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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 330203160

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010988-55.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. IVAN BEZE JUNIOR WILMA DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WILMA DIAS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY DE JESUS CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010988-55.2024.5.18.0053 RECORRENTE: WILMA DIAS FERREIRA (DE CUJUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010988-55.2024.5.18.0053 RECORRENTE: WILMA DIAS FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (1) RECORRIDO: WILMA DIAS FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010988-55.2024.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : WILMA DIAS FERREIRA (de cujus) ADVOGADA : ROSE MARY DE JESUS CORREA RECORRENTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregador e empregado (de cujus, representada por sua inventariante) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista. A empregada pleiteava adicional de insalubridade, reflexos em verbas rescisórias e FGTS, honorários periciais, e multas previstas em norma coletiva e no art. 467 da CLT. A empregadora contestou a condenação, questionando legitimidade ativa, limitação da condenação, o valor do adicional de insalubridade, honorários periciais, benefícios da justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a legitimidade ativa da inventariante para representar a empregada falecida; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores postulados na inicial; (iii) determinar se é devido adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros de grande circulação; (iv) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais; (v) analisar a validade do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora; (vi) definir o valor e a incidência dos honorários sucumbenciais; (vii) estabelecer os critérios de correção monetária e juros; (viii) definir se são devidas multas previstas em norma coletiva (cláusulas 24ª e 64ª da CCT) e no art. 467 da CLT; (ix) determinar se são devidos reflexos do adicional de insalubridade sobre a multa de 40% do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa da inventariante restou comprovada por documento nos autos. 4. O entendimento jurisprudencial pacificado no TST afasta a limitação da condenação aos valores postulados na inicial. 5. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, conforme Súmula nº 448, II, do TST, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a ausência de comprovação de fornecimento de EPIs adequados pela empregadora. 6. A sucumbência da empregadora na demanda relativa à insalubridade justifica a condenação ao pagamento dos honorários periciais. 7. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora é mantido por ausência de prova em contrário. 8. Os honorários sucumbenciais são mantidos, considerando a sucumbência parcial de ambas as partes, com suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela autora, beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, após declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF. 9. A correção monetária e os juros devidos devem seguir os critérios definidos recentemente pelo STF, com aplicação do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e SELIC na fase judicial. 10. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não se aplica em caso de falecimento do empregado, assim como as multas previstas na CCT, por inaplicabilidade ao caso concreto. 11. A ausência de causa para a rescisão contratual por parte da empregadora afasta a condenação ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade sobre a multa de 40% do FGTS. 12. Em razão da improcedência dos recursos, os honorários sucumbenciais são majorados de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A inventariante possui legitimidade ativa para representar o espólio em ações trabalhistas. 2. A condenação em reclamatórias trabalhistas não se limita aos valores postulados na inicial. 3. A limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação configura insalubridade em grau máximo, ensejando o pagamento do respectivo adicional, mesmo com exposição intermitente, na ausência de EPIs adequados. 4. A sucumbência em ações que envolvam perícia gera obrigação de pagamento dos honorários periciais. 5. A declaração de miserabilidade justifica o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo com obtenção de créditos futuros. 6. É devida a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais para a parte beneficiária da justiça gratuita. 7. A correção monetária e os juros devidos em ações trabalhistas devem obedecer aos critérios definidos pelo STF, com aplicação do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e SELIC na fase judicial. 8. A multa do art. 477, § 8º da CLT não se aplica a casos de falecimento do empregado. 9. A multa prevista em norma coletiva não é devida quando não há violação contratual. 10. A ausência de responsabilidade da empregadora pela rescisão do contrato de trabalho afasta o pagamento de reflexos de verbas sobre a multa do FGTS. 11. A improcedência dos recursos implica em majoração dos honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 791-A; Súmula nº 448, II, do TST; Código Civil, art. 406; Lei nº 8.177/91, art. 39; Código de Processo Civil, arts. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST); Ag-AIRR-11119-45.2022.5.03.0044 (TST); Ag-RR-416-64.2017.5.17.0101 (TST); RR-560-35.2018.5.08.0010 (TST); RR-1000544-27.2021.5.02.0010 (TST); STF-ADC-58; IRDR 38 (TRT). RELATÓRIO Pela r. sentença de Id. 20c91c3, o Exmo. Juiz LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, da 3ª VT DE ANÁPOLIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que WILMA DIAS FERREIRA (de cujus) move em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. A reclamada interpôs do recurso ordinário de ID 7f0334c e a reclamante o recurso de ID a6b640b. A reclamante ofertou as contrarrazões de ID 7a25c08. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso na parte em que a reclamante postula a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas rescisórias, por ausência de interesse, tendo em vista que isto já foi deferido em Sentença. Também não conheço do recurso obreiro na parte em que postula a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o FGTS, por ausência de interesse, tendo em vista que isto já foi deferido em Sentença. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apresentados por ambas as partes e das contrarrazões obreiras. PRELIMINARMENTE - DO RECURSO DA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE ATIVA Em sede recursal a reclamada alega que: Todavia, a decisão merece reparos, visto que a representação ativa do espolio, em Juízo, será realizada pelo inventariante, pelos habilitados perante o INSS ou pelos sucessores previstos em alvará judicial, sendo que, no em caso em comento, a presente reclamação foi proposta pela reclamante já falecida, representado por sua filha, ou seja, partes ilegítimas para figurar na presente demanda. Ocorre, todavia, que não traz a recorrida qualquer documento que os autorizasse a comparecer em Juízo como representante do espólio, seja pela inexistência de certidão dos dependentes habilitados face ao INSS, seja pela ausência da figura do inventariante, impedindo o regular da ação, posto que não há comprovação da instauração do inventário, tampouco capacidade probatória para demonstrar que os representantes são os únicos herdeiros do "de cujus" nem documento que comprove que a recorrida está habilitada junto ao INSS, não havendo legitimidade ativa na presente demanda. Resta, assim, configurada a irregularidade da representação ativa, devendo ser reformada a sentença e extinto o processo. (págs. 1012/13) Analiso. Sem delongas, o documento de ID 6acc763 demonstra sem sobra de dúvidas que a Sra. RENATA FERREIRA MESQUITA é a inventariante da autora WILMA DIAS FERREIRA (de cujus), cabendo a ela a representação em juízo, o que verifico ocorrer no caso. Destarte, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que não acolheu o seu requerimento de que a condenação fique limitada aos valores postulados na exordial. Analiso. Sem delongas, tendo em vista o entendimento pacífico do c. TST a este respeito expresso no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do i. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, não há que se falar em limitação da condenação aos valores postulados na exordial. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade à autora, em grau máximo, decorrente do seu labor na limpeza de banheiros de grande circulação. Analiso. Incontroverso nos autos que no período em questão a reclamante, dentre outras funções, realizava a limpeza dos banheiros da reclamada. A respeito do direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos empregados que realizam a limpeza de banheiros, o c. TST tem o seguinte entendimento: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS LOCALIZADAS EM CLUBE ASSOCIATIVO. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da do II da Súmula nº 448. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Registrou que: "(...) In casu, o clube recebia um público estimado em 600/800 pessoas por dia. Também cabe destacar que, do ponto de vista qualitativo, não há proteção possível quanto a agentes biológicos. (...) Importa registar, d.m.v., que o fato de a limpeza ser realizada no período noturno não afasta a exposição aos agentes insalubres. A limpeza diária cuidava da manutenção das instalações durante o uso, ao passo que, à noite, era realizada a limpeza pesada dos banheiros e vestiários, ou seja, vasos sanitários, boxes e lixeiras que foram utilizadas por grande número de pessoas. Além disso era feito o recolhimento de todo o lixo (f. 583)". 4. Ante o quadro fático apresentado, a decisão recorrida está em sintonia com o item II da Súmula nº 448 deste Tribunal Superior. Decidir de maneira diversa, no sentido de que na atividade exercida pela autora não havia contato com lixo urbano e que o recolhimento do lixo era realizado por outra equipe, não por ela, demandaria a reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11119-45.2022.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifos acrescidos). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 60 EMPREGADOS E CLIENTES. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST . 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora , para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-416-64.2017.5.17.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2022, grifos acrescidos). A prova oral demonstra que no período em que a reclamante se ativou como servente de limpeza, a reclamada contava com 30 empregados além dos clientes e demais pessoas que utilizavam as instalações sanitárias. Assim, fica claro que a reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, o que atrai a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST ao caso. A limpeza ocorria todos os dias, de forma que a exposição era habitual, embora intermitente, fato este que não retira o direito ao adicional. Ademais, conforme consta no laudo pericial, a reclamada não demonstrou o fornecimento de EPIs suficientes à neutralização dos agentes insalubres. Desta forma, mantenho a r. Sentença de origem neste ponto. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. Analiso. Conforme visto em tópico anterior, a reclamada quedou-se sucumbente no pleito objeto da perícia, de forma que deve arcar com os honorários periciais correspondentes. Quanto ao valor nos honorários, entendo ser razoável e adequado ao caso, estando no patamar normalmente utilizado por este eg. Tribunal em casos semelhantes. Nego provimento. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer a exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Analiso. A reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica e não há provas em sentido contrário nos autos. Assim, tenho por correta a r. Sentença de origem que deferiu à autora os benefícios em questão. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem delongas, mantida a condenação da reclamada, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais correspondentes. Quanto aos honorários sucumbenciais a cargo da autora, observo que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. No recente julgamento da ADI-5766, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Morais, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, ante a necessidade de dar cumprimento à decisão de imediato, conforme precedentes do próprio STF (ARE-930.647-AgR/PR, Relator Ministro Roberto Barroso e RE-611.683-AgR/DF, Relator Ministro Dias Toffoli), e considerando que a inconstitucionalidade atingiu somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém os créditos devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente em parte da ação, deve arcar com os honorários sucumbenciais correspondentes, os quais terão a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos por ser beneficiária da justiça gratuita, tal como reconhecido em Sentença. Quanto ao montante dos honorários a cargo da autora, entendo que o importe 10% fixado na origem mostra-se regular e adequado ao caso, como também tenho por razoável e adequado o percentual de 10% para os honorários a cargo da reclamada. Nego provimento. DOS JUROS A i. Juíza de origem determinou que deverá ser aplicado o índice IPCA-E e juros de mora na fase pré-judicial, incidindo a taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamatória. A reclamada busca a reforma deste Decisão para que sejam excluídos os juros na fase pré-processual. Analiso. Em recente decisão o c. STF pacificou o entendimento sobre a questão, fixando os seguintes marcos jurídicos (modulação): "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇADO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02 ). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1%ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art.525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" ( STF-ADC-58 , Gilmar Mendes, DJE 07/04/2021, negritei) Dos termos da parte final do item 6 retro transcrito, fica claro que o STF determinou a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-processual, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD.. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE A reclamante busca a reforma da r. Sentença de origem para que a empresa seja condenada ao pagamento da multa em tela. Alega que o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias tornou-se incontroverso no decorrer do processo. Analiso. A multa em tela é devida quando a empresa não paga as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência do processo, o que verifico não ocorrer no caso, pois não havia verbas rescisórias incontroversas quando da primeira audiência. Vale ressaltar, ainda, que diversamente do alegado pela autora, sequer durante o processo tornou-se incontroverso o direito obreiro aos reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas rescisórias, pois a reclamada interpôs recurso ordinário buscando a exclusão da sua condenação ao pagamento do adicional em tela. Nego provimento. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante busca a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento das multas previstas nas cláusulas 24ª e 64ª da CCT da categoria. Analiso. A cláusula 24ª da CCT dispõe que: As rescisões contratuais de empregados dispensados/pedido de dispensa, com 01 (um) ano ou mais de emprego na mesma empresa, deverão ser obrigatoriamente homologadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS, e o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ANÁPOLIS, no sistema PARITÁRIO, ou seja, pelas duas entidades sindicais, a laboral e a patronal, ressaltando a segurança jurídica na homologação pela assistência das duas entidades sob pena de nulidade do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, bem como de suas quitações PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisórias, a homologação do TRCT, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos para saque do FGTS, deverão atender ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contado da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT. No caso, a rescisão contratual operou-se em decorrência do falecimento da autora, de forma que entendo ser inaplicável ao caso a multa em tela, pois neste caso aplica-se por analogia a jurisprudência do TST, no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável no caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregado, por ausência de previsão legal. Nesse sentido são os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-35.2018.5.08.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/3/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo não abrange a referida hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. De outro lado, o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, contudo, tal norma também não impõe prazo para o pagamento dos valores mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000544-27.2021.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/9/2023). Por sua vez, o teor da cláusula 64 da mesma CCT é no seguinte sentido: Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição desta Convenção, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada. Como visto, não houve violação de qualquer cláusula normativa pela reclamada, de forma que entendo ser inaplicável a multa em tela. Nego provimento. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante postula a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre a multa de 40% do FGTS. Analiso. Sem delongas, a rescisão contratual ocorreu pelo falecimento da autora, de forma que a reclamada não deu causa à rescisão e, portanto, está desobrigada do pagamento da multa em tela. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA ARGUIDA DE OFÍCIO Tendo em vista que os recursos de ambas as partes foram totalmente improvidos, corolário lógico é a majoração dos honorários sucumbenciais a seus encargos. Neste sentido é a tese jurídica fixada no IRDR 38 deste Eg. Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, majoro os honorários sucumbenciais a cargo de ambas as partes, do importe de 10% fixado em Sentença, para o importe de 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso patronal, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Conheço parcialmente do recurso obreiro e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais a cargo de ambas as partes, do importe de 10% fixado em Sentença, para o importe de 12%. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ademiro Silva x Condominio Residencial Parque Nabuco Spe Ltda e outros

