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Processo nº 1000619-35.2025.4.01.3503

ID: 311473027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-35.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000619-35.2025.4.01.3503 AUTOR: VALTER DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000619-35.2025.4.01.3503 AUTOR: VALTER DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo especial em tempo comum. Citado, o INSS contestou e alegou coisa julgada por ser a presente ação idêntica aos autos 1003590-61.2023.4.01.3503. De fato, verifico se tratar de causas idênticas. Na sentença proferida nos autos 1003590-61.2023.4.01.3503 foi analisado o mérito do pedido para reconhecer a especialidade do período 06/05/1999 a 03/10/2014, mesmo objeto da presente ação. O CPC/2015 (art. 485, V, c/c §§1º, 2º e 3º, do art. 337) estipula a possibilidade de que o feito seja extinto sem resolução do mérito na hipótese de coisa julgada quando a demanda mais antiga já transitou em julgado. Recentemente, a Turma Recursal de Goiás passou à compreensão de que a coisa julgada das ações previdenciárias não se opera secundum eventum probationis. Ante a evolução do entendimento da Turma Recursal, faz-se necessária a citação do julgamento realizado nos autos do processo 1007650-91.2020.4.01.3500, sessão de 12/08/2021, de Relatoria do Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela, in verbis: (...) “2. Mesmo que assim não seja, tenho que o presente caso constitui ocasião adequada para a rediscussão das bases sobre as quais esta Turma Recursal vem decidindo os casos em que há repetição de ação em matéria previdenciária. No âmbito deste colegiado, em diversas assentadas, ainda que não explicitamente, valemo-nos da posição de que a coisa julgada em matéria previdenciária se dá secundum eventum probationis. De acordo com essa posição, uma mesma causa de pedir (fática e jurídica) e um mesmo pedido podem ser deduzidos em um segundo processo, desde que tenham sido reunidas novas provas. Ocorre que tal proceder está equivocado, pois se baseia numa interpretação errônea do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no âmbito do REsp n. 1352721/SP (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Naquela assentada, estava em discussão a natureza das sentenças em que, por insuficiência de provas, não se considera especial determinado período de labor. Segundo concluiu aquele órgão julgador, o correto é que tais sentenças extingam o processo sem resolução do mérito. Essa conclusão não se baseou na teoria da coisa julgada secundum eventum probationis. Ao contrário, um dos pilares do acórdão foi justamente a rejeição daquela teoria. Se o STJ a tivesse adotado, não haveria problema em se ajuizar novo processo para se apreciar a causa de pedir já analisada em processo anterior transitado em julgado com resolução do mérito. Foi justamente por considerá-la errônea que o STJ afirmou a necessidade de que, havendo sentença que, com base em insuficiência de provas, negue o pedido e julgue extinto o processo com resolução de mérito, a parte prejudicada deve recorrer à 2ª instância para que a tal sentença seja atribuída sua correta natureza, de extintiva sem resolução do mérito. Se não o fizer, não mais poderá deduzir as mesmas alegações em outro processo, ainda que lhe cheguem novas provas para tanto. 3. No caso em exame, a parte recorrente deixou transitar em julgado, com resolução de mérito, a sentença exarada no processo n.1003710-34.2019.4.01.3701, que indeferiu a exata mesma causa de pedir e o mesmo pedido ora trazidos a exame no presente processo. Tal se constata ao se observar que este segundo processo trata do mesmo agravamento ocorrido logo após a segunda cirurgia a que o recorrido se submeteu em 2018, que é o mesmo agravamento já examinado no primeiro processo. Assim, se quisesse continuar a litigar em relação a esses mesmos fatos, deveria ter recorrido da sentença para que a segunda instância convertesse o julgamento com resolução em julgamento sem resolução do mérito. Como isso não ocorreu, e justamente porque o referido acórdão do STJ rechaçou a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, a coisa julgada material impede o reexame das alegações já decididas em definitivo no primeiro processo. 4. Julgados posteriores do STJ estabeleceram a correta interpretação do acórdão proferido pela Corte Especial no REsp n. 1352721/SP: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1784127/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). 5. Na espécie, a parte recorrida buscou burlar as normas de litispendência e coisa julgada apresentando novo requerimento administrativo posterior à perícia do primeiro processo. Ora, tal expediente só daria ensejo ao ajuizamento válido de uma segunda ação se esse novo requerimento tratasse de agravamento posterior àquele já tratado no primeiro processo, o qual já foi objeto de sentença transitada em julgado no mérito. Desse modo, um segundo requerimento deveria ser mais que uma mera repetição do primeiro com novas provas, tendo em vista o rechaço do STJ à teoria da coisa julgada secundum eventum probationis na seara previdenciária. Portanto, para ser válido, este segundo requerimento deveria não só trazer novas provas, mas tratar de novos fatos, o que não aconteceu na espécie. 6. Neste caso, tenho que o mínimo que se deve fazer é reconhecer a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada. A interpretação conjunta do art. 435, parágrafo único, ambos do CPC, estabelece que todas as alegações e documentos que a parte poderia ter levado ao conhecimento do juízo de um primeiro processo não podem ser deduzidos em um segundo processo. Na espécie, como bem observou em plenário o ilustre juiz federal Francisco Valle Brum, todos os documentos apresentados no processo ora em exame são anteriores ao trânsito em julgado do primeiro. Desse modo, além do fato de que no presente processo se está tratando do mesmo quadro de agravamento já examinado no primeiro (agravamento ocorrido logo após a segunda cirurgia a que foi submetido o recorrido, em 2018), o que afronta a imutabilidade da coisa julgada, cabe ainda constatar que este segundo processo traz as mesmas alegações já examinadas no primeiro, amparadas por documentos que poderiam ter sido juntados naquele feito. Incide, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada". Conforme bem asseverado no julgamento do processo 1000298-70.2020.4.01.3504 da Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, sessão de 21/02/2022, de Relatoria do Juiz Federal Francisco Valle Brum, "um segundo pleito deveria ser mais que uma mera repetição do primeiro com novas provas, tendo em vista o rechaço do STJ à teoria da coisa julgada secundum eventum probationis na seara previdenciária". Tem-se, portanto, que o feito atualmente em curso foi fulminado pela coisa julgada, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Cristiane Medeiros Silva e outros x Instituto Paulista De Educacao - Moradia E Promocao Social Novos Rumos e outros

ID: 319108082

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000450-57.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MEDEIROS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO PAULISTA DE EDUCACAO - MORADIA E PROMOCAO SOCIAL NOVOS RUMOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

DANILO ALVES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000450-57.2023.5.02.0609 RECORRENTE: CRISTIANE MEDEIROS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000450-57.2023.5.02.0609 RECORRENTE: CRISTIANE MEDEIROS SILVA RECORRIDO: INSTITUTO PAULISTA DE EDUCACAO - MORADIA E PROMOCAO SOCIAL NOVOS RUMOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#1decb75): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000450-57.2023.5.02.0609 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CRISTIANE MEDEIROS SILVA RECORRIDOS: INSTITUTO PAULISTA DE EDUCACAO - MORADIA E PROMOCAO SOCIAL NOVOS RUMOS MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM 09ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de id. 2a9a899, que extinguiu, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela autora, em razão da prescrição bienal, com fulcro nos artigos 7º, XXIX, da Constituição, artigo 11 da CLT e 487, II, do CPC, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 30d236c), pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, pela reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição bienal da ação. Contrarrazões do segundo reclamado, Id. 085eeb1. Parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, Id. 51e646d, opinando pelo prosseguimento, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário for. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Justiça gratuita: Busca a recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento que preenche os requisitos insculpidos na Lei nº 13.467/2017. Pois bem. Na verdade, da mera releitura da r. sentença objurgada, observa-se que os benefícios da justiça gratuita foram expressamente concedidos à autora, nos seguintes termos, verbis "O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em face da declaração apresentada (82e6482) e não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedem-se à reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, a teor do que dispõe o artigo 790, § 3º, da CLT". (Id. 2a9a899) Portanto, inexiste sucumbência a desafiar o apelo interposto pela autora, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 2. Prescrição bienal: A reclamante alegou ter sido admitida em 10.09.2018 e posteriormente demitida em 13.02.2020, pretendendo a condenação dos reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, no pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, multas dos art. 467 e 477 da CLT, além da entrega de guias para saque do FGTS e habilitação junto ao seguro desemprego. (id. e8f0bd8). Após a distribuição da presente ação, fora proferida decisão reconhecendo a sua dependência em face do processo 1001377-57.2022.5.02.0609 - que foi extinto sem resolução do mérito - uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. (Id. dfe2667) A primeira reclamada, apesar de citada pela via editalícia, não compareceu à audiência, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos (id. a203fec). Já a segunda reclamada pugnou pela declaração da prescrição bienal e contestou os pedidos formulados pela autora. (Id. 4416653) Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem acolheu a arguição patronal atinente à prescrição, consignando que "... O segundo reclamado suscita a ocorrência de prescrição bienal. Analisando-se os autos, verifica-se que a reclamante informa na petição inicial que foi dispensada sem justa causa em 13/02/2020, sem receber as verbas rescisórias, dentre elas o saldo de salário de 13 dias de fevereiro de 2020. A presente ação foi ajuizada em 09/03/2023, sem que a reclamante invocasse a interrupção da prescrição em razão de eventual ajuizamento de ação anterior. A decisão de Id dfe2667 reconheceu a dependência em face do processo 1001377-57.2022.5.02.0609, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda. Em consulta aos autos do referido processo no sistema PJE, este Juízo verificou que a mencionada ação foi distribuída em 11/08/2022. Nos termos do artigo 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da mencionada Lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, durante 141 dias. Assim sendo, tendo em vista que a autora foi dispensada em 13/02/2020, e considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, bem como os 141 dias de suspensão do prazo prescricional, verifica-se que a primeira ação foi distribuída fora do biênio constitucionalmente estabelecido, já que deveria ter sido ajuizada até 05/08/2022. Diante disso, não há falar em interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, eis que esta foi distribuída fora do biênio prescricional. Destaca-se, por imprescindível, que a autora nada alegou em réplica acerca da prescrição arguida pelo segundo reclamado em defesa. Por todas essas razões, reconhece-se a prescrição bienal para declarar a inexigibilidade das pretensões de cunho pecuniário referentes ao extinto contrato de trabalho, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 7º, XXIX, da Constituição, artigo 11 da CLT e 487, II, do CPC."