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Processo nº 5372688-19.2024.8.09.0134

ID: 329992421

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5372688-19.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Voto

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5372688-19.2024.8.09.0134 6ª CÂMARA CÍVEL AG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5372688-19.2024.8.09.0134 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADA : SILEIDE DANTAS DE SOUZA RELATORA : DESª. SANDRA REGINA TEODORO REIS VOGAL : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM VOTO DIVERGENTE Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão monocrática (mov. 52) por meio da qual se negou provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por SILEIDE DANTAS DE SOUZA. Alega a autora/agravada que a instituição financeira inscreveu seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem a devida notificação, o que lhe causou prejuízos, impedindo-a de realizar atividades comerciais e obter crédito. Requereu o cancelamento do registro negativo e a condenação do réu/agravante ao pagamento de indenização por danos morais, tendo os pedidos iniciais sido julgados procedentes. O recurso de apelação cível interposto pelo réu foi desprovido, mantendo-se a sentença de procedência. Nas razões do agravo interno, em síntese, o réu/agravante reitera a totalidade das teses anteriormente veiculadas, especificamente em relação à legalidade da anotação no SCR e na ausência de ilícito civil hábil a ensejar a correlata reparação pecuniária por danos morais. Divirjo da relatora e voto no sentido de reconhecer a legalidade da anotação no Sistema de Informação de Crédito (SCR), em razão da existência da dívida e da previsão no instrumento contratual de compartilhamento de informações com o Banco Central. Nos termos do artigo 21 VIII da Constituição Federal de 1988, é obrigação da União, via instituições financeiras, “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bom como as de seguros e de previdência privada”. Visando atender ao preceito constitucional, o Banco Central do Brasil estipulou regras para que se possa fiscalizar as operações financeiras ocorrentes do País. A disciplina do crédito e o zelo pela higidez e solvência das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional são objetivos da política financeira formulada pelo Conselho Monetário Nacional. A central de risco de crédito, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tem previsão no art.1º, §3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001. Havendo uma determinação constitucional de fiscalização, há uma superposição aos direitos particulares das pessoas, com vistas a assegurar uma correta administração do sistema de crédito brasileiro, tão necessário para normalização das relações financeiras a serem realizadas. Por isso, a retirada do sigilo nestes casos específicos, posto que em isso a letra constitucional ordenadora da fiscalização restaria natimorta. O Conselho Monetário Nacional, ainda na intenção de cumprimento da norma constitucional em referência, editou a Resolução 2.724 de 31.05.2000, substituindo outra de 1997 anterior à constituição. Nela foi disciplinado o Sistema Central de Risco de Crédito – CRC. Essa resolução foi substituída pela de n. 3658 de 17.12.2008, que modificou o nome para Sistema de Informações de Crédito – SCR. Em termos gerais, foram mantidas as determinações da resolução anterior, notadamente quanto à obrigação de fornecimento dos dados ao BACEN e disponibilidade das mesmas informações a todas as instituições financeiras, “desde que obtida autorização específica” do cliente. Em seu artigo 8º, II, esta resolução determina que se deve “comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro”. Assim, pela resolução, desde que obtida a autorização, não é necessária a notificação prévia a cada lançamento, independente de sua natureza, mas desde que vinculado ao sistema financeiro. A atual resolução que trata do caso é a de n. 5037 de 29.09.2022. Por ela, continua a obrigação normativa de fornecimento das informações das atividades financeiras das instituições do sistema nos termos de seu artigo 5º. Para o fiel cumprimento das normas de fiscalização em estudo, a referida resolução determinou também em seu artigo 13, que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados das operações realizadas serão registrados no SCR. Em que pese a resolução não informar, não há necessidade de autorização específica para cada lançamento que é realizado mensalmente, desde que fique claro ao cliente que isso será realizado. A interpretação nesse sentido é fundada nas previsões do artigo 18 da referida resolução ao informar que continuam válidas as autorizações concedidas anteriormente à nova resolução. Se as autorizações anteriores continuam válidas é porque geram efeitos para o futuro, levando à conclusão de que basta a cientificação inicial para sua realização pelas instituições financeiras. Do contrário, haveria disposição clara no sentido de sua realização a cada lançamento, desconsiderando as anteriormente realizadas. A falta de uma informação clara nas resoluções do BACEN sobre a periodicidade das notificações, fez surgir o entendimento de que o SCR é em realidade um banco de dados que pode trazer ao consumidor, uma restrição em seus créditos, aplicando as previsões do Código de Defesa do Consumidor a exigir prévia notificação quando houver inclusão de informações negativas. A posição inicial se deu em 2010, via do REsp 1.099.527, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) A conclusão da Ministra Nancy Andrighi é de que o SCR é um sistema de restrição de crédito de natureza mista, diferenciando-se dos demais que somente incluem as informações negativas, enquanto que o SCR inclui todo tipo de informação, tanto positivas quanto negativas. Diz em seu voto: A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um "sistema múltiplo", enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas. (Trecho do voto) Esse julgamento tido como paradigma, não fala na necessidade de prévia notificação para cada lançamento, embora o vincule a uma relação consumerista. Isso fez com que alguns outros julgamentos no STJ entendessem pela necessidade de notificação exclusiva para a inclusão de informação negativa, conforme se pode retirar do Recurso Especial n.º REsp 1.099.527/MG, DJe 24.09.2010), verbis: Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a "informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. No mesmo sentido a decisão no Agravo interno provido." (AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016. No entanto, posicionamentos mais recentes têm modificado o referido entendimento, havendo uma espécie, ainda que tênue, de superação. Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual". 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido. (2ª SEÇÃO, REsp 1.354.590/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 09/09/2015, DJe 15/09/2015 – grifei). Nessa linha, merece destaque a recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques: (...) o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. (...) Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, §2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR. (AgInt no REsp 1.485.721-RS, Dje 05.02.2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - grifei.) Os precedentes cuidam, portanto, de avaliar a pertinência da comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviços de informação mercantil, que operam recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada em nome da proteção do Sistema Financeiro Nacional. Outra decisão do STJ que informa a diferenciação entre o SCR e os sistemas privados de proteção ao crédito foi prolatada no Recurso Especial n. 1626547 de 08.04.2021, assim ementada: RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMENTA: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (grifo meu) Como se pode notar, o julgado afasta, para o caso do SISBACEN, a aplicação das normas consumeristas, dentre elas a necessidade de prévia notificação anteriormente a cada lançamento, fazendo concluir que a inclusão da ciência do consumidor de que tais lançamentos serão efetuados por expressa disposição legal, seja suficiente para cientificá-lo de que tal irá ocorrer. Por fim, temos ainda como argumento a edição da lei 12.414 de 9 de junho de 2011, que trata do chamado cadastro positivo de informações de adimplemento. Esse cadastro difere dos demais cadastros particulares, posto que é direcionado a formação de histórico de crédito e não de simples hipóteses de inadimplemento. Em seu artigo 1º, a referida legislação traz as informações de seu objetivo, assim como trata dos bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoa jurídica de direito público. Diz a legislação informada: in verbis e com grifo de minha parte. Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica. O parágrafo informado deixa claro que há considerável diferença entre os bancos de dados particulares, direcionados a toda e qualquer movimentação de crédito, com os bancos de dados operados por pessoa jurídica de direito público, dentre elas o BANCEN com o sistema SISBACEN, nele incluído o SCR. Por isso os remete a legislação específica, enquanto que na hipótese do caput, direcionado aos demais tipos de bancos de dados de natureza particular, é expressa em manter os efeitos da proteção ao consumidor. A partir do momento em que os bancos de dados públicos, por expressa determinação legal, serão regidos por legislação específica, há automático afastamento das regras consumeristas, notadamente a obrigação de notificação prévia para cada lançamento negativo, bastando que haja a cientificação de que tais lançamentos serão mensalmente realizados quando da realização da operação financeira. O STJ já concluiu desta maneira ao analisar a situação em concreto no seguinte aresto: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. […]. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrário sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. […]. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 21/10/2014.) Sem uma lei própria de regulamentação, o que pode ser aplicado são as resoluções do Banco Central a respeito do tema que exigem somente a informação preliminar de que os dados serão mensalmente informados, não se exigindo prévia notificação para cada lançamento efetuado. Esse posicionamento é admitido por vários Tribunais de Justiça do Brasil, como resta comprovado nos seguintes arestos: -TJSP; AC 1020676-86.2023.8.26.0602; Sorocaba; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Mara Trippo Kimura; Julg. 14/03/2025); -TJSP; AC 1027856-56.2023.8.26.0602; Sorocaba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 07/02/2025); -TJSE; AC 0056941-91.2023.8.25.0001; Ac. 20251338; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Não Informado; Julg. 31/01/2025); -TJAL; AC 0717588-42.2023.8.02.0001; Maceió; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 10/09/2024; Pág. 147); Também no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se encontram posicionamentos desta natureza: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão no referido sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor; e(ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório.5. A simples inscrição no SCR, sem exposição pública ou negativação do nome, não gera abalo moral passível de indenização.6. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022.7. Não restou comprovado nos autos qualquer erro, irregularidade ou manutenção indevida de informações no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível, 5739736-73.2024.8.09.0116, MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, publicado em 22/05/2025). Em conclusão, desde que a movimentação financeira tenha existindo, é obrigação das instituições financeiras fazer a comunicação mensal ao SCR, de modo a cumprir com exigência constitucional de controle e fiscalização das atividades financeiras, sendo necessário apenas a ciência inicial ao cliente bancário de que as informações devem ser realizadas. Por isso, não há dano moral quando a contratação realmente foi realizada e cientificado o cliente da necessidade de informação mensal de seu histórico junto ao BACEN. Em complemento, tampouco é possível a retirada das informações, posto que pertencem ao histórico do cliente de interesse nacional, sendo necessária para fiscalização das atividades bancárias. Considerando, então, que a dívida existiu à época e havia previsão nas cláusulas gerais do contrato de remessa de informações ao sistema nacional de informações financeiras, DIVIRJO da relatora e voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO E LHE DAR PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática para DAR PROVIMENTO AO APELO e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, condenar a autora/agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Vogal A2

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Processo nº 5372688-19.2024.8.09.0134