ID: 320678925

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000544-46.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIRO SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE NABUCO SPE LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ANTONIETA II SPE LTDA EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA MIX TOWER CELSO GARCIA SPE LTDA PEDRA MADEIRA ADMINISTRACOES EIRELI RIFORMATO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JESUEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CONCEICAO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000544-46.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ADEMIRO SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000544-46.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ADEMIRO SILVA RECLAMADO: PEDRA MADEIRA ADMINISTRACOES EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fa59e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, na sala de audiências desta Vara, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A ADEMIRO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de PEDRA MADEIRA ADMINISTRAÇÕES EIRELI, RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE NABUCO SPE LTDA., EDIFÍCIO MIX TOWER TATUAPÉ SPE LTDA., RIFORMATO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTONIETA II SPE LTDA. e MIX TOWER CELSO GARCIA SPE LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 19/07/2017, tendo sido dispensado sem justa causa em 12/11/2024. Pleiteia a condenação das reclamadas nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 340.000,00. Juntou procuração e documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da preposta e de uma testemunha. Razões finais facultadas. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 16/03/2025, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 16/03/2020. GRUPO ECONÔMICO As reclamadas não impugnaram a alegação de que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual, nos termos do artigo 2º da CLT, julgo procedente o pedido e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos que venham a ser deferidos nesta sentença, excetuando-se, apenas, as obrigações de fazer personalíssimas do ex-empregador, expressamente especificadas na presente sentença. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alega a parte autora que recebeu o pagamento das verbas rescisórias por meio de cheque pós-datado, não tendo sido respeitado o prazo legal, inclusive no tocante à multa de 40% do FGTS. Em que pese inexistam provas de que o autor tenha sido impedido de sacar o cheque anexado à fl. 638, não foi demonstrada a quitação da multa do FGTS dentro do prazo legal, sendo certo que se trata de verbas rescisórias, e, portanto, o seu pagamento deve observar estabelecido no artigo 477 da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do referido dispositivo legal. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que laborou em escala 5x1, das 07h00 às 19h00, gozando de 15 minutos de intervalo. Ainda, requer o pagamento de horas extras nos meses de abril a junho e em agosto de 2020, por sofrido redução salarial, sem correspondente diminuição da jornada. A 1a reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual. A única testemunha ouvida disse que "a jornada é corretamente registrada; que o depoente trabalhava das 07h às 19h, com 15 minutos de intervalo; (...) que durante a Pandemia trabalharam por 09 dias, em horário normal, pararam por 25 dias, e então voltaram a trabalhar normalmente". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação, salvo quanto ao intervalo, que considero como sendo de 15 minutos. Quanto aos meses da pandemia, fixo jornada como sendo das 07h às 19h, em escala 5x1, com 15 minutos de intervalo intrajornada, observando-se que não foram laborados 25 dias. Em réplica o reclamante apontou, como exemplo, que no ano de 2023 (fls. 460), laborava das 07h00 às 19h00, entretanto, a reclamada não considerava as horas extras realizadas (fls. 584). Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, sendo que, durante a pandemia, as horas extras deverão ser consideradas acima da 3ª diária ou 15ª semanal. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, julgo procedente o pedido de pagamento, de natureza indenizatória, dos 45 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 60% (cláusula 4ª); evolução salarial do reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). FÉRIAS EM DOBRO Pleiteia a parte autora o pagamento em dobro de todas as férias ao longo do período contratual, alegando que a empresa concedeu períodos inferiores aos devidos, e fora do prazo estabelecido em lei. A reclamada anexou diversos recibos de pagamento de férias (fls. 485 e seguintes), entretanto, observo que o reclamante, na maioria dos períodos, apenas gozou menos de 20 dias de descanso no final do ano. A própria preposta confessou que "a reclamante gozava de férias coletiva de 19 dias e o saldo remanescente era usufruído ao longo do ano", no entanto, o saldo remanescente não consta nos documentos anexados, com o pagamento correspondente. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças das férias + 1/3, em dobro, ao longo do contrato de trabalho. Deverão ser considerados, para fins de liquidação, o prazo prescricional e os períodos já quitados, conforme documentos anexados a partir das fls. 485 dos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. No caso de pagamento fora do prazo legal, as férias + 1/3 deverão ser quitadas de forma simples, a fim de perfazer a dobra. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 22, o reclamante está desempregado, assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, observando-se as particularidades aplicáveis no tocante ao pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários sucumbenciais (art. 791-A, §4º da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 16/03/2020, e, no mérito, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADEMIRO SILVA em face de PEDRA MADEIRA ADMINISTRAÇÕES EIRELI, RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE NABUCO SPE LTDA., EDIFÍCIO MIX TOWER TATUAPÉ SPE LTDA., RIFORMATO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTONIETA II SPE LTDA. e MIX TOWER CELSO GARCIA SPE LTDA., a fim de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: Multa do artigo 477 da CLT.Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos.Indenização pela supressão do intervalo intrajornada.Diferenças das férias + 1/3 ao longo do contrato de trabalho. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as reclamadas ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas da ação pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA - RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ANTONIETA II SPE LTDA - RIFORMATO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - PEDRA MADEIRA ADMINISTRACOES EIRELI - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE NABUCO SPE LTDA - MIX TOWER CELSO GARCIA SPE LTDA

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Ademiro Silva x Condominio Residencial Parque Nabuco Spe Ltda e outros

ID: 320678936

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000544-46.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIRO SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE NABUCO SPE LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ANTONIETA II SPE LTDA EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA MIX TOWER CELSO GARCIA SPE LTDA PEDRA MADEIRA ADMINISTRACOES EIRELI RIFORMATO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JESUEL FERNANDES

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ERIKA CONCEICAO BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000544-46.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ADEMIRO SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000544-46.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ADEMIRO SILVA RECLAMADO: PEDRA MADEIRA ADMINISTRACOES EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fa59e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, na sala de audiências desta Vara, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A ADEMIRO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de PEDRA MADEIRA ADMINISTRAÇÕES EIRELI, RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE NABUCO SPE LTDA., EDIFÍCIO MIX TOWER TATUAPÉ SPE LTDA., RIFORMATO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTONIETA II SPE LTDA. e MIX TOWER CELSO GARCIA SPE LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 19/07/2017, tendo sido dispensado sem justa causa em 12/11/2024. Pleiteia a condenação das reclamadas nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 340.000,00. Juntou procuração e documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da preposta e de uma testemunha. Razões finais facultadas. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 16/03/2025, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 16/03/2020. GRUPO ECONÔMICO As reclamadas não impugnaram a alegação de que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual, nos termos do artigo 2º da CLT, julgo procedente o pedido e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos que venham a ser deferidos nesta sentença, excetuando-se, apenas, as obrigações de fazer personalíssimas do ex-empregador, expressamente especificadas na presente sentença. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alega a parte autora que recebeu o pagamento das verbas rescisórias por meio de cheque pós-datado, não tendo sido respeitado o prazo legal, inclusive no tocante à multa de 40% do FGTS. Em que pese inexistam provas de que o autor tenha sido impedido de sacar o cheque anexado à fl. 638, não foi demonstrada a quitação da multa do FGTS dentro do prazo legal, sendo certo que se trata de verbas rescisórias, e, portanto, o seu pagamento deve observar estabelecido no artigo 477 da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do referido dispositivo legal. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que laborou em escala 5x1, das 07h00 às 19h00, gozando de 15 minutos de intervalo. Ainda, requer o pagamento de horas extras nos meses de abril a junho e em agosto de 2020, por sofrido redução salarial, sem correspondente diminuição da jornada. A 1a reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual. A única testemunha ouvida disse que "a jornada é corretamente registrada; que o depoente trabalhava das 07h às 19h, com 15 minutos de intervalo; (...) que durante a Pandemia trabalharam por 09 dias, em horário normal, pararam por 25 dias, e então voltaram a trabalhar normalmente". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação, salvo quanto ao intervalo, que considero como sendo de 15 minutos. Quanto aos meses da pandemia, fixo jornada como sendo das 07h às 19h, em escala 5x1, com 15 minutos de intervalo intrajornada, observando-se que não foram laborados 25 dias. Em réplica o reclamante apontou, como exemplo, que no ano de 2023 (fls. 460), laborava das 07h00 às 19h00, entretanto, a reclamada não considerava as horas extras realizadas (fls. 584). Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, sendo que, durante a pandemia, as horas extras deverão ser consideradas acima da 3ª diária ou 15ª semanal. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, julgo procedente o pedido de pagamento, de natureza indenizatória, dos 45 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 60% (cláusula 4ª); evolução salarial do reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). FÉRIAS EM DOBRO Pleiteia a parte autora o pagamento em dobro de todas as férias ao longo do período contratual, alegando que a empresa concedeu períodos inferiores aos devidos, e fora do prazo estabelecido em lei. A reclamada anexou diversos recibos de pagamento de férias (fls. 485 e seguintes), entretanto, observo que o reclamante, na maioria dos períodos, apenas gozou menos de 20 dias de descanso no final do ano. A própria preposta confessou que "a reclamante gozava de férias coletiva de 19 dias e o saldo remanescente era usufruído ao longo do ano", no entanto, o saldo remanescente não consta nos documentos anexados, com o pagamento correspondente. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças das férias + 1/3, em dobro, ao longo do contrato de trabalho. Deverão ser considerados, para fins de liquidação, o prazo prescricional e os períodos já quitados, conforme documentos anexados a partir das fls. 485 dos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. No caso de pagamento fora do prazo legal, as férias + 1/3 deverão ser quitadas de forma simples, a fim de perfazer a dobra. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 22, o reclamante está desempregado, assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, observando-se as particularidades aplicáveis no tocante ao pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários sucumbenciais (art. 791-A, §4º da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 16/03/2020, e, no mérito, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADEMIRO SILVA em face de PEDRA MADEIRA ADMINISTRAÇÕES EIRELI, RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE NABUCO SPE LTDA., EDIFÍCIO MIX TOWER TATUAPÉ SPE LTDA., RIFORMATO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTONIETA II SPE LTDA. e MIX TOWER CELSO GARCIA SPE LTDA., a fim de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: Multa do artigo 477 da CLT.Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos.Indenização pela supressão do intervalo intrajornada.Diferenças das férias + 1/3 ao longo do contrato de trabalho. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as reclamadas ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas da ação pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIRO SILVA

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Processo nº 0800271-70.2020.8.15.0231

ID: 335586442

