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Processo nº 1000933-43.2019.4.01.4100

ID: 337976746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000933-43.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALIANE SOARES DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALIANE SOARES DUARTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALIANE SOARES DUARTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALIANE SOARES DUARTE e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por ALIANE SOARES DUARTE e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias provocadas pela transposição da parte autora ao quadro da Administração Federal, a contar da apresentação do termo de opção pelo enquadramento previsto na EC 60/90. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que "a sentença mostrou-se equivocada, dado que foi julgado pedido estranho ao postulado em inicial, visto que a presente demanda é unicamente para tratar acerca da revisão de enquadramento, uma vez que o requerimento de retroativos da transposição fora feito e processo judicial diverso, ou seja, nos autos 1000668-12.2017.4.01.4100. Assim, a sentença incide no instituto extra petita. (...). Deste modo, o apelo deve ser provido para excluir da lide a matéria estranha, reconhecimento de nulidade parcial". Desse modo, requer a reforma da sentença para que seja efetivado o enquadramento da recorrente no nível correto, qual seja, o NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI), bem como condenando ao pagamento retroativo das diferenças entre o valor da remuneração que recebeu e o valor que deveria ter recebido caso tivesse sido corretamente enquadrado no Nível Intermediário (NI) na data da publicação da EC n.º 60/2009". Por sua vez, em seu apelo, a União Federal alega que: a) a sentença ignorou vedação peremptória e constitucional à pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias, prevista no art. 89 do ADCT; b) não há margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração prevista em lei federal no que diz respeito ao período anterior à publicação do deferimento do termo de opção; d) não se faz possível o pagamento de diferenças remuneratórias por absoluta incompatibilidade com a legislação de regência. Por fim, a apelante requer o provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, com julgamento de improcedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas pela União e parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALIANE SOARES DUARTE e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais. A questão discutida nos autos versa sobre o direito à revisão de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal para cargo de nível intermediário, com consequente adequação da tabela salarial e recebimento das diferenças remuneratórias. Como visto, por meio da presente ação, a parte autora pleiteia seu reenquadramento funcional do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário, sob a alegação de que, embora contratada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, de nível auxiliar, teria posteriormente adquirido direito à transposição para cargo de Nível Intermediário, em razão de alterações legislativas e requisitos funcionais. Requereu também o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento pleiteado. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de diferenças remuneratórias, "a contar da apresentação do termo de opção, consistentes na diferença entre o valor dos vencimentos percebidos junto ao estado de Rondônia e o montante dos vencimentos que deveria receber nos quadros federais". O pedido de reenquadramento funcional foi julgado improcedente. Do julgamento ultra petita As decisões judiciais devem observar os limites objetivos da demanda, tal como traçados pela parte autora em sua petição inicial. O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. De acordo com a sistemática processual civil, configura-se sentença ultra petita aquela que, embora decida o pedido formulado, concede mais do que foi requerido, extrapolando os limites estabelecidos pelas partes no processo, em violação ao disposto no art. 492 do CPC. É o que se verifica no caso em apreço. A parte autora requereu, de modo expresso e delimitado, a correção de seu enquadramento funcional (do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário), com os reflexos remuneratórios daí decorrentes. Não houve, em momento algum, pedido de pagamento de diferenças salariais com fundamento na demora da Administração Pública em promover a transposição funcional. Como informado em suas razões recursais, a parte autora ajuizou ação autônoma sob n.º 1000668-12.2017.4.01.4100 para a cobrança das diferenças da mora decorrente da transposição. No presente feito, ressalte-se, a discussão cinge-se ao direito à revisão do seu nível de enquadramento (reenquadramento). Ocorre que, ao proferir sentença, o juízo de origem excedeu os limites da pretensão deduzida, ao julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das diferenças de remuneração com base em premissa diversa da deduzida na exordial — qual seja, a de que teria havido atraso inconstitucional na efetivação da transposição da autora. Dessa forma, a sentença exarou condenação não requerida e fundada em causa de pedir não deduzida na exordial, extrapolando os limites da lide. A sentença, nesse ponto, é ultra petita, por ter concedido mais do que fora pedido, o que torna necessária sua redução parcial, com a exclusão da condenação excessiva. Conforme doutrina e jurisprudência consolidadas, a nulidade da sentença ultra petita é parcial, e não enseja a invalidação total do decisum, desde que este se mantenha formalmente regular quanto aos demais aspectos. Portanto, assiste razão à parte autora ao apontar a nulidade neste ponto, devendo sua apelação ser provida nesse particular, impondo-se o ajuste da sentença, com exclusão do trecho que extrapolou os contornos da lide. Em razão disso, e considerando que a apelação da União dirigiu-se exclusivamente contra esse ponto da sentença (que condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do atraso da transposição da autora) — ora reconhecido como nulo —, fica prejudicado o exame do mérito do respectivo recurso. Mérito Do pedido de reenquadramento funcional A autora alega que o direito à transposição para os quadros federais tem como consequência a extensão a eles dos direitos concedidos aos servidores federais pela Lei n. 8.460/1992, qual seja: a progressão funcional de nível básico para nível intermediário. Defende que sua pretensão está respaldada pelo art. 5º do referido diploma legal, o qual dispõe que "As categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe B da categoria de Agente de Serviços de Engenharia passa a integrar o Anexo X da Lei nº 7.995/1990." Sobre a temática, cumpre destacar inicialmente que esta Corte Regional já decidiu, em caso semelhante, que “a invocada Lei 8.460/92 não possui aplicabilidade no caso concreto, uma vez que foi destinada tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal e a autora, quando da publicação do referido diploma, possuía vínculo funcional formalizado na esfera estadual” (AC 1000159-44.2018.4.01.4101, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 22/11/2022). Nota-se, ainda, que, à época da transposição da autora vigorava a Lei n. 12.800/2013, dispondo: Art. 5º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ExTerritórios Federais - PCC-Ext, composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, e 79, de 27 de maio de 2014. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) § 1º Os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar dos optantes de que trata o caput serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) § 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo IV, observado o nível de escolaridade do cargo. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) § 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei. (destaquei) Por sua vez, a Lei n. 13.681/2018, que revogou a Lei n. 12.800/2013, manteve essa regra: Art. 8º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 1º Os cargos de níveis superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar ocupados pelos optantes de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional. § 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei, observado o nível de escolaridade do cargo. § 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei. (destaquei) Como se percebe, o referido diploma legal veda a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência de sua transposição ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal. No caso, verifica-se do conjunto de documentos juntados aos autos que a autora foi admitida nos quadros da Administração Pública em 01.11.1984, ou seja, anteriormente a 15.03.1987 (data da posse do primeiro governador eleito para o Estado de Rondônia), para desempenhar as atribuições do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, e, à época, a autora possuía como escolaridade o "primário" (hoje ensino fundamental), nível exigido para aquele cargo (fls.68). No entanto, a autora postula enquadramento em categoria funcional cuja exigência é a escolaridade de segundo grau completo (hoje ensino médio completo), sendo que, como visto, na data de 15/03/1987 (data da posse do primeiro governador eleito para o Estado de Rondônia) a autora não possuía a referida escolaridade. A autora só alcançou a escolaridade exigida (segundo grau completo) em 2003 (fls. 84). No ponto, como visto, o art. 5º, § 3º, da Lei 12.800/2013, vigente quando da formalização da autora da opção pela transposição na via administrativa, é expresso ao vedar a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência da transposição, regramento este plenamente aplicável ao caso sob análise. Com efeito, a transposição do servidor é feita pelo seu vínculo originário com o Governo do Estado de Rondônia, conforme dicção expressa do art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, de forma que, na situação dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade quanto ao enquadramento dado à autora pela Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT), eis que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos no qual foi enquadrada corresponde ao originário cargo de “Aux. Op. De Serviços Diversos Cl. “C”, Ref. 15 NM” para o qual a servidora foi contratada. Nessa linha de pensamento, considerando que existe proibição expressa à transposição/reenquadramento em cargo de nível mais elevado (superior) ao ocupado pelo servidor no ente estadual/municipal de origem, e em obediência a vedação em relação à ascensão funcional após a CF/1988, não assiste razão à parte autora em requerer o reenquadramento no quadro de servidores da União em nível diverso do cargo em que foi contratada pelo Estado de Rondônia, pois, conforme peças processuais apresentadas, na data de sua admissão, possuía o 1° Grau de escolaridade, sendo que o nível intermediário pretendido por ela demanda o 2° Grau de escolaridade, o qual só foi alcançado no ano de 2003. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. REENQUADRAMENTO. MUDANÇA DE NÍVEL. DESCABIMENTO. 1. A pretensão de reenquadramento do autor em cargo de nível intermediário não merece amparo, uma vez que o cargo no qual foi colocado nos quadros em extinção da Administração Federal corresponde ao cargo originário para o qual havia sido contratado pelo Governo do Estado de Rondônia, sendo certo, ainda, que o art. 5º, §3 º, da Lei 12.800/2013, vigente quando da realização do pedido de transposição na via administrativa, é expresso ao vedar a mudança do nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor quando da sua transposição. Essa regra foi mantida pela Lei n. 13.681/2018 (art. 8º, § 3º), que revogou a mencionada Lei n. 12.800/2013. 2. A invocada Lei n. 8.460/1992 não possui aplicabilidade no caso concreto, uma vez que foi destinada tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal e o autor, quando da publicação do referido diploma, possuía vínculo funcional formalizado na esfera estadual. Além disso, a referida lei não tem o condão de influenciar ou alterar as carreiras da Lei n. 12.800/2013, instituídas anos após a edição daquele diploma, quando, inclusive, sequer havia sido criado o direito à transposição, que só se deu com a edição da EC 60/2009. (...) – AC nº 1002850-60.2020.4.01.4101 – Primeira Turma - Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz – Publicação: 08/08/2023 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA A MUDANÇA DE CARGO PÚBLICO DO NÍVEL AUXILIAR DE CARREIRA PARA O INTERMEDIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO, DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS (...) 8. Não merece ser acolhido o pleito da parte autora para modificar o cargo de nível auxiliar, que ocupa (decorrente de sua transposição ao quadro em extinção da União), para o de nível intermediário da carreira de policial civil, nos termos da Súmula nº 685 do STF (“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido) (...) – AC nº 1001015-74.2019.4.01.4100 – Primeira Turma - Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa – Publicação: 05/06/2023 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. REENQUADRAMENTO. CARGO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO. DESCABIMENTO. DIREITOS E VANTAGENS RECONHECIDOS. (...) 6. O art. 5º, §3º, da Lei 12.800/2013, vigente quando da formalização da opção pela transposição na via administrativa, é expresso ao vedar a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência da transposição, regramento este plenamente aplicável ao caso sob análise. (...) - AC nº 1000461-76.2018.4.01.4100 – Primeira Turma - Desembargador Federal Morais da Rocha – Publicação: 22/11/2022. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INCIAL. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR AO MARCO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA EC 60/09, EC 79/14 E LEIS 12.249/10, 12.800/13 E 13.681/18. REENQUADRAMENTO. CARGO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TRANSPOSIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.640/92. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. A pretensão de reenquadramento da servidora em cargo de nível intermediário não merece amparo, uma vez que o cargo no qual foi enquadrada nos quadros em extinção da Administração Federal corresponde ao cargo originário para o qual a servidora foi contratada junto ao Governo do Estado de Rondônia, não havendo irregularidade a ser sanada, sendo certo, ainda, que o art. 5º, §3º, da Lei 12.800/13, vigente quando da realização do pedido de transposição na via adminsitrativa, é expresso ao vedar a mudança do nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor quando da sua transposição. 6. A invocada Lei 8.460/92 não possui aplicabilidade no caso concreto, uma vez que foi destinada tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal e a autora, quando da publicação do referido diploma, possuia vínculo funcional formalizado na esfera estadual. Ademais, a referida Lei não tem o condão de influenciar ou alterar as carreiras da Lei 12.800/13, instituídas anos após a edição daquele diploma, quando, inclusive, sequer havia sido criado o direito à transposição, que só se deu com a edição da EC nº 60/2009. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. AC nº 1000503-25.2018.4.01.4101 – Segunda Turma - Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha – Publicação: 18/03/2021. Ademais, como reforço argumentativo, cabe rememorar que o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 60/2009, dispõe que a transposição dos servidores do ex-Território de Rondônia para os quadros da União condiciona-se à manifestação de vontade expressa do servidor, por meio de opção a ser exercida nos termos regulamentares. No caso em exame, a parte autora efetivamente aderiu à transposição, tendo sido notificada da aprovação de seu requerimento com enquadramento no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão III, e, ato contínuo, manifestou expressamente sua concordância com os termos da transposição, passando a integrar os quadros federais a partir da folha de pagamento de março de 2016. O posterior descontentamento com o nível funcional atribuído não invalida o ato jurídico perfeito oriundo da opção regularmente manifestada. A transposição operou-se sob os marcos da legalidade, com plena ciência e anuência da servidora. Cumpre destacar, ainda, que a pretensão de reenquadramento funcional esbarra no óbice constitucional consagrado na Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” É dizer: não há base jurídica para o reconhecimento do direito à alteração de nível funcional em sede judicial, sob pena de afronta ao princípio do concurso público e à vedação ao provimento derivado inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora tão somente para anular parcialmente a sentença a fim de excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais fundadas na suposta demora da transposição em questão, por configurar julgamento ultra petita, mantendo-se a sentença quanto à rejeição do pedido de reenquadramento funcional. Apelação da União prejudicada. Majoro os honorários sucumbenciais recursais em 1% (art. 85, § 11, do CPC), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALIANE SOARES DUARTE e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. REENQUADRAMENTO. MUDANÇA DE NÍVEL. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre o direito à revisão de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal para cargo de nível intermediário, com consequente adequação da tabela salarial e recebimento das diferenças remuneratórias. 2. A transposição de servidor estadual para os quadros da União, nos termos da EC 60/2009 e legislação infraconstitucional correlata (Leis n.º 12.800/2013 e 13.681/2018), deve observar os requisitos de escolaridade, atribuições e denominação do cargo de origem, sendo vedada a alteração de nível funcional por ocasião da transposição (art. 5.º, §3.º, da Lei 12.800/2013 e art. 8.º, §3.º, da Lei 13.681/2018). 3. Considerando que existe proibição expressa à transposição/reenquadramento em cargo de nível mais elevado (superior) ao ocupado pelo servidor no ente estadual/municipal de origem, e em obediência a vedação em relação à ascensão funcional após a CF/1988, não assiste razão à parte autora em requerer o reenquadramento no quadro de servidores da União em nível diverso do cargo em que foi contratada pelo Estado de Rondônia, pois, conforme peças processuais apresentadas, na data de sua admissão, possuía o 1° Grau de escolaridade, sendo que o nível intermediário pretendido por ela demanda o 2° Grau de escolaridade, o qual só foi alcançado no ano de 2003. 4. A concordância expressa da servidora com os termos do enquadramento proposto pela Administração Federal configura ato jurídico perfeito, não sendo possível sua revisão judicial por mera insatisfação superveniente. 5. Configura julgamento ultra petita a disposição constante em parcela da sentença que determina o pagamento de diferenças remuneratórias não requeridas, com fundamento não constante da petição inicial - suposta demora no deferimento da transposição. A nulidade, nesse caso, é parcial e comporta simples redução do julgado, sem necessidade de sua anulação integral (art. 492 do CPC). 6. Apelação da autora parcialmente provida, a fim de excluir o capítulo da sentença referente ao pagamento de diferenças salariais fundadas na suposta demora da transposição em questão, por configurar julgamento ultra petita, mantendo-se a sentença quanto à rejeição do pedido de reenquadramento funcional. 7. Prejudicada a apelação da União, que se insurgia contra o pagamento das diferenças remuneratórias. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Estado Do Tocantins e outros x Estado Do Tocantins e outros