ID: 329992430

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5372688-19.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILEIDE DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5372688-19.2024.8.09.0134 6ª CÂMARA CÍVEL AG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5372688-19.2024.8.09.0134 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADA : SILEIDE DANTAS DE SOUZA RELATORA : DESª. SANDRA REGINA TEODORO REIS VOGAL : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM VOTO DIVERGENTE Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão monocrática (mov. 52) por meio da qual se negou provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por SILEIDE DANTAS DE SOUZA. Alega a autora/agravada que a instituição financeira inscreveu seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem a devida notificação, o que lhe causou prejuízos, impedindo-a de realizar atividades comerciais e obter crédito. Requereu o cancelamento do registro negativo e a condenação do réu/agravante ao pagamento de indenização por danos morais, tendo os pedidos iniciais sido julgados procedentes. O recurso de apelação cível interposto pelo réu foi desprovido, mantendo-se a sentença de procedência. Nas razões do agravo interno, em síntese, o réu/agravante reitera a totalidade das teses anteriormente veiculadas, especificamente em relação à legalidade da anotação no SCR e na ausência de ilícito civil hábil a ensejar a correlata reparação pecuniária por danos morais. Divirjo da relatora e voto no sentido de reconhecer a legalidade da anotação no Sistema de Informação de Crédito (SCR), em razão da existência da dívida e da previsão no instrumento contratual de compartilhamento de informações com o Banco Central. Nos termos do artigo 21 VIII da Constituição Federal de 1988, é obrigação da União, via instituições financeiras, “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bom como as de seguros e de previdência privada”. Visando atender ao preceito constitucional, o Banco Central do Brasil estipulou regras para que se possa fiscalizar as operações financeiras ocorrentes do País. A disciplina do crédito e o zelo pela higidez e solvência das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional são objetivos da política financeira formulada pelo Conselho Monetário Nacional. A central de risco de crédito, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tem previsão no art.1º, §3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001. Havendo uma determinação constitucional de fiscalização, há uma superposição aos direitos particulares das pessoas, com vistas a assegurar uma correta administração do sistema de crédito brasileiro, tão necessário para normalização das relações financeiras a serem realizadas. Por isso, a retirada do sigilo nestes casos específicos, posto que em isso a letra constitucional ordenadora da fiscalização restaria natimorta. O Conselho Monetário Nacional, ainda na intenção de cumprimento da norma constitucional em referência, editou a Resolução 2.724 de 31.05.2000, substituindo outra de 1997 anterior à constituição. Nela foi disciplinado o Sistema Central de Risco de Crédito – CRC. Essa resolução foi substituída pela de n. 3658 de 17.12.2008, que modificou o nome para Sistema de Informações de Crédito – SCR. Em termos gerais, foram mantidas as determinações da resolução anterior, notadamente quanto à obrigação de fornecimento dos dados ao BACEN e disponibilidade das mesmas informações a todas as instituições financeiras, “desde que obtida autorização específica” do cliente. Em seu artigo 8º, II, esta resolução determina que se deve “comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro”. Assim, pela resolução, desde que obtida a autorização, não é necessária a notificação prévia a cada lançamento, independente de sua natureza, mas desde que vinculado ao sistema financeiro. A atual resolução que trata do caso é a de n. 5037 de 29.09.2022. Por ela, continua a obrigação normativa de fornecimento das informações das atividades financeiras das instituições do sistema nos termos de seu artigo 5º. Para o fiel cumprimento das normas de fiscalização em estudo, a referida resolução determinou também em seu artigo 13, que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados das operações realizadas serão registrados no SCR. Em que pese a resolução não informar, não há necessidade de autorização específica para cada lançamento que é realizado mensalmente, desde que fique claro ao cliente que isso será realizado. A interpretação nesse sentido é fundada nas previsões do artigo 18 da referida resolução ao informar que continuam válidas as autorizações concedidas anteriormente à nova resolução. Se as autorizações anteriores continuam válidas é porque geram efeitos para o futuro, levando à conclusão de que basta a cientificação inicial para sua realização pelas instituições financeiras. Do contrário, haveria disposição clara no sentido de sua realização a cada lançamento, desconsiderando as anteriormente realizadas. A falta de uma informação clara nas resoluções do BACEN sobre a periodicidade das notificações, fez surgir o entendimento de que o SCR é em realidade um banco de dados que pode trazer ao consumidor, uma restrição em seus créditos, aplicando as previsões do Código de Defesa do Consumidor a exigir prévia notificação quando houver inclusão de informações negativas. A posição inicial se deu em 2010, via do REsp 1.099.527, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) A conclusão da Ministra Nancy Andrighi é de que o SCR é um sistema de restrição de crédito de natureza mista, diferenciando-se dos demais que somente incluem as informações negativas, enquanto que o SCR inclui todo tipo de informação, tanto positivas quanto negativas. Diz em seu voto: A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um "sistema múltiplo", enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas. (Trecho do voto) Esse julgamento tido como paradigma, não fala na necessidade de prévia notificação para cada lançamento, embora o vincule a uma relação consumerista. Isso fez com que alguns outros julgamentos no STJ entendessem pela necessidade de notificação exclusiva para a inclusão de informação negativa, conforme se pode retirar do Recurso Especial n.º REsp 1.099.527/MG, DJe 24.09.2010), verbis: Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a "informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. No mesmo sentido a decisão no Agravo interno provido." (AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016. No entanto, posicionamentos mais recentes têm modificado o referido entendimento, havendo uma espécie, ainda que tênue, de superação. Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual". 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido. (2ª SEÇÃO, REsp 1.354.590/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 09/09/2015, DJe 15/09/2015 – grifei). Nessa linha, merece destaque a recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques: (...) o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. (...) Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, §2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR. (AgInt no REsp 1.485.721-RS, Dje 05.02.2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - grifei.) Os precedentes cuidam, portanto, de avaliar a pertinência da comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviços de informação mercantil, que operam recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada em nome da proteção do Sistema Financeiro Nacional. Outra decisão do STJ que informa a diferenciação entre o SCR e os sistemas privados de proteção ao crédito foi prolatada no Recurso Especial n. 1626547 de 08.04.2021, assim ementada: RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMENTA: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (grifo meu) Como se pode notar, o julgado afasta, para o caso do SISBACEN, a aplicação das normas consumeristas, dentre elas a necessidade de prévia notificação anteriormente a cada lançamento, fazendo concluir que a inclusão da ciência do consumidor de que tais lançamentos serão efetuados por expressa disposição legal, seja suficiente para cientificá-lo de que tal irá ocorrer. Por fim, temos ainda como argumento a edição da lei 12.414 de 9 de junho de 2011, que trata do chamado cadastro positivo de informações de adimplemento. Esse cadastro difere dos demais cadastros particulares, posto que é direcionado a formação de histórico de crédito e não de simples hipóteses de inadimplemento. Em seu artigo 1º, a referida legislação traz as informações de seu objetivo, assim como trata dos bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoa jurídica de direito público. Diz a legislação informada: in verbis e com grifo de minha parte. Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica. O parágrafo informado deixa claro que há considerável diferença entre os bancos de dados particulares, direcionados a toda e qualquer movimentação de crédito, com os bancos de dados operados por pessoa jurídica de direito público, dentre elas o BANCEN com o sistema SISBACEN, nele incluído o SCR. Por isso os remete a legislação específica, enquanto que na hipótese do caput, direcionado aos demais tipos de bancos de dados de natureza particular, é expressa em manter os efeitos da proteção ao consumidor. A partir do momento em que os bancos de dados públicos, por expressa determinação legal, serão regidos por legislação específica, há automático afastamento das regras consumeristas, notadamente a obrigação de notificação prévia para cada lançamento negativo, bastando que haja a cientificação de que tais lançamentos serão mensalmente realizados quando da realização da operação financeira. O STJ já concluiu desta maneira ao analisar a situação em concreto no seguinte aresto: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. […]. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrário sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. […]. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 21/10/2014.) Sem uma lei própria de regulamentação, o que pode ser aplicado são as resoluções do Banco Central a respeito do tema que exigem somente a informação preliminar de que os dados serão mensalmente informados, não se exigindo prévia notificação para cada lançamento efetuado. Esse posicionamento é admitido por vários Tribunais de Justiça do Brasil, como resta comprovado nos seguintes arestos: -TJSP; AC 1020676-86.2023.8.26.0602; Sorocaba; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Mara Trippo Kimura; Julg. 14/03/2025); -TJSP; AC 1027856-56.2023.8.26.0602; Sorocaba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 07/02/2025); -TJSE; AC 0056941-91.2023.8.25.0001; Ac. 20251338; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Não Informado; Julg. 31/01/2025); -TJAL; AC 0717588-42.2023.8.02.0001; Maceió; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 10/09/2024; Pág. 147); Também no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se encontram posicionamentos desta natureza: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão no referido sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor; e(ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório.5. A simples inscrição no SCR, sem exposição pública ou negativação do nome, não gera abalo moral passível de indenização.6. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022.7. Não restou comprovado nos autos qualquer erro, irregularidade ou manutenção indevida de informações no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível, 5739736-73.2024.8.09.0116, MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, publicado em 22/05/2025). Em conclusão, desde que a movimentação financeira tenha existindo, é obrigação das instituições financeiras fazer a comunicação mensal ao SCR, de modo a cumprir com exigência constitucional de controle e fiscalização das atividades financeiras, sendo necessário apenas a ciência inicial ao cliente bancário de que as informações devem ser realizadas. Por isso, não há dano moral quando a contratação realmente foi realizada e cientificado o cliente da necessidade de informação mensal de seu histórico junto ao BACEN. Em complemento, tampouco é possível a retirada das informações, posto que pertencem ao histórico do cliente de interesse nacional, sendo necessária para fiscalização das atividades bancárias. Considerando, então, que a dívida existiu à época e havia previsão nas cláusulas gerais do contrato de remessa de informações ao sistema nacional de informações financeiras, DIVIRJO da relatora e voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO E LHE DAR PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática para DAR PROVIMENTO AO APELO e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, condenar a autora/agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Vogal A2

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Processo nº 1004265-08.2025.4.01.4100