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800271-70.2020.8.15.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO GOMES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800271-70.2020.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800271-70.2020.8.15.0231 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTE: Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional - IPCEP ADVOGADO: Eduardo Gomes de Carvalho (OAB/RJ 182.720) AGRAVADO: Joelson de Jesus Conservação Empresarial (VIPOR Serviços Especializados Ltda) ADVOGADA: Liliane Barbalho da Silva Bezerra (OAB/PB 24.530) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que dera provimento parcial à apelação do agravado para desconstituir sentença de extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise de pedido de parcelamento das custas processuais. A agravante sustenta a deserção da apelação por ausência de preparo e ausência de demonstração de hipossuficiência, mesmo após indeferimento da justiça gratuita em Primeiro Grau e em agravo de instrumento, requerendo a manutenção da sentença de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do preparo implica a deserção da apelação, tornando-a inadmissível; e (ii) determinar se há nulidade da sentença de extinção por cerceamento de defesa, ante a ausência de apreciação do pedido de parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação do preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade, impõe o não conhecimento da apelação por deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. Ainda que a apelação não deva ser conhecida, verifica-se nulidade processual por cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo não apreciou o pedido de parcelamento das custas, configurando error in procedendo. 5. A nulidade processual por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício em razão de sua natureza de ordem pública, não estando sujeita a preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática, não conhecer da apelação por deserção e, de ofício, declarar a nulidade da sentença recorrida, com retorno dos autos ao Juízo de origem para análise do pedido de parcelamento das custas processuais. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal, não suprida no prazo legal, implica deserção e inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. 2. A não apreciação de pedido de parcelamento das custas processuais configura cerceamento de defesa e nulidade processual, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e §§ 4º e 5º; arts. 178, 179 e 351; CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; RITJPB, art. 127, XLIII e XLV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0801788-90.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 05/11/2021; TJPB, 0814283-69.2021.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 17/03/2022; TJ-RJ, APL 00108989320218190208, Rel. Des. Jaime Dias Pinheiro Filho, j. 01/09/2022; TJ-MG, ApCiv 51524255120198130024, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 23/10/2024; TRF-3, ApCiv 50001129420174036133, Rel. Des. Wilson Zauhy Filho, j. 25/07/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, não conhecer da apelação por deserção e, de ofício, declarar a nulidade da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional - IPCEP, em face da decisão monocrática de ID 33745678, que deu provimento parcial à apelação apresentada pelo agravado, nos seguintes termos: [...] Posto isso, com amparo no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 127, XLV, do RITJPB, com redação dada pela Resolução nº 38/2021, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO para desconstituir a sentença recorrida, a fim de que os autos retornem ao Juízo processante para apreciação do pedido de parcelamento das custas processuais. [...] Nas razões do recurso, a agravante sustenta que a decisão recorrida não observou que o agravado não recolheu as custas do preparo da apelação e nem comprovou a alegada hipossuficiência, o que implica a deserção do recurso apelatório. Acrescenta que a justiça gratuita foi indeferida em Primeiro Grau e em sede de agravo de instrumento (processo nº 0820044-13.2023.8.15.0000), por insuficiência de provas e, após o trânsito em julgado do agravo, o recorrido se limitou a requerer o parcelamento das custas sem apresentar qualquer fato novo ou provas novas que justificassem o pedido de parcelamento. Ao final, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a decisão recorrida e manter a sentença de extinção proferida pelo Juízo a quo (ID 34391860). Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 35101052. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interposto, passando a análise de seus fundamentos. Registro, desde logo, que assiste razão à recorrente, pelo que utilizarei do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC, para reconsiderar a decisão monocrática, nos termos da fundamentação abaixo exposta. A matéria controvertida consiste em perquirir acerca da ocorrência da deserção do recurso apelatório interposto pelo agravado. Como é cediço, para que o mérito recursal possa ser analisado, cumpre desde logo verificar a existência dos pressupostos processuais e das condições da ação, considerados genericamente como pressupostos de admissibilidade do julgamento meritório. Nesse contexto, cabe ao julgador, no âmbito recursal, conferir se estão presentes os requisitos formais do recurso, os quais são tradicionalmente classificados em pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Dentre os primeiros, encontramos a exigência do cabimento, da legitimidade, do interesse e da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já quando nos deparamos com os pressupostos processuais extrínsecos, temos de averiguar: a comprovação da tempestividade na interposição recursal; a devida prova do preparo; bem como se há regularidade formal no conteúdo da irresignação. Na hipótese, verifica-se, de plano, que a pretensão esbarra em óbice processual intransponível, consistente na ausência de demonstração de recolhimento do preparo, em desobediência ao preconizado no caput do art. 1.007 do CPC, o qual dispõe: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No caso dos autos, intimou-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o preparo recursal, sob pena de não ser conhecido o recurso, por deserção. Contudo, o apelante/agravado quedou-se inerte. Nesse cenário, não efetivado o preparo, via de consequência, a ausência do pressuposto de admissibilidade que conduz ao não conhecimento do apelo, por ser deserto. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO COMPATÍVEL COM A DOGMÁTICA JURÍDICA VIGENTE. DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC/15, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Não comprovado o preparo e não atendida a determinação para recolhimento da prestação, o recurso não será conhecido face à deserção (§ 4º do art. 1.007 do CPC). (TJPB, 0801788-90.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/11/2021). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DOS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 1.007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. – O preparo consubstancia-se em um dos pressupostos de admissibilidade recursal, à parte recorrente está afetado o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação, sob pena de deserção. – Uma vez indeferida a gratuidade, tendo sido oportunizado ao apelante o recolhimento do preparo nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, o descumprimento da determinação judicial implica deserção do apelo, não sendo lícito ao recorrente reiterar, com o mesmo substrato fático ou com documentação impertinente, o pedido de gratuidade, cuja apreciação se encontra preclusa. - Agravo interno desprovido. (TJPB, 0814283-69.2021.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/03/2022). Desta forma, tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não recolheu o valor do preparo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso apelatório. Assim, impõe-se o exercício do juízo de retratação a fim de não conhecer da apelação, ante a sua deserção. - DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA Em que pese o não conhecimento da apelação interposta, vislumbra-se no presente caso a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de parcelamento das custas judiciais. O pedido de parcelamento das custas processuais pode ser concedido mesmo sem a apresentação de novas provas, desde que o julgador avalie a situação econômica do requerente e considere o acesso à justiça como um direito fundamental. A possibilidade de parcelamento visa garantir que o acesso à justiça não seja obstado pela dificuldade em arcar com as custas. Assim, o juiz deve analisar a situação econômica da parte requerente e ponderar a possibilidade de parcelamento, buscando um equilíbrio entre a garantia do acesso à justiça e a necessidade de recolhimento das custas processuais. Nesse prisma, vislumbra-se que a decisão monocrática de ID 33745678, reconheceu que o agravado protocolou, de forma tempestiva, a petição de ID 33520757 em 01.02.2024, requerendo o parcelamento das custas processuais. No entanto, foi proferida a sentença de extinção, por ausência de pagamento das custas, sem que o pedido de parcelamento tenha sido apreciado na origem, o que implica reconhecer que o Juízo de Primeiro Grau incorreu em error in procedendo, ocasionando cerceamento de defesa em prejuízo do apelante/agravado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS CUMULADA, AINDA, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. UMA VEZ INTIMADO, O AUTOR PETICIONOU AOS AUTOS, EM QUE PLEITEOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, SEM QUE FOSSE APRECIADO O REQUERIMENTO DA PARTE, O JUÍZO A QUO PROFERIU SENTENÇA TERMINATIVA ORA IMPUGNADA. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MACULA O JULGADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, PARA QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO APRECIE O PLEITO DO AUTOR DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. (TJ-RJ - APL: 00108989320218190208 202200132726, Relator.: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO A PEDIDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. - À luz do artigo 85, § 6º do Código de Processo Civil, é possível seja deferido o parcelamento das custas iniciais do processo, em consonância com os predicados da razoabilidade e do amplo acesso à jurisdição. Portanto, é cabível a desconstituição de sentença pela qual o processo foi extinto com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais se, no caso concreto, não tiver o juízo sentenciante apreciado o pedido autoral de parcelamento das referidas custas - Recurso provido. Sentença desconstituída para autorizar o parcelamento das custas iniciais do processo, com sua subsequente retomada na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 51524255120198130024, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024). Neste caso concreto, a sentença foi proferida sem apreciar o pedido de parcelamento das custas judiciais, implicando em cerceamento de defesa, matéria de ordem pública passível de exame até mesmo de ofício em Segundo Grau de jurisdição. Deste modo, tratando-se de hipótese de matéria de ordem pública, pode o magistrado reconhecer a nulidade processual por cerceamento de defesa, de ofício ou mediante provocação das partes, em qualquer fase do processo, inclusive em Instâncias Superiores, sem que haja preclusão. A este respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Nulidade por ausência de intimação dos advogados da ré regularmente constituídos. Falta de intimação do causídico contratado pela parte que constitui evidente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório por impedir a ciência dos atos e dos termos do processo. Reconhecimento do vício, de ofício, posto se tratar de matéria de ordem pública (artigos 278, parágrafo único, 337, § 5º, e 485, IV, e § 3º, do novo Código de Processo Civil). Sentença anulada, de ofício, com determinação para que o feito tenha regular prosseguimento. Precedentes desta E. Corte. ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000544-78.2023.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/04/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RÉPLICA. NECESSIDADE. ART. 351 DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A intimação da autora para manifestar-se sobre eventuais preliminares arguidas pela ré, entre as quais a incorreção do valor da causa (art . 337, III, do CPC), é determinada pelo art. 351 da lei processual. Não se trata de medida deixada a critério do juízo, sendo a sua observância impositiva, em especial no caso de acolhimento da arguição em desfavor da autora, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não obstante a falta de insurgência quanto a este ponto em suas razões recursais, houve efetivo cerceamento de defesa da apelante, o que induz a nulidade da sentença. Por se tratar de matéria de ordem pública, não há óbice ao seu reconhecimento de ofício. Precedentes. 3. Sentença anulada. Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 50001129420174036133 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/07/2024). Portanto, a anulação, de ofício, da sentença, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, utilizando da faculdade prevista no § 2º, do art. 284 do Regimento Interno deste Sodalício c/c art. 1.021, § 2º do CPC, VOTO no sentido que esse Colegiado reconsidere a decisão monocrática pelas razões acima expostas, para, com base no art. 127, XLIII, do RITJPB, com redação dada pela Resolução nº 38/2021, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, em razão da sua deserção, e, de ofício, DECLARAR A NULIDADE da sentença recorrida, em virtude de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise do pedido de parcelamento das custas processuais. É o voto. João Pessoa, data do registro do sistema. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 5063792-86.2022.8.09.0051

