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Processo nº 1000545-82.2025.8.26.0582

ID: 293762709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000545-82.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000545-82.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida lim… Processo 1000545-82.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). O depositário/localizador da parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar-se no balcão deste ofício judicial para acompanhar a diligência, momento em que o competente mandado será expedido e distribuído ao(à) oficial(a) plantonista para cumprimento. Decorrido o prazo sem apresentação para o cumprimento da medida nos termos do parágrafo anterior, intime-se pessoalmente (se possível, por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC; ou por correio, como diligência do juízo) a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já deferido o registro, no RENAJUD, do gravame correspondente à presente decisão, devendo, para tanto, a parte autora comprovar o recolhimento da respectiva taxa. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1000976-10.2025.8.26.0294

ID: 294770732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000976-10.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. M. N. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS ROMERO FERREIRA

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Processo 1000976-10.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.N.O. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ajuizada por V. M. N. O, nascido em… Processo 1000976-10.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.N.O. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ajuizada por V. M. N. O, nascido em 10/09/2011, representado por sua genitora R. N. A, em face de seu genitor R. O de O. A parte autora narra que, em ação anterior (Processo nº 1000545-90.2021.8.26.0172), os genitores firmaram acordo acerca da guarda dos filhos, ficando o requerido com a guarda de Ronald Vinicios Nunes de Oliveira, e a representante legal com a guarda de Vitor Miguel, sendo convencionado, à época, que não haveria obrigação alimentar. Contudo, sobreveio agravamento do quadro clínico de Vitor Miguel, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) associado ao Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), exigindo maiores cuidados e gastos com medicamentos, acompanhamento médico e psicológico, conforme documentos médicos acostados aos autos. A representante legal alega não possuir condições financeiras de arcar, sozinha, com as necessidades do filho, razão pela qual pleiteia a fixação de alimentos provisórios em desfavor do genitor. O Ministério Público manifestou-se favorável às fls. 34/36. É o relatório. Decido. Diante dos documentos trazidos aos autos, concedo os beneficios da justiça gratuita ao requerente (anotado nesta data no sistema). A filiação foi comprovada pela certidão de nascimento da menor, às fls. 13. Determino que o feito deverá ser processado em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes requisitos encontram-se presentes. A necessidade do alimentando, menor de idade e portador de distúrbios que exigem cuidados contínuos e especializados, é presumida e reforçada por documentos constantes nos autos, em especial a avaliação psicopedagógica de fls. 17/22, laudo médico neuropediatra de fls. 23 e receituário médico de fls. 26. Por outro lado, presume-se a possibilidade do genitor, ora requerido, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos é irrenunciável e imprescritível, não podendo ser afastada por mero acordo quando evidenciada necessidade superveniente, como na hipótese dos autos. Diante disso, presentes os requisitos legais e ante a prova pré-constituída acerca do parentesco e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor do menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, verbas rescisórias de natureza remuneratória e horas extras, excluídos FGTS e verbas de natureza indenizatória, na hipótese de emprego formal, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo nacional; ou, em 1/3 do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou emprego informal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria parte à Prefeitura Municipal de Eldorado/SP para que proceda aos descontos diretamente em folha de pagamento do requerido, depositando-os na conta poupança digital de titularidade da genitora no Banco Caixa Econômica Federal (1288 - Poupança caixa Tem), Agência 3880, Conta nº 846638548-5, até o dia 10 (dez) de cada mês. Designo o dia 03 de Setembro de 2.025, às 13:30 horas, para realização de audiência de conciliação. Consigno que a audiência será realizada de forma mista, devendo o(a) advogado(a) da parte dar ciência da audiência ao(à) seu(sua) cliente, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. As partes deverão protocolizar petição, no prazo de até 5 dias úteis anteriores à audiência, informando os endereços de e-mail de todos aqueles que participarão do ato na forma virtual (advogados e clientes). Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: a) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); b) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, advertindo-se de que a citação deverá observar prazo mínimo de 20 dias de antecedência em relação à audiência, consoante dispõe o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Intime-se o autor, através de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SERGIO CARLOS ROMERO FERREIRA (OAB 194300/SP)

