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Samuel Domingos Tavares De Jesus x Efiteg Seguranca E Vigilancia Privada Ltda e outros

ID: 260132206

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-98.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOMINGOS TAVARES DE JESUS

Polo Passivo:

EFITEG SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA RESIDENCIAL THE PENTHOUSES TAMBORE

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000545-98.2025.5.02.0421 : SAMUEL DOMINGOS TAVARES DE JESUS : EFITEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000545-98.2025.5.02.0421 : SAMUEL DOMINGOS TAVARES DE JESUS : EFITEG SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6f7af1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de abril de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 14/08/2025 11:00, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87241959310?pwd=SalBGrlTJEcbHGYtHjIZyeL6Gr34XY.1 ID da reunião: 872 4195 9310 Senha de acesso: 700536 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DOMINGOS TAVARES DE JESUS

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Jefferson Carvalho Dias Sant Anna x Mademetal Industria De Displays Promocionais Ltda e outros

ID: 259911118

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-22.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARVALHO DIAS SANT ANNA

Polo Passivo:

MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA PRISCILLA GUIDONI VALENTE ESTEVES - EPP

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000545-22.2025.5.02.0317 : JEFFERSON CARVALHO DIAS SANT ANNA : MADEMETAL INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000545-22.2025.5.02.0317 : JEFFERSON CARVALHO DIAS SANT ANNA : MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 392dfb8 proferida nos autos. DECISÃO JEFFERSON CARVALHO DIAS SANT ANNA ajuizou ação trabalhista em face da MADEMETAL INDÚSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA. e PRISCILLA GUIDONE VALENTE ESTEVES, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar a baixa na CTPS, o pagamento das verbas rescisórias, a expedição das guias para liberação do FGTS e de alvarás para o encaminhamento do Seguro Desemprego. Argumenta, ainda, que foi contratado em 08/05/2024, tendo sido injustamente dispensado no dia 10/03/2025, sem ter sido dada baixa na sua CTPS e nem recebido as verbas rescisórias, as guias para saque do FGTS e ingresso no seguro desemprego. Deu à causa o valor de R$ 76.462,71. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. A documentação trazida ao feito pelo autor revela sua imotivada dispensa. Com efeito, o comunicado de fl. 37 deixa clara a rescisão sem justa causa a partir de 10/03/2025, embora não tenha a primeira ré promovido a anotação da rescisão contratual na CTPS do autor. Há, portanto, prova inequívoca do direito obreiro de encaminhar o seguro desemprego e o saque do FGTS, estando satisfeito o requisito do artigo 311, IV, do CPC. Não é o caso de se aplicar o artigo 29-B da Lei n. 8.036/90, porque ele trata de situação distinta, qual seja o de ação em face da CEF (órgão gestor do FGTS), não se aplicando aos casos de ação trabalhista em que é inequívoco o direito do empregado ao levantamento do FGTS, como no caso presente, em que há prova da dispensa por iniciativa do empregador sem justa causa. Destaco que a declaração de constitucionalidade pelo STF da referida norma legal (ADI 2382) não a torna uma "super lei", insuscetível de interpretações e de aplicação de técnicas de defeasibility, devendo o juiz deixar de aplicar a regra quando o caso concreto não se amolda ao suporte factual pensado pelo legislador ao editá-la. De se ver que a MP 2197-43, de 2001, que incluiu o referido dispositivo na Lei n. 8.036/90, trata do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Assim, fica evidente que a inclusão da impossibilidade de liminar se destinou à preservação dos depósitos do FGTS, a fim de evitar o desvirtuamento do instituto. A propósito, extrai-se do acórdão do STF na ADI os seguintes excertos de votos dos Ministros, indicando que a finalidade legal é justamente preservar o direito dos empregados. Veja-se: A instituição de obrigação pela medida provisória controvertida afirma-se como medida proporcional à finalidade de se proteger o patrimônio constituído em favor dos trabalhadores (Min. Carmem Lucia). Então, essa mediação foi feita pelos Poderes competentes, e eu penso que as razões que levaram, no passado, à edição dessa medida provisória, muito embora parte dessas razões hoje não mais subsistam, não levam à inconstitucionalização dessa medida, porque o Fundo de Garantia ainda é uma proteção do trabalhador quanto a sua despedida, principalmente a despedida imotivada, com a ruptura do contrato de trabalho (Min. Dias Toffoli). Como se vê, o próprio STF, ao examinar a constitucionalidade do referido dispositivo legal, ponderou que a finalidade precípua de proteção do patrimônio dos trabalhadores, sendo medida de proteção no caso de dispensa imotivada. Portanto, não se pode interpretar a lei em sentido contrário aos valores que ela buscou proteger. Por fim, não se justifica a expedição de alvará com esse intuito, pois se trata de obrigação patronal que somente deve ser suprida pelo Juízo em hipóteses excepcionais. Por essas razões, acolho o pedido de tutela provisória para determinar que a primeira ré expeça as guias SD (Requerimento de seguro desemprego) e CD (comunicação de dispensa) e faça as comunicações necessárias aos órgãos administrativos competentes (via e-Social) para viabilizar o encaminhamento do seguro desemprego e o saque do FGTS, no prazo de cinco dias depois da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Não cumprida a obrigação e decorrido o prazo de incidência da multa, a fim de se alcançar o resultado prático equivalente (CPC, artigo 497 do CPC) e imprimir celeridade à entrega do bem jurídico almejado, em substituição às obrigações de fazer, a Secretaria deverá expedir alvará para encaminhamento do seguro desemprego e saque do FGTS. Acolho nos termos acima. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON CARVALHO DIAS SANT ANNA