ID: 333698034

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063792-86.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIANNA DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WELDER RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso de Apelação nº 5063792-86.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Lianna de Sousa Mota Apelados: Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium Relator: Péricles Di Montezum… Recurso de Apelação nº 5063792-86.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Lianna de Sousa Mota Apelados: Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium Relator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adotado o relatório, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por Lianna de Sousa Mota (mov. 142) contra a sentença (mov. 134) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização ajuizada em desfavor de Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium. Em síntese, a autora narra que se submeteu, em fevereiro de 2019, a procedimento cirúrgico estético com o médico Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho, no Hospital Premium, o qual envolveu mamoplastia, abdominoplastia e lipoaspiração a laser. Relata que o procedimento foi mal executado, resultando em necrose mamária, perda da aréola esquerda, cicatrizes irregulares e deformidades abdominais, o que gerou elevados gastos pós-operatórios e sequelas físicas e emocionais. Diante disso, ajuizou a presente ação pedindo a inversão do ônus da prova e indenização por danos materiais, morais e estéticos. A seu turno, os réus, em contestação conjunta, sustentam a inexistência de erro médico e de nexo causal entre a conduta do profissional e os danos relatados, atribuindo as complicações a fatores pessoais da autora, como tabagismo, sobrepeso, idade e suposto abandono do tratamento. Argumentam que a cirurgia foi bem conduzida, que as cicatrizes são naturais ao procedimento, e que não há obrigação de resultado. Impugnam ainda a autenticidade das imagens apresentadas e pedem a improcedência dos pedidos, além de questionarem a legitimidade do hospital no polo passivo. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, cujo laudo concluiu pela inexistência de nexo causal entre o ato cirúrgico e as lesões, atribuindo-se os efeitos adversos a complicações previstas na literatura médica (mov. 95): […] 6. CONCLUSÃO Respeitando os ditames da literatura médico legal para o caso em tela, em que foi observado exame médico da pericianda e a análise de toda a informação apresentada, que o laudo médico pericial é concluído. Diante do exposto, de modo técnico, isento e imparcial, pode-se afirmar, sob a óptica médico-legal, o seguinte: Verifica-se que não há nexo causal entre o procedimento cirúrgico realizado e o resultado obtido, posto que aponta para complicações previstas pela literatura médica […] A autora impugnou o laudo, alegando superficialidade e ausência de resposta técnica suficiente, requerendo nova perícia ou complementação da existente. Ainda assim, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (mov. 134), levando a autora a interpor recurso de apelação (mov. 142), no qual pleiteia a “anulação da sentença para a realização de nova perícia”; e, caso não seja o entendimento, pugna pela valoração das provas produzidas e o reconhecimento dos danos estéticos e psicológicos. Ague a responsabilidade do Hospital, bem como do médico que realizou o procedimento cirúrgico. Feita essa digressão, importante registrar que se trata de caso que exige, para além da técnica, sensibilidade na análise das provas em cotejo com a legislação e a jurisprudência dominante. Necessário pontuar que, na hipótese vertente, partindo-se da premissa de que na cirurgia estética a obrigação é de resultado, reputo que, conforme § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do médico cirurgião plástico é subjetiva, porquanto decorre da comprovação da culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No que diz respeito ao tema, Flávio Tartuce leciona que “na obrigação de resultado ou de fim, a prestação só é cumprida com a obtenção de um resultado, geralmente oferecido pelo devedor previamente. Aqueles que assumem a obrigação de resultado respondem independentemente de culpa (responsabilidade civil objetiva) ou por culpa presumida, conforme já entendiam doutrina e jurisprudência muito antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Assumem obrigação de resultado o transportador, o médico cirurgião plástico estético e o dentista estético” (TARTUCE, Flávio, Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 17ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 105-108). A seu turno, o artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo diploma, a norma do art. 951 preconiza: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Na conjuntura apresentada, a partir do conjunto probatório abojado aos autos, revela-se, de forma inequívoca, que o resultado obtido com a cirurgia foi esteticamente desastroso, notadamente com a perda da aréola mamária esquerda, cicatrizes desfigurantes, flacidez persistente no abdômen e irregularidades no umbigo; fatos que extrapolam o conceito de “mera insatisfação subjetiva”, atingindo a esfera objetiva do senso comum quanto à finalidade da cirurgia estética. As imagens acostadas, apesar da impugnação genérica dos réus, demonstram claramente que o corpo da autora foi desconfigurado, apresentando resultado pior do que aquele que se pretendia corrigir, o que, por si só, atrai a responsabilização do médico e do hospital. No tocante ao laudo pericial, cumpre registrar que o sentenciante não está adstrito às conclusões do perito, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil1; sobremodo se no parecer técnico não se responde com a devida precisão aos quesitos formulados, nem se analisa de forma convincente a alegada influência do tabagismo no insucesso do procedimento. Noutro aspecto, o perito limitou-se a reproduzir riscos genéricos inerentes à cirurgia, sem demonstrar nexo específico entre o comportamento da paciente e o gravíssimo resultado final. Distintamente da conclusão exarada pelo Expert, reputo ser óbvio o nexo causal. Ora, a autora/apelante pretendia e contratou a realização dos procedimentos cirúrgicos, almejando um determinado resultado. Contudo, foi entregue algo absolutamente diferente, que não existiria sem a realização da intervenção cirúrgica. É tão evidente o resultado inadequado que após a primeira cirurgia, foi necessária a realização de uma segunda e, nesse cenário, as fotos “falam por si mesmas”. Veja o documento apresentado pelos réus à mov. 13 / arq. 18: Observe-se que apenas 6 dias após a primeira cirurgia, a paciente (autora) apresentou bolhas na mama direita, com possível infecção e feridas, além de febre. Em 11/02/2021, nas anotações do próprio médico, consta que a paciente retornará “para uma nova lipo e correção de cicatriz com correção da areola”. Eis o que consta com descrição da cirurgia (mov. 13): Descrição Cirúrgica 1 - Paciente em Decúbito Ventral Horizontal e posteriormente Dorsal sob anestesia peridural 2 - Assepsia e anti-sepsia nas duas posições 3 - Confecção de portais 4 - Injeção de solução - Adrenalina + Soro Fisiológico (1:500.000UI) nos locais a serem aspirados 5 - Feito lipoaspiração: --- Dorso alto, médio e lombar; Flancos; Infraglúteo; Culotes; Sacral --- Região pré-axila; abdome alto e baixo; Flancos; Culotes; entre coxas; púbis; lateral de mamas 6 - Enxerto de gordura nos glúteos direito 400 ml e esquerdo 400 ml 7 - Fechamento de portais 11 - Procedimento bilateral 12 - Incisão periareolar e manobra de Schwarzmann com retirada de próteses 13 - Colocação de prótese em loja subglandular, poliuretano, perfil extra alto, 350ml à direita e 350 ml à esquerda, redonda, marca silimed e feito hemostasia 14 - Quilhagem de mamas com colunas mediais e laterais, seguido de hemostasia 15 - Exérese do excesso de pele das mamas, saiu à esquerda 35g e à direita 35g 16 - Montagem e reposicionamento dos Complexos Areolopapilares com simetrização, sendo uma vertical final de 7cm 17 - Fechamento por planos 18 - Sutiã e curativos. 1 - Paciente em decúbito dorsal horizontal sob anestesia geral 2 - Assepsia e anti-sepsia 3 - Incisação sobre cicatriz prévia pelo dr Joao Luiz e abertura por planos 4 – Achados: a. pequeno endometrioma 5 – Realizado: a. exérese da lesão 6 - Revisão da cavidade e conferência de compressas OK 7 - Hemostasia e fechamento por planos Na cirurgia estética, o uso da técnica adequada não se mostra suficiente para isentar o médico da culpa, nos casos em que o resultado da operação não foi aquele desejado pelo paciente, como na situação dos autos: ANTES DEPOIS DEPOIS (sem aréola esquerda) – RESULTADO FINAL Ajuizo que a alegação de abandono de tratamento não se sustenta, pois a autora compareceu reiteradamente às consultas pós-operatórias e somente buscou outro profissional quando houve manifesta negligência na tentativa de reparo das complicações geradas. Aliás, promessas de correção futura foram realizadas pelo próprio médico e não cumpridas, agravando-se o dano já instalado. Na linha aqui sustentada, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente decidiu em caso bastante similar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA NÃO REPARADORA. RESULTADO DESARMONIOSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DISSÍDIO CONFIGURADO. 1. Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, existe consenso na jurisprudência e na doutrina de que se trata de obrigação de resultado. Precedentes. 2. Diante do que disposto no art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade dos cirurgiões plásticos estéticos é subjetiva, havendo presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. 3. Embora o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, aplique-se aos cirurgiões plásticos, a inversão do ônus da prova, prevista neste dispositivo, não se destina apenas a que ele comprove fator imponderável que teria contribuído para o resultado negativo da cirurgia, mas, além disso, principalmente, autoriza que faça prova de que o resultado alcançado foi satisfatório, segundo o senso comum, e não segundo o critérios subjetivos de cada paciente. 4. Assim, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. 5. No caso, como as mamas da recorrida não ficaram em situação esteticamente melhor do que a existente antes da cirurgia, ainda que se considere que o recorrente tenha feito uso da técnica adequada, como (i) ele não comprovou que o resultado negativo da cirurgia tenha se dado por algum fator alheio à sua vontade, a exemplo de reação inesperada do organismo da paciente e (ii) como esse resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum, há dever de indenizar neste caso. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.173.636/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) Extrai-se do inteiro teor do voto condutor do acórdão (REsp 2.173.636): […] Note-se que, embora, por um lado, seja justo presumir a culpa do médico quando o resultado da cirurgia é, sem margem para dúvida, desarmonioso, por outro, penso que não é jurídico presumi-la quando o resultado não foi ruim, mas, no entender do paciente, poderia ter sido melhor. Acredito que esta distinção entre possíveis resultados é relevante, pois o conceito de beleza varia de pessoa para pessoa e, até mesmo por isso, antes de qualquer procedimento cirúrgico, convém ouvir mais de um profissional e, de preferência, verificar, por meio de fotos, se o resultado alcançado em outros pacientes se assemelha àquilo que se está buscando com a intervenção médica. De fato, é preciso procurar profissional que esteja alinhado com o senso de estética do paciente, sob pena de o resultado encontrado jamais se alinhar ao que se deseja. Nessa perspectiva, penso que, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. Se o resultado for aceitável, tendo havido perceptível melhora para a estética na região operada, não há como atribuir culpa ao médico. No presente caso, não há dúvidas de que o resultado estético da cirurgia da recorrida foi desarmonioso. [...] Assim, como as mamas da recorrida não ficaram, sem sombra de dúvida, em situação estética melhor do que a existente antes da cirurgia, ainda que se considere que o recorrente tenha feito uso da técnica adequada, como (i) ele não comprovou que o resultado negativo da cirurgia tenha se dado por algum fator externo alheio à sua vontade, por alguma reação inesperada do organismo da paciente e (ii) como esse resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum, há dever de indenizar neste caso […] Repise-se que o laudo pericial, conquanto formalmente regular, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de culpa decorrente do insucesso da cirurgia. Inegável que o perito não enfrentou com a profundidade devida os quesitos formulados, nem tampouco demonstrou que o resultado estético desastroso decorre exclusivamente de fatores pessoais da paciente. De fato, limitou-se a inferências genéricas sobre o tabagismo e o IMC, sem correlação técnica objetiva com o resultado final. Assim, não há como conferir força probatória prevalente ao referido laudo, mormente porque muitas das respostas foram apresentadas com um lacônico “sim” ou “não”. Ainda que houvesse dúvidas técnicas quanto à causa das intercorrências, as imagens encartadas aos autos revelam, de forma inconteste, resultado desastroso e profundamente desarmonioso, incompatível com qualquer expectativa mínima em cirurgia estética. O dano salta aos olhos e não se exige conhecimento médico para se constatar a gravidade da deformação sofrida. Ou seja, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum”. Ainda que soe repetitivo, imperioso registrar e repisar que, diante do conjunto probatório e das circunstâncias do caso concreto, é inafastável o reconhecimento do dever de indenizar. É que a autora submeteu-se a procedimento cirúrgico com finalidade exclusivamente estética, motivada pela legítima expectativa de melhoria em sua aparência física e bem-estar psicológico. No entanto, o que se viu, a partir das imagens constantes nos autos, foi a completa desconfiguração de seu corpo, com mutilações evidentes nos seios e deformidades no abdômen; resultado final que, sob qualquer prisma, foge totalmente ao resultado minimamente aceitável em cirurgia estética (noção de senso comum). A análise das fotografias, ainda que por qualquer pessoa sem conhecimento técnico, inlumina, à luz do senso comum, a flagrante desarmonia entre o que se pretendia alcançar e o que foi, de fato, entregue. Não se trata de mero desacordo subjetivo com o resultado, mas de cenário inequívoco de falha grave, cujos efeitos estéticos negativos superam, em muito, as imperfeições que se buscava corrigir. Aliás, muito pior do que o mal que se pretendia sanar, a aparência pós-operatória fala por si mesma. Ao cabo, conquanto tenha sido produzido laudo pericial, é certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, sobretudo se o parecer não responde de forma eficaz aos quesitos essenciais e não comprova, com rigor técnico, que o estilo de vida da autora, inclusive o tabagismo, tenha sido a causa determinante do insucesso cirúrgico. Destarte, sendo a cirurgia plástica estética uma obrigação de resultado, mesmo que se trate de responsabilidade subjetiva, a insatisfação evidente e objetiva do resultado, sem comprovação de causa excludente, impõe o dever de indenizar, o que, por conseguinte, enseja o provimento do apelo para, em reforma da sentença, julgar procedentes os pedidos articulados na inicial. No tocante aos danos materiais, a autora provou o pagamento de R$ 53.452,00 com os procedimentos médicos e insumos (movs. 1 e 2), além de despesas posteriores de R$ 7.000,00 com tratamento adicional, hospedagem e curativos especializados. Os valores, não contestados especificamente, devem ser integralmente ressarcidos. Em relação aos danos morais, colho que a angústia psíquica e o sofrimento decorrente da mutilação física injustificada, notadamente quando a finalidade da cirurgia era a melhoria da autoestima, impõem reparação pecuniária. A autora passou a enfrentar grave constrangimento com sua aparência, acompanhada de depressão e ansiedade, com necessidade de acompanhamento terapêutico. Desse modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 50.000,00, valor condizente e proporcional à extensão do abalo. Já os danos estéticos (STJ – Súm. 387)2, que se caracterizam por lesão permanente à aparência física, não se confundem com os danos morais, e são igualmente indenizáveis. As imagens e os laudos demonstram a gravidade das cicatrizes, perda de aréola, assimetrias e irregularidades no contorno abdominal, fatos que justificam, por si só, a indenização autônoma. Fixo os danos estéticos em R$ 50.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação. Por fim, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária do hospital, na medida em que o serviço defeituoso decorreu de procedimento cirúrgico realizado em suas dependências por médico integrante do quadro societário, com utilização de sua estrutura e corpo clínico credenciado (art. 14 do CDC). Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO DO CORPO CLÍNICO - PROVA DE PRUDÊNCIA, DILIGÊNCIA E PERÍCIA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O HOSPITAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o hospital possui responsabilidade objetiva e solidária por erro ocorrido com culpa de médico integrante de seu corpo clínico, adotando o disposto no art. 932 do Código Civil . 2. Seja pela relação societária existente entre alguns médicos da equipe cirúrgica, seja pela ausência de prova acerca do tipo de negócio firmado para uso do seu centro cirúrgico, bem como da espécie de contratação do anestesista que atuou no procedimento realizado na genitora do apelante, deve ser considerado para todos os efeitos nesta demanda que todos da equipe médica atuavam na ocasião como integrantes do corpo clínico do hospital apelado, o qual, por isso, responde independentemente de sua própria culpa por eventual erro culposo desta equipe. […] (TJ-MS - APL: 08009414720138120002 MS 0800941-47.2013.8.12 .0002, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 14/09/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2016) RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO E DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL. Laceração da traqueia do paciente, marido da autora, durante procedimento de intubação. Elementos dos autos permitem concluir pela prática do ilícito culposo . Introdução incorreta da sonda, a causar a laceração e posterior broncoaspiração pelo paciente, idoso e portador de comorbidades, que veio a óbito dias depois. Responsabilidade objetiva do Hospital Albert Einstein pela conduta praticada pelos profissionais de saúde (médico plantonista e enfermagem) que integram o corpo clínico do nosocômio, durante o procedimento de introdução da sonda. Omissão do médico particular do paciente, contratado para prescrever o tratamento e acompanhar a internação médica do marido da autora, quanto à certificação da correta execução de procedimento de risco e adoção imediata de medidas corretivas. […] (TJ-SP - Apelação Cível: 1000544-45.2019 .8.26.0441, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Na confluência do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, condenar solidariamente os réus Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e o Hospital Premium ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 60.452,00, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) danos morais no valor de R$ 50.000,00, devidamente corrigidos desde esta data e com juros moratórios desde o evento danoso; c) danos estéticos no valor de R$ 50.000,00, com os mesmos critérios de correção e juros dos danos morais; Por oportuno, inverto os ônus da sucumbência para condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. É o voto Goiânia, 21 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Relator (02) Recurso de Apelação nº 5063792-86.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Lianna de Sousa Mota Apelados: Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium Relator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5063792-86.2022.8.09.0051, em que é (são) Apelante Lianna de Sousa Mota e como Apelados Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: RODRIGO DE SILVEIRA (Presidente em substituição e integrante da turma) e VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR . A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 21 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo grau Relator S-02 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA. INSUCESSO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em decorrência de danos materiais, morais e estéticos gerados após a realização de cirurgia plástica. A paciente realizou procedimentos de mamoplastia, abdominoplastia e lipoaspiração. Alega que houve má execução, resultando em necrose mamária, perda da aréola, cicatrizes irregulares e deformidades abdominais, ensejando-se despesas adicionais e sequelas físicas e emocionais. O juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, com base em laudo pericial no qual se concluiu pela inexistência de nexo causal. A apelante pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento dos danos e condenação dos réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve erro médico em cirurgia plástica estética, dado o resultado desarmonioso; (ii) apurar a força probatória do laudo pericial diante de outras provas; (iii) analisar a responsabilidade solidária do hospital; e (iv) determinar a existência e o montante dos danos materiais, morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cirurgia plástica estética configura obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do médico subjetiva com presunção de culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. 4. O juiz não está adstrito às conclusões do perito, conforme o art. 479 do CPC, podendo afastá-las se o parecer técnico for superficial ou se o conjunto probatório indicar resultado desarmonioso. 5. As fotos nos autos revelam resultado estético desarmonioso e pior do que o estado anterior da paciente. 6. A alegação de abandono de tratamento não se sustenta. 7. Há dever de indenizar se o resultado da cirurgia plástica estética é insatisfatório, segundo o senso comum, e o profissional não prova causa excludente. 8. Os danos materiais foram provados e devem ser integralmente ressarcidos. 9. Os danos morais são devidos pela angústia e sofrimento decorrentes da mutilação e da ofensa à autoestima. 10. Os danos estéticos são autônomos e cumuláveis com os morais, caracterizando-se por lesão permanente à aparência física. 11. O hospital possui responsabilidade solidária pelo serviço defeituoso, posto que o procedimento cirúrgico foi realizado em suas dependências e com sua estrutura, por médico integrante do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESES 12. O recurso é provido. Teses de julgamento: "1. A cirurgia plástica estética configura obrigação de resultado e a responsabilidade do médico é subjetiva com presunção de culpa, impondo o dever de indenizar se o resultado for esteticamente desarmonioso, segundo o senso comum, e o profissional não comprovar causa excludente. 2. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo afastá-las se as provas dos autos, sobremodo as imagens, demonstram resultado cirúrgico desarmonioso e incompatível com a finalidade estética. 3. O hospital responde solidariamente pelos danos decorrentes de erro médico praticado por profissional integrante de seu quadro societário, ocorrido em suas dependências, utilizados sua estrutura e corpo clínico." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CC/2002, arts. 186, 951; CPC, art. 479. Súmula e precedentes relevantes: STJ, REsp n. 2.173.636/MT; STJ – Súmula 387; TJ-MS - APL: 08009414720138120002; TJ-SP - Apelação Cível: 1000544-45.2019.8.26.0441.

