, como, por exemplo, o envio da notificação por correio eletrônico, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, que não foram admitidas pelo legislador. 8- Descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário. 9- A eventual necessidade de ampliar e de aprofundar a atividade instrutória, determinando-se, até mesmo, a produção de uma prova pericial a fim de se apurar se a mensagem endereçada ao devedor fiduciante foi entregue, lida e se seu conteúdo é aquele mesmo afirmado pelo credor fiduciário, instalaria um rito procedimental claramente incompatível com os ditames do Decreto-Lei nº 911/1969. 10- Não se conhece do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando ausente o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas. 11- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido. (REsp n. 2.022.423/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Grifos nosso Diante disso, determino a intimação da parte autora para, em 30 (trinta) dias, emendar a inicial, juntado aos autos documento hábil à comprovação da mora. Por fim, frisa-se que o não cumprimento das determinações acima importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1063357-54.2025.8.26.0100

ID: 306245116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063357-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063357-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Freitas dos Santos - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar… Processo 1063357-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Freitas dos Santos - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso à conta do aplicativo Whatsapp vinculado ao número de telefone celular +55 (69) 99914-3770, com todas as conversas, mídias, listas de transmissão, informações e demais dados, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela de urgência, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Em que pese os argumentos lançados na exordial, a probabilidade do direito não ficou suficientemente demonstrada no presente caso, de forma a autorizar a concessão da tutela pretendida, antes de formalizada a triangularização da relação processual. Com efeito, o "print" de fl. 30 não demonstra a prática de ilícito ou invasão/clonagem da conta da parte autora no aplicativo em questão. Ao contrário, evidencia que a conta foi bloqueada em razão de envio de spam, o que viola a Política de Termos e Conduta do aplicativo da requerida; ao passo que o "print" de fl. 31 apenas mostra requerimento do autor à requerida com pedido de revisão do banimento ocorrido. Ademais, o autor não comprovou a utilização da conta de Whatsapp para fins profissionais, conforme anunciado na exordial (fl. 2). Assim, a probabilidade do direito restou prejudicada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela ora pleiteada. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1083921-54.2025.8.26.0100

ID: 306168075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083921-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JR INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083921-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jr Intermediacao de Servicos e Negocios Ltda - A tutela provisória de urgência deve ser deferida em parte. O pedido… Processo 1083921-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jr Intermediacao de Servicos e Negocios Ltda - A tutela provisória de urgência deve ser deferida em parte. O pedido de "autorização de saída do plano de saúde sem cumprimento de carência de 60 dias" importa em declaração de rescisão do contrato, o que não pode ser deferido neste momento, já que não pode ser deferida a tutela de urgência caso haja perigo de irreversibilidade da providência antecipada, porquanto a análise feita neste momento processual baseia-se tão somente na prova carreada aos autos e é primitiva, podendo ser desmantelada mais adiante, frente a novas alegações, novos documentos e provas mais robustas dos direitos em discussão. De outro norte, não havendo mais interesse na manutenção da avença e, ao menos em análise inicial, não havendo inadimplemento da autora, não há sentido em compeli-lo(a)(s) ao pagamento das mensalidades subsequentes, tampouco, nesse cenário, de sujeita-la (a)(s) ao risco de eventual inscrição desabonadora em órgãos de restrição ao crédito, o que, à evidência, além de causar constrangimento, inviabilizaria diversos atos da vida civil, por ficar(em) tachado(a)(s) com a pecha de inadimplente. Assim, e considerando o disposto na RN 561/22, da ANS, presentes os requisitos autorizadores, defiro a tutela antecipada para que o(a)(s) ré(u)(s) suspenda(m) a exigibilidade das mensalidades vencidas à partir de 22/04/2025 e vincendas do contrato entabulado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao décuplo do valor atribuído à causa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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I. S. S. C. E I. L. x A. M. De O. e outros

ID: 310086253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030501-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. S. S. C. E I. L.

Polo Passivo:

A. M. DE O. I. O. S. R. C. DE O. V. M. G. W. T. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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Processo 0030501-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1038818-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - I.S.S.C.I. - W.T. - - A.M.O. - - I.O.S. - - R.C.O.… Processo 0030501-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1038818-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - I.S.S.C.I. - W.T. - - A.M.O. - - I.O.S. - - R.C.O. - - V.M.G. - Vistos. 1. Nos termos do art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a apresentação de garantia pela requerente. 2. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1)probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo. No presente caso, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência. A r. Sentença proferida a fls. 729/733(autos principais), confirmada pelo v. Acórdão de fls. 26/34, reconheceu a regularidade do negócio entre as partes e determinou a transformação da sociedade em companhia, com outorga de 75% da participação acionária à requerente, circunstância que lhe atribuirá o controle. Portanto, presente a probabilidade do direito. Além disso, há notícias de que a devedora ameaça, caso não ocorra o pagamento de valores, a inexecução de importante contrato por ela formalizado, circunstância que esvaziará drasticamente seu patrimônio, havendo receio de dano irreparável. Assim, para assegurar o direito reconhecido pela sentença, determino que os executados se abstenham de adotar toda e qualquer conduta contrária à regular condução dos negócios, incluindo a interrupção/suspensão dos serviços prestados à requerente e ao Grupo Equatorial, sob pena de multa diária de R$10.000,00, observado o teto de R$600.000,00 3. Após cumprimento do item anterior, INTIME-SE a parte executada para que cumpra a tutela de urgência concedida e, nos termos do art. 536 do CPC, no prazo de 60 dias, cumpra a determinação contida na sentença, qual seja, a transformação das sociedade em companhia, nos termos da Lei nº. 6.404/76, com emissão de ações ordinárias e a outorga à INVENIT SOLUTIONS - SISTEMAS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. de ações correspondentes a 75% da participação social, sob pena de multa diária de R$10.000,00, observado o teto de R$600.000,00. Tratando-se de obrigação de fazer (S. 410 STJ), determino a intimação da parte executada por carta, devendo a requerente recolher as despesas necessárias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 536, §4º, do CPC). Após, com a manifestação, ou o decurso in albis do prazo, vista à parte contrária por 5 dias manifestando-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)

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