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Processo nº 1000712-97.2018.8.26.0080

ID: 330251243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000712-97.2018.8.26.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLDEX TOSI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JELLY FISH SOLUçõES TERMICAS LTDA JELLY FISH SOLUçõES TéRMICAS LTDA. TOSI COMERCIO E SERVIçOS LTDA TOSI – INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TROPICAL DIFUSAO DE AR INDUSTRIA E COM TROPICAL PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA TURBO TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉPHANY SIMÃO PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO MINORU OUGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERY BUENO DA SILVEIRA

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS

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RENATO ROSSI VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CÉLIA DE FREITAS

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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PAULO CESAR GUZZO

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OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BECHARA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE BARBOSA GUALTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SCHCAR LOZOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO CICONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANELES OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CALIXTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HOELZ DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDRÉ FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA ZOCCHIO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAROLINE FONTANA PALAVRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO CARLOS PIERAMI JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

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ALINE COLTRE RODRIGUES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-97.2018.8.26.0080 (apensado ao processo 1000545-46.2019.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jelly Fish Soluções Termicas Ltda - - Turbo Tosi Indústria e Comér… Processo 1000712-97.2018.8.26.0080 (apensado ao processo 1000545-46.2019.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jelly Fish Soluções Termicas Ltda - - Turbo Tosi Indústria e Comércio Ltda - - Tropical Difusao de Ar Industria e Com - - Tropical Prestação de Serviços Ltda - - Jelly Fish Soluções Térmicas Ltda. - - Tosi Indústria e Comércio Ltda. - - Coldex Tosi Industria e Comercio Ltda - - Tosi Comercio e Serviços Ltda - - Tosi – Indústria e Comércio Ltda - - Tosi Indústria e Comércio Ltda - Algar Multimídia S/A e outros - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Administradora Judicial) - Banco Bradesco S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO SAFRA S/A - - Transjoi Transportes Ltda - - Elgin S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Cennabras Indústria e Comercio Ltda. - - Aços G3 Comércio e Beneficiamento Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Provare Alimentação Ltda EPP - - Btg Transportes Gerais Ltda Me - - Companhia Distribuidora de Alumínio S/A - - Aço Inoxidavel Artex Ltda. - - Escritorio Bechara Jr. - Advocacia - - Galvanoplastia Rezende Ltda - - Ebm-papst Motores Ventiladores Ltda. - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Josias Pereira de Lima - - Banco Sofisa S/A - - Algar Multimídia S/A - - Marisa Dolores Dieguez - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Regal Beloit do Brasil Ltda - - Schneider Eletric Brasil Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Valor - - Márcio Teixeira - - Marco Aurélio Mendonça - - Margarida Kimie Yano - - Sérgio da Silva - - Perfil Metal Ltda - - Josué Batista Lopes - - Sebastião Florencio Sampaio - - Extratech Serviços de Engenharia Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Igor Reis da Silva Oliveira - - Tamasa Engenharia S/A - - José Antônio Reis Tavares - - Qualycestas Express Ltda - - Juliana de Oliveira Menin Gobbo e outros - Digam as Recuperandas, no prazo de 15 dias, sobre os documentos da parte adversa. - ADV: THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CAROLINE FONTANA PALAVRO (OAB 73270/RS), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), KARINA SCHCAR LOZOV (OAB 304068/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), LIDIANE BARBOSA GUALTIERI (OAB 290282/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ALINE COLTRE RODRIGUES DOURADO (OAB 394676/SP), MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES (OAB 130301/MG), MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES (OAB 130301/MG), IVANELES OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 23935/ES), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 407751/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 521937/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), STÉPHANY SIMÃO PRIETO (OAB 376891/SP), HENRIQUE DE PAULA SANTOS (OAB 375286/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), ATILIO CARLOS PIERAMI JUNIOR (OAB 279910/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MIGUEL BECHARA JÚNIOR (OAB 168709/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), SÉRGIO MINORU OUGUI (OAB 162488/SP), MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO (OAB 162469/SP), FABIO HOELZ DE MATOS (OAB 147798/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Cleiton Silva Miranda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314896723