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Luiz Roberto Giglio Dos Santos x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 312634936

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-27.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO GIGLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000545-27.2025.8.11.0024. AUTOR: LUIZ ROBERTO GIGLIO DOS SANTOS REU: TAM LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000545-27.2025.8.11.0024. AUTOR: LUIZ ROBERTO GIGLIO DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Veja. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LUIZ ROBERTO GIGLIO DOS SANTOS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. De plano, opino por afastar o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da Ré, uma vez que em seu próprio site faz propaganda de parceria com a WestJet, sendo integrantes da mesma cadeira consumerista para com o caso em análise. (https://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/westjet) Ademais, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autor e réu, tendo sido imputada a estes a prática de ato ilícito, devem os mesmos figurarem no polo passivo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se os réus praticaram ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. As demais preliminares arguidas, deixo de apreciar conforme autorização do art. 488, do CPC. No mérito, os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação indenizatória proposta por LUIZ ROBERTO GIGLIO DOS SANTOS em face de TAM LINHAS AEREAS, alegando, em breve síntese, que adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro – Toronto, com conexão em São Paulo e Orlando, para o dia 31/03/2025. Relata atraso de 1h30m em seu voo de conexão, o que prejudicou seus planos de profissionais e pessoais. Desse modo, entendendo que o evento narrado lhe trouxe dissabores, ajuizou a presente demanda postulando pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e danos materiais no montante de R$ 114,00. Veja, pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe aos autores quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). Neste sentido, após acurada análise do processo, se tem por incontroverso nos autos o fato de que o autor adquiriu passagem aérea, inclusive, atraso no voo de conexão perpetrado por terceiro, conforme alegado. Nesse sentido, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada, a depender da situação vivenciada. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. Contudo, vale notar que a situação vivenciada pelo autor consiste no máximo em dissabor, aborrecimento ou irritação, não ostentando a condição de vexame, sofrimento ou humilhação anormal, capaz de dar azo à pretendida indenização, até porque nenhum elemento concreto foi apresentado aos autos que evidenciasse tal dever. Ora, o atraso no voo relatado não passou de duas horas (conforme informado na exordial) e a previsão de chegada era “por volta de meia-noite”, conforme informado na inicial (id: 189429113, pág. 03), tendo o avião aterrissado às 02:36, segundo relato. Assim, tenho que não há prova acerca de eventual prejuízo decorrente do atraso, conforme relatado pelo autor. Neste viés, não se desincumbiu do ônus mínimo que lhe cabia. Registro, por fim, que para caracterização de danos sofridos no âmbito extrapatrimonial, afigura-se imprescindível a demonstração de consequências lesivas na integridade psicofísica do indivíduo ou, ainda, a afetação injusta à honorabilidade da pessoa, hipótese inexistente nestes autos. Dispositivo. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, rejeito as preliminares arguidas em defesa, em atenção ainda ao que diz o art. 488, do CPC e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Debora Thais Marra Katsuyama x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 259878009

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-16.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000545-16.2025.5.02.0610 : DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000545-16.2025.5.02.0610 : DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923c27e proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRUZ AZUL DE SAO PAULO

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Debora Thais Marra Katsuyama x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 259878015

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-16.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000545-16.2025.5.02.0610 : DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000545-16.2025.5.02.0610 : DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923c27e proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA

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Processo nº 1000545-03.2025.8.26.0673

ID: 330139736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-03.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA CORVELONI

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Processo 1000545-03.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Isaias dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a q… Processo 1000545-03.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Isaias dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB. 649.073.344-0). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP)

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Carlos Henrique Duque e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 277404489