(id. 2a9a899). Recorreu a reclamante alegando, em suas confusas razões recursais, que houve a interrupção da prescrição, pois, além da distribuição e posterior extinção da ação nº 1000332-83.2020.5.02.0610, também fora apresentada, na data de 27.02.2020, o Processo 1000298-11.2020.5.02 (sic), não havendo, portanto, que se falar em prescrição bienal. (Id. 30d236c) Razão não lhe assiste. É certo que a ação ajuizada, na qual a parte não obtém êxito por um ou por outro motivo, inclusive a ação que resulta extinta, possibilitando nova propositura, efetivamente interrompe o prazo prescricional, este que se reinicia para contar outro biênio, não a partir da data em que foi interrompida com a distribuição da primeira ação, mas sim, a partir do último ato desse processo que a interrompeu, tal que se encontra disposto no art. 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Ainda, tão-somente quanto aos mesmos pedidos formulados na primeira demanda (e, por conseguinte, repetidos nas demais) é que a prescrição resulta interrompida, tal qual dispõe a Súmula 268, do C. TST, verbis: "... A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos...". Todavia, da releitura da peça exordial, não se observa a invocação da interrupção da prescrição quinquenal nos moldes pleiteados no apelo, tendo a reclamante permanecido inerte a respeito desse tema na fase de instrução. Insta destacar a impossibilidade de declaração da interrupção da prescrição ex officio, como pleiteado pela recorrente, sendo que não houve arguição na inicial ou em qualquer outro momento na fase cognitiva da demanda, momento oportuno para a alegação de toda a matéria que deva ser levantada pelas partes, sequer sendo trazidas as cópias das iniciais das ações mencionadas no apelo - para a comprovação da identidade de pedidos - as datas dos arquivamentos das ações pretéritas, nem ao menos a indicação dos números das reclamações anteriormente propostas. Ressalto que a prescrição não se trata de matéria de ordem pública, mas de direito disponível da parte, sendo inadmissível o conhecimento de ofício pelo Juízo, necessitando ser expressamente arguida pela parte a quem aproveita, o que - repete-se - não ocorreu na hipótese quanto à sua interrupção. Frise-se não ser matéria em que a legislação processual do trabalho seja omissa, haja vista a previsão contida no art. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, por força do art. 769 da CLT. Nesses termos, o entendimento do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Diante de possível violação (má aplicação) do art. 219, § 5º, do CPC/73, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020, no qual se fixou o entendimento de que " O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos ". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que se trate de fatos geradores distintos. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Diante de possível violação (má aplicação) do art. 219, § 5º, do CPC/73, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no artigo 219, § 5º, do CPC/73, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do art. 219, § 5º, do CPC/73 e provido" (Ag-RR-1309-33.2012.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/10/2020-grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JUNTADA DE PETIÇÃO INICIAL. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem manteve a aplicação da prescrição quanto ao pedido de horas extras, ao fundamento de que a Reclamante " deveria ter apresentado a petição inicial do protesto, para que fosse possível aferir se a pretensão é comum com a deduzida na presente demanda, sendo irrelevante a revelia do reclamado ". II. A alegação de violação dos arts. 341 e 374, III, do CPC/2015 é impertinente e não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, já que os preceitos enumerados não versam sobre o protesto interruptivo da prescrição, mas, sobre a ausência de impugnação de questões de fato pela parte e de fatos admitidos no processo como incontroversos. Nesse sentido, tais dispositivos legais não se aplicam ao caso dos autos, por se tratar a questão da interrupção da prescrição de matéria de direito. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 219, § 5º, DO CPC/1973 COM O PROCESSO DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica ao processo do Trabalho o disposto no art. 219, § 5º, do CPC/1973, porquanto a declaração de ofício da prescrição é incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento"(RR-5024-62.2015.5.10.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020-grifei). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, no processo do trabalho, a prescrição é matéria de defesa e não pode ser pronunciada de ofício, não havendo falar em aplicação subsidiária do art. 219, § 5º, do CPC de 1973. Julgados." (RR-AIRR - 27500-24.2009.5.01.0244 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017-grifei). Não cuidou a reclamante, como se observa claramente, de comprovar a identidade de pedidos formulados entre as ações, requisito necessário para acarretar a pretendida interrupção do prazo prescricional. E, apenas por amor ao argumento, ainda que se considerasse a existência de ações anteriores à certificada pela D. Vara de Origem, nos termos apontados pela recorrente, em seu apelo, há que se ressaltar que o caput do art. 202 do Código Civil dispõe que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, sepultando, de forma inequívoca, qualquer discussão acerca da alegada interrupção do prazo prescricional. Nesse contexto, efetivamente, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, que dispõe possuir o empregado o prazo de dois anos, a partir da rescisão do seu contrato de trabalho, para postular direitos referentes ao extinto pacto laboral, impositivo rejeitar as razões da ora recorrente para manter o posicionamento de Origem, não havendo se falar em ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa. Mantenho, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MEDEIROS SILVA

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Processo nº 1002818-08.2025.8.26.0526

ID: 276877921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002818-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTÁVIO BORTOLOZZO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (OAB 459982/SP) Processo 1002818-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. C. M. M. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do… ADV: Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (OAB 459982/SP) Processo 1002818-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. C. M. M. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer que P. C. M. M., adolescente devidamente representado por sua genitora A. F. de M., move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja fornecido o acompanhamento do autor por profissional de apoio escolar, junto à rede pública estadual de ensino. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 27/29). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita aos menores dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso I, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. De forma específica aos portadores de deficiência, preceitua a CRFB, no artigo 208, III: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" O artigo 54, inciso III, do ECA, determina que compete ao Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, devendo ser prestado preferencialmente na rede regular de ensino: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Nesta linha, a Lei de diretrizes e bases da educação (Lei Federal n° 9.394/1996), dispõe acerca da educação inclusiva prestada por meio de professores com especialização adequada, nos artigos 58, §§1° e 2°, 59, inciso III, e 60, "caput", e § único), in verbis: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no artigo 3, inciso XIII, define profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas . A formação e disponibilização do profissional de apoio, incumbe ao poder público, consoante dispõe o artigo 28, incisos XI e XVII, do referido Estatuto: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (....) XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais supra indicados, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da pessoa com deficiência, em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Todavia, o espirito normativo visa essencialmente integrar a pessoa com deficiência na rede regular de ensino e, em casos excepcionais onde tal medida se mostre prejudicial ao seu desenvolvimento, faculta o oferecimento do ensino em instituições especializadas. No presente caso, consta do relatório médico subscrito pelo Dr. Leonardo Tomasella (CRM-SP 153003 - Psiquiatra), que o menor apresenta transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH (CID F90.0) (fls. 14). Observa-se que o relatório foi elaborado por profissional que assiste o menor e que bem conhece as características de seu quadro de saúde e as dificuldades e deficiências apresentadas no âmbito educacional. Ademais, a conveniência do tratamento e acompanhamento específico é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução n. 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina, Capítulo 1, incisos V e VIII). Em acréscimo, a parte autora apresentou relatório pedagógico emitido pela Escola Estadual Prof. Otília de Paula Leite, reforçando a necessidade de suporte e auxílio constantes (fls. 19/22). Assim sendo, necessário o acompanhamento do menor por profissional com aptidão adequada, para que possa acompanhar as aulas ministradas na escola estadual, a fim de proporcionar o aprendizado adequado a suas necessidades, exercitando seu direito constitucionalmente garantido de acesso à educação. Em síntese, resta evidente a probabilidade do direito conferido à parte autora. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nos presentes autos, a parte interessada solicitou diretamente à Secretaria Estadual de Educação - Diretoria Regional de Ensino de Itu/SP - a disponibilização de profissional e o pedido restou indeferido pela autoridade administrativa (fls. 16/18). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável ao desenvolvimento escolar, a fim de impor o fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio escolar para acompanhamento do menor durante todo o período escolar, inclusive durante as atividades extracurriculares, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0). Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante todo o período escolar na rede regular de ensino. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo ao adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor diário. Limitação do montante total. Reexame necessário e apelo providos em parte. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000269-02.2021.8.26.0094, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, julgamento 16/08/2021) Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de profissional de apoio escolar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) - Direito à saúde e à educação - Normas de eficácia plena - Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação correspondente ao tema - Tratamento diferenciado à criança é componente essencial ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Ausência de exclusividade do profissional de apoio escolar - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$25.000,00 - Manutenção da verba honorária - Apelo voluntário e remessa parcialmente providos. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000145-73.2020.8.26.0443, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, julgamento 10/08/2021) Ressalvo que, embora o adolescente tenha direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar, não há previsão normativa pelo Poder Público de profissional exclusivo a ele, razão pela qual mostra-se possível o compartilhamento por mais de um aluno, desde que dentro da mesma sala de aula. De maneira específica ao compartilhamento do referido profissional, trago precedentes da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, em casos julgados por este Juízo: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com sequelas em razão de acidente vascular cerebral. Pretensão de contratação e disponibilização de professor de apoio na instituição de ensino onde está matriculada a adolescente. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente portador de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor fixado e do montante total. Reexame necessário provido em parte. (Remessa Necessária nº 1000298-33.2020.8.26.0435. Relator: Desembargador Dimas Rubens Fonseca. Data de Julgamento: 03/12/2020) - (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Criança com comportamento hipercinético, distúrbios da atividade e da atenção (TDAH). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar na sala de aula de ensino regular. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança portadora de deficiência. Probabilidade do direito demonstrada. Risco de dano de difícil reparação ou irreparável, devido ao comprometimento do desenvolvimento da criança. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à criança. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Valor diário mantido. Limitação do montante total reduzido. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento nº 3001571-86.2022.8.26.0000. Relator: Desembargador Beretta da Silveira. Data de Julgamento: 28 de junho de 2022) - (grifo nosso) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilize no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de apoio escolar para acompanhamento da parte autora P. C. M. M., em caráter não exclusivo, junto à instituição estadual de ensino no município de Salto/SP, nos termos da fundamentação. Aplico, para o caso de descumprimento da medida por parte da(o) ré(u), a pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Salto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1000298-16.2024.8.11.0013

ID: 278061036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-16.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA GONCALVES NUNES SILVANA PEREIRA NUNES SILVANO APARECIDO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000298-16.2024.8.11.0013. AUTOR(A): BRUNA GONCALVES NUNES, SILVANA PEREIRA NUNES, SILVANO APARECIDO NUNES REU: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000298-16.2024.8.11.0013. AUTOR(A): BRUNA GONCALVES NUNES, SILVANA PEREIRA NUNES, SILVANO APARECIDO NUNES REU: JOANA D ARC GONCALVES NUNES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Doação proposta por BRUNA GONÇALVES NUNES, SILVANA PEREIRA NUNES e SILVANO APARECIDO NUNES contra JOANA D’ARC GONÇALVES NUNES, com o objetivo de anular a doação de parte de um imóvel realizada pela autora à requerida, sob alegação de vício de consentimento e incapacidade civil da doadora. A parte autora alega que a doação que foi realizada no dia 04 de agosto de 2023, no Cartório do 2º Ofício de Serviço Notarial e Registral, se tratava do único imóvel pertencente a parte autora, de onde se depreende uma reserva de usufruto vitalício. Todavia, doadora não possuía capacidade civil plena à época do ato, conforme já apurado em estudo psicossocial de outro processo judicial, inclusive somente realizada sob indução ou coação, situação agravada pela vulnerabilidade mental da autora. Afirma que a requerida, filha da autora, estaria agindo de má-fé para obter vantagens patrimoniais, inclusive utilizando-se indevidamente de quantia de R$ 90.000,00 pertencente à mãe, no período de 45 dias. Em suas palavras: “a Autora não tem condições de tomar decisões por si só e a Ré está se aproveitando desta delicada situação [...] a fim de usufruir ilicitamente do patrimônio dessa”. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve violação ao artigo 549 do Código Civil, segundo o qual não se pode doar todo o patrimônio sem reservar parte suficiente para a subsistência do doador. Sustenta ainda que a doação, por envolver ascendentes e descendentes, exige cautelas legais específicas, que não foram observadas. Por fim, requer a anulação da escritura de doação e, em caráter liminar, a notificação do cartório para bloqueio da matrícula do imóvel, como medida protetiva do patrimônio da autora. Tutela de urgência indeferida, id 139305536. Em sua contestação, a parte requerida JOANA D’ARC GONÇALVES NUNES alegou que a doação foi legítima, refletindo o desejo do falecido pai, sendo efetuada com reserva de usufruto em favor da autora. Afirma que a autora estava em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da doação, além de sempre residir com ela e se dedicar integralmente aos seus cuidados. Sustenta que não há qualquer vício de consentimento nem excesso na doação, que respeitou os limites legais. Em reforço, argumenta que não houve qualquer ato ilícito ou abusivo, e que a autora assinou o documento por vontade própria e com discernimento. Sustenta ainda que testemunhas independentes confirmaram que a ré é responsável pelos cuidados da mãe e que a doação se deu de forma consciente. Por fim, requer a improcedência do pedido de anulação, mantendo-se válida a escritura de doação lavrada em cartório. Réplica ao ID 162020203. Este Juízo promoveu o saneamento do processo, com a fixação dos pontos controvertidos e designação de audiência de instrução e julgamento, id 163368363 e id 165438133. Solenidade realizada, id 176558204 e 182147535. As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. Alegações finais apresentadas, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a presente demanda preenche os pressupostos processuais e condições da ação, estando apta ao julgamento de mérito. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há nulidade a ser sanada. A controvérsia gira em torno da validade da doação de parte ideal do único imóvel da autora BRUNA GONÇALVES NUNES à sua filha JOANA D’ARC GONÇALVES NUNES, formalizada por escritura pública com cláusula de usufruto vitalício. A parte autora sustenta que tal doação é anulável por vício de consentimento, dado o comprometimento da capacidade civil da doadora à época do ato, e nula em parte, por exceder o limite legal do que se pode dispor em vida, conforme os artigos 549 e 544 do Código Civil. 1. Da capacidade civil da doadora e do vício de consentimento. 1.1. Dos vícios de consentimento. A anulação do referido negócio jurídico, doação, é possível se demonstrado o alegado erro ou coação, conforme prevê o art. 171 do Código Civil: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”. A coação está prevista no art. 151 do Código Civil, suficientemente elucidativo: “A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.” Acerca do erro, por sua vez, ensina a ciência jurídica: "O mais elementar dos vícios do consentimento é o erro. Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede em erro. Há, então, na base do negócio jurídico realizado, um estado psíquico decorrente da falsa percepção dos fatos, conduzindo a uma declaração de vontade desconforme seus verdadeiros pressupostos fáticos. Importa na falta de concordância entre a vontade real e a vontade declarada. (...) Para que torne defeituoso o ato negocial, e, pois anulável, o erro há de ser, primeiro, a sua causa determinante e, segundo, alcançar a declaração de vontade na sua substância, e não em pontos acidentais (Código Civil, art. 138). É o que se denomina erro essencial ou substancial (definido pelo art. 139), em contraposição ao erro acidental" (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, Vol. I, 20ª ed., Ed. Forense, p. 517;519). Erro essencial, portanto, é aquele de tal importância, que, sem ele, o ato não se realizaria. Se o agente conhecesse a verdade, não manifestaria vontade de concluir o negócio jurídico. Diz-se por isso, essencial, porque tem para o agente importância determinante, isto é, se não existisse, não praticaria o ato. Vê-se, assim, que somente erro essencial e a ameaça de dano iminente e considerável podem servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em se tratando de direitos disponíveis e sendo o agente pessoa maior, capaz e em pleno uso de suas faculdades mentais. Apesar do esforço argumentativo apresentado pela parte autora, entendo que não restaram devidamente comprovados os elementos caracterizadores do erro essencial ou coação capazes de anular o negócio jurídico. 