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027633-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1027633-46.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CLEITON SILVA MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1027633-46.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CLEITON SILVA MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por CLEITON SILVA MIRANDA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. No Id. 171622100, a parte Requerente CLEITON SILVA MIRANDA opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida no Id. 170125560, alegando a existência de omissão no julgado quanto à análise do pedido de dano moral fundamentado na teoria do desvio produtivo do consumidor. No Id. 185819303 a parte Requerida ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou impugnação aos embargos, sustentando que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço. No mérito, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a sentença não se pronunciou especificamente sobre o pedido de dano moral fundamentado na teoria do desvio produtivo do consumidor, limitando-se a afirmar que "da situação fática não se extrai direito à reparação moral, sobretudo porque não ficou demonstrada ofensa ao direito de personalidade", sem analisar expressamente a tese jurídica invocada pelo autor. Nesse contexto, resta configurada a omissão apontada, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao mérito da questão omitida, observo que a teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune, reconhece como dano moral in re ipsa a perda do tempo útil do consumidor, obrigado a despender esforços extraordinários para solucionar problemas causados pelo fornecedor. No caso em análise, ficou demonstrado nos autos que o autor precisou recorrer ao PROCON (conforme reclamação FA nº 24020287001000773) e posteriormente ajuizar a presente ação judicial para resolver problema de cobrança manifestamente excessiva em sua fatura de energia elétrica, situação que perdurou por meses, conforme documentação acostada aos autos. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido o dever de indenizar em situações semelhantes: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO INDEVIDAS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o consumo apurado na residência do consumidor é divergente da sua média de consumo e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. No caso dos autos as faturas foram contestadas administrativamente, inclusive perante o PROCON com desvio do tempo produtivo da parte consumidora, fato que gera dever de indenizar in re ipsa." (RECURSO INOMINADO: 1026351-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). No mesmo sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DEFEITO NO MEDIDOR. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. Quanto ao dano moral, está configurado pela perda de tempo útil da autora, que precisou reiteradamente tentar solucionar o problema junto à concessionária, caracterizando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor." (APELAÇÃO CÍVEL: 1000545-66.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Portanto, considerando o tempo despendido pelo consumidor para solucionar a questão, desde janeiro de 2024, com tentativas administrativas frustradas e necessidade de recorrer ao PROCON e ao Poder Judiciário para obter a solução de problema causado exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida, reconheço a ocorrência de dano moral na modalidade de desvio produtivo do consumidor. Quanto ao valor da indenização, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes em casos análogos julgados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, fixo o valor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta decisão e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, integrando à sentença de Id. 170125560 o seguinte dispositivo: "d) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de 1% ao mês a partir da citação, em razão do desvio produtivo do consumidor." INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Gildo Dias Pinheiro x Rosiane Rodrigues Vieira