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-84.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:943773c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000545-84.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: TELEFONICA BRASIL S.A., KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., LUDIMILA MACHADO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Preliminar de ilegitimidade de parte de Telefonica Brasil S.A. (recurso de Konecta Brazil Outsourcing Ltda) A recorrente Konecta Brazil Outsourcing Ltda não tem legitimidade para defender interesses alheios. Somente a própria Telefonica Brasil S.A. poderia sustentar ser parte ilegítima. Adicional de Periculosidade - matéria comum ao recurso de Telefonica Brasil S.A. e Konecta Brazil Outsourcing Ltda Ambos os réus têm razão. A premissa de que o perito se valeu está equivocada. Os tanques de combustível de alimentação de geradores (dois tanques de 200 litros e um de 600) estão abaixo do limite de 3.000 litros da NR-20, nº 20.17.2.1, alterado em 2012 pela Portaria SIT 308. Não importa, assim, que estejam no subsolo e exista interligação dos blocos do edifício onde a autora trabalhava. Ademais, recinto não pode significar o edifício inteiro, desde o subsolo até a laje de cobertura. A autora não trabalhava onde se encontravam os tanques de combustível. Inaplicável no contexto a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Excluo o adicional de periculosidade e os reflexos. Os honorários periciais serão pagos pela União, no máximo de oitocentos e seis reais, e deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal, considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Matérias remanescentes do recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda - PLR proporcional, recolhimentos do FGTS, desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - Honorários sucumbenciais devidos pela autora (condição suspensiva) - justiça gratuita Sem razão o réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Quanto à PLR, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "A reclamante alega que não recebeu o PLR previsto em norma coletiva. Os holerites de fls. 903 e ss. consignam o pagamento de PLR, valendo destacar que a autora foi admitida em 20/10/2021 e dispensada em 17/07/2023, de modo que o PLR relativo ao ano de 2021, pago em 2022, era devido de forma proporcional (fls. 915) e, no mês de junho de 2023, houve pagamento integral do PLR relativo ao ano de 2022. No entanto, não houve juntada de comprovante de pagamento da PLR proporcional do ano de 2023 (07/12). Aplica-se ao caso o entendimento da súmula 451 do C. TST, a qual estabelece que o trabalhador tem direito ao pagamento de PLR relativo ao período em que tenha contribuído com sua força de trabalho para o alcance dos resultados da empresa. Neste contexto, entendo que o fato de a parte autora não se encontrar laborando para a parte ré na data prevista para o pagamento da parcela em nada afeta seu direito a recebê-la. Isto porque, durante o período de trabalho referente ao ano da PLR em comento, a parte autora contribuiu, efetivamente e de maneira incontroversa, com sua força de trabalho, nos resultados da empresa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023 (07/12)." Quanto aos recolhimentos do FGTS, o próprio extrato juntado pelo recorrente (documento Id 5e8005c, anexo à contestação) acusa a falta de recolhimentos em diversos meses de competência. Nada que reformar. A desoneração da folha de pagamento pela faculdade de o empregador recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde que opte por esse regime, instituído pela Lei nº 12.546/2011, é aplicável aos contratos em curso e também às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de decisão judicial, segundo o entendimento prevalecente no TST. Todavia, para que a desoneração seja aplicável, mister a comprovação de o contribuinte haver formalizado a opção. Sucede que o documento juntado pelo recorrente (documento Id d605978, anexo à contestação) diz respeito a pessoa jurídica estranha ao processo, Uranet Projetos e Sistemas Ltda. Assim, nada que reformar. A concessão de justiça gratuita à autora não a exonera do pagamento dos honorário sucumbenciais, porém suspende a exigibilidade imediata pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual, não comprovada pelos réus mudança