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Viviane Regina Montoza x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 331675688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0032257-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE REGINA MONTOZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032257-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1071206-77.2025.8.26.0100) (processo principal 1071206-77.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0032257-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1071206-77.2025.8.26.0100) (processo principal 1071206-77.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Viviane Regina Montoza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Unimed Seguros Saude S/A - Vistos. 1. Considerando que não foi proferida sentença nos autos principais, alterei a classe processual para "Cumprimento Provisório de Decisão". 2. O documento juntado às fls. 66/67 dos autos principais demonstra que a ré Unimed Seguros Saúde S/A comercializa o plano de saúde "ADESÃO COMPLETO APTO II". Assim, esclareçam as rés Unimed Seguros Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Beneficios S.A. (acima qualificadas), no prazo de 5 (cinco) dias, a razão pela qual incluíram a autora Viviane Regina Montoza (acima qualificada) no plano de saúde "ADESÃO COMPLETO APTO CP II", que estabelece o pagamento de coparticipação pelo beneficiário (fl. 29), sob pena de configuração de descumprimento da tutela de urgência. Outrossim, esclareçam as rés, também no prazo de 5 (cinco) dias, se a primeira mensalidade relativa ao plano de saúde de destino da autora vencerá no dia 20 de julho de 2025 (mês de competência: julho de 2025). Na hipótese negativa, as rés deverão emitir os boletos bancários das mensalidades vencidas e não pagas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na hipótese de cancelamento do plano de saúde por inadimplemento. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora Viviane Regina Montoza junto às rés Unimed Seguros Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Beneficios S.A. 3. Comprove a autora o credenciamento do A. C. Camargo ao plano de saúde "ADESÃO COMPLETO APTO II". 4. Para a cobrança da multa diária, é necessária a prévia intimação pessoal das rés (Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Assim, INTIMEM-SE: a) a ré Unimed Seguros Saúde S/A por carta com aviso de recebimento, e b) a ré Qualicorp Administradora de Beneficios S.A. pelo Portal Eletrônico. As despesas já foram recolhidas nos autos principais e não foram utilizadas (fls. 80/82). Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1092079-98.2025.8.26.0100

ID: 335108916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092079-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL URBAN BARRA FUNDA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092079-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Urban Barra Funda 2 - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) po… Processo 1092079-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Urban Barra Funda 2 - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.924,80 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) Int. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1102458-98.2025.8.26.0100

ID: 335762380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1102458-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SILVA PFEFFER MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO DE SOUZA NETO

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RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO

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MICHELLY APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102458-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carla Silva Pfeffer Mendes - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária,… Processo 1102458-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carla Silva Pfeffer Mendes - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MICHELLY APARECIDA DOS SANTOS (OAB 508502/SP), TARCÍSIO DE SOUZA NETO (OAB 423711/SP), MICHELLY APARECIDA DOS SANTOS (OAB 508502/SP), MICHELLY APARECIDA DOS SANTOS (OAB 508502/SP), MICHELLY APARECIDA DOS SANTOS (OAB 508502/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO (OAB 148406/SP)

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Tatiane Juliari Barbosa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 336590004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000026-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE JULIARI BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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DESPACHO Nº 1000026-98.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000026-98.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiane Juliari Barbosa - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Em juízo de admissibilidade, foi determinado por este Relator que a autora, ora apelante, apresentasse documentos para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado neste recurso (fls. 124/125). Ressalta-se que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedida em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Registre-se, ainda, que a presunção a que se refere o art. 99, §3º, do CPC não é absoluta, podendo o juiz, diante de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, negar o benefício da gratuidade judiciária. No caso, os elementos de convicção acostados ao feito não permitem concluir que a apelante faz jus ao benefício pleiteado. Isto porque, a apelante foi intimada a realizar a complementação da documentação para análise da alegada insuficiência de recursos, contudo, embora devidamente advertida, deixou de apresentar todos os seus extratos bancários correspondentes as contas apresentadas no Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) de fls. 142/144. Ademais, pelo extrato juntado a fls. 134/135, é possível verificar movimentações via pix de outra conta de titularidade da apelante não informada nos autos. E a ocultação dos dados financeiros da parte autora, em deliberado descumprimento de determinação judicial, afasta a alegada hipossuficiência, pois não há elementos concretos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira da parte postulante, decorrente da sua própria desídia, o que é inadmissível. Se nas bastasse, deixou de juntar declaração de isenção tributária (o documento juntado a fls. 17/19 apenas comprova que não há valores a restituir, mas não comprova que a apelante não declarou IR). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DETERMINO que a apelante recolha as custas de preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 722,10, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar

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Jonathan Ferreira Cavalcante x Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 337625373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102943-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO)

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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LASPRO CONSULTORES LTDA

