Resultados para "1071567-94.2025.8.26.0100" – Página 171 de 191

Processo nº 1071470-94.2025.8.26.0100

ID: 293567267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071470-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ELVIS DE ALBURQUERQUE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071470-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Elvis de Alburquerque Pires - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1071470-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Elvis de Alburquerque Pires - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de revisão de contratos bancários em que a parte autora sustenta a abusividade dos negócios, visando em sede de liminar compelir a ré a aplicação de taxa de juros diferente da contratada. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade dos juros aplicados neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do artigo 330, do Novo Código de Processo Civil. Por oportuno, ressalto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO os pedidos de tutela provisórias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077775-94.2025.8.26.0100

ID: 292950384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077775-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077775-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimara dos Santos - Vistos, 1) Presentes os requisitos legais, concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anot… Processo 1077775-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimara dos Santos - Vistos, 1) Presentes os requisitos legais, concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anotado no sistema informatizado. 2) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput, ainda quando requerida em caráter antecedente, nos moldes do artigo 305 e s.s. do Código de Processo Civil. No caso, ao contrário do sustentado na petição inicial, da situação fática delineada não se verifica a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ante o aguardo do julgamento da pretensão deduzida. Observo que a autora registra outros apontamentos, além daquelea objeto da presente lide, anotados a partir de 2023 (fls. 15/20), não sendo possível vislumbrar a urgência da medida neste momento. Ademais, as alegações da demandante são excessivamente genéricas, devendo ser analisadas sob o crivo do contraditório. Por tais fundamentos, ausentes o periculum in mora e a verossimilhança das citações, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: SAMUEL LIMA SANTOS (OAB 495045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027432-94.2025.8.26.0100

ID: 313084565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027432-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BRAUN CANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAITÊ LUIZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027432-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Braun Cano - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Ante a documentação apresentada às fls. 62/129, DEFIRO a gratuidade d… Processo 1027432-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Braun Cano - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Ante a documentação apresentada às fls. 62/129, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por Julia Braun Cano em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando determinação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Afirma que seu celular foi furtado e que o suspeito do ilícito efetuou diversas transações bancárias que culminaram em uma suposta dívida com o banco requerido. Alega que teve seu nome negativado e que está sendo perturbada com constantes e indesejadas ligações do réu com a finalidade de cobrança pela suposta dívida. Como requisitos para concessão de tutela provisória de urgência a legislação em vigor exige a probabilidade do direito e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. De acordo com a narrativa da petição inicial, a versão apresentada pela autora não permite concluir, de imediato, pela probabilidade do direito alegado. Não há nos autos comprovação da alegada negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e os números de telefone relacionados às fls. 28/38 são diversos e sem indicação de que tais números pertençam ao réu. Não é possível, nesta análise sumária, aferir a probabilidade do direito do autor, a partir dos elementos trazidos em juízo, os quais necessitam de maios elastério probatório para deslinde da ação. No caso vertente, reputo não estar preenchido o primeiro requisito ensejador da concessão pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Determino o prosseguimento do feito sem audiência de conciliação. Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Cite-se. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica. Na sequência, voltem conclusos para decisão de saneamento ou prolação de sentença, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAITÊ LUIZA CARDOSO (OAB 458614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dias Costa Sociedade De Advogados e outros x Tmb Pizzaria E Fastfood Ltda

ID: 314351636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027944-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIAS COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Polo Passivo:

TMB PIZZARIA E FASTFOOD LTDA

Intimação

Advogados:

KARLA VISCARDO CARDOSO VANNY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA LUISA VARGAS DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0027944-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1104382-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - - Dias Costa Sociedade de Advog… Processo 0027944-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1104382-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - - Dias Costa Sociedade de Advogados - Tmb Pizzaria e Fastfood Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 260678/SP), KARLA VISCARDO CARDOSO VANNY (OAB 98064/RS), ANDRÉIA LUISA VARGAS DE MELLO (OAB 52842/SC), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 260678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085729-94.2025.8.26.0100

ID: 315664919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1085729-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO DE FOGGI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON PESTANA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085729-94.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Luiz Antônio de Foggi Me - Vistos. 1) Recolha a parte as custas iniciais - procedendo a inutilização junto ao Portal própr… Processo 1085729-94.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Luiz Antônio de Foggi Me - Vistos. 1) Recolha a parte as custas iniciais - procedendo a inutilização junto ao Portal próprio -, incluindo a taxa postal, sob pena de extinção; 2) Presentes os requisitos legais, notadamente diante da alegação de inexistência de causa para expedição do título, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro a tutela de urgência para sustar o protesto do título informado a fls. 09, no valor de R$ 16.830,23. Cópia dessa decisão servirá como ofício, cabendo à parte autora comprovar seu protocolo junto ao Tabelionato de Protestos, no prazo de cinco dias, acompanhado de fls. 09. À vista do valor apontado sub judice, deverá a autora prestar caução idônea, no valor do título, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da medida urgente. 3) Após o cumprimento do item "1" acima, nos termos do artigo 306, do CPC, cite-se a ré para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, constando que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pela autora presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que se decidirá dentro de 5 dias (CPC, art. 307). Nos termos do artigo 308, do CPC, o pedido principal terá que ser formulado pela parte autora no prazo de 30 dias a partir da publicação desta decisão, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, sob pena de cessão de eficácia da tutela cautelar, ex vi do disposto no artigo 309, inciso I, do Código de Processo Civil, e extinção do processo. Formulado o pedido principal pela parte autora, intime-se a ré na pessoa do advogado constituído nos autos ou pessoalmente e pelo correio (CPC, artigos 247 e 248) se não estiver representado em juízo para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335). Caso a ré não esteja representada nos autos por advogado constituído, o prazo para contestar será contado na forma do artigo 335, III, combinado com o artigo 231. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Expeça-se carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MILTON PESTANA COSTA FILHO (OAB 261113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050518-94.2025.8.26.0100