1.2. Da capacidade. Em se tratando de discussão da validade de negócio jurídico, o artigo 104, inciso I, do Código Civil, assim dispõe: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Portanto, para a validade da doação, necessária a existência de agente capaz, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 166, inciso I e artigo 171, inciso I, ambos do Código Civil Ainda, através da doação, uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, conforme disposto no artigo 568 do Código Civil: “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” Considerando a alegação de vício, deve a parte autora comprovar a ocorrência desse fato constitutivo, o que ocorreu satisfatoriamente no processo. No caso concreto, a alegação da parte autora se apoia em prova realizada em outro processo judicial, onde foi produzido laudo técnico interdisciplinar que atesta a incapacidade da autora para reger sua pessoa e administrar seus bens (autos nº 1003674-44.2023.8.11.0013). A doação foi celebrada em 04/08/2023, e o laudo técnico produzido naquele procedimento é contemporâneo ao fato (21/09/2023), tendo identificado, na pessoa da parte autora BRUNA, a ausência de discernimento para o manuseio de sua vida financeira, id 134056722 daqueles autos. Tanto é que a tutela jurisdicional dos autos referidos acolheu o pedido inicial para deferir a tomada de decisão apoiada para a parte autora, nomeando como apoiadores SILVANA e SILVIANO, seus filhos/autores deste processo. Apesar da ausência de juntada do Laudo técnico a este processo, o cumprimento da tutela jurisdicional e seus reflexos a estes autos devem ser garantidos, de modo que, se a sentença transitada em julgado reconheceu a incapacidade de administração da vida financeira baseada em um Laudo contemporâneo ao negócio jurídico em análise nestes autos, os efeitos da tutela devem se prolongar para este procedimento. De igual forma, sobressai do depoimento pessoal da parte autora, BRUNA GONÇALVES NUNES, a ausência de discernimento sobre a doação de seu único imóvel para sua filha JOANA D’ARC, visto que negou ter doado o imóvel. Afirmou que não sabe ler e não entender nada. Não se recordou da narrativa da parte requerida sobre essa doação ser um desejo de seu falecido cônjuge. Não tem outros bens. Negou ter participado de outra audiência para a tomada de decisão apoiada. Ainda que não esteja terminantemente clara a existência de erro ou coação no negócio jurídico, ônus que compete a parte autora, sobretudo pela ausência dos elementos caracterizadores do erro essencial e da coação, por certo que a autora não possui capacidade civil plena, o que atrai a declaração de nulidade da doação. Esses elementos evidenciam que a doadora não possuía plena capacidade volitiva, sendo presumida a inexistência de vontade livre e consciente no ato da liberalidade, tanto que nega ter doado o imóvel para sua filha, o que contraria a própria escritura pública anexada aos autos, id 139220923. A requerida sustenta que a doação refletia o desejo do falecido esposo da autora, sob o argumento de que a liberalidade seria uma homenagem ou cumprimento de orientação previamente manifestada por ele. LUZIA FRANCISCA DA COSTA CASTILHO, testemunha arrolada pela parte requerida, confirmou a suposta vontade do cônjuge da autora sobre a doação para a requerida JOANA. Não presenciou a doação, apesar de ouvir dizer que eles iam fazer a doação, durante as visitas profissionais na casa. No entanto, tal alegação não encontra respaldo jurídico. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece efeitos vinculativos a manifestações unilaterais de vontade post mortem que não estejam formalizadas conforme os instrumentos legais, como testamento ou codicilo, cuja forma é estritamente regulada (art. 1.857 e seguintes do Código Civil). A suposta intenção do falecido não substitui a livre manifestação de vontade da doadora, que é o único elemento válido para conferir eficácia a um negócio jurídico de doação. Ressalte-se que, conforme amplamente demonstrado nos autos, a autora estava incapaz de exercer sua autonomia de vontade no momento da doação, o que torna ainda mais insustentável a tese da ré. Do ponto de vista jurídico, a doação deve refletir a vontade livre, consciente e atual do doador, e não um desejo pretérito, indireto ou presumido de terceiro, ainda que cônjuge da doadora. A vontade do falecido esposo da autora, por mais respeitável que seja, não substitui a exigência de capacidade da doadora nem suprime a necessidade de observância das regras sucessórias e patrimoniais impostas pela lei. Portanto, rejeita-se expressamente a alegação da ré de que a doação teria sido realizada em cumprimento à vontade do cônjuge falecido da autora, por carecer de respaldo legal e contrariar os requisitos de validade do negócio jurídico de doação. Desta forma, entendo que a doação deve ser declarada nula. Precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DEMONSTRADA. AGRAVO RETIDO. NEGADO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A PREJUDICIALIDADE DAS FACULDADES MENTAIS DA DOADORA. DOADORA ACOMETIDA POR DOENÇA NEUROLÓGICA DE RÁPIDA PROGRESSÃO, UM ANO ANTES DA DOAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA FACULDADE MENTAL PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. 1. Nos termos do artigo 104, inciso I, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer o agente capaz. Portanto, para a validade da doação, necessária a existência de agente capaz, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 166, inciso I e artigo 171, inciso I, ambos do Código Civil. 2. A doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere o seu patrimônio, bens ou vantagens, para o de outra, nos termos do artigo 568 do Código Civil. 3. No presente caso, com base nos laudos apresentados pela parte autora e a prova oral colhida no processo, é possível constatar que a doadora estava com uma doença neurológica de rápida progressão já em 2013. Além disso, não foram produzidas provas pela parte ré que suficientemente afastem a conclusão de que a doadora não estava em condições plenas para o ato de doação. 4. Verificado vício no ato da doação, necessário o acolhimento do pedido de nulidade da doação. 5. Manutenção da sentença de procedência que reconheceu a ausência de capacidade cognitiva da doadora no momento em que firmada a escritura pública de doação. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50020046120148210037, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 22-07-2024) (TJ-RS - Apelação: 50020046120148210037 OUTRA, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Data de Julgamento: 22/07/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024)” Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade integral da doação, ante a ausência de capacidade civil plena da parte autora ao tempo da doação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) DECLARAR A NULIDADE da doação realizada por BRUNA GONÇALVES NUNES à JOANA D’ARC GONÇALVES NUNES, por ausência de capacidade da doadora para manifestar vontade válida à época da lavratura da escritura pública; b) DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Serviço Notarial e Registral de Pontes e Lacerda/MT, para que proceda à exclusão da referida escritura pública de doação da matrícula do imóvel, nos termos desta decisão; c) DETERMINAR, por consequência, a reintegração da titularidade da fração ideal de 250 m² do imóvel ao patrimônio da autora BRUNA GONÇALVES NUNES. DECLARO encerrada a fase cognitiva, extinguindo o processo, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os presentes autos procedendo-se às baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000298-06.2025.8.11.0102

ID: 328500639

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000298-06.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000298-06.2025.8.11.0102. AUTOR(A): AMAURI DOS SANTOS SOARES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000298-06.2025.8.11.0102. AUTOR(A): AMAURI DOS SANTOS SOARES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de promoção retroativa proposta por Amauri dos Santos Soares em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de Cabo, a contar desde 25/03/2012, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivos. Aduz o autor que ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em 25 de março de 2003, na graduação de Soldado, integrando o Quadro de Praças. Relata que, à época, a legislação vigente (Lei Complementar Estadual nº 271/2007) previa como requisito para a promoção à graduação de Cabo o cumprimento de 15 (quinze) anos de efetivo serviço prestado. Contudo, com a edição do Decreto Estadual nº 2.468/2010, o interstício foi reduzido para 12 (doze) anos e, posteriormente, com o advento da Lei Estadual nº 10.076/2014, houve nova redução do interstício mínimo para 09 (nove) anos. O autor afirma que foi promovido à graduação de Cabo em 05 de setembro de 2014, entretanto, sustenta que, observando-se a alteração legislativa, teria direito à promoção a contar de 25 de março de 2012, data em que completou 09 (nove) anos na graduação de Soldado, fazendo jus, ainda, ao reenquadramento nas promoções subsequentes. Requer, assim, que o Estado de Mato Grosso seja condenado a promover o autor à graduação de Cabo, com efeitos retroativos a 25/03/2012, e, sucessivamente, às graduações de 3º Sargento a partir de 25/03/2016, e 2º Sargento desde 25/04/2020, com os devidos reflexos financeiros e funcionais. Pleiteia, ainda, que seja computado o tempo transcorrido durante o trâmite processual para efeito das promoções posteriores. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 194414799, refutando as alegações do autor e defendendo a legalidade dos atos administrativos praticados, nos termos da legislação vigente à época de cada ato de promoção. A impugnação à contestação foi anexada no id. 196193333. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. No caso em análise, verifico que não merece prosperar a preliminar de litispendência arguida pelo requerido. De fato, conforme consulta aos autos do processo nº 1016762-02.2022.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, constata-se que a demanda anterior foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que a sentença ali proferida não analisou o pedido do autor, limitando-se a reconhecer o cumprimento de obrigação alheia à controvérsia dos presentes autos. Assim, ausente decisão de mérito acerca das pretensões ora deduzidas, não há que se falar em litispendência, tampouco em coisa julgada, conforme dispõe o art. 337, §§1º a 3º, do CPC. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. Pois bem. A respeito da prescrição, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de Cabo em 25/03/2012, data em que teria completado 9 anos como Soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2012, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º e 1º Sargento) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa senão a extinção do processo. No tocante ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, verifico que não há elementos suficientes nos autos que evidenciem conduta dolosa ou temerária apta a ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC. O mero exercício do direito de ação, ainda que posteriormente considerado improcedente ou baseado em interpretação divergente da legislação, não configura, por si só, má-fé processual. Não restou demonstrado que o autor tenha alterado a verdade dos fatos, deduzido pretensão contra texto expresso de lei de forma consciente ou utilizado o processo para fim manifestamente ilegal. Dessa forma, deixo de aplicar ao autor as penalidades por litigância de má-fé. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição na pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000298-42.2025.4.01.3101

ID: 338960361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000298-42.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE SERRAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONIQUE BARBOSA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000298-42.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000298-42.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILE SERRAO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE BARBOSA DA SILVA - AP5318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2199612802), aceita pela parte autora (ID. 2200188343) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: SALARIO MATERNIDADE Espécie: B80 CPF: 048.909.882-70 VALOR R$: 6.200,00 Cidade de Pagamento: III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000248-71.2025.4.01.3503