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GIOVANNA MICHELLETO

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ANA PAULA DE MENEZES MARINHO

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Processo 1102943-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jonathan Ferreira Cavalcante - Rn Comercio Varejista S.a (Ricardo Eletro) - Laspro Consultores Ltda. (Admin… Processo 1102943-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jonathan Ferreira Cavalcante - Rn Comercio Varejista S.a (Ricardo Eletro) - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: LASPRO CONSULTORES LTDA (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ANA PAULA DE MENEZES MARINHO (OAB 13808/AL)

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Processo nº 1079663-98.2025.8.26.0100

ID: 298122182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079663-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR RODRIGUES PóVOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR RODRIGUES POVOA

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Processo 1079663-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Artur Rodrigues Póvoa - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação… Processo 1079663-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Artur Rodrigues Póvoa - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências funcionais entre os diversos juízos da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. No presente caso, o autor busca a sua reinclusão na lista especial de pessoas com deficiência de concurso público e a determinação de realização de perícia biopsicossocial. Diante da matéria relacionada ao regime jurídico administrativo, deve ser reconhecida a competência de uma das varas da fazenda pública, nos termos do art. 35, do Decreto lei-complementar 3/69 que dispõe sobre a competência funcional destas varas. Nesse sentido: Ação mandamental. Impetração contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, conduzido pela VUNESP. Autoridade em questão que não invoca a competência originária deste Tribunal para processar e julgar a causa. Inteligência do artigo 74, inciso III, da Constituição Estadual, e do artigo 233, do Regimento Interno desta Corte. Competência afeta a uma das Varas do Foro Central da Fazenda Pública da Capital. Writ não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2337737-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração de Mandado de Segurança questionando ato praticado em concurso público, em face do presidente da Fundação VUNESP, junto ao Tribunal de Justiça. Autoridade não contemplada no art. 74, III da Constituição do Estado de São Paulo. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 233. Incompetência deste Tribunal. Competência das Varas da Fazenda Pública de São Paulo. Determinação de redistribuição.(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2040164-46.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIUIÇÃO dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime-se. - ADV: ARTUR RODRIGUES POVOA (OAB 48858/GO)

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Processo nº 1078499-98.2025.8.26.0100

ID: 295245897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078499-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DRAUZIO VARELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

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Processo 1078499-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Antonio Drauzio Varella - Vistos. 1. Os documentos e vídeos que instruem a petição inicial dem… Processo 1078499-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Antonio Drauzio Varella - Vistos. 1. Os documentos e vídeos que instruem a petição inicial demonstram, a princípio, o indevido e não autorizado uso da imagem do autor - médico de notória projeção e reconhecimento nacional - em cursos on-line oferecidos pelos réus, por meio dos quais ensinam aos seus alunos como criar vídeos por meio de tecnologia de deepfake com a imagem do autor para potencializar e impulsionar a venda do produto para emagrecimento denominado Detox Oriental. O perigo na demora decorre da disponibilização de vídeos atuais com o uso não autorizado da imagem do autor, bem como do risco da criação de novos vídeos, o que coloca em risco também a coletividade, haja vista que o produto Detox Oriental não possui registro na ANVISA e pode, segundo o autor, causar insuficiência hepática, arritmia, desidratação, risco de AVC ou infarto. Assim, presentes os requisitos legais, defiro em parte a tutela de urgência para determinar aos réus que: a) removam imediatamente todo e qualquer conteúdo já publicado em suas páginas na internet e contas na rede social Instagram, especialmente nos endereços https://britesflix.themembers.com.br/login e @britesmkt, que contenha, de forma direta ou indireta, a imagem, voz, nome ou vídeo do autor, bem como qualquer menção, ainda que dissimulada ou por meio de alusões, a ele; b) abstenham-se de divulgar, republicar, repostar, reencaminhar ou veicular novamente, por qualquer meio físico ou digital, especialmente em cursos, inclusive por perfis de terceiros sob sua orientação ou benefício, quaisquer conteúdos com elementos referentes ao autor; e c) abstenham-se, ainda, de indicar, sugerir ou autorizar, em quaisquer aulas ou cursos, presentes ou futuros, a utilização, pelos alunos, do nome, imagem, voz ou vídeos do autor, ainda que de forma parcial, indireta ou por meio de montagem. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 50.000,00. Indefiro o pedido de indisponibilidade e arresto de bens, no valor de R$ 3.000.000,00, porque fundado em mera suposição de insolvência ou de possível dilapidação patrimonial por parte dos réus, o que se revela insuficiente para justificar a concessão de medida dessa natureza, especialmente na fase de conhecimento, estando pendente, ainda, a indicação do valor que o autor pretende obter a título de indenização dos réus (CPC 303, § 1º, I). SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. 2. Emende o autor a inicial na forma e no prazo do art. 303, § 1º, I, do CPC. Intime-se. - ADV: OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP)

