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Processo nº 1135246-05.2024.8.26.0100

ID: 306117763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135246-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NW COMéRCIO DE ACESSóRIOS EIRELLI EPP - PARCELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativo… Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 674.219,13). Uma vez frutífero o arresto on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2- Requer a parte exequente a pesquisa INFOJUD em nome da empresa executada, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Contudo, considerando que nas declarações ECF (Escrituração Contábil Fiscal) não há discriminação de bens ou do patrimônio da pessoa jurídica, mas somente o seu balanço patrimonial, a referida pesquisa não constitui meio que sirva à satisfação concreta do crédito perseguido pela execução, razão pela qual indefiro o pedido. 3- Segundo o AR de fls. 34, a empresa requerida foi citada em endereço indicado pelo autor na inicial. Assim, para aferição da validade do ato citatório, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, Ficha Cadastral atualizada da empresa requerida registrada perante a Junta Comercial competente. Intime-se. - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Processo nº 1135246-05.2024.8.26.0100

ID: 306117798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135246-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NW COMéRCIO DE ACESSóRIOS EIRELLI EPP - PARCELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativo… Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 674.219,13). Uma vez frutífero o arresto on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2- Requer a parte exequente a pesquisa INFOJUD em nome da empresa executada, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Contudo, considerando que nas declarações ECF (Escrituração Contábil Fiscal) não há discriminação de bens ou do patrimônio da pessoa jurídica, mas somente o seu balanço patrimonial, a referida pesquisa não constitui meio que sirva à satisfação concreta do crédito perseguido pela execução, razão pela qual indefiro o pedido. 3- Segundo o AR de fls. 34, a empresa requerida foi citada em endereço indicado pelo autor na inicial. Assim, para aferição da validade do ato citatório, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, Ficha Cadastral atualizada da empresa requerida registrada perante a Junta Comercial competente. Intime-se. - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Processo nº 0008280-26.2025.8.26.0602

ID: 293620803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008280-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M C FARHAT TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLI BERTOLINO DE CARVALHO OLIVEIRA

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GUSTAVO FRANCO PINTO CARRIEL ANTONIO

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Processo 0008280-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1048237-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M C Farhat Transportes Me - Vistos 1) Iniciada a nova fase processual (pe… Processo 0008280-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1048237-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M C Farhat Transportes Me - Vistos 1) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 2) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 3) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 4) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 5) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 6) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 7) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: MARCELLI BERTOLINO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 511526/SP), GUSTAVO FRANCO PINTO CARRIEL ANTONIO (OAB 501333/SP)

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Cristiane Aparecida Braga e outros x Gara Gestao De Investimentos Ltda e outros

ID: 329988531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042832-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA BRAGA ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS MAYRA TARDELLI DE JESUS TESTA SIMONE TARDELLI DE JESUS

Polo Passivo:

GARA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA GERALDO ALVES VIEIRA MINER LTDA - EPP RENE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO

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MELISSA CAINE CARACILLO

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GABRIEL BRAGA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042832-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094588-12.2019.8.26.0100) (processo principal 1094588-12.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Simone Tardelli … Processo 0042832-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094588-12.2019.8.26.0100) (processo principal 1094588-12.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Simone Tardelli de Jesus - - Mayra Tardelli de Jesus Testa - - Isabella Juliane Cruz Martins - - Cristiane Aparecida Braga - Geraldo Alves Vieira - - Rene Antonio da Silva - - Gara Gestao de Investimentos Ltda - - Miner Ltda - Epp - Vistos. Fls. 71/73: A Parte Exequente formulou inúmeros pedidos para prosseguimento da execução, porém, é necessário destacar que há milhares de processos em trâmite nesta Vara e é necessário compatibilizar a quantidade de pedidos, sob pena de inviabilizar o trabalho cartorário. Assim: 1- Defiro o pedido de penhora sobre os direitos dos Executados na condição de fiduciantes sobre os imóveis informados às fls. 71. Lavre-se termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para averbação da penhora pelo Oficial de Registro de Imóveis, via sistema ARISP, no prazo de cinco dias, deverá a parte exequente fornecer previamente seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular para recebimento de eventuais comunicações das despesas para o cumprimento do ato registrário. Após, proceda-se e averbação pelo sistema ARISP, nos termos dos artigos 844 e 837, do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença, conforme disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o(s) executado(s) não houver(em) constituído advogado nos autos, proceda-se a intimação pessoal, de preferência por via postal, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes, excetuados os casos de justiça gratuita. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do Código de Processo Civil) e, também, o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Cumpridas as determinações acima, com ou sem manifestação do executado, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, diga o exequente em termos de prosseguimento. 2- A expedição de ofícios aos Bancos para informação sobre a alienação fiduciária fica para momento posterior à averbação na matrícula do imóvel. 3- Sobre as demais pesquisas sobre bens imóveis, traga o patrono do Exequente, no prazo de 15 dias úteis, o resultado da pesquisa "Busca CEP" ("buscacep.Org.Br"), pelo qual agora os advogados podem fazer a pesquisa de escrituras e procurações no CENSEC sem precisar pedir ao Judiciário. Intimem-se. - ADV: GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)