ID: 337171290

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-15.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ODELITA ROCHA LIMA SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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MARIANA CARVALHO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000722-15.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ODEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000722-15.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ODELITA ROCHA LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84e899b proferida nos autos. DECISÃO Recurso de: ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/07/2025 - fls. 733). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Oficial Interino de Cartório. Responsabilidade do Ente Público pelas Verbas Trabalhistas Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 236; §1º do artigo 236 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20 e 21 da Lei nº 8935/1994. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade do segundo reclamado (Estado do Tocantis) pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas no julgado. Eis a ementa, nesse ponto: "SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERÍODO DE INTERINIDADE. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TEMA 779 DO STF. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas de empregados de serventias extrajudiciais, durante o período de interinidade, recai sobre o ente estatal delegante, tendo em vista que o interino atua como um agente estatal, submetido ao teto remuneratório (Tema 779 do STF), e que o excedente da arrecadação da serventia reverte ao Poder Público, que é o beneficiário final da atividade e o responsável pela fiscalização e pela designação do interino. Afastada a responsabilidade da primeira reclamada, Oficiala Interina, e mantida a responsabilidade do Estado do Tocantins." Inconformado, Recorre de Revista o ente público. Afirma que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas deve recair sobre o titular da serventia extrajudicial, na forma do art. 20, da Lei 8.935/94, o qual admite e assalaria os empregados do cartório. Assevera que o caráter privado do cartório extrajudicial exclui a responsabilidade do estado, a teor do art. 236 da Constituição. Entretanto, o acórdão encontra-se em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 779 e com a jurisprudência do TST. Citem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 297, III, DO TST. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional não firmou posicionamento específico sobre a referida tese da parte reclamante, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Assim, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. II . Divisando que o tema "cartório extrajudicial - oficial interino - créditos trabalhistas" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 236, §3º da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos da reclamante sob o fundamento de irresponsabilidade do Estado quanto aos créditos trabalhistas devidos em razão de rescisão de contrato de trabalho em cartório extrajudicial, sem mencionar o julgamento do RE 808202, Tema 779 da Repercussão Geral do STF. III. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência"" (RR-20671-14.2019.5.04.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 6ª Turma reconhece a transcendência jurídica da controvérsia relativa à responsabilidade pelos haveres trabalhistas, na hipótese de serventia registral e notarial, ser conduzida por oficial interino. A controvérsia debatida nos autos consistente em definir se o Estado é responsável, ou não, pelos créditos trabalhistas na hipótese de serventia extrajudicial ocupada por oficial interino. Sobre o tema, cumpre mencionar que, segundo o art. 236 da CF/1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei n. 8.935/1994, por determinação constitucional, ao regulamentar a gestão dos serviços notariais e de registro, dispôs, especificamente em seu art. 21, que o gerenciamento administrativo e financeiro é de responsabilidade exclusiva do titular da serventia, inclusive, no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal. Na hipótese da interinidade, impende esclarecer que o oficial interino, na condição precária de condutor dos serviços notariais e de registro, não atua mais como delegado (em caráter privado), mas, sim, como efetivo preposto do Estado, como exemplo disso, cita-se a sua submissão ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988. As atividades desempenhadas pelos oficiais interinos estão restritas àquelas permitidas pelo Estado Federado, desenvolvendo apenas atividades de mera execução, não podendo, por exemplo, contrair despesa continuada sem a devida autorização do Poder Estatal, de modo a concluir que a responsabilidade pelo custeio da serventia extrajudicial, durante o período em que o oficial interino esteve na função de chefia, compete exclusivamente ao Estado. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao julgar o RE n. 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendendo ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. No julgamento alhures, fixou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Na hipótese da substituição do notarial de forma precária, como in casu , faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período, há intervenção direta do estado na administração da serventia. Recurso de revista ao qual se nega provimento " (RR-0000238-26.2023.5.11.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). Afastam-se as violações apontadas. Inviável o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 724). Regular a representação processual (fls. 31). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Oficial Interino de Cartório. Responsabilidade Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da primeira reclamada para absolvê-la da condenação imposta na origem. Eis a ementa, nesse ponto: "SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERÍODO DE INTERINIDADE. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TEMA 779 DO STF. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas de empregados de serventias extrajudiciais, durante o período de interinidade, recai sobre o ente estatal delegante, tendo em vista que o interino atua como um agente estatal, submetido ao teto remuneratório (Tema 779 do STF), e que o excedente da arrecadação da serventia reverte ao Poder Público, que é o beneficiário final da atividade e o responsável pela fiscalização e pela designação do interino. Afastada a responsabilidade da primeira reclamada, Oficiala Interina, e mantida a responsabilidade do Estado do Tocantins." Recorre de Revista a reclamante pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que a primeira reclamada, oficiala interina do cartório, deixou de realizar repasses destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, descumprindo obrigações sob a sua responsabilidade, devendo, assim, ser responsabilizada solidariamente em razão dos prejuízos causados. Aponta violados os dispositivos em destaque. Conforme registrado expressamente pelo acórdão recorrido "é incontroverso que a primeira reclamada, Sra. Odelita Rocha Lima, foi designada interinamente para responder pela Serventia de Registro de Pessoas Jurídicas Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO, conforme Portaria nº 029/2013 - DF/PORTO NACIONAL (ID. 7c88204 - Pág. 4). Também é incontroverso que a reclamante foi admitida e dispensada durante o período de interinidade da primeira reclamada." Nesse contexto, o acórdão se coaduna com a jurisprudência do TST e está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 779. Citem-se os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTO INTERINO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a hipótese em saber se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 808.202 ( Tema 779 ), com repercussão geral, firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório atua na qualidade de agente público administrativo , não podendo, portanto, ser equiparado ao titular notarial. Reconheceu-se, assim, que não atendem os requisitos dos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição da República para o provimento originário da função, tratando-se, portanto, de prepostos do Estado. 3. A partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 779 de repercussão geral, esta Corte vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Precedentes. 4. Dos fatos expostos pelo Tribunal Regional, depreende-se que a reclamante trabalhou no cartório durante os períodos em que o Sr. Sérgio Afonso Mânica atuou tanto como interventor, como tabelião substituto. 5. Nesse contexto, não sendo possível imputar a responsabilização pelo pagamento de verbas trabalhistas ao tabelião interventor e/ou substituto, em face da precariedade da substituição, a responsabilidade passa a ser do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, decidindo em consonância o entendimento desta Corte e com a tese firmada no Tema 779 da tabela de repercussão do Supremo Tribunal Federal. 6. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu " Descabida a alegação de sucessão trabalhista, porquanto evidenciada a precariedade e interinidade de Sérgio Afonso Manica na função. Resultam, também, improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado (Sérgio Afonso Mânica) ", está em consonância o entendimento desta Corte e com a tese firmada no Tema 779 da tabela de repercussão do Supremo Tribunal Federal. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20160-74.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há responsabilidade do Estado do Pará pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, relativos aos serviços por ela prestados em cartório extrajudicial, no período de vacância do cargo de oficial notarial em que atuou o oficial interino. 2. Quanto ao tema, esta colenda Corte possuía o entendimento de que o oficial interino responderia pelos encargos trabalhistas, estando sujeito às mesmas responsabilidades do oficial titular, uma vez que, além de os serviços serem exercidos em caráter privado, estaria caracterizada a sucessão de empregadores. Destarte, não seria possível responsabilizar o Estado na hipótese em comento. 3. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que os interinos estão inseridos na categoria de agentes estatais, sujeitos ao teto remuneratório previsto pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, não se equiparando, assim, aos titulares de serventias extrajudiciais. 4. Considerando o oficial interino como preposto do Estado, a Suprema Corte concluiu que cabe ao ente público a responsabilização pelos encargos trabalhistas durante o período em que houve a intervenção direta do Estado na administração do cartório, por ocasião da interinidade. Precedentes. 5. Na hipótese, a egrégia Corte Regional concluiu que que os serviços foram prestados pelo Estado por meio de interino exclusivamente designado pelo Tribunal de Justiça do Estado, manteve a sentença quanto à declaração da responsabilidade do Estado reclamado pelos créditos reconhecidos à reclamante. 6. Por força da tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral, os substitutos interinos designados para o exercício da função de tabelião de forma precária, não são equiparados aos titulares notariais, mas tratam-se de prepostos estatais, mais especificamente agentes públicos administrativos. Dessa forma, tem-se que os substitutos interinos não atendem aos requisitos estabelecidos nos artigos 37, II e 236, § 3º da Constituição Federal para o provimento originário da função. 7. No caso, a responsabilidade estatal pela atuação de seus agentes deve seguir, portanto, o disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal: "§6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 8. Ademais, por não se tratar de titular do serviço notarial, inaplicável o teor dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.935/94 que afirmam ser responsabilidade exclusiva do titular a contratação e o custeio das despesas de custeio, investimento e pessoal do cartório. 9. Decisão regional em consonância com a tese firmada pelo STF. Mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21053-03.2016.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 297, III, DO TST. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional não firmou posicionamento específico sobre a referida tese da parte reclamante, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Assim, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. II . Divisando que o tema "cartório extrajudicial - oficial interino - créditos trabalhistas" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 236, §3º da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos da reclamante sob o fundamento de irresponsabilidade do Estado quanto aos créditos trabalhistas devidos em razão de rescisão de contrato de trabalho em cartório extrajudicial, sem mencionar o julgamento do RE 808202, Tema 779 da Repercussão Geral do STF. III. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência"" (RR-20671-14.2019.5.04.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO - ODELITA ROCHA LIMA

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ID: 337171346

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-15.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ODELITA ROCHA LIMA SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000722-15.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ODEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000722-15.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ODELITA ROCHA LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84e899b proferida nos autos. DECISÃO Recurso de: ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/07/2025 - fls. 733). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Oficial Interino de Cartório. Responsabilidade do Ente Público pelas Verbas Trabalhistas Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 236; §1º do artigo 236 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20 e 21 da Lei nº 8935/1994. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade do segundo reclamado (Estado do Tocantis) pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas no julgado. Eis a ementa, nesse ponto: "SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERÍODO DE INTERINIDADE. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TEMA 779 DO STF. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas de empregados de serventias extrajudiciais, durante o período de interinidade, recai sobre o ente estatal delegante, tendo em vista que o interino atua como um agente estatal, submetido ao teto remuneratório (Tema 779 do STF), e que o excedente da arrecadação da serventia reverte ao Poder Público, que é o beneficiário final da atividade e o responsável pela fiscalização e pela designação do interino. Afastada a responsabilidade da primeira reclamada, Oficiala Interina, e mantida a responsabilidade do Estado do Tocantins." Inconformado, Recorre de Revista o ente público. Afirma que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas deve recair sobre o titular da serventia extrajudicial, na forma do art. 20, da Lei 8.935/94, o qual admite e assalaria os empregados do cartório. Assevera que o caráter privado do cartório extrajudicial exclui a responsabilidade do estado, a teor do art. 236 da Constituição. Entretanto, o acórdão encontra-se em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 779 e com a jurisprudência do TST. Citem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 297, III, DO TST. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional não firmou posicionamento específico sobre a referida tese da parte reclamante, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Assim, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. II . Divisando que o tema "cartório extrajudicial - oficial interino - créditos trabalhistas" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 236, §3º da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos da reclamante sob o fundamento de irresponsabilidade do Estado quanto aos créditos trabalhistas devidos em razão de rescisão de contrato de trabalho em cartório extrajudicial, sem mencionar o julgamento do RE 808202, Tema 779 da Repercussão Geral do STF. III. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência"" (RR-20671-14.2019.5.04.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 6ª Turma reconhece a transcendência jurídica da controvérsia relativa à responsabilidade pelos haveres trabalhistas, na hipótese de serventia registral e notarial, ser conduzida por oficial interino. A controvérsia debatida nos autos consistente em definir se o Estado é responsável, ou não, pelos créditos trabalhistas na hipótese de serventia extrajudicial ocupada por oficial interino. Sobre o tema, cumpre mencionar que, segundo o art. 236 da CF/1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei n. 8.935/1994, por determinação constitucional, ao regulamentar a gestão dos serviços notariais e de registro, dispôs, especificamente em seu art. 21, que o gerenciamento administrativo e financeiro é de responsabilidade exclusiva do titular da serventia, inclusive, no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal. Na hipótese da interinidade, impende esclarecer que o oficial interino, na condição precária de condutor dos serviços notariais e de registro, não atua mais como delegado (em caráter privado), mas, sim, como efetivo preposto do Estado, como exemplo disso, cita-se a sua submissão ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988. As atividades desempenhadas pelos oficiais interinos estão restritas àquelas permitidas pelo Estado Federado, desenvolvendo apenas atividades de mera execução, não podendo, por exemplo, contrair despesa continuada sem a devida autorização do Poder Estatal, de modo a concluir que a responsabilidade pelo custeio da serventia extrajudicial, durante o período em que o oficial interino esteve na função de chefia, compete exclusivamente ao Estado. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao julgar o RE n. 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendendo ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. No julgamento alhures, fixou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Na hipótese da substituição do notarial de forma precária, como in casu , faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período, há intervenção direta do estado na administração da serventia. Recurso de revista ao qual se nega provimento " (RR-0000238-26.2023.5.11.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). Afastam-se as violações apontadas. Inviável o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 724). Regular a representação processual (fls. 31). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Oficial Interino de Cartório. Responsabilidade Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da primeira reclamada para absolvê-la da condenação imposta na origem. Eis a ementa, nesse ponto: "SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERÍODO DE INTERINIDADE. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TEMA 779 DO STF. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas de empregados de serventias extrajudiciais, durante o período de interinidade, recai sobre o ente estatal delegante, tendo em vista que o interino atua como um agente estatal, submetido ao teto remuneratório (Tema 779 do STF), e que o excedente da arrecadação da serventia reverte ao Poder Público, que é o beneficiário final da atividade e o responsável pela fiscalização e pela designação do interino. Afastada a responsabilidade da primeira reclamada, Oficiala Interina, e mantida a responsabilidade do Estado do Tocantins." Recorre de Revista a reclamante pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que a primeira reclamada, oficiala interina do cartório, deixou de realizar repasses destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, descumprindo obrigações sob a sua responsabilidade, devendo, assim, ser responsabilizada solidariamente em razão dos prejuízos causados. Aponta violados os dispositivos em destaque. Conforme registrado expressamente pelo acórdão recorrido "é incontroverso que a primeira reclamada, Sra. Odelita Rocha Lima, foi designada interinamente para responder pela Serventia de Registro de Pessoas Jurídicas Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO, conforme Portaria nº 029/2013 - DF/PORTO NACIONAL (ID. 7c88204 - Pág. 4). Também é incontroverso que a reclamante foi admitida e dispensada durante o período de interinidade da primeira reclamada." Nesse contexto, o acórdão se coaduna com a jurisprudência do TST e está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 779. Citem-se os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTO INTERINO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a hipótese em saber se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 808.202 ( Tema 779 ), com repercussão geral, firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório atua na qualidade de agente público administrativo , não podendo, portanto, ser equiparado ao titular notarial. Reconheceu-se, assim, que não atendem os requisitos dos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição da República para o provimento originário da função, tratando-se, portanto, de prepostos do Estado. 3. A partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 779 de repercussão geral, esta Corte vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Precedentes. 4. Dos fatos expostos pelo Tribunal Regional, depreende-se que a reclamante trabalhou no cartório durante os períodos em que o Sr. Sérgio Afonso Mânica atuou tanto como interventor, como tabelião substituto. 5. Nesse contexto, não sendo possível imputar a responsabilização pelo pagamento de verbas trabalhistas ao tabelião interventor e/ou substituto, em face da precariedade da substituição, a responsabilidade passa a ser do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, decidindo em consonância o entendimento desta Corte e com a tese firmada no Tema 779 da tabela de repercussão do Supremo Tribunal Federal. 6. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu " Descabida a alegação de sucessão trabalhista, porquanto evidenciada a precariedade e interinidade de Sérgio Afonso Manica na função. Resultam, também, improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado (Sérgio Afonso Mânica) ", está em consonância o entendimento desta Corte e com a tese firmada no Tema 779 da tabela de repercussão do Supremo Tribunal Federal. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20160-74.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há responsabilidade do Estado do Pará pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, relativos aos serviços por ela prestados em cartório extrajudicial, no período de vacância do cargo de oficial notarial em que atuou o oficial interino. 2. Quanto ao tema, esta colenda Corte possuía o entendimento de que o oficial interino responderia pelos encargos trabalhistas, estando sujeito às mesmas responsabilidades do oficial titular, uma vez que, além de os serviços serem exercidos em caráter privado, estaria caracterizada a sucessão de empregadores. Destarte, não seria possível responsabilizar o Estado na hipótese em comento. 3. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que os interinos estão inseridos na categoria de agentes estatais, sujeitos ao teto remuneratório previsto pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, não se equiparando, assim, aos titulares de serventias extrajudiciais. 4. Considerando o oficial interino como preposto do Estado, a Suprema Corte concluiu que cabe ao ente público a responsabilização pelos encargos trabalhistas durante o período em que houve a intervenção direta do Estado na administração do cartório, por ocasião da interinidade. Precedentes. 5. Na hipótese, a egrégia Corte Regional concluiu que que os serviços foram prestados pelo Estado por meio de interino exclusivamente designado pelo Tribunal de Justiça do Estado, manteve a sentença quanto à declaração da responsabilidade do Estado reclamado pelos créditos reconhecidos à reclamante. 6. Por força da tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral, os substitutos interinos designados para o exercício da função de tabelião de forma precária, não são equiparados aos titulares notariais, mas tratam-se de prepostos estatais, mais especificamente agentes públicos administrativos. Dessa forma, tem-se que os substitutos interinos não atendem aos requisitos estabelecidos nos artigos 37, II e 236, § 3º da Constituição Federal para o provimento originário da função. 7. No caso, a responsabilidade estatal pela atuação de seus agentes deve seguir, portanto, o disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal: "§6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 8. Ademais, por não se tratar de titular do serviço notarial, inaplicável o teor dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.935/94 que afirmam ser responsabilidade exclusiva do titular a contratação e o custeio das despesas de custeio, investimento e pessoal do cartório. 9. Decisão regional em consonância com a tese firmada pelo STF. Mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21053-03.2016.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 297, III, DO TST. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional não firmou posicionamento específico sobre a referida tese da parte reclamante, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Assim, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. II . Divisando que o tema "cartório extrajudicial - oficial interino - créditos trabalhistas" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 236, §3º da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos da reclamante sob o fundamento de irresponsabilidade do Estado quanto aos créditos trabalhistas devidos em razão de rescisão de contrato de trabalho em cartório extrajudicial, sem mencionar o julgamento do RE 808202, Tema 779 da Repercussão Geral do STF. III. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência"" (RR-20671-14.2019.5.04.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO - ODELITA ROCHA LIMA

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Ederval Jose Cardoso x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 276797540

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5964859-41.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDERVAL JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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KETHLIN GIULIA ROBECK

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o"… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}],"Id_ClassificadorPendencia":"239949"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5964859-41.2024.8.09.0132Polo ativo: Ederval Jose CardosoPolo passivo: Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios 1SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I - RELATÓRIOEderval José Cardoso ajuizou a presente ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c de restituição de importâncias c/c indenização por danos morais, em face de Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 1 e Banco Votorantim S.A., partes devidamente qualificadas.No evento n.º19 decisão recebeu a inicial, inverteu o ônus da prova e determinou a citação dos requeridos.O requerido Banco Votorantim S.A apresentou contestação no evento n.º33.Em seguida, o requerido Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 1 apresentou contestação no evento n.º37.Audiência de conciliação infrutífera no evento n.º43.Impugnação às contestações apresentada no evento n.º44.Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento n.º47), a parte requerida Banco Votorantim pugnou pela produção de prova oral (evento n.º51), enquanto que a parte autora informou não ter mais provas a produzir (evento n.º52).Certidão informando o decurso de prazo sem manifestação do requerido Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 1, evento n.º53.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.II- FUNDAMENTAÇÃO- Da prova Inicialmente, verifico que a parte requerida Banco Votorantim manifestou interesse na audiência de instrução e julgamento. Entretanto, referida prova não contribuirá para o julgamento da lide. Isso porque, os eventuais questionamentos podem ser facilmente dirimidos pelas provas documentais produzidas nos autos. Com efeito, INDEFIRO o pedido de prova oral.- PRELIMINARESa) Decretação de segredo de justiçaAnalisando detidamente os presentes autos, vejo que não se vislumbra qualquer razão apta a ensejar à decretação do segredo de justiça.Em regra, o processo é público. Somente em situações devidamente previstas em lei ou excepcionais diante de gravidade e efetivos riscos aos envolvidos, é que se poderia impor restrições de acesso.No entanto, nada disso está evidenciado.Nota-se que a requerida não demonstrou o enquadramento no inciso III do artigo 189 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual desnecessária a tramitação do feito em segredo de justiça.Por tais razões, rejeito a preliminar levantada.b) Ilegitimidade passiva dos requeridosAinda, as requeridas Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 1 e Banco Votorantim S.A. arguiram sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram do negócio jurídico fraudulento.Os titulares dos interesses em conflito são os legitimados ao processo. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.Com base na Teoria da Asserção, o exame do preenchimento das condições da ação deve ocorrer, em abstrato, mediante análise da congruência entre os fatos narrados na exordial e a pessoa contra quem é formulada a pretensão.No caso em comento, a autora imputa às instituições bancárias a responsabilidade pela falha na averiguação dos dados de seus clientes, de modo que patente sua legitimidade para compor o polo passivo.Assim afasto a preliminar arguida.Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.III - MÉRITOTendo em vista que o juiz é o destinatário das provas, verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes ao convencimento deste juízo.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao julgamento da lide.Em que pese a inversão, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n. 8.078/90, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, não tem o condão de desonerar o consumidor/autor da ação de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório/compensatório, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.Feitas essas considerações, adianto, o pedido é improcedente. No presente caso, o autor informou, por meio de boletim de ocorrência, que visualizou no Facebook um anúncio de empréstimo direcionado a pessoas inadimplentes. Diante da oferta, realizou um cadastro fornecendo nome, número de telefone e e-mail.Posteriormente, foi contatado via WhatsApp por uma pessoa que se identificou como “Luana Alves”, alegando ser analista de crédito do Banco BV. Em seguida, outra suposta analista de crédito, identificada como “Joice Prado”, também entrou em contato.O autor foi informado de que um empréstimo no valor de R$ 9.000,00 havia sido aprovado, tendo solicitado apenas R$ 5.000,00. Em seguida, exigiram o pagamento antecipado de duas parcelas do empréstimo, no valor de R$ 520,84, sob a justificativa de que esse adiantamento funcionaria como garantia para a liberação do valor, que seria creditado após o pagamento.No entanto, após a quitação desse valor, informaram que o saldo havia sido “travado” pelo Banco Central do Brasil, e exigiram um novo pagamento, no valor de R$ 718,00, para supostamente liberar os recursos. Após esse segundo pagamento, foi informada ainda a existência de uma terceira taxa, relativa ao IOF, no valor de R$ 915,13, que também deveria ser paga.Esse último valor, entretanto, não foi pago pelo autor.Com efeito, não se pode esquecer que compete as instituições financeiras, no exercício de suas atividades, zelar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição dos seus correntistas e de terceiros, pois na condição de fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha na execução de suas atividades.De acordo com o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(…)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Nesse contexto, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Entretanto, é importante destacar que o dever de indenizar das instituições bancárias se ampara não somente na conduta do agente causador do dano, mas também no risco do exercício de sua atividade e em função de seu proveito econômico, encontrando-se o tema já pacificado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a Súmula n.º 479: Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nessa senda, conforme preceitua o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude e a culpa exclusiva do consumidor que age sem a devida cautela, exclui a responsabilidade, que não praticou qualquer conduta ilícita. Ao caso, o polo passivo não pode ser considerado um fornecedor da relação que causou prejuízos à reclamante, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por deter o sistema de transferência instantânea.Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar os bancos requeridos pela transação realizada espontaneamente a terceiros, não se podendo considerar o suposto estelionato (golpe) como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários. Não se olvide, ainda, que a responsabilidade pela transferência bancária (PIX) é exclusiva da correntista. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GOLPE POR TELEFONEMA E WHATSAPP. OPERAÇÃO BANCÁRIA ? PIX. FRAUDE. ESTELIONATO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É inconteste a repercussão que a demanda possa vir a causar na esfera jurídica do requerido, o que torna incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 3. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva do próprio correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, informando acerca de fraudes em sua conta, solicitou-lhe o fornecimento de dados e códigos, tendo ele seguido todos os procedimentos ?orientados? por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias (pix). 5. Modificado o resultado do julgamento com a sucumbência integral do apelado, este deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, observando-se o comando do art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC 5004092- 66.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Além do mais, o fato de terceiros beneficiados pelo PIX abrirem conta corrente em agência dos bancos réus não indica qualquer responsabilidade da instituição financeira.Por conseguinte, entendo que, mesmo a parte autora tendo sido, aparentemente, vítima de terceiros, foi negligente e violou os deveres de cuidado ao tentar celebrar o negócio jurídico sem se certificar da idoneidade e meio das negociações sugeridas.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, recentemente manifestou acerca culpa exclusiva do consumidor, vejamos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO1.1 Cuida-se de ação indenização por danos material e moral, proposta pela parte autora, ora recorrente, em face da parte rés, ora recorridas.1.2 A autora relatou que, em 10.01.2023, recebeu um pedido de transferência via Pix, supostamente solicitado por seu filho, via WhatsApp, no valor de R$ 2.980,00 para uma terceira pessoa. Ela realizou a transferência conforme solicitado, porém, ao final do dia, ao entrar em contato com seu filho, percebeu que se tratava de um golpe.1.3 Na sequência, a autora entrou em contato com a segunda ré, solicitando o cancelamento da transferência, porém não obteve êxito. Posteriormente, registrou boletim de ocorrência sob o número 28170562, no qual relatou o ocorrido. Assim, requereu a condenação das rés a restituição do valor de R$ 2.980,00 a título de danos material e o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.1.4 Em contestação (evento 27), a ré (COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL- SICREDI PLANALTO CENTRAL), argumentou a improcedência dos pedidos iniciais, o descabimento do pedido de restituição do valor, atribuindo a culpa exclusiva ao consumidor e a terceiros, bem como a ausência de dano moral.1.5 Em contestação (evento 28), a ré (BANCO C6 S/A), alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência do juizado devido à necessidade de intervenção de terceiros. No mérito, argumentou a culpa exclusiva de terceiros e a ausência de ato ilícito por parte do banco. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.1.6 A sentença (evento 43) julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando-se no fato de que a autora foi enganada em decorrência da conduta exclusiva de terceiros. Portanto, não há razão para responsabilizar civilmente a instituições financeiras rés ou obrigá-las a indenizar por danos material e moral.1.7 Irresignada, a parte autora interpôs recurso (evento 47), requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob a alegação de responsabilidade das instituições financeiras envolvidas e, consequentemente, falhas em seus sistemas de segurança e monitoramento de transações atípicas, para condenar as rés à restituição do valor de R$ 2.980,00 a título de dano material e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ).2.2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a transferência, via PIX, da conta bancária do recorrente para a conta de terceira pessoa (Elaine Beatriz Campos Gomes) é fato incontroverso.2.3 De acordo com o relato apresentado na petição inicial, a recorrente atribui aos bancos recorridos a responsabilidade por não terem realizado o bloqueio da transação quando solicitado.2.4 Na hipótese em análise, mostra-se irrefutável a natureza consumerista da relação supostamente havida entre a contratante e os bancos réus. E, havendo relação de consumo, deve o fornecedor arcar com as responsabilidades advindas de sua atividade, nos termos do que estabelece o artigo 14 da Lei Consumerista: ?O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.?2.5 Tal dispositivo não deixa dúvidas quanto ao fato de ser objetiva a responsabilidade contratual das partes rés, a qual deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em virtude de defeito do produto ou da má prestação do serviço, salvo quando, nos termos do seu § 3º, provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Assim, a improcedência da pretensão é a medida que se impõe. IV- DISPOSITIVODesta feita, por todo o exposto e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPCCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quis fixo em 10% do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos.Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.398/2025)03

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Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051

ID: 322164776

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5337098-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VILELA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE VILELA CARDOSO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5337098-02.2025.8.09.0051Parte Autora: Aline Vilela CardosoParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c NULIDADE DE CLÁUSULA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Aline Vilela Cardoso em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que adquiriu, em 18.02.2022, uma motocicleta elétrica Shineray na loja SHINERAY GOIÂNIA, mediante financiamento pelo réu.Alega que assinou o contrato eletronicamente, sem acesso prévio ao seu conteúdo, tampouco recebeu cópia física ou digital.Posteriormente, ao consultar o contrato, identificou a inclusão de tarifas abusivas e de seguro prestamista não contratado, cuja cobertura sequer se aplica à sua condição de profissional autônoma.Afirma que a prática é recorrente, com diversos relatos de consumidores em situação semelhante. Relata, ainda, que realizou inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, enfrentando desligamentos de chamadas e negativa de acesso às gravações.Diante disso, busca : a) a nulidade do seguro e das tarifas; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ R$ 5.655,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informações claras e precisas.As rés, Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. e Banco Santander (brasil) S.a, em contestação única (movimentação14), e argumentaram: a) ilegitimidade passiva do Banco Santander; b) incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia contábil; c) prescrição trienal das pretensões contratuais; d) legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme Súmula 566 do STJ; e) legalidade da cobrança da despesa de registro do contrato, por previsão legal e contratual; f) contratação válida e opcional do seguro prestamista, sem venda casada; g) inexistência de vício de consentimento na celebração do contrato; h) inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento; i) inviabilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; j) configuração de litigância de má-fé da parte autora, por contrariar teses firmadas em precedentes vinculantes.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Havendo questões preliminares, passo ao julgamento destas.REJEITO as preliminares de retificação do polo passivo e de ilegitimidade do Banco Santander. Isso porque, embora o contrato tenha sido formalizado em nome da instituição Aymoré Crédito, é fato notório e incontroverso que esta integra o conglomerado econômico do Banco Santander, atuando como braço operacional do grupo no segmento de financiamentos. A autora firmou a relação jurídica com a intermediação de empresas do mesmo grupo econômico, que atuam de forma conjunta e coordenada na oferta de produtos e serviços financeiros. Ademais, o próprio Banco Santander se apresenta como gestor dos contratos de financiamento realizados pela Aymoré, sendo responsável por atendimento, cobrança e gestão contratual, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Destaco: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA". LEGITIMIDADE PASSIVA – Incorporação da Aymoré Financiamentos pelo Grupo Santander S/A – Existência de grupo econômico – Legitimidade do Banco Santander S/A para responder pelos contratos firmados pela instituição financeira incorporada – Preliminar afastada – Recurso improvido, neste ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA FÍSICA – Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 – Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade à relação jurídica debatida reconhecida . DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – [...] (TJ-SP - AC: 10004612520218260646 SP 1000461-25.2021 .8.26.0646, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifei).Portanto, evidenciada a comunhão de interesses, a atuação conjunta e a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo, restam afastadas ambas as preliminares.REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de suposta complexidade da matéria e necessidade de prova pericial contábil. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas de menor complexidade, o que não se confunde com matérias que envolvam discussão de cláusulas contratuais bancárias, especialmente quando os elementos probatórios são essencialmente documentais, como no presente caso.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que discussões acerca de revisão de contratos bancários, tarifas, seguros e encargos são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, desde que a prova se restrinja a documentos e elementos objetivos, como ocorre nos autos. Portanto, não se vislumbra qualquer complexidade capaz de afastar a competência deste Juizado, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada.REJEITO também a prejudicial de prescrição. Trata-se, na hipótese dos autos, de relação de consumo, na qual a parte autora, na qualidade de consumidora final, contratou financiamento para aquisição de bem de uso próprio, estando, portanto, plenamente caracterizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de relação de consumo é de cinco anos, contados da ciência do fato que gerou o prejuízo. No presente caso, o contrato foi firmado em 18.02.2022, e a demanda foi proposta em 01.05.2025, dentro, portanto, do prazo legal quinquenal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Sanadas as questões preliminares, volvo-me à análise de mérito. Em proêmio, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, incide ao caso a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as normas que garantem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Cabe destacar que, havendo verossimilhança nas alegações da autora, compete ao Juízo decidir pela inversão do ônus da prova.No presente caso, resta evidente tal verossimilhança bem como a relação contratual estabelecida entre as partes, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora.No mérito, a autora pleiteia a nulidade das cláusulas referentes às tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do contrato de seguro.Pois bem,A tarifa de cadastro é legal quando se tratar do primeiro relacionamento com a instituição, conforme Súmula 566 do STJ. Vejamos:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)Contudo, deve observar a razoabilidade. No caso, restou comprovado que a tarifa cobrada foi de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), equivalente a 8,3% do valor financiado. Tal percentual é manifestamente excessivo. Neste sentido, colaciono jurisprudência aplicável:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença improcedência - Irresignação do autor – [...] - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - [...] - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus de sucumbência.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020664-84.2022.8.26.0577, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/02/2024). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE VERIFICADA . VALOR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SEGURO . 1. No contrato em tela, firmado após 31.03.2000, verifica-se que há previsão expressa de capitalização diária de juros, pois a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, consoante entendimento firmado pelo enunciado nº 541 da súmula do STJ . 2. Não há que se falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1 .578.553/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 4. A despeito de ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, in casu, restou constatada a abusividade no valor cobrado, pelos espelhos de consulta de cobrança pelo mesmo serviço por outras empresas, a redução para R$ 100,00 (cem reais) é medida que se impõe, com restituição em favor da parte consumidora do valor excedente na forma simples . 5. No caso em estudo, fora colacionado laudo que demonstra a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo, que enseja a cobrança da tarifa, nos moldes constantes no contrato, que se mostram proporcionais e razoáveis. 6. Em que pese constar dos autos documento específico assinado pelo autor, anuindo com adesão ao seguro prestamista, não consta do contrato de financiamento ou em qualquer outro documento, a contratação do seguro como cláusula optativa, nem há opção de contratação de mais de uma seguradora, o que configura a venda casada, vedada em nosso ordenamento jurídico . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5175673-73.2021.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifei) Reduzo, pois, a tarifa ao valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo o excedente de R$ 830,00 (oitocentos e trinta) ser restituído, de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação.No que tange a tarifa de registro de contrato possui respaldo normativo (Resolução 807/2020 do CONTRAN) e jurisprudência consolidada. No caso, o percentual cobrado (2,13%) está dentro dos padrões aceitos. Não se comprovou abuso ou falta de prestação do serviço. Pedido improcedente neste ponto.A parte autora alega que a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, pois não lhe foi dada a opção de não contratar ou de escolher outra seguradora, além da ausência de informações claras.A parte ré, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que a contratação foi opcional e realizada mediante proposta assinada em apartado, com opções claras de aceite ou recusa.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese:"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".A abusividade, portanto, reside na imposição da contratação, cerceando a liberdade de escolha do consumidor (art. 39, I, do CDC).No caso em tela, a parte ré logrou êxito em demonstrar, por meio da documentação acostada aos autos (proposta de adesão ao seguro), que a contratação do seguro prestamista foi apresentada de forma apartada ao contrato de financiamento principal.Constata-se, da análise do referido documento, a existência de campos específicos e destacados para que o consumidor manifestasse sua opção pela contratação ("sim") ou não contratação ("não") do seguro, havendo assinatura da parte autora concordando com a adesão.A simples alegação de se tratar de contrato de adesão não é suficiente para invalidar a manifestação de vontade expressa do consumidor, quando lhe é dada a oportunidade clara de optar ou não por um serviço acessório, como no caso do seguro.A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do vício de consentimento alegado, como coação ou induzimento a erro, o que não ocorreu nos autos.A documentação apresentada pela ré, ao contrário, sugere que a autora foi dada a liberdade de escolha, em consonância com o Tema 972 do STJ, que veda a compulsoriedade, mas não a oferta facultativa.A alegação de desconhecimento não se sustenta, considerando sua formação jurídica, regularidade do documento apresentado, e ausência de prova de coação, erro essencial ou falsa informação.Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de provar a imposição da contratação ou a prática de venda casada, e diante da prova documental de que lhe foi oportunizada a escolha, reputa-se regular a cobrança do seguro prestamistaA alegação de inoperância do seguro por ser profissional liberal não afasta a validade da contratação, pois não se exige adequação absoluta entre produto e perfil, mas liberdade contratual, que foi assegurada.Afasta-se, ademais, a alegada litigância de má-fé, uma vez que a autora exerceu regularmente seu direito de ação, buscando tutela jurisdicional para dirimir controvérsia fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação aplicável.Quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Destaco:"(…) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a APELAÇÃO CÍVEL Nº 4960-56.2012.8.09.0097 (201290049602) – A repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.” (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012)". No caso em comento, repita-se, não houve uma cobrança indevida constrangedora, mas sim percentual abusivo, razão pela qual não há se falar em restituição em dobro do valor cobrado.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados no presente caso. Embora reconhecida a cobrança de tarifa em percentual superior à média de mercado, tal circunstância, por si só, não caracteriza abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual, cuja correção se resolve na seara patrimonial, inclusive já devidamente reconhecida por esta sentença.Ressalte-se que não houve qualquer negativação indevida, exposição vexatória, constrangimento público ou prática de coação pela instituição financeira, tampouco demonstração de que a situação tenha causado sofrimento psíquico relevante, capaz de abalar direitos da personalidade da autora.A jurisprudência tem reiteradamente firmado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem repercussões concretas e graves na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral passível de reparação.A jurisprudência do STJ, nesse sentido, é firme:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (grifei).Ainda que se considere a tese do “desvio produtivo do consumidor”, é necessário que o tempo despendido seja desarrazoado e gravemente desproporcional, o que não se verifica nos autos.Portanto, ausente qualquer violação direta e concreta a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e nas normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, reduzindo-o para R$ 100,00 (cem reais), e CONDENAR as rés à restituição da quantia paga em excesso (R$ 830,00), na forma simples, com correção monetária sobre cada parcela proporcional desde a data do pagamento respectivo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 E2\06 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051

ID: 322164779

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5337098-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5337098-02.2025.8.09.0051Parte Autora: Aline Vilela CardosoParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c NULIDADE DE CLÁUSULA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Aline Vilela Cardoso em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que adquiriu, em 18.02.2022, uma motocicleta elétrica Shineray na loja SHINERAY GOIÂNIA, mediante financiamento pelo réu.Alega que assinou o contrato eletronicamente, sem acesso prévio ao seu conteúdo, tampouco recebeu cópia física ou digital.Posteriormente, ao consultar o contrato, identificou a inclusão de tarifas abusivas e de seguro prestamista não contratado, cuja cobertura sequer se aplica à sua condição de profissional autônoma.Afirma que a prática é recorrente, com diversos relatos de consumidores em situação semelhante. Relata, ainda, que realizou inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, enfrentando desligamentos de chamadas e negativa de acesso às gravações.Diante disso, busca : a) a nulidade do seguro e das tarifas; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ R$ 5.655,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informações claras e precisas.As rés, Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. e Banco Santander (brasil) S.a, em contestação única (movimentação14), e argumentaram: a) ilegitimidade passiva do Banco Santander; b) incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia contábil; c) prescrição trienal das pretensões contratuais; d) legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme Súmula 566 do STJ; e) legalidade da cobrança da despesa de registro do contrato, por previsão legal e contratual; f) contratação válida e opcional do seguro prestamista, sem venda casada; g) inexistência de vício de consentimento na celebração do contrato; h) inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento; i) inviabilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; j) configuração de litigância de má-fé da parte autora, por contrariar teses firmadas em precedentes vinculantes.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Havendo questões preliminares, passo ao julgamento destas.REJEITO as preliminares de retificação do polo passivo e de ilegitimidade do Banco Santander. Isso porque, embora o contrato tenha sido formalizado em nome da instituição Aymoré Crédito, é fato notório e incontroverso que esta integra o conglomerado econômico do Banco Santander, atuando como braço operacional do grupo no segmento de financiamentos. A autora firmou a relação jurídica com a intermediação de empresas do mesmo grupo econômico, que atuam de forma conjunta e coordenada na oferta de produtos e serviços financeiros. Ademais, o próprio Banco Santander se apresenta como gestor dos contratos de financiamento realizados pela Aymoré, sendo responsável por atendimento, cobrança e gestão contratual, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Destaco: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA". LEGITIMIDADE PASSIVA – Incorporação da Aymoré Financiamentos pelo Grupo Santander S/A – Existência de grupo econômico – Legitimidade do Banco Santander S/A para responder pelos contratos firmados pela instituição financeira incorporada – Preliminar afastada – Recurso improvido, neste ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA FÍSICA – Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 – Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade à relação jurídica debatida reconhecida . DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – [...] (TJ-SP - AC: 10004612520218260646 SP 1000461-25.2021 .8.26.0646, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifei).Portanto, evidenciada a comunhão de interesses, a atuação conjunta e a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo, restam afastadas ambas as preliminares.REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de suposta complexidade da matéria e necessidade de prova pericial contábil. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas de menor complexidade, o que não se confunde com matérias que envolvam discussão de cláusulas contratuais bancárias, especialmente quando os elementos probatórios são essencialmente documentais, como no presente caso.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que discussões acerca de revisão de contratos bancários, tarifas, seguros e encargos são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, desde que a prova se restrinja a documentos e elementos objetivos, como ocorre nos autos. Portanto, não se vislumbra qualquer complexidade capaz de afastar a competência deste Juizado, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada.REJEITO também a prejudicial de prescrição. Trata-se, na hipótese dos autos, de relação de consumo, na qual a parte autora, na qualidade de consumidora final, contratou financiamento para aquisição de bem de uso próprio, estando, portanto, plenamente caracterizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de relação de consumo é de cinco anos, contados da ciência do fato que gerou o prejuízo. No presente caso, o contrato foi firmado em 18.02.2022, e a demanda foi proposta em 01.05.2025, dentro, portanto, do prazo legal quinquenal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Sanadas as questões preliminares, volvo-me à análise de mérito. Em proêmio, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, incide ao caso a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as normas que garantem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Cabe destacar que, havendo verossimilhança nas alegações da autora, compete ao Juízo decidir pela inversão do ônus da prova.No presente caso, resta evidente tal verossimilhança bem como a relação contratual estabelecida entre as partes, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora.No mérito, a autora pleiteia a nulidade das cláusulas referentes às tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do contrato de seguro.Pois bem,A tarifa de cadastro é legal quando se tratar do primeiro relacionamento com a instituição, conforme Súmula 566 do STJ. Vejamos:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)Contudo, deve observar a razoabilidade. No caso, restou comprovado que a tarifa cobrada foi de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), equivalente a 8,3% do valor financiado. Tal percentual é manifestamente excessivo. Neste sentido, colaciono jurisprudência aplicável:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença improcedência - Irresignação do autor – [...] - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - [...] - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus de sucumbência.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020664-84.2022.8.26.0577, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/02/2024). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE VERIFICADA . VALOR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SEGURO . 1. No contrato em tela, firmado após 31.03.2000, verifica-se que há previsão expressa de capitalização diária de juros, pois a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, consoante entendimento firmado pelo enunciado nº 541 da súmula do STJ . 2. Não há que se falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1 .578.553/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 4. A despeito de ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, in casu, restou constatada a abusividade no valor cobrado, pelos espelhos de consulta de cobrança pelo mesmo serviço por outras empresas, a redução para R$ 100,00 (cem reais) é medida que se impõe, com restituição em favor da parte consumidora do valor excedente na forma simples . 5. No caso em estudo, fora colacionado laudo que demonstra a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo, que enseja a cobrança da tarifa, nos moldes constantes no contrato, que se mostram proporcionais e razoáveis. 6. Em que pese constar dos autos documento específico assinado pelo autor, anuindo com adesão ao seguro prestamista, não consta do contrato de financiamento ou em qualquer outro documento, a contratação do seguro como cláusula optativa, nem há opção de contratação de mais de uma seguradora, o que configura a venda casada, vedada em nosso ordenamento jurídico . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5175673-73.2021.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifei) Reduzo, pois, a tarifa ao valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo o excedente de R$ 830,00 (oitocentos e trinta) ser restituído, de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação.No que tange a tarifa de registro de contrato possui respaldo normativo (Resolução 807/2020 do CONTRAN) e jurisprudência consolidada. No caso, o percentual cobrado (2,13%) está dentro dos padrões aceitos. Não se comprovou abuso ou falta de prestação do serviço. Pedido improcedente neste ponto.A parte autora alega que a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, pois não lhe foi dada a opção de não contratar ou de escolher outra seguradora, além da ausência de informações claras.A parte ré, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que a contratação foi opcional e realizada mediante proposta assinada em apartado, com opções claras de aceite ou recusa.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese:"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".A abusividade, portanto, reside na imposição da contratação, cerceando a liberdade de escolha do consumidor (art. 39, I, do CDC).No caso em tela, a parte ré logrou êxito em demonstrar, por meio da documentação acostada aos autos (proposta de adesão ao seguro), que a contratação do seguro prestamista foi apresentada de forma apartada ao contrato de financiamento principal.Constata-se, da análise do referido documento, a existência de campos específicos e destacados para que o consumidor manifestasse sua opção pela contratação ("sim") ou não contratação ("não") do seguro, havendo assinatura da parte autora concordando com a adesão.A simples alegação de se tratar de contrato de adesão não é suficiente para invalidar a manifestação de vontade expressa do consumidor, quando lhe é dada a oportunidade clara de optar ou não por um serviço acessório, como no caso do seguro.A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do vício de consentimento alegado, como coação ou induzimento a erro, o que não ocorreu nos autos.A documentação apresentada pela ré, ao contrário, sugere que a autora foi dada a liberdade de escolha, em consonância com o Tema 972 do STJ, que veda a compulsoriedade, mas não a oferta facultativa.A alegação de desconhecimento não se sustenta, considerando sua formação jurídica, regularidade do documento apresentado, e ausência de prova de coação, erro essencial ou falsa informação.Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de provar a imposição da contratação ou a prática de venda casada, e diante da prova documental de que lhe foi oportunizada a escolha, reputa-se regular a cobrança do seguro prestamistaA alegação de inoperância do seguro por ser profissional liberal não afasta a validade da contratação, pois não se exige adequação absoluta entre produto e perfil, mas liberdade contratual, que foi assegurada.Afasta-se, ademais, a alegada litigância de má-fé, uma vez que a autora exerceu regularmente seu direito de ação, buscando tutela jurisdicional para dirimir controvérsia fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação aplicável.Quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Destaco:"(…) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a APELAÇÃO CÍVEL Nº 4960-56.2012.8.09.0097 (201290049602) – A repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.” (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012)". No caso em comento, repita-se, não houve uma cobrança indevida constrangedora, mas sim percentual abusivo, razão pela qual não há se falar em restituição em dobro do valor cobrado.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados no presente caso. Embora reconhecida a cobrança de tarifa em percentual superior à média de mercado, tal circunstância, por si só, não caracteriza abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual, cuja correção se resolve na seara patrimonial, inclusive já devidamente reconhecida por esta sentença.Ressalte-se que não houve qualquer negativação indevida, exposição vexatória, constrangimento público ou prática de coação pela instituição financeira, tampouco demonstração de que a situação tenha causado sofrimento psíquico relevante, capaz de abalar direitos da personalidade da autora.A jurisprudência tem reiteradamente firmado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem repercussões concretas e graves na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral passível de reparação.A jurisprudência do STJ, nesse sentido, é firme:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (grifei).Ainda que se considere a tese do “desvio produtivo do consumidor”, é necessário que o tempo despendido seja desarrazoado e gravemente desproporcional, o que não se verifica nos autos.Portanto, ausente qualquer violação direta e concreta a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e nas normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, reduzindo-o para R$ 100,00 (cem reais), e CONDENAR as rés à restituição da quantia paga em excesso (R$ 830,00), na forma simples, com correção monetária sobre cada parcela proporcional desde a data do pagamento respectivo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 E2\06 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051

ID: 322164781

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5337098-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5337098-02.2025.8.09.0051Parte Autora: Aline Vilela CardosoParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c NULIDADE DE CLÁUSULA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Aline Vilela Cardoso em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que adquiriu, em 18.02.2022, uma motocicleta elétrica Shineray na loja SHINERAY GOIÂNIA, mediante financiamento pelo réu.Alega que assinou o contrato eletronicamente, sem acesso prévio ao seu conteúdo, tampouco recebeu cópia física ou digital.Posteriormente, ao consultar o contrato, identificou a inclusão de tarifas abusivas e de seguro prestamista não contratado, cuja cobertura sequer se aplica à sua condição de profissional autônoma.Afirma que a prática é recorrente, com diversos relatos de consumidores em situação semelhante. Relata, ainda, que realizou inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, enfrentando desligamentos de chamadas e negativa de acesso às gravações.Diante disso, busca : a) a nulidade do seguro e das tarifas; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ R$ 5.655,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informações claras e precisas.As rés, Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. e Banco Santander (brasil) S.a, em contestação única (movimentação14), e argumentaram: a) ilegitimidade passiva do Banco Santander; b) incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia contábil; c) prescrição trienal das pretensões contratuais; d) legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme Súmula 566 do STJ; e) legalidade da cobrança da despesa de registro do contrato, por previsão legal e contratual; f) contratação válida e opcional do seguro prestamista, sem venda casada; g) inexistência de vício de consentimento na celebração do contrato; h) inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento; i) inviabilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; j) configuração de litigância de má-fé da parte autora, por contrariar teses firmadas em precedentes vinculantes.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Havendo questões preliminares, passo ao julgamento destas.REJEITO as preliminares de retificação do polo passivo e de ilegitimidade do Banco Santander. Isso porque, embora o contrato tenha sido formalizado em nome da instituição Aymoré Crédito, é fato notório e incontroverso que esta integra o conglomerado econômico do Banco Santander, atuando como braço operacional do grupo no segmento de financiamentos. A autora firmou a relação jurídica com a intermediação de empresas do mesmo grupo econômico, que atuam de forma conjunta e coordenada na oferta de produtos e serviços financeiros. Ademais, o próprio Banco Santander se apresenta como gestor dos contratos de financiamento realizados pela Aymoré, sendo responsável por atendimento, cobrança e gestão contratual, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Destaco: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA". LEGITIMIDADE PASSIVA – Incorporação da Aymoré Financiamentos pelo Grupo Santander S/A – Existência de grupo econômico – Legitimidade do Banco Santander S/A para responder pelos contratos firmados pela instituição financeira incorporada – Preliminar afastada – Recurso improvido, neste ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA FÍSICA – Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 – Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade à relação jurídica debatida reconhecida . DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – [...] (TJ-SP - AC: 10004612520218260646 SP 1000461-25.2021 .8.26.0646, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifei).Portanto, evidenciada a comunhão de interesses, a atuação conjunta e a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo, restam afastadas ambas as preliminares.REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de suposta complexidade da matéria e necessidade de prova pericial contábil. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas de menor complexidade, o que não se confunde com matérias que envolvam discussão de cláusulas contratuais bancárias, especialmente quando os elementos probatórios são essencialmente documentais, como no presente caso.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que discussões acerca de revisão de contratos bancários, tarifas, seguros e encargos são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, desde que a prova se restrinja a documentos e elementos objetivos, como ocorre nos autos. Portanto, não se vislumbra qualquer complexidade capaz de afastar a competência deste Juizado, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada.REJEITO também a prejudicial de prescrição. Trata-se, na hipótese dos autos, de relação de consumo, na qual a parte autora, na qualidade de consumidora final, contratou financiamento para aquisição de bem de uso próprio, estando, portanto, plenamente caracterizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de relação de consumo é de cinco anos, contados da ciência do fato que gerou o prejuízo. No presente caso, o contrato foi firmado em 18.02.2022, e a demanda foi proposta em 01.05.2025, dentro, portanto, do prazo legal quinquenal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Sanadas as questões preliminares, volvo-me à análise de mérito. Em proêmio, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, incide ao caso a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as normas que garantem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Cabe destacar que, havendo verossimilhança nas alegações da autora, compete ao Juízo decidir pela inversão do ônus da prova.No presente caso, resta evidente tal verossimilhança bem como a relação contratual estabelecida entre as partes, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora.No mérito, a autora pleiteia a nulidade das cláusulas referentes às tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do contrato de seguro.Pois bem,A tarifa de cadastro é legal quando se tratar do primeiro relacionamento com a instituição, conforme Súmula 566 do STJ. Vejamos:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)Contudo, deve observar a razoabilidade. No caso, restou comprovado que a tarifa cobrada foi de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), equivalente a 8,3% do valor financiado. Tal percentual é manifestamente excessivo. Neste sentido, colaciono jurisprudência aplicável:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença improcedência - Irresignação do autor – [...] - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - [...] - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus de sucumbência.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020664-84.2022.8.26.0577, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/02/2024). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE VERIFICADA . VALOR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SEGURO . 1. No contrato em tela, firmado após 31.03.2000, verifica-se que há previsão expressa de capitalização diária de juros, pois a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, consoante entendimento firmado pelo enunciado nº 541 da súmula do STJ . 2. Não há que se falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1 .578.553/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 4. A despeito de ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, in casu, restou constatada a abusividade no valor cobrado, pelos espelhos de consulta de cobrança pelo mesmo serviço por outras empresas, a redução para R$ 100,00 (cem reais) é medida que se impõe, com restituição em favor da parte consumidora do valor excedente na forma simples . 5. No caso em estudo, fora colacionado laudo que demonstra a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo, que enseja a cobrança da tarifa, nos moldes constantes no contrato, que se mostram proporcionais e razoáveis. 6. Em que pese constar dos autos documento específico assinado pelo autor, anuindo com adesão ao seguro prestamista, não consta do contrato de financiamento ou em qualquer outro documento, a contratação do seguro como cláusula optativa, nem há opção de contratação de mais de uma seguradora, o que configura a venda casada, vedada em nosso ordenamento jurídico . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5175673-73.2021.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifei) Reduzo, pois, a tarifa ao valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo o excedente de R$ 830,00 (oitocentos e trinta) ser restituído, de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação.No que tange a tarifa de registro de contrato possui respaldo normativo (Resolução 807/2020 do CONTRAN) e jurisprudência consolidada. No caso, o percentual cobrado (2,13%) está dentro dos padrões aceitos. Não se comprovou abuso ou falta de prestação do serviço. Pedido improcedente neste ponto.A parte autora alega que a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, pois não lhe foi dada a opção de não contratar ou de escolher outra seguradora, além da ausência de informações claras.A parte ré, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que a contratação foi opcional e realizada mediante proposta assinada em apartado, com opções claras de aceite ou recusa.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese:"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".A abusividade, portanto, reside na imposição da contratação, cerceando a liberdade de escolha do consumidor (art. 39, I, do CDC).No caso em tela, a parte ré logrou êxito em demonstrar, por meio da documentação acostada aos autos (proposta de adesão ao seguro), que a contratação do seguro prestamista foi apresentada de forma apartada ao contrato de financiamento principal.Constata-se, da análise do referido documento, a existência de campos específicos e destacados para que o consumidor manifestasse sua opção pela contratação ("sim") ou não contratação ("não") do seguro, havendo assinatura da parte autora concordando com a adesão.A simples alegação de se tratar de contrato de adesão não é suficiente para invalidar a manifestação de vontade expressa do consumidor, quando lhe é dada a oportunidade clara de optar ou não por um serviço acessório, como no caso do seguro.A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do vício de consentimento alegado, como coação ou induzimento a erro, o que não ocorreu nos autos.A documentação apresentada pela ré, ao contrário, sugere que a autora foi dada a liberdade de escolha, em consonância com o Tema 972 do STJ, que veda a compulsoriedade, mas não a oferta facultativa.A alegação de desconhecimento não se sustenta, considerando sua formação jurídica, regularidade do documento apresentado, e ausência de prova de coação, erro essencial ou falsa informação.Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de provar a imposição da contratação ou a prática de venda casada, e diante da prova documental de que lhe foi oportunizada a escolha, reputa-se regular a cobrança do seguro prestamistaA alegação de inoperância do seguro por ser profissional liberal não afasta a validade da contratação, pois não se exige adequação absoluta entre produto e perfil, mas liberdade contratual, que foi assegurada.Afasta-se, ademais, a alegada litigância de má-fé, uma vez que a autora exerceu regularmente seu direito de ação, buscando tutela jurisdicional para dirimir controvérsia fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação aplicável.Quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Destaco:"(…) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a APELAÇÃO CÍVEL Nº 4960-56.2012.8.09.0097 (201290049602) – A repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.” (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012)". No caso em comento, repita-se, não houve uma cobrança indevida constrangedora, mas sim percentual abusivo, razão pela qual não há se falar em restituição em dobro do valor cobrado.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados no presente caso. Embora reconhecida a cobrança de tarifa em percentual superior à média de mercado, tal circunstância, por si só, não caracteriza abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual, cuja correção se resolve na seara patrimonial, inclusive já devidamente reconhecida por esta sentença.Ressalte-se que não houve qualquer negativação indevida, exposição vexatória, constrangimento público ou prática de coação pela instituição financeira, tampouco demonstração de que a situação tenha causado sofrimento psíquico relevante, capaz de abalar direitos da personalidade da autora.A jurisprudência tem reiteradamente firmado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem repercussões concretas e graves na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral passível de reparação.A jurisprudência do STJ, nesse sentido, é firme:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (grifei).Ainda que se considere a tese do “desvio produtivo do consumidor”, é necessário que o tempo despendido seja desarrazoado e gravemente desproporcional, o que não se verifica nos autos.Portanto, ausente qualquer violação direta e concreta a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e nas normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, reduzindo-o para R$ 100,00 (cem reais), e CONDENAR as rés à restituição da quantia paga em excesso (R$ 830,00), na forma simples, com correção monetária sobre cada parcela proporcional desde a data do pagamento respectivo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 E2\06 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325371324

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-79.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NABSON SANTANA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011693-79.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : VALDIR MARTINS ARRUDA ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : FLÁVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. SUPRESSÃO PARCIAL COMPROVADA. É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada prevista no art. 74, §2º, da CLT. Contudo, restando demonstrado, por prova oral consistente, que o trabalhador usufruía apenas de 15 a 20 minutos diários para repouso e alimentação, ainda que em atividade externa, impõe-se o reconhecimento da fruição parcial. Caracterizada a supressão do intervalo mínimo legal, é devido o pagamento de 40 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos da Súmula 437, I, do TST. Recurso da reclamada não provido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da Eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por VALDIR MARTINS ARRUDA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário quanto aos seguintes temas: indenização por danos morais, horas extras, nulidade do banco de horas, domingos e feriados, intervalo interjornada, e honorários advocatícios. A reclamada recorre quanto ao intervalo intrajornada e a restituição da contribuição ASCOM. Contrarrazões não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em seu apelo, o reclamante argumenta que a transação coletiva no processo nº 0010457-93.2018.5.0015, não pode ser aplicado a ele, pois pertence à categoria profissional diferenciada de motoristas, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, de modo que a renúncia sindical não tem eficácia sobre sua função, que é representada por entidade sindical própria (Sindittransporte), que, por sua vez, não renunciou ao retroativo do quinquênio. Não conheço do recurso obreiro nesse particular, por ausência de dialeticidade. Explico: A r. sentença, cujos fundamentos foram devidamente expostos e justificados, abordou a questão da inconstitucionalidade do cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base na remuneração total, incluindo outros acréscimos pecuniários. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o "efeito cascata", e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 563.708-RG - Tema 24), notadamente considerando que o reclamante foi admitido após a Emenda Constitucional nº 19/1998. O decisum ressaltou a aplicabilidade imediata do referido preceito constitucional aos empregados de sociedades de economia mista, ainda que regidos pela CLT, e a impossibilidade de normas coletivas derrogarem preceito constitucional de ordem pública. Contudo, o reclamante, ao recorrer apresenta argumentos completamente divorciados dos fundamentos utilizados pelo julgador de origem, conforme mencionado alhures. O cerne da decisão de primeiro grau não foi a existência de uma renúncia específica em acordo coletivo, mas sim a invalidade da própria forma de cálculo do benefício à luz da Constituição Federal. De acordo com o artigo 899 da CLT, o recorrente pode recorrer por simples petição, apenas indicando o título do inconformismo. Mas se optar pela argumentação, essa deve ser pertinente ao que restou decidido e os fundamentos utilizados pelo julgador de origem. Com isso, a argumentação exposta no recurso não guarda correlação com os fundamentos da sentença recorrida, o que atrai a aplicação da parte final do item III da Súmula 422 do TST e o disposto no Art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao referido tópico. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e integralmente ao da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E CONFORTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, argumentando que, durante o exercício de suas atividades como motorista de caminhão de coleta de lixo, não lhe foram disponibilizadas instalações sanitárias adequadas, local apropriado para alimentação, nem condições mínimas para higienização das mãos e bucal antes e após as refeições, tampouco acesso regular a água potável. Ao exame. É incontroverso que o obreiro desempenhava suas funções em ambiente externo, em constante deslocamento pelas rotas de coleta de resíduos urbanos, conforme se depreende da descrição das atividades. Sobre o tema, em que pese decisões em sentido diverso, observo que a matéria encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos, conforme tese firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 1000461-69.2020.5.01.0066 (Tema Repetitivo nº 54): "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)." Com isso, resta superado o teor da Súmula 66 deste TRT, conforme bem observado pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior em sua manifestação. O caso concreto se amolda integralmente à hipótese tratada na tese jurídica firmada, notadamente pela natureza externa e contínua da atividade, aliada à ausência de estrutura mínima que garantisse dignidade e respeito aos padrões legais de saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim, ressalvado entendimento pessoal diverso, curvo-me ao entendimento vinculante firmado pela instância superior, nos termos do art. 926 do CPC. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à luz do entendimento uniformizado nessa Eg. Turma. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. FERIADOS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. TRABALHO INSALUBRE O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do regime de compensação de horas extras adotado pela reclamada. Sustenta que, embora a compensação de jornada esteja prevista no art. 59-B da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), sua aplicação em atividades insalubres depende de autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não foi observado no caso concreto. Argumenta que a atividade desempenhada é insalubre - fato incontroverso nos autos - e que, portanto, o sistema de banco de horas é nulo de pleno direito. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a invalidade da compensação de horas, com a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% ou 100% nos casos de labor em repousos semanais remunerados. Analiso. O artigo 74 da CLT determina que compete ao empregador manter controles de ponto válidos, o que foi cumprido pela empresa. Ao ter vista dos documentos, o reclamante os impugnou sob argumento de que os controles de ponto são imprestáveis como meio de prova, haja vista que não retratavam a jornada desempenhada pelo autor. Nesse ponto, caberia ao reclamante infirmar a validade dos registros ali consignados, conforme regra do artigo 818, I, da CLT. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. Importante registrar, ainda, que os cartões de ponto indicam horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré-assinalado e marcações de horas extras e horas compensadas. Nesse contexto, resta evidenciada a validade e eficácia dos controles de ponto juntados pela reclamada. Não obstante, restou incontroverso nos autos que o reclamante sempre laborou em ambiente insalubre, conforme demonstram os contracheques juntados (fls. 97 e ss), de modo que a validade da prorrogação da jornada alegada pela defesa dependia de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sendo insuficiente a mera pactuação do regime compensatório em normas coletivas. Esse é o entendimento iterativo e atual desta Eg. Turma e do C. TST, expresso no julgado transcrito a seguir: "(...) COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. Efetivamente, nos termos dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT, e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...)" (RRAg-21452-35.2016.5.04.0401, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 28/11/2022) Nessa toada, nada obstante o ACT 2018/2020 ter autorizado a compensação da jornada pelos empregados da reclamada, nada dispôs a respeito daqueles que desempenham suas atividades em ambiente insalubre, tampouco desobrigou a empresa da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, veja-se: "CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexo no Descanso Semanal Remunerado - DSR. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em casos emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados da COMURG que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em consonância com o Enunciado do TST e demais normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados da COMURG, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho da COMURG, observadas as normas dos artigos 59, 59-A, 59-BE 61, todos da CLT." (fl. 260) Ressalto que a mesma redação foi repetida no ACT 2021/2023 (cláusula 5ª, fl. 281). No ACT 2023/2025 a compensação de jornada foi estabelecida na cláusula 4a (fls. 242), especificamente através do banco de horas, sem, contudo, fazer referência à dispensa da licença prévia pela autoridade competente, nos casos de labor em ambiente insalubre. Logo, em que pese o entendimento do d. magistrado de origem, no caso, a validade da adoção do regime de compensação de jornada estava condicionada à existência de licença prévia pelas autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não restou comprovado nos autos. A tais fundamentos, deve ser reconhecida a invalidade do sistema de compensação de jornada estabelecido pela reclamada, durante todo o período imprescrito. Prosseguindo, a Súmula 45 desta Eg. Corte estabelece que "a invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação", sendo importante enfatizar que essa diretriz jurisprudencial continua válida mesmo após o advento da reforma trabalhista, que incluiu na CLT os seguintes preceitos: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." De fato, o caput desse artigo reproduz literalmente o item III da Súmula 85 do C TST. Todavia, o item IV desse verbete já ressalvava a sua inaplicabilidade ao banco de horas, sendo que a distinção entre esse regime e a compensação mensal não foi abolida, mas acolhida pelo citado artigo, tanto que o seu parágrafo único menciona as duas espécies de compensação de jornada. A questão foi objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas nesta Eg. Corte, que firmou a seguinte tese no Tema 42: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras. Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, por todo o período não prescrito, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com os adicionais de 50% nos dias úteis e de 100% nos domingos, bem como os reflexos sobre DSRs, férias + 1/3 e 13º salário, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Dou provimento. INTERVALO INTERJORNADA O autor recorre da decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas intervalares. Pleiteia o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, ao argumento de que a reclamada não observava o intervalo mínimo legal de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, conforme dispõe o art. 66 da CLT. Sustenta, contudo, que indicou expressamente na impugnação à defesa alguns exemplos concretos de violação ao intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, com base em registros de ponto constantes nos autos. Alega ter havido diversos dias em que o intervalo entre o término de uma jornada e o início da seguinte foi inferior ao mínimo legal, gerando o direito ao pagamento das horas correspondentes. Requer a reforma da sentença para o deferimento do pleito. Ao exame. O art. 66 da CLT assegura ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas laborais. Referida norma visa à preservação da saúde física e mental do empregado, garantindo-lhe tempo suficiente para repouso e recuperação entre os períodos de trabalho. No presente caso, o autor demonstrou, na impugnação à contestação (fls. 671/691), exemplos concretos da inobservância do intervalo legal entre jornadas, inclusive com indicação de datas e duração insuficiente do descanso. Tais registros são confirmados pelos cartões de ponto constantes nos autos (ex.: fls. 194/196), conforme as amostragens a seguir: - 1/9/2021 para 2/9/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h43 - intervalo de 9h43min (supressão de 1h17min); - 19/10/2021 para 20/10/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h53 - intervalo de 9h53min (supressão de 1h7min); - 22/12/2021 para 23/12/2021: jornada encerrada às 21h02 e reiniciada às 5h53 - intervalo de 8h51min (supressão de 2h9min). Embora o juízo de origem tenha indeferido o pleito ao argumento de ausência de demonstração da violação ao art. 66 da CLT, a prova documental efetivamente existente nos autos comprova o contrário, tornando legítima a pretensão obreira. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a inobservância dos intervalos interjornadas passou a ensejar o pagamento indenizado do período suprimido, por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, entendimento este consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Assim, restando comprovadas as violações ao intervalo legal, é devido ao reclamante o pagamento das horas correspondentes, como indenização, com adicional de 50%. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas relativas à inobservância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, como indenização, com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em regular liquidação, observando-se os registros de jornada constantes nos autos em nome do autor. Dou provimento. RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS A reclamada impugna a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de 40 minutos por dia de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, alegando que a decisão incorre em erro e lhe causa grave prejuízo. Sustenta que o autor exercia atividades externas (limpeza urbana), o que impossibilitava o controle direto da fruição do intervalo e justificava o uso do sistema de pré-assinalação. Alega que o intervalo não era proibido e que caberia ao reclamante comprovar sua não fruição, o que não ocorreu. Ressalta que, em razão da natureza do trabalho, o deslocamento até a sede da empresa para registrar o intervalo era inviável, sendo usual a pausa fora da sede, conforme permitido pela legislação. Invoca jurisprudência, segundo a qual, em atividades externas com liberdade para fruir intervalo, não se pode imputar à empregadora a penalidade pelo não gozo, se não demonstrada proibição ou impedimento. Dessa forma, requer a reforma da sentença com a rejeição do pedido, por ausência de comprovação de supressão do intervalo intrajornada e pela validade da pré-assinalação em atividades externas. Não merece acolhida o apelo. A controvérsia foi adequadamente solucionada pela sentença, a partir de prova oral robusta e coerente, que revelou a fruição parcial do intervalo intrajornada. O próprio reclamante, em audiência, declarou que "usufruía apenas de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação" e que fazia sua alimentação na própria rota de coleta. As testemunhas do autor, ouvidas em juízo corroboraram integralmente a versão obreira. O depoente Hércules Berto Martins, que laborou na mesma equipe do autor nos anos de 2023 e 2024, afirmou: "Que é empregado da reclamada desde 01/01/2009, sempre desempenhando a função de coletor de lixo; que trabalhou habitualmente na mesma equipe de coleta com o reclamante durante 2 anos, em 2023 e 2024; que o depoente e todos os integrantes da equipe de coleta faziam o intervalo para descanso e alimentação juntos e usufruíam de apenas 15 a 20 minutos para isso; que em nenhum dia da semana era possível ter mais tempo para intervalo do que o referido; Reperguntas do reclamante: Que todos os dias durante a jornada o supervisor das equipes percorria as rotas para fiscalizar o serviço e quando encontrava a equipe parada para descanso e alimentação dizia para terminarem logo para encerrar "o trecho"; Reperguntas da reclamada: Sem perguntas. Nada mais." (fls. 702/703 - grifei). Já a testemunha Jesse Ribeiro de Souza, apresentada também pelo autor, confirmou: "Que trabalha na reclamada, por um segundo contrato, desde 2011, exercendo a função de motorista coletor; que nos últimos 5 anos o depoente trabalhou no mesmo local que o reclamante, Ponto de Apoio Coleta 4; que trabalhava em horário diurno, com horário contratual de 06h às 16h; que o depoente e o reclamante tinham rotas ('trechos') diferentes, embora as vezes o depoente fizesse rota normalmente percorrida pelo reclamante; que em razão disso afirma que os 'circuitos' tinham volumes de trabalho similares; que o depoente usufrui de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação, não podendo ter mais tempo para essa pausa 'se não não concluía (os trechos)'; que quando fazia os trechos em que o reclamante trabalhava também tinha o mesmo tempo médio de intervalo para descanso e alimentação; Reperguntas do reclamante: Indeferida a seguinte repergunta: 'Se o supervisor percorria os trechos fiscalizando o trabalho das equipes de coleta?' (Repergunta indeferida). Que o supervisor sempre dizia para 'acelerar' o tempo no intervalo para seguir logo com o trabalho e terminar os trechos; Reperguntas da reclamada: Indeferida a seguinte repergunta: 'Qual era o nome do supervisor?' (Repergunta indeferida ). Nada mais." (fl. 703 - grifei) O argumento da reclamada de que os intervalos eram "pré-assinalados" nos registros de jornada e que, por se tratar de labor externo, não haveria possibilidade de controle direto, não prevalece diante da prova testemunhal que atestou a fruição parcial do intervalo. Ressalte-se que o artigo 74, § 2º, da CLT permite a pré-assinalação do intervalo, mas a jurisprudência pacífica, inclusive desta Corte, admite que a realidade da fruição do tempo legal mínimo seja infirmada por outros meios de prova, especialmente quando impugnada, como no caso dos autos. No caso, uma vez alegada e provada a fruição parcial do intervalo mínimo legal, como ocorreu nos autos, impõe-se o reconhecimento da supressão parcial, nos termos da Súmula 437, item I, do TST. Dessa forma, diante do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada sobre o tema, correta a sentença. Nego provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A reclamada recorre da r. sentença que a condenou à devolução dos valores descontados no contracheque do reclamante a título de contribuição associativa, destinados à Associação dos Servidores da COMURG (ASCOM). Sustenta que os descontos foram realizados com base em autorização válida, conforme previsto no estatuto da ASCOM e ata de assembleia da entidade, e que não há nos autos prova de oposição formal do reclamante à cobrança. Invoca o Tema 935 do STF, no qual se firmou a tese da constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ser a beneficiária direta dos valores, que foram repassados à associação. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido de restituição dos valores descontados. Analiso. De início ressalto que é ônus do reclamante fazer prova nos autos da existência dos descontos mencionados, porquanto fato constitutivo de sua pretensão, conforme artigo 818 da CLT, do qual se desincumbiu, conforme se observa das fichas financeiras coligidas aos autos (fls. 97/192), onde se observa desconto de valores sob a rubrica denominada "ASCOM-CONTRIB". Lado outro, a reclamada não negou a realização dos descontos, limitando-se a justificar que esses estariam autorizados pela titular, contudo, não apresentou nenhum documento demonstrando autorização para a realização dos descontos relativos à ASCOM, restando configurada a irregularidade da cobrança compulsória das contribuições associativas, conforme a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativo 119 da Eg. SDC do C. TST: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados." "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." É certo que as Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos da Eg. SDC se destinam a estabelecer diretrizes para o julgamento de dissídios coletivos, não se aplicando direta e imediatamente a ações individuais. No entanto, considerando que esses enunciados concretizam e expressam os fundamentos constitucionais que conduzem à ineficácia de normas coletivas que preveem a cobrança de contribuições sindicais, a qualquer título, de trabalhadores não sindicalizados, independentemente de eventual ressalva ao seu direito de oposição, não há razão para desconsiderá-los. Por outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, reconheceu a legitimidade do empregador para responder pela devolução de contribuições confederativas e assistenciais deduzidas ilicitamente, editando a Tese Jurídica Prevalecente nº 5: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Logo, não havendo comprovação da expressa anuência do empregado, e tendo em vista o princípio da intangibilidade positivado no artigo 462 da CLT, é ilícita a cobrança da contribuição associativa. Assim, mantenho a sentença que condenou a reclamada a restituir à reclamante todos os descontos realizados a título de contribuição com a Associação dos Servidores da COMURG - ASCOM, ao longo de todo o período imprescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os valores apurados em liquidação de sentença, no caso da ré e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto ao autor, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça a este último. O obreiro pugna pela majoração dos honorários para 15%, por entender que o valor arbitrado é insuficiente para sua adequada remuneração. Pois bem. Quanto ao percentual, de acordo com os critérios definidos no art. 791-A, § 2º da CLT, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, considero razoável a condenação imposta na origem, de 10%. Nego provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema nº 1059), que deve ser aplicada nesta Justiça Especializada, e tendo em vista o desprovimento do recurso ordinário da reclamada, majoro, de ofício, as verbas honorárias sucumbenciais devida por ela de 10% para 11%. Lado outro, em razão do parcial provimento do recurso do autor, deixo de majorar os honorários devidos por ele aos patronos da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada pelo "(...) IPCA-E, com o acréscimo dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e o dia anterior ao do ajuizamento); e pela SELIC na fase judicial (a partir do ajuizamento), já estando contemplados, neste caso, os juros de mora." (fl. 785) A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso da reclamada. Em razão do acréscimo, arbitro a condenação o novo valor de R$ 15.000,00.Custas, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, da qual fica dispensada. Majorados os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR MARTINS ARRUDA

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325371382

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-79.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NABSON SANTANA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011693-79.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : VALDIR MARTINS ARRUDA ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : FLÁVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. SUPRESSÃO PARCIAL COMPROVADA. É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada prevista no art. 74, §2º, da CLT. Contudo, restando demonstrado, por prova oral consistente, que o trabalhador usufruía apenas de 15 a 20 minutos diários para repouso e alimentação, ainda que em atividade externa, impõe-se o reconhecimento da fruição parcial. Caracterizada a supressão do intervalo mínimo legal, é devido o pagamento de 40 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos da Súmula 437, I, do TST. Recurso da reclamada não provido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da Eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por VALDIR MARTINS ARRUDA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário quanto aos seguintes temas: indenização por danos morais, horas extras, nulidade do banco de horas, domingos e feriados, intervalo interjornada, e honorários advocatícios. A reclamada recorre quanto ao intervalo intrajornada e a restituição da contribuição ASCOM. Contrarrazões não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em seu apelo, o reclamante argumenta que a transação coletiva no processo nº 0010457-93.2018.5.0015, não pode ser aplicado a ele, pois pertence à categoria profissional diferenciada de motoristas, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, de modo que a renúncia sindical não tem eficácia sobre sua função, que é representada por entidade sindical própria (Sindittransporte), que, por sua vez, não renunciou ao retroativo do quinquênio. Não conheço do recurso obreiro nesse particular, por ausência de dialeticidade. Explico: A r. sentença, cujos fundamentos foram devidamente expostos e justificados, abordou a questão da inconstitucionalidade do cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base na remuneração total, incluindo outros acréscimos pecuniários. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o "efeito cascata", e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 563.708-RG - Tema 24), notadamente considerando que o reclamante foi admitido após a Emenda Constitucional nº 19/1998. O decisum ressaltou a aplicabilidade imediata do referido preceito constitucional aos empregados de sociedades de economia mista, ainda que regidos pela CLT, e a impossibilidade de normas coletivas derrogarem preceito constitucional de ordem pública. Contudo, o reclamante, ao recorrer apresenta argumentos completamente divorciados dos fundamentos utilizados pelo julgador de origem, conforme mencionado alhures. O cerne da decisão de primeiro grau não foi a existência de uma renúncia específica em acordo coletivo, mas sim a invalidade da própria forma de cálculo do benefício à luz da Constituição Federal. De acordo com o artigo 899 da CLT, o recorrente pode recorrer por simples petição, apenas indicando o título do inconformismo. Mas se optar pela argumentação, essa deve ser pertinente ao que restou decidido e os fundamentos utilizados pelo julgador de origem. Com isso, a argumentação exposta no recurso não guarda correlação com os fundamentos da sentença recorrida, o que atrai a aplicação da parte final do item III da Súmula 422 do TST e o disposto no Art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao referido tópico. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e integralmente ao da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E CONFORTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, argumentando que, durante o exercício de suas atividades como motorista de caminhão de coleta de lixo, não lhe foram disponibilizadas instalações sanitárias adequadas, local apropriado para alimentação, nem condições mínimas para higienização das mãos e bucal antes e após as refeições, tampouco acesso regular a água potável. Ao exame. É incontroverso que o obreiro desempenhava suas funções em ambiente externo, em constante deslocamento pelas rotas de coleta de resíduos urbanos, conforme se depreende da descrição das atividades. Sobre o tema, em que pese decisões em sentido diverso, observo que a matéria encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos, conforme tese firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 1000461-69.2020.5.01.0066 (Tema Repetitivo nº 54): "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)." Com isso, resta superado o teor da Súmula 66 deste TRT, conforme bem observado pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior em sua manifestação. O caso concreto se amolda integralmente à hipótese tratada na tese jurídica firmada, notadamente pela natureza externa e contínua da atividade, aliada à ausência de estrutura mínima que garantisse dignidade e respeito aos padrões legais de saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim, ressalvado entendimento pessoal diverso, curvo-me ao entendimento vinculante firmado pela instância superior, nos termos do art. 926 do CPC. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à luz do entendimento uniformizado nessa Eg. Turma. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. FERIADOS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. TRABALHO INSALUBRE O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do regime de compensação de horas extras adotado pela reclamada. Sustenta que, embora a compensação de jornada esteja prevista no art. 59-B da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), sua aplicação em atividades insalubres depende de autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não foi observado no caso concreto. Argumenta que a atividade desempenhada é insalubre - fato incontroverso nos autos - e que, portanto, o sistema de banco de horas é nulo de pleno direito. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a invalidade da compensação de horas, com a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% ou 100% nos casos de labor em repousos semanais remunerados. Analiso. O artigo 74 da CLT determina que compete ao empregador manter controles de ponto válidos, o que foi cumprido pela empresa. Ao ter vista dos documentos, o reclamante os impugnou sob argumento de que os controles de ponto são imprestáveis como meio de prova, haja vista que não retratavam a jornada desempenhada pelo autor. Nesse ponto, caberia ao reclamante infirmar a validade dos registros ali consignados, conforme regra do artigo 818, I, da CLT. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. Importante registrar, ainda, que os cartões de ponto indicam horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré-assinalado e marcações de horas extras e horas compensadas. Nesse contexto, resta evidenciada a validade e eficácia dos controles de ponto juntados pela reclamada. Não obstante, restou incontroverso nos autos que o reclamante sempre laborou em ambiente insalubre, conforme demonstram os contracheques juntados (fls. 97 e ss), de modo que a validade da prorrogação da jornada alegada pela defesa dependia de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sendo insuficiente a mera pactuação do regime compensatório em normas coletivas. Esse é o entendimento iterativo e atual desta Eg. Turma e do C. TST, expresso no julgado transcrito a seguir: "(...) COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. Efetivamente, nos termos dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT, e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...)" (RRAg-21452-35.2016.5.04.0401, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 28/11/2022) Nessa toada, nada obstante o ACT 2018/2020 ter autorizado a compensação da jornada pelos empregados da reclamada, nada dispôs a respeito daqueles que desempenham suas atividades em ambiente insalubre, tampouco desobrigou a empresa da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, veja-se: "CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexo no Descanso Semanal Remunerado - DSR. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em casos emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados da COMURG que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em consonância com o Enunciado do TST e demais normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados da COMURG, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho da COMURG, observadas as normas dos artigos 59, 59-A, 59-BE 61, todos da CLT." (fl. 260) Ressalto que a mesma redação foi repetida no ACT 2021/2023 (cláusula 5ª, fl. 281). No ACT 2023/2025 a compensação de jornada foi estabelecida na cláusula 4a (fls. 242), especificamente através do banco de horas, sem, contudo, fazer referência à dispensa da licença prévia pela autoridade competente, nos casos de labor em ambiente insalubre. Logo, em que pese o entendimento do d. magistrado de origem, no caso, a validade da adoção do regime de compensação de jornada estava condicionada à existência de licença prévia pelas autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não restou comprovado nos autos. A tais fundamentos, deve ser reconhecida a invalidade do sistema de compensação de jornada estabelecido pela reclamada, durante todo o período imprescrito. Prosseguindo, a Súmula 45 desta Eg. Corte estabelece que "a invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação", sendo importante enfatizar que essa diretriz jurisprudencial continua válida mesmo após o advento da reforma trabalhista, que incluiu na CLT os seguintes preceitos: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." De fato, o caput desse artigo reproduz literalmente o item III da Súmula 85 do C TST. Todavia, o item IV desse verbete já ressalvava a sua inaplicabilidade ao banco de horas, sendo que a distinção entre esse regime e a compensação mensal não foi abolida, mas acolhida pelo citado artigo, tanto que o seu parágrafo único menciona as duas espécies de compensação de jornada. A questão foi objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas nesta Eg. Corte, que firmou a seguinte tese no Tema 42: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras. Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, por todo o período não prescrito, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com os adicionais de 50% nos dias úteis e de 100% nos domingos, bem como os reflexos sobre DSRs, férias + 1/3 e 13º salário, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Dou provimento. INTERVALO INTERJORNADA O autor recorre da decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas intervalares. Pleiteia o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, ao argumento de que a reclamada não observava o intervalo mínimo legal de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, conforme dispõe o art. 66 da CLT. Sustenta, contudo, que indicou expressamente na impugnação à defesa alguns exemplos concretos de violação ao intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, com base em registros de ponto constantes nos autos. Alega ter havido diversos dias em que o intervalo entre o término de uma jornada e o início da seguinte foi inferior ao mínimo legal, gerando o direito ao pagamento das horas correspondentes. Requer a reforma da sentença para o deferimento do pleito. Ao exame. O art. 66 da CLT assegura ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas laborais. Referida norma visa à preservação da saúde física e mental do empregado, garantindo-lhe tempo suficiente para repouso e recuperação entre os períodos de trabalho. No presente caso, o autor demonstrou, na impugnação à contestação (fls. 671/691), exemplos concretos da inobservância do intervalo legal entre jornadas, inclusive com indicação de datas e duração insuficiente do descanso. Tais registros são confirmados pelos cartões de ponto constantes nos autos (ex.: fls. 194/196), conforme as amostragens a seguir: - 1/9/2021 para 2/9/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h43 - intervalo de 9h43min (supressão de 1h17min); - 19/10/2021 para 20/10/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h53 - intervalo de 9h53min (supressão de 1h7min); - 22/12/2021 para 23/12/2021: jornada encerrada às 21h02 e reiniciada às 5h53 - intervalo de 8h51min (supressão de 2h9min). Embora o juízo de origem tenha indeferido o pleito ao argumento de ausência de demonstração da violação ao art. 66 da CLT, a prova documental efetivamente existente nos autos comprova o contrário, tornando legítima a pretensão obreira. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a inobservância dos intervalos interjornadas passou a ensejar o pagamento indenizado do período suprimido, por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, entendimento este consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Assim, restando comprovadas as violações ao intervalo legal, é devido ao reclamante o pagamento das horas correspondentes, como indenização, com adicional de 50%. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas relativas à inobservância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, como indenização, com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em regular liquidação, observando-se os registros de jornada constantes nos autos em nome do autor. Dou provimento. RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS A reclamada impugna a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de 40 minutos por dia de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, alegando que a decisão incorre em erro e lhe causa grave prejuízo. Sustenta que o autor exercia atividades externas (limpeza urbana), o que impossibilitava o controle direto da fruição do intervalo e justificava o uso do sistema de pré-assinalação. Alega que o intervalo não era proibido e que caberia ao reclamante comprovar sua não fruição, o que não ocorreu. Ressalta que, em razão da natureza do trabalho, o deslocamento até a sede da empresa para registrar o intervalo era inviável, sendo usual a pausa fora da sede, conforme permitido pela legislação. Invoca jurisprudência, segundo a qual, em atividades externas com liberdade para fruir intervalo, não se pode imputar à empregadora a penalidade pelo não gozo, se não demonstrada proibição ou impedimento. Dessa forma, requer a reforma da sentença com a rejeição do pedido, por ausência de comprovação de supressão do intervalo intrajornada e pela validade da pré-assinalação em atividades externas. Não merece acolhida o apelo. A controvérsia foi adequadamente solucionada pela sentença, a partir de prova oral robusta e coerente, que revelou a fruição parcial do intervalo intrajornada. O próprio reclamante, em audiência, declarou que "usufruía apenas de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação" e que fazia sua alimentação na própria rota de coleta. As testemunhas do autor, ouvidas em juízo corroboraram integralmente a versão obreira. O depoente Hércules Berto Martins, que laborou na mesma equipe do autor nos anos de 2023 e 2024, afirmou: "Que é empregado da reclamada desde 01/01/2009, sempre desempenhando a função de coletor de lixo; que trabalhou habitualmente na mesma equipe de coleta com o reclamante durante 2 anos, em 2023 e 2024; que o depoente e todos os integrantes da equipe de coleta faziam o intervalo para descanso e alimentação juntos e usufruíam de apenas 15 a 20 minutos para isso; que em nenhum dia da semana era possível ter mais tempo para intervalo do que o referido; Reperguntas do reclamante: Que todos os dias durante a jornada o supervisor das equipes percorria as rotas para fiscalizar o serviço e quando encontrava a equipe parada para descanso e alimentação dizia para terminarem logo para encerrar "o trecho"; Reperguntas da reclamada: Sem perguntas. Nada mais." (fls. 702/703 - grifei). Já a testemunha Jesse Ribeiro de Souza, apresentada também pelo autor, confirmou: "Que trabalha na reclamada, por um segundo contrato, desde 2011, exercendo a função de motorista coletor; que nos últimos 5 anos o depoente trabalhou no mesmo local que o reclamante, Ponto de Apoio Coleta 4; que trabalhava em horário diurno, com horário contratual de 06h às 16h; que o depoente e o reclamante tinham rotas ('trechos') diferentes, embora as vezes o depoente fizesse rota normalmente percorrida pelo reclamante; que em razão disso afirma que os 'circuitos' tinham volumes de trabalho similares; que o depoente usufrui de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação, não podendo ter mais tempo para essa pausa 'se não não concluía (os trechos)'; que quando fazia os trechos em que o reclamante trabalhava também tinha o mesmo tempo médio de intervalo para descanso e alimentação; Reperguntas do reclamante: Indeferida a seguinte repergunta: 'Se o supervisor percorria os trechos fiscalizando o trabalho das equipes de coleta?' (Repergunta indeferida). Que o supervisor sempre dizia para 'acelerar' o tempo no intervalo para seguir logo com o trabalho e terminar os trechos; Reperguntas da reclamada: Indeferida a seguinte repergunta: 'Qual era o nome do supervisor?' (Repergunta indeferida ). Nada mais." (fl. 703 - grifei) O argumento da reclamada de que os intervalos eram "pré-assinalados" nos registros de jornada e que, por se tratar de labor externo, não haveria possibilidade de controle direto, não prevalece diante da prova testemunhal que atestou a fruição parcial do intervalo. Ressalte-se que o artigo 74, § 2º, da CLT permite a pré-assinalação do intervalo, mas a jurisprudência pacífica, inclusive desta Corte, admite que a realidade da fruição do tempo legal mínimo seja infirmada por outros meios de prova, especialmente quando impugnada, como no caso dos autos. No caso, uma vez alegada e provada a fruição parcial do intervalo mínimo legal, como ocorreu nos autos, impõe-se o reconhecimento da supressão parcial, nos termos da Súmula 437, item I, do TST. Dessa forma, diante do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada sobre o tema, correta a sentença. Nego provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A reclamada recorre da r. sentença que a condenou à devolução dos valores descontados no contracheque do reclamante a título de contribuição associativa, destinados à Associação dos Servidores da COMURG (ASCOM). Sustenta que os descontos foram realizados com base em autorização válida, conforme previsto no estatuto da ASCOM e ata de assembleia da entidade, e que não há nos autos prova de oposição formal do reclamante à cobrança. Invoca o Tema 935 do STF, no qual se firmou a tese da constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ser a beneficiária direta dos valores, que foram repassados à associação. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido de restituição dos valores descontados. Analiso. De início ressalto que é ônus do reclamante fazer prova nos autos da existência dos descontos mencionados, porquanto fato constitutivo de sua pretensão, conforme artigo 818 da CLT, do qual se desincumbiu, conforme se observa das fichas financeiras coligidas aos autos (fls. 97/192), onde se observa desconto de valores sob a rubrica denominada "ASCOM-CONTRIB". Lado outro, a reclamada não negou a realização dos descontos, limitando-se a justificar que esses estariam autorizados pela titular, contudo, não apresentou nenhum documento demonstrando autorização para a realização dos descontos relativos à ASCOM, restando configurada a irregularidade da cobrança compulsória das contribuições associativas, conforme a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativo 119 da Eg. SDC do C. TST: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados." "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." É certo que as Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos da Eg. SDC se destinam a estabelecer diretrizes para o julgamento de dissídios coletivos, não se aplicando direta e imediatamente a ações individuais. No entanto, considerando que esses enunciados concretizam e expressam os fundamentos constitucionais que conduzem à ineficácia de normas coletivas que preveem a cobrança de contribuições sindicais, a qualquer título, de trabalhadores não sindicalizados, independentemente de eventual ressalva ao seu direito de oposição, não há razão para desconsiderá-los. Por outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, reconheceu a legitimidade do empregador para responder pela devolução de contribuições confederativas e assistenciais deduzidas ilicitamente, editando a Tese Jurídica Prevalecente nº 5: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Logo, não havendo comprovação da expressa anuência do empregado, e tendo em vista o princípio da intangibilidade positivado no artigo 462 da CLT, é ilícita a cobrança da contribuição associativa. Assim, mantenho a sentença que condenou a reclamada a restituir à reclamante todos os descontos realizados a título de contribuição com a Associação dos Servidores da COMURG - ASCOM, ao longo de todo o período imprescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os valores apurados em liquidação de sentença, no caso da ré e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto ao autor, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça a este último. O obreiro pugna pela majoração dos honorários para 15%, por entender que o valor arbitrado é insuficiente para sua adequada remuneração. Pois bem. Quanto ao percentual, de acordo com os critérios definidos no art. 791-A, § 2º da CLT, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, considero razoável a condenação imposta na origem, de 10%. Nego provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema nº 1059), que deve ser aplicada nesta Justiça Especializada, e tendo em vista o desprovimento do recurso ordinário da reclamada, majoro, de ofício, as verbas honorárias sucumbenciais devida por ela de 10% para 11%. Lado outro, em razão do parcial provimento do recurso do autor, deixo de majorar os honorários devidos por ele aos patronos da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada pelo "(...) IPCA-E, com o acréscimo dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e o dia anterior ao do ajuizamento); e pela SELIC na fase judicial (a partir do ajuizamento), já estando contemplados, neste caso, os juros de mora." (fl. 785) A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso da reclamada. Em razão do acréscimo, arbitro a condenação o novo valor de R$ 15.000,00.Custas, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, da qual fica dispensada. Majorados os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Helder Prado Sampaio e outros x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 262618012