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Processo nº 5063792-86.2022.8.09.0051

ID: 333698042

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063792-86.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN FERRAZ SOARES DE SOUZA SOBRINHO

Relatório e Voto

Advogados:

WENDELL DO CARMO SANT' ANA

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IZABELA DUARTE AMORETH

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JOSÉ EUSTÁQUIO DO CARMO

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Recurso de Apelação nº 5063792-86.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Lianna de Sousa Mota Apelados: Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium Relator: Péricles Di Montezum… Recurso de Apelação nº 5063792-86.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Lianna de Sousa Mota Apelados: Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium Relator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adotado o relatório, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por Lianna de Sousa Mota (mov. 142) contra a sentença (mov. 134) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização ajuizada em desfavor de Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium. Em síntese, a autora narra que se submeteu, em fevereiro de 2019, a procedimento cirúrgico estético com o médico Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho, no Hospital Premium, o qual envolveu mamoplastia, abdominoplastia e lipoaspiração a laser. Relata que o procedimento foi mal executado, resultando em necrose mamária, perda da aréola esquerda, cicatrizes irregulares e deformidades abdominais, o que gerou elevados gastos pós-operatórios e sequelas físicas e emocionais. Diante disso, ajuizou a presente ação pedindo a inversão do ônus da prova e indenização por danos materiais, morais e estéticos. A seu turno, os réus, em contestação conjunta, sustentam a inexistência de erro médico e de nexo causal entre a conduta do profissional e os danos relatados, atribuindo as complicações a fatores pessoais da autora, como tabagismo, sobrepeso, idade e suposto abandono do tratamento. Argumentam que a cirurgia foi bem conduzida, que as cicatrizes são naturais ao procedimento, e que não há obrigação de resultado. Impugnam ainda a autenticidade das imagens apresentadas e pedem a improcedência dos pedidos, além de questionarem a legitimidade do hospital no polo passivo. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, cujo laudo concluiu pela inexistência de nexo causal entre o ato cirúrgico e as lesões, atribuindo-se os efeitos adversos a complicações previstas na literatura médica (mov. 95): […] 6. CONCLUSÃO Respeitando os ditames da literatura médico legal para o caso em tela, em que foi observado exame médico da pericianda e a análise de toda a informação apresentada, que o laudo médico pericial é concluído. Diante do exposto, de modo técnico, isento e imparcial, pode-se afirmar, sob a óptica médico-legal, o seguinte: Verifica-se que não há nexo causal entre o procedimento cirúrgico realizado e o resultado obtido, posto que aponta para complicações previstas pela literatura médica […] A autora impugnou o laudo, alegando superficialidade e ausência de resposta técnica suficiente, requerendo nova perícia ou complementação da existente. Ainda assim, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (mov. 134), levando a autora a interpor recurso de apelação (mov. 142), no qual pleiteia a “anulação da sentença para a realização de nova perícia”; e, caso não seja o entendimento, pugna pela valoração das provas produzidas e o reconhecimento dos danos estéticos e psicológicos. Ague a responsabilidade do Hospital, bem como do médico que realizou o procedimento cirúrgico. Feita essa digressão, importante registrar que se trata de caso que exige, para além da técnica, sensibilidade na análise das provas em cotejo com a legislação e a jurisprudência dominante. Necessário pontuar que, na hipótese vertente, partindo-se da premissa de que na cirurgia estética a obrigação é de resultado, reputo que, conforme § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do médico cirurgião plástico é subjetiva, porquanto decorre da comprovação da culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No que diz respeito ao tema, Flávio Tartuce leciona que “na obrigação de resultado ou de fim, a prestação só é cumprida com a obtenção de um resultado, geralmente oferecido pelo devedor previamente. Aqueles que assumem a obrigação de resultado respondem independentemente de culpa (responsabilidade civil objetiva) ou por culpa presumida, conforme já entendiam doutrina e jurisprudência muito antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Assumem obrigação de resultado o transportador, o médico cirurgião plástico estético e o dentista estético” (TARTUCE, Flávio, Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 17ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 105-108). A seu turno, o artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo diploma, a norma do art. 951 preconiza: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Na conjuntura apresentada, a partir do conjunto probatório abojado aos autos, revela-se, de forma inequívoca, que o resultado obtido com a cirurgia foi esteticamente desastroso, notadamente com a perda da aréola mamária esquerda, cicatrizes desfigurantes, flacidez persistente no abdômen e irregularidades no umbigo; fatos que extrapolam o conceito de “mera insatisfação subjetiva”, atingindo a esfera objetiva do senso comum quanto à finalidade da cirurgia estética. As imagens acostadas, apesar da impugnação genérica dos réus, demonstram claramente que o corpo da autora foi desconfigurado, apresentando resultado pior do que aquele que se pretendia corrigir, o que, por si só, atrai a responsabilização do médico e do hospital. No tocante ao laudo pericial, cumpre registrar que o sentenciante não está adstrito às conclusões do perito, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil1; sobremodo se no parecer técnico não se responde com a devida precisão aos quesitos formulados, nem se analisa de forma convincente a alegada influência do tabagismo no insucesso do procedimento. Noutro aspecto, o perito limitou-se a reproduzir riscos genéricos inerentes à cirurgia, sem demonstrar nexo específico entre o comportamento da paciente e o gravíssimo resultado final. Distintamente da conclusão exarada pelo Expert, reputo ser óbvio o nexo causal. Ora, a autora/apelante pretendia e contratou a realização dos procedimentos cirúrgicos, almejando um determinado resultado. Contudo, foi entregue algo absolutamente diferente, que não existiria sem a realização da intervenção cirúrgica. É tão evidente o resultado inadequado que após a primeira cirurgia, foi necessária a realização de uma segunda e, nesse cenário, as fotos “falam por si mesmas”. Veja o documento apresentado pelos réus à mov. 13 / arq. 18: Observe-se que apenas 6 dias após a primeira cirurgia, a paciente (autora) apresentou bolhas na mama direita, com possível infecção e feridas, além de febre. Em 11/02/2021, nas anotações do próprio médico, consta que a paciente retornará “para uma nova lipo e correção de cicatriz com correção da areola”. Eis o que consta com descrição da cirurgia (mov. 13): Descrição Cirúrgica 1 - Paciente em Decúbito Ventral Horizontal e posteriormente Dorsal sob anestesia peridural 2 - Assepsia e anti-sepsia nas duas posições 3 - Confecção de portais 4 - Injeção de solução - Adrenalina + Soro Fisiológico (1:500.000UI) nos locais a serem aspirados 5 - Feito lipoaspiração: --- Dorso alto, médio e lombar; Flancos; Infraglúteo; Culotes; Sacral --- Região pré-axila; abdome alto e baixo; Flancos; Culotes; entre coxas; púbis; lateral de mamas 6 - Enxerto de gordura nos glúteos direito 400 ml e esquerdo 400 ml 7 - Fechamento de portais 11 - Procedimento bilateral 12 - Incisão periareolar e manobra de Schwarzmann com retirada de próteses 13 - Colocação de prótese em loja subglandular, poliuretano, perfil extra alto, 350ml à direita e 350 ml à esquerda, redonda, marca silimed e feito hemostasia 14 - Quilhagem de mamas com colunas mediais e laterais, seguido de hemostasia 15 - Exérese do excesso de pele das mamas, saiu à esquerda 35g e à direita 35g 16 - Montagem e reposicionamento dos Complexos Areolopapilares com simetrização, sendo uma vertical final de 7cm 17 - Fechamento por planos 18 - Sutiã e curativos. 1 - Paciente em decúbito dorsal horizontal sob anestesia geral 2 - Assepsia e anti-sepsia 3 - Incisação sobre cicatriz prévia pelo dr Joao Luiz e abertura por planos 4 – Achados: a. pequeno endometrioma 5 – Realizado: a. exérese da lesão 6 - Revisão da cavidade e conferência de compressas OK 7 - Hemostasia e fechamento por planos Na cirurgia estética, o uso da técnica adequada não se mostra suficiente para isentar o médico da culpa, nos casos em que o resultado da operação não foi aquele desejado pelo paciente, como na situação dos autos: ANTES DEPOIS DEPOIS (sem aréola esquerda) – RESULTADO FINAL Ajuizo que a alegação de abandono de tratamento não se sustenta, pois a autora compareceu reiteradamente às consultas pós-operatórias e somente buscou outro profissional quando houve manifesta negligência na tentativa de reparo das complicações geradas. Aliás, promessas de correção futura foram realizadas pelo próprio médico e não cumpridas, agravando-se o dano já instalado. Na linha aqui sustentada, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente decidiu em caso bastante similar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA NÃO REPARADORA. RESULTADO DESARMONIOSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DISSÍDIO CONFIGURADO. 1. Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, existe consenso na jurisprudência e na doutrina de que se trata de obrigação de resultado. Precedentes. 2. Diante do que disposto no art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade dos cirurgiões plásticos estéticos é subjetiva, havendo presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. 3. Embora o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, aplique-se aos cirurgiões plásticos, a inversão do ônus da prova, prevista neste dispositivo, não se destina apenas a que ele comprove fator imponderável que teria contribuído para o resultado negativo da cirurgia, mas, além disso, principalmente, autoriza que faça prova de que o resultado alcançado foi satisfatório, segundo o senso comum, e não segundo o critérios subjetivos de cada paciente. 4. Assim, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. 5. No caso, como as mamas da recorrida não ficaram em situação esteticamente melhor do que a existente antes da cirurgia, ainda que se considere que o recorrente tenha feito uso da técnica adequada, como (i) ele não comprovou que o resultado negativo da cirurgia tenha se dado por algum fator alheio à sua vontade, a exemplo de reação inesperada do organismo da paciente e (ii) como esse resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum, há dever de indenizar neste caso. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.173.636/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) Extrai-se do inteiro teor do voto condutor do acórdão (REsp 2.173.636): […] Note-se que, embora, por um lado, seja justo presumir a culpa do médico quando o resultado da cirurgia é, sem margem para dúvida, desarmonioso, por outro, penso que não é jurídico presumi-la quando o resultado não foi ruim, mas, no entender do paciente, poderia ter sido melhor. Acredito que esta distinção entre possíveis resultados é relevante, pois o conceito de beleza varia de pessoa para pessoa e, até mesmo por isso, antes de qualquer procedimento cirúrgico, convém ouvir mais de um profissional e, de preferência, verificar, por meio de fotos, se o resultado alcançado em outros pacientes se assemelha àquilo que se está buscando com a intervenção médica. De fato, é preciso procurar profissional que esteja alinhado com o senso de estética do paciente, sob pena de o resultado encontrado jamais se alinhar ao que se deseja. Nessa perspectiva, penso que, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. Se o resultado for aceitável, tendo havido perceptível melhora para a estética na região operada, não há como atribuir culpa ao médico. No presente caso, não há dúvidas de que o resultado estético da cirurgia da recorrida foi desarmonioso. [...] Assim, como as mamas da recorrida não ficaram, sem sombra de dúvida, em situação estética melhor do que a existente antes da cirurgia, ainda que se considere que o recorrente tenha feito uso da técnica adequada, como (i) ele não comprovou que o resultado negativo da cirurgia tenha se dado por algum fator externo alheio à sua vontade, por alguma reação inesperada do organismo da paciente e (ii) como esse resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum, há dever de indenizar neste caso […] Repise-se que o laudo pericial, conquanto formalmente regular, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de culpa decorrente do insucesso da cirurgia. Inegável que o perito não enfrentou com a profundidade devida os quesitos formulados, nem tampouco demonstrou que o resultado estético desastroso decorre exclusivamente de fatores pessoais da paciente. De fato, limitou-se a inferências genéricas sobre o tabagismo e o IMC, sem correlação técnica objetiva com o resultado final. Assim, não há como conferir força probatória prevalente ao referido laudo, mormente porque muitas das respostas foram apresentadas com um lacônico “sim” ou “não”. Ainda que houvesse dúvidas técnicas quanto à causa das intercorrências, as imagens encartadas aos autos revelam, de forma inconteste, resultado desastroso e profundamente desarmonioso, incompatível com qualquer expectativa mínima em cirurgia estética. O dano salta aos olhos e não se exige conhecimento médico para se constatar a gravidade da deformação sofrida. Ou seja, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum”. Ainda que soe repetitivo, imperioso registrar e repisar que, diante do conjunto probatório e das circunstâncias do caso concreto, é inafastável o reconhecimento do dever de indenizar. É que a autora submeteu-se a procedimento cirúrgico com finalidade exclusivamente estética, motivada pela legítima expectativa de melhoria em sua aparência física e bem-estar psicológico. No entanto, o que se viu, a partir das imagens constantes nos autos, foi a completa desconfiguração de seu corpo, com mutilações evidentes nos seios e deformidades no abdômen; resultado final que, sob qualquer prisma, foge totalmente ao resultado minimamente aceitável em cirurgia estética (noção de senso comum). A análise das fotografias, ainda que por qualquer pessoa sem conhecimento técnico, inlumina, à luz do senso comum, a flagrante desarmonia entre o que se pretendia alcançar e o que foi, de fato, entregue. Não se trata de mero desacordo subjetivo com o resultado, mas de cenário inequívoco de falha grave, cujos efeitos estéticos negativos superam, em muito, as imperfeições que se buscava corrigir. Aliás, muito pior do que o mal que se pretendia sanar, a aparência pós-operatória fala por si mesma. Ao cabo, conquanto tenha sido produzido laudo pericial, é certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, sobretudo se o parecer não responde de forma eficaz aos quesitos essenciais e não comprova, com rigor técnico, que o estilo de vida da autora, inclusive o tabagismo, tenha sido a causa determinante do insucesso cirúrgico. Destarte, sendo a cirurgia plástica estética uma obrigação de resultado, mesmo que se trate de responsabilidade subjetiva, a insatisfação evidente e objetiva do resultado, sem comprovação de causa excludente, impõe o dever de indenizar, o que, por conseguinte, enseja o provimento do apelo para, em reforma da sentença, julgar procedentes os pedidos articulados na inicial. No tocante aos danos materiais, a autora provou o pagamento de R$ 53.452,00 com os procedimentos médicos e insumos (movs. 1 e 2), além de despesas posteriores de R$ 7.000,00 com tratamento adicional, hospedagem e curativos especializados. Os valores, não contestados especificamente, devem ser integralmente ressarcidos. Em relação aos danos morais, colho que a angústia psíquica e o sofrimento decorrente da mutilação física injustificada, notadamente quando a finalidade da cirurgia era a melhoria da autoestima, impõem reparação pecuniária. A autora passou a enfrentar grave constrangimento com sua aparência, acompanhada de depressão e ansiedade, com necessidade de acompanhamento terapêutico. Desse modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 50.000,00, valor condizente e proporcional à extensão do abalo. Já os danos estéticos (STJ – Súm. 387)2, que se caracterizam por lesão permanente à aparência física, não se confundem com os danos morais, e são igualmente indenizáveis. As imagens e os laudos demonstram a gravidade das cicatrizes, perda de aréola, assimetrias e irregularidades no contorno abdominal, fatos que justificam, por si só, a indenização autônoma. Fixo os danos estéticos em R$ 50.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação. Por fim, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária do hospital, na medida em que o serviço defeituoso decorreu de procedimento cirúrgico realizado em suas dependências por médico integrante do quadro societário, com utilização de sua estrutura e corpo clínico credenciado (art. 14 do CDC). Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO DO CORPO CLÍNICO - PROVA DE PRUDÊNCIA, DILIGÊNCIA E PERÍCIA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O HOSPITAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o hospital possui responsabilidade objetiva e solidária por erro ocorrido com culpa de médico integrante de seu corpo clínico, adotando o disposto no art. 932 do Código Civil . 2. Seja pela relação societária existente entre alguns médicos da equipe cirúrgica, seja pela ausência de prova acerca do tipo de negócio firmado para uso do seu centro cirúrgico, bem como da espécie de contratação do anestesista que atuou no procedimento realizado na genitora do apelante, deve ser considerado para todos os efeitos nesta demanda que todos da equipe médica atuavam na ocasião como integrantes do corpo clínico do hospital apelado, o qual, por isso, responde independentemente de sua própria culpa por eventual erro culposo desta equipe. […] (TJ-MS - APL: 08009414720138120002 MS 0800941-47.2013.8.12 .0002, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 14/09/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2016) RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO E DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL. Laceração da traqueia do paciente, marido da autora, durante procedimento de intubação. Elementos dos autos permitem concluir pela prática do ilícito culposo . Introdução incorreta da sonda, a causar a laceração e posterior broncoaspiração pelo paciente, idoso e portador de comorbidades, que veio a óbito dias depois. Responsabilidade objetiva do Hospital Albert Einstein pela conduta praticada pelos profissionais de saúde (médico plantonista e enfermagem) que integram o corpo clínico do nosocômio, durante o procedimento de introdução da sonda. Omissão do médico particular do paciente, contratado para prescrever o tratamento e acompanhar a internação médica do marido da autora, quanto à certificação da correta execução de procedimento de risco e adoção imediata de medidas corretivas. […] (TJ-SP - Apelação Cível: 1000544-45.2019 .8.26.0441, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Na confluência do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, condenar solidariamente os réus Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e o Hospital Premium ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 60.452,00, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) danos morais no valor de R$ 50.000,00, devidamente corrigidos desde esta data e com juros moratórios desde o evento danoso; c) danos estéticos no valor de R$ 50.000,00, com os mesmos critérios de correção e juros dos danos morais; Por oportuno, inverto os ônus da sucumbência para condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. É o voto Goiânia, 21 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Relator (02) Recurso de Apelação nº 5063792-86.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Lianna de Sousa Mota Apelados: Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium Relator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5063792-86.2022.8.09.0051, em que é (são) Apelante Lianna de Sousa Mota e como Apelados Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: RODRIGO DE SILVEIRA (Presidente em substituição e integrante da turma) e VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR . A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 21 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo grau Relator S-02 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA. INSUCESSO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em decorrência de danos materiais, morais e estéticos gerados após a realização de cirurgia plástica. A paciente realizou procedimentos de mamoplastia, abdominoplastia e lipoaspiração. Alega que houve má execução, resultando em necrose mamária, perda da aréola, cicatrizes irregulares e deformidades abdominais, ensejando-se despesas adicionais e sequelas físicas e emocionais. O juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, com base em laudo pericial no qual se concluiu pela inexistência de nexo causal. A apelante pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento dos danos e condenação dos réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve erro médico em cirurgia plástica estética, dado o resultado desarmonioso; (ii) apurar a força probatória do laudo pericial diante de outras provas; (iii) analisar a responsabilidade solidária do hospital; e (iv) determinar a existência e o montante dos danos materiais, morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cirurgia plástica estética configura obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do médico subjetiva com presunção de culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. 4. O juiz não está adstrito às conclusões do perito, conforme o art. 479 do CPC, podendo afastá-las se o parecer técnico for superficial ou se o conjunto probatório indicar resultado desarmonioso. 5. As fotos nos autos revelam resultado estético desarmonioso e pior do que o estado anterior da paciente. 6. A alegação de abandono de tratamento não se sustenta. 7. Há dever de indenizar se o resultado da cirurgia plástica estética é insatisfatório, segundo o senso comum, e o profissional não prova causa excludente. 8. Os danos materiais foram provados e devem ser integralmente ressarcidos. 9. Os danos morais são devidos pela angústia e sofrimento decorrentes da mutilação e da ofensa à autoestima. 10. Os danos estéticos são autônomos e cumuláveis com os morais, caracterizando-se por lesão permanente à aparência física. 11. O hospital possui responsabilidade solidária pelo serviço defeituoso, posto que o procedimento cirúrgico foi realizado em suas dependências e com sua estrutura, por médico integrante do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESES 12. O recurso é provido. Teses de julgamento: "1. A cirurgia plástica estética configura obrigação de resultado e a responsabilidade do médico é subjetiva com presunção de culpa, impondo o dever de indenizar se o resultado for esteticamente desarmonioso, segundo o senso comum, e o profissional não comprovar causa excludente. 2. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo afastá-las se as provas dos autos, sobremodo as imagens, demonstram resultado cirúrgico desarmonioso e incompatível com a finalidade estética. 3. O hospital responde solidariamente pelos danos decorrentes de erro médico praticado por profissional integrante de seu quadro societário, ocorrido em suas dependências, utilizados sua estrutura e corpo clínico." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CC/2002, arts. 186, 951; CPC, art. 479. Súmula e precedentes relevantes: STJ, REsp n. 2.173.636/MT; STJ – Súmula 387; TJ-MS - APL: 08009414720138120002; TJ-SP - Apelação Cível: 1000544-45.2019.8.26.0441.

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Processo nº 5063792-86.2022.8.09.0051

ID: 333698052

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063792-86.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CIRURGIA PLáSTICA E OFTALMOLOGIA LTDA.

Relatório e Voto

Advogados:

WENDELL DO CARMO SANT' ANA

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IZABELA DUARTE AMORETH

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JOSÉ EUSTÁQUIO DO CARMO

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Recurso de Apelação nº 5063792-86.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Lianna de Sousa Mota Apelados: Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium Relator: Péricles Di Montezum… Recurso de Apelação nº 5063792-86.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Lianna de Sousa Mota Apelados: Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium Relator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adotado o relatório, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por Lianna de Sousa Mota (mov. 142) contra a sentença (mov. 134) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização ajuizada em desfavor de Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium. Em síntese, a autora narra que se submeteu, em fevereiro de 2019, a procedimento cirúrgico estético com o médico Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho, no Hospital Premium, o qual envolveu mamoplastia, abdominoplastia e lipoaspiração a laser. Relata que o procedimento foi mal executado, resultando em necrose mamária, perda da aréola esquerda, cicatrizes irregulares e deformidades abdominais, o que gerou elevados gastos pós-operatórios e sequelas físicas e emocionais. Diante disso, ajuizou a presente ação pedindo a inversão do ônus da prova e indenização por danos materiais, morais e estéticos. A seu turno, os réus, em contestação conjunta, sustentam a inexistência de erro médico e de nexo causal entre a conduta do profissional e os danos relatados, atribuindo as complicações a fatores pessoais da autora, como tabagismo, sobrepeso, idade e suposto abandono do tratamento. Argumentam que a cirurgia foi bem conduzida, que as cicatrizes são naturais ao procedimento, e que não há obrigação de resultado. Impugnam ainda a autenticidade das imagens apresentadas e pedem a improcedência dos pedidos, além de questionarem a legitimidade do hospital no polo passivo. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, cujo laudo concluiu pela inexistência de nexo causal entre o ato cirúrgico e as lesões, atribuindo-se os efeitos adversos a complicações previstas na literatura médica (mov. 95): […] 6. CONCLUSÃO Respeitando os ditames da literatura médico legal para o caso em tela, em que foi observado exame médico da pericianda e a análise de toda a informação apresentada, que o laudo médico pericial é concluído. Diante do exposto, de modo técnico, isento e imparcial, pode-se afirmar, sob a óptica médico-legal, o seguinte: Verifica-se que não há nexo causal entre o procedimento cirúrgico realizado e o resultado obtido, posto que aponta para complicações previstas pela literatura médica […] A autora impugnou o laudo, alegando superficialidade e ausência de resposta técnica suficiente, requerendo nova perícia ou complementação da existente. Ainda assim, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (mov. 134), levando a autora a interpor recurso de apelação (mov. 142), no qual pleiteia a “anulação da sentença para a realização de nova perícia”; e, caso não seja o entendimento, pugna pela valoração das provas produzidas e o reconhecimento dos danos estéticos e psicológicos. Ague a responsabilidade do Hospital, bem como do médico que realizou o procedimento cirúrgico. Feita essa digressão, importante registrar que se trata de caso que exige, para além da técnica, sensibilidade na análise das provas em cotejo com a legislação e a jurisprudência dominante. Necessário pontuar que, na hipótese vertente, partindo-se da premissa de que na cirurgia estética a obrigação é de resultado, reputo que, conforme § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do médico cirurgião plástico é subjetiva, porquanto decorre da comprovação da culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No que diz respeito ao tema, Flávio Tartuce leciona que “na obrigação de resultado ou de fim, a prestação só é cumprida com a obtenção de um resultado, geralmente oferecido pelo devedor previamente. Aqueles que assumem a obrigação de resultado respondem independentemente de culpa (responsabilidade civil objetiva) ou por culpa presumida, conforme já entendiam doutrina e jurisprudência muito antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Assumem obrigação de resultado o transportador, o médico cirurgião plástico estético e o dentista estético” (TARTUCE, Flávio, Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 17ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 105-108). A seu turno, o artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo diploma, a norma do art. 951 preconiza: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Na conjuntura apresentada, a partir do conjunto probatório abojado aos autos, revela-se, de forma inequívoca, que o resultado obtido com a cirurgia foi esteticamente desastroso, notadamente com a perda da aréola mamária esquerda, cicatrizes desfigurantes, flacidez persistente no abdômen e irregularidades no umbigo; fatos que extrapolam o conceito de “mera insatisfação subjetiva”, atingindo a esfera objetiva do senso comum quanto à finalidade da cirurgia estética. As imagens acostadas, apesar da impugnação genérica dos réus, demonstram claramente que o corpo da autora foi desconfigurado, apresentando resultado pior do que aquele que se pretendia corrigir, o que, por si só, atrai a responsabilização do médico e do hospital. No tocante ao laudo pericial, cumpre registrar que o sentenciante não está adstrito às conclusões do perito, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil1; sobremodo se no parecer técnico não se responde com a devida precisão aos quesitos formulados, nem se analisa de forma convincente a alegada influência do tabagismo no insucesso do procedimento. Noutro aspecto, o perito limitou-se a reproduzir riscos genéricos inerentes à cirurgia, sem demonstrar nexo específico entre o comportamento da paciente e o gravíssimo resultado final. Distintamente da conclusão exarada pelo Expert, reputo ser óbvio o nexo causal. Ora, a autora/apelante pretendia e contratou a realização dos procedimentos cirúrgicos, almejando um determinado resultado. Contudo, foi entregue algo absolutamente diferente, que não existiria sem a realização da intervenção cirúrgica. É tão evidente o resultado inadequado que após a primeira cirurgia, foi necessária a realização de uma segunda e, nesse cenário, as fotos “falam por si mesmas”. Veja o documento apresentado pelos réus à mov. 13 / arq. 18: Observe-se que apenas 6 dias após a primeira cirurgia, a paciente (autora) apresentou bolhas na mama direita, com possível infecção e feridas, além de febre. Em 11/02/2021, nas anotações do próprio médico, consta que a paciente retornará “para uma nova lipo e correção de cicatriz com correção da areola”. Eis o que consta com descrição da cirurgia (mov. 13): Descrição Cirúrgica 1 - Paciente em Decúbito Ventral Horizontal e posteriormente Dorsal sob anestesia peridural 2 - Assepsia e anti-sepsia nas duas posições 3 - Confecção de portais 4 - Injeção de solução - Adrenalina + Soro Fisiológico (1:500.000UI) nos locais a serem aspirados 5 - Feito lipoaspiração: --- Dorso alto, médio e lombar; Flancos; Infraglúteo; Culotes; Sacral --- Região pré-axila; abdome alto e baixo; Flancos; Culotes; entre coxas; púbis; lateral de mamas 6 - Enxerto de gordura nos glúteos direito 400 ml e esquerdo 400 ml 7 - Fechamento de portais 11 - Procedimento bilateral 12 - Incisão periareolar e manobra de Schwarzmann com retirada de próteses 13 - Colocação de prótese em loja subglandular, poliuretano, perfil extra alto, 350ml à direita e 350 ml à esquerda, redonda, marca silimed e feito hemostasia 14 - Quilhagem de mamas com colunas mediais e laterais, seguido de hemostasia 15 - Exérese do excesso de pele das mamas, saiu à esquerda 35g e à direita 35g 16 - Montagem e reposicionamento dos Complexos Areolopapilares com simetrização, sendo uma vertical final de 7cm 17 - Fechamento por planos 18 - Sutiã e curativos. 1 - Paciente em decúbito dorsal horizontal sob anestesia geral 2 - Assepsia e anti-sepsia 3 - Incisação sobre cicatriz prévia pelo dr Joao Luiz e abertura por planos 4 – Achados: a. pequeno endometrioma 5 – Realizado: a. exérese da lesão 6 - Revisão da cavidade e conferência de compressas OK 7 - Hemostasia e fechamento por planos Na cirurgia estética, o uso da técnica adequada não se mostra suficiente para isentar o médico da culpa, nos casos em que o resultado da operação não foi aquele desejado pelo paciente, como na situação dos autos: ANTES DEPOIS DEPOIS (sem aréola esquerda) – RESULTADO FINAL Ajuizo que a alegação de abandono de tratamento não se sustenta, pois a autora compareceu reiteradamente às consultas pós-operatórias e somente buscou outro profissional quando houve manifesta negligência na tentativa de reparo das complicações geradas. Aliás, promessas de correção futura foram realizadas pelo próprio médico e não cumpridas, agravando-se o dano já instalado. Na linha aqui sustentada, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente decidiu em caso bastante similar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA NÃO REPARADORA. RESULTADO DESARMONIOSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DISSÍDIO CONFIGURADO. 1. Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, existe consenso na jurisprudência e na doutrina de que se trata de obrigação de resultado. Precedentes. 2. Diante do que disposto no art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade dos cirurgiões plásticos estéticos é subjetiva, havendo presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. 3. Embora o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, aplique-se aos cirurgiões plásticos, a inversão do ônus da prova, prevista neste dispositivo, não se destina apenas a que ele comprove fator imponderável que teria contribuído para o resultado negativo da cirurgia, mas, além disso, principalmente, autoriza que faça prova de que o resultado alcançado foi satisfatório, segundo o senso comum, e não segundo o critérios subjetivos de cada paciente. 4. Assim, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. 5. No caso, como as mamas da recorrida não ficaram em situação esteticamente melhor do que a existente antes da cirurgia, ainda que se considere que o recorrente tenha feito uso da técnica adequada, como (i) ele não comprovou que o resultado negativo da cirurgia tenha se dado por algum fator alheio à sua vontade, a exemplo de reação inesperada do organismo da paciente e (ii) como esse resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum, há dever de indenizar neste caso. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.173.636/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) Extrai-se do inteiro teor do voto condutor do acórdão (REsp 2.173.636): […] Note-se que, embora, por um lado, seja justo presumir a culpa do médico quando o resultado da cirurgia é, sem margem para dúvida, desarmonioso, por outro, penso que não é jurídico presumi-la quando o resultado não foi ruim, mas, no entender do paciente, poderia ter sido melhor. Acredito que esta distinção entre possíveis resultados é relevante, pois o conceito de beleza varia de pessoa para pessoa e, até mesmo por isso, antes de qualquer procedimento cirúrgico, convém ouvir mais de um profissional e, de preferência, verificar, por meio de fotos, se o resultado alcançado em outros pacientes se assemelha àquilo que se está buscando com a intervenção médica. De fato, é preciso procurar profissional que esteja alinhado com o senso de estética do paciente, sob pena de o resultado encontrado jamais se alinhar ao que se deseja. Nessa perspectiva, penso que, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. Se o resultado for aceitável, tendo havido perceptível melhora para a estética na região operada, não há como atribuir culpa ao médico. No presente caso, não há dúvidas de que o resultado estético da cirurgia da recorrida foi desarmonioso. [...] Assim, como as mamas da recorrida não ficaram, sem sombra de dúvida, em situação estética melhor do que a existente antes da cirurgia, ainda que se considere que o recorrente tenha feito uso da técnica adequada, como (i) ele não comprovou que o resultado negativo da cirurgia tenha se dado por algum fator externo alheio à sua vontade, por alguma reação inesperada do organismo da paciente e (ii) como esse resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum, há dever de indenizar neste caso […] Repise-se que o laudo pericial, conquanto formalmente regular, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de culpa decorrente do insucesso da cirurgia. Inegável que o perito não enfrentou com a profundidade devida os quesitos formulados, nem tampouco demonstrou que o resultado estético desastroso decorre exclusivamente de fatores pessoais da paciente. De fato, limitou-se a inferências genéricas sobre o tabagismo e o IMC, sem correlação técnica objetiva com o resultado final. Assim, não há como conferir força probatória prevalente ao referido laudo, mormente porque muitas das respostas foram apresentadas com um lacônico “sim” ou “não”. Ainda que houvesse dúvidas técnicas quanto à causa das intercorrências, as imagens encartadas aos autos revelam, de forma inconteste, resultado desastroso e profundamente desarmonioso, incompatível com qualquer expectativa mínima em cirurgia estética. O dano salta aos olhos e não se exige conhecimento médico para se constatar a gravidade da deformação sofrida. Ou seja, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum”. Ainda que soe repetitivo, imperioso registrar e repisar que, diante do conjunto probatório e das circunstâncias do caso concreto, é inafastável o reconhecimento do dever de indenizar. É que a autora submeteu-se a procedimento cirúrgico com finalidade exclusivamente estética, motivada pela legítima expectativa de melhoria em sua aparência física e bem-estar psicológico. No entanto, o que se viu, a partir das imagens constantes nos autos, foi a completa desconfiguração de seu corpo, com mutilações evidentes nos seios e deformidades no abdômen; resultado final que, sob qualquer prisma, foge totalmente ao resultado minimamente aceitável em cirurgia estética (noção de senso comum). A análise das fotografias, ainda que por qualquer pessoa sem conhecimento técnico, inlumina, à luz do senso comum, a flagrante desarmonia entre o que se pretendia alcançar e o que foi, de fato, entregue. Não se trata de mero desacordo subjetivo com o resultado, mas de cenário inequívoco de falha grave, cujos efeitos estéticos negativos superam, em muito, as imperfeições que se buscava corrigir. Aliás, muito pior do que o mal que se pretendia sanar, a aparência pós-operatória fala por si mesma. Ao cabo, conquanto tenha sido produzido laudo pericial, é certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, sobretudo se o parecer não responde de forma eficaz aos quesitos essenciais e não comprova, com rigor técnico, que o estilo de vida da autora, inclusive o tabagismo, tenha sido a causa determinante do insucesso cirúrgico. Destarte, sendo a cirurgia plástica estética uma obrigação de resultado, mesmo que se trate de responsabilidade subjetiva, a insatisfação evidente e objetiva do resultado, sem comprovação de causa excludente, impõe o dever de indenizar, o que, por conseguinte, enseja o provimento do apelo para, em reforma da sentença, julgar procedentes os pedidos articulados na inicial. No tocante aos danos materiais, a autora provou o pagamento de R$ 53.452,00 com os procedimentos médicos e insumos (movs. 1 e 2), além de despesas posteriores de R$ 7.000,00 com tratamento adicional, hospedagem e curativos especializados. Os valores, não contestados especificamente, devem ser integralmente ressarcidos. Em relação aos danos morais, colho que a angústia psíquica e o sofrimento decorrente da mutilação física injustificada, notadamente quando a finalidade da cirurgia era a melhoria da autoestima, impõem reparação pecuniária. A autora passou a enfrentar grave constrangimento com sua aparência, acompanhada de depressão e ansiedade, com necessidade de acompanhamento terapêutico. Desse modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 50.000,00, valor condizente e proporcional à extensão do abalo. Já os danos estéticos (STJ – Súm. 387)2, que se caracterizam por lesão permanente à aparência física, não se confundem com os danos morais, e são igualmente indenizáveis. As imagens e os laudos demonstram a gravidade das cicatrizes, perda de aréola, assimetrias e irregularidades no contorno abdominal, fatos que justificam, por si só, a indenização autônoma. Fixo os danos estéticos em R$ 50.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação. Por fim, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária do hospital, na medida em que o serviço defeituoso decorreu de procedimento cirúrgico realizado em suas dependências por médico integrante do quadro societário, com utilização de sua estrutura e corpo clínico credenciado (art. 14 do CDC). Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO DO CORPO CLÍNICO - PROVA DE PRUDÊNCIA, DILIGÊNCIA E PERÍCIA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O HOSPITAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o hospital possui responsabilidade objetiva e solidária por erro ocorrido com culpa de médico integrante de seu corpo clínico, adotando o disposto no art. 932 do Código Civil . 2. Seja pela relação societária existente entre alguns médicos da equipe cirúrgica, seja pela ausência de prova acerca do tipo de negócio firmado para uso do seu centro cirúrgico, bem como da espécie de contratação do anestesista que atuou no procedimento realizado na genitora do apelante, deve ser considerado para todos os efeitos nesta demanda que todos da equipe médica atuavam na ocasião como integrantes do corpo clínico do hospital apelado, o qual, por isso, responde independentemente de sua própria culpa por eventual erro culposo desta equipe. […] (TJ-MS - APL: 08009414720138120002 MS 0800941-47.2013.8.12 .0002, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 14/09/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2016) RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO E DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL. Laceração da traqueia do paciente, marido da autora, durante procedimento de intubação. Elementos dos autos permitem concluir pela prática do ilícito culposo . Introdução incorreta da sonda, a causar a laceração e posterior broncoaspiração pelo paciente, idoso e portador de comorbidades, que veio a óbito dias depois. Responsabilidade objetiva do Hospital Albert Einstein pela conduta praticada pelos profissionais de saúde (médico plantonista e enfermagem) que integram o corpo clínico do nosocômio, durante o procedimento de introdução da sonda. Omissão do médico particular do paciente, contratado para prescrever o tratamento e acompanhar a internação médica do marido da autora, quanto à certificação da correta execução de procedimento de risco e adoção imediata de medidas corretivas. […] (TJ-SP - Apelação Cível: 1000544-45.2019 .8.26.0441, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Na confluência do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, condenar solidariamente os réus Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e o Hospital Premium ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 60.452,00, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) danos morais no valor de R$ 50.000,00, devidamente corrigidos desde esta data e com juros moratórios desde o evento danoso; c) danos estéticos no valor de R$ 50.000,00, com os mesmos critérios de correção e juros dos danos morais; Por oportuno, inverto os ônus da sucumbência para condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. É o voto Goiânia, 21 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Relator (02) Recurso de Apelação nº 5063792-86.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Lianna de Sousa Mota Apelados: Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium Relator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5063792-86.2022.8.09.0051, em que é (são) Apelante Lianna de Sousa Mota e como Apelados Edvan Ferraz Soares de Souza Sobrinho e Hospital Premium. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: RODRIGO DE SILVEIRA (Presidente em substituição e integrante da turma) e VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR . A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 21 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo grau Relator S-02 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA. INSUCESSO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em decorrência de danos materiais, morais e estéticos gerados após a realização de cirurgia plástica. A paciente realizou procedimentos de mamoplastia, abdominoplastia e lipoaspiração. Alega que houve má execução, resultando em necrose mamária, perda da aréola, cicatrizes irregulares e deformidades abdominais, ensejando-se despesas adicionais e sequelas físicas e emocionais. O juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, com base em laudo pericial no qual se concluiu pela inexistência de nexo causal. A apelante pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento dos danos e condenação dos réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve erro médico em cirurgia plástica estética, dado o resultado desarmonioso; (ii) apurar a força probatória do laudo pericial diante de outras provas; (iii) analisar a responsabilidade solidária do hospital; e (iv) determinar a existência e o montante dos danos materiais, morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cirurgia plástica estética configura obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do médico subjetiva com presunção de culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. 4. O juiz não está adstrito às conclusões do perito, conforme o art. 479 do CPC, podendo afastá-las se o parecer técnico for superficial ou se o conjunto probatório indicar resultado desarmonioso. 5. As fotos nos autos revelam resultado estético desarmonioso e pior do que o estado anterior da paciente. 6. A alegação de abandono de tratamento não se sustenta. 7. Há dever de indenizar se o resultado da cirurgia plástica estética é insatisfatório, segundo o senso comum, e o profissional não prova causa excludente. 8. Os danos materiais foram provados e devem ser integralmente ressarcidos. 9. Os danos morais são devidos pela angústia e sofrimento decorrentes da mutilação e da ofensa à autoestima. 10. Os danos estéticos são autônomos e cumuláveis com os morais, caracterizando-se por lesão permanente à aparência física. 11. O hospital possui responsabilidade solidária pelo serviço defeituoso, posto que o procedimento cirúrgico foi realizado em suas dependências e com sua estrutura, por médico integrante do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESES 12. O recurso é provido. Teses de julgamento: "1. A cirurgia plástica estética configura obrigação de resultado e a responsabilidade do médico é subjetiva com presunção de culpa, impondo o dever de indenizar se o resultado for esteticamente desarmonioso, segundo o senso comum, e o profissional não comprovar causa excludente. 2. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo afastá-las se as provas dos autos, sobremodo as imagens, demonstram resultado cirúrgico desarmonioso e incompatível com a finalidade estética. 3. O hospital responde solidariamente pelos danos decorrentes de erro médico praticado por profissional integrante de seu quadro societário, ocorrido em suas dependências, utilizados sua estrutura e corpo clínico." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CC/2002, arts. 186, 951; CPC, art. 479. Súmula e precedentes relevantes: STJ, REsp n. 2.173.636/MT; STJ – Súmula 387; TJ-MS - APL: 08009414720138120002; TJ-SP - Apelação Cível: 1000544-45.2019.8.26.0441.