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Processo nº 1082284-05.2024.8.26.0100

ID: 335143788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082284-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YAALEH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DICKSTEIN

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MARCELO DICKSTEIN

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DANIEL GRUMACH

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Processo 1082284-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Yaaleh Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserçã… Processo 1082284-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Yaaleh Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de ARRESTO de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Kelianne Alves Costa Marcelo da Silva Dias Xpe Elétrica Construção Ltda. Valor atualizado: R$ 649.870,92 Documentos: 02646533357, 06392468935 e 25205036000132 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO DICKSTEIN (OAB 451311/SP), DANIEL GRUMACH (OAB 237061/RJ), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ)

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Processo nº 1082284-05.2024.8.26.0100

ID: 335138436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082284-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YAALEH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DICKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DICKSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL GRUMACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1082284-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Yaaleh Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserçã… Processo 1082284-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Yaaleh Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de ARRESTO de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Kelianne Alves Costa Marcelo da Silva Dias Xpe Elétrica Construção Ltda. Valor atualizado: R$ 649.870,92 Documentos: 02646533357, 06392468935 e 25205036000132 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO DICKSTEIN (OAB 451311/SP), DANIEL GRUMACH (OAB 237061/RJ), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ)

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Processo nº 1053669-62.2023.4.01.3400

ID: 333714914

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053669-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DIAS BARREIROS ISABEL BARREIROS HYPOLITO DA SILVA MARLI MACHADO BARREIROS RAISSA MACHADO DIAS BARREIROS VIRGILIO BRAGA BARREIROS YANN MACHADO DIAS BARREIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053669-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053669-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESAR DIAS BARREIROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por CESAR DIAS BARREIROS e OUTROS em face do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN), objetivando provimento jurisdicional para que (...) “2) Seja julgado procedente o pedido para condenar o réu a pagar a GDACE à autora, no que tange às suas duas matrículas no IPHAN, no mesmo patamar pago aos ativos, de 01/07/2010 até a data em que forem apurados os resultados do primeiro ciclo de avaliações referente a essa gratificação no âmbito daquela autarquia;” (...) A inicial foi instruída com procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id. 1812848679). O IPHAN apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) inépcia da petição inicial; b) ilegitimidade ativa; c) coisa julgada; d) prescrição do fundo de direito; e) prescrição quinquenal; e, f) impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 1993383673). Réplica juntada (Id. 2127150184). Em fase de especificação de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ao contestar o feito, o IPHAN arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, além de suscitar outras questões de mérito. Assiste razão ao réu. Nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser redigida de forma clara e objetiva, expondo os fatos de forma ordenada, com a correspondente indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, além de conter pedido certo, determinado e possível. A propósito, anoto: (...) Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (...) As exigências previstas no Código de Processo Civil não constituem mera formalidade, pois seu cumprimento assegura à parte contrária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por isso, é imprescindível que se adote o devido rigor na verificação dos elementos essenciais à propositura da ação, em respeito à relevância do ato processual. No presente caso, a petição inicial mostra-se absolutamente confusa e incoerente, inviabilizando a correta compreensão dos fatos e do pedido. Em diversos trechos da peça não é possível entender qual a relação jurídica invocada, tampouco identificar quem seriam os reais titulares do direito pleiteado. O texto apresenta frases incompletas, informações desencontradas sobre vínculos com o IPHAN, identidade dos servidores supostamente beneficiários e a relação jurídica dos autores com os falecidos. Como bem pontuado na contestação (Id. 1993383673), a ação é ajuizada por diversas pessoas que alegam serem herdeiros de servidor público falecido, mas sem qualquer demonstração objetiva da linha sucessória, tampouco se sabe, com segurança, a quem se referem os direitos discutidos. Menciona-se a existência de vínculo com o IPHAN de Maria da Graça Soto Queiroz e Fernando Dias Barreiros, mas sem qualquer individualização de seus vínculos funcionais, sem clareza se os autores possuem legitimidade para o pleito e tampouco se está sendo rediscutida matéria já acobertada pela coisa julgada. Ademais, há evidente ausência de conexão lógica entre os fatos narrados e a conclusão jurídica extraída na petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. Também não há documentos mínimos indispensáveis que instruam a inicial e viabilizem o exame do mérito, conforme exige o art. 320 do CPC. Trata-se, portanto, de hipótese típica de inépcia da petição inicial, que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de obstar o próprio andamento regular do processo. Sendo assim, a medida que se impõe é o indeferimento da peça inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas pelo réu. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I e IV, do CPC. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Fixo honorários advocatícios devidos pelos autores, os quais arbitro no percentual mínimo do escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, devendo incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando, todavia, suspensa a execução das verbas sucumbenciais em face da concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1061332-05.2024.8.26.0100