ID: 298221699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-71.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000248-71.2025.4.01.3503 AUTOR: AILTON FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000248-71.2025.4.01.3503 AUTOR: AILTON FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por AILTON FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais. O autor requer o reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/10/1995 a 24/11/1996, 01/04/1997 a 11/09/2023 e 01/04/2024 a 25/07/2024, durante os quais afirma ter laborado como frentista, exposto a agentes químicos nocivos, como hidrocarbonetos, incluindo benzeno, além de ruído, defendendo que tais condições justificam o enquadramento como atividade especial. Na contestação, o INSS alega preliminares de decadência e prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta que os documentos apresentados não demonstram exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo insuficiente a referência genérica a graxas e óleos. Argumenta ainda que os níveis de ruído registrados no PPP não ultrapassam os limites legais e que o uso eficaz de EPI descaracteriza a especialidade. Invoca o Tema 298 da TNU, segundo o qual é necessária a especificação dos agentes nocivos, e afirma que a periculosidade não é reconhecida legalmente como fator de especialidade desde 06/03/1997, requerendo, por fim, a improcedência total dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS a) Coisa julgada Pela certidão de prevenção juntada aos autos, verifico que o Autor também figurou no polo ativo da demanda 1002815-17.2021.4.01.3503 em que postulou o reconhecimento da especialidade dos períodos 01/10/1995 a 24/11/1996 e 01/04/1997 a 23/02/2021. O CPC/2015 (art. 485, V, c/c §§1º, 2º e 3º, do art. 337) estipula a possibilidade de que o feito seja extinto sem resolução do mérito na hipótese de coisa julgada quando a demanda mais antiga já transitou em julgado. Recentemente, a Turma Recursal de Goiás passou à compreensão de que a coisa julgada das ações previdenciárias não se opera secundum eventum probationis. Ante a evolução do entendimento da Turma Recursal, faz-se necessária a citação do julgamento realizado nos autos do processo 1007650-91.2020.4.01.3500, sessão de 12/08/2021, de Relatoria do Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela, in verbis: (...) “2. Mesmo que assim não seja, tenho que o presente caso constitui ocasião adequada para a rediscussão das bases sobre as quais esta Turma Recursal vem decidindo os casos em que há repetição de ação em matéria previdenciária. No âmbito deste colegiado, em diversas assentadas, ainda que não explicitamente, valemo-nos da posição de que a coisa julgada em matéria previdenciária se dá secundum eventum probationis. De acordo com essa posição, uma mesma causa de pedir (fática e jurídica) e um mesmo pedido podem ser deduzidos em um segundo processo, desde que tenham sido reunidas novas provas. Ocorre que tal proceder está equivocado, pois se baseia numa interpretação errônea do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no âmbito do REsp n. 1352721/SP (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Naquela assentada, estava em discussão a natureza das sentenças em que, por insuficiência de provas, não se considera especial determinado período de labor. Segundo concluiu aquele órgão julgador, o correto é que tais sentenças extingam o processo sem resolução do mérito. Essa conclusão não se baseou na teoria da coisa julgada secundum eventum probationis. Ao contrário, um dos pilares do acórdão foi justamente a rejeição daquela teoria. Se o STJ a tivesse adotado, não haveria problema em se ajuizar novo processo para se apreciar a causa de pedir já analisada em processo anterior transitado em julgado com resolução do mérito. Foi justamente por considerá-la errônea que o STJ afirmou a necessidade de que, havendo sentença que, com base em insuficiência de provas, negue o pedido e julgue extinto o processo com resolução de mérito, a parte prejudicada deve recorrer à 2ª instância para que a tal sentença seja atribuída sua correta natureza, de extintiva sem resolução do mérito. Se não o fizer, não mais poderá deduzir as mesmas alegações em outro processo, ainda que lhe cheguem novas provas para tanto. 3. No caso em exame, a parte recorrente deixou transitar em julgado, com resolução de mérito, a sentença exarada no processo n.1003710-34.2019.4.01.3701, que indeferiu a exata mesma causa de pedir e o mesmo pedido ora trazidos a exame no presente processo. Tal se constata ao se observar que este segundo processo trata do mesmo agravamento ocorrido logo após a segunda cirurgia a que o recorrido se submeteu em 2018, que é o mesmo agravamento já examinado no primeiro processo. Assim, se quisesse continuar a litigar em relação a esses mesmos fatos, deveria ter recorrido da sentença para que a segunda instância convertesse o julgamento com resolução em julgamento sem resolução do mérito. Como isso não ocorreu, e justamente porque o referido acórdão do STJ rechaçou a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, a coisa julgada material impede o reexame das alegações já decididas em definitivo no primeiro processo. 4. Julgados posteriores do STJ estabeleceram a correta interpretação do acórdão proferido pela Corte Especial no REsp n. 1352721/SP: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1784127/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). 5. Na espécie, a parte recorrida buscou burlar as normas de litispendência e coisa julgada apresentando novo requerimento administrativo posterior à perícia do primeiro processo. Ora, tal expediente só daria ensejo ao ajuizamento válido de uma segunda ação se esse novo requerimento tratasse de agravamento posterior àquele já tratado no primeiro processo, o qual já foi objeto de sentença transitada em julgado no mérito. Desse modo, um segundo requerimento deveria ser mais que uma mera repetição do primeiro com novas provas, tendo em vista o rechaço do STJ à teoria da coisa julgada secundum eventum probationis na seara previdenciária. Portanto, para ser válido, este segundo requerimento deveria não só trazer novas provas, mas tratar de novos fatos, o que não aconteceu na espécie. 6. Neste caso, tenho que o mínimo que se deve fazer é reconhecer a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada. A interpretação conjunta do art. 435, parágrafo único, ambos do CPC, estabelece que todas as alegações e documentos que a parte poderia ter levado ao conhecimento do juízo de um primeiro processo não podem ser deduzidos em um segundo processo. Na espécie, como bem observou em plenário o ilustre juiz federal Francisco Valle Brum, todos os documentos apresentados no processo ora em exame são anteriores ao trânsito em julgado do primeiro. Desse modo, além do fato de que no presente processo se está tratando do mesmo quadro de agravamento já examinado no primeiro (agravamento ocorrido logo após a segunda cirurgia a que foi submetido o recorrido, em 2018), o que afronta a imutabilidade da coisa julgada, cabe ainda constatar que este segundo processo traz as mesmas alegações já examinadas no primeiro, amparadas por documentos que poderiam ter sido juntados naquele feito. Incide, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada". No presente caso o Autor sequer fez novo requerimento administrativo junto ao INSS. Baseou a presente demanda na mesma negativa administrativa utilizada nos autos xxxxxx. Conforme bem asseverado no julgamento do processo 1000298-70.2020.4.01.3504 da Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, sessão de 21/02/2022, de Relatoria do Juiz Federal Francisco Valle Brum, "um segundo pleito deveria ser mais que uma mera repetição do primeiro com novas provas, tendo em vista o rechaço do STJ à teoria da coisa julgada secundum eventum probationis na seara previdenciária". Tem-se, portanto, que parte do feito atualmente em curso foi fulminado pela coisa julgada, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe para os períodos já analisados e sentenciados no mérito Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos 01/10/1995 a 24/11/1996 e 01/04/1997 a 23/02/2021. De tal modo, a presente sentença se limitará a analisar o mérito do pedido para reconhecer como especiais os períodos 24/02/2021 a 11/09/2023 e 01/04/2024 a 25/07/2024. b) Tempo especial O tempo de serviço especial refere-se ao período laborado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades que envolvam riscos superiores aos normalmente suportados pelo trabalhador. Uma vez preenchidos os requisitos legais, esse tempo confere ao segurado o direito à aposentadoria especial. Até a edição da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia laudo técnico para caracterização do tempo especial, exceto no caso de exposição a ruído. O enquadramento podia ser feito por formulário emitido pela empresa, comprovando o exercício em categoria profissional listada nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, ou pela simples presença de agentes nocivos previstos nesses diplomas. Com o advento da Lei n.º 9.032/1995, passou-se a exigir a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante o preenchimento de formulários específicos com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Também se tornou necessário demonstrar que a exposição era permanente, e não eventual ou intermitente. A exigência documental evoluiu ao longo do tempo. Até 31/12/2003, eram aceitos formulários como o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A partir de 01/01/2004, com base no §14 do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99/2003, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o art. 68, §2º, do Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001. Para ser considerado válido, o PPP deve conter a identificação da empresa e do trabalhador, com os respectivos dados administrativos e carimbo; registros ambientais; resultados de monitoração biológica, quando exigidos; indicação de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), conforme o período laborado; identificação do responsável técnico com registro no CREA ou CRM; e assinatura do representante legal da empresa. No julgamento do Tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), firmou-se o entendimento de que é indispensável a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período laborado. A ausência dessa informação pode ser suprida por LTCAT ou documento técnico equivalente, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova que demonstre a estabilidade das condições ambientais. Assim, somente é possível reconhecer o tempo como especial sem a indicação do responsável técnico para períodos anteriores a 05/03/1997. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização da atividade especial. O Enunciado n.º 9 da TNU afirma que o uso de EPI, mesmo que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo especial nos casos de exposição a ruído. Portanto, cabe análise técnica e individualizada das condições de trabalho. No julgamento do PEDILEF 0535340-90.2017.4.05.8013, em 27/11/2018, a TNU consolidou os critérios de aferição do tempo especial: a legislação vigente à época da atividade deve ser observada; para agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, aplicam-se os limites de tolerância nela previstos; e, para agentes químicos e biológicos dos Anexos 13 e 14 da NR-15, basta a presença do agente no ambiente, sendo irrelevante a intensidade ou concentração. Com a promulgação da EC 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (art. 25, §2º), restringindo a utilização desse tempo exclusivamente para fins de concessão da aposentadoria especial. Nos autos consta PPP apenas dentro do processo administrativo. E esse documento refere-se ao período terminado em 11/09/2023. Não há, portanto, documento referente ao período 01/04/2024 a 25/07/2024. O PPP citado juntado ao processo administrativo não contém o carimbo da empresa. Contém apenas o carimbo com o nome de Lauro Silva Guimarães e sua condição de sócio proprietário. Contudo, não há documentos que comprovem ser ele responsável pela empresa. Por estar em desconformidade com a Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS, especificamente com o que preconiza o art. 264, §2º, o documento acima mencionados não é apto a comprovarem que o Autor exerceu atividade especial nos períodos neles indicados. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO ESPECIAL. RUÍDO. PPP. DOCUMENTOS SEM CARIMBO DA EMPRESA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. [...] 6. No que tange aos períodos de 1/9/92 a 31/1/02 e de 11/4/03 a 23/5/08 (f. 27/32), os documentos apresentados, apesar de aparentemente similares aos PPPs, não preenchem os requisitos formais para que possam ser considerados como prova da exposição aos agentes. Não há carimbo da empresa para demonstrar a veracidade das informações nem indicação da pessoa responsável pelos registros ambientais. O que se presume é que não se trata de documentos emitidos pelas empresas empregadoras. Assim, não podem ser consideradas suficientes as supostas provas apresentadas para os períodos referenciados.. (AGREXT 0004428-69.2015.4.01.3804, CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - MG, Diário Eletrônico Publicação 10/01/2018.) O julgamento do Tema 629 do STJ originou a seguinte tese: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Desta forma, não tendo o Autor juntando documento eficaz a comprovar a especialidade dos períodos, vislumbro a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada), o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos 01/10/1995 a 24/11/1996 e 01/04/1997 a 23/02/2021 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV (carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo), do Novo CPC c/c Tema 629 do STJ., o pedido para reconhecimento da especialidade dos períodos 24/02/2021 a 11/09/2023 e 01/04/2024 a 25/07/2024. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000298-31.2020.8.11.0021

ID: 293055069

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-31.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000298-31.2020.8.11.0021 RECONVINTE: DANIELA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: JOSE GONCALVES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000298-31.2020.8.11.0021 RECONVINTE: DANIELA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: JOSE GONCALVES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por DANIELA RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, qualificados nos autos. A Requerente narra na petição inicial (id. 29306118) que, em 27/04/2018, por volta das 15h30min, enquanto se deslocava em sua motocicleta Honda para realizar entregas de queijos e requeijões, foi surpreendida por uma manobra imprudente do requerido, que, vindo de marcha à ré, a atingiu em cheio. Em decorrência do sinistro, a autora alega ter sofrido graves lesões físicas, além de prejuízos materiais, e que, após o acidente, não conseguiu mais trabalhar, ficando com sequelas permanentes. Postula, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e lucros cessantes no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), danos morais e estéticos em montante não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e pensão vitalícia correspondente a um salário mínimo vigente, à época estimado em R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), totalizando o valor da causa em R$ 69.039,00 (sessenta e nove mil e trinta e nove reais). A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora (id. 30619315). Designada audiência de conciliação por videoconferência, esta restou infrutífera (id. 34297227). O Requerido, assistido pela Defensoria Pública, apresentou contestação (id. 35581330), arguindo, preliminarmente, a necessidade de observância das prerrogativas da Defensoria Pública e o deferimento da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que os fatos narrados pela autora não correspondem à verdade, afirmando que realizava manobra segura para adentrar, de ré, ao estacionamento da igreja, quando a autora, em alta velocidade e sem a devida prudência ou atenção ao trânsito, colidiu com o lado dianteiro esquerdo de sua caminhonete, sendo arremessada a uma distância considerável. Alegou que a imprudência da autora pode ser aferida pela alta velocidade e pelo fato de não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme informado no Boletim de Ocorrência. Defendeu a ausência de responsabilidade do requerido e a culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, a culpa concorrente, impugnando todos os pedidos de indenização por falta de provas dos danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos, bem como da pensão vitalícia. Requereu, ainda, a aplicação da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça para dedução do valor do seguro DPVAT. A requerente apresentou impugnação à contestação (id. 37811658), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações do requerido, especialmente quanto à culpa exclusiva ou concorrente, afirmando que o próprio requerido reconheceu ter realizado a manobra de ré no meio da avenida, em desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro. Juntou, posteriormente, novo laudo médico (id. 49726820) para constatação da amputação de uma das pernas, alegando que a lesão decorreu do acidente e que não obteve êxito na recuperação. Em decisão de saneamento e organização do processo (id. 93991903), foram delimitadas as questões de fato controvertidas, quais sejam: a responsabilidade (conduta, nexo de causalidade e resultado), a culpa exclusiva da requerente, a culpa concorrente, a comprovação dos danos (materiais, morais e estéticos) e a pensão vitalícia. As partes foram intimadas para especificar as provas que entendiam necessárias, tendo a autora requerido a oitiva de testemunha e seu depoimento pessoal para comprovação dos danos estéticos, morais e materiais (id. 95689153), e o Requerido protestado pelo depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e realização de perícia médica para apurar eventual justificativa de pensão vitalícia (id. 107383556). Foi deferida a produção de prova oral (id. 151774282). Em razão da ausência das testemunhas do requerido na primeira audiência, o ato foi redesignado para o dia 29/08/2024 (id. 161060550). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 29/08/2024 (id. 167359622), foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do requerido, bem como a oitiva da testemunha Juliana Rosa da Silva (arrolada pela autora) e das testemunhas Domingos Sávio Araújo, Edgar José de Oliveira e Valdemicio Sales Siqueira (arroladas pelo requerido). Encerrada a instrução processual, as partes solicitaram prazo para apresentação de razões finais escritas. A Autora apresentou suas alegações finais (id. 168438901), reiterando a culpa exclusiva do requerido pela manobra de marcha à ré, que considerou atípica e perigosa, e a impossibilidade de desvio por parte da autora, conforme depoimento de testemunha. Insistiu na comprovação dos danos morais e materiais, incluindo a amputação da perna, e na necessidade de pensão vitalícia. O Requerido, por sua vez, em suas alegações finais (id. 177642538), reforçou a tese de culpa exclusiva da autora, baseando-se nos depoimentos das testemunhas que atestaram a alta velocidade da motocicleta e a existência de espaço para desvio, além da falta de CNH da requerente. Reiterou a ausência de comprovação dos danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos, e da pensão vitalícia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como abstratamente as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares e questões prejudiciais, faz-se necessária a analisar o mérito, expondo as razões de convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal e do art. 371 do Código de Processo Civil. a) DA RESPONSABILIDADE CIVIL Dispõe o art. 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementa o art. 927 do mesmo diploma que aquele que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva — aplicável aos casos de acidente de trânsito como o presente — exige-se a presença dos seguintes pressupostos: a conduta comissiva ou omissiva do agente, o resultado danoso, o nexo de causalidade entre ambos, e a demonstração de culpa, em qualquer de suas modalidades (negligência, imprudência ou imperícia). A responsabilidade, portanto, não decorre automaticamente do simples fato de ter ocorrido um dano. É imprescindível a demonstração de que o agente deu causa ao evento danoso mediante conduta reprovável do ponto de vista jurídico, seja por dolo ou culpa. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. Denota-se dos autos que a controvérsia gira em torno de acidente ocorrido em 27/04/2018, envolvendo a motocicleta conduzida pela autora e a caminhonete dirigida pelo requerido. Em juízo, a testemunha Domingos Sávio Araújo, policial militar, disse que não presenciou o acidente, mas foi até o local; que atendeu a ocorrência; que a autora “ficou um pouco machucada, mas nem tanto”; que o requerido iria entrar na igreja de ré e que a requerente bateu na parte da frente da caminhonete; que acredita que ela não conseguiu desviar; que não sabe se havia marcas de freio na pista e nem se a autora tentou frear. Edgar José de Oliveira narrou que presenciou o acidente de trânsito; que havia uma caminhonete encostada no meio-fio dando ré e a moto bateu na parte dianteira do veículo, na porta; que o requerido estava entrando de ré; que não viu, mas ouviu falar que o velocímetro da moto parou em 120 quilômetros; que estava em alta velocidade; que o veículo não estava no meio da rua; que o lado esquerdo da pista estava livre; que se a autora não estivesse em alta velocidade, conseguiria desviar. Valdemicio Sales Siqueira relatou que presenciou o acidente; que o requerido estava estacionado do lado direito, voltando para entrar no espaço da igreja (no refeitório); que estacionou o carro e viu a moto em uma velocidade alta; que havia espaço para passar à esquerda; que devido a velocidade a autora não conseguiu desviar por completo; que a requerente bateu na parte da frente da caminhonete; que não viu a autora tentar frear; que a autora estava “desapercebida”; que o requerido ficou no local e a autora foi socorrida; que a motocicleta ficou no pátio da igreja; que viu o velocímetro travado a mais de 100 quilômetros por hora; que o requerido estava entrando de ré; indagado, disse que não se recorda da velocidade exata do velocímetro, mas sabe que travou a mais de 100 quilômetros. Juliana Rosa da Silva sustentou que não presenciou o acidente e chegou no local depois; que a autora estava no chão com fratura; que retornou ao postinho de saúde que trabalhava e chamou um médico, pois a ambulância demorou um pouco para chegar; que a caminhonete estava metade na rua e metade na calçada; que não se recorda se o requerido prestou socorro; que a autora machucou a perna e teve escoriações; que não sabe dizer se o requerido prestou auxílio financeiro; indagada, respondeu afirmativamente a pergunta: o carro parecia estar saindo de uma garagem; que não viu os danos da caminhonete e moto; que não sabe relatar os gatos da autora