ID: 321472652

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004265-08.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVINO FARIAS DE OLIVEIRA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004265-08.2025.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004265-08.2025.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JUVINO FARIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de JUVINO FARIAS DE OLIVEIRA, objetivando a responsabilização civil por dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal realizado entre os anos de 2016 e 2021 na zona rural do município de Porto Velho/RO, em área situada dentro da Gleba Federal Caracol, sob responsabilidade do INCRA, e a menos de 7 km da Terra Indígena Karitiana. O autor requer a condenação do réu à recuperação integral da área degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, além da indenização pelos danos materiais e morais difusos causados. Os valores pretendidos foram individualizados conforme a área atribuída ao réu, sendo: obrigação de fazer e de não fazer referente a 66,3 hectares, R$ 1.424.389,20, por danos materiais; R$ 1.443.617,17, e R$ 712.194,60 por danos morais. Consta da exordial que o requerido desmatou 66,3 hectares de vegetação nativa, incluindo 3,3 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), sem qualquer autorização do órgão ambiental competente. A infração foi apurada em operação de fiscalização do IBAMA, que resultou na lavratura de Auto de Infração nº 9164368-E e do Termo de Embargo nº 806611-E. Sustenta que o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 3607/2024 confirmou a extensão dos danos, a ausência de autorização ambiental e o impacto ecológico da supressão vegetal realizada por corte raso e queimadas. Verificou-se ainda a existência de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) em nome do requerido. O requerido confessou em termo formal de declarações a prática do desmatamento (n. 166869/2025), informando que pretendia utilizar a área para plantio e criação de gado. Inicial instruída com documentos. Decisão indeferindo os pleitos de tutela provisória de urgência (retirada de rebanho bovino, bloqueio de emissão de GTAs e notas fiscais e suspensão de acesso a linhas de crédito e incentivos fiscais) e deferindo a inversão do ônus da prova (id 2176848218). Despacho decretando a revelia do requerido (id 2194675233). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à reparação de desmatamento ilegal de floresta amazônica no Município de Porto Velho/RO. Os autores requerem a condenação do réu à apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, conforme individualização da área degradada. 1. Responsabilidade por dano ambiental – Análise geral A Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, estabelece que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 14, §1º, prevê que "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.". A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa ou dolo, bastando para sua configuração que exista uma conduta — comissiva ou omissiva — do agente, um dano ao meio ambiente e a presença de nexo de causalidade entre ambos. A reparação ambiental, por sua vez, pode assumir natureza tanto compensatória quanto reparatória, cumulando-se, quando cabível, com indenização pecuniária. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é necessária a comprovação da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, sendo este fator aglutinante da responsabilidade civil ambiental, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos STJ Tema 681 e 707, excetuando-se o nexo causal quando se estiver diante de obrigação propter rem, como no caso de recomposição ambiental, em que a responsabilidade acompanha a coisa, de modo que o proprietário ou possuidor da área, atual ou anterior, pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha praticado pessoalmente a degradação, bastando a titularidade ou posse do imóvel no momento do fato. A jurisprudência do TRF1 e do STJ impõe prudência na aplicação da responsabilidade objetiva, exigindo, ao menos, a demonstração indiciária da autoria ou vínculo com a área degradada. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “A responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade.” (AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, TRF1, e-DJF1 15/02/2016) "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" ( REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Desse modo, para se atribuir a responsabilidade pela reparação, compensação ou indenização a alguém, torna-se necessário além da comprovação do dano, a demonstração do nexo causal que vincule o ato imputável ao sujeito apontado como causador do dano. De outro modo, a ausência de responsabilidade pela reparação do dano ambiental não afasta a obrigação de deixar a área em pousio para a sua regeneração natural. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Ressalta-se que não há bis in idem entre a recuperação da área e a condenação em danos materiais. Afinal, se a parte foi responsável direta ou indireta pelo desmatamento, deve ser condenada na obrigação de fazer (recuperação) MAIS danos materiais, conforme apuração pelo MPF. O dano material aqui não é subsidiário em relação à obrigação de fazer. Além disso, o poluidor tem presumivelmente um ganho econômico pelo desmatamento, gera um dano não apurável adequadamente durante todo o período de degradação ao meio ambiente e, no final, não pode ser condenado apenas à recuperação da área degradada (quando e se recupera efetivamente essa área). Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. (TRF1, 12ª Turma, Apelação Cível 1000211-06.2019.4.01.4101, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, PJe 28/02/2025). Portanto, se houver algum desmatamento causado direta ou indiretamente, cabe a condenação em ambas as obrigações de fazer e de pagar pelos danos materiais e morais coletivos. 2.Danos morais coletivos – Cabimento Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovado o dano ambiental e o nexo causal entre a conduta e o vínculo com a área degradada, é cabível a condenação em dano moral coletivo, o qual é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. Nesse contexto, a existência do dano moral coletivo decorre da degradação de bem ambiental relevante, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou subjetivos, pois se trata de lesão a um bem difuso, de titularidade indeterminada e essencial à coletividade. É o que afirma o seguinte precedente: "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013) No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo réu, cabe reparação por danos morais coletivos. 3. Quanto à ocorrência do dano ambiental A materialidade do dano ambiental encontra-se devidamente comprovada nos autos (ids 2175925118, 2175925528 e 2175925938), evidenciando-se que a conduta ilícita do requerido culminou no desmatamento de 66,3 hectares de vegetação nativa. Tal constatação decorre do Auto de Infração nº 9164368-E e do Termo de Embargo nº 806611-E, emitidos pela autoridade ambiental competente, documentos que gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. A robustez da prova técnica é reforçada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 3607/2024, que ratifica a extensão da área degradada, descrevendo com precisão os elementos técnicos que atestam a ocorrência do ilícito ambiental. Ademais, o próprio requerido reconheceu a prática danosa em sede administrativa, conforme registrado no Termo de Declarações à Distância n.º 166869/2025. A confissão extrajudicial, ainda que realizada fora do âmbito judicial, assume especial relevância no contexto probatório, sobretudo por estar em harmonia com os demais elementos coligidos aos autos. O desmatamento ilegal de vegetação nativa em área inserida na Floresta Amazônica constitui violação direta ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225, CF/88) e à legislação infraconstitucional correlata, em especial o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81. No caso em análise, os elementos técnicos carreados aos autos são suficientes para atribuir ao réu a posição de responsável pela área degradada. 4. Da responsabilidade do réu O réu foi regularmente citado nos autos, tendo-se operado sua revelia, circunstância que atrai a aplicação do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na petição inicial, quando o réu, devidamente citado, não apresentar contestação. Tal presunção de veracidade é reforçada pelo conjunto documental carreado aos autos, o qual indica, de forma clara e coerente, a participação direta do réu na ocupação irregular da área descrita na inicial, bem como na degradação ambiental ali verificada, por meio de atividades de supressão de vegetação nativa. A autoria e a materialidade da conduta ilícita estão demonstradas por meio do Auto de Infração nº 9164368-E, do Termo de Embargo nº 806611-E, do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 3607/2024 e do Termo de Declarações à Distância n.º 166869/2025, todos encartados aos autos sob os ids 2175925118, 2175925528 e 2175925938. A ausência de qualquer prova em sentido contrário corrobora o entendimento de que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil por danos ambientais, que, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa e exigindo apenas a verificação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Assim, estando tais elementos inequivocamente demonstrados nos autos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do réu pelos danos ambientais apurados, sendo-lhe atribuível a obrigação de reparação integral, conforme estabelece o princípio do poluidor-pagador. 5. Da Quantificação dos danos Como mencionado acima, nesses casos envolvendo o "Amazônia Protege", é possível a cumulação do infrator à recuperação da área, mais a condenação em danos morais coletivos e danos materiais. Conforme demonstrado, impõe-se a responsabilização do requerido nas obrigações de fazer (recuperação da área degradada com PRAD), de não fazer (abstenção de novas intervenções), além da indenização por danos materiais e morais coletivos. O vínculo do réu com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos. O requerido não se desincumbiu comprovar que não tem relação com a área degradada e nem comprovou a ausência de autoria e materialidade, demonstrando-se, portanto, a relação de causalidade. Ademais, não houve comprovação que as áreas degradadas se tratava de área passível de uso autorizado, tampouco diligenciou junto aos órgãos ambientais competentes, como a SEDAM ou o IBAMA, para promover a regularização da área ou infirmar as alegações técnicas que embasaram a presente ação civil pública. A quantificação dos danos materiais, por sua vez, foi realizada de forma individualizada pelo autor, com base em critérios técnicos e valorativos reconhecidos na seara ambiental, considerando a extensão do desmatamento imputado. Os valores foram fixados de forma proporcional à área suprimida, de modo que não há excesso, desproporção ou arbitrariedade a justificar qualquer modificação, mormente diante da ausência de impugnação técnica específica. No tocante dano moral coletivo, cabe elucidar que não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teriacomo finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprovabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019) (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021) Como se pode observar, não há um critério muito claro ainda definido, para a aferição do dano moral. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo Ibama, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material: Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, em relação ao requerido LUIZ HENRIQUE AMORIM, responsável pela degradação de 66,3 ha, fixo em 40% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 569.755,68; 6. Pedido não acolhido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de bens Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide. Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativo – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário. III - DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR o réu JUVINO FARIAS DE OLIVEIRA: 1) em obrigação de fazer, consistente em recompor as áreas degradadas identificadas na inicial, mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. 2) ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 1.424.389,20; 3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 569.755,68. Os valores serão destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016 e AgInt no REsp 1900610/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto

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Lucas Dos Santos Pereira x Brk Ambiental Participacoes S.A. e outros

ID: 258029308

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001757-45.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A. SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELLE COELHO CAMARGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS ANDRADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001757-45.2024.5.02.0501 : LUCAS DOS SANTOS PEREIRA : SERCOM LTDA. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001757-45.2024.5.02.0501 : LUCAS DOS SANTOS PEREIRA : SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fd79ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS DOS SANTOS PEREIRA, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos (ID. a45bf85) e atribuindo à causa o valor de R$ 70.568,99. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. d61e687 e f7f6c55). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 95496e7). Encerrada a instrução processual, após a produção de prova oral (ID. a64cb9a), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. a3773a3 e afb87a8). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS – FUNÇÃO DE BACK OFFICE A ficha funcional do reclamante evidencia o labor como operador de telemarketing I por todo o contrato de trabalho (ID. d431d4e). Nesse mesmo sentido, a anotação na CTPS (ID. d225e1c). Indagado em audiência, o reclamante contou "que o depoente e outras pessoas exerciam a função de backoffice; que trabalhou apenas em favor da 2ª reclamada que os funcionários da célula formalmente eram registrados como operadores de telemarketing; que formalizado como backoffice apenas uma pessoa do quadro da 2ª reclamada; que o depoente tinha como atividades analisar e verificar os casos enviados pelos operadores de telemarketing com reclamações e o depoente decidia se encaminhava ou não para a unidade própria da empresa; que não era atendimento SAC; que o funcionário da 2ª reclamada enquadrado como backoffice analisava eventuais erros dos operadores e os repassava à supervisão para reavaliação; que o depoente não passou por processo seletivo para backoffice, mas sim passou à função por seu desempenho, por determinação da Sra. Barbara, que era coordenadora." (ID. a45bf85). Infere-se, daí, que na 1ª reclamada existia apenas o ofício de operador de telemarketing, o que impede falar em desvio de função. O desvio de função caracteriza-se pela atribuição ao trabalhador de tarefas alheias àquelas previstas para o cargo originalmente contratado, com o desempenho de atividades típicas de outro cargo existente nos quadros da empresa, de maior complexidade e remuneração. Para que o pedido seja julgado procedente, é indispensável que o cargo alegadamente exercido conste da estrutura organizacional da empregadora. A existência do cargo apenas nos quadros da tomadora de serviços não é suficiente para configurar o desvio funcional, tampouco viabilizar equiparação salarial. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do STF. Por pertinente, colaciono ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF). 3. Do mesmo modo, a decisão sobre quanto pagar ao empregado é tomada por cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais. Portanto, não se pode sujeitar a contratada à decisão da tomadora e vice-versa. 4. Além disso, a exigência de equiparação, por via transversa, inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto. 5. Recurso provido. Tese: “A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas”. (STF, RE 635546 MG, Min. Red. Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Publicado em 19.5.2021) Ademais, pondera-se que o reclamante atuava em auxílio direto aos operadores de telemarketing (“que o depoente tinha como atividades analisar e verificar os casos enviados pelos operadores de telemarketing com reclamações e o depoente decidia se encaminhava ou não para a unidade própria da empresa” - ID. a45bf85) enquanto o empregado back office da 2ª reclamada atuava fiscalizando a própria qualidade da prestação de serviço (analisava eventuais erros dos operadores e os repassava à supervisão para reavaliação - ID. a45bf85). A diferença de atribuição é também aludida pela testemunha ouvida a rogo do reclamante. Senão, vejamos: “que na célula em que trabalhava havia uma outra pessoa que atuava como backoffice, porém se tratava de funcionário do quadro da 2ª reclamada e não da 1ª reclamada; que todos na célula eram enquadrados como operadores de telemarketing; que não atuava na parte administrativa e de gestão da 2ª reclamada; [...] que o backoffice da 2ª reclamada fazia a gestão administrativa” (ID. a45bf85). Por fim, o Juízo observa ainda que a testemunha ouvida nos presentes autos a rogo do reclamante, o Sr. Rafael, que trabalhou contemporaneamente na mesma célula e na mesma função que o reclamante, declarou nos autos do processo tombado sob o número 1000096-94.2025.5.02.0501 que “na célula em que trabalhava havia uma outra pessoa que atuava como back office, porém se tratava de funcionário do quadro da 2ª reclamada e não da 1ª reclamada” (ID. bfab171). Ora, como se vê, almeja-se nas duas ações a comparação de cargos de empregadores diferentes, quando, em verdade, o desvio de função, tal como se dá também com a equiparação salarial, exige o comparativo de cargos, funções e trabalhadores do mesmo empregador, o que não era o caso dos autos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. -PLR A reclamada traz aos autos declarações do sindicato do SINTRATEL reconhecendo a ausência de lucro, bem como a desobrigação de pagamento de PLR (IDs. 015b8ee e 0d8573e). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FGTS E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Assevera o reclamante que seu fundo de garantia não estava sendo corretamente depositado. Especifica que o contrato de trabalho perdurou de 3.8.2020 a 25.11.2024, sendo que se identifica falta de depósitos nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Aproximadamente 32 competências mensais. Em sede de contestação, parte ré reconhece a irregularidade e alega que “negociou o débito junto à Caixa Econômica Federal e está regularizando os depósitos fundiários gradativamente”. Pois bem. Inicialmente pondera-se que o parcelamento do FGTS realizado pela empresa junto à CEF possui natureza administrativa e não retira da empregada o direito de requerer perante esta Justiça Especializada a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral dos valores não depositados. O extrato vinculado da conta do trabalhador, ademais, confirma o não recolhimento de diversas competências mensais (ID. 3e0a00e). Ilustrativamente, anota-se que em 2021 é realizado o recolhimento apenas do mês de janeiro. Em 2022, integralizado os valores apenas de outubro e novembro. Vê-se ainda irregularidades notáveis em 2023 e 2024. Tem-se, aí, inércia reiterada a caracterizar descumprimento de obrigação contratual, falta grave e viabilizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ruptura contratual nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 6.1.2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e condenar a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes parcelas: 1) 2 dias de saldo de salário de novembro – R$ 94,41; 2) 42 dias de aviso prévio indenizado – R$ 1.982,79; 3) 5/12 avos de férias proporcionais + 1/3 – R$ 784,84; 4) 13º salário de 2024 – R$ 1.416,28; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%, diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o art. 26, p.ú., da Lei 8.036/1990. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS e à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo procederá à anotação e expedição de alvará, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. d61e687). Em audiência, o preposto da 1ª reclamada aduziu "que o reclamante somente atuou com produto da 2ª reclamada” (ID. a45bf85). Conclui-se, portanto, que a reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 1.416,28 (ID. 1ec3c47). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, pro rata, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autoriza-se a dedução das verbas rescisórias comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS DOS SANTOS PEREIRA, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A., reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a ruptura contratual nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 6.1.2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e condenar a 1ª reclamada e a 2ª reclamada de forma subsidiária ao pagamento das seguintes parcelas: 1) 2 dias de saldo de salário de novembro – R$ 94,41; 2) 42 dias de aviso prévio indenizado – R$ 1.982,79; 3) 5/12 avos de férias proporcionais + 1/3 – R$ 784,84; 4) 13º salário de 2024 – R$ 1.416,28; e 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patronos da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida, exceto quanto ao FGTS que demandará liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS e à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo procederá à anotação e expedição de alvará, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor da condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA.