ID: 305809651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061332-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DI DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA TENORIO

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Processo 1061332-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafael Silva Di Donato - Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisas em nome da empresa Mendeleh Climatizaçã… Processo 1061332-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafael Silva Di Donato - Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisas em nome da empresa Mendeleh Climatização LTDA em nome do co-executado Maurício, tendo em vista que se trata de empresa do tipo limitada unipessoal (fls. 133). Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/21, a sociedade limitada unipessoal é dotada de autonomia patrimonial que somente pode ser afastada por meio de incidente de desconsideração da personalidade juridica e comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido postulado pelo exequente, ora agravante, para a realização de pesquisas de ativos financeiros em nome da empresa individual. Obrigatoriedade de Instauração de Incidente Processual de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Pessoa jurídica que sequer faz parte do polo passivo da demanda, fato que reforça a instauração do referido incidente processual. Nova sistemática processual e em atendimento ao comando legal cogente, a apreciação do pedido fica condicionado à instauração de incidente processual para tal fim, conforme previsão inserta nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos legais. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura da firma individual, situação que possibilitaria a pretensão do agravante em razão da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, o que não acontece no caso concreto (Sociedade Limitada Unipessoal - SLU). Patrimônios são perfeitamente distintos. Empresa possui um único sócio, devendo ser observadas as alterações desse tipo de sociedade em decorrência do artigo 41 da Lei nº 14.195/21 (sociedade limitada unipessoal). Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011760-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA QUE É SÓCIA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão, no polo passivo da execução, da empresa na qual a executada figura como sócia. Executada que não se tratava de empresária individual, mas sim de sócia de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Em pesquisa na JUCESP, agora juntada aos autos (fls. 74/75), não se verificou, ao menos por ora, extinção da sociedade unipessoal, o que poderia, em tese, dispensar o incidente. Existência de autonomia patrimonial entre a sócia e a sociedade. Caso a exequente queira prosseguir com o pedido de inclusão da sociedade, deverá ajuizar o competente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074454-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)(grifei) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. - ADV: ANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA TENORIO (OAB 344706/SP)

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Talita Penna De Carvalho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 302260937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003556-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TALITA PENNA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II WILL S.A MEIOS DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003556-98.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003556-98.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Talita Penna de Carvalho - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Will S.a Meios de Pagamento - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321 E 485, I, DO CPC. A EXTINÇÃO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL, QUE EXIGIA DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. A PARTE APELANTE TAMBÉM IMPUGNA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA INÉRCIA DA AUTORA EM CUMPRIR ORDEM DE EMENDA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA RESPALDO NO ART. 321 DO CPC, SENDO VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, NOTADAMENTE EM AÇÕES COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A INÉRCIA DA AUTORA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, É CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA.A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA MESMO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SÃO LEGÍTIMOS QUANDO A PARTE AUTORA NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO DE EMENDA FUNDADA NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL.A EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA PERSISTE MESMO NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 485, I, 98, § 5º, 99, § 7º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, I; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026750-06.2024.8.26.0576, REL. VICENTINI BARROSO, J. 06.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002442-37.2024.8.26.0306, REL. JAIRO BRAZIL, J. 23.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1101587-05.2024.8.26.0100, REL. TAVARES DE ALMEIDA, J. 29.10.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 15.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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R. R. Da S. x J. R. D. S.

