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"1053669-68.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 171 de 188

Douglas Fonseca Dos Santos Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 306894494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084224-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FONSECA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084224-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Douglas Fonseca dos Santos Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Provide… Processo 1084224-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Douglas Fonseca dos Santos Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EMERSON LOPES (OAB 23763/BA), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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Processo nº 1081605-68.2025.8.26.0100

ID: 306798908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081605-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1081605-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlene Gomes de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ind… Processo 1081605-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlene Gomes de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na forma como postulado na exordial, vez que no presente caso deve ser preservado o princípio do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de elementos de convicção para perfeito deslinde dos fatos. Ademais, ao menos nesta fase processual postulatória do feito e com base na conjugação dos elementos de convicção que fazem acompanhar aquela peça processual, ausente "prova inequívoca" a emprestar foros de verossimilhança às assertivas lá consignadas, na forma do disposto no artigo 300, do novo Código de Processo Civil. Neste sentido: "Antecipar efeitos de tutela continua significando prestar tutela jurisdicional de natureza provisória e, portanto, excepcional. Como advertiu Ovídio A. Baptista da Silva. "as formas de tutela urgente, seja cautelar ou não, devem ser postas no sistema jurídico como remédios extraordinários, para situações especiais, quando os meios jurisdicionais comuns se mostrem incapazes de tutelar adequadamente o direito eventual. Sua generalização, além de não solucionar os problemas institucionais criados pela morosidade excessiva da prestação jurisdicional ordinária, em verdade correria o risco de uma duplicação desnecessária dos litígios, o que, evidentemente, som poderia estar justificado em casos excepcionais"1 ("Antecipação da Tutela", de Teori Albano Zavascki, editora saraiva, 2009, 7ª edição, página 75/76). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS RODRIGUES GONCALVES (OAB 212748/MG)

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Processo nº 1081605-68.2025.8.26.0100

ID: 306799159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081605-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1081605-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlene Gomes de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ind… Processo 1081605-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlene Gomes de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na forma como postulado na exordial, vez que no presente caso deve ser preservado o princípio do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de elementos de convicção para perfeito deslinde dos fatos. Ademais, ao menos nesta fase processual postulatória do feito e com base na conjugação dos elementos de convicção que fazem acompanhar aquela peça processual, ausente "prova inequívoca" a emprestar foros de verossimilhança às assertivas lá consignadas, na forma do disposto no artigo 300, do novo Código de Processo Civil. Neste sentido: "Antecipar efeitos de tutela continua significando prestar tutela jurisdicional de natureza provisória e, portanto, excepcional. Como advertiu Ovídio A. Baptista da Silva. "as formas de tutela urgente, seja cautelar ou não, devem ser postas no sistema jurídico como remédios extraordinários, para situações especiais, quando os meios jurisdicionais comuns se mostrem incapazes de tutelar adequadamente o direito eventual. Sua generalização, além de não solucionar os problemas institucionais criados pela morosidade excessiva da prestação jurisdicional ordinária, em verdade correria o risco de uma duplicação desnecessária dos litígios, o que, evidentemente, som poderia estar justificado em casos excepcionais"1 ("Antecipação da Tutela", de Teori Albano Zavascki, editora saraiva, 2009, 7ª edição, página 75/76). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS RODRIGUES GONCALVES (OAB 212748/MG)

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Vivian Christine Perna x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 297521494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1033493-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CHRISTINE PERNA

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA EULALIA FERNANDES

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ANTONIO DE PAULA TRETTEL

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1033493-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vivian Christine Perna - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Exm Administ… Processo 1033493-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vivian Christine Perna - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls 54/57. O credor se manifestou à fl. 62, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 65/66, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito da habilitante, Vivian Christine Perna, no valor de R$ 24.462,46, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe defiro a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP), BRUNA EULALIA FERNANDES (OAB 355835/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Ricardo Rodrigues De Oliveira x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piqueri Abcd Pr/Sp

ID: 300029193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179227-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Despacho

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179227-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179227-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ricardo Rodrigues de Oliveira - Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra a r. decisão de fl. 65, em ação movida em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, distribuída sob o nº 1064824-68.2025.8.26.0100, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformado, o agravante interpôs recurso (fls. 01/10) aduzindo, em síntese, que não possui meios para arcar com custas e despesas processuais. Disse que a documentação juntada comprova a hipossuficiência financeira alegada. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fl. 65 deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. O recurso é tempestivo e sem preparo considerando o pedido de justiça gratuita formulado. Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, V, do CPC, em que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre a rejeição ou acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. O art. 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Desse modo, considerando-se que foram atendidos os requisitos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que o não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição, concedo em parte efeito suspensivo ao recurso, para impedir o cancelamento da distribuição, ressalvando que a matéria será reapreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. Para análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, apresente, o agravante, em 10 (dez) dias: (i) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que seja titular; (ii) relatório do registrato do BANCO CENTRAL; (iii) cópia legível e integral das 03 (três) últimas faturas de todos os cartões de crédito; (iv) cópia integral das declarações de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios (incluindo o atual) em sua integralidade e (v) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Considerando-se que o agravado não foi citado no processo de origem, não há, por ora, necessidade de intimá-lo para responder o presente recurso. Após a manifestação do agravante ou decorrido prazo in albis, tornem os autos conclusos. Comunique-se o E. Juízo a quo. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Rodolfo de Souza Eduardo (OAB: 352310/SP) - 3º andar

