Processo nº 0001157-46.2018.8.11.0082
ID: 260824993
Tribunal: TJMT
Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0001157-46.2018.8.11.0082
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001157-46.2018.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Competência dos Juizados Especiais, Multas e demais Sanções, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LI…
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