ID: 297086464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1139126-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

J. R. D. S.

Intimação

Advogados:

SOPHIA VIDAL ANTUNES

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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ALBERTO TICHAUER

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Processo 1139126-05.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.R.S. - J.R.D.S. - VISTOS. Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por R. R. da S. em face de J. R. D.… Processo 1139126-05.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.R.S. - J.R.D.S. - VISTOS. Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por R. R. da S. em face de J. R. D. S., representado por sua genitora. Reporto-me ao relatório da decisão de fls. 618/620, ocasião em que o feito foi saneado e foram deferidas as provas. Manifestação do requerido às fls. 710/711 apontando o descumprimento da decisão que fixou os alimentos provisórios, aduzindo que o requerente se negou a arcar com as despesas decorrentes da contratação de médicos particulares não cobertos pelo plano de saúde, requerendo o cumprimento do título judicial, sem prejuízo de eventual reembolso dos pagamentos efetuados pela genitora do demandado. Pedido formulado pelo genitor, requerendo o arbitramento de valor fixo a título de alimentos, impugnando, ainda, os valores apresentados pelo requerido, referentes à contratação de médicos particulares não cobertos pelo plano de saúde (fls. 802/805). Novas manifestações das partes às fls. 1130/1131, 1140/1142, 1445/1449 e 1471/1476. Parecer do Ministério Público às fls. 1494/1496. É o relatório. Decido. Com efeito, a decisão de fls. 403/405 fixou os alimentos provisórios consistentes na obrigação do pagamento de todos os gastos com educação (mensalidade escolar, material pedagógico, uniforme e transporte); com saúde (plano de saúde, consultas e tratamentos não cobertos pelo plano e medicamentos); metade dos gastos com moradia (aluguel, condomínio, IPTU, água, luz e gás); metade dos gastos com a babá da criança e 1,5 salário-mínimo em pecúnia. No entanto, considerando as alegações do requerente, em cotejo com os resultados das pesquisas determinadas, acolho integralmente o bem lançado parecer ministerial para, em caráter excepcional, arbitrar os alimentos provisórios no valor fixo de 7,5 salários-mínimos. Atente-se, ainda, que a excessiva beligerância entre os genitores do infante vem ocasionando desentendimentos acerca do valor alimentício devido, dificultando o cumprimento da prestação alimentar fixada. Nesse ponto, observo que a decisão de fls. 403/405 é clara ao estabelecer a obrigação do requerente em custear o plano de saúde, bem como as consultas e tratamentos não cobertos pelo plano, o que permite inferir que, por exemplo, caso o plano de saúde disponibilize médicos nas especialidades de oftalmologia e pediatria, o genitor não restará obrigado ao pagamento de tais serviços caso a genitora opte pela contratação de médicos particulares nas referidas áreas. Ademais, a decisão unilateral da genitora do infante em contratar profissionais da saúde particulares mesmo havendo a oferta de tais serviços pelo plano de saúde pode onerar de maneira desproporcional o requerente, sendo prudente o arbitramento de valor fixo a título de alimentos provisórios, ressaltando-se que o atual montante arbitrado não se mostra distante do valor apontado pelo requerido a título de gastos mensais, atendendo-se ao princípio da proporcionalidade, sem se olvidar das necessidades do petiz. Destarte, defiro a tutela de urgência incidental para modificar a fixação dos alimentos provisórios conforme acima indicado, depositando-se a referida quantia mensalmente na conta bancária da genitora do requerido. No mais, anoto que o pleito formulado às fls. 710/711 deverá ser discutido em incidente de cumprimento de sentença, porquanto refere-se, em tese, a suposto descumprimento de decisão judicial proferida por este Juízo, não cabendo sua análise no presente feito. Por fim, expeça-se novo ofício à XP, conforme requerido às fls. 1445/1449. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que indiquem se todas as provas deferidas em saneador já foram produzidas. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: SOPHIA VIDAL ANTUNES (OAB 165133/RJ), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP)

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