1. Município De São José Do Rio Preto (Agravante) x 2. Fatima Helena Nassif (Agravado) e outros
ID: 328056966
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 1049162-62.2023.8.26.0576
Data de Disponibilização:
17/07/2025
AREsp 2902094/SP (2025/0119137-7)
RELATORA
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE
:
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ADVOGADO
:
FERNANDO LUÍS DE ALBUQUERQUE - SP149932
AGRAVADO
:
FATIMA HELENA NASSIF
AGRAVADO
:
FATIMA HELENA NASSIF 18142557886
ADVOGADO
:
EDMAURO CESAR NICOLETE - SP3726…
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