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Processo nº 1000211-05.2024.8.26.0543

ID: 278130047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000211-05.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB 483210/SP) Processo 1000211-05.2024.8.26.0543 - Providência - Reqte: D. de S. S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela d… ADV: Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB 483210/SP) Processo 1000211-05.2024.8.26.0543 - Providência - Reqte: D. de S. S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por D.De S.S., representado por sua genitora D.de S.S., em face da Fazenda Pública do Estado De São Paulo, em que o autor alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 - F84.0, e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 - F90.0. e que se encontra atualmente matriculado para cursar o ano letivo da E.E.Profª Gabriela Freire Lobo, sendo que, conforme prescrição médica, tem necessidade de acompanhamento pedagógico especializado por professor habilitado a auxiliá-lo nas atividades em sala de aula,bem como em outras atividades em ambiente escolar. Noticia que sua genitora foi informada de que não haveria mais professoras auxiliares dentro da sala de aula, encarregadas de prestar o acompanhamento pedagógico e afetivo necessários, gerando prejuízos ao autor. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré disponibilize profissional de apoio escolar para auxiliar em sala de aula, durante todo o tempo em que o menor estiver na escola. A inicial veio acompanhada por documentos de fls. 48/78. Às fls.81/83 sobreveio manifestação do Ministério Público, pugnando pelo recebimento da inicial e pelo indeferimento da tutela antecipada, aduzindo que é necessário a definição clara quanto às necessidades do aluno e atribuições do profissional de que eventualmente necessita. Decisão de fls. 85/86 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré e expedição de ofício. Citada (fls.88/90), a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 92/115). Destaca que, em 6 de abril de 2023, foi editado o Decreto Estadual nº 67.635 e, em 21 de junho de 2023, foi editada a Resolução SEDUC 21 que o regulamentou, com a criação, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares, que auxiliará alunos portadores de deficiência dentro de sala de aula. Defende que, mesmo antes da edição do decreto, o fornecimento de apoio em sala de aula a aluno portador de deficiência não deveria ser feito por um docente. Discorre sobre a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividade Escolar (PAE/AE), Profissional De Apoio Escolar - Atividade Vida Diária (PAE/AVD), Professor Especializado e Professor Auxiliar. Sublinha que o atendimento educacional especializado já está sendo oferecido à autora e que laudo médico ou laudo emitido por pedagogos externos à escola não têm aptidão para fornecer diretrizes sobre o atendimento. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, que o profissional de apoio escolar a ser oferecido não deve ser docente, tampouco de forma exclusiva. Juntou documentos (fls. 79/120). Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento nº 2044064-27.2024.8.26.0000, no qual foi concedida a antecipação da tutela recursal para determinar à ré que disponibilize ao autor profissional de Apoio Escolar, não exclusivo, sob pena de multa diária (fls. 137/139) e, ao final dado provimento em parte ao recurso (fls. 165/171). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e intimadas as partes à especificação de provas (fls. 140/141). A parte autora apresentou réplica às fls.147/159. Na fase de especificação de provas, a Fazenda Pública manteve-se silente (fl.160), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial por profissionais especializados para constatar a necessidade de um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares ( PAE/AE) dentro da sala de aula (fls. 157/159). O Ministério Público informou não haver mais provas a produzir (fl. 163). Em resposta a este juízo fora juntado aos autos Relatório de Acompanhamento Pedagógico da Educação Especial (fls.197/199), Plano de Atendimento Educacional Especializado -PAEE (fls. 200/203) e Avaliação Pedagógica Inicial - API (fls. 204/209). Instadas as partes a se manifestarem (fl. 212), bem como o Ministério Público (fl.225), a Fesp informou sua ciência quanto aos relatórios encartados e o autor pugnou pela mantença da tutela de urgência, bem como pela procedência do pedido (fls.219/224). Em cota ministerial, o n. Promotor de Justiça nada requereu (fl. 216). A decisão de fls. 229 encerrou a instrução e oportunizou às partea a manifestarem-se em alegações finais. Alegações finais apresentadas pela Fesp às fls. 234/235 e pela parte autora às fls. 237/238. O n. Promotor de Justiça apresentou parecer final e manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 241/244). Vieram os autos conclusos. Este é, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. PEDIDO É PROCEDENTE. Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão é de direito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A ação trata de efetivação de direitos fundamentais, portanto, não está elencada nas hipóteses previstas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92. A criança e o adolescente têm direito à proteção integral em forma de prioridade absoluta. O princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e o direito social do cidadão à educação (artigo 6º, primeira parte), ambos de nível constitucional, visam, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 838). Para integral atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, toda criança e adolescente deve ter uma educação sólida e de qualidade, sendo capaz de entender e discernir aquilo que lhe for proposto. As pessoas com quaisquer tipos de deficiências não podem ficar à margem da sociedade, tais como o autista, que necessita, face tal princípio, ver atendido o seu direito de educação com o profissional qualificado em sala de aula. Aliás, tal direito emana da Constituição ao dizer que a educação é direito de todos e principalmente é dever do Estado. E mais, que o ensino terá, dentre outros princípios norteadores, a igualdade de condições para o seu acesso (artigo 206, inciso II, CF/88). Art. 205 da CF/88: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Esse dever é mais amplo. Há também garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de transtorno de espectro autista como previsto na Lei 12.764/2012. "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] IV - o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; [...] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. " Frise-se que o direito à educação encontra guarida também no plano infraconstitucional, como por exemplo, na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Artigo 239 da Constituição Estadual: O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. [...] § 2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 4º do ECA: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 54 do ECA: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" Trata-se então de um direito público (dirigido a qualquer pessoa), subjetivo (é da própria pessoa) e fundamental do cidadão, que devem ser conjugados, para atingirem o seu fim. Os direitos sociais, de aplicação progressiva, nos termos do §1º, do art. 5º, da Constituição Federal, têm aplicação imediata. Portanto, qualquer outra interpretação deve ser de plano rechaçada. No caso dos autos o serviço público de inclusão social e educacional está correlacionado aos princípios da prioridade absoluta nas políticas públicas destinadas à infância e juventude e do melhor interesse da criança. Em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida, inclusão social e cidadania. Confira-se, in verbis: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; [...] XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" O direito à educação é ainda mais amplo às pessoas com transtorno de espectro autista, conforme podemos observar na Lei nº 12.764/2012: Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) IV- o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; (...) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º terá direito a acompanhante especializado.. O Decreto nº 8.368/2014, regulamentado pela Lei 12.764/2012, exibe uma visão detalhada das funções do acompanhante especializado, em seu art. 4º, § 2º: Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 12.764/12. Por sua vez, o recente Decreto Estadual nº 67.635/2023 previu a divisão da figura do profissional de apoio escolar em duas, quais sejam: i) profissional de apoio escolar atividades de vida diária, correspondente ao antigo cuidador: para alimentação, higiene, locomoção e autocuidado e ii) profissional de apoio escolar atividades escolares, para superação de dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares. Deste modo, é dever do Estado assegurar meios para que as crianças e os adolescentes com necessidades especiais tenham acesso ao ensino público, em igualdade de condições, por meio da oferta de acompanhamento especializado, considerando as necessidades diferenciadas do aluno, com a disponibilização de profissional de apoio e de todos os recursos necessários ao pleno aprendizado do educando com deficiência física/mental, permitindo o seu desenvolvimento e a sua inclusão social para a construção de uma sociedade efetivamente justa, solidária e plural. Para o caso concreto, a parte autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 - F84.0 e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 - F90.0 (fl. 04). Os relatórios médico e de avaliação fonoaudiológica apresentados informam que a parte autora foi diagnosticada com TEA (CID10: F84.5) e necessita de cuidado de terceiros (fls. 58 e 60/62). O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) estabelece, também, que dentre os serviços a serem disponibilizados para a efetiva inclusão da parte autora, consta o Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), asseverando que a orientação do Professor de AEE deve ser contínua e colaborativa, arrematando que todos os profissionais da escola devem estar envolvidos no processo de inclusão (fls.200/203). Ainda, a avaliação pedagógica inicial - API, na qual constou as habilidades e necessidades da parte autora, concluiu-se pela necessidade de ser ofertado atendimento junto ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar, Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) (fls.204/209). Portanto, vê-se que a parte autora possui dificuldades e necessidades que a impede de acompanhar os ensinamentos em sala de aula, bem como fora da sala de aula e no cotidiano escolar, sem o auxílio de um profissional de apoio escolar, que lhe direcione atenção mais individualizada quando comparada aos demais alunos. No entanto, apesar da proteção garantida pelos dispositivos acima, não há amparo legal para a indicação de um profissional exclusivo. Outro ponto sempre debatido em ações que envolvem matérias voltadas à garantia dos mais variados direitos, no caso específico da Vara da Infância e da Juventude, daqueles atrelados à educação e à saúde, relaciona-se à suposta violação do princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes tem como base o art. 2º da nossa Carta Magna, que preceitua que os poderes constituídos Legislativo, Executivo e Judiciário , são independentes e harmônicos entre si. No entanto, a divisão dos poderes não significa a ausência de controle, sobretudo quando importa em assegurar a conformidade dos atos administrativos às normas atreladas à efetivação de direitos fundamentais. Não se trata, de forma alguma, de ingerência do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo: se o Estado não atingiu, ainda, o grau ético necessário a compreender essa questão, deve ser compelido pelo Poder Judiciário, guardião da Constituição, a fazê-lo. Não há, por outro lado, qualquer ofensa à discricionariedade administrativa (Ap. nº 564.314.5/5-0, 3º Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Magalhães Coelho, J. 24.01.2007 destaque nosso). Ainda, conforme salientado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "(...) No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei (...) (REsp n. 1.607.472/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016 destaque nosso)". Nessa linha, especificamente no âmbito do Estado de São Paulo, a Súmula 65 do E. Tribunal de Justiça, que dispõe: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças e adolescentes. Assim, emerge como imprescindível que a parte autora receba o acompanhamento contínuo de um Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), conforme pedido constante no item "j" da inicial (fl.46). Este acompanhamento deve ocorrer durante todo o período em que o menor estiver em sala de aula, uma vez que sua condição exige suporte especializado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de D.De S.S., representado por sua genitora D.de S.S., para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER para disponibilizar Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) a fim de auxiliar e acompanhar o autor nas atividades em sala de aula, independentemente de exclusividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, torno definitiva a tutela antecipada concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2044064-27.2024.8.26.0000. Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003. Assim, ante a falta de valoração mais exata da ação, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do Art. 496, § 3º, do CPC, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ. Ainda que não haja recurso voluntário, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP, se necessário. P.I.C.