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Processo nº 0801752-69.2021.8.10.0038

ID: 295714438

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801752-69.2021.8.10.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSMO GONDIM DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA

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SAYARA CAMILA SOUSA LIMA

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PROCESSO Nº. 0801752-69.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: SAMARA SOUSA CAVALCANTE. Advogados do(a) AUTOR: SAYARA CAMILA SOUSA LIMA - MA15215-A, SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - … PROCESSO Nº. 0801752-69.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: SAMARA SOUSA CAVALCANTE. Advogados do(a) AUTOR: SAYARA CAMILA SOUSA LIMA - MA15215-A, SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A REQUERIDO(A): REBECA AUGUSTA DE SOUSA e outros. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Bloqueio de Conta Bancária c/c Reparação de Danos Patrimoniais e Morais proposta por SAMARA SOUSA CAVALCANTE em face de COSMO GONDIM DE SOUZA e REBECA AUGUSTA DE SOUSA, devidamente qualificados. Aduziu a autora, em síntese, ter visualizado anúncio no ‘’feirão do face’’ de moto a ser comercializada, supostamente, pela empresa Prime Veículos. Iniciadas as tratativas, a requerente realizou transferência de R$800,00 (oitocentos reais) para conta vinculada ao requerido COSMO GONDIM DE SOUSA e R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para conta de titularidade da requerida REBECA AUGUSTA DE SOUSA. Ocorre que, após perceber a possibilidade de golpe, a autora teria tentado proceder com o cancelamento das transferências, mas sem êxito na recuperação dos valores pagos. Com inicial, procuração e documentos, ID n. 52205941 e seguintes. Concedida a antecipação de tutela, ID n. 52360042. Resultado do bloqueio, ID n. 53673883. A autora requereu a utilização da funcionalidade teimosinha (ID n. 53972338), sendo deferida pelo Magistrado (ID n. 55255215). Resultado do novo bloqueio, ID n. 59606894. Pedido de reiteração da teimosinha e expedição de alvará do valor incontroverso, ID n. 60922573. Decisão que destacou o deferimento da tutela apenas ao bloqueio da quantia, não havendo que se falar em liberação dos valores antes do encerramento da fase de conhecimento, ID n. 85725349. Pesquisa no RENAJUD sem sucesso, ID n. 88358796. Diante da dificuldade de localização dos requeridos foram estes citados por edital, Ids n. 129170240 e 144547606. Certidões nos autos de transcursos dos prazos dos réus, Ids n. 134069670 e 150612478. Contestação por Negativa Geral apresentada pela DPE, sendo aplicável para ambos os requeridos, Ids n. 135954535 e 150865770. Sem requerimentos de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES Não constam. DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. Conforme dispõe o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Sabe-se que a boa-fé objetiva foi elencada como objetivo teleológico da legislação substantiva. Aliás, acerca da boa-fé objetiva, valioso o ensinamento de Gerson Amaro, em artigo publicado na edição JurisSintese nº 31 - set/out de 2001: "As relações sociais se baseiam na confiança legítima de cada qual na regularidade de seu direito e a cada qual incumbe a obrigação de não iludi-la, de sorte que se por sua atividade ou inatividade violar esta obrigação, deverá suportar as consequências de sua atitude''. De fato, os negócios jurídicos são realizados sobre os princípios basilares da boa-fé e do respeito à dignidade humana, com a preponderância da teoria da aparência. Por isso, na análise e interpretação de qualquer negócio jurídico, os dados relacionados à boa-fé e a teoria da aparência devem ser elevados à última potência e tratados com todas as salvaguardas constitucionais. Conforme os ensinamentos de RIZZARDO (1982), ''na espécie sobressai sempre a boa-fé, determinante da decisão tomada pelo agente. Esta é a razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por quem enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por característica de uma situação jurídica verdadeira". Considerando-se o regime de responsabilidade civil em geral, o critério para que se tenha hipótese na qual cabível a indenização por dano material exige que quatro requisitos estejam presentes: conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa, tomada em seu sentido amplo. O nexo causal trata-se do liame de causalidade existente entre a conduta imputada àquele que é apontado como causador do dano e o dano em si, referido pela doutrina como “elemento referencial entre a conduta e o resultado”, o “conceito jurídico-normativo através do qual poderemos concluir quem foi o causador do dano” (CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11.ª Ed., p. 63). Nesse sentido, a compreensão jurisprudencial atual a respeito é de que, à vista de diferentes perspectivas que objetivam explicar o nexo de causalidade, a “mais aceita dessas teorias é da causalidade adequada, que parte da observação daquilo que comumente acontece na vida [...] considera[ndo]-se causa a condição que, em abstrato, é apta a produzir o dano”, isto é, “o efeito normal ou típico daquele fato, uma consequência natural ou provável”, sendo, assim, “o curso habitual das coisas, de acordo com as regras de experiência, a produzir aquele efeito” (TJSP; AC n.º 1000544-45.2019.8.26.0441, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, há como imputar responsabilidade aos requeridos. Com efeito, extrai-se do contexto fático destes autos que a parte autora, por meio de anúncio fraudulento, acreditou que estaria realizando a aquisição de veículo, realizando transferências bancárias para contas dos demandados e, posteriormente, veio a descobrir que se tratava de fraude, tendo, inclusive, sido confirmada através de áudio (ID n. 52208054). Com efeito, como se depreende dos comprovantes (Ids n. 52205948 e 52205951), os recursos foram transferidos para contas bancárias dos réus, os quais, regularmente citados por meio de editais, apenas apresentaram contestação por negativa geral, através de curadoria desempenhada pela Defensoria Pública. Ora, cabia aos demandados justificarem a causa dos ingressos, em suas contas bancárias, das quantias descritas na exordial. Contudo, nada comprovaram. Nesse sentido, a ausência de respostas devidas pelos réus, aliada às circunstâncias do fato – as transferências de valores para as contas bancárias, ao que tudo indica, disponibilizadas para que a fraude ocorresse, indica que há nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e o golpe sofrido pela autora, sendo de rigor, portanto, a sua responsabilização. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Leilão fraudulento de veículo. Golpe. Pretensão do autor à responsabilização dos réus pela fraude da qual foi vítima, após ter negociado a compra de um veículo por meio de um falso site de leilões. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu, beneficiário do numerário. Alegação de empréstimo de sua conta a terceiro, sem ter conhecimento dos ativos que recebeu ou sua destinação. Conduta que facilitou e viabilizou o golpe perpetrado. Responsabilidade solidária bem reconhecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008679-17.2020.8.26.0019; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) A conduta se traduz na existência de ação ou omissão imputável à parte requerida e que, no contexto fático trazido aos autos, constitua ou ato ilícito civil, ou ato lícito indenizável; trata-se, assim, do “comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas” (CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11.ª Ed., p. 38). Na demanda em análise, a conduta ilícita demonstrada refere-se à circunstância, acima referida, de que os réus disponibilizaram suas contas bancárias para recebimentos de recursos provenientes de fraude, cabendo mencionar que, ante a ausência de contestação específica controvertendo os fatos e fundamentos da exordial, temos que a versão trazida na inicial a esse respeito restou incontroversa. O dano trata-se da afetação à esfera jurídica da vítima, que, no caso do dano material, consubstancia-se na redução economicamente aferível do patrimônio da vítima – os danos emergentes. No caso dos autos, como demonstrado (Ids n. 52205948 e 52205951), o dano material se consubstanciou no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por sua vez, quanto ao dano moral, ele existiu na medida em que, nos termos do fundamentado acima, a parte foi vítima de golpe, em relação ao qual houve atuação concorrente dos requeridos, sendo inegável que tal fato enseja aflições e danos à esfera extrapatrimonial que vão além do mero dissabor. APELAÇÕES. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Leilão eletrônico por meio do qual o autor houvera arrematado quatro veículos. Pagamento realizado por meio de depósitos bancários em favor de clientes do Banco Itaú e de outra instituição. Somente tomou conhecimento de que se tratou de uma cilada quando se dirigiu ao local de retirada e não encontrou os bens. Sentença de parcial procedência. Inconformismos do autor e do banco corréu. LEILÃO FALSO. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE ESTELIONATÁRIOS. Quanto à suscitada obscuridade na sentença, convém especificar que a obrigação de pagar a quantia fixada no item (II) do dispositivo recai sobre os três demandados. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Prejuízos suportados por correntista vítima de estelionato. Responsabilidade da casa bancária que, conquanto objetiva, por se qualificar como prestadora de serviços, é elidida em razão da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, consoante preconiza o art. 14, § 3º, do CDC. Falta de nexo de causalidade entre os serviços prestados pela instituição financeira mantenedora da conta destinatária dos depósitos e o prejuízo sofrido pelo autor, que decorreu da confluência entre a falta de cautela deste, que realizou as transferências sem antes verificar a autenticidade do negócio e dos destinatários, e os propósitos escusos dos criminosos. LUCROS CESSANTES. Não cabimento. O descuro do autor foi determinante para que fosse privado dos valores em questão. Não há que se cogitar atribuir a outrem a responsabilidade de remunerá-lo pelo que, por conta de sua conduta incauta, deixou de auferir. DANO MORAL. Requisitos da responsabilidade civil não observados em relação à instituição financeira. Os atores cruciais para a consumação do estelionato foram apenas o próprio autor e as corrés que atuaram com dolo de obter vantagem ilícita, as quais, por isso, devem ser as exclusivas responsáveis pela lesão extrapatrimonial infligida à vítima. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Sentença reformada. RECURSO DO BANCO PROVIDO. NÃO PROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível 1022655-31.2019.8.26.0309; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) A culpa, compreendida em seu conceito clássico, é a violação de um dever preexistente de conduta, disposto em lei ou contrato, mediante manifestação livre e consciente do agente, que tenha previsibilidade de resultado e que se traduza em agir imprudente, negligente ou imperito. Referido conceito, na atualidade, tem evoluído de forma a abranger a perspectiva normativa da culpa, fundada, de um lado, em um modelo geral de comportamento, tomado como paradigma; e, de outro, em análise pela qual se detecta em que medida houve desvio que configure violação ao dever de se empregar a diligência média esperada no agir. Nesse sentido, “a culpa passou a ser entendida não em concreto, com base nas condições e na capacidade do próprio agente que se pretendia responsável, mas em abstrato, isto é, em uma objetiva comparação com um modelo geral de comportamento”; assim, a “apreciação em abstrato do comportamento do agente, imune aos aspectos anímicos do sujeito, justifica a expressão culpa objetiva”, sendo que “parte da doutrina passou a reservar a tal concepção a denominação de culpa normativa, por fundar-se em juízo normativo entre a conduta concreta do sujeito e o modelo abstrato de comportamento” (Anderson Schreiber, Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, p. 35, g. n.). No presente caso, a culpa dos requeridos está manifesta na circunstância de que teriam disponibilizado suas contas para os recebimentos de recursos proveniente de golpe aplicado na parte autora, de modo que atuaram, ao que tudo indica, de forma no mínimo negligente. Presentes, portanto, os requisitos inerentes à configuração do dano material e moral, o pedido é procedente, nos termos da fundamentação acima. A parte requerente demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto que os requeridos não se desincumbiram do ônus da prova traçado pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe o dever processual de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que igualmente foram vítimas de fraude. Assim, de rigor a condenação dos réus à restituição dos valores creditados irregularmente em suas contas bancárias. Do Dano Moral Diferente do que ocorre no dano material, no dano moral, ante a inexistência de uma expressão patrimonial do ilícito causado, faz-se necessário arbitrar valor considerado como suficiente para compensar a parte autora relativamente aos danos ocasionados pela ré em sua esfera extrapatrimonial. Nesse contexto, com a finalidade de se uniformizarem os instrumentos utilizados para estimar o valor da indenização a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou o critério bifásico, que “atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano”, de modo que, na primeira fase, “o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)”; e, na segunda fase, “ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp n.º 1.473.393/SP, Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016). No caso dos autos, na primeira fase, tem-se que as indenizações em casos semelhantes ao presente têm sido fixadas, via de regra, em R$ 5.000,00 (TJSP; Apelação Cível 1102418-92.2020.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Na segunda fase, atentando-se às especificidades do caso concreto, entendo razoável e proporcional a fixação de R$3.000,00 (três mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, fazendo-o para: a) Confirmar a tutela de antecipação concedida na Decisão de ID n. 52360042; b) Condenar os requeridos a restituir, à parte autora, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes das transferências realizadas nos valores de R$800,00 (oitocentos reais) para conta vinculada ao requerido COSMO GONDIM DE SOUSA e R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para conta de titularidade da requerida REBECA AUGUSTA DE SOUSA, com juros legais de mora à base de 1% ao mês, a partir desta data de sentença, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43 do STJ); c) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), e juros de mora à base de 1% ao mês, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ). Por força do princípio da sucumbência, condeno, solidariamente, os requeridos no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Airton Mazetto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312454186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000544-15.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON MAZETTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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MILEIDE ARAUJO