ID: 274452497

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-44.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDO DIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

ROSIANE RODRIGUES VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VINICIUS PEREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOS ANJOS MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000545-44.2022.4.01.3807/MG AUTOR : GILDO DIAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER DOS ANJOS MEDEIROS (OAB MG150537) RÉU : ROSIANE RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS PE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000545-44.2022.4.01.3807/MG AUTOR : GILDO DIAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER DOS ANJOS MEDEIROS (OAB MG150537) RÉU : ROSIANE RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS PEREIRA BARBOSA (OAB MG179176) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação anulatória de registro ajuizada por GILDO DIAS PINHEIRO em face de ROSIANE RODRIGUES VIEIRA , na qual o imóvel objeto da lide supostamente pertenceria à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tendo sido declinada a competência a este Juízo pela decisão de fls. 98/99 do evento 1, INIC2 , proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG. Por meio da petição e documentos de Evento 24, a UFMG informou que “ é possível concluir que os limites do terreno da parte interessada não tem conflito, invasão ou adentram ao trecho do perímetro do Terreno do Instituto de Ciências Agrárias, ICA - UFMG ”, bem como afirmou que não se opõe à retificação da área em epígrafe conforme foi apresentada ( evento 24, PET_INTERCORRENTE2 , evento 24, DOC3 e evento 24, DOC4 ). Isto é, inexiste interesse jurídico da UFMG na demanda. Destarte, não havendo interesse federal, cumpre declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, que é o juízo competente para dirimir a controvérsia, ressaltando-se a aplicação, ao presente caso, das Súmulas 150 do STJ ( “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”) e 254 do STJ ( “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”) . Nesse sentido colaciono julgado do c. STJ, que mutatis mutandis aplica-se ao caso concreto: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO NEGATIVA EXPRESSA DE INTERESSE DA CAUSA. RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS LIMITES. ENUNCIADOS 150, 224 E 254 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça estadual julgar ação de usucapião de imóvel que confronta outro, de propriedade da União, quando o ente federal, ouvido, expressa não possuir interesse na causa, ressalvando eventuais alterações nos limites territoriais. 2. Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de interesse jurídico dos entes federais na causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – Segunda Sessão - AGRCC 122649 - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - Data do julgamento: 22/08/2012 - DJe 28/08/2012). Ante o exposto, reconheço a inexistência de interesse federal no feito, determinando a exclusão da UFMG da lide , e, via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG. Remetam-se os autos àquele Juízo com nossas homenagens. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000545-89.2024.8.11.0047

ID: 318302173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-89.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000545-89.2024.8.11.0047 Vistos etc. Iracy Ferreira dos Santos ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Ba… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000545-89.2024.8.11.0047 Vistos etc. Iracy Ferreira dos Santos ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., sob o argumento de que é aposentada, e verificou descontos no seu benefício decorrente do Contrato n. 817019897, que deveria ser quitado por meio de 84 (oitenta e quatro) parcelas, cada qual no valor de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais). Alegou que foram descontadas duas parcelas do seu benefício, que totalizou R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais), embora jamais tenha celebrado qualquer contrato de empréstimo ou autorizado que terceiros assim procedessem. Isso é, disse que foi vítima de golpe. Com essas alegações, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do Banco Requerido à restituição em dobro do valor descontado (R$ 628,00) e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao contestar a Ação, o Banco Requerido trouxe o contrato assinado, todos os documentos exigidos para a contratação, além de prova de que o valor emprestado foi transferido para a conta bancária da Apelante. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas. O Banco Recorrido informou que não tinha interesse na produção de provas. Em contrapartida, a Recorrente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica Sobreveio a sentença de improcedência dos pedidos e a Autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa, porque é beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, interpôs este Recurso, cujas razões recursais limitam-se ao cerceamento de defesa, pois embora tenha pugnado pela produção de prova grafotécnica, o pedido foi indeferido e a Ação sentenciada. Contrarrazões no Id. 286978391. Eis a síntese do necessário. DECIDO. O Recurso pode ser analisado e julgado de forma monocrática, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto à matéria devolvida (Verbete 568/STJ). Com efeito, é assente na jurisprudência, inclusive do Superior Tribuna de Justiça, o entendimento de que, se a parte pugna pela produção de provas, o Julgador indefere e, depois julga contrário aos seus interesses, há cerceamento de defesa. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a decisão ora agravada limitou-se a aplicar o entendimento desta Corte à situação de fato descrita pelas instâncias de origem. 2. Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2480349 SP 2023/0376404-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). (sem destaques no original) No mesmo sentido, transcrevo precedente deste Tribunal, da relatoria da Desembargadora Maria Helena G. Póvoas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA – PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CERCEOU O DIREITO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA EVIDENCIADA – ART. 145 C/C ART. 392, AMBOS DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova devidamente requerida e necessária ao seguro deslinde da demanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10022522020238110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). (sem destaques no original) Neste caso, a Recorrente pugnou pela produção de prova grafotécnica com o intuito de comprovar que a assinatura aposta no contrato não partiu do seu punho, o Julgador entendeu desnecessária a produção dessa prova, mas indeferiu seus pedidos sob a tese de que assinou o contrato. Ou seja, está claro o cerceamento de defesa. Ainda que haja nítida similaridade entre as assinaturas, se o Julgador não é especialista em grafia, não tem como afirmar que a Apelante assinou o contrato. Portanto, na esteira da jurisprudência dominante quanto ao tema, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que seja realizada a prova pericial requerida pela Apelante. Não há falar em majoração de honorários, diante da reabertura da instrução probatória. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000545-89.2024.8.11.0047