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Processo nº 1000211-05.2024.8.26.0543

ID: 279052670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000211-05.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS

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ADV: Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB 483210/SP) Processo 1000211-05.2024.8.26.0543 - Providência - Reqte: D. de S. S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela d… ADV: Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB 483210/SP) Processo 1000211-05.2024.8.26.0543 - Providência - Reqte: D. de S. S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por D.De S.S., representado por sua genitora D.de S.S., em face da Fazenda Pública do Estado De São Paulo, em que o autor alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 - F84.0, e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 - F90.0. e que se encontra atualmente matriculado para cursar o ano letivo da E.E.Profª Gabriela Freire Lobo, sendo que, conforme prescrição médica, tem necessidade de acompanhamento pedagógico especializado por professor habilitado a auxiliá-lo nas atividades em sala de aula,bem como em outras atividades em ambiente escolar. Noticia que sua genitora foi informada de que não haveria mais professoras auxiliares dentro da sala de aula, encarregadas de prestar o acompanhamento pedagógico e afetivo necessários, gerando prejuízos ao autor. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré disponibilize profissional de apoio escolar para auxiliar em sala de aula, durante todo o tempo em que o menor estiver na escola. A inicial veio acompanhada por documentos de fls. 48/78. Às fls.81/83 sobreveio manifestação do Ministério Público, pugnando pelo recebimento da inicial e pelo indeferimento da tutela antecipada, aduzindo que é necessário a definição clara quanto às necessidades do aluno e atribuições do profissional de que eventualmente necessita. Decisão de fls. 85/86 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré e expedição de ofício. Citada (fls.88/90), a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 92/115). Destaca que, em 6 de abril de 2023, foi editado o Decreto Estadual nº 67.635 e, em 21 de junho de 2023, foi editada a Resolução SEDUC 21 que o regulamentou, com a criação, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares, que auxiliará alunos portadores de deficiência dentro de sala de aula. Defende que, mesmo antes da edição do decreto, o fornecimento de apoio em sala de aula a aluno portador de deficiência não deveria ser feito por um docente. Discorre sobre a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividade Escolar (PAE/AE), Profissional De Apoio Escolar - Atividade Vida Diária (PAE/AVD), Professor Especializado e Professor Auxiliar. Sublinha que o atendimento educacional especializado já está sendo oferecido à autora e que laudo médico ou laudo emitido por pedagogos externos à escola não têm aptidão para fornecer diretrizes sobre o atendimento. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, que o profissional de apoio escolar a ser oferecido não deve ser docente, tampouco de forma exclusiva. Juntou documentos (fls. 79/120). Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento nº 2044064-27.2024.8.26.0000, no qual foi concedida a antecipação da tutela recursal para determinar à ré que disponibilize ao autor profissional de Apoio Escolar, não exclusivo, sob pena de multa diária (fls. 137/139) e, ao final dado provimento em parte ao recurso (fls. 165/171). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e intimadas as partes à especificação de provas (fls. 140/141). A parte autora apresentou réplica às fls.147/159. Na fase de especificação de provas, a Fazenda Pública manteve-se silente (fl.160), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial por profissionais especializados para constatar a necessidade de um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares ( PAE/AE) dentro da sala de aula (fls. 157/159). O Ministério Público informou não haver mais provas a produzir (fl. 163). Em resposta a este juízo fora juntado aos autos Relatório de Acompanhamento Pedagógico da Educação Especial (fls.197/199), Plano de Atendimento Educacional Especializado -PAEE (fls. 200/203) e Avaliação Pedagógica Inicial - API (fls. 204/209). Instadas as partes a se manifestarem (fl. 212), bem como o Ministério Público (fl.225), a Fesp informou sua ciência quanto aos relatórios encartados e o autor pugnou pela mantença da tutela de urgência, bem como pela procedência do pedido (fls.219/224). Em cota ministerial, o n. Promotor de Justiça nada requereu (fl. 216). A decisão de fls. 229 encerrou a instrução e oportunizou às partea a manifestarem-se em alegações finais. Alegações finais apresentadas pela Fesp às fls. 234/235 e pela parte autora às fls. 237/238. O n. Promotor de Justiça apresentou parecer final e manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 241/244). Vieram os autos conclusos. Este é, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. PEDIDO É PROCEDENTE. Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão é de direito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A ação trata de efetivação de direitos fundamentais, portanto, não está elencada nas hipóteses previstas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92. A criança e o adolescente têm direito à proteção integral em forma de prioridade absoluta. O princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e o direito social do cidadão à educação (artigo 6º, primeira parte), ambos de nível constitucional, visam, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 838). Para integral atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, toda criança e adolescente deve ter uma educação sólida e de qualidade, sendo capaz de entender e discernir aquilo que lhe for proposto. As pessoas com quaisquer tipos de deficiências não podem ficar à margem da sociedade, tais como o autista, que necessita, face tal princípio, ver atendido o seu direito de educação com o profissional qualificado em sala de aula. Aliás, tal direito emana da Constituição ao dizer que a educação é direito de todos e principalmente é dever do Estado. E mais, que o ensino terá, dentre outros princípios norteadores, a igualdade de condições para o seu acesso (artigo 206, inciso II, CF/88). Art. 205 da CF/88: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Esse dever é mais amplo. Há também garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de transtorno de espectro autista como previsto na Lei 12.764/2012. "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] IV - o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; [...] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. " Frise-se que o direito à educação encontra guarida também no plano infraconstitucional, como por exemplo, na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Artigo 239 da Constituição Estadual: O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. [...] § 2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 4º do ECA: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 54 do ECA: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" Trata-se então de um direito público (dirigido a qualquer pessoa), subjetivo (é da própria pessoa) e fundamental do cidadão, que devem ser conjugados, para atingirem o seu fim. Os direitos sociais, de aplicação progressiva, nos termos do §1º, do art. 5º, da Constituição Federal, têm aplicação imediata. Portanto, qualquer outra interpretação deve ser de plano rechaçada. No caso dos autos o serviço público de inclusão social e educacional está correlacionado aos princípios da prioridade absoluta nas políticas públicas destinadas à infância e juventude e do melhor interesse da criança. Em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida, inclusão social e cidadania. Confira-se, in verbis: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; [...] XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" O direito à educação é ainda mais amplo às pessoas com transtorno de espectro autista, conforme podemos observar na Lei nº 12.764/2012: Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) IV- o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; (...) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º terá direito a acompanhante especializado.. O Decreto nº 8.368/2014, regulamentado pela Lei 12.764/2012, exibe uma visão detalhada das funções do acompanhante especializado, em seu art. 4º, § 2º: Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 12.764/12. Por sua vez, o recente Decreto Estadual nº 67.635/2023 previu a divisão da figura do profissional de apoio escolar em duas, quais sejam: i) profissional de apoio escolar atividades de vida diária, correspondente ao antigo cuidador: para alimentação, higiene, locomoção e autocuidado e ii) profissional de apoio escolar atividades escolares, para superação de dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares. Deste modo, é dever do Estado assegurar meios para que as crianças e os adolescentes com necessidades especiais tenham acesso ao ensino público, em igualdade de condições, por meio da oferta de acompanhamento especializado, considerando as necessidades diferenciadas do aluno, com a disponibilização de profissional de apoio e de todos os recursos necessários ao pleno aprendizado do educando com deficiência física/mental, permitindo o seu desenvolvimento e a sua inclusão social para a construção de uma sociedade efetivamente justa, solidária e plural. Para o caso concreto, a parte autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 - F84.0 e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 - F90.0 (fl. 04). Os relatórios médico e de avaliação fonoaudiológica apresentados informam que a parte autora foi diagnosticada com TEA (CID10: F84.5) e necessita de cuidado de terceiros (fls. 58 e 60/62). O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) estabelece, também, que dentre os serviços a serem disponibilizados para a efetiva inclusão da parte autora, consta o Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), asseverando que a orientação do Professor de AEE deve ser contínua e colaborativa, arrematando que todos os profissionais da escola devem estar envolvidos no processo de inclusão (fls.200/203). Ainda, a avaliação pedagógica inicial - API, na qual constou as habilidades e necessidades da parte autora, concluiu-se pela necessidade de ser ofertado atendimento junto ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar, Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) (fls.204/209). Portanto, vê-se que a parte autora possui dificuldades e necessidades que a impede de acompanhar os ensinamentos em sala de aula, bem como fora da sala de aula e no cotidiano escolar, sem o auxílio de um profissional de apoio escolar, que lhe direcione atenção mais individualizada quando comparada aos demais alunos. No entanto, apesar da proteção garantida pelos dispositivos acima, não há amparo legal para a indicação de um profissional exclusivo. Outro ponto sempre debatido em ações que envolvem matérias voltadas à garantia dos mais variados direitos, no caso específico da Vara da Infância e da Juventude, daqueles atrelados à educação e à saúde, relaciona-se à suposta violação do princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes tem como base o art. 2º da nossa Carta Magna, que preceitua que os poderes constituídos Legislativo, Executivo e Judiciário , são independentes e harmônicos entre si. No entanto, a divisão dos poderes não significa a ausência de controle, sobretudo quando importa em assegurar a conformidade dos atos administrativos às normas atreladas à efetivação de direitos fundamentais. Não se trata, de forma alguma, de ingerência do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo: se o Estado não atingiu, ainda, o grau ético necessário a compreender essa questão, deve ser compelido pelo Poder Judiciário, guardião da Constituição, a fazê-lo. Não há, por outro lado, qualquer ofensa à discricionariedade administrativa (Ap. nº 564.314.5/5-0, 3º Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Magalhães Coelho, J. 24.01.2007 destaque nosso). Ainda, conforme salientado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "(...) No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei (...) (REsp n. 1.607.472/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016 destaque nosso)". Nessa linha, especificamente no âmbito do Estado de São Paulo, a Súmula 65 do E. Tribunal de Justiça, que dispõe: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças e adolescentes. Assim, emerge como imprescindível que a parte autora receba o acompanhamento contínuo de um Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), conforme pedido constante no item "j" da inicial (fl.46). Este acompanhamento deve ocorrer durante todo o período em que o menor estiver em sala de aula, uma vez que sua condição exige suporte especializado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de D.De S.S., representado por sua genitora D.de S.S., para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER para disponibilizar Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) a fim de auxiliar e acompanhar o autor nas atividades em sala de aula, independentemente de exclusividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, torno definitiva a tutela antecipada concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2044064-27.2024.8.26.0000. Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003. Assim, ante a falta de valoração mais exata da ação, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do Art. 496, § 3º, do CPC, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ. Ainda que não haja recurso voluntário, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP, se necessário. P.I.C.

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Processo nº 1018251-95.2025.8.11.0000

ID: 323312354

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018251-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), GILSON MARTINS DOS SANTOS - CPF: 053.276.631-83 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ HENRIQUE DE SOUZA COSTA - CPF: 955.897.591-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NICOLI BISPO DA SILVA - CPF: 089.905.131-62 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. QUESTÃO DEBATIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REAVALIAÇÃO JÁ OCORRIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALEGADA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580, DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a extensão de efeitos (art. 580, do CPP), para conceder a liberdade ao paciente tal como concedido à corré na origem. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória (concedida à corré) ao paciente, conforme exegese do art. 580, do CPP. III. Razões de decidir: 1. Não se conhece da impetração quanto ao pleito de ausência de reavaliação periódica da segregação cautelar, se esta já foi objeto de Habeas Corpus anterior e, inclusive, já havendo reavaliação pelo juízo de origem. 2. inexistente similitude entre a situação fático processual do paciente e da corré, beneficiada com a liberdade provisória, não há falar-se em extensão de efeitos na forma do art. 580, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: impetração parcialmente conhecida e, nesta, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: art. 580, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024. TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024; N.U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wolban Miller Sanches Miguel em favor de JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que, nos autos da prisão em flagrante n. 1000211-84.2025.8.11.0026 (IP n. 1000310-54.2025.8.11.0026), homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao fundamento de garantia da ordem e à saúde públicas, aplicação da lei penal, bem como para evitar a reiteração criminosa, conforme decisão que se vê no Id. 291275392. Em suas razões a defesa sustenta, em síntese, que após a decretação da segregação cautelar do paciente (ocorrida em 23/02/2025) o juízo de origem até o momento não procedeu à reavaliação da prisão preventiva, o que a torna ilegal, em especial considerando que o paciente ostenta predicados favoráveis. Menciona que foi concedida liberdade provisória à corré Nicoli Bispo da Silva, pelo que postula a extensão dos efeitos, nos termos do art. 580, do CPP. Sustenta que não mais subsistem os requisitos que deram ensejo à segregação cautelar do paciente e, aliado a existência de predicados favoráveis, e ausência de periculum libertatis requer a revogação da prisão ou sua substituição por cautelares diversas ou, ainda, a extensão dos efeitos que concedeu a liberdade a outra corré nos autos da origem. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 291275391, 291275392, 291275394 a 291275399, 291278850 e 291278851. Liminar indeferida (Id. 291722862). Informações prestadas no Id. 292481403. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Élio Américo, opinou pela denegação da ordem (Id. 297240850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, ao menos em parte. Da análise dos autos, afere-se que o paciente JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA foi preso em flagrante no dia 23/02/2025, diante da existência de indícios capazes de vinculá-lo ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06). Submetido à audiência de custódia, teve homologado o Auto de Prisão em Flagrante, sendo convertido em prisão preventiva sob o argumento da garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, permanecendo segregado desde então. Circunstanciados os fatos, passo à análise das teses arguidas na exordial. A questão da reavaliação periódica acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva já é questão superada e tal como mencionado na decisão que indeferiu o pedido de liminar: De fato, a regra processual penal determina que o órgão emissor do decreto de prisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias. Ocorre que o presente HC não pode ser conhecido nesse ponto. Registro que tal questão já é objeto de análise nos autos do HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000, na qual foi deferida parcialmente a pretensão liminar no sentido de que “o Juízo de origem proceda a reavaliação acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme exegese do art. 316, parágrafo único, do CPP”. Lado outo, na presente impetração, verifico que a defesa do paciente fez a juntada da cópia de decisão prolatada em 24/05/2025 em que o impetrado procede a reavaliação da segregação cautelar (Id. 291275391), o que contraria a própria alegação defensiva de que até o momento o Juízo de origem não o teria feito. De qualquer forma, como já mencionado, tal análise está adstrita aos autos da impetração anterior. (grifos meus) (Id. 291722862). Registro que o HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000 teve a ordem denegada em sessão de julgamento realizada em 01/07/2025. Eis a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOMENTE APÓS SUPERADO O PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ATRASO QUE NÃO ENSEJA ILEGALIDADE DA PRISÃO, E NEM ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ENUNCIADOS N. 25 e 43, DA TCCR/TJMT. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a legalidade e a necessidade da prisão preventiva à luz dos elementos constantes nos autos e/ou a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, do CPP. III. Razões de decidir: 1. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a revisão periódica da prisão preventiva, mas seu descumprimento não acarreta a nulidade automática da medida, devendo o juízo ser instado a proceder a reavaliação da necessidade da custódia. 2. Reavaliada a medida pelo Juízo de origem após superado o prazo, justificando-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva por inexistirem alterações no quadro fático-jurídico, bem como diante da gravidade concreta dos fatos, envolvendo grande quantidade e variedade de entorpecentes, inclusive em ambiente com dezenas de menores, em evento associado à atuação de facção criminosa, justifica-se o fundamento para manutenção da segregação cautelar diante do risco concreto à ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede, por si só, a manutenção da prisão cautelar, em especial quando existente registro de antecedentes por crimes semelhantes, inclusive relacionados à atuação de facções, reforça a necessidade da segregação. Ademais, a primariedade e demais condições pessoais não afastam a necessidade da prisão preventiva, nos termos do Enunciado 43 da TCCR/TJMT, quando presente o periculum libertatis evidenciado pelas circunstâncias concretas do crime e seu contexto social. 4. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, revela-se inadequada e insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. (...). (grifos meus). Portanto, nesse ponto, não conheço da impetração. No que pertine à pretensão de que o benefício da liberdade provisória concedida à corré Nicoli Bispo da Silva seja estendido ao paciente, verifico que na decisão que se vê no Id. 291275391, consta que após acurada análise, o Juízo de origem ponderou que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente permanecem incólumes, não havendo elementos novos que demonstrem alteração do quadro fático. O art. 580, do CPP admite a possibilidade de extensão de efeitos em situações de identidade em que há similitude fática e processual entre os corréus. Ocorre que nos presentes autos, não constam informações no sentido de que a corré Nicole tenha sido beneficiada com a liberdade provisória e se, nesse caso, haveria identidade a fim de permitir a almejada extensão. Ao contrário disso, as últimas páginas do Id. 291278851 aludem à decisão prolatada nos autos do RHC n. 214646/MT, em que o STJ negou provimento à pretensão que almejava a liberdade da corré. A falta de condições para análise do pedido de extensão de efeitos possibilitaria, inclusive, a extinção desta impetração de forma monocrática, pois na presente impetração não se tem qualquer elemento para verificação da identidade de situações entre os corréus para concessão da benesse almejada. Lado outro, consigno que nos autos do HC 1015480-47.2025.8.11.0000 (impetrado pela corré Nicoli Bispo da Silva), esta relatoria recebeu informações no sentido de que o Juízo de primeiro grau, ao reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente, prolatou decisão revogando a prisão preventiva, concedendo a ela liberdade provisória, mediante imposição de cautelares diversas (art. 319, do CPP), o que também foi consignado pelo juízo de origem ao prestar suas informações no Id. 292481403. Vislumbra-se, ainda, que as informações do impetrado registram que o ora paciente teve reavaliada e mantida sua segregação cautelar em decisão de 24/05/2025. A aludida decisão menciona que permanecem válidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Nesse ponto, destaco que a decisão que decretou a prisão preventiva ressaltou a vida pregressa do custodiado (ora paciente) JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA e de outro correu (Gilson Santos), que já responderam a processos por fatos semelhantes, existindo registros de prisões conjuntamente por crime de porte de arma de fogo, relacionados à missão de executar integrantes de facção rival, demonstrando conduta voltada para a prática delitiva. Isso por si só já denota que o paciente tem situação fática diversa da corré Nicoli que foi beneficiada com a liberdade provisória ao fundamento de que quanto a ela não haveria indícios de reiteração delitiva ou de que, solta, possa comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Portanto, evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP. Perfilhando esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. No caso, as circunstâncias delineadas no acórdão vergastado indicam a inexistência de similitude entre a situação fático processual do paciente e do corréu, beneficiado com a liberdade provisória deferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0000295-81.2022.8.02.0051, mediante a imposição de medidas cautelares. Alterar esse entendimento importa em reexame de fatos e provas, não admitido na via estreita do habeas corpus.2 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SITUAÇÃO IDÊNTICA À CORRÉ, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA - EXTENSÃO NÃO JUSTIFICADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE EXPLOSIVO [34KG] - REGIÃO FRONTEIRIÇA - INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO - HORIZONTALIDADE DO JUIZ DA CAUSA - FINALIDADE ACAUTELATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. Afigura-se “incabível a extensão de benefício, nos moldes do art. 580 do CPP, se não constatada a existência de isonomia entre indivíduos, na medida em que se encontram em situação jurídica diversa” (TJMT, HC 107648/2016; HC nº 1012143-60.2019 .8.11.0000). (...). (TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - CORRÉU QUE TEVE A CUSTÓDIA SUBSTITUÍDA - PRETENDIA A EXTENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL - PACIENTE REINCIDENTE - REQUISITOS DO ART. 580 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal. Demonstrado que os indivíduos não guardam similitude fática-processual, inviável estender efeitos de decisão que considerou condições pessoais do agente. (TJMT – N. U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifos meus). Não se contempla na presente impetração prova cabal de que tenha havido qualquer alteração do quadro fático que motivou a prisão preventiva do paciente, em especial depois de reavaliada sua necessidade pelo Juízo de origem. O paciente foi preso durante uma operação policial realizada em uma casa de eventos em Arenápolis (MT). Os indícios demonstram que no local ocorria uma festa organizada com possível apoio da facção criminosa “Comando Vermelho”, ambiente em que se registrou grande presença de menores de idade consumindo drogas e bebidas alcoólicas. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o juízo de origem indicou expressamente os fundamentos que demonstram a necessidade da segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, a gravidade concreta do delito, a quantidade e diversidade das substâncias apreendidas no local e, em especial, a presença massiva de menores em ambiente de tráfico e consumo de entorpecentes, tudo com indícios de que o evento que ocorria naquele local estava sendo financiado por organização criminosa. Diante desse quadro, não se verifica qualquer ilegalidade patente ou flagrante abusividade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tampouco coação ilegal a justificar o manejo da presente ação constitucional, de modo que, inexistente qualquer nulidade, excesso ou ilegalidade, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de João Carlos Fernandes da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018251-95.2025.8.11.0000

ID: 323312356

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018251-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), GILSON MARTINS DOS SANTOS - CPF: 053.276.631-83 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ HENRIQUE DE SOUZA COSTA - CPF: 955.897.591-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NICOLI BISPO DA SILVA - CPF: 089.905.131-62 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. QUESTÃO DEBATIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REAVALIAÇÃO JÁ OCORRIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALEGADA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580, DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a extensão de efeitos (art. 580, do CPP), para conceder a liberdade ao paciente tal como concedido à corré na origem. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória (concedida à corré) ao paciente, conforme exegese do art. 580, do CPP. III. Razões de decidir: 1. Não se conhece da impetração quanto ao pleito de ausência de reavaliação periódica da segregação cautelar, se esta já foi objeto de Habeas Corpus anterior e, inclusive, já havendo reavaliação pelo juízo de origem. 2. inexistente similitude entre a situação fático processual do paciente e da corré, beneficiada com a liberdade provisória, não há falar-se em extensão de efeitos na forma do art. 580, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: impetração parcialmente conhecida e, nesta, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: art. 580, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024. TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024; N.U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wolban Miller Sanches Miguel em favor de JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que, nos autos da prisão em flagrante n. 1000211-84.2025.8.11.0026 (IP n. 1000310-54.2025.8.11.0026), homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao fundamento de garantia da ordem e à saúde públicas, aplicação da lei penal, bem como para evitar a reiteração criminosa, conforme decisão que se vê no Id. 291275392. Em suas razões a defesa sustenta, em síntese, que após a decretação da segregação cautelar do paciente (ocorrida em 23/02/2025) o juízo de origem até o momento não procedeu à reavaliação da prisão preventiva, o que a torna ilegal, em especial considerando que o paciente ostenta predicados favoráveis. Menciona que foi concedida liberdade provisória à corré Nicoli Bispo da Silva, pelo que postula a extensão dos efeitos, nos termos do art. 580, do CPP. Sustenta que não mais subsistem os requisitos que deram ensejo à segregação cautelar do paciente e, aliado a existência de predicados favoráveis, e ausência de periculum libertatis requer a revogação da prisão ou sua substituição por cautelares diversas ou, ainda, a extensão dos efeitos que concedeu a liberdade a outra corré nos autos da origem. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 291275391, 291275392, 291275394 a 291275399, 291278850 e 291278851. Liminar indeferida (Id. 291722862). Informações prestadas no Id. 292481403. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Élio Américo, opinou pela denegação da ordem (Id. 297240850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, ao menos em parte. Da análise dos autos, afere-se que o paciente JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA foi preso em flagrante no dia 23/02/2025, diante da existência de indícios capazes de vinculá-lo ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06). Submetido à audiência de custódia, teve homologado o Auto de Prisão em Flagrante, sendo convertido em prisão preventiva sob o argumento da garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, permanecendo segregado desde então. Circunstanciados os fatos, passo à análise das teses arguidas na exordial. A questão da reavaliação periódica acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva já é questão superada e tal como mencionado na decisão que indeferiu o pedido de liminar: De fato, a regra processual penal determina que o órgão emissor do decreto de prisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias. Ocorre que o presente HC não pode ser conhecido nesse ponto. Registro que tal questão já é objeto de análise nos autos do HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000, na qual foi deferida parcialmente a pretensão liminar no sentido de que “o Juízo de origem proceda a reavaliação acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme exegese do art. 316, parágrafo único, do CPP”. Lado outo, na presente impetração, verifico que a defesa do paciente fez a juntada da cópia de decisão prolatada em 24/05/2025 em que o impetrado procede a reavaliação da segregação cautelar (Id. 291275391), o que contraria a própria alegação defensiva de que até o momento o Juízo de origem não o teria feito. De qualquer forma, como já mencionado, tal análise está adstrita aos autos da impetração anterior. (grifos meus) (Id. 291722862). Registro que o HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000 teve a ordem denegada em sessão de julgamento realizada em 01/07/2025. Eis a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOMENTE APÓS SUPERADO O PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ATRASO QUE NÃO ENSEJA ILEGALIDADE DA PRISÃO, E NEM ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ENUNCIADOS N. 25 e 43, DA TCCR/TJMT. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a legalidade e a necessidade da prisão preventiva à luz dos elementos constantes nos autos e/ou a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, do CPP. III. Razões de decidir: 1. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a revisão periódica da prisão preventiva, mas seu descumprimento não acarreta a nulidade automática da medida, devendo o juízo ser instado a proceder a reavaliação da necessidade da custódia. 2. Reavaliada a medida pelo Juízo de origem após superado o prazo, justificando-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva por inexistirem alterações no quadro fático-jurídico, bem como diante da gravidade concreta dos fatos, envolvendo grande quantidade e variedade de entorpecentes, inclusive em ambiente com dezenas de menores, em evento associado à atuação de facção criminosa, justifica-se o fundamento para manutenção da segregação cautelar diante do risco concreto à ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede, por si só, a manutenção da prisão cautelar, em especial quando existente registro de antecedentes por crimes semelhantes, inclusive relacionados à atuação de facções, reforça a necessidade da segregação. Ademais, a primariedade e demais condições pessoais não afastam a necessidade da prisão preventiva, nos termos do Enunciado 43 da TCCR/TJMT, quando presente o periculum libertatis evidenciado pelas circunstâncias concretas do crime e seu contexto social. 4. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, revela-se inadequada e insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. (...). (grifos meus). Portanto, nesse ponto, não conheço da impetração. No que pertine à pretensão de que o benefício da liberdade provisória concedida à corré Nicoli Bispo da Silva seja estendido ao paciente, verifico que na decisão que se vê no Id. 291275391, consta que após acurada análise, o Juízo de origem ponderou que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente permanecem incólumes, não havendo elementos novos que demonstrem alteração do quadro fático. O art. 580, do CPP admite a possibilidade de extensão de efeitos em situações de identidade em que há similitude fática e processual entre os corréus. Ocorre que nos presentes autos, não constam informações no sentido de que a corré Nicole tenha sido beneficiada com a liberdade provisória e se, nesse caso, haveria identidade a fim de permitir a almejada extensão. Ao contrário disso, as últimas páginas do Id. 291278851 aludem à decisão prolatada nos autos do RHC n. 214646/MT, em que o STJ negou provimento à pretensão que almejava a liberdade da corré. A falta de condições para análise do pedido de extensão de efeitos possibilitaria, inclusive, a extinção desta impetração de forma monocrática, pois na presente impetração não se tem qualquer elemento para verificação da identidade de situações entre os corréus para concessão da benesse almejada. Lado outro, consigno que nos autos do HC 1015480-47.2025.8.11.0000 (impetrado pela corré Nicoli Bispo da Silva), esta relatoria recebeu informações no sentido de que o Juízo de primeiro grau, ao reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente, prolatou decisão revogando a prisão preventiva, concedendo a ela liberdade provisória, mediante imposição de cautelares diversas (art. 319, do CPP), o que também foi consignado pelo juízo de origem ao prestar suas informações no Id. 292481403. Vislumbra-se, ainda, que as informações do impetrado registram que o ora paciente teve reavaliada e mantida sua segregação cautelar em decisão de 24/05/2025. A aludida decisão menciona que permanecem válidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Nesse ponto, destaco que a decisão que decretou a prisão preventiva ressaltou a vida pregressa do custodiado (ora paciente) JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA e de outro correu (Gilson Santos), que já responderam a processos por fatos semelhantes, existindo registros de prisões conjuntamente por crime de porte de arma de fogo, relacionados à missão de executar integrantes de facção rival, demonstrando conduta voltada para a prática delitiva. Isso por si só já denota que o paciente tem situação fática diversa da corré Nicoli que foi beneficiada com a liberdade provisória ao fundamento de que quanto a ela não haveria indícios de reiteração delitiva ou de que, solta, possa comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Portanto, evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP. Perfilhando esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. No caso, as circunstâncias delineadas no acórdão vergastado indicam a inexistência de similitude entre a situação fático processual do paciente e do corréu, beneficiado com a liberdade provisória deferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0000295-81.2022.8.02.0051, mediante a imposição de medidas cautelares. Alterar esse entendimento importa em reexame de fatos e provas, não admitido na via estreita do habeas corpus.2 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SITUAÇÃO IDÊNTICA À CORRÉ, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA - EXTENSÃO NÃO JUSTIFICADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE EXPLOSIVO [34KG] - REGIÃO FRONTEIRIÇA - INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO - HORIZONTALIDADE DO JUIZ DA CAUSA - FINALIDADE ACAUTELATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. Afigura-se “incabível a extensão de benefício, nos moldes do art. 580 do CPP, se não constatada a existência de isonomia entre indivíduos, na medida em que se encontram em situação jurídica diversa” (TJMT, HC 107648/2016; HC nº 1012143-60.2019 .8.11.0000). (...). (TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - CORRÉU QUE TEVE A CUSTÓDIA SUBSTITUÍDA - PRETENDIA A EXTENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL - PACIENTE REINCIDENTE - REQUISITOS DO ART. 580 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal. Demonstrado que os indivíduos não guardam similitude fática-processual, inviável estender efeitos de decisão que considerou condições pessoais do agente. (TJMT – N. U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifos meus). Não se contempla na presente impetração prova cabal de que tenha havido qualquer alteração do quadro fático que motivou a prisão preventiva do paciente, em especial depois de reavaliada sua necessidade pelo Juízo de origem. O paciente foi preso durante uma operação policial realizada em uma casa de eventos em Arenápolis (MT). Os indícios demonstram que no local ocorria uma festa organizada com possível apoio da facção criminosa “Comando Vermelho”, ambiente em que se registrou grande presença de menores de idade consumindo drogas e bebidas alcoólicas. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o juízo de origem indicou expressamente os fundamentos que demonstram a necessidade da segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, a gravidade concreta do delito, a quantidade e diversidade das substâncias apreendidas no local e, em especial, a presença massiva de menores em ambiente de tráfico e consumo de entorpecentes, tudo com indícios de que o evento que ocorria naquele local estava sendo financiado por organização criminosa. Diante desse quadro, não se verifica qualquer ilegalidade patente ou flagrante abusividade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tampouco coação ilegal a justificar o manejo da presente ação constitucional, de modo que, inexistente qualquer nulidade, excesso ou ilegalidade, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de João Carlos Fernandes da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Czloc Locacao De Equipamentos Para Construcao Civil Ltda

ID: 323673157

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-30.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000982-30.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000982-30.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac7b127 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, reclamante, em face de CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. ae3d909) e atribuindo à causa o valor R$ 56.876,32. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 6f7b154). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 5e35861). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 94835a1), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO O desvio de função configura-se quando o trabalhador, embora contratado para exercer determinada atividade, passa a desempenhar, de forma habitual, tarefas inerentes a cargo diverso e mais elevado, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática, além de ferir o princípio da irredutibilidade salarial, vai de encontro à valorização do trabalho. Para a adequada apuração judicial da existência de desvio funcional, torna-se imprescindível a análise do Plano de Cargos e Salários (PCS) da empresa — ou, na sua ausência, de qualquer documento equivalente que defina de forma clara as atribuições de cada cargo e sua correspondente faixa remuneratória. A ausência desses documentos compromete a avaliação objetiva do pedido e pode ensejar a improcedência da ação por falta de prova cabal do alegado desvio. In casu, o reclamante não junta prova documental no sentido de que, após 3 meses da data de admissão, tenha sido compelido a desempenhar a função de auxiliar de mecânico. Os holerites por ele anexados ao caderno processual revelam apenas o exercício da função de mecânico (ID. d5e8117). A reclamada, em contestação, clarifica que, em fevereiro de 2021, o reclamante fora promovido de ajudante geral direto para a função de mecânico, sendo seu salário majorado de R$ 1.225,00 para R$ 1.400,00 (ID. 6f7b154). ,Intimado para especificar os fatos que demandassem instrução probatória e produção de prova oral (ID. 52313d7), o reclamante quedou-se inerte. Ademais, não se tem qualquer elemento de convicção acerca do patamar salarial adimplido ao auxiliar de mecânico. Com efeito, sob qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que fadada ao insucesso. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é enfático ao caracterizar atividade insalubre em grau máximo, por contato com agentes químicos, no período em que o reclamante atuou na oficina (ID. 94835a1), verbis: “O autor realizava a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos locados pela ré, como geradores de energia, placa vibratória, compactador e afins, mantendo contato com gasolina para limpeza de carburadores e óleo queimado e óleo diesel durante as manutenções de troca de óleo e filtros. A Ré não comprovou a entrega de EPIs aptos a neutralizar os referidos agentes químicos, dado que as luvas entregues não são aprovadas para a neutralização de hidrocarbonetos, além dos EPIs aptos à neutralização como o creme protetivo, terem sido fornecidos em quantidade insuficiente. Deste modo, fica caracterizada a insalubridade em grau máximo nas atividades do autor, durante todo o período que atuou na oficina (período esse controverso entre as partes, pendente de comprovação), por manter contato com óleo diesel, gasolina e óleo queimado nos termos do item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do anexo 13 da NR 15”. Tendo em vista que o reclamante não comprova o desvio de função, por consequência, tem-se pelo labor na oficina apenas a partir de fevereiro de 2021 quando da promoção de ajudante geral de carga e descarga para mecânico. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo período efetivamente laborado a partir de fevereiro de 2021. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE A reclamada encarta aos autos sob o ID. f9a8fa8 documento devidamente assinado no qual o reclamante opta por não utilizar do benefício do vale transporte. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “que as atitudes tomadas pela Reclamada contra o Reclamante, geraram ao Obreiro danos passíveis de reparos, pois não há nada mais danoso a alguém do que sofrer prejuízos da forma injusta que lhe é imposta conforme será comprovado através da prova documental e oral, por meio da oitiva das testemunhas que serão arroladas em momento oportuno” (ID. ae3d909). Pois bem. Impende, de início, constatar que o reclamante não indica especificamente a conduta da parte reclamada que lhe teria violado os direitos de personalidade, tampouco produz prova nos autos a fim de evidenciá-la. De outro turno, consigna-se que neste feito somente verificado não pagamento de adicional de insalubridade – irregularidade de ordem patrimonial e que será saneada no bojo da presente reclamatória. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.983,00 (ID. f953635). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, reclamante, em face de CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo período efetivamente laborado a partir de fevereiro de 2021 e reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 420,00, calculadas sobre R$ 21.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Czloc Locacao De Equipamentos Para Construcao Civil Ltda

ID: 323673160

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-30.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000982-30.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000982-30.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac7b127 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, reclamante, em face de CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. ae3d909) e atribuindo à causa o valor R$ 56.876,32. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 6f7b154). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 5e35861). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 94835a1), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO O desvio de função configura-se quando o trabalhador, embora contratado para exercer determinada atividade, passa a desempenhar, de forma habitual, tarefas inerentes a cargo diverso e mais elevado, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática, além de ferir o princípio da irredutibilidade salarial, vai de encontro à valorização do trabalho. Para a adequada apuração judicial da existência de desvio funcional, torna-se imprescindível a análise do Plano de Cargos e Salários (PCS) da empresa — ou, na sua ausência, de qualquer documento equivalente que defina de forma clara as atribuições de cada cargo e sua correspondente faixa remuneratória. A ausência desses documentos compromete a avaliação objetiva do pedido e pode ensejar a improcedência da ação por falta de prova cabal do alegado desvio. In casu, o reclamante não junta prova documental no sentido de que, após 3 meses da data de admissão, tenha sido compelido a desempenhar a função de auxiliar de mecânico. Os holerites por ele anexados ao caderno processual revelam apenas o exercício da função de mecânico (ID. d5e8117). A reclamada, em contestação, clarifica que, em fevereiro de 2021, o reclamante fora promovido de ajudante geral direto para a função de mecânico, sendo seu salário majorado de R$ 1.225,00 para R$ 1.400,00 (ID. 6f7b154). ,Intimado para especificar os fatos que demandassem instrução probatória e produção de prova oral (ID. 52313d7), o reclamante quedou-se inerte. Ademais, não se tem qualquer elemento de convicção acerca do patamar salarial adimplido ao auxiliar de mecânico. Com efeito, sob qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que fadada ao insucesso. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é enfático ao caracterizar atividade insalubre em grau máximo, por contato com agentes químicos, no período em que o reclamante atuou na oficina (ID. 94835a1), verbis: “O autor realizava a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos locados pela ré, como geradores de energia, placa vibratória, compactador e afins, mantendo contato com gasolina para limpeza de carburadores e óleo queimado e óleo diesel durante as manutenções de troca de óleo e filtros. A Ré não comprovou a entrega de EPIs aptos a neutralizar os referidos agentes químicos, dado que as luvas entregues não são aprovadas para a neutralização de hidrocarbonetos, além dos EPIs aptos à neutralização como o creme protetivo, terem sido fornecidos em quantidade insuficiente. Deste modo, fica caracterizada a insalubridade em grau máximo nas atividades do autor, durante todo o período que atuou na oficina (período esse controverso entre as partes, pendente de comprovação), por manter contato com óleo diesel, gasolina e óleo queimado nos termos do item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do anexo 13 da NR 15”. Tendo em vista que o reclamante não comprova o desvio de função, por consequência, tem-se pelo labor na oficina apenas a partir de fevereiro de 2021 quando da promoção de ajudante geral de carga e descarga para mecânico. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo período efetivamente laborado a partir de fevereiro de 2021. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE A reclamada encarta aos autos sob o ID. f9a8fa8 documento devidamente assinado no qual o reclamante opta por não utilizar do benefício do vale transporte. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “que as atitudes tomadas pela Reclamada contra o Reclamante, geraram ao Obreiro danos passíveis de reparos, pois não há nada mais danoso a alguém do que sofrer prejuízos da forma injusta que lhe é imposta conforme será comprovado através da prova documental e oral, por meio da oitiva das testemunhas que serão arroladas em momento oportuno” (ID. ae3d909). Pois bem. Impende, de início, constatar que o reclamante não indica especificamente a conduta da parte reclamada que lhe teria violado os direitos de personalidade, tampouco produz prova nos autos a fim de evidenciá-la. De outro turno, consigna-se que neste feito somente verificado não pagamento de adicional de insalubridade – irregularidade de ordem patrimonial e que será saneada no bojo da presente reclamatória. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.983,00 (ID. f953635). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, reclamante, em face de CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo período efetivamente laborado a partir de fevereiro de 2021 e reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 420,00, calculadas sobre R$ 21.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Joice Aparecida Garcia Xavier Campos x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 323670946

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001801-64.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001801-64.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001801-64.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47fd1d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 668f94c) e atribuindo à causa o valor R$ 102.932,61. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 668f94c). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. e7d42a3). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 3933f3f), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamada (ID. aca6329). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO Na audiência realizada no dia 27.6.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este juízo indeferiu perguntas atinentes à jornada de trabalho autoral à testemunha (ID. 3933f3f). Os protestos foram renovados em razões finais (ID. aca6329). Insta, dessarte, ressaltar que foram indeferidas mais perguntas à testemunha após esta reconhecer desconhecer a realidade fática subjacente ao contrato de trabalho autoral. Por oportuno, transcreve-se sua admissão, verbis: “que não conhece a reclamante; que não sabe dizer se a reclamante laborava em loja da reclamada ou trabalhava remotamente; que não sabe se a reclamante trabalhava em home office; que não sabe dizer se a reclamante recebia vale transporte; que não trabalhou na loja da reclamada em Taboão da Serra ou no Pátio Paulista; que o depoente labora na central canal interno, na Paulista” (ID. 3933f3f). Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte reclamante afirma que, apesar de contratada para laborar na escala 5x2, efetivamente trabalhava em dois sábados e dois domingos no mês por 3 horas. Infere-se, daí, causa de pedir hábil à postulação de horas extras e que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, CR/88). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical do empregado é feito a partir da atividade econômica preponderante do empregador, a teor do art. 511, § 2º, da CLT, independente das atribuições concretamente cumpridas pelo trabalhador. Assim, regra geral, as funções exercidas pelo obreiro são irrelevantes na apuração da norma coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho. Exceção a essa regra fica por conta das categorias profissionais diferenciadas, que, segundo o § 3º do mesmo art. 511 da CLT, são identificadas “por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”. Nesse caso, todavia, exige-se que a empresa empregadora tenha participado, ainda que indiretamente por meio do sindicato da respectiva categoria econômica, dessa norma coletiva especial, tal como pacificado pelo C. TST através da Súmula 374, verbis: SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). In casu, a reclamada é conhecida empresa do mercado de seguros de saúde. Por consequência, ao caso dos autos, aplicam-se as CCTs celebradas pelo SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO em detrimento das pactuadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE RESSEGUROS E DE CAPITALIZACAO DO ESTADO DE SAO PAULO. Assenta-se, dessarte, a aplicação das normas coletivas encartadas sob os IDs. 54716ec, b14ef7a e a365538. - DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO E REAJUSTES CONVENCIONAIS A reclamante fora admitida em 1º.8.2022 com o salário de R$ 1.357,25, posteriormente, mais especificamente em 1º.2.2023, reajustado para R$ 1.437,73 (ID. e745166). Ocorre que o ACT vigente ao tempo da admissão prevê o pagamento do piso da categoria conforme sindicato regional (ID. a365538). A CCT, por sua vez, prescreve que “nenhum empregado da categoria profissional dos securitários poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, para jornadas de 08 horas/dia, (quarenta horas semanais), a partir de 01/01/2022, com salário inferior a R$ 1.653,50 (um mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos)” (ID. 54716ec). Constata-se, portanto, o direito autoral a diferenças. Direito este alargado pela CCT 2023 que preceituou que “Nenhum empregado da categoria profissional dos securitários poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, para jornadas de 08 horas/dia, (quarenta horas semanais), a partir de 01/01/2023, com salário inferior a R$ 1.752,71 (um mil e setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos)” (ID. b14ef7a). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas. Reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, notar que, em contestação, a reclamada alega que “a Reclamante durante todo o período contratual praticava jornada externa, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I da CLT” (ID. 668f94c). Pois bem. A simples formalização contratual da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é suficiente para afastar o direito do trabalhador ao controle de jornada e, consequentemente, às horas extraordinárias. É necessário que, na prática, reste comprovado que o empregado exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, ou seja, que esteja, de fato, fora do alcance de qualquer meio de fiscalização ou controle da jornada por parte do empregador. Trata-se de exceção à regra geral da CLT, razão pela qual o ônus da prova recai sobre a empresa, que deve demonstrar a impossibilidade concreta de exercer qualquer forma de controle sobre a jornada do trabalhador. A reclamada, in casu, não fez qualquer prova a fim de se desincumbir de tal encargo. A testemunha ouvida em audiência relatou não conhecer a reclamante “que não conhece a reclamante; que não sabe dizer se a reclamante laborava em loja da reclamada ou trabalhava remotamente; que não sabe se a reclamante trabalhava em home office; que não sabe dizer se a reclamante recebia vale transporte; que não trabalhou na loja da reclamada em Taboão da Serra” (ID. 3933f3f). Infere-se, daí, que desconhece a realidade discutida nos presentes autos. Para além disso, pondera-se que os holerites elencam o pagamento de algumas horas extras, o que revela existir meios e efetivo controle (ID. bff1cb9). Não tendo a reclamada apresentado em juízo os controles de frequência, tampouco produzido provas a fim de infirmar a jornada de trabalho declinada no exórdio, nos termos da súmula 338 do C. TST, tem-se pelo labor, verbis: - de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 22:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso; - dois sábados, por mês, em média de 3 horas; e - dois domingos, por mês, em média de 3 horas. Excedido o módulo constitucional de trabalho previsto no art. 7º, XIII, da CR/88 e violado o intervalo prescrito no art. 66 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 40ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; e 2) horas suprimidas do intervalo interjornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada fixada, o divisor 200, a evolução salarial e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - PLR O ACT 2022 (ID. a365538) e a CCT 2023 (ID. b14ef7a) não versam sobre o pagamento de PLR. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Descumprida as normas convencionais atinentes ao piso e reajuste salarial, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma penalidade por instrumento coletivo descumprido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante teve o contrato de trabalho rescindido quando auferia remuneração na monta de R$ 1.437,73 (ID. e745166). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada pagamento das seguintes rubricas: 1) diferenças salariais convencionais com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; e 2) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 40ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 3) horas suprimidas do intervalo interjornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 4) multas convencionais. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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Joice Aparecida Garcia Xavier Campos x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 323670954

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001801-64.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001801-64.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001801-64.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47fd1d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 668f94c) e atribuindo à causa o valor R$ 102.932,61. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 668f94c). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. e7d42a3). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 3933f3f), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamada (ID. aca6329). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO Na audiência realizada no dia 27.6.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este juízo indeferiu perguntas atinentes à jornada de trabalho autoral à testemunha (ID. 3933f3f). Os protestos foram renovados em razões finais (ID. aca6329). Insta, dessarte, ressaltar que foram indeferidas mais perguntas à testemunha após esta reconhecer desconhecer a realidade fática subjacente ao contrato de trabalho autoral. Por oportuno, transcreve-se sua admissão, verbis: “que não conhece a reclamante; que não sabe dizer se a reclamante laborava em loja da reclamada ou trabalhava remotamente; que não sabe se a reclamante trabalhava em home office; que não sabe dizer se a reclamante recebia vale transporte; que não trabalhou na loja da reclamada em Taboão da Serra ou no Pátio Paulista; que o depoente labora na central canal interno, na Paulista” (ID. 3933f3f). Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte reclamante afirma que, apesar de contratada para laborar na escala 5x2, efetivamente trabalhava em dois sábados e dois domingos no mês por 3 horas. Infere-se, daí, causa de pedir hábil à postulação de horas extras e que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, CR/88). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical do empregado é feito a partir da atividade econômica preponderante do empregador, a teor do art. 511, § 2º, da CLT, independente das atribuições concretamente cumpridas pelo trabalhador. Assim, regra geral, as funções exercidas pelo obreiro são irrelevantes na apuração da norma coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho. Exceção a essa regra fica por conta das categorias profissionais diferenciadas, que, segundo o § 3º do mesmo art. 511 da CLT, são identificadas “por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”. Nesse caso, todavia, exige-se que a empresa empregadora tenha participado, ainda que indiretamente por meio do sindicato da respectiva categoria econômica, dessa norma coletiva especial, tal como pacificado pelo C. TST através da Súmula 374, verbis: SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). In casu, a reclamada é conhecida empresa do mercado de seguros de saúde. Por consequência, ao caso dos autos, aplicam-se as CCTs celebradas pelo SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO em detrimento das pactuadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE RESSEGUROS E DE CAPITALIZACAO DO ESTADO DE SAO PAULO. Assenta-se, dessarte, a aplicação das normas coletivas encartadas sob os IDs. 54716ec, b14ef7a e a365538. - DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO E REAJUSTES CONVENCIONAIS A reclamante fora admitida em 1º.8.2022 com o salário de R$ 1.357,25, posteriormente, mais especificamente em 1º.2.2023, reajustado para R$ 1.437,73 (ID. e745166). Ocorre que o ACT vigente ao tempo da admissão prevê o pagamento do piso da categoria conforme sindicato regional (ID. a365538). A CCT, por sua vez, prescreve que “nenhum empregado da categoria profissional dos securitários poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, para jornadas de 08 horas/dia, (quarenta horas semanais), a partir de 01/01/2022, com salário inferior a R$ 1.653,50 (um mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos)” (ID. 54716ec). Constata-se, portanto, o direito autoral a diferenças. Direito este alargado pela CCT 2023 que preceituou que “Nenhum empregado da categoria profissional dos securitários poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, para jornadas de 08 horas/dia, (quarenta horas semanais), a partir de 01/01/2023, com salário inferior a R$ 1.752,71 (um mil e setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos)” (ID. b14ef7a). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas. Reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, notar que, em contestação, a reclamada alega que “a Reclamante durante todo o período contratual praticava jornada externa, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I da CLT” (ID. 668f94c). Pois bem. A simples formalização contratual da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é suficiente para afastar o direito do trabalhador ao controle de jornada e, consequentemente, às horas extraordinárias. É necessário que, na prática, reste comprovado que o empregado exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, ou seja, que esteja, de fato, fora do alcance de qualquer meio de fiscalização ou controle da jornada por parte do empregador. Trata-se de exceção à regra geral da CLT, razão pela qual o ônus da prova recai sobre a empresa, que deve demonstrar a impossibilidade concreta de exercer qualquer forma de controle sobre a jornada do trabalhador. A reclamada, in casu, não fez qualquer prova a fim de se desincumbir de tal encargo. A testemunha ouvida em audiência relatou não conhecer a reclamante “que não conhece a reclamante; que não sabe dizer se a reclamante laborava em loja da reclamada ou trabalhava remotamente; que não sabe se a reclamante trabalhava em home office; que não sabe dizer se a reclamante recebia vale transporte; que não trabalhou na loja da reclamada em Taboão da Serra” (ID. 3933f3f). Infere-se, daí, que desconhece a realidade discutida nos presentes autos. Para além disso, pondera-se que os holerites elencam o pagamento de algumas horas extras, o que revela existir meios e efetivo controle (ID. bff1cb9). Não tendo a reclamada apresentado em juízo os controles de frequência, tampouco produzido provas a fim de infirmar a jornada de trabalho declinada no exórdio, nos termos da súmula 338 do C. TST, tem-se pelo labor, verbis: - de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 22:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso; - dois sábados, por mês, em média de 3 horas; e - dois domingos, por mês, em média de 3 horas. Excedido o módulo constitucional de trabalho previsto no art. 7º, XIII, da CR/88 e violado o intervalo prescrito no art. 66 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 40ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; e 2) horas suprimidas do intervalo interjornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada fixada, o divisor 200, a evolução salarial e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - PLR O ACT 2022 (ID. a365538) e a CCT 2023 (ID. b14ef7a) não versam sobre o pagamento de PLR. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Descumprida as normas convencionais atinentes ao piso e reajuste salarial, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma penalidade por instrumento coletivo descumprido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante teve o contrato de trabalho rescindido quando auferia remuneração na monta de R$ 1.437,73 (ID. e745166). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada pagamento das seguintes rubricas: 1) diferenças salariais convencionais com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; e 2) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 40ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 3) horas suprimidas do intervalo interjornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 4) multas convencionais. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS

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Processo nº 0800191-62.2025.8.18.0162

ID: 338161655

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800191-62.2025.8.18.0162

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARVALHO JOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MELO DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800191-62.2025.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800191-62.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: PATRICIA CARVALHO JOCA, THIAGO JOSE MELO DE ANDRADE REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Vistos, etc. Dispensados os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Antes de adentrar ao mérito passo à análise da preliminar arguida em Contestação pelos réus. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta não deve prosperar. Isto porque a requerida defende a ausência de pretensão resistida da parte autora capaz de subsidiar o presente ajuizamento, uma vez que a mesma não teria prequestionado a matéria nos canais administrativos. Nesse ponto, o interesse autoral na lide é evidente, haja vista que a suposta violação ao seu direito. Além disso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante que a parte litigue diretamente no Judiciário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de um contato administrativo prévio. Segundo Enrico T. Liebmann, em seu “Manual de Direito Processual Civil”: “O interesse processual tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais, genericamente, pela situação de fato objetivamente existente” O interesse processual restará configurado quando presente o binômio necessidade-utilidade na ação ajuizada. Denota-se que a autora anexou aos autos documentos que demonstram a verossimilhança do seu direito, motivo pelo qual entendo por demonstrada a necessidade do ajuizamento da ação e verificado o seu resultado útil. Entendo ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil é clara quanto ao acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXV, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, é assegurado a todos os cidadãos a defesa em Juízo de seus interesses, como no caso. Preliminar afastada. DA NOMEAÇÃO E INDICAÇÃO DA RÉ CORRETA A presente preliminar confunde-se com o mérito. Portanto, rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Os Requeridos XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S.A levantaram Preliminar de Ilegitimidade Passiva, a qual não merecerá guarida à espécie. Ademais, a jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu, para fins de legitimidade passiva, a teoria da asserção, segundo a qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade Portanto, in casu, com base exclusivamente na petição inicial e documentos subjacentes, percebe-se uma suposta relação jurídica com todos os referidos Réus, esses são legítimos para figurarem no polo passivo. Preliminar afastada. DA FLAGRANTE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA SRA. PATRICIA CARVALHO JOCA EM RELAÇÃO AO BANCO XP Trata-se de ação em conjunto, feita pela sra. Patricia, esposa do sr. Thiago, e o sr. Thiago, que tem relação com o banco requerido. Portanto, indefiro a presente preliminar. DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O BANCO XP A parte ré XP Investimentos requereu que sejam regularizados o polo passivo, para que, em substituição seja incluída a empresa o Banco XP S.A. por ser está relacionada ao objeto da lide. Indefiro o pedido, visto trata-se de empresa do mesmo grupo econômico, e todos da cadeia de consumos foram beneficiados de forma direta ou indiretamente, podendo o consumidor escolher com qual o polo passivo irá litigar. Passo à análise do mérito. Inicialmente, deve-se destacar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Hoje a matéria é pacificada, não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até objeto de Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda, o art. 6°, inciso VIII, do CDC, determina que são direitos básicos do consumidor a facilitação de sua defesa em juízo, bem como a inversão do ônus da prova quando for o consumidor hipossuficiente ou verossímil a alegação: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII– a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Desta forma, considerando a verossimilhança das alegações dos autores e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor. No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro, e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, o que garantiu à ré plenas condições de apresentar o seu contraditório. De acordo com os documentos anexados aos autos e conforme confirmado pelo requerido, os autores foram vítimas de fraude ao realizar pagamento por boleto adulterado. Os prejuízos patrimoniais causados aos requerentes também são evidentes, tendo anexado aos autos o comprovante de pagamento do boleto em referência (ID 69393508) enviado para fins de suposta quitação contratual. A controvérsia da lide diz respeito à possibilidade de responsabilização dos requeridos em virtude da fraude relatada. Nesse ponto, a parte autora junta aos autos o contato realizado pelo fraudador em conversas via whatsapp, onde este enviou boleto com os dados do contrato de financiamento que a parte requerente possui com o primeiro demandado (BANCO HYUNDAI). Destarte, há que se observar que as informações fornecidas pelo fraudador revestem a ação de robustez suficiente, capaz de confundir o consumidor. De fato, os documentos colacionados demonstram que o agente causador do ato ilícito conhecia os dados cadastrais da parte autora, a saber, nome completo, endereço e CPF, o número do contrato, e o valor das parcelas acordadas. Evidente a falha no serviço prestado pelo banco requerido, que facilitou o vazamento de informações sigilosas. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência pátria: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Boleto bancário – Fraude realizada por meio de emissão de boletos – Pagamento que foi direcionado a terceiro falsário, que se valeu da fragilidade do sistema da Casa Bancária - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade que decorre do exercício da atividade – Art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula nº. 479, do C. Superior Tribunal de Justiça – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10002113920208260577 SP 1000211-39.2020.8.26.0577, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 16/02/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) grifos JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar inexigível o débito no valor de R$ 1.463,79 e determinar que a requerida se abstenha de efetuar restrições no nome da autora em razão do débito declarado inexigível. Alega, em suas razões recursais, que deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima pela falta de cautela e ausência de demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas (Id. 4081615). 3. É incontroverso nos autos que a parte autora pagou boleto falso, objeto de fraude de terceiros, no qual constavam seus dados cadastrais, o logotipo da empresa ré e o mesmo valor das compras realizadas (Id. 4081566). 4. Assim, conforme destacado pelo juízo de origem, houve falha na prestação dos serviços da empresa requerida, ora recorrente, que deixou que informações cadastrais da autora vazassem, permitindo a fraude perpetrada por terceiros. 5. Ao contrário do que afirma a recorrente, não se verifica no caso, culpa exclusiva da vítima, devendo ser mantida a sentença recorrida. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão.(TJ-DF 07108837920178070007 DF 0710883-79.2017.8.07.0007, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 13/06/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos). Nesse caso, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, uma vez que as informações prestadas pelo terceiro foram pontuais e revestidas de veracidade, o que justifica a legítima confiança da parte autora na transação. Destarte, o boleto fornecido detinha a logomarca do banco réu e os dados cadastrais da requerente. Nesse sentido: ITAÚ – Descabimento – Cadeia de consumo – Responsabilidade objetiva e solidária dos réus – Preliminar afastada. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Fraude do boleto" – Alegação de ausência de responsabilidade tendo em vista a culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço – Descabimento – Fraude constatada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Ademais, instituições financeiras que respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias – Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Danos morais configurados – Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 – Razoabilidade – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO” (Apelação nº. 1012281-06.2016.8.26.0100, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 20.09.2017). grifos Ainda, o contato de fornecedores e consumidores, notadamente a quitação de dívidas, vem atualmente sendo estabelecido das mais variadas formas, o que inclui comunicação via e-mail, WhatsApp, de forma que não há como se atribuir culpa exclusiva aos autores unicamente em virtude de a fraude não ter sido cometida pessoalmente. Quanto ao segundo requerido (ITAU UNIBANCO), há que se pontuar que o mesmo foi responsável pela emissão do boleto fraudulento. Dessa forma, o golpe realizado no caso da lide fora facilitado pela conduta de ambos os requeridos. Diante disso, e tendo em vista os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço oferecido pelas rés, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do direito da parte autora. Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a requerida tem responsabilidade objetiva (independe da existência de culpa), uma vez que é de sua responsabilidade a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza. Não se provou que tomaram as devidas cautelas, e que não agiram de forma negligente em suas atividades. Nesse sentido, entendo ser cabível a restituição, do valor pago pela autora a título de danos materiais. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito, com pedido de indenização por danos morais – Fraude bancária, pela emissão de boleto falso por terceiro – Sentença de parcial procedência, determinando a restituição, na forma simples, do montante desviado – Recurso do banco réu. RESPONSABILIDADE CIVIL – Empresa autora que se equipara à condição de consumidora – Fraude realizada mediante utilização do sistema de cobrança do banco réu – Verossimilhança do golpe em razão de o estelionatário deter as informações sigilosas da operação originária – Réu que não se desincumbiu do ônus probatório acerca da segurança das operações – Responsabilidade pelo risco da atividade configurado – Fraude cometida por terceiro que não afasta sua responsabilidade, apenas garantindo o regresso – Inteligência da Súmula nº 479 do STJ – Ressarcimento dos danos materiais devidos, na forma simples. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10084984620188260161 SP 1008498-46.2018.8.26.0161, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 11/12/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2018) grifos RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. O demandante colacionou aos autos o comprovante de pagamento da quarta parcela do empréstimo firmado com os requeridos. Inexistindo indício de que a suposta fraude na emissão do boleto, referente àquela parcela, tenha sido perpetrada pelo autor, não pode este ser responsabilizado. Ademais, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados em decorrência de fraude, segundo a redação da súmula n. 479 do STJ. Diante disso, foi proferida sentença no sentido de condenar o Banco Santander à restituição simples da parcela paga em duplicidade, com juros. Dano moral não reconhecido na sentença recorrida, em razão da inadimplência do demandante em relação à parcela diversa, do mesmo contrato de financiamento. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006009898 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 20/04/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2016) Quanto ao dano moral, este se configura, sem que reste qualquer dúvida, em decorrência dos aborrecimentos e dissabores que a parte autora sofreu com a conduta da ré, devendo o Judiciário atuar prontamente, buscando a compensação do contratempo sofrido, além de objetivar coibir novas ações ilícitas. Em relação à prova do dano moral, basta a comprovação do fato que lhe deu causa, não havendo necessidade da prova do dano em si, pois este de presume tão somente com a conduta do ofensor, conforme jurisprudência pacífica do STJ. No caso, basta apenas a comprovação do comportamento lesivo das partes rés, o que já ocorreu nos presentes autos, para a caracterização do dano moral sofrido pela parte autora. Não há unanimidade quanto à natureza jurídica da indenização moral, prevalecendo a teoria que aponta para o seu caráter misto: reparação cumulada com punição. Seguimos tal entendimento, salientando que a reparação deve estar sempre presente, sendo o caráter disciplinador de natureza meramente acessória (teoria do desestímulo mitigada). Seguindo essa tendência tem-se a seguinte egrégia decisão: "ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido" (Superior Tribunal de Justiça, RESP 604801 / RS ;RECURSO ESPECIAL, 2003/0180031-4 Ministra ELIANA CALMON (1114) T2 - SEGUNDA TURMA 23/03/2004 DJ 07.03.2005 p. 214). grifos O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa. Sabe-se somente que deve o magistrado fixá-la por arbitramento. Entendo que, na fixação da indenização por danos morais, a equidade exige a análise da extensão do dano, das condições sócio econômicas dos envolvidos, das condições psicológicas das partes, e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Tais critérios constam dos arts. 944 do novo Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Também deve ser considerada a função social da responsabilidade civil, pois se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa. A doutrina, do mesmo modo, posiciona-se no sentido de que não deverá ser determinada a reparação de forma desproporcional. Conforme preleção de JOSÉ ROBERTO PARIZATTO, o Juiz, ao fixar o valor do dano moral, deverá observar, pelas provas carreadas, a dor sofrida pela vítima, fixando-o de modo a evitar a prática de nova ofensa (v. Dano Moral, Edipa, 1998, 1ª edição, Outo Fino-MG). Acrescenta ainda o citado advogado e professor: "De igual forma deve o magistrado se atentar para a posição social da pessoa ofendida, o grau de culpa do ofensor, verificando, ainda, a capacidade econômico-financeira do causador do dano, de modo a não se fixar uma quantia irrisória em favor do ofendido, o que demonstraria efetiva injustiça". (v. Ob. Cit., p. 69)". Deve, pois, ser arbitrado em valor que sirva tanto de punição e desestímulo para o infrator, como de compensação à vítima pelos danos sofridos. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerente e pelo Requerido e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os réus de forma solidária: a) Determinar que os réus paguem, de forma solidária, a título de restituição de danos materiais, a quantia de R$ 30.209,00 (TRINTA MIL DUZENTOS E NOVE REAIS), referente ao valor pago indevidamente pela parte autora, devendo ainda incidir correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), estes a contar da citação inicial. b) Determinar que os réus paguem de forma solidária, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos a partir da intimação desta sentença (conforme entendimento já esposado no STJ - REsp. 903.258/RS), no percentual de 1 % (um por cento) ao mês. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivar. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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Processo nº 0800191-62.2025.8.18.0162

ID: 338161667

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800191-62.2025.8.18.0162

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800191-62.2025.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800191-62.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: PATRICIA CARVALHO JOCA, THIAGO JOSE MELO DE ANDRADE REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Vistos, etc. Dispensados os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Antes de adentrar ao mérito passo à análise da preliminar arguida em Contestação pelos réus. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta não deve prosperar. Isto porque a requerida defende a ausência de pretensão resistida da parte autora capaz de subsidiar o presente ajuizamento, uma vez que a mesma não teria prequestionado a matéria nos canais administrativos. Nesse ponto, o interesse autoral na lide é evidente, haja vista que a suposta violação ao seu direito. Além disso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante que a parte litigue diretamente no Judiciário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de um contato administrativo prévio. Segundo Enrico T. Liebmann, em seu “Manual de Direito Processual Civil”: “O interesse processual tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais, genericamente, pela situação de fato objetivamente existente” O interesse processual restará configurado quando presente o binômio necessidade-utilidade na ação ajuizada. Denota-se que a autora anexou aos autos documentos que demonstram a verossimilhança do seu direito, motivo pelo qual entendo por demonstrada a necessidade do ajuizamento da ação e verificado o seu resultado útil. Entendo ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil é clara quanto ao acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXV, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, é assegurado a todos os cidadãos a defesa em Juízo de seus interesses, como no caso. Preliminar afastada. DA NOMEAÇÃO E INDICAÇÃO DA RÉ CORRETA A presente preliminar confunde-se com o mérito. Portanto, rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Os Requeridos XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S.A levantaram Preliminar de Ilegitimidade Passiva, a qual não merecerá guarida à espécie. Ademais, a jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu, para fins de legitimidade passiva, a teoria da asserção, segundo a qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade Portanto, in casu, com base exclusivamente na petição inicial e documentos subjacentes, percebe-se uma suposta relação jurídica com todos os referidos Réus, esses são legítimos para figurarem no polo passivo. Preliminar afastada. DA FLAGRANTE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA SRA. PATRICIA CARVALHO JOCA EM RELAÇÃO AO BANCO XP Trata-se de ação em conjunto, feita pela sra. Patricia, esposa do sr. Thiago, e o sr. Thiago, que tem relação com o banco requerido. Portanto, indefiro a presente preliminar. DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O BANCO XP A parte ré XP Investimentos requereu que sejam regularizados o polo passivo, para que, em substituição seja incluída a empresa o Banco XP S.A. por ser está relacionada ao objeto da lide. Indefiro o pedido, visto trata-se de empresa do mesmo grupo econômico, e todos da cadeia de consumos foram beneficiados de forma direta ou indiretamente, podendo o consumidor escolher com qual o polo passivo irá litigar. Passo à análise do mérito. Inicialmente, deve-se destacar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Hoje a matéria é pacificada, não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até objeto de Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda, o art. 6°, inciso VIII, do CDC, determina que são direitos básicos do consumidor a facilitação de sua defesa em juízo, bem como a inversão do ônus da prova quando for o consumidor hipossuficiente ou verossímil a alegação: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII– a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Desta forma, considerando a verossimilhança das alegações dos autores e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor. No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro, e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, o que garantiu à ré plenas condições de apresentar o seu contraditório. De acordo com os documentos anexados aos autos e conforme confirmado pelo requerido, os autores foram vítimas de fraude ao realizar pagamento por boleto adulterado. Os prejuízos patrimoniais causados aos requerentes também são evidentes, tendo anexado aos autos o comprovante de pagamento do boleto em referência (ID 69393508) enviado para fins de suposta quitação contratual. A controvérsia da lide diz respeito à possibilidade de responsabilização dos requeridos em virtude da fraude relatada. Nesse ponto, a parte autora junta aos autos o contato realizado pelo fraudador em conversas via whatsapp, onde este enviou boleto com os dados do contrato de financiamento que a parte requerente possui com o primeiro demandado (BANCO HYUNDAI). Destarte, há que se observar que as informações fornecidas pelo fraudador revestem a ação de robustez suficiente, capaz de confundir o consumidor. De fato, os documentos colacionados demonstram que o agente causador do ato ilícito conhecia os dados cadastrais da parte autora, a saber, nome completo, endereço e CPF, o número do contrato, e o valor das parcelas acordadas. Evidente a falha no serviço prestado pelo banco requerido, que facilitou o vazamento de informações sigilosas. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência pátria: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Boleto bancário – Fraude realizada por meio de emissão de boletos – Pagamento que foi direcionado a terceiro falsário, que se valeu da fragilidade do sistema da Casa Bancária - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade que decorre do exercício da atividade – Art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula nº. 479, do C. Superior Tribunal de Justiça – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10002113920208260577 SP 1000211-39.2020.8.26.0577, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 16/02/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) grifos JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar inexigível o débito no valor de R$ 1.463,79 e determinar que a requerida se abstenha de efetuar restrições no nome da autora em razão do débito declarado inexigível. Alega, em suas razões recursais, que deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima pela falta de cautela e ausência de demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas (Id. 4081615). 3. É incontroverso nos autos que a parte autora pagou boleto falso, objeto de fraude de terceiros, no qual constavam seus dados cadastrais, o logotipo da empresa ré e o mesmo valor das compras realizadas (Id. 4081566). 4. Assim, conforme destacado pelo juízo de origem, houve falha na prestação dos serviços da empresa requerida, ora recorrente, que deixou que informações cadastrais da autora vazassem, permitindo a fraude perpetrada por terceiros. 5. Ao contrário do que afirma a recorrente, não se verifica no caso, culpa exclusiva da vítima, devendo ser mantida a sentença recorrida. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão.(TJ-DF 07108837920178070007 DF 0710883-79.2017.8.07.0007, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 13/06/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos). Nesse caso, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, uma vez que as informações prestadas pelo terceiro foram pontuais e revestidas de veracidade, o que justifica a legítima confiança da parte autora na transação. Destarte, o boleto fornecido detinha a logomarca do banco réu e os dados cadastrais da requerente. Nesse sentido: ITAÚ – Descabimento – Cadeia de consumo – Responsabilidade objetiva e solidária dos réus – Preliminar afastada. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Fraude do boleto" – Alegação de ausência de responsabilidade tendo em vista a culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço – Descabimento – Fraude constatada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Ademais, instituições financeiras que respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias – Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Danos morais configurados – Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 – Razoabilidade – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO” (Apelação nº. 1012281-06.2016.8.26.0100, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 20.09.2017). grifos Ainda, o contato de fornecedores e consumidores, notadamente a quitação de dívidas, vem atualmente sendo estabelecido das mais variadas formas, o que inclui comunicação via e-mail, WhatsApp, de forma que não há como se atribuir culpa exclusiva aos autores unicamente em virtude de a fraude não ter sido cometida pessoalmente. Quanto ao segundo requerido (ITAU UNIBANCO), há que se pontuar que o mesmo foi responsável pela emissão do boleto fraudulento. Dessa forma, o golpe realizado no caso da lide fora facilitado pela conduta de ambos os requeridos. Diante disso, e tendo em vista os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço oferecido pelas rés, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do direito da parte autora. Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a requerida tem responsabilidade objetiva (independe da existência de culpa), uma vez que é de sua responsabilidade a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza. Não se provou que tomaram as devidas cautelas, e que não agiram de forma negligente em suas atividades. Nesse sentido, entendo ser cabível a restituição, do valor pago pela autora a título de danos materiais. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito, com pedido de indenização por danos morais – Fraude bancária, pela emissão de boleto falso por terceiro – Sentença de parcial procedência, determinando a restituição, na forma simples, do montante desviado – Recurso do banco réu. RESPONSABILIDADE CIVIL – Empresa autora que se equipara à condição de consumidora – Fraude realizada mediante utilização do sistema de cobrança do banco réu – Verossimilhança do golpe em razão de o estelionatário deter as informações sigilosas da operação originária – Réu que não se desincumbiu do ônus probatório acerca da segurança das operações – Responsabilidade pelo risco da atividade configurado – Fraude cometida por terceiro que não afasta sua responsabilidade, apenas garantindo o regresso – Inteligência da Súmula nº 479 do STJ – Ressarcimento dos danos materiais devidos, na forma simples. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10084984620188260161 SP 1008498-46.2018.8.26.0161, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 11/12/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2018) grifos RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. O demandante colacionou aos autos o comprovante de pagamento da quarta parcela do empréstimo firmado com os requeridos. Inexistindo indício de que a suposta fraude na emissão do boleto, referente àquela parcela, tenha sido perpetrada pelo autor, não pode este ser responsabilizado. Ademais, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados em decorrência de fraude, segundo a redação da súmula n. 479 do STJ. Diante disso, foi proferida sentença no sentido de condenar o Banco Santander à restituição simples da parcela paga em duplicidade, com juros. Dano moral não reconhecido na sentença recorrida, em razão da inadimplência do demandante em relação à parcela diversa, do mesmo contrato de financiamento. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006009898 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 20/04/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2016) Quanto ao dano moral, este se configura, sem que reste qualquer dúvida, em decorrência dos aborrecimentos e dissabores que a parte autora sofreu com a conduta da ré, devendo o Judiciário atuar prontamente, buscando a compensação do contratempo sofrido, além de objetivar coibir novas ações ilícitas. Em relação à prova do dano moral, basta a comprovação do fato que lhe deu causa, não havendo necessidade da prova do dano em si, pois este de presume tão somente com a conduta do ofensor, conforme jurisprudência pacífica do STJ. No caso, basta apenas a comprovação do comportamento lesivo das partes rés, o que já ocorreu nos presentes autos, para a caracterização do dano moral sofrido pela parte autora. Não há unanimidade quanto à natureza jurídica da indenização moral, prevalecendo a teoria que aponta para o seu caráter misto: reparação cumulada com punição. Seguimos tal entendimento, salientando que a reparação deve estar sempre presente, sendo o caráter disciplinador de natureza meramente acessória (teoria do desestímulo mitigada). Seguindo essa tendência tem-se a seguinte egrégia decisão: "ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido" (Superior Tribunal de Justiça, RESP 604801 / RS ;RECURSO ESPECIAL, 2003/0180031-4 Ministra ELIANA CALMON (1114) T2 - SEGUNDA TURMA 23/03/2004 DJ 07.03.2005 p. 214). grifos O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa. Sabe-se somente que deve o magistrado fixá-la por arbitramento. Entendo que, na fixação da indenização por danos morais, a equidade exige a análise da extensão do dano, das condições sócio econômicas dos envolvidos, das condições psicológicas das partes, e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Tais critérios constam dos arts. 944 do novo Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Também deve ser considerada a função social da responsabilidade civil, pois se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa. A doutrina, do mesmo modo, posiciona-se no sentido de que não deverá ser determinada a reparação de forma desproporcional. Conforme preleção de JOSÉ ROBERTO PARIZATTO, o Juiz, ao fixar o valor do dano moral, deverá observar, pelas provas carreadas, a dor sofrida pela vítima, fixando-o de modo a evitar a prática de nova ofensa (v. Dano Moral, Edipa, 1998, 1ª edição, Outo Fino-MG). Acrescenta ainda o citado advogado e professor: "De igual forma deve o magistrado se atentar para a posição social da pessoa ofendida, o grau de culpa do ofensor, verificando, ainda, a capacidade econômico-financeira do causador do dano, de modo a não se fixar uma quantia irrisória em favor do ofendido, o que demonstraria efetiva injustiça". (v. Ob. Cit., p. 69)". Deve, pois, ser arbitrado em valor que sirva tanto de punição e desestímulo para o infrator, como de compensação à vítima pelos danos sofridos. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerente e pelo Requerido e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os réus de forma solidária: a) Determinar que os réus paguem, de forma solidária, a título de restituição de danos materiais, a quantia de R$ 30.209,00 (TRINTA MIL DUZENTOS E NOVE REAIS), referente ao valor pago indevidamente pela parte autora, devendo ainda incidir correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), estes a contar da citação inicial. b) Determinar que os réus paguem de forma solidária, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos a partir da intimação desta sentença (conforme entendimento já esposado no STJ - REsp. 903.258/RS), no percentual de 1 % (um por cento) ao mês. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivar. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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