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"0000766-83.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 172 de 225

Josefa De Oliveira Neto x Aspecir Previdencia

ID: 277376598

Tribunal: TJSE Órgão: Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-60.2024.8.25.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Audiência

Advogados:

JANAINA BORGES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202486100775 NÚMERO ÚNICO: 0000766-60.2024.8.25.0060 AUTOR : JOSEFA DE OLIVEIRA NETO ADV. : JANAINA BORGES DOS SANTOS - OAB: 11930-SE RÉU : ASPECIR PREVI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202486100775 NÚMERO ÚNICO: 0000766-60.2024.8.25.0060 AUTOR : JOSEFA DE OLIVEIRA NETO ADV. : JANAINA BORGES DOS SANTOS - OAB: 11930-SE RÉU : ASPECIR PREVIDENCIA ADV. : MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS DECISÃO/DESPACHO....: I ABERTA A AUDIÊNCIA, REALIZADA DE MANEIRA SEMIPRESENCIAL (MISTA), ASSEGURADA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, EM ATENÇÃO AO ART. 2º, III, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 57/2021 - GP1 NORMATIVAS DO TJ/SE; II APREGOADAS AS PARTES, AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTEA PARTEREQUERENTE: JOSEFA DE OLIVEIRA NETO ACOMPANHADA POR SUA ADVOGADAJANAINA BORGES DOS SANTOS -11930/SE.PRESENTE A PARTE REQUERIDA:ASPECIR PREVIDENCIA REPRESENTADO POR SUA ADVOGADA LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL OAB/MG 212.906 E SUA PREPOSTA CÉLIA RODRIGUES DA SILVA CPF N°:673.208.486-00 III A CAUSÍDICA DA PARTE AUTORA SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: A PARTE AUTORA REQUER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO, PARA QUE APRESENTE EXTRATO DA CONTA CORRENTE (DADOS EM FL. 15) DOS ÚLTIMOS 05 ANOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO POSSUI ACESSO A TODO ESSE PERÍODO. IV - A CAUSÍDICA DA PARTE RÉ SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: A PARTE REQUERIDA ASPECIR E UNIÃO SEGURADORA REITERA A PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA QUE CONFORME FUNDAMENTADO NA DEFESA, A RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DESCONTOS NA CONTA DA PARTE AUTORA É DA UNIÃO SEGURADORA, BEM COMO IMPUGNA TODOS OS PEDIDOS, SEJA A TITULO DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SENDO APRESENTADO AOS AUTOS O CERTIFICADO DA APÓLICE QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA FOI BENEFICIÁRIA DA COBERTURA DO SEGURO DURANTE A VIGÊNCIA ESTABELECIDA, DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁ FÉ DA REQUERIDA. REQUER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, E QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB/RS 95.975 SOB PENA DE NULIDADE. VPELO CONCILIADOR FOI DITO: FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS. EM CONFORMIDADE AO ART. 7º,§§1º E 2º DA PORTARIA 29/2020 GP1 NORMATIVAS DO TJ/SE, A ASSINATURA DAS PARTES, NO TERMO DE AUDIÊNCIA, FOI SUBSTITUÍDA PELA MANIFESTAÇÃO DA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA QUE SEGUE ACOSTADO AOS AUTOS. NADA MAIS HAVENDO, DECLARO ENCERRADA A PRESENTE AUDIÊNCIA.

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Mauricio Ribeiro De Souza x T & T Comercio E Representacao Ltda

ID: 277847984

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-91.2025.5.18.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0000766-91.2025.5.18.0053 AUTOR: MAURICIO RIBEIRO DE SOUZA RÉU: T & T COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0000766-91.2025.5.18.0053 AUTOR: MAURICIO RIBEIRO DE SOUZA RÉU: T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA CEJUSC DIGITAL - 3ª VT DE ANÁPOLIS Telefone: (62) 3222-5978 - WhatsApp: (62) 3222-4236 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL **JUÍZO 100% DIGITAL** AO(À) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE: DATA DA AUDIÊNCIA: 16/06/2025 08:20 horas Link do CEJUSC DIGITAL: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 Fica o(a) reclamante INTIMADO(A), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada de forma TELEPRESENCIAL (JUÍZO 100% DIGITAL), via CEJUSC DIGITAL JT 18 (PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº 1.732/2022), na data e horário suprarreferidos, pela plataforma de videoconferência ZOOM, por meio do link de acesso informado acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1– Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência; 3- Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4- Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT, salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Deverá o(a) advogado(a) do(a) reclamante dar ciência ao(à) seu(sua) constituinte, da designação da audiência Inicial, bem como do link de acesso à videoconferência pela Internet. ANAPOLIS/GO, 22 de maio de 2025. FERNANDA ROSA MUNIZ DE RESENDE CUNHA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO RIBEIRO DE SOUZA

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Processo nº 0000766-12.2023.4.05.8200

ID: 276387689

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-12.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA KETILLY CANDIDO SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000766-12.2023.4.05.8200 AUTOR: LARISSA KETILLY CANDIDO SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000766-12.2023.4.05.8200 AUTOR: LARISSA KETILLY CANDIDO SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Em face da ausência da parte autora, de forma não justificada, à perícia designada nos autos da Carta Precatória, conforme documentação apresentada no ID 72014793, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, em aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A vedação de acesso à instância recursal constante do art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, admitindo-o, apenas, quanto às sentenças definitivas e às decisões de tutela de urgência do art. 4.º daquele diploma legal, deve ser interpretada teleologicamente quando se tratar de sentença extintiva do processo sem resolução do mérito (sentença terminativa), pois algumas das hipóteses que dão ensejo a esta têm efeitos processuais com caráter de razoável definitividade (coisa julgada, litispendência, ilegitimidade de parte, incompetência com extinção do processo, extinção do processo sem julgamento do mérito anterior à citação quando já transcorrido o prazo prescricional do fundo do direito para nova ação que viesse a ser proposta etc.), devendo-se, quanto a estas, ser acolhida a possibilidade de irresignação recursal sob pena de inviabilização do direito de acesso à jurisdição estatal quanto à pretensão deduzida em juízo. Contudo, no presente caso, a presente sentença, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito não tem o caráter de razoável definitividade referido acima, podendo a parte autora propor nova ação sem sofrer qualquer efeito deletério de maior gravidade e não havendo, também, qualquer efeito dessa natureza em relação à parte ré. Desse modo, não cabendo recurso da sentença proferida nestes autos, determino o imediato arquivamento deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da validação. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Luciano Bernardo Da Silva e outros x T & E Engenharia Construtora Ltda - Me

ID: 276526828

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-72.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BERNARDO DA SILVA SAMELA LEAL BARROS

Polo Passivo:

T & E ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDEVANIO PINHEIRO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000766-72.2024.5.07.0008 RECLAMANTE: LUCIANO BERNARDO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000766-72.2024.5.07.0008 RECLAMANTE: LUCIANO BERNARDO DA SILVA RECLAMADO: T & E ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 690bef3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, ROBERTA CORREA MARTINS CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Mantenho a audiência designada no formato presencial. Todavia, tendo em vista a comprovação de residência fora de Fortaleza, autorizo a participação do Reclamante de forma telepresencial. Entretanto, autorizo a participação da testemunha e do patrono do Reclamante de forma telepresencial, desde que comprovem até um dia antes da audiência a residência fora de Fortaleza. Os demais participantes deverão se fazer presentes à sessão a ser realizada no Fórum. Ressalte-se ser responsabilidade da parte a utilização de meios tecnológicos compatíveis com o ato a ser realizado, incorrendo em todas as penalidades legais em caso de não participação na plataforma indicada. A ferramenta utilizada será o ZOOM, gratuita e de livre utilização. O acesso à sala de audiência virtual pode ser feito de uma das seguintes formas: Opção 1: Clique no link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83461585803?pwd=RElwcTNYMzZhNlRyaXNkdEszNmpoZz09 Opção 2: Pelo site https://trt7-jus-br.zoom.us (clique em conectar) ou pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings (clique em ingressar em uma reunião), no telefone celular ou no computador, digitando: ID da reunião: 834 6158 5803 Senha de acesso: 991052 O link de todas as salas de audiência do TRT 7ª Região, bem como tutoriais sobre o acesso às sessões e a configuração do idioma e da identificação no ZOOM podem ser encontrados no site www.trt7.jus.br, opção “Audiências Telepresenciais” constante na lateral direita da página. Caberá aos advogados das partes providenciar o envio do link de acesso aos respectivos constituintes. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BERNARDO DA SILVA

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Candida Pask Rosa e outros x Dina Rosa De França e outros

ID: 320636826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000766-57.2015.8.16.0147

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA PASK ROSA JOSE COSTA ROSA

Polo Passivo:

DINA ROSA DE FRANçA JOANA ROSA AIRES LIDIR PASK DOS SANTOS TEREZA MARIA PASK TIBURCIA PASK DE BONFIM

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-57.2015.8.16.0147 01. Considerando que os autores são beneficiários da justiça gratuita, o expert nomeado nestes autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.303,00, quantia correspondente a cinco vezes o valor básico atualizado da tabela constante da Resolução nr. 232/2016 do CNJ, aplicável às perícias em ações demarcatórias (seq. 380.1). Ocorre que a presente demanda não se trata de ação demarcatória, mas sim de ação de usucapião, sendo certo que o objeto da perícia consiste apenas na “adequação do mapa e do memorial descritivo apresentados na inicial, de modo a assegurar distância entre o imóvel usucapiendo e a via municipal adjacente, a fim de atender ao Plano Diretor do referido Município” (seq. 376.1). Diante disso, verifica-se que o valor básico aplicável à perícia em questão não é de R$ 870,00, mas sim de R$ 370,00, nos termos da tabela vigente. Nesse sentido, considerando que não há elevada complexidade no objeto da perícia, verifica-se que não se aplica, na hipótese dos autos, o disposto no art. 2º, §4º, da Resolução nr. 232/2016 do CNJ. Assim, fixo os horários periciais em R$ 559,61 (quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), equivalente ao valor atualizado previsto na tabela anexa à resolução supramencionada. 02. Notifique-se o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, considerando o valor ora fixado a título de honorários periciais. Em caso positivo, cumpram-se os itens 02 e 03 da decisão de seq. 376.1. Em caso de recusa ou inércia, realize-se a nomeação por sorteio de novo perito junto ao referido sistema. 03. Proceda-se de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 16/2024 deste juízo. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

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Denize Vieira Lisboa x Vitamedic Industria Farmaceutica Ltda

ID: 276348611

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-97.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENIZE VIEIRA LISBOA

Polo Passivo:

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0000766-97.2025.5.18.0051 AUTOR: DENIZE VIEIRA LISBOA RÉU: VITAMEDIC INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0000766-97.2025.5.18.0051 AUTOR: DENIZE VIEIRA LISBOA RÉU: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA CEJUSC DIGITAL - 1ª VT DE ANÁPOLIS Telefone WhatsApp: (62) 3222-5691 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL **JUÍZO 100% DIGITAL** AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: DATA DA AUDIÊNCIA: 18/06/2025 08:40 horas Link de acesso à sala de audiência virtual - CEJUSC DIGITAL: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Fica o(a) reclamante INTIMADO(A), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada de forma TELEPRESENCIAL (JUÍZO 100% DIGITAL), via CEJUSC DIGITAL JT 18 (PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº 1.732/2022), na data e horário suprarreferidos, pela plataforma de videoconferência ZOOM, por meio do link de acesso informado acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1– Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência; 3- Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4- Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT, salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Deverá o(a) advogado(a) do(a) reclamante dar ciência ao(à) seu(sua) constituinte, da designação da audiência Inicial, bem como do link de acesso à videoconferência pela Internet. ANAPOLIS/GO, 21 de maio de 2025. CRISTIANE RABELO UMBELINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENIZE VIEIRA LISBOA

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Lorena Karen De Souza Pereira x Shalon Andrade Santos

ID: 275465969

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-29.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LORENA KAREN DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

SHALON ANDRADE SANTOS

Notificação

Advogados:

NARAH CAROLINA TELES PARREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000766-29.2025.5.18.0009 AUTOR: LORENA KAREN DE SOUZA PEREIRA RÉU: SHALON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000766-29.2025.5.18.0009 AUTOR: LORENA KAREN DE SOUZA PEREIRA RÉU: SHALON ANDRADE SANTOS CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5801 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 18/06/2025 às 10:00 horas Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania9vt ID 670 849 5591 “Juízo 100% Digital” - Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT 18 797/2020). Atenção: o processo tramitará de forma 100% digital, conforme opção escolhida pelo autor. Havendo discordância, o reclamado poderá se opor à escolha no prazo de até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. MARIO AUGUSTO ROQUE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LORENA KAREN DE SOUZA PEREIRA

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Soraya Maria Drago Thorpe x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319943309

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-39.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA MARIA DRAGO THORPE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RACHEL FARAH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000766-39.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: SORAYA MARIA DRAGO THORPE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000766-39.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: SORAYA MARIA DRAGO THORPE RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8dff52 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ROSA MARIA RIBEIRO MENDES BORGES, no dia 07/07/2025. DESPACHO Vistos. Pretende a parte reclamante a dispensa da realização da audiência inicial, sob o argumento de que seria desnecessária a sua realização. Considerando que a audiência inicial é indispensável para a tentativa conciliatória prevista no art. 846 da CLT, aliado ao fato de que o presente juízo não mais adota rito alternativo para recebimento de defesa em processos contra a Fazenda Pública, INDEFIRO o seu cancelamento. Publique-se para ciência das partes. De outro modo, considerando a circunstância narrada e documentação médica anexada aos autos, resolvo AUTORIZAR a presença da Reclamante SORAYA MARIA DRAGO THORPE de forma telepresencial à audiência. Ficam mantidas as cominações anteriores, inclusive o formato PRESENCIAL, para os demais participantes, que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao ato. Assim, a(o)(s) reclamante impossibilitada(o)(s) de comparecer(em) presencialmente deverá(ão) ingressar na sala de audiência virtual da plataforma ZOOM com o seguinte link de acesso: https://trt10-jus-br.zoom.us/my/vtbsb13 ID da reunião: 730 324 5673 NÃO há senha. A(o)(s) referida(o)(s)reclamante poderá(ão) realizar a leitura do manual de instruções elaborado pela área de informática do tribunal, a fim de que sejam saneadas dúvidas sobre como acessar a plataforma, para que a audiência flua da melhor forma possível, no seguinte link: http://docs.trt10.jus.br/docs/anexos/MANUAL_ZOOM_usuario_externo_versao_3.pdf . Caso remanesça alguma dúvida sobre a plataforma, no momento do ingresso na audiência, a(o)(s) referida(o)(s) reclamante poderá(ão) entrar em contato com a secretaria da vara pelo seguinte número de telefone: 3348-1539. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados cadastrados. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SORAYA MARIA DRAGO THORPE

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Marciano Berci x Jose Gilberto Pratinha

ID: 320939196

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-30.2025.5.09.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO BERCI

Polo Passivo:

JOSE GILBERTO PRATINHA

Notificação

Advogados:

MARIANA PORTO PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000766-30.2025.5.09.0025 RECLAMANTE: MARCIANO BERCI RECLAMADO: JOSE GILBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000766-30.2025.5.09.0025 RECLAMANTE: MARCIANO BERCI RECLAMADO: JOSE GILBERTO PRATINHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3967f2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho em razão do ajuizamento da ação. Katian G. Marangoni Assistente de Sala de Audiências 1. Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, IV, da Resolução 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 6º, § 2º, do Ato Presidência-Corregedoria n. 2 de 28 de fevereiro de 2023, do TRT da 9ª Região, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 28/08/2025 11:00, a ser realizada de forma telepresencial, com a utilização da plataforma ZOOM. 2. A parte autora deverá se fazer presente na audiência, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT) e pagamento das custas processuais. O não-comparecimento da parte Ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843 da CLT), na audiência, importará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato e a ausência de defesa, que deverá ser apresentada até o momento da audiência, importará em revelia (art. 844 da CLT). 3. As partes e procuradores deverão se fazer presentes na audiência através da Plataforma ZOOM, por meio do link abaixo: ID da reunião: 501 444 9929Senha de acesso: 839851Link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5014449929?pwd=bjg1K2NrVE1mN1ZscnZMTGtyN2NWZz09 4. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico) acessar o seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como aconteceriam na pauta presencial. 6. Intime-se a parte autora. 7. Cite-se a parte reclamada. UMUARAMA/PR, 08 de julho de 2025. CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO BERCI

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Anderson Jose De Franca Lima x I.V Transportes E Locacoes Ltda

ID: 322105525

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-52.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DE FRANCA LIMA

Polo Passivo:

I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000766-52.2024.5.21.0018 RECORRENTE: ANDERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000766-52.2024.5.21.0018 RECORRENTE: ANDERSON JOSE DE FRANCA LIMA RECORRIDO: I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 892c469 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A presente reclamação trabalhista tem por objeto o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros. Conforme Ofício Circular – GP.DIPAC nº 54/2025, o Tribunal Superior do Trabalho determinou a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 45 de Recurso Repetitivo. Na ocasião, foram relacionadas as questões em discussão e que são objeto da suspensão: “a) É devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, n.º 1.357/2019, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 do MTb?; b) Após a edição da Portaria SEPRT, n.º 1.357/2019, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 do MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de “combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?” Destarte, versando o presente feito sobre matéria abarcada pela decisão emanada do TST, isto é, a discussão quanto ao direito ao adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, impõe-se a imediata suspensão do feito. Por todo o exposto, proceda-se ao sobrestamento do feito, em cumprimento à decisão proferida no Tema 45 de Recurso Repetitivo do TST. Definida a tese pela TST, certifique-se o seu teor nos autos e retornem conclusos. À Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC) deste Regional para as devidas providências. Publique-se. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON JOSE DE FRANCA LIMA

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