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Processo nº 1071188-56.2025.8.26.0100

ID: 291529909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1071188-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERILO BARTHOLO DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO BUGANO DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071188-56.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Herilo Bartholo de Britto - Vistos. HERILO BARTHOLO DE BRITTO ingressou com pedido … Processo 1071188-56.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Herilo Bartholo de Britto - Vistos. HERILO BARTHOLO DE BRITTO ingressou com pedido de alvará judicial para cremação dos restos mortais de Julieta Bartholo de Brito, falecida em 25/05/2025. Afirmou que é o parente mais próximo do de cujus, cujos pais são falecidos, bem como que ela era solteiro e não deixou filhos. Aduziu que a causa do óbito foi "choque séptico de foco pulmonar, broncopneumonia aspirativa, broncoaspiração". Disse que os restos mortais da falecido estão Cemitério e Crematório Valle dos Reis, localizado na Rodovia Régis Bittencourt, nº 5901, km 275,5, Jd. Das Oliveiras, Taboão da Serra, São Paulo, CEP 06793-200 que se recusou a realizar a cremação. Narra que seu pedido tem respaldo na dignidade da pessoa humana que abarca os falecidos e no artigo 77, § 2º do Lei nº 6.015/73. Por tais fundamentos, postulou a procedência do pedido, para autorização judicial, mediante alvará, da cremação dos restos mortais de Julieta Bartholo de Brito. A inicial veio instruída com documentos. Encaminhado os autos para o Ministério Público, a Promotora informou que não sendo hipótese de morte violenta, desnecessária a participação do MP (fls. 78/79). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide por ser a prova documental, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 77, § 2º, da Lei 6.015/73, estabelece que: A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. No entanto, referida disposição legal refere-se à cremação de cadáver, cujo falecimento ocorreu no presente e não há menção na referida lei sobre a cremação de ossadas ou restos mortais. Lado outro, o requerente é familiar vivo mais próxima da falecida e o óbito ocorreu em ambiente hospitalar (fls. 11) e atestada por dois médicos, razão pela qual não se manifesta qualquer fato ou situação que obstaculize a realização da cremação dos despojos mortais. Nesse sentido: Pedido de expedição de alvará autorizando exumação e cremação formulado por sobrinhos do tio falecido, após três anos do enterro, para evitar envio dos restos mortais a um fosso coletivo - Parentesco comprovado - Ausência de cônjuge ou descendentes - Inexistência de dúvida sobre a causa da morte ou de suspeita de crime -Não se vislumbra prejuízo no deferimento do pedido - Rejeição que não se justifica -Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 643.175.4/1-00, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ÊNIO ZULIANI, j., 28.11.2009) Destarte, de rigor a autorização para cremação dos restos mortais da falecida da tia do requerente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar a expedição de alvará para que a autora possa proceder à cremação dos restos mortais de Julieta Bartholo de Brito, falecida em 25/05/2025, Cemitério e Crematório Valle dos Reis, localizado na Rodovia Régis Bittencourt, nº 5901, km 275,5, Jd. Das Oliveiras, Taboão da Serra, São Paulo, CEP 06793-200. Valerá a presente decisão como Alvará, Mandado e Ofício. Por se tratar de jurisdição voluntária, sem condenação. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP)

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Paul Makoto Kunihiro x Alexsandro Mauricio Rodrigues

ID: 313048586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010396-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MAURICIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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Processo 0010396-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1107668-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010396-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1107668-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Paul Makoto Kunihiro - Alexsandro Mauricio Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento definitivo da r. sentença que "o requerido ao pagamento de 30% do valor bruto devido nos autos da reclamação trabalhista que vier a ser depositado e/ou pago ao requerido no processo nº 1001212-48.2017.5.02.0362, em tramite perante a 2ª Vara do Trabalho de Mauá, ratificando a tutela de urgência concedida na decisão de fls.110/112" (fl. 155, principais), posteriormente reformada somente para minoração do percentual a 20% (fls. 183/8, principais). Nesse contexto, pretende a parte exequente a satisfação de crédito no importe de R$68.020,15 (fl. 2 - fevereiro/2025). Instado, o executado ofertou impugnação (fls. 16/27). Em suma, aduz preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, impugna a incidência de juros legais e correção monetária. Réplica a fls. 32/4. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao impugnante. Com efeito, a r. decisão de fls. 110/2 (principais) concedeu excepcionalíssimo arresto cautelar de natureza satisfativa ao início do processo de conhecimento, de sorte que, ab ovo, a superveniente condenação já estava integralmente garantida, inclusive em excesso. Isso porque os depósitos se efetivaram no início de 2023 (fls. 35/6 e 17/8 - R$10.806,86 e R$60.100,43 - valores históricos = 30% dos valores brutos). Patente, portanto, a ausência de interesse de agir para instauração deste incidente, bastando singelo pedido de levantamento da cota-parte cabível nos autos principais. Inexigíveis, ainda, honorários sucumbenciais desta ação e despesas processuais (fl. 2), à vista da gratuidade processual concedida ao executado (fl. 155, principais). Diante da redução operada pelo v. acórdão, o valor histórico e incontroverso cabível à parte exequente somaria R$47.271,53 (fls. 2 e 27). Diante do silêncio do ora exequente nos autos principais sobre os cálculos e pedido de levantamento formulado pelo executado nos autos principais (fls. 228, principais), operou-se a preclusão (art. 526, CPC), encobrindo, por corolário algébrico, o rateio dos valores depositados, inclusive com expedição do MLE (fl. 36). Descabida, por fim, a incidência de juros e correção monetária. A uma, porque a r. sentença não os fixou até pela natureza satisfativa da cautelar, descabendo, de toda sorte, revolvimento do título executivo nesta sede. Demais disso, os depósitos judiciais são corrigidos e remunerados pelo depositário (Súmula STJ nº 179). Ausente, assim, saldo devedor residual a ser quitado (art. 940, CC), forçoso concluir pela inexigibilidade da obrigação exequenda neste incidente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação (art. 525, §1º, III, CPC) e, no mais, DECLARO EXTINTA a condenação nos termos do art. 924, II, CPC à vista dos depósitos nos autos principais. 2. Pela sucumbência (Súmula nº 519), arcará a parte exequente com as despesas deste incidente e honorários que fixo em 10% sobre os valores remanescentes (fl. 36). 3. Considerando que ambas as partes são patronos em causa própria e, por conseguinte, inaplicável o art. 85, §14, CPC, fica, desde logo, determinada a compensação entre da sucumbência incidental. 4. No prazo de 15 dias, faculto às partes, preferencialmente mediante peticionamento conjunto, apresentar a memória de cálculo e os respectivos mandados de levantamento. P.I.C. - ADV: PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP)

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Planner Corretora De Valores S.A. x Federação Brasileira De Hospitais

ID: 316424435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023006-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.

Polo Passivo:

FEDERAçãO BRASILEIRA DE HOSPITAIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

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MARCOS ROLIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROLIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023006-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077125-18.2023.8.26.0100) (processo principal 1077125-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Plann… Processo 0023006-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077125-18.2023.8.26.0100) (processo principal 1077125-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Planner Corretora de Valores S.A. - Federação Brasileira de Hospitais - Vistos. Fl. 129: A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, rejeito os embargos. Recolha a taxa, como já determinado. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROLIM DA SILVA (OAB 19478/PA), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), MARCOS ROLIM DA SILVA (OAB 362621/SP)

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Processo nº 1043349-56.2025.8.26.0100

ID: 315415327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043349-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PORTAL BARRA FUNDA VILA TIRADENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALEBE COSTENARO DA SILVA

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Processo 1043349-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Portal Barra Funda Vila Tiradentes - Vistos. I- Objetiva-se a concessão de tutela de urgência a fim de que sej… Processo 1043349-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Portal Barra Funda Vila Tiradentes - Vistos. I- Objetiva-se a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado à ré que providencie a limpeza, manutenção e conservação do imóvel indicado na inicial, de sua propriedade. A parte autora narra, em síntese, que é condomínio residencial situado ao lado de um imóvel de propriedade da ré, o qual se encontra em estado de abandono, com acúmulo excessivo de lixo e vegetação alta. Destaca que tal situação atraiu a proliferação de pragas urbanas, colocando em risco a saúde, segurança e bem-estar de seus moradores. Ao buscar solucionar administrativamente tal questão, todavia, não obteve sucesso. Pois bem. Os documentos presentes nos autos, notadamente os de fls. 75/84, apontam para a verossimilhança do quanto exposto em petição inicial, no sentido de que o imóvel em questão pertence à ré e se encontra em mau estado de conservação. Destaca-se, ademais, que a limpeza da via pública, a fim de se evitar situações como a descrita, é também de responsabilidade da ré, nos termos da Lei nº 10.315/87. Ademais, na medida em que a situação descrita propicia a proliferação de pragas urbanas, colocando cada vez mais em risco a saúde e segurança dos moradores do condomínio autor e dificultando cada vez mais o controle do problema, resta evidente o perigo da demora. Sendo assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que providencie a limpeza e manutenção do imóvel descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias. II- Deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, dada a indisponibilidade do direito público que matiza a relação em análise e a baixa probabilidade de acordo. Cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, por portal eletrônico, ou, na impossibilidade, por mandado, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na Inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do aviso de recebimento ou mandado cumprido, ou a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação por meio de portal eletrônico ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma dos artigos 335, inciso III, e 231, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, a presente decisão servirá de ofício, podendo ser encaminhada à parte ré pelo procurador da parte autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, para a adoção das providências pertinentes, comprovando-se nos autos o encaminhamento em 48 horas. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KALEBE COSTENARO DA SILVA (OAB 466605/SP)

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Circuito De Compras São Paulo Spe S/A x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316813836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020554-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIRCUITO DE COMPRAS SãO PAULO SPE S/A

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SAMUEL DIAS PADILHA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1020554-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 2… Processo 1020554-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 214/216, 221/222 e 223/226: 1. Ante a discordância expressa da requerida quanto ao pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência concedida a fls. 64/67 - e, consequentemente, do escopo da presente demanda - à luz do que dispõe o art. 329, II do CPC, INDEFIRO a pretensão em comento. Mais não fosse, hei por bem pontuar desde logo que, em sede de cognição sumária, não se vislumbraria patente discrepância dos valores cobrados na fatura em questão em relação ao histórico de consumo da requerente, visto que parece exibir variação considerável entre cada mês (fls. 224) - não se podendo também afastar de plano a possibilidade de que, efetivamente, tenha ocorrido aumento de tal consumo. Em tempo, anote-se que, salvo melhor juízo, não parece ter havido irresignação da autora quanto aos valores cobrados no período entre fevereiro/2025 e março/2025 (fls. 206 e 210, respectivamente), ao passo que a cobrança de abril/2025 possui valor menor que o lançado para o mês anterior (fls. 217/218). Com efeito, anote-se que não pareceria haver discrepância significativa entre os valores médios mensais cobrados desde fevereiro/2025 a justificar a modificação da medida liminar, conforme o quadro abaixo: Faturas Totais Faturas Consignadas nos Autos fev/25 R$ 220.970,66 fev/25 R$ 220.970,66 mar/25 R$ 279.663,36 mar/25 R$ 279.663,36 abr/25 R$ 272.331,28 abr/25 R$ 272.331,28 mai/25 R$ 336.036,23 - - jun/25 R$ 312.056,72 - - Média R$ 284.211,65 R$ 257.655,10 Desvio Padrão R$ 43.653,14 R$ 31.980,48 Destarte, por quaisquer dos ângulos que se observe, tem-se que competirá à demandante lançar mão de ação autônoma para os fins ora pretendidos em relação ao requerimento de depósito de valores médios em relação a consumos prévios, caso queira. 2. Tudo isto posto, à luz da comunicação de recebimento de notificação com ameaça de corte de fornecimento de água, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a ré acerca do alegado descumprimento da tutela de urgência. 3. Sem prejuízo do disposto no item anterior, para que não sobrevenha tumulto processual neste feito, eventual pedido de execução de multa astreintes em razão de descumprimento da tutela de urgência deverá ser direcionado pela autora a incidente próprio para tramitação apartada. Em tempo, caberá à requerente indicar expressamente os termos inicial e final do interregno de descumprimento, para análise da cominação correspondente, em sendo o caso. 4. No mais, pontuo que, apesar do alegado pela demandante, até a presente data não foram consignadas nos autos as faturas atinentes aos meses de maio/2025 e junho/2025, conforme o determinado no item "3" da decisão acima aludida (fls. 224) - condição esta para a manutenção da ordem liminar - cabendo à demandante, portanto, sanar tal pendência, no mesmo de 15 (quinze) dias. Fls. 193/196: 5. No mesmo prazo acima, especifiquem as partes eventuais outras provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes. Para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, e, em caso positivo, já apresentem sua proposta para apresentação e negociação em audiência. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SAMUEL DIAS PADILHA (OAB 385848/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1078172-56.2025.8.26.0100

ID: 315687578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078172-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

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Processo 1078172-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thais dos Santos Cunha - Vistos. Fls. 196/199: Atente-se ao fato de que a Lei Estadual 15.109 não é de 2025; e, si… Processo 1078172-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thais dos Santos Cunha - Vistos. Fls. 196/199: Atente-se ao fato de que a Lei Estadual 15.109 não é de 2025; e, sim, de 2013, e trata de direito financeiro. Mais especificamente, é a LDO de 2014. A lei que tentou estipular a gratuidade das ações de cobranças de honorários é a Lei Federal 15.109/2025. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, indefiro a gratuidade postulada. Recolha as custas. Intimem-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP)

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Processo nº 1067987-56.2025.8.26.0100

ID: 279714496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067987-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

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ADV: Carolina Vianna Ferreira da Costa (OAB 36494/PR) Processo 1067987-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Positivo Educacional Ltda - Vistos. 1.Ocorreu a distribuição direcionada a… ADV: Carolina Vianna Ferreira da Costa (OAB 36494/PR) Processo 1067987-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Positivo Educacional Ltda - Vistos. 1.Ocorreu a distribuição direcionada a este Juízo, por suspeita de repetição de ação. De fato, trata-se de repropositura de ação cujo processo foi extinto sem pronunciamento de mérito. O cotejo da inicial desta ação com aquela dos autos n. 1204991-72.2024.8.26.0100, extintos, aponta a identidade de partes, causas de pedir e pedidos. E, se a inicial naqueles autos foi indeferida, cabia à interessada interpor recurso ou, optando pela repropositura, como fez, observar a norma do art. 286, II, do CPC, sem prejuízo da correção dos vícios que levaram à extinção e da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado, conforme o caso (art. 486, § 1º e §2º, CPC). Na espécie, a extinção deu-se em virtude da falta de recolhimento das custas devidas pela parte autora. Com efeito, concedo ao polo ativo o prazo de 15 (quinze) dias para fazer prova do pagamento das custas iniciais relativas ao processo extinto, que não se confunde com a taxa do cancelamento da distribuição, valor esse já recolhido nos autos nº 124991-72.2024.8.26.0100, sob pena de indeferimento e extinção. 2.Já em relação a estes autos, concedo o prazo de 15 dias para que a autora apresente, sob pena de extinção, os seguintes documentos: (i)regularize sua representação processual, apresentando seus atos constitutivos; (ii)comprove o pagamento da guia DARE recolhida à fl.13; (iii)complemente as custas iniciais, pois não foi observado o valor mínimo de 5 UFESP (R$185,10); e (iv)recolha as despesas para citação da parte requerida. 3.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1069733-56.2025.8.26.0100

ID: 279747139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069733-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DYNAMICA BRASIL TREINAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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ADV: Lucas Rocha de Castro (OAB 378195/SP) Processo 1069733-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dynamica Brasil Treinamentos Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se … ADV: Lucas Rocha de Castro (OAB 378195/SP) Processo 1069733-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dynamica Brasil Treinamentos Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fls. 13/14, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1069345-56.2025.8.26.0100

ID: 279023013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069345-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RODRIGUES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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ADV: Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 452676/SP), Breno do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 527118/SP) Processo 1069345-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristin… ADV: Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 452676/SP), Breno do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 527118/SP) Processo 1069345-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Rodrigues Gonçalves - Vistos. 1 - A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. Intime-se.

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Processo nº 1066920-56.2025.8.26.0100

ID: 319736881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066920-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUZA MAZIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1066920-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Souza Maziero - Vistos, 1. Defiro a concessão da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Diante das espe… Processo 1066920-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Souza Maziero - Vistos, 1. Defiro a concessão da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: RAFAEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB 191947/MG)

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