das condições econômicas da autora que permita o pagamento, a obrigação estará extinta. Não cabe discutir depois do que o STF assentou no julgamento da ADI 5.766. Inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791 - A da CLT, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A justiça gratuita deve ser mantida porque a autora está desempregada (portanto, não interessa quanto ganhava, se mais ou se menos que quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário) e, sobretudo, porque o Pleno do TST fixou entendimento com eficácia vinculante de que a declaração de insuficiência de recursos é prova suficiente (Processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Recurso Ordinário Adesivo da Autora Limitação de valores - Comissões e Prêmios (integração) - Indenização de Danos Morais - Aumento dos honorários sucumbenciais Com razão parcial a autora, somente quanto a não dever a condenação ficar limitada aos valores dos pedidos na inicial. Aplico o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do Pleno do TST e considero mera estimativa os valores. O art. 879 da CLT não foi revogado, e mesmo nos processos de rito sumaríssimo existe a liquidação da sentença. Quanto às comissões e prêmios (integração) e à indenização de danos morais, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "Aduz, a reclamante, que recebia mensalmente percentual de comissões e prêmios, relacionados com a quantidade de vendas realizados. Acrescenta que, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de backoffice, passando a receber o valor fixo de R$ 150,00 e, caso a equipe de vendas batesse a meta, recebia um valor adicional de R$ 150,00. Requer o reconhecimento da natureza salarial, com pagamento dos reflexos. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457 da CLT,deixando expresso que os prêmios pagos aos empregados, por liberalidade, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, na definição do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração, de modo que a verificação da habitualidade no pagamento da parcela perdeu relevância para definição da sua natureza. Deste modo, a prova testemunhal deixou certo que o pagamento não era vinculado percentuais sobre as vendas, mas ao desempenho individual e coletivo, sendo no mesmo sentido a alegação da reclamante, de modo que resta caracterizado a natureza de prêmio da parcela. Verifico, ainda, que a reclamada anexou os contracheques contendo o pagamento, além das regras de pontuação e avaliações. Improcede, assim, o pedido de pedido de integração dos valores pagos a título de prêmios e reflexos. [...] A autora narra que sofria forte assédio e coação moral,praticado pelos superiores, com ameaças de dispensa por justa causa, por ser uma prática comum na empresa. Alega que havia exigência de cumprimento de metas excessivas, levando a terror e constrangimento, com cobranças que extrapolavam o limite da razoabilidade, provocando desgaste psicológico. A reclamante afirma que, sob a supervisão da Sra. Renata Maia era constante a prática de colocar apelidos no sfuncionários, além das ameaças e controle de pausas para não atrapalhar o fluxo das ligações. Ainda, sob supervisão do Sr. Jaílson, alega a autora que era vítima de ofensas, com feedbacks na frente de todos da equipe, expondo os funcionários nos corredores da empresa. Acrescenta que era ameaçada de retornar a operação, como forma de punição, além de ser constantemente pressionada a pedir demissão sob ameaça de dispensa por justa causa por qualquer motivo, inclusive por não cumprimento de metas. O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano). No caso, a autora não logrou, através de sua prova testemunhal,comprovar os fatos narrados na inicial, sendo certo que a prova oral restou dividida,militando em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a reclamante. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral." Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento), dada a relativa simplicidade da causa. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda e ao recurso do réu Telefonica Brasil S.A. para excluir o adicional de periculosidade e reflexos. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da autora para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Carlos Henrique Duque e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 277404521