com relação a medicação e tratamento médico; que não sabe o valor gasto para conserto do veículo; que foi chamada ao local do acidente na qualidade de profissional de saúde. O requerido Jose Goncalves da Silva afirmou que estava com o carro atravessado na avenida; que o paralama do carro dele está amassado até hoje; que a moto da autora ficou sobre ela; que depois da batida deixou o carro parado até a polícia chegar; que a autora que bateu nele; que não ajudou a requerente financeiramente por não ter condições; que havia comprado o carro para trabalhar; que a autora ligou pra ele para pedir ajuda uma vez, mas ele não tinha condição financeira; que ainda não tem condição financeira; que se tivesse dinheiro ajudaria; que nunca entrou em contato com a requerente; que desde o início a autora disse que iria “entrar na justiça”; que o veículo dele não estava no meio da rua; que havia muito espaço para passagem; que metade da rua estava livre; que quando a autora bateu na caminhonete dele, ele estava dando ré para entrar no pátio da igreja; que no momento assustou e, inclusive, a o carro apagou; que se ele estivesse no meio da rua, a requerente teria batido na porta da caminhonete; que a carroceria da caminhonete já estava entrando no meio-fio; que metade da rua estava livre para passagem; que o pastor chamou socorro; que ficou no local até a polícia liberar; que a moto dela foi guardada na igreja. A requerente Daniela Rodrigues de Sousa falou que ficou na cadeira de rodas por muito tempo, pois quebrou a perna e clavícula; que descobriu uma gravidez após o acidente e, por essa razão não conseguiu fazer o tratamento da perna; que teve que amputar a perna direita, na altura do joelho; que teve mais um filho (na ocasião da audiência com 8 dias de vida); que estava subindo na avenida devagar e foi surpreendida pelo requerido dando ré em rumo a garagem; que depois do acidente não voltou a trabalhar, pois ficou na cadeira de rodas durante 4 (quatro) anos; que no local do acidente não haviam curvas, era uma reta; que não viu o veículo do autor; que ele bateu nela, não ela que bateu nele; que ele bateu nela de lado; que estava a 40 quilômetros por hora; que a colisão aconteceu na traseira do veículo do requerido; que não sabe se amassou muito o carro do requerido; que a moto dela não ficou destruída; que a bengala e carenagem da moto estragaram; que os danos na moto aconteceram do lado direito; que foi arrastada de um lado para o outro do asfalto; que ela não tinha carteira de motorista; que após o acidente o requerido estacionou a caminhonete dentro da igreja; que não viu o requerido saindo da garagem da igreja; que só sentiu no momento da colisão; que o requerido estava saindo de ré de dentro da garagem; que recebe BPC há aproximadamente 2 (dois) anos em razão da deficiência; que teve que amputar a perna em razão de uma infecção; que a amputação ocorreu no ano de 2021; que uma semana antes de ter sido amputada a sua perna, foi para o hospital; que foi para o hospital pois ficou com uma sequela no pé; que também quebrou o pé no acidente; que nessa ocasião (ano de 2021) o pé dela estava quebrado (fraturado) por pisar torto; que não sofreu nenhum tipo de acidente após esses fatos; que já tinha infecção antes dessa fratura do pé; que antes do acidente tinha uma renda em torno de R$ 1.500,00 mensal; que morava na chácara e que vendia leite, queijo e ovos ; que a moto estava no nome do marido dela; que para conserto da moto gatou mais ou menos R$ 500,00; que a moto foi vendida no começo do ano de 2023; indagada sobre as sobre o narrado na inicial, disse que a moto foi consertada sim; que foi hospitalizada no hospital regional; que não houve cobrança hospitalar; que gastou com medicação; que não pegou nota fiscal dos gastos com medicação; que a medicação sempre era comprada por terceiros; que o acidente ocorreu durante o dia e estava sol; que não recebeu DPVAT, mas entrou com requerimento. Veja-se, o requerido confirmou em juízo que realizava manobra de ré, e que a caminhonete estava parcialmente atravessada na via. Já a testemunha Juliana Rosa da Silva, que chegou logo após o ocorrido, reforçou que o veículo do réu estava com parte sobre a pista de rolamento. As demais testemunhas, embora tenham apontado que a autora trafegava em velocidade elevada, não foram unânimes quanto à exata dinâmica do acidente, tampouco apresentaram elementos técnicos que comprovem a velocidade da motocicleta. Com efeito, os relatos colhidos nos autos apresentam contradições, imprecisões e fragilidade. Diante de narrativas divergentes, não é possível atribuir maior credibilidade a determinados depoimentos em detrimento de outros, sobretudo quando tais elementos possuem, em tese, igual peso na busca pela verdade dos fatos. Nesse ponto, é importante lembrar que o dispõe o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Do dispositivo, conclui-se que operação deve ser feita com atenção redobrada, não sendo permitido comprometer a segurança dos usuários da via. No caso em análise, a conduta do requerido não observou tais cuidados, pois a manobra foi feita parcialmente sobre a pista de rolamento, em via urbana, durante o dia e com tráfego em circulação. Ainda que se considere a alegação de que havia espaço suficiente para a passagem da motocicleta pela pista oposta, tal circunstância não é suficiente para afastar a responsabilidade do réu, pois a execução da manobra em local inadequado, sem a devida sinalização ou atenção ao fluxo da via, caracteriza comportamento negligente. Conforme boletim de ocorrência acostado aos autos (id. 29306128 – pág. 3), o acidente ocorreu quando o requerido, ao transitar pela Avenida Coopercana no sentido Guarujá Expansão/Rodoviária, atravessou a pista de rolamento para realizar manobra de marcha à ré com o objetivo de adentrar o estacionamento da igreja Assembleia de Deus, vindo, nesse momento, a colidir com a motocicleta conduzida pela autora, que trafegava no mesmo sentido da via. A narrativa constante no referido documento evidencia que a caminhonete invadiu a trajetória regular dos veículos em circulação ao realizar manobra de conversão e marcha à ré em via urbana, fato este que exigia atenção redobrada por parte do condutor. Ainda que o boletim de ocorrência goze de presunção relativa de veracidade, por se tratar de documento público, não há nos autos prova técnica ou testemunhal suficientemente robusta para infirmar sua versão dos fatos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO CONDUTOR – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – PRELIMINAR REJEITADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA A CULPA DO APELANTE – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC) O Boletim de Ocorrência é documento dotado de fé pública, hábil a comprovar a veracidade dos fatos, pois confeccionado por autoridade competente no pleno exercício de suas funções. (N.U 1003390-59.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 27/10/2022) (grifei) Assim, tais elementos reforçam a conclusão de que a manobra executada pelo requerido, ao obstruir a via no momento do retorno e tentativa de estacionamento, configurou conduta negligente e deu causa direta ao abarroamento. Por fim, quanto à alegação do requerido de que a ausência de habilitação da autora configuraria circunstância excludente de sua responsabilidade civil, impõe-se rejeitá-la. A inexistência de CNH, embora constitua infração administrativa, não gera presunção de culpa pela ocorrência do acidente. A esse respeito, é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - IMPRUDÊNCIA DA RÉ EM MANOBRA DE CONVERSÃO – PISTA COM ACOSTAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA – DANOS MORAIS REFLEXO OU POR RICOCHETE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado que na via onde ocorreu o acidente de trânsito é provida de acostamento aplica-se, para a manobra de conversão à esquerda, o art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, age culposamente o motorista que pretendendo efetuar conversão à esquerda e não aguarda no acostamento a melhor oportunidade de efetuar a manobra. O fato de a vítima não possuir CNH, não gera presunção de culpa no acidente, tratando-se apenas infração administrativa de trânsito. Em se tratando de pedido indenizatório em favor do genitor, por razão da morte do seu filho, vítima fatal de acidente de trânsito, há presunção de dano moral, na modalidade reflexo ou por ricochete. (TJ-MT 00437251120158110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022) (grifei) No caso em exame, ficou comprovado que o requerido, ao realizar manobra de marcha à ré em via urbana, atravessando a pista de rolamento para acessar área de estacionamento, não adotou as cautelas exigidas para garantir a segurança no tráfego, conforme seu dever legal de condução segura. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido pelo acidente, com o consequente dever de indenizar os danos comprovados pela parte autora. b) DO DANO MORAL No tocante aos danos, especialmente os de natureza moral, o pedido formulado pela parte autora merece acolhimento. Isso porque a demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais apresenta-se, em regra, como tarefa complexa, senão inviável sob o ponto de vista estritamente processual. É evidente a dificuldade – ou até mesmo impossibilidade – de se comprovar, por meios formais, a dor, o sofrimento ou o abalo emocional experimentado por alguém em decorrência de um evento lesivo. Diante dessa realidade, via de regra, o dano moral não depende de prova direta, pois decorre da própria violação a direitos da personalidade. Assim, a partir da prática de um ato que gera angústia, constrangimento ou desequilíbrio emocional à vítima, presume-se a ocorrência do dano moral, com base em critérios de razoabilidade. Sob esse viés: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O abalo psíquico que sofreu a autora diante dos danos físicos que lhe foram causados em decorrência do acidente configura dano moral in re ipsa, o qual independe de prova (...) (grifei) No caso concreto, o documento médico acostado ao id. 29306136 descreve: “acidente de moto, c/ fratura exposta da tíbia e fíbula (...). Paciente submetida a tratamento cirúrgico de fratura exposta 3A sob raquianestesia s/ intercorrência (...)”. Além disso, ficou constatada a existência de danos permanentes uma vez que o médico Paulo A. C. Torres (CRM-MT 6595) atestou (id. Num. 49726820 - Pág. 1): “(...) vítima de acidente de motocicleta há mais ou menos 3 anos. Evolui c/ fratura de tíbia “D” exposta e osteonetite crônica. No momento está em pós-operatório de 1 mês, amputação de MFD (...)”