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Nessim Abadi x Air Canada

ID: 326613261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073267-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NESSIM ABADI

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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BRUNO ZILBERMAN VAINER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073267-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073267-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nessim Abadi - Apelada: Air Canada - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE O AUTOR, JUDEU ORTODOXO, ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA DA RÉ PARA VIAGEM DE VANCOUVER A GUARULHOS, SOLICITANDO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL KOSHER. A ALIMENTAÇÃO NÃO FOI FORNECIDA, RESULTANDO EM JEJUM INVOLUNTÁRIO POR QUASE 12 HORAS, CAUSANDO AFLIÇÃO E DESCONFORTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O VALOR DE INDENIZAÇÃO ARBITRADO É ADEQUADO CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO; (II) SE O NÃO FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL CONFIGURA DANO MORAL ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO; (III) SE O VALOR DA REPARAÇÃO DEVE SER MAJORADO CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO É TÍPICO DE RESULTADO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O DANO MORAL DECORRE DO NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO, CAUSANDO AFLIÇÃO E DESCONFORTO AO AUTOR. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR DE R$ 5.000,00 É CONSIDERADO ADEQUADO E COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO GERA DEVER DE INDENIZAR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064672-88.2023.8.26.0100, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050932-63.2023.8.26.0100, REL. CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Zilberman Vainer (OAB: 220728/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 331030469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113328-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANTONIO RODRIGO SANT'ANA

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ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI

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Processo 1113328-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - … Processo 1113328-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Manifeste-se a credora no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e depósito de fl(s). 345/348, esclarecendo, inclusive, se satisfeito seu crédito para fins de extinção (art. 526, caput). O silêncio será interpretado como concordância tácita para satisfação da obrigação (art. 526, § 3 º). Caso alegue a insuficiência do depósito,Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC), sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 2º), deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. No mais, em caso de instauração da fase de cumprimento de sentença deverá a credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito observando-se o valor mínimo de 5 e no máximo de 3.000 UFESPs através da Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6**. O valor da UFESP para o exercício atual pode ser encontrado conforme orientação no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo deverá constar, também, junto a petição inicial, a juntada da planilha atualizada de débito (índice de correção monetária adotado), o nome completo das partes, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica do executado além das demais informações que são pressupostos necessários para início da execução por quantia certa nos termos do art. 524 do código de Processo Civil. Intimem-se - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI (OAB 234139/SP), ANTONIO RODRIGO SANT'ANA (OAB 234190/RJ)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Luciano Pereira Da Silva Conceição

ID: 330310507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059423-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA DA SILVA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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ADRIANA DA SILVA PRETI

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Processo 0059423-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1092046-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - L… Processo 0059423-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1092046-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Luciano Pereira da Silva Conceição - Vistos. Fls. 32/47 e 93/103: O executado alega que houve nulidade de citação no processo de conhecimento. Ele informa que reside na rua Carlos Weber, nº 1379, Vila Leopoldina, São Paulo/SP e que já residiu no endereço em que validada a citação (avenida Laurindo Régis, 620, apto 501, Engenho Velho, Salvador/BA), conforme AR de fls. 169, recebido por terceiro em 09/07/2024, mas que se mudou do local desde 2013. Para comprovar suas alegações, o executado junta contrato de locação firmado em 11/02/2022 (fls. 62/68), documento esse que é insuficiente para atestar a nulidade invocada, considerando que as tentativas de citação no processo principal ocorreram em 15/11/2023 (fls. 141) e em 09/07/2024 (fls. 169). Além disso, o oficial de justiça em diligência para citação na rua Carlos Weber certificou em 15/11/2023 que o executado era desconhecido no local (fls. 141). Assim sendo, oportunizo ao executado a apresentação de 03 contas de consumo múltiplas e variadas (água, luz, telefone, internet, gás e outras) referentes aos meses em que ocorreram as tentativas de citação no processo principal, o que compreende o período de 15/11/2023 a 09/07/2024. Para exame da alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprove o executado a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, como as últimas 03 declarações de renda ou de isento (IRPF), 03 últimos extratos bancários, carteira profissional, holerits e outros, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. Na sequência, abra-se vistas ao exequente e tornem conclusos para exame da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), ADRIANA DA SILVA PRETI (OAB 166155/SP)

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Processo nº 1200951-47.2024.8.26.0100

ID: 331813335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200951-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA ALBINA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