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M. E. Dos R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 295514575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027506-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA REIS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027506-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1182064-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - M.E.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Retifiquei a … Processo 0027506-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1182064-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - M.E.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Retifiquei a classe processual do presente incidente para "Cumprimento Provisório de Decisão". 2. Intime-se o réu, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a multa diária no valor de R$ 28.000,00, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, bem como para comprovar o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o réu, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do réu poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá a autora indicar o CNPJ do réu, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via sistema Sisbajud ou para pesquisa via sistema Renajud. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte autora, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se o julgamento dos autos principais. 5. Desde já deixo de cominar pena por crime de desobediência porque o descumprimento da tutela de urgência, por si só, não configura ilícito penal. Ademais, não compete ao juízo cível a decretação de medida desta natureza, mas apenas e tão somente daquelas destinadas ao efetivo cumprimento das ordens judiciais. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DE PRISÃO. PROCEDIMENTO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO.1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, no exercício de jurisdição extra-penal, não é viável a determinação de prisão em razão do crime de desobediência. Ademais, com o advento da Lei 12.403/11, por meio da qual se consagrou a segregação como ultima ratio, não se mostra apropriada, em regra, a determinação de prisão decorrente de suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo.2. Ordem concedida, ratificada a liminar e na esteira do parecer ministerial, para cassar a ordem de prisão expedida em desfavor do paciente no seio do Mandado de Segurança de n.º 2001.004.00540, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro" (HC 123256/RJ, Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 27/09/2011). Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP), LARISSA REIS OLIVEIRA (OAB 216918/MG)

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Processo nº 1077337-68.2025.8.26.0100

ID: 294500415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077337-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1077337-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudenis Intermediacao de Servicos e Negocios Ltda - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde empre… Processo 1077337-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudenis Intermediacao de Servicos e Negocios Ltda - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde empresarial, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento de forma unilateral do plano em 20 de maio de 2025. A ré, ao seu turno, exigiu prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até 29 de julho de 2025 (fls. 23). Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça que: Agravo de Instrumento Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades relativas a período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde Ilegalidade de eventual cláusula contratual expressa que preveja a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136858-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar à ré que, por ora, suspenda a cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio no valor total de R$ 9.118,76, bem como, no prazo de 05 dias, abstenha-se de adotar medidas de cobrança da dívida, de protestar e/ou negativar o nome da autora, até a prolação da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, por ora, limitada ao valor da causa. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à ré, com comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Antonio Dilson Santos Lima x Capital Administradora Judicial - Dr Luis Claudio Montoro Mendes e outros

ID: 294977249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078598-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DILSON SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL - DR LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LAÍS FIGUEIRÊDO NASCIMENTO CRUZ

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1078598-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Dilson Santos Lima - Capital Administradora Judicial - Dr Luis Claudio Montoro Mendes - CAPITAL ADM… Processo 1078598-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Dilson Santos Lima - Capital Administradora Judicial - Dr Luis Claudio Montoro Mendes - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LAÍS FIGUEIRÊDO NASCIMENTO CRUZ (OAB 52954/BA)

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Processo nº 1076755-68.2025.8.26.0100

ID: 292942943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076755-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ GREGORIO

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Processo 1076755-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.F. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I do CPC e art. 71 da Lei 10.741/03. A… Processo 1076755-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.F. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I do CPC e art. 71 da Lei 10.741/03. Anote-se O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela parte, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, não é suficiente a comprovar a situação de hipossuficiência econômica daquela. Observe-se que, por expressa disposição constitucional (art.5º, LXXIV da CF, verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifo meu) deve o postulante comprovar que faz jus à benesse legal. Assim, com a finalidade de obter o benefício, a parte deve providenciar a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos como por exemplo holerite, folha de pagamento de benefício previdenciário, carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito, ou, alternativamente, efetue o recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Superada a questão dos beneficios da justiça gratuita, será a parte autora intimada a emendar a inicial a fim de atribuir correto valor à causa, que deverá corresponder a estimativa do patrimônio a ser partilhado, acrescido de 12 vezes os alimentos pleiteados, bem como para que exclua o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a competência material para apreciação da pretensão em voga não é deste Juízo Especializado, mas da vara cível, ante a competência restrita, consoante disposto no art.37 do Decreto-lei Complementar nº 03/1969. Neste sentido: Conflito de competência pedido de indenização por danos morais, formulado pela autora contra o réu por infidelidade conjugal separação de fato pleito de danos morais que não guarda relação com matéria de âmbito de direito de família questões de cunho estritamente patrimonial causa de pedir remota que embora afeta ao relacionamento conjugal das partes, não reúne condições de afastar a competência do juízo cível conflito procedente competência do juízo suscitado (Conflito de competência nº 020786-18.2013.8.26.00, Rel. Des. Eros Piceli, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, j. 7/4/2014). Conflito Negativo de Competência Ação de reparação de danos em virtude de quebra de dever conjugal Questão que envolve matéria de cunho patrimonial e não afeta ao direito de Família Ausência de qualquer das hipóteses de competência do Juízo de Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado Precedentes Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel, ora suscitado, para apreciar o feito (Conflito de Competência nº 01562-93.2016.8.26.00). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, ao cartório distribuidor para retificação da classe/assunto para constar reconhecimento e extinção de união estável. Após, tornem conclusos com celeridade. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ GREGORIO (OAB 229971/SP)

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Élida De Lima Araújo x Elisabeth Ladeiro

ID: 312508538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030998-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ÉLIDA DE LIMA ARAúJO

Polo Passivo:

ELISABETH LADEIRO

Intimação

Advogados:

ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

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AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA

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Processo 0030998-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1107158-88.2023.8.26.0100) (processo principal 1107158-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Élida de Lima Araújo… Processo 0030998-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1107158-88.2023.8.26.0100) (processo principal 1107158-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Élida de Lima Araújo - Elisabeth Ladeiro - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA (OAB 171782/SP), ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO (OAB 359036/SP)

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