ID: 318302175

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-89.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000545-89.2024.8.11.0047 Vistos etc. Iracy Ferreira dos Santos ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Ba… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000545-89.2024.8.11.0047 Vistos etc. Iracy Ferreira dos Santos ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., sob o argumento de que é aposentada, e verificou descontos no seu benefício decorrente do Contrato n. 817019897, que deveria ser quitado por meio de 84 (oitenta e quatro) parcelas, cada qual no valor de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais). Alegou que foram descontadas duas parcelas do seu benefício, que totalizou R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais), embora jamais tenha celebrado qualquer contrato de empréstimo ou autorizado que terceiros assim procedessem. Isso é, disse que foi vítima de golpe. Com essas alegações, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do Banco Requerido à restituição em dobro do valor descontado (R$ 628,00) e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao contestar a Ação, o Banco Requerido trouxe o contrato assinado, todos os documentos exigidos para a contratação, além de prova de que o valor emprestado foi transferido para a conta bancária da Apelante. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas. O Banco Recorrido informou que não tinha interesse na produção de provas. Em contrapartida, a Recorrente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica Sobreveio a sentença de improcedência dos pedidos e a Autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa, porque é beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, interpôs este Recurso, cujas razões recursais limitam-se ao cerceamento de defesa, pois embora tenha pugnado pela produção de prova grafotécnica, o pedido foi indeferido e a Ação sentenciada. Contrarrazões no Id. 286978391. Eis a síntese do necessário. DECIDO. O Recurso pode ser analisado e julgado de forma monocrática, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto à matéria devolvida (Verbete 568/STJ). Com efeito, é assente na jurisprudência, inclusive do Superior Tribuna de Justiça, o entendimento de que, se a parte pugna pela produção de provas, o Julgador indefere e, depois julga contrário aos seus interesses, há cerceamento de defesa. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a decisão ora agravada limitou-se a aplicar o entendimento desta Corte à situação de fato descrita pelas instâncias de origem. 2. Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2480349 SP 2023/0376404-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). (sem destaques no original) No mesmo sentido, transcrevo precedente deste Tribunal, da relatoria da Desembargadora Maria Helena G. Póvoas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA – PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CERCEOU O DIREITO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA EVIDENCIADA – ART. 145 C/C ART. 392, AMBOS DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova devidamente requerida e necessária ao seguro deslinde da demanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10022522020238110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). (sem destaques no original) Neste caso, a Recorrente pugnou pela produção de prova grafotécnica com o intuito de comprovar que a assinatura aposta no contrato não partiu do seu punho, o Julgador entendeu desnecessária a produção dessa prova, mas indeferiu seus pedidos sob a tese de que assinou o contrato. Ou seja, está claro o cerceamento de defesa. Ainda que haja nítida similaridade entre as assinaturas, se o Julgador não é especialista em grafia, não tem como afirmar que a Apelante assinou o contrato. Portanto, na esteira da jurisprudência dominante quanto ao tema, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que seja realizada a prova pericial requerida pela Apelante. Não há falar em majoração de honorários, diante da reabertura da instrução probatória. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000325-13.2025.8.11.0094