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-84.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:943773c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000545-84.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: TELEFONICA BRASIL S.A., KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., LUDIMILA MACHADO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Preliminar de ilegitimidade de parte de Telefonica Brasil S.A. (recurso de Konecta Brazil Outsourcing Ltda) A recorrente Konecta Brazil Outsourcing Ltda não tem legitimidade para defender interesses alheios. Somente a própria Telefonica Brasil S.A. poderia sustentar ser parte ilegítima. Adicional de Periculosidade - matéria comum ao recurso de Telefonica Brasil S.A. e Konecta Brazil Outsourcing Ltda Ambos os réus têm razão. A premissa de que o perito se valeu está equivocada. Os tanques de combustível de alimentação de geradores (dois tanques de 200 litros e um de 600) estão abaixo do limite de 3.000 litros da NR-20, nº 20.17.2.1, alterado em 2012 pela Portaria SIT 308. Não importa, assim, que estejam no subsolo e exista interligação dos blocos do edifício onde a autora trabalhava. Ademais, recinto não pode significar o edifício inteiro, desde o subsolo até a laje de cobertura. A autora não trabalhava onde se encontravam os tanques de combustível. Inaplicável no contexto a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Excluo o adicional de periculosidade e os reflexos. Os honorários periciais serão pagos pela União, no máximo de oitocentos e seis reais, e deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal, considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Matérias remanescentes do recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda - PLR proporcional, recolhimentos do FGTS, desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - Honorários sucumbenciais devidos pela autora (condição suspensiva) - justiça gratuita Sem razão o réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Quanto à PLR, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "A reclamante alega que não recebeu o PLR previsto em norma coletiva. Os holerites de fls. 903 e ss. consignam o pagamento de PLR, valendo destacar que a autora foi admitida em 20/10/2021 e dispensada em 17/07/2023, de modo que o PLR relativo ao ano de 2021, pago em 2022, era devido de forma proporcional (fls. 915) e, no mês de junho de 2023, houve pagamento integral do PLR relativo ao ano de 2022. No entanto, não houve juntada de comprovante de pagamento da PLR proporcional do ano de 2023 (07/12). Aplica-se ao caso o entendimento da súmula 451 do C. TST, a qual estabelece que o trabalhador tem direito ao pagamento de PLR relativo ao período em que tenha contribuído com sua força de trabalho para o alcance dos resultados da empresa. Neste contexto, entendo que o fato de a parte autora não se encontrar laborando para a parte ré na data prevista para o pagamento da parcela em nada afeta seu direito a recebê-la. Isto porque, durante o período de trabalho referente ao ano da PLR em comento, a parte autora contribuiu, efetivamente e de maneira incontroversa, com sua força de trabalho, nos resultados da empresa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023 (07/12)." Quanto aos recolhimentos do FGTS, o próprio extrato juntado pelo recorrente (documento Id 5e8005c, anexo à contestação) acusa a falta de recolhimentos em diversos meses de competência. Nada que reformar. A desoneração da folha de pagamento pela faculdade de o empregador recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde que opte por esse regime, instituído pela Lei nº 12.546/2011, é aplicável aos contratos em curso e também às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de decisão judicial, segundo o entendimento prevalecente no TST. Todavia, para que a desoneração seja aplicável, mister a comprovação de o contribuinte haver formalizado a opção. Sucede que o documento juntado pelo recorrente (documento Id d605978, anexo à contestação) diz respeito a pessoa jurídica estranha ao processo, Uranet Projetos e Sistemas Ltda. Assim, nada que reformar. A concessão de justiça gratuita à autora não a exonera do pagamento dos honorário sucumbenciais, porém suspende a exigibilidade imediata pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual, não comprovada pelos réus mudança