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Processo 1200951-47.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanilda Albina Dias - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas … Processo 1200951-47.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanilda Albina Dias - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 19/80, 137/138, 145/164, 173/202, 309/419, 426/432 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Fl. 321: corrijo o valor da causa para R$ 280.000,00 Anote-se. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e imposição da obrigação de pagamento da taxa correspondente. 3. Fl. 348: consigno desde já que o ESPÓLIO DE ZAIDA PEREIRA PERUCHE será citado na pessoa de sua inventariante ANA FRANCISCA PERUCHE CARRARO. 4. Resta pendente a juntada (ou indicação nos autos, caso já juntadas) das certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1202665-42.2024.8.26.0100 e 1080445-76.2023.8.26.0100. 5. Resta pendente também o cumprimento integral do item 2.4 da decisão de fls. 224/264, posto que foi estabelecida providência a ser cumprida no caso de a autora ser divorciada, tal como se verifica no caso concreto. 6. Fls. 426/427: se a autora estabelece posse com consentimento da titular dominial, não há como exercer posse com ânimo de dona, isto é, se quem exerce posse o faz por expressa permissão de quem é dono, mostra-se absolutamente incompatível a alegação de que é o dono, por mais longeva que seja a posse. Entendimento deste Eg. Tribunal nesse sentido: Apelação Cível. Ação de usucapião. Quem estabelece em imóvel com consentimento e concordância do proprietário e permanece exerce detenção (posse em nome de terceiro) ou posse precária (comodato), nenhuma hipótese geradora de usucapião. Falta de interesse de agir. Processo extinto nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0015344-08.2011.8.26.0302; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2014; Data de Registro: 28/08/2014). Manifeste-se a autora e, então, conclusos para extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA (OAB 284687/SP)

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Marlon Vargas Borba

ID: 332160109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1112649-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MARLON VARGAS BORBA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

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PATRÍCIA BARBOSA RAMOS

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JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112649-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112649-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Embargdo: Marlon Vargas Borba - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CÓDIGOS ISRC E CRÉDITO NA OBRA "COMO É BOM DANÇAR". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, (II) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CÓDIGOS ISRC, E (III) CRÉDITO NA OBRA "COMO É BOM DANÇAR". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO MENCIONAR EXPRESSAMENTE O ARTIGO 80 DA LEI 9610/98. 4. A AUSÊNCIA DOS CÓDIGOS ISRC FOI ANALISADA E VERIFICADA A EXISTÊNCIA DOS CÓDIGOS ISWC, COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÚSICAS SEM CRÉDITO. 5. A PRÉVIA INDICAÇÃO DE AUTORIA NA MÚSICA "COMO É BOM DANÇAR" NÃO ALTERA O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO, POIS O DANO É IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. 2. A AUSÊNCIA DOS CÓDIGOS ISRC FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. 3. A PRÉVIA INDICAÇÃO DE AUTORIA NÃO ALTERA O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; LEI 9610/98, ART. 80. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - Patrícia Barbosa Ramos (OAB: 175285/RJ) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Marcus Maimone Ramos De Sena Pereira Júnior e outros

ID: 337007409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066865-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JúNIOR PAMESA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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RODRIGO CAHU BELTRÃO

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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Processo 1066865-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Pamesa do Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial - - Marcus Maimone Ramos de Sena Pere… Processo 1066865-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Pamesa do Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial - - Marcus Maimone Ramos de Sena Pereira Júnior - Vistos, Fls. 588/1219, fls. 1240/1248: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, devendo a execução ter seu regular processamento. A cessão fiduciária de duplicatas em garantia, em um contrato de adiantamento de câmbio, não se submete aos efeitos da recuperação judicial da empresa cedente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Isso ocorre porque a propriedade fiduciária dos direitos creditórios é transferida ao credor, e não à empresa em recuperação. Anota-se, ademais, que a regra em questão (art. 49, § 3º,LREF) é aplicável independentemente da titularidade do bem dado em garantia, ou seja, ainda que o crédito esteja garantido por propriedade fiduciária prestada por terceiro, não se sujeita à recuperação judicial. Nesse sentido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:(STJ, REsp nº 1.549.529/SP, rel. min. Marco Aurélio Bellizze,Terceira Turma - destaquei). É assente, ainda, na jurisprudência, o entendimento de que as execuções de títulosde adiantamento a contrato de câmbio - ACC não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, por disposição expressa do artigo 49, §4º, da Lei 11.101/05 (STJ - Resp. nº1.279.525/PA Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.07.03.2013), tratando-se assim de créditoextraconcursal que não se submete ao juízo da recuperação judicial e nem ao procedimento de restituição, previsto no artigo 85 da Lei 11.101/2005 (TJSP - AC:10755772620218260100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 9/8/2023, DJe 10/8/2023) Fls. 1256/1259: Expeça-se carta precatória para a penhora e avaliação dos veículos pertencentes à executada PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.428.529/0001-07, com sede na Estrada Tronco Distribuidor Rodoviário Norte, nº 1.414, Distrito Industrial de Suape, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54590-000, quais sejam, veículos de placa HI0399, OGE0034, PGW3533, PCS4279, PDH8856, QYU4B67, QYU4D07, QYU4E17, QYU5D77, QYX2I54, RZH9D69, RPA5E21 e RZL8E26, devendo a executada-proprietária apresentar, no ato processual, os bens móveis ao Sr. Oficial de Justiça, adiantando que o não atendimento ao comando judicial configurará ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo haver a incidência de multa no valor de 20% do débito executado. Fls. 1260/1269: No prazo de dez dias, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. - ADV: RODRIGO CAHU BELTRÃO (OAB 22913/PE), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB 108639/SP)

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Maria Do Carmo Barbosa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303730233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037183-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037183-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037183-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Carmo Barbosa - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO MÚTUO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSO OCORRÊNCIA PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE CONTRATUAL ESPECÍFICA DIVULGADA PELO BACEN É BASTANTE PARA QUE A ENTIDADE FINANCEIRA POSSA TER MARGEM SUFICIENTE QUANTO AOS RISCOS ENVOLVIDOS E AO “SPREAD” QUE LHE GARANTA UMA REMUNERAÇÃO CONDIGNA NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE QUE AS PARTICULARIDADES DO CASO PERMITEM O EXCESSO, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA ARBITRADA ACIMA DESTE PATAMAR É ABUSIVA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO CABIMENTO REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO É A SIMPLES E NÃO A DOBRADA PRETENDIDA PELO AUTOR - VALORES PAGOS A MAIOR CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS O CONTRATO FOI LIQUIDADO SENTENÇA REFORMADA.DANO MORAL INOCORRÊNCIA AUTORA FIRMOU O CONTRATO ESPONTANEAMENTE O MERO DISSABOR, O ABORRECIMENTO, A MÁGOA, A IRRITAÇÃO OU A SENSIBILIDADE EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES CADA QUAL ARCARÁ A METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DO PATRONO DA OUTRA AO ADVOGADO DA FINANCEIRA RÉ HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AO CAUSÍDICO DA AUTORA HONORÁRIOS DE R$ 1.600,00 (CF. ART. 85, § 8º, DO CPC), COM INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - VALORES CONSTANTES DA TABELA DA OAB REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 85.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º Andar

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Braspress Transportes Urgentes Ltda. x Duo Importação De Materiais Elétricos Ltda

ID: 303844923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023775-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.

Polo Passivo:

DUO IMPORTAçãO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA GIACOMELLI FERNANDES

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023775-11.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023775-11.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Braspress Transportes Urgentes Ltda. - Apelado: Duo Importação de Materiais Elétricos Ltda - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO AO EXTRAVIO DE MERCADORIAS DURANTE TRANSPORTE REALIZADO PELA RÉ. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, COM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PELA AUTORA, DESPROVIDO DE PREPARO E SEM O RECOLHIMENTO DO QUANTO DEVIDO, APESAR DE INTIMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EXTRAVIO PARCIAL DAS MERCADORIAS E A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.5. A SENTENÇA AVALIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NÃO DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DE VALORES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCARTE DAS MERCADORIAS DEVOLVIDAS IMPEDE A REPARAÇÃO POR ESSA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 734, 749, 403, 475, 402.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §4º, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062015-42.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0032532-28.2012.8.26.0577, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP) - Roberta Giacomelli Fernandes (OAB: 256600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1195293-42.2024.8.26.0100

ID: 313089819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195293-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mu… Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Murilo José Cantarelli Cunha, até o limite do débito (R$ 6.075,72, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1195293-42.2024.8.26.0100

ID: 313089824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195293-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mu… Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Murilo José Cantarelli Cunha, até o limite do débito (R$ 6.075,72, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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