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-49.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO LUCAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-49.2024.5.02.0319 : LUCAS FERNANDES DA SILVA : SWISSPORT BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-49.2024.5.02.0319 : LUCAS FERNANDES DA SILVA : SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 359c728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A LUCAS FERNANDES DA SILVA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SWISSPORT BRASIL LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação subsidiária de 2ª e 3ª Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 22/26 (Id. 1de8a4b). Valor da causa retificado para R$ 129.484,56. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realizada em 13.08.2024 (ata – Id. d1d859). Determinada a realização de perícia para apuração de periculosidade. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. ac39254). Juntou-se o laudo pericial (Id. 705f74f). Manifestações das Partes. Esclarecimentos do Perito (Id. 55cebab). Audiência para produção de provas realizada em 04.02.2025 (ata – Id. 51bcb87). Determinada a apresentação de novos esclarecimentos pelo Perito. Esclarecimentos do Perito (Id. d56f076). Manifestações das partes. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativa de conciliação infrutífera. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 4479ba3). Outrossim, o salário percebido pelo Autor durante o período discutido nos autos é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. O Autor foi admitido em 10.01.2023 e ajuizou a ação em 27.03.2024. Assim, no caso concreto, não se verifica a existência de nenhuma modalidade de prescrição. Rejeito. Adicional de Periculosidade O reclamante alega ter trabalhado em condições de periculosidade, ao argumento de que “exercia suas funções nas pistas do Aeroporto de Guarulhos, onde rotineiramente aviões decolavam e pousavam”. Do estudo das condições físicas e ambientais, nas quais o Reclamante desenvolveu suas funções, realizado pelo perito nomeado por este Juízo, extrai-se a conclusão de que as mesmas não foram exercidas em situações consideradas perigosas (laudo - Id. 705f74f). “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AUXILIAR DE TRIAGEM”, se ativou no setor de triagem de bagagens, integrando equipe formada por cerca de 17 auxiliares de triagem (i) 5 ou 6 junto às esteiras, (ii) 3 ou 4 na área de apoio, localizada próxima ao box 15 e (iii) 2 na área de desembarque, próxima ao box 5, se incumbindo da movimentação das malas, das esteiras para as carretas de transporte e vice-versa, registrando as movimentações em planilhas, zelando pelo correto encaminhamento das bagagens conforme as etiquetas; O Reclamante NÃO se ativava em área de risco, permanecia a maior parte do tempo próximo às esteiras de triagem (70%) ou nas áreas de apoio ou de desembarque (30%), distante das aeronaves; Apurou-se que o Reclamante NÃO adentrava a área isolada durante as operações de abastecimento ou tinha qualquer contato com inflamáveis ou explosivos; O Reclamante não exercia qualquer outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16; Portanto fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, em conformidade com a NR-16 e seus anexo, da portaria 3.214/78.” As provas produzidas nos autos deixaram claro que o Autor não atuava nas operações de abastecimento de aeronaves, não havendo que se falar em periculosidade devido a agentes inflamáveis. Registro que na prefacial o Autor não pormenorizou suas atividades, limitando-se a alegar que trabalhava na pista do Aeroporto de Congonhas, o que somente enfraquece o teor de suas impugnações. Em sede de esclarecimentos (Id. d56f076), o Perito informou: “O patrono do Reclamante, em sua manifestação, sugere que o Reclamante adentrava área risco, que acessava às áreas das aeronaves durante o abastecimento, que a área de risco não estaria limitada ao raio de 7,5 metros estabelecidos no anexo 2 da NR-16, etc; (,,,) Conforme minuciosamente descrito no laudo pericial apresentado, o Reclamante NÃO adentrava área de risco . O Reclamante permanecia a maior parte do tempo junto as esteiras de bagagens (70%) ou na área de apoio (30%), locais distantes das áreas das aeronaves; Apenas eventualmente, no máximo 2 ou 3 vezes por dia, levava bagagem avulsa até a aeronave, entregava ao responsável pelo embarque em área delimitada no entorno da aeronave [10/ 15 minutos/vez], locais distantes MAIS de 7,5 metros do ponto de abastecimento (no meio da ASA direita); Por outro lado cumpre esclarecer que a área de risco pertinente às atividades de abastecimento está limitada à área de operação, ou seja, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina, conforme o anexo 2 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS) da NR-16, letra “q”: (...) Em que pese a letra “g” (abastecimento de aeronaves) do referido anexo apenas indicar como área de risco a “área de operação”, a letra “q” esclarece suficientemente, não deixando dúvidas quanto à delimitação da área de operação; Portanto NÃO há respaldo legal ou técnico para enquadramento de outras áreas como áreas de risco. Se de fato houvesse condição de RISCO ACENTUADO no perímetro que extrapola os 7,5 metros prescritos na norma os procedimentos vigentes seguramente seriam outros, inclusive no que tange o embarque e desembarque de passageiros. Ademais NÃO há registro de ocorrências capazes de corroborar tal entendimento; Neste sentido o estudo do IPT (2019), referente à segurança durante o abastecimento de aeronaves (https://ipt.br/2019/01/29/seguranca-no-abastecimento/), corrobora o entendimento deste Perito. […] O relatório final apontou valores extremamente baixos para as probabilidades de ocorrer mortes por acidentes com fogo nas operações de abastecimento de aeronaves, quando comparados às probabilidades de eventos similares na sociedade, nas cidades visitadas. “O principal ponto de destaque do projeto é o fato de não termos encontrado atualmente, em nível mundial, um estudo sobre riscos ocupacionais durante as atividades de abastecimento de aeronaves tão detalhado e aprofundado comparável a este, a ponto de embasar uma análise quantitativa de riscos, em uma abordagem inovadora para permitir a compreensão da magnitude dos resultados para legisladores e juristas”, finaliza o pesquisador do IPT. A Abear entregou o relatório final ao Ministério do Trabalho e Emprego e, hoje, o tema está em discussão técnica em uma comissão tripartite na qual participam governo, sindicatos e empresas aéreas. [...] Conforme minuciosamente descrito no laudo pericial apresentado NÃO HOUVE constatação de periculosidade nas atividades exercidas pelo Reclamante: […] AVALIAÇÃO O Reclamante NÃO se ativava em área de risco, permanecia a maior parte do tempo próximo às esteiras de triagem (70%) ou nas áreas de apoio ou de desembarque (30%), distante das aeronaves; Apurou-se que o Reclamante NÃO adentrava a área isolada durante as operações de abastecimento ou tinha qualquer contato com inflamáveis ou explosivos; O Reclamante não exercia qualquer outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16; Portanto fica descaracterizada a periculosidade, em conformidade com a NR-16 e seus anexos, da portaria 3.214/78.[...]” Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “atuava como auxiliar de esteira; que atuava na separação das malas que saíam da esteira; que eram 4 funcionários em tal função para 60 voos, tendo em média 60 bagagens por voo; que de 2 a 4 vezes por dia auxiliava o pessoal da pista levando bagagens para a aeronave, gastando cerca de 30 minutos para tais operações; que auxiliar de triagem ou esteira são designados para a mesma função”. A preposta da 1ª Reclamada, por sua vez, declarou que “o reclamante atuava como auxiliar de triagem, recebendo uma escala de voos, nos quais o depoente atuava recebendo as bagagens na área de check-in, verificando as etiquetas e acondicionando as mesmas na carreta ao lado da esteira; que quando os voos chegavam ao aeroporto, o reclamante atuava no sentido inverso, recebendo as bagagens na carreta, verificando as etiquetas e colocando na esteira; que o reclamante não atuava como apoio à coordenação portando rádio; que o reclamante nunca acessava a rampa; que o procedimento de abastecimento ocorre durante a carga e descarga do porão da aeronave com as bagagens”. A testemunha obreira produziu prova em prol dos interesses da defesa ao declarar que “os auxiliares de triagem colocam as bagagens nas carretas que são transportadas até a aeronave pelos auxiliares de rampa”. A prova testemunhal deixou certo que os empregados que atuavam em função diversa da exercida pelo Autor, quais sejam os auxiliares de rampa, é que atuavam próximos das aeronaves. Definitivamente, não resto convencido da atuação habitual e permanente do Autor junto à rampa, uma vez que, nos tópicos da prefacial relativos ao adicional de periculosidade e acúmulo de funções nada é relatado neste sentido. No mais, a testemunha obreira prestou depoimento frágil como meio de prova, tendo o depoente admitido que “não acompanhava os horários do reclamante; que as vezes encontrava o reclamante na saída por volta das 13h; que não sabe precisar a média de voos recebidos por dia”. Com base nas declarações destacadas em epígrafe, resta claro que a testemunha obreira não pode atestar maiores detalhes acerca da rotina de trabalho do Reclamante. Em sede de novos esclarecimentos (Id. d56f076), o Perito reiterou a sua conclusão de que o Autor não prestava seus serviços dentro da área de risco, sendo a manifestação técnica nos seguintes termos: Por outro lado, conforme constou do laudo pericial e também dos esclarecimentos apresentados, o Reclamante permanecia a maior parte do tempo junto às esteiras de bagagens (70%) ou na área de apoio (30%), locais distantes das áreas das aeronaves; Apenas eventualmente, no máximo 2 ou 3 vezes por dia, levava bagagem avulsa até a aeronave, entregava ao responsável pelo embarque em área delimitada no entorno da aeronave [10 / 15 minutos/vez], locais distantes MAIS de 7,5 metros do ponto de abastecimento (no meio da ASA direita); Assim, conforme esclarecimentos já prestados, NÃO há caracterização de periculosidade nas atividades exercidas pelo Reclamante.” Diante da fragilidade da prova testemunhal, não vislumbro a existência de elementos de prova aptos a infirmar a conclusão pericial, de sorte que resto convencido de que o Autor não exerceu atividades classificadas como perigosas e nem tampouco atuou em área de risco. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, vez que não há prova nos autos de labor exercido em condições perigosas, nos termos do art. 193 da CLT, NR 20, NR 16 e seus anexos. Acúmulo de Função O Reclamante pretende diferenças de salário, ao argumento de que “Apesar de ter sido contratado para exercer as funções de “Auxiliar de Triagem”, o obreiro era obrigado, também, a realizar as atividades de outros setores que não eram de sua responsabilidade. O autor, a bem da verdade, só tinha conhecimento da área em que estaria trabalhando a partir da escala que lhe era repassada por whatsapp. A depender do dia, trabalhava no “ponto de apoio”, na “coordenação” ou no “rádio”, para além de desempenhar as atividades previstas em contrato, realizando a triagem das malas e as transportando até os aviões. Ora, Excelência a execução de tarefas que não dizem respeito àquelas para a qual se foi contratado é o que se denomina “acúmulo de função”. É evidente que o obreiro desempenhava funções incompatíveis a de um “auxiliar de triagem”, conforme podemos verificar pelos vídeos anexos a presente. Ressalto que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações onde ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria, exemplo da Lei nº 6.615/78, que autoriza um plus salarial. O fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal ou normativa para tanto. Em sede de depoimento pessoal, o Autor enfraqueceu por completo a narrativa da prefacial ao declarar que “algumas vezes reclamante foi solicitado para ficar com o rádio, mas nunca atuou diretamente como líder ou foi treinado para tanto”. O depoimento prestado pela testemunha obreira não se presta para comprovar minimamente o acúmulo de função declinado na prefacial, tendo o depoente declarado que “o depoente atuava no ponto de apoio e o reclamante na triagem, sendo que em algumas ocasiões auxiliava no setor do reclamante”, bem como que “não acompanhava os horários do reclamante”. A testemunha obreira não soube sequer precisar qual era o superior hierárquico do Reclamante, tendo o depoente respondido que “o líder do reclamante era o Sr. ALEX ou REINALDO”, deixando claro que não trabalhava diretamente com o Autor. No caso concreto, não existem provas de que a função de auxiliar de triagem para a qual o Reclamante fora contratado, tenha sido desnaturada para função diversa. A fim de que não se alegue omissão, registro que vídeos e fotografias produzidos pela parte autora, por se tratarem de documentos unilaterais, deveriam restar corroborados por meio de prova testemunhal contundente, o que não ocorreu. Ainda que assim não fosse, repiso que a hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Ante o exposto, indefiro o acréscimo salarial e reflexos postulados pelo Reclamante. Motivo da Rescisão Contratual Houve perda do objeto quanto ao pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Autor e 1ª Ré, uma vez que empregadora reconheceu que houve a dispensa imotivada do Reclamante por iniciativa da empresa em 03.04.2024. Ademais, verifica-se que o Autor assinou o termo de dispensa/aviso prévio indenizado (Id. 14dec22) tendo ficado efetivamente ciente da sua dispensa, o que deveria ter sido informado na prefacial. Nesta senda, cumpre reconhecer que o pedido de rescisão indireta flertou com a litigância de má-fé. A 1ª Reclamada comprou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias constantes do TRCT (Id.3da463e e Id. b522779), de sorte que restam improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais +1/3. A Reclamada acostou aos autos o extrato da conta vinculada do Autor comprovante a regularidade dos depósitos fundiários e da multa de 40%. Verifica-se que, em 11.04.2024, o Autor soergueu os depósitos fundiários, o que também demonstra sua ciência inequívoca da rescisão contratual antes mesmo do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Nada mais a ser deferido neste sentido. Nada a ser deferido quanto à expedição de alvarás. A 1ª Reclamada comprovou nos autos a baixa da CTPS por meio do “eSocial” (Id. 631a9a3), de sorte que, ausente manifestação de incorreção por parte do Reclamante, nada mais a ser deferido neste sentido. A 1ª Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas que entendia devidas, não havendo que se falar em verbas rescisórias incontroversas. Deixo de deferir a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que pairava controvérsia quanto ao motivo da dispensa, o que restou elucidado somente m Juízo, não havendo que se falar em descumprimento de quaisquer prazos para pagamento das verbas rescisórias. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 10 empregados (art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. No caso dos autos, o Reclamante alega que trabalhava das 04h00 às 10h00, em escala 6x1, de segunda a sábado, com 03 (três) prorrogações semanais até as 13h00, bem como que usufruía 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias laboradas acima da 8ª diária e 42ª/44ª semanal, as intervalares do art. 71 da CLT e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava em escala 6x1, em jornadas de 06 (seis) horas diárias e 180 (cento e oitenta) horas mensais, com intervalo intrajornada de 15 minutos a 01 (uma) hora de intervalo, que os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos eram os efetivamente cumpridos, que havia as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações, sendo que a eventual ausência de assinatura do trabalhador em controles eletrônicos, por si só, não invalida o teor dos mesmos, por ausência de exigência legal nesse sentido. Cabia, portanto, ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. A testemunha obreira deixou claro que não trabalhava no mesmo setor que o Reclamante tendo o depoente declarado que "trabalhou para a primeira reclamada de janeiro de 2023 a 15.02.2024, como auxiliar de triagem; que o depoente atuava no ponto de apoio e o reclamante na triagem, sendo que em algumas ocasiões auxiliava no setor do reclamante”, bem como que “não acompanhava os horários do reclamante”. Diante deste quadro, não resto convencido quanto ao regime de sobrejornada declinado na prefacial. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não logrou efetuar o apontamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada. Conforme abordado em capítulo anterior deste julgado, o Autor não estava submetido aos limites de jornada constantes da convenção coletiva de trabalho juntada com a prefacial. Assim, resta reconhecido que o mesmo estava sujeito à jornada diária de 06 (seis) horas conforme indicado na defesa da Reclamada. Desta feita, quando da extrapolação da jornada diária de 06 (seis) horas, incumbia à Reclamada a concessão de intervalo para refeição e descanso de 01 (uma) hora, o que não foi respeitado pela Reclamada. A despeito dos argumentos da defesa, a preposta da 1ª Ré confessou em sede de depoimento pessoal que o Reclamante usufruía 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de 45 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve o Reclamante laborou acima da 6ª hora diária, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) o adicional de 50%; c) o divisor 180; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, uma vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. A falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias não pode ser tida como ato caracterizador de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Os fatos narrados na exordial são todos de ordem patrimonial. Não é todo ato que gera direito à reparação pecuniária pretendida, havendo uma sistemática própria para essa recomposição, por meio da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas. Não restou configurada a hipótese de dano moral ensejador de reparação pecuniária. Indefiro. Por certo o Poder Judiciário deve estar atento a violações a direitos fundamentais, tanto para reprimir os responsáveis pelos ilícitos como para prevenir a repetição de tais atos. Todavia, não é possível a mera presunção do ilícito. É necessário que o Autor comprove efetivamente o fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Não comprovado o ilícito e a ofensa a direito de personalidade do Autor, inviável o acolhimento de sua pretensão reparatória. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por danos morais. Enquadramento Sindical O Reclamante postulou diversos pedidos baseados na convenção coletiva de trabalho firmada entre o SAESP – Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e o SNEA – Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. A 1ª Reclamada impugnou a convenção coletiva de trabalho juntada com a prefacial, aduzindo que são aplicáveis ao contrato de trabalho havido com o Reclamante as normas coletivas firmadas entre o SINEATA e o SINTEATA. A convenção coletiva de trabalho juntada com a prefacial não possui amparo nas categorias profissional e econômica discutida nos autos, uma vez que a empregadora do Autor não é uma empresa aeroviária, mas sim uma empresa que atua na prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. A definição legal do trabalhador aeroviário conta com previsão expressa no Decreto nº 1232/1962. Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Ora, aeroviário é o empregado de empresa aérea que presta serviços em terra, diferente do aeronauta que trabalha em voos. Ambos são empregados de empresas aéreas. Definitivamente a 1ª Reclamada não pode ser considerada uma empresa aérea, sendo certo que, embora os empregados da Swissport prestem serviços em terra em aeroportos, tais trabalhadores não podem ser considerados aeroviários. Ante o exposto, reconheço tão somente a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho pactuadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo (SINTEATA) e o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (SINEATA). Nesse contexto, a pretensão do autor de lhe serem aplicadas as normas previstas em Convenções Coletivas celebradas pelo SINTEATA - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo e o SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, é medida que se impõe. Destarte, inaplicável à espécie o diploma coletivo colacionado aos autos pelo Autor, com fulcro no artigo 511 da CLT, indefiro os pedidos relativos ao pagamento de vale-alimentação e multas normativas. O Autor não está submetido aos limites diário e semanal de jornada de trabalho prevista na CCT juntada com a prefacial, posto que inaplicável a seu contrato de trabalho, nos termos da fundamentação retro. Indefiro. Salários Retidos O relato da prefacial é no sentido de que em janeiro/2024 não recebeu o crachá necessário para acessar o local de trabalho, foi impedido de entrar no Aeroporto pela nova administradora e desde 15.01.2024 está sem o recebimento de salários. A 1ª Ré, a empregadora, sustenta que o Reclamante não entregou a documentação necessária para renovação da credencial com 45 dias de antecedência de seu vencimento. Restou incontroverso nos autos o Reclamante possui a obrigação contratual de apresentar os documentos necessários para renovação de sua credencial com a antecedência de 45 dias do vencimento, na forma narrada na defesa. O Reclamante apresentou narrativa diversa da prefacial em seu depoimento pessoal, tendo o mesmo declarado que “o procedimento para a confecção do novo crachá se arrastou por cerca de 1 mês, já que a segunda reclamada já não era mais responsável pela administração do aeroporto, passando tal responsabilidade à terceira reclamada; que o depoente comparecia ao local, mas não podia acessar o aeroporto, sendo que APÓS 1 MÊS DE TODO O PROCESSO, O DEPOENTE RECEBEU UM NOVO CRACHÁ, mas na data do pagamento do mês anterior, ficou sem qualquer remuneração/benefício; que como tal situação não dependia da atuação do depoente, este requereu junto à primeira reclamada que fosse pago o valor de sua remuneração, recebendo como resposta que isso não seria possível, o motivou a saída do depoente”. Ora, tendo em vista que o Autor confessa que recebeu um novo crachá, resta inexplicável porque tal fato não foi mencionado na prefacial, de sorte que as faltas havidas a partir de então devem ser consideradas injustificadas. A testemunha obreira, a única ouvida em Juízo, declarou que “o depoente teve problemas em revalidar o credenciamento, já que enviou a documentação necessária apenas na véspera do vencimento do mesmo; que a segunda reclamada solucionava a questão com a emissão de uma nova credencial automaticamente ou mediante a concessão de um credenciamento temporário; que o credenciamento do depoente venceu em 15.01.2024; que a terceira reclamada não forneceu crachá temporário, ficando o depoente cerca de 10 dias sem o crachá, sem poder acessar o aeroporto”. Ante o teor da prova testemunhal, resto convencido de que os empregados da 1ª Reclamada foram surpreendidos com o procedimento da nova administradora do Aeroporto de não fornecer o credenciamento provisório, o que somado à falta de comprovação de comunicação por parte da empregadora da referida mudança, tornam indevidos os descontos por faltas ocorridos entre o vencimento do credenciamento e a obtenção de um novo crachá. Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento dos salários do período compreendido entre 15.01.2024 e 15.02.2024. As faltas havidas a partir de 16.02.2024 são injustificadas, uma vez que o Reclamante confessa que possuía o novo credenciamento e não prestou serviços para a Ré desde então. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT ante a inexistência de verbas incontroversas nos autos. Descontos Indevidos Conforme abordado no capítulo anterior, as faltas havidas no capítulo anterior, as faltas havidas no período de 15.01.2024 a 15.02.2024 não podem imputadas como decorrentes de ato exclusivo do empregado, o que torna os descontos salariais ocorridos no referido interregno como indevidos. Destarte, condeno a Reclamada à devolução dos descontos efetuados a título de “Vale Refeição”, “Vale Transporte” e “DSR Faltas e Atrasos” no período de 15.01.24 a 15.02.2024, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com base nos holerites/demonstrativos de pagamento juntados aos autos com a defesa. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Registro que o PPP juntado aos autos com a defesa não contém a assinatura e a identificação do responsável técnico a serviço da empresa, não restando cumprida a obrigação legal da empregadora. Assim, deverá a 1ª Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª e 3ª Reclamadas Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª e 3ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadoras de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. Ocorre que, no caso dos autos a relação mantida de 2ª e 3ª Reclamadas com a 1ª Ré não é terceirização de mão de obra, mas sim de arrendamento/concessão de área, não havendo amparo para a responsabilização pretendida na prefacial. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotados como razão de decidir: “Responsabilidade subsidiária. Contrato de concessão. No caso em tela, o reclamante não foi contratado para prestar serviços em benefício da 2ª ré. Como se observa do contrato a fls . 254 (ID. 8806bd7 - Pág. 12), o objeto do contrato entre as reclamadas se limitou à "concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do complexo aeroportuário", não se confundindo com a hipótese de terceirização de serviços. O reclamante laborou, portanto, unicamente em benefício da primeira ré, no desempenho do objeto social desta, sendo que a segunda ré apenas pactuou a concessão de área com a primeira reclamada. Recurso do reclamante não provido.” (TRT-2 10019300920195020319 SP, Relator.: ADALBERTO MARTINS, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/08/2021) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O julgado de primeiro grau condenou a INFRAERO, ora recorrente, de forma subsidiária, com a aplicação do do entendimento cristalizado por meio da súmula nº 331 do C. TST. A reclamada pede a reforma da r. sentença, ao argumento de que a relação havida entre as reclamadas em nada se aproxima da terceirização de serviços. E de fato, analisando os contratos firmados entre as reclamadas, extrai-se que as avenças tinham como objeto a concessão à 1ª ré de uma área do Aeroporto de Congonhas, para realização das suas atividades (fls. 56 e seguintes do Pje). Portanto, verifica-se que a relação jurídica entre as rés decorre de contrato de arrendamento de área do Aeroporto de Congonhas, pela qual houve concessão de área pública para exploração por ente privado, mediante contraprestação, o que afasta a terceirização de serviços, com a aplicação da Súmula 331, IV do C. TST. Destarte, não há que falar que a 2ª reclamada tenha se aproveitado do labor do obreiro mediante terceirização de serviços. Neste sentido já decidiu esta E. Turma, em votação unânime, no V. Acórdão referente ao processo TRT-SP nº 1001887-45.2014.5.02.0320. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação subsidiária da INFRAERO, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais." (TRT-2 10001622720145020706 SP, Relator.: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, 9ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/05/2019) Assim, não sendo 2ª e 3ª Reclamadas tomadoras dos serviços prestados pelo Reclamante, resta improcedente o pedido de responsabilização das mesmas. Destarte, indefiro os pedidos formulados pelo Reclamante em face de 2ª e 3ª Ré. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por LUCAS FERNANDES DA SILVA para condenar SWISSPORT BRASIL LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) 45 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve o Reclamante laborou acima da 6ª hora diária, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) salários do período compreendido entre 15.01.2024 e 15.02.2024, e; c) devolução dos descontos efetuados a título de “Vale Refeição”, “Vale Transporte” e “DSR Faltas e Atrasos” no período de 15.01.24 a 15.02.2024, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com base nos holerites/demonstrativos de pagamento juntados aos autos pela 1ª Ré. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no que diz respeito aos honorários periciais. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (periculosidade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS e CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela 1ª Reclamada. Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor fixado para a condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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