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000544-15.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000544-15.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AIRTON MAZETTO Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162, RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933, TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 03/08/2021, por volta das 17 horas e 13 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2145683591. Contestação apresentada pela CEF (Id 2155744778). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 03/08/2021 (Id 2079283674). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente relatado deu-se na cidade de Itumbiara/GO, município sede desta SSJ (Id 2079283674). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2079283680, vê-se que a parte autora diligenciou no sentido de levar ao conhecimento da seguradora a análise do caso, logrando êxito no recebimento da indenização no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), pleiteando em sede judicial o complemento do pagamento a título de indenização. Dessa forma, tenho como comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a autora pretende compelir a requerida a pagar o valor máximo da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2079283674) informa que o acidente ocorreu em 03/08/2021, por volta das 17 horas e 13 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id’s 2079283676, 2079283678 e 2079283679) informam que a vítima recebeu atendimento hospitalar e passou por procedimento cirúrgico para tratamento de fratura na tíbia; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2145683591) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificadas lesões noembro inferior esquerdo (fratura exposta da tíbia), estrutura pélvica (fratura púbica) e estrutura torácica (fratura de múltiplos arcos costais); c) o periciado apresenta marcha claudicante, edema abaixo do joelho, diminuição da mobilidade do tornozelo e assimetria muscular; d) tratou a fratura cirurgicamente em dois tempos: primeiramente o controle de dano com fixador externo e posteriormente com fixador externo com redução apropriada; e) queixa de dores na região suprapúbica, edema e dor no membro inferior, além de perda de força e dor ao deitar de lado sobre o tórax; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2145683591), concluiu o perito que as regiões corporais que se encontram acometidas são: a) o membro inferior esquerdo, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau moderado (50%); b) estrutura torácica, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau residual (10%) e; c) estrutura pélvica, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau residual (10%). Por fim, complementou que o sinistro resultou em 55% de dano corporal. Assim, diante a incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: a) Perda funcional do membro inferior esquerdo de grau moderado: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). b) Perda funcional da estrutura torácica de grau leve: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 100% (enquadramento da região na tabela) x 10% (repercussão da lesão) = R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). c) Perda funcional da estrutura pélvica de grau leve: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 100% (enquadramento da região na tabela) x 10% (repercussão da lesão) = R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Isto posto, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Considerando o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) já pago administrativamente (Id 2079283680), sendo este inferior à quantia formulada pelos cálculos expostos acima, fundamentados em perícia judicial, a parte autora tem direito ao recebimento da diferença pleiteada, decorrente do seguinte cálculo: R$ 7.425,00 (valor considerado em perícia judicial) – R$ 4.725,00 (valor concedido administrativamente) = R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT à autora, no valor complementar de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 03/08/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (07/08/2024 – comparecimento espontâneo nos autos), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2079283670), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Fundacao Do Abc e outros x Giselda Ferreira De Sousa

ID: 278721550

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000816-46.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GISELDA FERREIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD ROT 1000816-46.2023.5.02.0464 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD ROT 1000816-46.2023.5.02.0464 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC RECORRIDO: GISELDA FERREIRA DE SOUSA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5bb4a51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000816-46.2023.5.02.0464(ROT) RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC RECORRIDA: GISELDA FERREIRA DE SOUSA RELATOR: PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD (CADEIRA1) RELATÓRIO A sentença (id.8e7f484 - fls. 188/197), cujo relatório adoto, julgou procedente a pretensão formulada. Recurso Ordinário da reclamada (id.f8bed2a - fls. 199/207) objetivando revisão quanto: regularidade da dispensa. Contrarrazões foram apresentadas (id. a04cb5e). O presente processo foi retirado da pauta de julgamento virtual iniciada em 29.04.2024, para remessa ao Ministério Público do Trabalho, conforme certidão de ID. 8acb314. Remetidos os autos ao D. MPT, houve a juntada de parecer circunstanciado (ID. ff011e8), opinando pela "declaração de nulidade da contratação da Reclamante com base no artigo 37, II e § 2º, da CF". É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço do recurso interposto pela reclamada. Não há falar-se em recolhimento de custas e depósito recursal ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. DA DISPENSA DA RECLAMANTE: Aduz a reclamada ser pessoa jurídica de direito privado, de caráter filantrópico, auferindo recursos públicos para a manutenção de seus serviços na área da saúde aos munícipes de São Bernardo do Campo por intermédio de convênios mantidos com o Município de São Bernardo do Campo, além de outros. Afirma ser também qualificada como Organização Social. Nesse contexto, sustenta que o estatuto estabelece que o regime de pessoal deverá observar a CLT, de modo que desarrazoada a exigência de motivação para a dispensa. Argumenta que a reclamante ocupou a função de agente comunitário de saúde, regido pela Lei n 11.350/2006, equiparado a empregado público nos termos do Decreto nº 22.054 de 21/07/2022, inexistindo irregularidade na aposentadoria compulsória efetivada. Vejamos. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido admitida em 03/07/2000 "via processo seletivo público, para atuar enquanto agente comunitária de saúde na unidade básica de saúde da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, recebendo como último salário o valor de R$ 3.124,80." Asseverou ter sido dispensada sem justa causa em 05/05/2023, sem qualquer motivação, o que torna a dispensa ilegal, em violação à lei federal nº 11350/2006, devendo ser declarada nula. Requereu a "reintegração, sem prejuízo dos salários vencidos e vincendos, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, desde a data do desligamento até a sua efetiva reintegração". Juntou documentos pessoais, encaminhamento para entrevista de desligamento, atestado de saúde ocupacional demissional, comunicado de dispensa (fl. 25 - id. - c17f3e2), decisões proferidas em autos diversos. Em defesa (id. 647d04e), a reclamada argumentou que a autora, submetida ao regramento constante na Lei nº 11.350/2006, admitida após aprovação em processo seletivo e contratada pelo regime da CLT, nos termos do artigo 35 de seu estatuto, teve a relação empregatícia encerrada em razão do atingimento dos 75 anos de idade em 05/08/2022, ensejando assim a aposentadoria compulsória, nos termos do Decreto nº 22.054 de 21/07/2022 que equiparou os agentes comunitários de saúde a empregados públicos. Juntou contrato de trabalho (id. a816571), ficha de registro (id. 9b8083a), fichas financeiras, decreto nº 22.054/2022 do município de São Bernardo do Campo (id. - 24e2c54 - fl. 160), termo de rescisão contratual (id. 8743d97 - fl. 161), dentre outros. Encerrada a instrução processual (id.a37ac08), apresentada réplica pela reclamante, na qual reiterou seus argumentos (id. 07591e6), a sentença recorrida assim foi proferida: "Nulidade da dispensa - reintegração Da leitura da inicial e da defesa, observo ser incontroverso que houve dispensa sem justa causa e ausência de processo administrativo previsto na CF/88. A controvérsia se restringe à necessidade de motivação do ato de dispensa a empregado público celetista, da Administração Indireta. Para tanto, é necessário perquirir acerca da natureza jurídica da Reclamada FUNDAÇÃO DO ABC. De acordo com o art. 3º de seu estatuto social, (fls. 198) a FUNDAÇÃO DO ABC tem a finalidade de (I) criar, organizar, instalar, manter estabelecimentos de ensino superior, nível médio técnico-profissionalizantes, pós graduação e pesquisa; (II) prestar serviços de assistência à saúde, na área médica ambulatorial, hospitalar, preventiva, odontológica, farmacêutica e outras consideradas necessárias à proteção e manutenção da saúde, diretamente ou sob a forma de intermediação de serviços, mediante plano ou regulamento próprio; (III) promover a assistência social beneficente, educacional e de saúde a menores, idosos, excepcionais ou a pessoas carentes; (IV) manter hospitais universitários, de ensino e outros; (...) A FUNDAÇÃO DO ABC foi instituída pelas leis dos Municípios de Santo André (Leis n.2.695 e 2.741, de 24.05.1967 e 10.07.1967), São Bernardo do Campo (Lei n.1.546, de 06.09.1967) e São Caetano do Sul (Lei n.1.584, de 04.07.1967), com dotação inicial atribuída por tais municípios, sendo que em caso de dissolução ou extinção da ré, os respectivos bens e direitos serão incorporados ao patrimônio daqueles mesmos municípios. A referida fundação, ainda, teve patrimônio constituído por dotação inicial atribuída pelos seus fundadores supra, na forma das leis dos Municípios. Posteriormente, também, com subvenções na forma da lei dos Municípios, federais e estaduais. Assim, considerando que a Reclamada foi criada por lei, atua na área de saúde pública, que o seu patrimônio é formado principalmente por verbas de natureza pública dos municípios fundadores e que, inclusive, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, sua natureza jurídica é o de uma Fundação Pública, a despeito de se intitular pessoa jurídica de direito privado no seu estatuto (conforme art. 5º,IV, do Decreto-Lei nº 200/67 e OJ n.364/TST-SDI). Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. A fundação pública constitui pessoa jurídica de direito público, criada por lei (art. 37,XIX, da Constituição Federal), e suas contratações exigem, em regra, a aprovação em concurso público, nos termos da nossa Lei Maior. Portanto, ainda que seus empregados sejam contratados sob o regime celetista, resta evidente a submissão da Reclamada às normas de direito administrativo e constitucional, aplicáveis aos entes da administração indireta. O constituinte visou a garantia de igualdade de oportunidades e condições àqueles que desejam obter cargo ou emprego no setor público, seja na Administração Direta ou Indireta, com vistas a evitar favorecimento pessoal e atribuição arbitrária de poderes, elegendo o sistema meritório como o mais adequado a esse fim. Em consequência, a contratação de novos empregados deve ser justificada pelas fundações, assim como a dispensa daqueles que foram contratados. Vedada, pois, aos entes da Administração Direta e Indireta, a prática de dispensas imotivadas, sob pena de violação do princípio da impessoalidade estampado no art. 37 da CF/88. Dos autos, verifico que a Reclamante prestou concurso público e o contrato de trabalho passou a viger por prazo indeterminado. Portanto, entendo que houve vício no ato administrativo demissional, visto que não houve motivação para a dispensa realizada. Por esse motivo, declaro nula a dispensa sem motivação, nos termos do art. 9º, da CLT e determino a reintegração da Reclamante ao emprego, nas mesmas funções e condições da época da dispensa, em até 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, bem como defiro retificação na CTPS, fixando-se multa diária de R$1.000,00, em caso de inadimplemento, até o limite de R$30.000,00, nos termos do art. 536,§1º, do CPC e art. 729 da CLT. Defiro, ainda, o pagamento de salários do período que intermedeia a dispensa e a efetiva reintegração, bem como férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS. Deverão ser observados todos os reajustes e vantagens da categoria no período acima. Os depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada da reclamante, observada a evolução salarial, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26,§ único da Lei 8.036/90. Quanto aos depósitos do FGTS já levantados pela Reclamante em face da dispensa, reputam-se como sacados na vigência do contrato. Defiro a compensação quanto a valores quitados a título de verbas rescisórias (exceto saldo de salário), sob pena de enriquecimento ilícito do obreiro." Vejamos. Trata-se a reclamada de fundação instituída por leis municipais e cujo patrimônio foi constituído por dotação inicial destes entes instituidores, o que lhe atribui a natureza de fundação pública. Entretanto, conforme já se manifestou este Relator nos autos nº1000085-21.2021.5.02.0464, não há como ser aplicada à hipótese dos autos o entendimento firmado no item I da Súmula 390 do C. TST, pois a reclamante não foi contratada após aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma exigida no inciso II do art. 37 da CF/88, o que torna o ato nulo, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo constitucional. Oportuno registrar que o artigo 9º da Lei nº 11.350/06 também exige processo admissional constituído por provas ou provas e títulos previamente à admissão, o que não restou verificado nos autos. Com efeito, é incontroverso nos autos que a admissão da autora, no ano 2000, em regime celetista, ocorreu após processo seletivo. Contudo, a jurisprudência desta Justiça Especializada afirma que processo seletivo não se equipara a concurso público, nem atende aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da publicidade previstos no caput do citado art. 37 da Constituição Federal. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 363 DO TST. No caso, o TRT consignou que a reclamada detém natureza jurídica de fundação pública, sendo que a reclamante foi admitida sem concurso público, após a Constituição da República de 1988, razão pela qual entendeu pela nulidade da contratação, nos moldes da Súmula n° 363 do TST. Consta, ainda, no acórdão regional, que não produz efeitos jurídicos contrato firmado com servidor público que não observa o requisito de prestação de concurso público, na forma do artigo 37, II, da Constituição da República de 1988, nos termos da referida súmula, à exceção da contraprestação das horas- trabalhadas e dos valores referentes ao FGTS. De fato, tratando-se de fundação pública,é exigida prévia aprovação em concurso público posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não tendo sido observado esse pré requisito,conforme consignado pelo TRT, visto que a reclamante ingressou na reclamada por meio de 'processo seletivo', conclui-se ser cabível o pagamento apenas do salário e do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (TST-Ag-AIRR-1000395-33.2021.5.02.0462, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). "(...) 2 - PROCESSO SELETIVO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante o disposto no art. 37, II, § 2º, da CF, o ingresso em cargo ou emprego público, da Administração Direta e Indireta, ressalvados os cargos em comissão, faz-se mediante a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público, sendo que tal exigência não é suprida pelo processo seletivo, razão pela qual a reclamante não detém estabilidade que lhe confira o direito à reintegração.Agravo não provido" (TST-Ag-AIRR-11601-26.2016.5.15.0090, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022). No mesmo sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, nos processos nº 10013749220215020462 e 1000544-79.2019.5.02.0468, com votos condutores da lavra do Exmo. Des. Fernando Sampaio e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais, enquanto compunham a sua 13ª Turma. Portanto, o contrato de trabalho da reclamante é nulo, de modo que não se pode reconhecer a invalidade da demissão, nem se determinar a reintegração no emprego. Nem se alegue a aplicação do entendimento firmado na OJ 364 da SBDI-I do C. TST, pois este verbete trata da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, direcionada aos servidores admitidos antes da promulgação da CF/88. Não é o caso da reclamante, admitida em 12/07/2000. Igualmente inaplicáveis o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 589.998, referente à necessidade de motivação da dispensa dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e aquele firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 25 deste E. TRT, eis que aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Nesse contexto, entendo que deve ser afastada a conclusão da r. sentença quanto à reintegração no emprego e, consequentemente, ao pagamento dos salários do período de afastamento e demais verbas descritas na sentença recorrida, bem como determinação de retificação de CTPS. Desnecessária qualquer consideração acerca da aplicação do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADI 1.923, ante a improcedência das pretensões de reintegração no emprego. Contudo, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, destaco ser inaplicável o citado precedente, pois a caracterização da reclamada como fundação pública não decorre de qualificação como organização social, nem de celebração de contrato de gestão, mas da sua própria constituição. Provido, portanto, para excluir da condenação a obrigações de fazer concernentes à reintegração da reclamante no emprego, sob pena de multa diária, e à retificação das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e a obrigação de pagar os salários, as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3 (um terço) e os depósitos para o FGTS do período de afastamento até a reintegração, observados os reajustes e demais vantagens concedidas à categoria. DA REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA: O provimento do apelo da reclamada importa na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está isenta, ante os benefícios da justiça gratuita deferidos na origem (fl. 192). A improcedência dos pedidos formulados pela reclamante importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no mesmo percentual arbitrado na origem, incidente sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADI 5766. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Plínio Antonio Publio Albregard (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamada e DAR PROVIMENTO a ele para excluir da condenação A) as obrigações de fazer concernentes à reintegração da reclamante no emprego, sob pena de multa diária, e à retificação das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; B)a obrigação de pagar os salários, as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3 (um terço) e os depósitos para o FGTS do período de afastamento até a reintegração, observados os reajustes e demais vantagens concedidas à categoria. Diante do provimento do recurso, a demanda é julgada IMPROCEDENTE, de modo que fica revertida a sucumbência, restando excluídos os honorários advocatícios devidos pela reclamada, atribuindo-se à parte autora a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 9.354,00 (nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), no importe de R$187,08 (cento e oitenta e sete reais e oito centavos), das quais está isenta, na forma da lei. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Relator ap VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELDA FERREIRA DE SOUSA

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