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Lucas Dos Santos Pereira x Brk Ambiental Participacoes S.A. e outros

ID: 258029311

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001757-45.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A. SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELLE COELHO CAMARGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS ANDRADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001757-45.2024.5.02.0501 : LUCAS DOS SANTOS PEREIRA : SERCOM LTDA. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001757-45.2024.5.02.0501 : LUCAS DOS SANTOS PEREIRA : SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fd79ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS DOS SANTOS PEREIRA, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos (ID. a45bf85) e atribuindo à causa o valor de R$ 70.568,99. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. d61e687 e f7f6c55). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 95496e7). Encerrada a instrução processual, após a produção de prova oral (ID. a64cb9a), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. a3773a3 e afb87a8). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS – FUNÇÃO DE BACK OFFICE A ficha funcional do reclamante evidencia o labor como operador de telemarketing I por todo o contrato de trabalho (ID. d431d4e). Nesse mesmo sentido, a anotação na CTPS (ID. d225e1c). Indagado em audiência, o reclamante contou "que o depoente e outras pessoas exerciam a função de backoffice; que trabalhou apenas em favor da 2ª reclamada que os funcionários da célula formalmente eram registrados como operadores de telemarketing; que formalizado como backoffice apenas uma pessoa do quadro da 2ª reclamada; que o depoente tinha como atividades analisar e verificar os casos enviados pelos operadores de telemarketing com reclamações e o depoente decidia se encaminhava ou não para a unidade própria da empresa; que não era atendimento SAC; que o funcionário da 2ª reclamada enquadrado como backoffice analisava eventuais erros dos operadores e os repassava à supervisão para reavaliação; que o depoente não passou por processo seletivo para backoffice, mas sim passou à função por seu desempenho, por determinação da Sra. Barbara, que era coordenadora." (ID. a45bf85). Infere-se, daí, que na 1ª reclamada existia apenas o ofício de operador de telemarketing, o que impede falar em desvio de função. O desvio de função caracteriza-se pela atribuição ao trabalhador de tarefas alheias àquelas previstas para o cargo originalmente contratado, com o desempenho de atividades típicas de outro cargo existente nos quadros da empresa, de maior complexidade e remuneração. Para que o pedido seja julgado procedente, é indispensável que o cargo alegadamente exercido conste da estrutura organizacional da empregadora. A existência do cargo apenas nos quadros da tomadora de serviços não é suficiente para configurar o desvio funcional, tampouco viabilizar equiparação salarial. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do STF. Por pertinente, colaciono ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF). 3. Do mesmo modo, a decisão sobre quanto pagar ao empregado é tomada por cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais. Portanto, não se pode sujeitar a contratada à decisão da tomadora e vice-versa. 4. Além disso, a exigência de equiparação, por via transversa, inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto. 5. Recurso provido. Tese: “A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas”. (STF, RE 635546 MG, Min. Red. Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Publicado em 19.5.2021) Ademais, pondera-se que o reclamante atuava em auxílio direto aos operadores de telemarketing (“que o depoente tinha como atividades analisar e verificar os casos enviados pelos operadores de telemarketing com reclamações e o depoente decidia se encaminhava ou não para a unidade própria da empresa” - ID. a45bf85) enquanto o empregado back office da 2ª reclamada atuava fiscalizando a própria qualidade da prestação de serviço (analisava eventuais erros dos operadores e os repassava à supervisão para reavaliação - ID. a45bf85). A diferença de atribuição é também aludida pela testemunha ouvida a rogo do reclamante. Senão, vejamos: “que na célula em que trabalhava havia uma outra pessoa que atuava como backoffice, porém se tratava de funcionário do quadro da 2ª reclamada e não da 1ª reclamada; que todos na célula eram enquadrados como operadores de telemarketing; que não atuava na parte administrativa e de gestão da 2ª reclamada; [...] que o backoffice da 2ª reclamada fazia a gestão administrativa” (ID. a45bf85). Por fim, o Juízo observa ainda que a testemunha ouvida nos presentes autos a rogo do reclamante, o Sr. Rafael, que trabalhou contemporaneamente na mesma célula e na mesma função que o reclamante, declarou nos autos do processo tombado sob o número 1000096-94.2025.5.02.0501 que “na célula em que trabalhava havia uma outra pessoa que atuava como back office, porém se tratava de funcionário do quadro da 2ª reclamada e não da 1ª reclamada” (ID. bfab171). Ora, como se vê, almeja-se nas duas ações a comparação de cargos de empregadores diferentes, quando, em verdade, o desvio de função, tal como se dá também com a equiparação salarial, exige o comparativo de cargos, funções e trabalhadores do mesmo empregador, o que não era o caso dos autos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. -PLR A reclamada traz aos autos declarações do sindicato do SINTRATEL reconhecendo a ausência de lucro, bem como a desobrigação de pagamento de PLR (IDs. 015b8ee e 0d8573e). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FGTS E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Assevera o reclamante que seu fundo de garantia não estava sendo corretamente depositado. Especifica que o contrato de trabalho perdurou de 3.8.2020 a 25.11.2024, sendo que se identifica falta de depósitos nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Aproximadamente 32 competências mensais. Em sede de contestação, parte ré reconhece a irregularidade e alega que “negociou o débito junto à Caixa Econômica Federal e está regularizando os depósitos fundiários gradativamente”. Pois bem. Inicialmente pondera-se que o parcelamento do FGTS realizado pela empresa junto à CEF possui natureza administrativa e não retira da empregada o direito de requerer perante esta Justiça Especializada a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral dos valores não depositados. O extrato vinculado da conta do trabalhador, ademais, confirma o não recolhimento de diversas competências mensais (ID. 3e0a00e). Ilustrativamente, anota-se que em 2021 é realizado o recolhimento apenas do mês de janeiro. Em 2022, integralizado os valores apenas de outubro e novembro. Vê-se ainda irregularidades notáveis em 2023 e 2024. Tem-se, aí, inércia reiterada a caracterizar descumprimento de obrigação contratual, falta grave e viabilizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ruptura contratual nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 6.1.2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e condenar a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes parcelas: 1) 2 dias de saldo de salário de novembro – R$ 94,41; 2) 42 dias de aviso prévio indenizado – R$ 1.982,79; 3) 5/12 avos de férias proporcionais + 1/3 – R$ 784,84; 4) 13º salário de 2024 – R$ 1.416,28; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%, diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o art. 26, p.ú., da Lei 8.036/1990. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS e à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo procederá à anotação e expedição de alvará, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. d61e687). Em audiência, o preposto da 1ª reclamada aduziu "que o reclamante somente atuou com produto da 2ª reclamada” (ID. a45bf85). Conclui-se, portanto, que a reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 1.416,28 (ID. 1ec3c47). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, pro rata, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autoriza-se a dedução das verbas rescisórias comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS DOS SANTOS PEREIRA, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A., reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a ruptura contratual nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 6.1.2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e condenar a 1ª reclamada e a 2ª reclamada de forma subsidiária ao pagamento das seguintes parcelas: 1) 2 dias de saldo de salário de novembro – R$ 94,41; 2) 42 dias de aviso prévio indenizado – R$ 1.982,79; 3) 5/12 avos de férias proporcionais + 1/3 – R$ 784,84; 4) 13º salário de 2024 – R$ 1.416,28; e 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patronos da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida, exceto quanto ao FGTS que demandará liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS e à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo procederá à anotação e expedição de alvará, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor da condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A.

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Lucas Dos Santos Pereira x Brk Ambiental Participacoes S.A. e outros

ID: 258029313

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001757-45.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A. SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELLE COELHO CAMARGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS ANDRADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001757-45.2024.5.02.0501 : LUCAS DOS SANTOS PEREIRA : SERCOM LTDA. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001757-45.2024.5.02.0501 : LUCAS DOS SANTOS PEREIRA : SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fd79ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS DOS SANTOS PEREIRA, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos (ID. a45bf85) e atribuindo à causa o valor de R$ 70.568,99. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. d61e687 e f7f6c55). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 95496e7). Encerrada a instrução processual, após a produção de prova oral (ID. a64cb9a), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. a3773a3 e afb87a8). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS – FUNÇÃO DE BACK OFFICE A ficha funcional do reclamante evidencia o labor como operador de telemarketing I por todo o contrato de trabalho (ID. d431d4e). Nesse mesmo sentido, a anotação na CTPS (ID. d225e1c). Indagado em audiência, o reclamante contou "que o depoente e outras pessoas exerciam a função de backoffice; que trabalhou apenas em favor da 2ª reclamada que os funcionários da célula formalmente eram registrados como operadores de telemarketing; que formalizado como backoffice apenas uma pessoa do quadro da 2ª reclamada; que o depoente tinha como atividades analisar e verificar os casos enviados pelos operadores de telemarketing com reclamações e o depoente decidia se encaminhava ou não para a unidade própria da empresa; que não era atendimento SAC; que o funcionário da 2ª reclamada enquadrado como backoffice analisava eventuais erros dos operadores e os repassava à supervisão para reavaliação; que o depoente não passou por processo seletivo para backoffice, mas sim passou à função por seu desempenho, por determinação da Sra. Barbara, que era coordenadora." (ID. a45bf85). Infere-se, daí, que na 1ª reclamada existia apenas o ofício de operador de telemarketing, o que impede falar em desvio de função. O desvio de função caracteriza-se pela atribuição ao trabalhador de tarefas alheias àquelas previstas para o cargo originalmente contratado, com o desempenho de atividades típicas de outro cargo existente nos quadros da empresa, de maior complexidade e remuneração. Para que o pedido seja julgado procedente, é indispensável que o cargo alegadamente exercido conste da estrutura organizacional da empregadora. A existência do cargo apenas nos quadros da tomadora de serviços não é suficiente para configurar o desvio funcional, tampouco viabilizar equiparação salarial. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do STF. Por pertinente, colaciono ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF). 3. Do mesmo modo, a decisão sobre quanto pagar ao empregado é tomada por cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais. Portanto, não se pode sujeitar a contratada à decisão da tomadora e vice-versa. 4. Além disso, a exigência de equiparação, por via transversa, inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto. 5. Recurso provido. Tese: “A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas”. (STF, RE 635546 MG, Min. Red. Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Publicado em 19.5.2021) Ademais, pondera-se que o reclamante atuava em auxílio direto aos operadores de telemarketing (“que o depoente tinha como atividades analisar e verificar os casos enviados pelos operadores de telemarketing com reclamações e o depoente decidia se encaminhava ou não para a unidade própria da empresa” - ID. a45bf85) enquanto o empregado back office da 2ª reclamada atuava fiscalizando a própria qualidade da prestação de serviço (analisava eventuais erros dos operadores e os repassava à supervisão para reavaliação - ID. a45bf85). A diferença de atribuição é também aludida pela testemunha ouvida a rogo do reclamante. Senão, vejamos: “que na célula em que trabalhava havia uma outra pessoa que atuava como backoffice, porém se tratava de funcionário do quadro da 2ª reclamada e não da 1ª reclamada; que todos na célula eram enquadrados como operadores de telemarketing; que não atuava na parte administrativa e de gestão da 2ª reclamada; [...] que o backoffice da 2ª reclamada fazia a gestão administrativa” (ID. a45bf85). Por fim, o Juízo observa ainda que a testemunha ouvida nos presentes autos a rogo do reclamante, o Sr. Rafael, que trabalhou contemporaneamente na mesma célula e na mesma função que o reclamante, declarou nos autos do processo tombado sob o número 1000096-94.2025.5.02.0501 que “na célula em que trabalhava havia uma outra pessoa que atuava como back office, porém se tratava de funcionário do quadro da 2ª reclamada e não da 1ª reclamada” (ID. bfab171). Ora, como se vê, almeja-se nas duas ações a comparação de cargos de empregadores diferentes, quando, em verdade, o desvio de função, tal como se dá também com a equiparação salarial, exige o comparativo de cargos, funções e trabalhadores do mesmo empregador, o que não era o caso dos autos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. -PLR A reclamada traz aos autos declarações do sindicato do SINTRATEL reconhecendo a ausência de lucro, bem como a desobrigação de pagamento de PLR (IDs. 015b8ee e 0d8573e). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FGTS E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Assevera o reclamante que seu fundo de garantia não estava sendo corretamente depositado. Especifica que o contrato de trabalho perdurou de 3.8.2020 a 25.11.2024, sendo que se identifica falta de depósitos nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Aproximadamente 32 competências mensais. Em sede de contestação, parte ré reconhece a irregularidade e alega que “negociou o débito junto à Caixa Econômica Federal e está regularizando os depósitos fundiários gradativamente”. Pois bem. Inicialmente pondera-se que o parcelamento do FGTS realizado pela empresa junto à CEF possui natureza administrativa e não retira da empregada o direito de requerer perante esta Justiça Especializada a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral dos valores não depositados. O extrato vinculado da conta do trabalhador, ademais, confirma o não recolhimento de diversas competências mensais (ID. 3e0a00e). Ilustrativamente, anota-se que em 2021 é realizado o recolhimento apenas do mês de janeiro. Em 2022, integralizado os valores apenas de outubro e novembro. Vê-se ainda irregularidades notáveis em 2023 e 2024. Tem-se, aí, inércia reiterada a caracterizar descumprimento de obrigação contratual, falta grave e viabilizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ruptura contratual nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 6.1.2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e condenar a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes parcelas: 1) 2 dias de saldo de salário de novembro – R$ 94,41; 2) 42 dias de aviso prévio indenizado – R$ 1.982,79; 3) 5/12 avos de férias proporcionais + 1/3 – R$ 784,84; 4) 13º salário de 2024 – R$ 1.416,28; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%, diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o art. 26, p.ú., da Lei 8.036/1990. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS e à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo procederá à anotação e expedição de alvará, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. d61e687). Em audiência, o preposto da 1ª reclamada aduziu "que o reclamante somente atuou com produto da 2ª reclamada” (ID. a45bf85). Conclui-se, portanto, que a reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 1.416,28 (ID. 1ec3c47). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, pro rata, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autoriza-se a dedução das verbas rescisórias comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS DOS SANTOS PEREIRA, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A., reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a ruptura contratual nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 6.1.2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e condenar a 1ª reclamada e a 2ª reclamada de forma subsidiária ao pagamento das seguintes parcelas: 1) 2 dias de saldo de salário de novembro – R$ 94,41; 2) 42 dias de aviso prévio indenizado – R$ 1.982,79; 3) 5/12 avos de férias proporcionais + 1/3 – R$ 784,84; 4) 13º salário de 2024 – R$ 1.416,28; e 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patronos da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida, exceto quanto ao FGTS que demandará liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS e à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo procederá à anotação e expedição de alvará, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor da condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

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Processo nº 1000211-79.2024.8.11.0039

ID: 313710994

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000211-79.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR RIBEIRO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000211-79.2024.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000211-79.2024.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU: JAIR RIBEIRO DE SOUZA e outros O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de JAIR RIBEIRO DE SOUZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto do no art. 121, §2º, incisos I, II, c/c artigo 62, I, c/c artigo 14, todos do Código Penal, e, JUAN MARCILIO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e II, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. Narra à denúncia: “No dia 22 de dezembro de 2023, por volta das 23h50min, em via pública, na Rua Juazeiro, bairro Jardim Popular I, próximo a borracharia do Mariano, no município de São José dos Quatro Marcos/MT, o denunciado JUAN MARCÍLIO DOS SANTOS, em conluio e a mando de JAIR RIBEIRO DE SOUZA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de animus, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido, tentaram matar a vítima DOUGLAS MOLINA DE LIMA, valendo-se de uma arma de fogo, causando-lhe ferimentos na região do pescoço, mais precisamente na região cervical esquerda e torácica direita, fratura de clavícula direita e escápula esquerda e fraturas do 1º, 2º e 3º arcos costais a esquerda, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à suas vontades. Evola-se do caderno investigativo que, na data dos fatos, a guarnição da polícia militar foi acionada pela equipe do Hospital Municipal desta urbe, pois havia dado entrada no local uma pessoa com ferimentos causados por arma de fogo e, ao se deslocar até o local, o vitimado, mesmo com dificuldades de falar, conseguiu confirmar aos milicos que o mandante do crime seria “Bira”. Outrossim, o pai do vitimado, Sérgio Molina, informou que seu filho havia chegado em casa pedindo socorro, assim, ele imediatamente o levou ao hospital, informando que o local do ocorrido é próximo de sua residência. De posse destas informações, os milicos compareceram ao local indicado, em que havia uma motocicleta estacionada, contudo, nas proximidades desta motocicleta haviam muitas marcas de sangue e uma munição de arma de fogo, tipo pistola calibre .380. Importante registrar que, na mesma noite do crime que vitimou Douglas, o Sargento Ângelo afirmou que, pouco antes do crime, viu sair da residência de “Bira”, uma motocicleta, de cor vermelha, com 2 (dois) ocupantes. E ainda, 4 (quatro) dias depois do crime, os mesmos policiais militares que conversaram anteriormente com Douglas, por volta das 22:00h, estavam em rondas nas proximidades da residência de “Bira”, quando avistaram ele e outro homem empurrando uma motocicleta de cor vermelha e, ao realizar a abordagem, o indivíduo a princípio não identificado, fugiu levando uma arma de fogo em punho, sendo iniciada uma perseguição, momento em que, segundo o Sargento Da Rocha, o individuo posteriormente identificado como JUAN, chegou a ficar encoberto por um veículo, por alguns instantes e depois caiu, sendo que, após a abordagem, foi encontrado no local da queda de JUAN, uma mola e uma tampa de um carregador de pistola, além de munições calibre .380 intactas. Com essas ponderações, os milicos resolveram efetuar uma busca minuciosa, no local onde o implicado JUAN foi abordado, após ficar encoberto por instantes e cair, momento em que encontraram, sobre o telhado de um Sindicato que fica no local, há poucos metros de onde JUAN caiu, uma pistola calibre .380, com uma munição na câmara e com um carregador sem mola e tampa. Ocorre que, ao voltarem ao local da abordagem inicial, constataram que JAIR não mais estava, porém compareceu a delegacia no dia seguinte, negando qualquer relação pessoal com JUAN. Extrai-se que a vítima, após ser auscultada formalmente sobre os fatos, afirmou que foi abordado por 2 (dois) homens em uma motocicleta, ocasião em que o passageiro garupa desceu e questionou-o sobre sua participação no possível assassinato de “Bira”, ao que respondeu que não saberia de nada, então este garupa sacou uma pistola, que falhou no primeiro disparo, contudo o vitimado foi golpeado novamente. Frisa-se que o vitimado afirmou que não conhecia o atirador, mas atestou que o homem que conduzia a motocicleta era JAIR RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “Bira”, pois o conhecia de um serviço de reforma de móveis que foi prestar em sua residência certa vez e no momento do crime, avistou o cateter no pescoço do investigado, que faz tratamento de hemodiálise. Em seu interrogatório sobre a tentativa de homicídio, JUAN alegou que conhece JAIR, pois seria seu irmão, com quem já morou, negando que conhece a vítima, Douglas, não se recordando onde estava em 22/12/2023, acreditando que estava na casa de JAIR naquele dia, não se recordando de ter saído com ele, negando ser responsável pelos disparos contra a vítima, bem como, confirmou que JAIR possui uma motocicleta Honda, de cor vermelha. Já o denunciado JAIR, quanto a tentativa de homicídio, alegou que não conhecia a vítima, mas confirmou que a vítima já visitou sua residência uma vez, para avaliar um armário de madeira para reforma, também afirmou que mantém certa amizade com JUAN, não se recordando onde estava nem com quem estava no dia dos fatos, contudo, confirmou ter estado na companhia do JUAN, no fim do ano de 2023, negando ser o responsável pela tentativa de homicídio contra a vítima Douglas, alegando não ter inimizade com ele, outrossim, disse que ouviu rumores de que o crime teria sido cometido a mando do Comando Vermelho, pois o vitimado foi confundido com um membro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital. Ressalta-se que foi realizado confronto balístico entre as 2 (duas) capsulas deflagradas e a munição intacta para confronto com os percutidos pela pistola apreendida, além dos projetis retirados do corpo da vítima (entregues pela equipe médica ao genitor do vitimado), concluindo o Laudo Pericial 211.2.13.9067.2024.165588-A01, que foram expedidos pela pistola que foi apreendida, após ser descartada por JUAN. Aliás, cumpre assertoar que também foi deferido o afastamento de sigilo dos dados registrados pelas tornozeleiras eletrônicas de JUAN e JAIR, ao que os dados registrados no momento do crime constataram que o equipamento instalado em JUAN permaneceu imóvel por mais de 1:30h, entre as 22:23:10h às 23:50:10h de 22/12/2023, em um ponto geográfico que corresponde a esquina entre as Avenidas Sergipe e Luiz Barbosa, centro desta cidade, local em reside JAIR, com diversas tentativas conexão, mas 0 (zero) detecção de satélites. De mais a mais, em análise aos dados da tornozeleira de JAIR, no período da ocorrência deste crime, verificou-se também uma inconsistência nos dados, sendo que o equipamento ficou imóvel no ponto onde esta localizada a residência deste denunciado, com alarme de violação para metal detectado entre as 22:43:20h até as 23:48:35h. Oportuno pontuar que, atendendo a solicitação policial de informações acerca de detalhes sobre este tipo de violação, a Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas da SESP/MT, informou que a empresa Spacecomm Monitoramento S/A, prestadora de serviços ao estado, esclareceu de forma pormenorizada que, com relação a ocorrência de MET sinalização de Metal Detectado (met), recebemos as seguintes orientações técnica da Empresa Espacecom: MET - indícios de envelopamento do dispositivo de monitoramento por um elemento metálico (…) O envelopamento do dispositivo de monitoramento por um elemento metálico, produz uma blindagem eletrostática, também conhecida como Gaiola de Faraday, que impede a penetração de campos eletromagnéticos externos para o interior da superfície blindada. Importante relatar que perdas do sinal de transmissão celular e dos sinais de satélites GNSS (GPS + GLONASS), podem tanto ocorrer por condições naturais devido às características da região/local aonde o monitorado reside/trabalha, ou por ações intencionais como o envelopamento com material metálico por parte do monitorado ou uso de bloqueadores. Por fim, convém mencionar que das investigações realizadas, baseando-se ainda, nas declarações da vítima, os investigadores acreditam que o vitimado seria integrante do Comando Vermelho, que possivelmente estaria vigiando a residência de JAIR para mata-lo, uma vez que ele foi decretado pela facção criminosa. Conforme se depreende dos autos, o homicídio só não se consumou dado o rápido socorro ao ofendido, imediatamente encaminhado até a unidade de saúde mais próxima com lesões produzidas por arma de fogo, sendo posteriormente transferido para realizar os tratamentos necessários. A qualificadora do motivo fútil está demonstrada em razão da desproporcionalidade da conduta dos denunciados, que tentaram ceifar a vida do vitimado, motivados por rixa entre facções. A qualificadora do motivo que dificultou / impossibilitou a defesa da vítima se encontra assente, uma vez que, durante a data e hora dos fatos, os implicados, munidos de uma arma de fogo, atacaram o ofendido, surpreendendo-o no meio da rua, efetuando ferimentos que poderiam ter sido fatais, não fosse o rápido socorro prestado, que impediu que se consumasse o delito. (...)” Em sede de memoriais finais (id. Nº 189795648), o MINISTÉRIO PÚBLICO que seja julgada procedente a denúncia, para PRONUNCIAR os réus JAIR RIBEIRO DE SOUZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto do artigo 121, § 2º , inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 62, I, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, e, JUAN MARCILIO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. Em memoriais finais dos acusados (ID. 191605001 e ID. 192988405), a defesa requereu a impronuncia dos réus. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. SENDO ESSE O RELATÓRIO, PASSA-SE À DECISÃO. DA PRELIMINAR DE MÉRITO Inicialmente, a eventual alteração na capitulação jurídica do crime não acarreta nulidade, uma vez que os réus tiveram pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e exerceu amplamente seu direito de defesa. Há elementos suficientes nos autos capazes de justificar um decreto condenatório. Vejamos. O artigo 155 do Código de Processo Civil estabelece que, verbis: “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Isso significa que o juiz só pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Esse dispositivo do Código quer dizer também que, mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. Segundo a melhor doutrina, a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a imputação, encaminhando-a para julgamento perante o Tribunal do Júri. Na pronúncia, há um mero juízo de preliberação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência. O Juízo é de mera admissibilidade, não devendo o julgador aprofundar-se no mérito dos debates, ocorridos entre a acusação e a defesa, sobre pena de recair em excesso de eloquência, o que fatalmente resultará em nulidade. Aliás, na mais exata inteligência do art. 413 do CPP, haverá pronúncia se o juiz se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. A materialidade do delito restou provada pelo conjunto de elementos contidos nos autos, porque a prova colhida durante a fase judicial corroborou todos os elementos colhidos durante a fase policial. Do mesmo modo, há elementos que levam ao reconhecimento de indícios da autoria do delito, consoante a seguir elucidado. Quando inquirida durante a instrução a testemunha JORGE ALVES CASSIANO (POLICIAL CIVIL) relatou: "Que auxiliou em algumas investigações; Que me lembro que a autoridade determinou que realizasse uma combinação da investigações e análise de dados da tornozeleira eletrônica dos 2 que a época eram apontados como possíveis autores; Fez a análise no dia dos fatos da movimentação da tornozeleira de ambos e houve detecção de erro que as tornozeleiras estariam pelos menos os dispositivos apresentavam sinal de metal detectado no período em que aconteceu os fatos, por volta das 23h e pouco, ambas as tornozeleiras; Mais ou menos uma hora de falta de comunicação da tornozeleira com o sistema de registro; Afirma que a detecção de metal é utilizado para esconder o sinal e em conversa com o pessoal do sistema e ela disse que quase sempre é um artificio, se eu não me engano gaiola Faraday, termo utilizado, quase sempre é intencional; Que o investigador Sinézio fez a análise de câmera de monitoramento, e ele disse que eram 2 ocupantes da motocicleta que abordaram a vítima no momento dos fatos; Se não me engano ele falou que um era mais forte e outro mais magro; Que no relatório tinha duas capsulas deflagradas e uma intacta, o que chamou a atenção que nas declarações a vítima teria afirmado que a arma no momento não disparou, que foi necessário o atirador efetuar um golpe para tirar a munição que estava enroscada na câmara; Que a vítima estava internado no momento da oitiva; Ele afirmou que sabia que era o Bira, que reconheceu porque ele trabalhava com reforma de móveis e uma vez ele foi a casa do Bira para efetuar a reforma de alguns móveis; Ele conhecia o senhor Jair pessoalmente, ele disse que no momento dos fatos o piloto seria Jair, ele mencionou o cateter no pescoço, ele afirmou que Jair se não me engano faz tratamento de hemodiálise; Que inicialmente havia informações que Jair estaria associado ao PCC, que estaria em guerra com integrantes do comando vermelho, mas posteriormente a gente não conseguiu chegar a conclusão disso; Que se recorda que a vítima teria dito que o atirador tinha uma mancha no rosto, magro, moreno claro.” A testemunha ADRIANO COELHO DA ROCHA (POLICIAL MILITAR), afirmou em juízo: "Que na tentativa Douglas receberam informações pelos funcionários do hospital que ligaram e falaram que tinha uma pessoa com ferimento de arma de fogo; Que a vítima Douglas tinha ferimentos no pescoço, estava sendo medicado e iria ser encaminhado para Cáceres; Afirma que quando ele viu a guarnição, ele insistiu em falar que o mandante era o Bira; Que não questionou muito por causa da gravidade dos ferimentos; No local estava o pai dele, que relatou que estava em casa e de repente o filho chegou e estava com ferimento de arma de fogo, o pai de imediato levou ele para o hospital; Diante das informações o pai falou o local onde ocorreu os disparos e a guarnição deslocou até o local, na rua juazeiro; No local tinha uma biz estacionada, provavelmente da vítima, que viram uma poça de sangue e próximo tinha uma cápsula de munição deflagrada; Afirma que após 2 dias, durante rondas avistou o suspeito subindo na motocicleta com um objeto na cinta, o que motivou a abordagem; No momento da abordagem um dos suspeitos que provavelmente estava portando algo na cinta fugiu, saiu correndo e em determinado momento ele deixou a arma cair no chão, o carregador caiu no chão, no momento da abordagem ele atirou a arma para o telhado do salão; fizeram a abordagem no sujeito e não encontrou a arma, localizaram no local em que ele caiu o carregador com munições e fez a condução dele para o quartel, fizeram o B.O; Posteriormente retornaram ao local porque a princípio não localizaram a arma, mas ele estava com arma de fogo pois visualizaram ele com objeto; Fazendo nova varredura visualizaram a arma de fogo no telhado, pegaram e levou para delegacia; Que no dia que visualizaram o senhor Jair e o outro que a gente apreendeu a arma de fogo, nós não abordamos o Jair porque ele correu para dentro da casa dele e nós não entramos na casa; (...)" A testemunha ÂNGELO CARVALHO D EFARIA (POLICIA MILITAR), em juízo afirmou: "Que o começo da ocorrência da tentativa de homicídio, o hospital ligou para 190 informando que chegou uma pessoa baleada no hospital; Que de imediato deslocaram até o local onde foi constatado que Douglas estava com uma perfuração próximo no pescoço, a situação dele era bem grave, pouco ele falou, mas o pouco que falou ele conseguiu relatar algumas coisas, também se encontrava no hospital o pai dele que socorreu até o hospital; No local da tentativa de homicídio fica próximo a casa do pai dele, o pai relatou que a motocicleta que Douglas usava tinha ficado no local; Onde foi encontrado a motocicleta do Douglas, se não me engano, e 2 capsulas de 380; No hospital Douglas falou que estava na moto onde chegou uma motocicleta com 2 ocupantes onde foi feito vários disparos contra ele, quando os disparos foram feito ele empreendeu fuga dentro do mato até chegar na residência do pai; Que ao ser perguntado quem seria o mandante ou ocupante da moto ele relatou que seria o Bira; Afirma que no dia do crime viu saindo da casa do Bira, o Bira com outro rapaz em uma motocicleta vermelha, que não conseguiram fazer abordagem; Que o piloto era o Bira; Nessa ocorrência da tentativa de homicídio reconheceu só o piloto que entrou dentro da residência, o outro ocupante não reconheceu; Afirma que 3 dias depois em rondas próximo a casa de Bira, avistaram um gol vermelho onde entrou 2 cidadão dentro da residência, ao fazerem o retorno deparam com Bira e esse cidadão na sua garupa, sendo esse outro suspeito Juan; Ao fazer a abordagem o Juan correu e o policial da Rocha avistou a arma de fogo na mão dele, eu abordei o Bira, ele não estava armado; Que Juan empreendeu fuga +/- 100mtr tropeçou e caiu, caiu um carregador da pistola 380 com as munições e percorrendo mais 10mtr jogou essa pistola próximo um terreno onde foi feita abordagem do mesmo, logo em seguida já acharam a pistola onde foi jogada, 380 estava em cima de um telhado; Ao voltar para fazer uma abordagem melhor no Bira, ele tinha evadido escondido uma moto 150 vermelha próximo a casa de seu irmão; Depois de informação a moto foi utilizada na tentativa de homicídio de Douglas, foi apreendida a motocicleta e encaminhada para depol junto com Juan e a 380 (..)” A materialidade está caracterizada pelo Boletim de Ocorrência de n.º 2023.367836 (ID n.º 142782342), Relatório de Investigação nº 2023.13.103590, Auto de Prisão em flagrante (id. 142782348), Laudo de eficiência (id. 142782349), Termo de depósito (id. 142782350), Termo de Apreensão (id. 142782358), Laudos Pericial (id. 160272207 e id. 160272208), Relatórios de investigação (id. 160272210 e id. 160272211), Laudo Pericial vítima (id. 160272212), Relatório final (id. 164388106), e pelas declarações prestadas em sede judicial. Pois bem, no que se refere ao cometimento do crime em tela, tenho que os indícios de autoria restaram devidamente demonstrados durante a instrução processual. Importa considerar, nesta toada, que a presente fase processual não impõe ao julgador de certeza absoluta para que pronuncie o réu, bastando apenas que os autos contenham elementos que deem azo a uma presunção das existências destes componentes (corpus e autoria). Consideradas tais premissas, verifico que, in casu, os elementos probatórios corroboram a tese exposta pela acusação, estando presentes a materialidade e os indícios suficientes de que os autores do fato são os acusados: Jair Ribeiro de Souza e Juan Marcilio dos Santos. Tem-se que, o acusado Jair foi o responsável por conduzir a motocicleta utilizada no delito até o local do crime, assumindo a liderança do crime em tela, enquanto o passageiro, Juan, foi o autor dos disparos de arma de fogo contra a vítima, abordando-a e já iniciando os disparos. Embora, em sede judicial, a vítima tenha alegado não se recordar de quem teria efetuado os disparos contra sua pessoa, na fase policial afirmou que o mandante do crime seria Jair. Tal declaração foi ratificada pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais confirmaram que a própria vítima, ainda enquanto recebia os primeiros atendimentos médicos, teria afirmado aos policiais militares que “Bira”, ou seja, Jair seria o responsável pela tentativa de homicídio. Conforme o laudo balístico, restou comprovado que a arma de fogo apreendida com Juan Marcílio, dois dias após a tentativa de homicídio, é a mesma utilizada na empreitada criminosa que teve por objetivo ceifar a vida da vítima. Embora os acusados tenham negado a participação na prática criminosa dando suas versões, os documentos probatórios que instruem esta ação penal indicam a responsabilidade pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, bem com se deu a dinâmica dos fatos indicando serem os possíveis executores do crime que vitimou Douglas Molina de Lima, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. Igualmente, os indícios suficientes de autoria são extraídos da oitiva das testemunhas, conforme declarações colhidas em fase inquisitorial, ouvidas em sede judicial, sob o crivo do contraditório. Com efeito, extrai-se dos autos elementos suficientes para encaminhar os acusados ao julgamento público pelo Tribunal do Júri. Desse modo, tenho que tais circunstâncias são suficientes ao reconhecimento dos indícios da autoria dos réus, uma vez que não há provas cabais para a absolvição sumária, tampouco para a caracterização de excludente de ilicitude, autorizando a sua pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri, não cabendo acolher, nesse momento, a tese da defesa no sentido da falta de indícios mínimos suficientes de autoria. No que tange as qualificadoras previstas no artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal, mantenho-a, por não se demonstrar patentemente descabida, eis porque compreendo conveniente remeter a qualificadora sub judice à apreciação do Colegiado Popular, que irá concluir a sua ocorrência ou não. Diante do exposto, entende-se que os réus devem ser pronunciados, nos termos da denúncia. DA REANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA De acordo com a nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, dada pela Lei 13.964/2019, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. De proêmio, ressalto que a prisão cautelar, regida pela regra “rebus sic stantibus”, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem sua imprescindibilidade – que é o caso dos autos. Observa-se que não fora acostado nos autos nenhum fato novo apto a ensejar a revogação da prisão, sendo que a manutenção do cárcere continua imprescindível para salvaguardar a ordem pública e eventual aplicação da lei penal. Os fatos como ora em análise abalam a ordem pública local, visto que se trata de crime grave, pois os acusados, em tese, ceifaram a vida de uma pessoa, não tendo conseguido alcançar seu objetivo por circunstâncias alheias à sua vontade. Ante o exposto, verificando-se que não houve qualquer alteração fática em relação à prisão dos réus mantenho incólume, pelos seus próprios fundamentos, a decisão que decretou a sua prisão preventiva. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para JAIR RIBEIRO DE SOUZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º , inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 62, I, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, e, JUAN MARCILIO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, sujeitando-os, via de consequência, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Intime-se o acusado da presente sentença de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 420 do Código de Processo Penal. Preclusa a sentença de pronúncia, INTIME-SE o Ministério Público e, em seguida, a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, a teor do que dispõe o art. 422 do Código de Processo Penal. Após, volvam-me conclusos para deliberar sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, ou elaborar o relatório sucinto do processo e determinar a sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Marcio Bento Bartholomei e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 314558432

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001852-75.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENTO BARTHOLOMEI MARIA ROSA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001852-75.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: MARIA ROSA FERREIRA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001852-75.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: MARIA ROSA FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4bb23a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA ROSA FERREIRA DE SOUZA, reclamante, em face de EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 445ceb1) e atribuindo à causa o valor R$ 140.470,97. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. b7433b3 e 4a32f13). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 0e473fa). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. c723b0b), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 22.10.2021 (ID. bb56591) e a presente ação fora ajuizada em 20.10.2023. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 10.7.2017, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 5.3.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 5.3.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é enfático ao caracterizar insalubridade em grau máximo (ID. c723b0b). Após diligência in loco, ressaltou o expert que a reclamante “realizava serviços de limpeza, incluindo a retirada de lixo e a higienização dos banheiros e das salas administrativas localizadas no prédio de engenharia”, que conta com aproximadamente 60 empregados. Especificou que “a limpeza abrangia um total de nove sanitários, incluindo o recolhimento de lixo e a higienização ao longo da jornada de trabalho”. Estimou-se “a retirada de 12 cestos de lixo, que eram esvaziados três vezes ao dia, totalizando aproximadamente 36 unidades” (ID. c723b0b). Ora, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 e na súmula 448 do TST, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Convém, ademais, destacar que a exposição a agentes biológicos é qualitativa e exacerbada sendo que o uso de EPIs, como luvas e botas, não é bastante a neutralizar a ação do agente insalubre. Exemplificativamente, destaca-se que o restante da derme da trabalhadora ficou sujeita a respingos durante o processo de lavagem das instalações sanitárias. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo período imprescrito efetivamente trabalhado. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impende que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. b2556f8-0e9bea4). Tais não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além do intervalo intrajornada. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em réplica, a parte autora apontou sobrejornada não computada e adimplida, a exemplo do labor das 7h25min até 17h33min, com intervalo intrajornada de 1h. Ocorre que, daí, não se infere sobrejornada. A uma, porquanto havia regime de prorrogação e compensação da jornada de trabalho, de modo que de segunda a quinta-feira tinham-se 9 horas de labor, sexta-feira 8 horas de trabalho e folga no final de semana. A duas, porque, conforme art. 58, § 1º, da CLT, “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FGT Em contestação, a 1ª reclamada anota que “teve alguns problemas na identificação dos pagamentos efetuados do FGTS da Reclamante, porém referidas inconsistências foram regularizadas, estando o FGTS depositado na sua integralidade” (ID. b7433b3). Não traz aos autos, contudo, o extrato analítico atualizado da conta vinculada da trabalhadora. Presume-se, por consequência, que subsistem as irregularidades reveladas pelo documento encartado sob o ID. a307567. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada à realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e diferenças da indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada reconhece ter contratado a 1ª reclamada, inclusive acosta ao caderno processual cópia do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados” (ID. 1867d06). A prova pericial fora realizada nas instalações da 2ª reclamada à medida que fora lá que a autora se ativou (ID. c723b0b). Conclui-se, portanto, que a reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante teve o contrato de trabalho rompido quando sua remuneração orbitava em R$ 1.737,04 (ID. 6f654e7). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono do autor quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que vedado pelo ordenamento jurídico posto. - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA ROSA FERREIRA DE SOUZA, reclamante, em face de EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 5.3.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a 1ª reclamada e de forma subsidiária a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo período imprescrito efetivamente trabalhado, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; 2) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e diferenças de indenização de 40%, diretamente na conta vinculada da trabalhadora; 3) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS - EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Marcio Bento Bartholomei e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 314558434