ID: 323270065

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000325-13.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000325-13.2025.8.11.0094. EMBARGANTE: VANDERLEI DA SILVA CARVALHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000325-13.2025.8.11.0094. EMBARGANTE: VANDERLEI DA SILVA CARVALHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR (Atribuição de Efeito Suspensivo e Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por VANDERLEI DA SILVA CARVALHO, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte embargante é executada nos autos nº 1000545-79.2023.8.11.0094, referente à Cédula de Crédito Bancário nº nº C20832953-2, emitida em 10 de janeiro de 2023, na qual o executado se obrigou ao adimplemento do valor de R$59.999,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), em 60 (sessenta) parcelas, vencendo-se a primeira em 10 de março de 2023 e a última em 10 de fevereiro de 2028. Relata que há irregularidades praticadas pela embargada, das quais tornam o título ilíquido, incerto e inexigível e que geram excesso de execução e deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A embargada, por sua vez, sustenta a inexistência de ilegalidade, abusividade ou desequilíbrio na contratação, inexistindo, portanto, a ocorrência da alegada cobrança indevida de valores e excesso de execução. Alega ainda a inaplicabilidade do CDC à relação entre cooperativa e cooperado (id. 194081721). As partes informaram que não possuem provas a produzir além das já constantes nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Do pedido de inversão do ônus da prova pugnado pela requerente A parte autora pugna pela análise do presente caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de se tratar o contrato de adesão firmado entre às partes daquele previsto no art. 54 do CDC, onde, ao consumidor não é oportunizada qualquer modificação, apenas o aceite ou não do negócio jurídico ofertado. Pois bem. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, na forma postulada pela requerente, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Saneamento Não havendo outras preliminares a serem analisadas, delimitam-se os pontos controvertidos: a) A liquidez do título executivo extrajudicial; b) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; c) A legalidade da capitalização de juros no contrato; d) A abusividade dos juros remuneratórios cobrados; e) A legalidade da cumulação de multa com juros de mora; f) A possibilidade de compensação dos débitos com as quotas sociais da cooperativa. Desta forma, saneado está o processo (art. 357 do CPC). Da produção de Provas Considerando que havia pedido de inversão do ônus da prova com aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pendente de análise, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A inversão (ou não) do ônus da prova influencia no comportamento processual das partes. Trata-se de uma regra de instrução e não de julgamento, a qual deve ser definida antes de se oportunizar às partes a produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa com prolação de decisão surpresa (art. 10 do CPC). Precedentes do Eg. STJ e desta Corte. Sentença desconstituída para que seja deliberado sobre o ônus probatório antes do encerramento da fase instrutória.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - APL: 50246636520218210022 PELOTAS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023). Posto isto, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Lucas Luiz Silva e outros x Maria Eunice De Santana 06113662829

ID: 260407627

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-16.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUIZ SILVA MARIA EUNICE DE SANTANA

Polo Passivo:

MARIA EUNICE DE SANTANA 06113662829

Notificação

Advogados:

SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

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VALDEMAR ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000545-16.2023.5.02.0083 : LUCAS LUIZ SILVA : MARIA EUNICE DE SANTANA 0611366… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000545-16.2023.5.02.0083 : LUCAS LUIZ SILVA : MARIA EUNICE DE SANTANA 06113662829 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ac006c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, instaurado a pedido do reclamante/exequente nos termos dos artigos 855-A, da CLT, e 133 a 137, do Novo Código de Processo Civil. A sócia suscitada, MARIA EUNICE DE SANTANA, foi regularmente citada, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação. É o relatório. DECIDO. Em consonância com os princípios de proteção ao trabalhador e visando a conferir maior efetividade à execução trabalhista, plenamente aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ("disregard of legal entity"), prevista no artigo 50, do Código Civil, que consiste na relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e na possibilidade de atingimento de bens particulares dos sócios ou administradores para satisfação do crédito trabalhista. Ainda, por aplicação analógica do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em razão da aproximação principiológica entre os dois ramos do direito, a partir da teoria do diálogo das fontes, e considerando tratar-se de crédito trabalhista, de natureza alimentar, em favor de hipossuficiente, prevalece na seara trabalhista a vertente da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, segundo a qual a mera insolvência da empresa executada ou insuficiência financeira autorizam a responsabilização dos sócios pela dívida, não sendo necessária a ocorrência de fraude, abuso ou desvio de finalidade. A respeito do tema, no mesmo entendimento, decisão do C. TST: Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) No presente caso, o(a)(s) sócio(a)(s), citado(a)(s) para o presente incidente, manteve(tiveram)-se silente(s), presumindo-se verdadeiras as alegações do suscitante. Ademais, todos os procedimentos executórios realizados em face da(s) executada(s) restaram absolutamente malogrados, evidenciando a sua insolvência e justificando desde já a responsabilização dos sócios pela dívida. DISPOSITIVO Nestes termos, JULGO PROCEDENTE o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de MARIA EUNICE DE SANTANA, para determinar a sua inclusão no polo passivo da execução, retificando-se a autuação, e prosseguimento do feito, intimando-o(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se o(a) reclamante, via DEJN, e a sócia ora incluída na lide, por carta registrada. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LUIZ SILVA

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Jairo Balduino De Souza e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 259269370

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000545-49.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO BALDUINO DE SOUZA SILVIO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000545-49.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JAIRO BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000545-49.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JAIRO BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência, opostos por Jairo Balduino de Souza e Silvio Xavier de Souza em desfavor do Sicredi Araxingu, referente à Execução de Título Extrajudicial n. 1001312-24.2024.8.11.0049. Os embargantes sustentam, em síntese, o caráter rural das cédulas de crédito executadas, a descaracterização da mora e a necessidade de prorrogação dos débitos em virtude de dificuldades financeiras decorrentes de problemas na atividade agropecuária. Alegam abusividade nas taxas de juros e na forma de capitalização pactuadas, requerendo sua revisão judicial. Apontam excesso de execução no montante de R$ 60.570,37. Pleiteiam a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a concessão de tutela de urgência para que a parte embargada se abstenha de incluir ou promova a exclusão dos nomes dos embargantes dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCR e SICOR). Oferecem como garantia do juízo imóvel objeto da matrícula n. 927, do 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Vila Rica-MT. É a síntese, decido. De início, RECEBO os embargos à execução para discussão, por estarem presentes os requisitos legais. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO o benefício requestado, com fundamento no art. 98 do CPC, sobretudo em razão dos documentos apresentados no evento de id. 190312097. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que os embargantes pretendem que a cooperativa embargada se abstenha de incluir ou promova a exclusão dos seus nomes de cadastros de proteção ao crédito, bem como que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos títulos em discussão. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os embargantes alegam a existência de irregularidades contratuais e o direito à prorrogação do crédito rural. No entanto, a documentação apresentada não demonstra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. As alegações quanto à capitalização indevida de juros, taxas abusivas e natureza rural das cédulas demandam análise aprofundada da matéria, não sendo possível, neste momento processual, concluir pela plausibilidade do direito alegado. Ademais, a mera propositura de ação revisional, por si só, não é suficiente para suspender a exigibilidade do título ou impedir a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Especialmente, no que tange ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Conforme já exposto, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Além disso, apesar do oferecimento de garantia pelos embargantes, não há comprovação de que o bem indicado tenha sido formalmente penhorado nos autos da execução ou de que tenha havido depósito ou caução. Destarte, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Translade-se uma cópia desta decisão aos autos n. 1001312-24.2024.8.11.0049. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram a sua hipossuficiência técnica, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros bancários, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. Por sua vez, CITE-SE o embargado, na pessoa de seus patronos (por meio dos advogados habilitados na execução principal), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte embargante para réplica, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos para eventual prolação de sentença. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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