. O referido atestado, ao descrever a sequência evolutiva da fratura decorrente do acidente até a instalação da osteomielite e, por fim, à necessidade de amputação do membro inferior direito, evidencia de forma clara o nexo de causalidade entre o sinistro e a sequela definitiva suportada pela autora, confirmando que a amputação decorreu diretamente das lesões provocadas no acidente de trânsito. Tais fatos são corroborados pelos relatos prestados pela requerente em sede de audiência de instrução e julgamento. Trata-se, portanto, de hipótese em que o dano moral se revela presumido, em virtude da amputação do membro inferior direito. Quanto ao montante da indenização, aplica-se o princípio do arbitramento judicial, com fundamento no art. 944 do Código Civil, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do agente e demais peculiaridades do caso: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Nessa linha de ideias, o Superior Tribunal de Justiça adota o critério bifásico para arbitramento dos danos morais: Em relação à valoração dos danos morais, as Turmas da Seção de Direito Privado do STJ, em razão da dificuldade de se sistematizar parâmetros objetivos, vêm adotando o critério bifásico de arbitramento buscando garantir o valor equitativo da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso, minimizando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.152.541/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011; e REsp 1.473.393/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 4/10/2016, DJe de 23/11/2016). No que tange à quantificação do dano moral, na esteira do que prevê o critério bifásico, releva ponderar não apenas os critérios já mencionados, mas também a proporcionalidade entre os danos experimentados pela autora e a efetiva possibilidade de cumprimento da obrigação pelo requerido. No presente caso, embora seja inegável o sofrimento enfrentado pela autora, especialmente diante da amputação de membro inferior e das limitações daí decorrentes, tem-se que o réu é pessoa de condição financeira humilde, atualmente representado pela Defensoria Pública, o que demonstra sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, a fixação de valor demasiadamente elevado, embora possa aparentar justiça em abstrato, corre o risco de transformar a sentença em um título inexequível, desprovido de efetividade prática. Considerando tais aspectos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prudente arbitrar a indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia que se mostra equilibrada diante dos prejuízos suportados pela parte autora e das condições do requerido, sendo suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. c) DO DANO ESTÉTICO No que se refere ao dano estético, trata-se de lesão que compromete a aparência física da pessoa, alterando sua conformação corporal ou provocando deformidades visíveis que afetam a imagem que ela tem de si mesma e como é percebida por terceiros. Sobre o tema, são os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (...) O dano estético está ligado a uma alteração morfológica que agride a visão, causando desagrado e repulsa. Tendo em vista que, pelas fotografias juntadas aos autos, não se observa nenhuma deformidade causadora de repulsa à luz do olhar humano, descabida a indenização por dano estético. (TJ-MG - Apelação Cível: 5141843-94 .2016.8.13.0024, Relator.: Des .(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 06/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA E VEÍCULO. CULPA INCONTESTE. NÃO IMPUGNADA. DANO MORAL E ESTÉTICO. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. (...) O dano estético se caracteriza por vilipêndio a integridade física da pessoa, logo, qualquer lesão que represente violação incolumidade física o materializa. O quantum a ser fixado deve ser analisado diante de cada caso, se necessário, poderá haver majoração, sem que se torne enriquecimento ilícito. O termo inicial dos juros moratórios, digo que sua incidência deve ser fixada a partir do evento danoso, tratando-se de responsabilidade extracontratual. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004002-64.2018.8.13.0290 1.0000.18.120707-7/002, Relator.: Des .(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) (grifei) No presente caso, restou comprovado nos autos que a parte autora foi submetida à amputação do membro inferior direito, em decorrência direta das lesões sofridas no acidente de trânsito. Tal circunstância, por si só, é suficiente para evidenciar alteração irreversível na sua integridade física e na sua imagem pessoal. Frise-se que o reconhecimento do dano estético é perfeitamente cumulável com o dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em razão de possuírem natureza jurídica distinta. A esse respeito, a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. A jurisprudência, ao enfrentar casos análogos, tem reafirmado que a cumulação dessas espécies de danos é plenamente viável, desde que caracterizadas suas particularidades e fundamentos próprios, conforme ilustra o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÕES DISTINTAS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O dano moral e o dano estético correspondem a lesões de naturezas distintas, sendo perfeitamente possível a cumulação das respectivas indenizações (Súmula 387 do STJ). II - Tratando-se de danos autônomos, deve ser especificado o valor para indenizar o dano moral, assim como para reparar o dano estético. III - Malgrado espécies distintas de danos, o dano moral e o estético configuram danos extrapatrimoniais, logo, sem correspondência econômica, de modo que devem sere quantificados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se do método bifásico em que se considera a valoração em casos semelhantes e as peculiaridades do caso 'sub judice'. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 01412874820168130261 1.0000.24 .180136-4/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) Diante disso, mostra-se cabível a fixação de indenização autônoma também por dano estético, de forma cumulativa à reparação por danos morais. Nesse ponto, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a gravidade da deformação sofrida, as repercussões permanentes em sua imagem pessoal, bem como as condições econômicas dos envolvidos, fixa-se a indenização por danos estéticos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que se revela adequado, proporcional e suficiente para atender aos fins compensatórios e pedagógicos da demanda. d) DOS DANOS MATERIAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, é necessário destacar que tal espécie de reparação divide-se em duas modalidades, danos emergentes e lucros cessantes conforme previsão expressa do art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Os danos emergentes correspondem aos prejuízos efetivos e imediatos experimentados, tais como gastos com medicamentos, consultas médicas, tratamentos hospitalares, transporte, entre outros. São valores que refletem a diminuição patrimonial concreta. Os lucros cessantes, por sua vez, dizem respeito ao que a vítima razoavelmente deixou de ganhar em virtude do evento danoso. Trata-se de prejuízo de ordem futura, vinculado à frustração de expectativa legítima de receita ou rendimento, cuja existência deve estar alicerçada em elementos objetivos. A reparação por danos materiais pressupõe a demonstração clara e consistente dos prejuízos efetivamente suportados em razão da conduta lesiva, cabendo à parte interessada o ônus de produzir prova suficiente nesse sentido, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Feitas tais considerações, denota-se do presente caso que não há nos autos qualquer comprovação de que a autora exercia atividade remunerada à época dos fatos ou que tenha deixado de auferir renda em razão do acidente. Não se pode presumir a existência de prejuízo econômico futuro sem demonstração mínima da capacidade laborativa e da perda patrimonial efetivamente ocasionada pelo evento danoso. Quanto aos danos emergentes, cuja caracterização exige a apresentação de documentos idôneos, como notas fiscais, recibos ou relatórios médicos, observa-se que, embora a autora tenha alegado ter sofrido lesões em razão do acidente, verifica-se dos documentos acostados que ela foi atendida pela rede pública de saúde, não havendo qualquer prova nos autos que evidencie a realização de despesas particulares. Ausente, portanto, comprovação de desembolso financeiro, não se vislumbra base fática para acolhimento da pretensão indenizatória sob tal fundamento. Dessa forma, diante da ausência de prova tanto de despesas efetivas quanto de prejuízo patrimonial futuro, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos materiais, sejam eles classificados como emergentes ou como lucros cessantes. e) DA PENSÃO VITALÍCIA No que se refere ao pedido de pensão vitalícia, cumpre expor o inteiro teor do art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A previsão legal deixa claro que a pensão mensal somente é devida quando comprovada a inaptidão total ou parcial da vítima para o exercício de sua atividade laborativa, seja por inabilitação definitiva ou pela redução da capacidade de trabalho. Trata-se, portanto, de consequência patrimonial que pressupõe a existência de efetiva limitação funcional decorrente do ato lesivo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NÃO COMPROVADA – PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA - EMBARGOS REJEITADOS. 1-O laudo elaborado pelo IML conclui pela perda funcional do membro superior direito e não pela incapacidade laborativa total do embargante. 2-Neste aspecto, inexistindo prova nos autos quanto à incapacidade laborativa total do embargante, não há que se falar em pensão mensal vitalícia. (TJ-MT - Embargos de Declaração: 0105098-69 .2015.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/08/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/08/2015) No caso em exame, a autora não trouxe qualquer prova de que exercia atividade profissional à época dos fatos, tampouco demonstrou a ocorrência de sequelas permanentes ou incapacidade laborativa que justificasse o pensionamento requerido. Além disso, não foi produzido laudo pericial, tampouco acostado aos autos qualquer relatório médico que atestasse inabilitação ou perda funcional relevante decorrente das lesões. Assim, ausente a comprovação de inaptidão profissional ou redução mensurável da capacidade de trabalho, mostra-se inviável o deferimento da pensão mensal pleiteada, impondo-se o indeferimento do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o requerido JOSÉ GONÇALVES DA SILVA ao pagamento de indenização por danos morais à autora DANIELA RODRIGUES DE SOUSA, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ, até o arbitramento, ocasião em que incidirá apenas a SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ; b) CONDENAR o requerido JOSÉ GONÇALVES DA SILVA ao pagamento de indenização por danos estéticos à autora DANIELA RODRIGUES DE SOUSA, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ, até o arbitramento, ocasião em que incidirá apenas a SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, sejam eles danos emergentes ou lucros cessantes, ante a ausência de comprovação suficiente nos autos; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão mensal vitalícia, por ausência de demonstração de inaptidão laborativa ou redução comprovada da capacidade de trabalho da autora; e) DEFERIR, neste momento, o benefício da justiça gratuita à parte requerida JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cabendo à autora o pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes, percentual que melhor reflete a proporção da sucumbência de cada parte (arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC). Todavia, em razão da concessão da justiça gratuita a ambas as partes, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DECLARO o feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TJMT. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. 4. Havendo pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, CONCLUSOS para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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