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001852-75.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENTO BARTHOLOMEI MARIA ROSA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001852-75.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: MARIA ROSA FERREIRA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001852-75.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: MARIA ROSA FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4bb23a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA ROSA FERREIRA DE SOUZA, reclamante, em face de EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 445ceb1) e atribuindo à causa o valor R$ 140.470,97. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. b7433b3 e 4a32f13). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 0e473fa). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. c723b0b), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 22.10.2021 (ID. bb56591) e a presente ação fora ajuizada em 20.10.2023. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 10.7.2017, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 5.3.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 5.3.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é enfático ao caracterizar insalubridade em grau máximo (ID. c723b0b). Após diligência in loco, ressaltou o expert que a reclamante “realizava serviços de limpeza, incluindo a retirada de lixo e a higienização dos banheiros e das salas administrativas localizadas no prédio de engenharia”, que conta com aproximadamente 60 empregados. Especificou que “a limpeza abrangia um total de nove sanitários, incluindo o recolhimento de lixo e a higienização ao longo da jornada de trabalho”. Estimou-se “a retirada de 12 cestos de lixo, que eram esvaziados três vezes ao dia, totalizando aproximadamente 36 unidades” (ID. c723b0b). Ora, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 e na súmula 448 do TST, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Convém, ademais, destacar que a exposição a agentes biológicos é qualitativa e exacerbada sendo que o uso de EPIs, como luvas e botas, não é bastante a neutralizar a ação do agente insalubre. Exemplificativamente, destaca-se que o restante da derme da trabalhadora ficou sujeita a respingos durante o processo de lavagem das instalações sanitárias. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo período imprescrito efetivamente trabalhado. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impende que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. b2556f8-0e9bea4). Tais não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além do intervalo intrajornada. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em réplica, a parte autora apontou sobrejornada não computada e adimplida, a exemplo do labor das 7h25min até 17h33min, com intervalo intrajornada de 1h. Ocorre que, daí, não se infere sobrejornada. A uma, porquanto havia regime de prorrogação e compensação da jornada de trabalho, de modo que de segunda a quinta-feira tinham-se 9 horas de labor, sexta-feira 8 horas de trabalho e folga no final de semana. A duas, porque, conforme art. 58, § 1º, da CLT, “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FGT Em contestação, a 1ª reclamada anota que “teve alguns problemas na identificação dos pagamentos efetuados do FGTS da Reclamante, porém referidas inconsistências foram regularizadas, estando o FGTS depositado na sua integralidade” (ID. b7433b3). Não traz aos autos, contudo, o extrato analítico atualizado da conta vinculada da trabalhadora. Presume-se, por consequência, que subsistem as irregularidades reveladas pelo documento encartado sob o ID. a307567. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada à realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e diferenças da indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada reconhece ter contratado a 1ª reclamada, inclusive acosta ao caderno processual cópia do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados” (ID. 1867d06). A prova pericial fora realizada nas instalações da 2ª reclamada à medida que fora lá que a autora se ativou (ID. c723b0b). Conclui-se, portanto, que a reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante teve o contrato de trabalho rompido quando sua remuneração orbitava em R$ 1.737,04 (ID. 6f654e7). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono do autor quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que vedado pelo ordenamento jurídico posto. - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA ROSA FERREIRA DE SOUZA, reclamante, em face de EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 5.3.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a 1ª reclamada e de forma subsidiária a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo período imprescrito efetivamente trabalhado, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; 2) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e diferenças de indenização de 40%, diretamente na conta vinculada da trabalhadora; 3) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSA FERREIRA DE SOUZA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Ass Nac De Clinicos Veterinarios De Pequenos Animais e outros

ID: 280652134

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-84.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA THAMIRIS APARECIDA ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA

Notificação

Advogados:

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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CAIO AMADEU

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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FELIPE SANTANA

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MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001250-84.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: THAMIRIS APARECIDA ANDRADE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001250-84.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: THAMIRIS APARECIDA ANDRADE SOUZA RECLAMADO: OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4f184 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por THAMIRIS APARECIDA ANDRADE SOUZA, reclamante, em face de OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS, SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA, GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. fc2041a) e atribuindo à causa o valor R$ 135.849,45. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. d516ec6, bd6a8bd, 7d4cd6c e fc19fad). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (IDs. 5d952e5, f062187, ceb708e, 7549df6 e e3a7cf4). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 82afc79 e 8c7e469) e oral (ID. 6eb3e0f), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. f965f32, 5b13408 e 9447880). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 135.849,45, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de diferenças salariais, horas extras, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL A pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais deduzida na presente demanda decorre diretamente da relação de emprego mantida entre as partes, estando, portanto, inserida na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. Assim, por se tratar de controvérsia oriunda da relação de trabalho, rejeito a preliminar de incompetência material suscitada pela parte reclamada. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que a reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho porém requerendo a indenização do período estabilitário. Lado outro, a reclamante aponta quem são suas empregadoras, bem como os entes públicos titulares dos hospitais veterinários em que ocorreu a prestação de serviços. A par disso, assinala as empresas a participar da terceirização de serviços em cadeia de forma sucessiva. Havendo compatibilidade entre os pedidos e viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO POLO PASSIVO As 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas são partes legítimas a comporem o polo passivo da presente ação, por terem sido chamadas a responderem pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não sejam reconhecidas as suas responsabilidades. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada pelas corrés. 2.3 MÉRITO: - ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical do empregado é feito a partir da atividade econômica preponderante do empregador, a teor do art. 511, § 2º, da CLT, independente das atribuições concretamente cumpridas pelo trabalhador. Assim, regra geral, as funções exercidas pelo obreiro são irrelevantes na apuração da norma coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho. Exceção a essa regra fica por conta das categorias profissionais diferenciadas, que, segundo o § 3º do mesmo art. 511 da CLT, são identificadas “por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”. Nesse caso, todavia, exige-se que a empresa empregadora tenha participado, ainda que indiretamente por meio do sindicato da respectiva categoria econômica, dessa norma coletiva especial, tal como pacificado pelo C. TST através da Súmula 374, verbis: SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). In casu, as fichas JUCESP evidencia que a 1ª reclamada presta precipuamente serviços combinados de escritório e apoio administrativo (ID. 6b9ca16). Forçoso, portanto, concluir que ao contrato de trabalho não se aplicam as CCTs cuja categoria econômica é o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Consultas, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Veterinárias e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo. Por consequência lógica, ficam prejudicados os pedidos autorais lastreados nas CCTs por ele firmadas, afinal não há representatividade na hipótese. De outro turno, assenta-se a regência do contrato de trabalho de 14.3.2023 a 2.4.2024 pelo ACT encartado aos autos sob o ID. 6648dfb. Improcedem, portanto, os pedidos de diferenças salariais (tanto de piso, como de reajuste), cesta básica, vale refeição e Dia do Profissional do PET. De outro turno, procede o direito autoral à garantia provisória de 12 meses no emprego a contar de 14.3.2024. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios atinentes a diferenças salariais, de cestas básica, de vale refeição, de auxílio creche e de valores concernentes ao Dia do Profissional do PET, ao passo que PROCEDENTE o pedido de declaração de estabilidade provisória no emprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 82afc79), complementado por esclarecimentos (ID. 8c7e469), é enfático ao caracterizar insalubridade por exposição a calor e agentes biológicos. Em diligência in loco, após a devida aferição, verificou o expert que o nível de calor na recepção na faixa de 32,8ºC, o que excede o limite de tolerância de 29,85ºC e, por conseguinte, o máximo de IBUTG tolerado no Anexo 3 da NR 15. Quanto aos agentes biológicos, ressaltou que “embora na função de Recepcionista a Reclamante não fizesse procedimento médico, laborava no mesmo ambiente onde permaneciam e circulavam animais doentes, ambiente esse onde mantinha contato permanente com agentes biológicos, já que durante sua jornada de trabalho, o contato se dava diretamente com esses agentes no setor de recepção do hospital veterinário público, unidade sul, da 5ª Reclamada, estando exposta a microorganismos, hospedados nesses animais” (ID. 8c7e469). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período efetivamente laborado. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. c421bdf) e os comprovantes de pagamento (ID. 9572eb0). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada. Vê-se, ainda, computo de créditos e débitos de banco de horas. A segunda documentação, por sua vez, espelha desconto por faltas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Mesmo porque nos termos da súmula 50 deste Egrégio Tribunal Regional, "a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Em audiência foram tomados apenas depoimentos pessoais. Os prepostos das rés não incorreram em confissão (ID. 6eb3e0f). Em réplica não houve o apontamento de diferenças, ainda que por amostragem. À míngua de prova, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que a reclamada induzia os trabalhadores a manter conta salário junto a ANCLIBANK SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Frisa que o “referido banco, fornece ao trabalhador o limite do cheque especial, com juros altíssimos, conforme extrato alojado, inclusive, as reclamadas já atrasaram o pagamento da reclamante e cobrou juros, pois a sua conta ficou negativa em razão do atraso, ou seja, a reclamada paga seu salário atrasado junto ao banco que a mesma administra, e ainda cobra juros, um ABSURDO”. Pois bem. A reclamante versa sobre atraso salarial sem, contudo, apontar um mês em específico que isso tenha acontecido. Até porque o pagamento de salário nos dias 4, 6 ou 7 não revelam infração ao comando legal, que dispõe sobre o pagamento de salário até o quinto dia útil do mês (art. 459 da CLT). A ex-empregadora, por sua vez, refuta o fato com veemência. Ausente prova de atraso salarial, pondera-se que a ex-empregadora não pode ser culpabilizada pela falta de fundos da reclamante, tampouco pela tomada de empréstimo, seja via cheque especial, seja via consignado. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade da trabalhadora, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, a reclamante não comprova direito a diferenças salariais, cesta básica e vale refeição, tampouco irregularidade quanto à jornada de trabalho. Lado outro, sobreleva destacar que a alteração do local de trabalho cuida-se de prerrogativa inserta no jus variandi do empregador para melhor adequar a dinâmica empresarial. Os postos de trabalho da reclamante, ademais, deram todos dentro da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Improspera, portanto, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, até porque não verificada qualquer das hipóteses do art. 483 da CLT in casu. Os documentos rescisórios acostados ao feito, ademais, revelam que em 3.5.2024, ou seja, após findada a garantia provisória no emprego, a empregadora procedeu com a dispensa imotivada da reclamante (ID. 6dc4e66). A dispensa imotivada, indiretamente, contempla as pretensões autorais atinentes às verbas rescisórias. O TRCT, ademais, não sofrerá qualquer impugnação (ID. 6dc4e66). Reputa-se, com efeito, que a obrigação fora devidamente satisfeita. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DE SERVIÇO As demandas negam ter contratado a 1ª reclamada, empregadora da reclamante, por isso, não é possível traçar qualquer paralelo de responsabilidade, mormente porque a reclamada ANCLIVEPA, esclarece que, de fato, possui autorização para explorar hospitais veterinários públicos na Grande São Paulo e, com efeito, procede subcontratações. Destaca que subcontratou a PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE – EIRELI e que, talvez, essa tenha subcontratado a 1ª reclamada (IDs. da4d12b e 410cb3). A PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE – EIRELI não foi elencada no polo passivo da presente ação. Na hipótese, contudo, o litisconsórcio é necessário e unitário. A opção da parte autora de não demandar em face da PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE – EIRELI caracteriza quebra da subcontratações e impede a real averiguação de responsabilidade da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6º e 7º reclamados. Frisa-se que referido entendimento subsiste mesmo diante da constatação de que o senhor Wlson Grasi Júnior esteve no comando da empregadora e da ANCLIVEPA. No ponto, não se pode olvidar que essa cuida-se de associação e que seu corpo diretivo é periodicamente eleito entre profissionais do setor. Não se pode falar, dessarte, em sócio em comum ou grupo econômico. Há indícios, ademais, que o senhor Wilson desde meados de 2022 não comanda a associação e que a reclamante fora admitida em 3.1.2023 (ID. 6dc4e66). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em face de 2ª, 3ª, 4ª, 5º e 6º reclamados. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS revela que a reclamante auferia remuneração de R$ 1.442,40 (ID. 6de5711). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A improcedência integral da reclamação trabalhista em face de 2ª, 3ª, 4ª, 5º e 6º reclamados, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, conduz ao deferimento de honorários advocatícios de sucumbência em favor de seus patronos, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. De outro turno, ante a procedência parcial dos pedidos quanto à 1ª reclamada, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por THAMIRIS APARECIDA ANDRADE SOUZA, reclamante, em face de OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS, SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA, GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, reclamadas, decide: - Rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), no período efetivamente laborado com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista quanto à 2ª, 3ª, 4ª, 5º e 6º reclamados; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da 1ª reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da 2ª, 3ª, 4ª, 5º e 6º reclamados, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 atribuído à condenação. Isentos os entes integrantes da Administração Pública. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS - SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA - OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA

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