ID: 315672426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050518-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050518-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Vistos. Fls. 439/440: Ciente o juízo quanto a recategorização … Processo 1050518-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Vistos. Fls. 439/440: Ciente o juízo quanto a recategorização dos documentos. Indefiro o pedido de tutela, sendo necessária a formação do contraditório para apuração do alegado pela autora. Ademais, não restou demonstrado o risco ao resultado útil do processo ou dano grave ou de difícil reparação caso a pretensão não seja imediatamente deferida. Ratificando, confira-se: DIREITOS AUTORAIS -INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) BUSCA A ABSTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO REQUERIDO DE REPRODUZIR OBRAS MUSICAIS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - VERSÃO UNILATERAL DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE" - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2030030-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcacuz Industria E Comercio De Roupas E x Adm Administradora De Benefícios Ltda e outros

ID: 279105909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000687-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCACUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E

Polo Passivo:

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0000687-94.2025.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Req… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0000687-94.2025.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Alcacuz Industria e Comercio de Roupas e - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A, Adm Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Pág. 85: Melhor revendo os autos, não se trata de liquidação de sentença, mas, sim, de cumprimento de sentença, visto não haver parte ilíquida no título executivo judicial. Ora, a demanda foi julgada "parcialmente procedente a demanda para condenar as reìs a exlcuírem do pre^mio os reajustes de 18,17% aplicado em 2018 e 15,94% aplicado em 2019, aplicando-se em substituic ao aqueles fixados pela perita de 6,02% em 2018 e 15,37% em 2019, bem como condenar as rés a realizar a restituição dos valores pagos a maior nos períodos acima, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, as autoras arcarão com 40% e as rés com 60% das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno as autoras a pagarem ao advogado das rés honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação e as rés a pagarem ao advogado das autoras honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido ", conforme páginas 674/679, dos autos principais. Sendo assim, tratando-se de meros cálculos aritméticos, deverá a exequente apresentar o valor que entender devido do débito exequendo. E na mesma oportunidade, por força do quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente efetue o pagamento das custas sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de não processamento, respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Na mesma oportunidade, deverá o patrono informar o número do DARE no momento do peticionamento eletrônico, com a indicação da guia emitida e paga, para que a ela seja vinculada ao processo, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 881/2020 e do COMUNICADO CG Nº 1079/2020. Por fim, ao Distribuidor para retificação da classe para que o incidente passe a tramitar como cumprimento de sentença Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricci Rathsam E Junqueira Sociedade De Advogados x Condominio Conjunto Habitacional Nova Perimetral

ID: 279687289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019699-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICCI RATHSAM E JUNQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL NOVA PERIMETRAL

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Aluir Guilherme Fernandes Milani (OAB 84185/SP) Processo 0019699-94.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ricci Rathsam e Junq… ADV: Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Aluir Guilherme Fernandes Milani (OAB 84185/SP) Processo 0019699-94.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ricci Rathsam e Junqueira Sociedade de Advogados - Reqdo: Condominio Conjunto Habitacional Nova Perimetral - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093295-94.2025.8.26.0100

ID: 319603404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093295-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MANGUEIRA CORUMBA WOLNEY LEAL DE MELLO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE NADAI SAMORINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093295-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wolney Leal de Mello Neto - - Daniela Mangueira Corumba - Vistos. 1. Trata-se de pedid… Processo 1093295-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wolney Leal de Mello Neto - - Daniela Mangueira Corumba - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão das cobranças em nome dos autores com relação ao débito discutido nos autos. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos o atraso na execução dos serviços contratados. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que a manutenção das cobranças pode gerar prejuízos para a parte autora. Em análise compatível com a presente fase processual, de rigor a antecipação da tutela pretendida, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a suspensão das cobranças vinculadas às transações realizadas nos cartões de crédito Mastercard: nº 5228.4033.0559.5333 (em nome do Autor WOLNEY LEAL DE MELLO NETO); nº 5480.8300.9432.4082 (em nome da Autora DANIELA MANGUEIRA CORUMBA), em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Comunique-se à administradora dos cartões de crédito, valendo a presente decisão como ofício. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo à pessoa jurídica competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: GUILHERME DE NADAI SAMORINHA (OAB 316468/SP), GUILHERME DE NADAI SAMORINHA (OAB 316468/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Fernanda Godoy Ramenzoni x José Maria Coelho Sultanum Filho

ID: 319762983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1047705-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA GODOY RAMENZONI

Polo Passivo:

JOSé MARIA COELHO SULTANUM FILHO

Intimação

Advogados:

TITO MAGNO DE SERPA BRANDÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEREIRA DE AZEVEDO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047705-94.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Fernanda Godoy Ramenzoni - José Maria Coelho Sultanum Filho - Vistos. Anot… Processo 1047705-94.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Fernanda Godoy Ramenzoni - José Maria Coelho Sultanum Filho - Vistos. Anoto a revelia da parte requerida, tendo em vista que, devidamente citada para apresentar contestação, deixou de fazê-lo no prazo legal, conforme certificado à fl. 76. No prazo de quinze dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: ELIAS PEREIRA DE AZEVEDO ALVARENGA (OAB 431016/SP), TITO MAGNO DE SERPA BRANDÃO (OAB 47673/SC), MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1908 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes