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Mara Aline Ferreira Da Silva Bandeira x Elidinalva Sousa Cunha e outros

ID: 326235642

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-58.2016.5.07.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

ELIDINALVA SOUSA CUNHA E. S. CUNHA COSMETICOS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PAULO SERGIO ARAUJO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000967-58.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: MARA ALINE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000967-58.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA AGRAVADO: E. S. CUNHA COSMETICOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000967-58.2016.5.07.0036 (AP) AGRAVANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA AGRAVADAS: E. S. CUNHA COSMÉTICOS, ELIDINALVA SOUSA CUNHA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra Decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (com repetição programada de bloqueio - Teimosinha), antes do arquivamento provisório dos autos da execução trabalhista. A agravante busca a realização de nova pesquisa de ativos financeiros da executada e de seus sócios, alegando que a execução ainda não se esgotara e que o arquivamento provisório não poderia prejudicar o direito ao crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é adequada a realização de nova pesquisa via SISBAJUD, considerando a ineficácia das tentativas anteriores e o desperdício de tempo e recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a necessidade de buscar a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, contudo, a busca pela satisfação do crédito deve ser conciliada com a utilização eficiente dos meios executivos, evitando medidas desnecessárias e ineficazes. 4. A exequente não demonstrou a probabilidade de sucesso de nova pesquisa via SISBAJUD (com utilização do programa teimosinha), considerando a ineficácia das tentativas anteriores e a ausência de indícios de que a medida trará resultados efetivos em curto prazo. 5. A realização de buscas repetidas e infrutíferas via SISBAJUD configura desperdício de tempo e recursos, sem garantia de resultados positivos, e é incompatível com a busca pela razoabilidade na duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (com utilização do programa teimosinha) é cabível, quando demonstrado o esgotamento de meios executivos e a improbabilidade de sucesso de novas tentativas por meio da aludida ferramenta eletrônica. 2. A busca pela satisfação do crédito alimentar não justifica a realização de medidas executivas repetitivas e ineficazes, em prejuízo da razoabilidade na duração do processo e da utilização eficiente de tempo e recursos. Dispositivos relevantes citados: Art. 893, § 1º, da CLT; Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988; Súmula 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Não há menção explícita a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela exequente, MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA, contra a Decisão de ID. 39f233d, proferida pela MM. Juíza Substituta, Taciana Orlovicin Gonçalves Pita, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, a qual indeferiu pedido de realização de nova tentativa de bloqueios eletrônicos via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha) nas contas bancárias da empresa executada e de sua sócia, antes que o processo fosse remetido ao arquivo provisório. Em suas razões recursais (ID. 5383f89), sustenta a agravante, preliminarmente, o cabimento do presente recurso, ao argumento de possuir a Decisão atacada natureza terminativa, uma vez que obsta o prosseguimento da execução e encerra, na prática, a atividade jurisdicional na Primeira Instância Ordinária, o que autoriza a interposição imediata de Agravo de Petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT e da jurisprudência colacionada. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do seu pleito para realização de nova pesquisa de ativos financeiros via ferramenta SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha), em desfavor da pessoa jurídica executada e de sua sócia, antes do arquivamento provisório dos vertentes autos, alegando, para tanto, que a execução não pode ser considerada exaurida, pois ainda restam meios coercitivos a serem tentados para a satisfação do seu crédito. Assevera que o arquivamento provisório não pode servir de mecanismo para o cumprimento de metas judiciais, em detrimento do direito do credor, cujo crédito trabalhista, de natureza alimentar, permanece insatisfeito. Por tais fundamentos, pugna pelo provimento do presente Recurso, a fim de que seja reformada a Decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento da execução com a realização da pretendida pesquisa patrimonial via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha). Sem Contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar a hipótese de sua intervenção obrigatória. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, admissão quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do Colendo TST). Todavia, não se pode olvidar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, tampouco os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e o da razoável duração do processo, consagrados na Norma Fundamental Brasileira, em seu artigo 5º, respectivamente, incisos XXXV e LXXVIII. A par disso, a Decisão recorrida, apesar de não encerrar a execução, traz conteúdo que, em análise mais precisa, mostra-se terminativa quanto à pretensão da exequente de adoção de medida executiva, revelando-se obstativa do prosseguimento da execução, circunstância que torna admissível a interposição do recurso de Agravo de Petição. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do Agravo de Petição. II. MÉRITO Não merece prosperar o Recurso. A parte exequente possui o direito de buscar a satisfação do seu crédito (R$ 3.273,08, dado obtido no documento de ID. 97443af, datado de 04/09/2024) reconhecido em Juízo por todos os meios lícitos de execução, não sendo menos certo que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias, a fim de conferir efetividade ao Título Executivo. Dito isso, verifica-se que a vertente execução se prolonga por vários anos (desde meados de 2017), já tendo sido adotadas várias medidas executivas, inclusive a utilização de ferramentas eletrônicas disponibilizadas por este Regional, sendo todas, contudo, infrutíferas, para compelir a parte executada ao pagamento do crédito exequendo, tais como, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, PREVIC, MANDADO DE PENHORA, dentre outras. Relativamente à ferramenta SISBAJUD, cumpre esclarecer que o Juízo de origem já realizou, por meio do referido sistema eletrônico, várias tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros existentes em contas bancárias da empresa executada e de sua sócia, cujos resultados foram inexitosos, tendo sido a última tentativa empreendida em dezembro de 2024, do que se pode deduzir, de forma segura, que será infrutífero envidar nova pesquisa de bloqueio de numerários via sistema SISBAJUD (inclusive com a utilização do programa Teimosinha) nas contas bancárias da parte executada, em tão curto lapso de tempo (um pouco mais de seis meses após efetivada a última pesquisa perpetrada por meio da referida ferramenta). A par disso, não trouxe a exequente aos autos sequer algum indício de que tal medida trará resultados efetivos ao prosseguimento da execução. Ora, a busca pela efetividade da tutela jurisdicional e pela razoável duração do processo deve ser conciliada com a utilização eficiente dos recursos e meios executivos disponíveis, evitando-se, assim, medidas desnecessárias e ineficazes. Nesse contexto, não se olvidando os princípios constitucionais retromencionados (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista, não procede a pretensão da agravante de ver realizada nova tentativa de bloqueio eletrônico de numerários via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha), a bem de evitar desperdício de tempo e recursos humanos. Nega-se, pois, provimento ao vertente Agravo de Petição de iniciativa obreira. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, de se conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIDINALVA SOUSA CUNHA

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Ronaldo Vieira Teles x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 258366773

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-60.2018.5.10.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO VIEIRA TELES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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CAMILA DE PAULA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000967-60.2018.5.10.0018 : RONALDO VIEIRA TELES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000967-60.2018.5.10.0018 : RONALDO VIEIRA TELES : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AP 0000967-60.2018.5.10.0018 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: RONALDO VIEIRA TELES ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ADVOGADO: CAMILA DE PAULA E SILVA AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: GERALDO BARALDI JUNIOR ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ: JONATHAN QUINTAO JACOB) EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o STF declarou inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. A decisão transitou em julgado em 4 de agosto de 2022, antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nestes autos. Aplica-se, em tal cenário, a disposição constante do art. 884, §5º, da CLT, devendo-se adequar a referida decisão ao entendimento fixado pelo STF na ADI 5766. RELATÓRIO O MM. Juiz da execução, por meio da sentença ao id a45d7be, julgou improcedentes os embargos à execução ofertados pelo agravante, nos termos da fundamentação. O executado interpõe agravo de petição ao id ef170b4. Contra minuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, consoante disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Arquivado o feito, a empresa originariamente reclamada requereu a execução dos honorários advocatícios, apresentando os cálculos para liquidação do valor devido. O exequente apresentou impugnação aos cálculos, alegando a inexigibilidade da parcela. Na decisão de id a8b9ca6, o magistrado inicial rejeitou a impugnação e homologou os cálculos, determinando a citação para pagamento. O executado/reclamante apresentou embargos à execução, rejeitados na decisão de id a45d7be. Irresignado, o executado apresenta agravo de petição, reiterando a argumentação de inexigibilidade da parcela. Extrai-se dos autos que o título executivo judicial (id f2757bf) condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na mesma decisão, o Colegiado afastou a gratuidade de justiça deferida ao autor, por entender que "analisando a peça de ingresso verifico que sequer houve pedido de concessão das benesses da gratuidade judiciária, tampouco comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT". A parte recorreu à instância superior, sem êxito, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão em 25/3/2024, conforme certidão de id 65a478b. Assentadas tais premissas, destaca-se que a proteção à coisa julgada constitui um dos elementos que conduzem à segurança jurídica, um dos postulados do Estado Democrático de Direito. MOACYR AMARAL SANTOS ressalta que "Há (...) motivos de ordem prática, de exigência social, a impor que a partir de dado momento - que se verifica com a preclusão dos prazos para recursos - a sentença se torne imutável, adquirindo autoridade de coisa julgada." e explicita que "A procura por justiça (...) não pode ser indefinida, mas deve ter um limite, por uma exigência de ordem pública, qual seja a estabilidade dos direitos, que inexistiria se não houvesse um termo além do qual a sentença se tornasse imutável. Não houvesse esse limite, além do qual não se possa argüir a injustiça da sentença, jamais se chegaria à certeza do direito e à segurança no gozo dos bens da vida" (in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 3º Volume, Ed. Saraiva, 11ª edição, p. 45). E para tutelar a segurança jurídica a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inciso XXXVI, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", proibindo, em seu art. 60, §4º, inciso IV, até mesmo a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal garantia. O Excelso STF, em decisão proferida no RE 611.503/SP, com repercussão geral e efeito vinculante, fixou a seguinte tese: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (Tema 360 - g. n.) A mesma ratio aplica-se ao parágrafo 5º do art. 884 da CLT. Logo, quando a sentença exequenda encontrar-se fundada em norma reconhecidamente inconstitucional ou, ainda, quando deixar de aplicar norma declarada constitucional, o título executivo poderá ser considerado inexigível, desde que observado o requisito apontado no item "c" do tema 360 da tabela de Repercussão Geral do STF. Pois bem. No caso, o obreiro foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada no acórdão proferido em segundo grau, contra o qual a parte interpôs recurso de revista e agravo de instrumento, sem êxito. A decisão, assim, transitou em julgado quanto ao tema em 4/4/2024, após a decisão proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista. Por outro lado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o STF declarou inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. A decisão transitou em julgado em 4 de agosto de 2022, antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nestes autos. Aplica-se, em tal cenário, a disposição constante do art. 884, §5º, da CLT, devendo-se adequar a referida decisão ao entendimento fixado pelo STF na ADI 5766. Assim sendo, e considerando o deferimento da justiça gratuita ao autor, dou provimento ao agravo, para suspender a exigibilidade da verba honorária postulada pela executada, pelo prazo de dois anos, ou até que superada a hipossuficiência de recursos do devedor. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para suspender a exigibilidade da verba honorária postulada pela executada, pelo prazo de dois anos, ou até que superada a hipossuficiência de recursos do devedor. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório e conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para suspender a exigibilidade da verba honorária postulada pela executada, pelo prazo de dois anos, ou até que superada a hipossuficiência de recursos do devedor. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador André R. P. V. Damasceno e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador Dorival Borges, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. André Luiz Pinto de Freitas (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO VIEIRA TELES

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Ronaldo Vieira Teles x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 258366794

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-60.2018.5.10.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO VIEIRA TELES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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CAMILA DE PAULA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000967-60.2018.5.10.0018 : RONALDO VIEIRA TELES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000967-60.2018.5.10.0018 : RONALDO VIEIRA TELES : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AP 0000967-60.2018.5.10.0018 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: RONALDO VIEIRA TELES ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ADVOGADO: CAMILA DE PAULA E SILVA AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: GERALDO BARALDI JUNIOR ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ: JONATHAN QUINTAO JACOB) EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o STF declarou inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. A decisão transitou em julgado em 4 de agosto de 2022, antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nestes autos. Aplica-se, em tal cenário, a disposição constante do art. 884, §5º, da CLT, devendo-se adequar a referida decisão ao entendimento fixado pelo STF na ADI 5766. RELATÓRIO O MM. Juiz da execução, por meio da sentença ao id a45d7be, julgou improcedentes os embargos à execução ofertados pelo agravante, nos termos da fundamentação. O executado interpõe agravo de petição ao id ef170b4. Contra minuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, consoante disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Arquivado o feito, a empresa originariamente reclamada requereu a execução dos honorários advocatícios, apresentando os cálculos para liquidação do valor devido. O exequente apresentou impugnação aos cálculos, alegando a inexigibilidade da parcela. Na decisão de id a8b9ca6, o magistrado inicial rejeitou a impugnação e homologou os cálculos, determinando a citação para pagamento. O executado/reclamante apresentou embargos à execução, rejeitados na decisão de id a45d7be. Irresignado, o executado apresenta agravo de petição, reiterando a argumentação de inexigibilidade da parcela. Extrai-se dos autos que o título executivo judicial (id f2757bf) condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na mesma decisão, o Colegiado afastou a gratuidade de justiça deferida ao autor, por entender que "analisando a peça de ingresso verifico que sequer houve pedido de concessão das benesses da gratuidade judiciária, tampouco comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT". A parte recorreu à instância superior, sem êxito, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão em 25/3/2024, conforme certidão de id 65a478b. Assentadas tais premissas, destaca-se que a proteção à coisa julgada constitui um dos elementos que conduzem à segurança jurídica, um dos postulados do Estado Democrático de Direito. MOACYR AMARAL SANTOS ressalta que "Há (...) motivos de ordem prática, de exigência social, a impor que a partir de dado momento - que se verifica com a preclusão dos prazos para recursos - a sentença se torne imutável, adquirindo autoridade de coisa julgada." e explicita que "A procura por justiça (...) não pode ser indefinida, mas deve ter um limite, por uma exigência de ordem pública, qual seja a estabilidade dos direitos, que inexistiria se não houvesse um termo além do qual a sentença se tornasse imutável. Não houvesse esse limite, além do qual não se possa argüir a injustiça da sentença, jamais se chegaria à certeza do direito e à segurança no gozo dos bens da vida" (in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 3º Volume, Ed. Saraiva, 11ª edição, p. 45). E para tutelar a segurança jurídica a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inciso XXXVI, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", proibindo, em seu art. 60, §4º, inciso IV, até mesmo a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal garantia. O Excelso STF, em decisão proferida no RE 611.503/SP, com repercussão geral e efeito vinculante, fixou a seguinte tese: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (Tema 360 - g. n.) A mesma ratio aplica-se ao parágrafo 5º do art. 884 da CLT. Logo, quando a sentença exequenda encontrar-se fundada em norma reconhecidamente inconstitucional ou, ainda, quando deixar de aplicar norma declarada constitucional, o título executivo poderá ser considerado inexigível, desde que observado o requisito apontado no item "c" do tema 360 da tabela de Repercussão Geral do STF. Pois bem. No caso, o obreiro foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada no acórdão proferido em segundo grau, contra o qual a parte interpôs recurso de revista e agravo de instrumento, sem êxito. A decisão, assim, transitou em julgado quanto ao tema em 4/4/2024, após a decisão proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista. Por outro lado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o STF declarou inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. A decisão transitou em julgado em 4 de agosto de 2022, antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nestes autos. Aplica-se, em tal cenário, a disposição constante do art. 884, §5º, da CLT, devendo-se adequar a referida decisão ao entendimento fixado pelo STF na ADI 5766. Assim sendo, e considerando o deferimento da justiça gratuita ao autor, dou provimento ao agravo, para suspender a exigibilidade da verba honorária postulada pela executada, pelo prazo de dois anos, ou até que superada a hipossuficiência de recursos do devedor. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para suspender a exigibilidade da verba honorária postulada pela executada, pelo prazo de dois anos, ou até que superada a hipossuficiência de recursos do devedor. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório e conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para suspender a exigibilidade da verba honorária postulada pela executada, pelo prazo de dois anos, ou até que superada a hipossuficiência de recursos do devedor. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador André R. P. V. Damasceno e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador Dorival Borges, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. André Luiz Pinto de Freitas (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 0018866-03.2024.8.17.2480

ID: 292299991

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0018866-03.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HELEN CAROLINE LAGOS BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0018866… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0018866-03.2024.8.17.2480 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA RÉU: MIRANDA E RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de consignação em pagamento, proposta por Antônio Carlos Teixeira da Silva em face de Ribeiro Comércio Atacadista de Alimentos LTDA, estando as partes qualificadas nos autos. Este Juízo determinou a emenda da inicial, uma vez que não foram acostados quaisquer documentos juntamente com a exordial, seja instrumento procuratório, documentos pessoais ou documentos essenciais à propositura da ação, bem como a parte foi intimada para que acostasse aos autos prova da hipossuficiência financeira alegada, sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à ordem de emenda. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda, bem como por ausência do pagamento das custas processuais, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único do CPC e artigo 290 do CPC. Custas a serem pagas pela parte autora. Considerando que a parte autora não trouxe aos autos prova da alegada hipossuficiência financeira, ou quaisquer outros documentos, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, haja vista a declaração da parte autora, acerca da dificuldade em pagar na forma padrão, autorizo o pagamento de apenas 50% do valor das custas, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Em conformidade com o art. 98, § 6º, do NCPC, concedo à parte requerente o benefício do parcelamento de 50% das custas processuais e taxa judiciária em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. Havendo requerimento da parte interessada para parcelamento, proceda a Diretoria Cível com as medidas cabíveis para emissão do DARJ, na forma concedida. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 06 de junho de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-97.2025.4.05.8308

ID: 290871254

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-97.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO WILSON FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ICARO WAILTON MARQUES DOS SANTOS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO HOSTILHO NUNES MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0000967-97.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO WILSON FERREIRA DA LUZ Advogados do(a) AUTOR: ICARO WAILTON MARQUES DOS SANTOS LEITE - PE63979, TULIO HOSTILHO NUNES MAGALHAES - PE45611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Sem prejudiciais e preliminares. Adentro ao mérito. A propósito do auxílio por incapacidade temporária (nova denominação do auxílio-doença após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção do auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. O laudo da perícia médica judicial, produzido por expert equidistante da parte e desinteressado na lide, apontou que a parte autora possui capacidade laborativa, nos seguintes termos: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Não apresenta INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSEGUE DESEMPENHAR OS MOVIMENTOS PROPOSTOS PELO EXAMINADOR. PACIENTE APTA AO TRABALHO. MOVIMENTOS PRESERVADOS DO PESCOÇO, MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES sem apresentar cansaço e/ou dispneia aos movimentos propostos pelo examinador. Deambula sem claudicação. MOVIMENTOS PRESERVADOS NOS QUATRO MEMBROS. FORÇA PRESERVADA NO MEMBRO INFERIOR. (grifei) As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Cumpre pontuar que a patologia foi considerada leve e insuficiente para determinar a incapacidade laborativa, conforme conclusão do expert. Nesse diapasão, ao ser questionado acerca do impedimento para atividade laborativa habitual exercida pela parte autora, o perito concluiu que não há impedimento para tais tarefas. Assim, havendo divergência entre as perícias constantes nos autos, deve prevalecer aquela emitida pelo perito designado pelo Juízo, considerando que foi realizada por especialista habilitado e de confiança do Juízo, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes, sob o crivo do contraditório. Considerando que os requisitos para a concessão do referido benefício são cumulativos e que a parte autora não se encontra incapaz, considerando ainda que não há elementos que justifiquem o afastamento do laudo pericial, é desnecessária a análise dos demais requisitos. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser rejeitado. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Marcos Pongo Kuhnen x Cocari - Cooperativa Agropecuária E Industrial

ID: 281429013

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054549-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PONGO KUHNEN

Polo Passivo:

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUáRIA E INDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

LUÍS ADRIANO FANTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO GIRALDELI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel14@tjpr.jus.br Autos nº. 0054549-65.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel14@tjpr.jus.br Autos nº. 0054549-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0054549-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Agravante(s): Marcos Pongo Kuhnen Agravado(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por mARCOS PONGO KUHNEN contra a decisão de mov. 247.1proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000804-71.2020.8.16.0122, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de cancelamento das hastas públicas agendadas, formulado com base na alegada alienação fiduciária do veículo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão não considera que o bem está gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A., conforme reconhecido pela própria instituição financeira nos autos do processo nº 0000967-51.2023.8.16.0122 e demonstrado nos documentos de mov. 236; b) a alienação fiduciária do bem inviabiliza sua constrição judicial. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo seu provimento, para que seja reconhecida a impossibilidade de alienação do bem por meio de hasta pública. É o relatório. De início, considerando-se que não há nos autos elementos para elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência exibida no mov. 1.5-TJ, defiro a gratuidade da justiça no âmbito recursal (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Por conseguinte, defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC. Na hipótese em exame, por meio da decisão agravada, o magistrado indeferiu o pedido de cancelamento da hasta pública do veículo (Jeep Renegade), ao fundamento de que a parte executada não demonstrou que o automóvel está gravado por alienação fiduciária. Ocorre que o documento de mov. 243.2 demonstra, a princípio, a existência de contrato de financiamento, firmado com o Banco Bradesco, envolvendo o veículo de placa BDG9G33, em nome do executado. A par disso, o recorrente apresentou, nesta instância recursal, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (mov. 1.6-TJ), que aponta a existência de gravame oriundo da alienação fiduciária em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. E, em se tratando de contratos de alienação fiduciária, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do bem, enquanto o devedor fiduciante possui apenas a posse direta e a expectativa de adquirir a titularidade plena, condicionada à quitação integral do financiamento. Por conseguinte, em juízo de cognição sumária, permite-se concluir que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor-executado, sendo insuscetível de penhora. De tal modo, apenas os direitos do devedor fiduciante sobre o bem, correspondentes às parcelas já pagas, podem ser objeto de constrição, uma vez que a propriedade plena somente se consolida em favor do devedor após a extinção da dívida. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023. Diante desse contexto, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso. Noutro ponto, resta evidenciado o perigo de dano, notadamente porque foi designada data para realização do leilão judicial do bem (mov. 230). Dessarte, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2025. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

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Antonio Fabricio Gomes Da Silva x C F Gomes

ID: 314485808

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-97.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABRICIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

C F GOMES

Notificação

Advogados:

ARTHUR SOLANO PINHO SILVA

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KLEBER DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000967-97.2025.5.19.0007 AUTOR: ANTONIO FABRICIO GOMES DA SILVA RÉU: C F GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000967-97.2025.5.19.0007 AUTOR: ANTONIO FABRICIO GOMES DA SILVA RÉU: C F GOMES NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA - SALA 1 Fica V. Sa. notificada a comparecer à audiência UNA POR MEIO TELEPRESENCIAL, designada para o dia 25/08/2025 09:00. Para participar da audiência, as partes, reclamante e reclamado, assim como seus advogados e testemunhas, devem acessar o link https://site.trt19.jus.br/portalTRT19/audienciasSessoesTelepresenciais e clicar em 7ª VT de Maceió, por meio se seus celulares, notebooks ou tablets, no dia e hora acima indicados. O referido link encontra-se também disponível para acesso na página principal do site do TRT 19ª, https://site.trt19.jus.br, na opção sala de audiências telepresenciais, Sala 1, 7ª Vara do Trabalho. A audiência será UNA, art. 852-C e 852-H da CLT, de maneira que todas as provas serão produzidas nessa audiência. Caso seja matéria exclusiva de direito, a audiência ocorrerá e o processo será encerrado, no mesmo ato, para julgamento. O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação e, na hipótese de dar causa a dois (02) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de 06 (seis) meses. O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto. Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência, respondendo aos termos do processo supramencionado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios. Atenção: Todos os participantes devem se identificar adequadamente na plataforma de videoconferência. Antes do nome, você deverá indicar a função ou o órgão ao qual está vinculado. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (Carteiras Profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão colacionar os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja opta/nte e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Qualquer dúvida entrar em contato através do emailvt07@trt19.jus.br. MACEIO/AL, 02 de julho de 2025. PAULA TACIANA CAVALCANTE LINS DE LIMA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FABRICIO GOMES DA SILVA

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Sieg - Sindicato Dos Enfermeiros De Goias x Hospital E Maternidade Therezinha De Jesus e outros

ID: 317432193

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-21.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIEG - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE GOIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Notificação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO MACHADO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACPCiv 0000967-21.2025.5.18.0009 AUTOR: SIEG - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE GOIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACPCiv 0000967-21.2025.5.18.0009 AUTOR: SIEG - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE GOIAS RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18af782 proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE GOIÁS (SIEG) propõe ação civil pública em face de HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS – HMT e OUTROS, requerendo, liminarmente, em sede de Tutela Antecipada o seguinte: “a) O deferimento da tutela de urgência para que 1ª Reclamada (HMTJ) seja compelida anotar na Carteira de Trabalho e Previdência social de cada empregado/enfermeiro da 2ª Reclamada (IGH) que permanece prestando serviços para a 1ª Reclamada (HMTJ), em decorrência da sucessão empresarial ocorrida; b) O deferimento da tutela de urgência para que 1ª Reclamada (HMTJ), em razão da sucessão empresarial seja condenada ao pagamento das verbas rescisórias e demais direitos oriundos do contrato de trabalho de todos os trabalhadores/enfermeiros dispensados; c) Na remota hipótese de não se admitir a sucessão empresarial entre a 1ª e 2ª Reclamadas, que seja condenada a 2ª Reclamada (IGH) ao pagamento das verbas rescisórias de todos os seus empregados/enfermeiros, e demais valores devidos em razão da presente ação, bem como seja condenada a 3ª Reclamada (SES), de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias de todos os seus empregados/enfermeiros, e demais valores devidos em razão da presente ação.” Afirma presentes os requisitos para a concessão da liminar previsto no art. 300 do CPC. Analiso. A tutela antecipatória de parte dos efeitos da sentença de mérito, conquanto possa ser concedida liminarmente, antes mesmo da citação do réu, não é cautelar nem visa apenas garantir a viabilidade do direito afirmado pelo reclamante. É cediço que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars (art. 300, § 2º, do CPC/2015), faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos legais, a saber a evidência de probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano, nos termos do caput do mesmo dispositivo legal, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Além dos aspectos acima mencionados, o art. 300, § 3º, do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico não ser possível, a este Juízo, apreciar o pedido da parte autora antes da apresentação de contestação e documentos pelos Demandados, uma vez que ausentes os elementos (fummus bonis iuris e periculum in mora) para a formação da convicção deste Juízo. In casu, a tutela pretendida pela parte é satisfativa (reconhecimento de sucessão empresarial e bloqueios de valores) e, portanto, se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser analisado em juízo de cognição exauriente e à luz do contraditório substancial ou material. Ante ao exposto, indefiro, o pedido liminar postulado na exordial, sem prejuízo de reapreciação após a realização da audiência inaugural e fluxo do prazo para apresentação de contestação. Haja vista que a parte indicada no polo passivo, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS -SES, não possui personalidade jurídica própria, determino ao autor que emende a inicial, em 15 dias, sob pena de extinção o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, caput, do CPC c/c Súmula 263 do C.TST, art.330, IV e art. 485, I, CPC. Caso apresente a emenda à inicial, inclua-se o feito em pauta de audiência inicial a ser realizada na sala de audiências 2, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO. Fica ciente o autor. Esta decisão publicada no DEJT vale como intimação. cp GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIEG - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE GOIAS

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Jose Carlos Pinheiro Pinho Piedade Serrano e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 277635577

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000728-16.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PINHEIRO PINHO PIEDADE SERRANO LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA MITSUY YAMAKAWA DE OLIVEIRA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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CARLOS AUGUSTO ZENI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Barald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000728-16.2025.8.16.0108 Processo: 0000728-16.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Jose Carlos Pinheiro Pinho Piedade Serrano LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Deixo de homologar o projeto de decisão elaborado pela Juíza Leiga por não comungar com os fundamentos expostos. Passo a sentenciar. De acordo com o Enunciado 89 do FONAJE “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, aplicando-se ao feito por força do Enunciado 01 do JEF. A competência territorial no microssistema dos Juizados Especiais segue regras próprias, prevista no artigo 4º da Lei n. 9.099/1995. “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório” Sobre o tema, deve ser aplicado o precedente firmado nos autos de Conflito de Competência nº 8512-92.2013.8.16.0034, de relatoria do D. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, perante a 1ª Turma Recursal. Extrai-se do voto, a elucidativa passagem: ... pode o autor da demanda optar entre o foro do domicílio do réu ou onde este exerça suas atividades econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. No caso dos autos, o Foro Regional de Mandaguaçu não é jurisdicionado por Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN. Portanto, as aplicações de multas e quaisquer outras providências relacionadas devem ser realizados junto aos órgãos competentes do DETRAN/PR de Maringá. Ademais, o citado Município não é sede de filial ou de qualquer outro órgão competente do DETRAN/PR. No mais, vale destacar que embora instalado no Município de Mandaguaçu Posto de Atendimento – PA, é imprescindível a existência de Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, pois apenas esta detém todos os serviços do Detran/PR. Neste sentido é o recente entendimento jurisprudencial envolvendo caso semelhante ajuizada neste Foro Regional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E TUTELA PROVISÓRIA – AÇÃO JULGADA EXTINTA PELO JUÍZO DE MANDAGUAÇU (0000885-23.2024.8.16.0108) E, POSTERIORMENTE, PELO DE MARINGÁ (0002293-94.2024.8.16.0190), POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AÇÃO PROPOSTA NOVAMENTE PERANTE O FORO DE MANDAGUAÇU – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO – REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN) EM MANDAGUAÇU, A QUAL DETÉM OS SERVIÇOS DO DETRAN – MANDAGUAÇU POSSUI APENAS POSTO DE ATENDIMENTO – INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (0000967-87.2023.8.16.9000, 0038147-62.2013.8.16.0182) – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001283-67.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por obediência ao expressamente contido no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à hipótese, nos termos do artigo 27, da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se com observância das formalidades legais. Diligências necessárias. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Andreia Rocha Postal e outros x Celso Goncalves De Souza e outros

ID: 277578005

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-55.2023.5.09.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROCHA POSTAL JOSCELITO CECHINATO REGINA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CELSO GONCALVES DE SOUZA CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ROCHA POSTAL

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FRANCISCO CESAR BRZEZINSKI FILHO

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FRANCIELI TEREZINHA PRONSATI SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000967-55.2023.5.09.0069 RECLAMANTE: REGINA DE SOUSA SILVA RECLAMADO: OES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000967-55.2023.5.09.0069 RECLAMANTE: REGINA DE SOUSA SILVA RECLAMADO: OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 365b48f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI DESPACHO Considerando que a exequente requer no #id:d3b13b8, com amparo nas diligências CCS e SNIPER realizadas nos autos, a inclusão no polo passivo de pessoas físicas que seriam representantes, responsáveis e/ou procuradores das empresas executadas, e tendo em vista que entre essas pessoas estão Ailton Lago dos Santos e Elton Rogerio Lunardelli, que já figuram no polo passivo do processo piloto desta Unidade (de nº 0000699-69.2021.5.09.0069), o qual reúne outras execuções movidas em desfavor dos mesmos réus e já está em fase mais avançada, a fim de otimizar e racionalizar as diligências deste Juízo em relação aos mesmos devedores, com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais e da efetividade da prestação jurisdicional, e tendo por fundamento o disposto na Súmula 515 do STJ ("A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz") e nos arts. 765 da CLT c/c 55, 139 e 780, do CPC, determino a reunião da presente execução nos autos 0000699-69.2021.5.09.0069, em que figuram os mesmos réus, dentre outros, para prosseguimento apenas naqueles. Certifique-se a reunião desta execução naquele feito, juntando-se cópia deste despacho, das contas gerais de #id:6aa591d (devendo ser certificado expressamente que apenas as primeira e terceiro réus são responsáveis pelas multas apuradas no #id:025b14a), bem como da petição de #id:d3b13b8, encaminhando aquele processo piloto à conclusão para análise dos requerimentos ali formulados. Após, sobreste-se o prosseguimento deste feito até a conclusão da execução no processo piloto e/ou o cancelamento da reunião de autos. Ciência às partes, devendo a exequente desta demanda ser cadastrada no processo piloto como terceira interessada, juntamente com seu procurador, a fim de que possa acompanhar e formular requerimentos naquele feito, ficando a parte ciente de que a partir da reunião deverá abster-se de formular requerimentos neste feito, pois a execução prosseguirá apenas nos autos 0000699-69.2021.5.09.0069, nos quais deverá formular diretamente seus requerimentos, porém alertando-se, desde já, que pedidos repetitivos, sem qualquer resultado útil para a execução, serão indeferidos. Ressalva-se, contudo, que eventual requerimento de liberação de depósitos pendentes já existentes nos autos que serão reunidos no processo piloto deve ser formulado pela parte na respectiva ação individual para apreciação em cada demanda específica, pois no processo piloto será definido o rateio de valores que sejam lá arrecadados para posterior encaminhamento para cada processo. Por fim, fica a exequente desta demanda ciente de que caso o processo piloto seja remetido ao Arquivo Provisório, onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo de dois anos, e sendo declarada naquele feito a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT, os efeitos dessa declaração de prescrição também se estenderão ao presente feito cuja execução será reunida naqueles, pois como dito acima, o procurador desta demanda será cadastrado no processo piloto e, dessa forma, terá ciência de todos os atos lá praticados, inclusive dos prazos relativos à suspensão da execução e posterior declaração da prescrição intercorrente. CASCAVEL/PR, 22 de maio de 2025. MARCOS VINICIUS NENEVE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GONCALVES DE SOUZA - OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA - CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI

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