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Processo nº 1077820-98.2025.8.26.0100

ID: 296971860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077820-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé GUSMãO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA

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Processo 1077820-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Gusmão de Assis - Vistos. Fls. 61/62: 1. ACOLHO os embargos de declaração, passando a regulariza… Processo 1077820-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Gusmão de Assis - Vistos. Fls. 61/62: 1. ACOLHO os embargos de declaração, passando a regularizar a ordem liminar quanto ao pedido de suspensão de apontamentos no item que segue. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Alega o requerente, em suma, ter sido vítima de fraude por meio da contratação de empréstimos em seu nome junto à instituição bancária requerida, alegadamente realizada por meio de fraude, vez que sustenta o demandante nunca ter contratado a requerida. Em razão disto, requer a suspensão das cobranças referentes a tal empréstimo, bem com a exclusão de apontamentos em nome do requerente em razão destas perante os órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da liminar pretendida. Isto porque, pelo que restou narrado na inicial, vislumbra-se a probabilidade de seu direito e o periculum in mora, notadamente em vista do que consta no boletim de ocorrência a fls. 22/23, que denotam a possibilidade de ocorrência de fraude. Além disso, diviso que as medidas pleiteadas em sede de urgência são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais): i) abstenha-se de efetuar cobranças atinentes aos empréstimos objeto da lide; ii)promova a suspensão dos apontamentos em desfavor do autor, indicados a fls. 29, perante os órgãos de proteção ao crédito; iii)abstenha-se de incluir apontamentos em desfavor do autor em razão de tais cobranças perante órgãos de proteção ao crédito. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que ao requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mais, aguarde-se a citação da ré (fls. 58). Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA (OAB 203610/SP)

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C. R. S. S. e outros x E. M. M. e outros

ID: 297168319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. R. S. S. D. D. S. O. F. L. S. E. B. F. L.

Polo Passivo:

E. M. M. G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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FABIO RIVELLI

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ENIO MARTINS MURAD

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Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. e outro - Vistos. 1. Fls. 188/192: trata-se de pedido de re… Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. e outro - Vistos. 1. Fls. 188/192: trata-se de pedido de revogação da decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 183/185), que mantenho pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Na verdade, a parte ré se insurge contra o teor da decisão, que deverá ser objeto de discussão por meio da via processual adequada. A parte autora não omitiu na petição inicial que o réu E. M. M. noticiou ao Ministério Público (fl. 17, item 4.31) a suposta prática de crimes, sobrevindo a informação de que houve recente requisição de instauração de inquérito policial (em 03/06/2025, fl. 193), porém sem informação acerca do andamento. Verificou-se no vídeo, cuja trecho foi transcrito às fls. 108/110, que os réus não se limitaram a afirmar que as autoras estão sendo investigadas pelo Ministério Público. Eles ultrapassaram o campo da crítica e opinião, com ofensas e acusações da prática de crimes de estelionato e concorrência desleal. Observo que todos os processos noticiados tramitam na Justiça Estadual e foram propostos na esfera cível (fls. 200/243). Ressalto que a medida não pode ser confundida com censura, uma vez que retirar do mundo virtual o que é ilícito não ofende o valor relevante da liberdade de expressão, que encontra oponente constitucional ao se deparar com o direito à proteção ao nome empresarial e à marca. Por todo o exposto, mantenho a decisão tal como lançada. 2. Tendo em vista a tramitação em segredo de justiça, o acesso integral aos autos, só é possível aosadvogados cadastrados, nesta data, habilitei o réu E. M. M., advogando em causa própria, e o réu G. B. I. Ltda. Observo que osprazos, em processos que tramitam emsegredo de justiça, devem ser contadoa partir da habilitaçãodo patrono do réu. 3. A fim de preservar a prova e de cumprir integralmente o disposto no artigo 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ),o réu E. M. M. Deverá depositar em juízo cópia da mídia, em formato audiovisual, veiculado no link indicado à fl. 191, porém em formato pendrive, sob pena de não conhecimento do seu teor. Com o depósito em cartório, PROCEDA-SE à importação do conteúdo do pendrive ao sistema. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP)

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Sueli Imaculada Nascimento De Paula x Pefisa S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 293440294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007231-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI IMACULADA NASCIMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

PEFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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RICARDO VILLARES SOUZA DE PAULA

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Processo 0007231-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1152067-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sueli Imaculada Nascimento de Paula - Pefisa S/A Credito Fi… Processo 0007231-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1152067-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sueli Imaculada Nascimento de Paula - Pefisa S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), RICARDO VILLARES SOUZA DE PAULA (OAB 337334/SP)

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