das condições econômicas da autora que permita o pagamento, a obrigação estará extinta. Não cabe discutir depois do que o STF assentou no julgamento da ADI 5.766. Inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791 - A da CLT, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A justiça gratuita deve ser mantida porque a autora está desempregada (portanto, não interessa quanto ganhava, se mais ou se menos que quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário) e, sobretudo, porque o Pleno do TST fixou entendimento com eficácia vinculante de que a declaração de insuficiência de recursos é prova suficiente (Processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Recurso Ordinário Adesivo da Autora Limitação de valores - Comissões e Prêmios (integração) - Indenização de Danos Morais - Aumento dos honorários sucumbenciais Com razão parcial a autora, somente quanto a não dever a condenação ficar limitada aos valores dos pedidos na inicial. Aplico o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do Pleno do TST e considero mera estimativa os valores. O art. 879 da CLT não foi revogado, e mesmo nos processos de rito sumaríssimo existe a liquidação da sentença. Quanto às comissões e prêmios (integração) e à indenização de danos morais, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "Aduz, a reclamante, que recebia mensalmente percentual de comissões e prêmios, relacionados com a quantidade de vendas realizados. Acrescenta que, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de backoffice, passando a receber o valor fixo de R$ 150,00 e, caso a equipe de vendas batesse a meta, recebia um valor adicional de R$ 150,00. Requer o reconhecimento da natureza salarial, com pagamento dos reflexos. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457 da CLT,deixando expresso que os prêmios pagos aos empregados, por liberalidade, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, na definição do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração, de modo que a verificação da habitualidade no pagamento da parcela perdeu relevância para definição da sua natureza. Deste modo, a prova testemunhal deixou certo que o pagamento não era vinculado percentuais sobre as vendas, mas ao desempenho individual e coletivo, sendo no mesmo sentido a alegação da reclamante, de modo que resta caracterizado a natureza de prêmio da parcela. Verifico, ainda, que a reclamada anexou os contracheques contendo o pagamento, além das regras de pontuação e avaliações. Improcede, assim, o pedido de pedido de integração dos valores pagos a título de prêmios e reflexos. [...] A autora narra que sofria forte assédio e coação moral,praticado pelos superiores, com ameaças de dispensa por justa causa, por ser uma prática comum na empresa. Alega que havia exigência de cumprimento de metas excessivas, levando a terror e constrangimento, com cobranças que extrapolavam o limite da razoabilidade, provocando desgaste psicológico. A reclamante afirma que, sob a supervisão da Sra. Renata Maia era constante a prática de colocar apelidos no sfuncionários, além das ameaças e controle de pausas para não atrapalhar o fluxo das ligações. Ainda, sob supervisão do Sr. Jaílson, alega a autora que era vítima de ofensas, com feedbacks na frente de todos da equipe, expondo os funcionários nos corredores da empresa. Acrescenta que era ameaçada de retornar a operação, como forma de punição, além de ser constantemente pressionada a pedir demissão sob ameaça de dispensa por justa causa por qualquer motivo, inclusive por não cumprimento de metas. O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano). No caso, a autora não logrou, através de sua prova testemunhal,comprovar os fatos narrados na inicial, sendo certo que a prova oral restou dividida,militando em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a reclamante. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral." Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento), dada a relativa simplicidade da causa. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda e ao recurso do réu Telefonica Brasil S.A. para excluir o adicional de periculosidade e reflexos. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da autora para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Carlos Henrique Duque e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 277404553

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-84.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:943773c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000545-84.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: TELEFONICA BRASIL S.A., KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., LUDIMILA MACHADO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Preliminar de ilegitimidade de parte de Telefonica Brasil S.A. (recurso de Konecta Brazil Outsourcing Ltda) A recorrente Konecta Brazil Outsourcing Ltda não tem legitimidade para defender interesses alheios. Somente a própria Telefonica Brasil S.A. poderia sustentar ser parte ilegítima. Adicional de Periculosidade - matéria comum ao recurso de Telefonica Brasil S.A. e Konecta Brazil Outsourcing Ltda Ambos os réus têm razão. A premissa de que o perito se valeu está equivocada. Os tanques de combustível de alimentação de geradores (dois tanques de 200 litros e um de 600) estão abaixo do limite de 3.000 litros da NR-20, nº 20.17.2.1, alterado em 2012 pela Portaria SIT 308. Não importa, assim, que estejam no subsolo e exista interligação dos blocos do edifício onde a autora trabalhava. Ademais, recinto não pode significar o edifício inteiro, desde o subsolo até a laje de cobertura. A autora não trabalhava onde se encontravam os tanques de combustível. Inaplicável no contexto a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Excluo o adicional de periculosidade e os reflexos. Os honorários periciais serão pagos pela União, no máximo de oitocentos e seis reais, e deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal, considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Matérias remanescentes do recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda - PLR proporcional, recolhimentos do FGTS, desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - Honorários sucumbenciais devidos pela autora (condição suspensiva) - justiça gratuita Sem razão o réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Quanto à PLR, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "A reclamante alega que não recebeu o PLR previsto em norma coletiva. Os holerites de fls. 903 e ss. consignam o pagamento de PLR, valendo destacar que a autora foi admitida em 20/10/2021 e dispensada em 17/07/2023, de modo que o PLR relativo ao ano de 2021, pago em 2022, era devido de forma proporcional (fls. 915) e, no mês de junho de 2023, houve pagamento integral do PLR relativo ao ano de 2022. No entanto, não houve juntada de comprovante de pagamento da PLR proporcional do ano de 2023 (07/12). Aplica-se ao caso o entendimento da súmula 451 do C. TST, a qual estabelece que o trabalhador tem direito ao pagamento de PLR relativo ao período em que tenha contribuído com sua força de trabalho para o alcance dos resultados da empresa. Neste contexto, entendo que o fato de a parte autora não se encontrar laborando para a parte ré na data prevista para o pagamento da parcela em nada afeta seu direito a recebê-la. Isto porque, durante o período de trabalho referente ao ano da PLR em comento, a parte autora contribuiu, efetivamente e de maneira incontroversa, com sua força de trabalho, nos resultados da empresa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023 (07/12)." Quanto aos recolhimentos do FGTS, o próprio extrato juntado pelo recorrente (documento Id 5e8005c, anexo à contestação) acusa a falta de recolhimentos em diversos meses de competência. Nada que reformar. A desoneração da folha de pagamento pela faculdade de o empregador recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde que opte por esse regime, instituído pela Lei nº 12.546/2011, é aplicável aos contratos em curso e também às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de decisão judicial, segundo o entendimento prevalecente no TST. Todavia, para que a desoneração seja aplicável, mister a comprovação de o contribuinte haver formalizado a opção. Sucede que o documento juntado pelo recorrente (documento Id d605978, anexo à contestação) diz respeito a pessoa jurídica estranha ao processo, Uranet Projetos e Sistemas Ltda. Assim, nada que reformar. A concessão de justiça gratuita à autora não a exonera do pagamento dos honorário sucumbenciais, porém suspende a exigibilidade imediata pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual, não comprovada pelos réus mudança das condições econômicas da autora que permita o pagamento, a obrigação estará extinta. Não cabe discutir depois do que o STF assentou no julgamento da ADI 5.766. Inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791 - A da CLT, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A justiça gratuita deve ser mantida porque a autora está desempregada (portanto, não interessa quanto ganhava, se mais ou se menos que quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário) e, sobretudo, porque o Pleno do TST fixou entendimento com eficácia vinculante de que a declaração de insuficiência de recursos é prova suficiente (Processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Recurso Ordinário Adesivo da Autora Limitação de valores - Comissões e Prêmios (integração) - Indenização de Danos Morais - Aumento dos honorários sucumbenciais Com razão parcial a autora, somente quanto a não dever a condenação ficar limitada aos valores dos pedidos na inicial. Aplico o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do Pleno do TST e considero mera estimativa os valores. O art. 879 da CLT não foi revogado, e mesmo nos processos de rito sumaríssimo existe a liquidação da sentença. Quanto às comissões e prêmios (integração) e à indenização de danos morais, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "Aduz, a reclamante, que recebia mensalmente percentual de comissões e prêmios, relacionados com a quantidade de vendas realizados. Acrescenta que, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de backoffice, passando a receber o valor fixo de R$ 150,00 e, caso a equipe de vendas batesse a meta, recebia um valor adicional de R$ 150,00. Requer o reconhecimento da natureza salarial, com pagamento dos reflexos. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457 da CLT,deixando expresso que os prêmios pagos aos empregados, por liberalidade, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, na definição do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração, de modo que a verificação da habitualidade no pagamento da parcela perdeu relevância para definição da sua natureza. Deste modo, a prova testemunhal deixou certo que o pagamento não era vinculado percentuais sobre as vendas, mas ao desempenho individual e coletivo, sendo no mesmo sentido a alegação da reclamante, de modo que resta caracterizado a natureza de prêmio da parcela. Verifico, ainda, que a reclamada anexou os contracheques contendo o pagamento, além das regras de pontuação e avaliações. Improcede, assim, o pedido de pedido de integração dos valores pagos a título de prêmios e reflexos. [...] A autora narra que sofria forte assédio e coação moral,praticado pelos superiores, com ameaças de dispensa por justa causa, por ser uma prática comum na empresa. Alega que havia exigência de cumprimento de metas excessivas, levando a terror e constrangimento, com cobranças que extrapolavam o limite da razoabilidade, provocando desgaste psicológico. A reclamante afirma que, sob a supervisão da Sra. Renata Maia era constante a prática de colocar apelidos no sfuncionários, além das ameaças e controle de pausas para não atrapalhar o fluxo das ligações. Ainda, sob supervisão do Sr. Jaílson, alega a autora que era vítima de ofensas, com feedbacks na frente de todos da equipe, expondo os funcionários nos corredores da empresa. Acrescenta que era ameaçada de retornar a operação, como forma de punição, além de ser constantemente pressionada a pedir demissão sob ameaça de dispensa por justa causa por qualquer motivo, inclusive por não cumprimento de metas. O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano). No caso, a autora não logrou, através de sua prova testemunhal,comprovar os fatos narrados na inicial, sendo certo que a prova oral restou dividida,militando em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a reclamante. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral." Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento), dada a relativa simplicidade da causa. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda e ao recurso do réu Telefonica Brasil S.A. para excluir o adicional de periculosidade e reflexos. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da autora para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS

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Carlos Henrique Duque e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 277404598

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-84.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:943773c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000545-84.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: TELEFONICA BRASIL S.A., KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., LUDIMILA MACHADO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Preliminar de ilegitimidade de parte de Telefonica Brasil S.A. (recurso de Konecta Brazil Outsourcing Ltda) A recorrente Konecta Brazil Outsourcing Ltda não tem legitimidade para defender interesses alheios. Somente a própria Telefonica Brasil S.A. poderia sustentar ser parte ilegítima. Adicional de Periculosidade - matéria comum ao recurso de Telefonica Brasil S.A. e Konecta Brazil Outsourcing Ltda Ambos os réus têm razão. A premissa de que o perito se valeu está equivocada. Os tanques de combustível de alimentação de geradores (dois tanques de 200 litros e um de 600) estão abaixo do limite de 3.000 litros da NR-20, nº 20.17.2.1, alterado em 2012 pela Portaria SIT 308. Não importa, assim, que estejam no subsolo e exista interligação dos blocos do edifício onde a autora trabalhava. Ademais, recinto não pode significar o edifício inteiro, desde o subsolo até a laje de cobertura. A autora não trabalhava onde se encontravam os tanques de combustível. Inaplicável no contexto a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Excluo o adicional de periculosidade e os reflexos. Os honorários periciais serão pagos pela União, no máximo de oitocentos e seis reais, e deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal, considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Matérias remanescentes do recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda - PLR proporcional, recolhimentos do FGTS, desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - Honorários sucumbenciais devidos pela autora (condição suspensiva) - justiça gratuita Sem razão o réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Quanto à PLR, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "A reclamante alega que não recebeu o PLR previsto em norma coletiva. Os holerites de fls. 903 e ss. consignam o pagamento de PLR, valendo destacar que a autora foi admitida em 20/10/2021 e dispensada em 17/07/2023, de modo que o PLR relativo ao ano de 2021, pago em 2022, era devido de forma proporcional (fls. 915) e, no mês de junho de 2023, houve pagamento integral do PLR relativo ao ano de 2022. No entanto, não houve juntada de comprovante de pagamento da PLR proporcional do ano de 2023 (07/12). Aplica-se ao caso o entendimento da súmula 451 do C. TST, a qual estabelece que o trabalhador tem direito ao pagamento de PLR relativo ao período em que tenha contribuído com sua força de trabalho para o alcance dos resultados da empresa. Neste contexto, entendo que o fato de a parte autora não se encontrar laborando para a parte ré na data prevista para o pagamento da parcela em nada afeta seu direito a recebê-la. Isto porque, durante o período de trabalho referente ao ano da PLR em comento, a parte autora contribuiu, efetivamente e de maneira incontroversa, com sua força de trabalho, nos resultados da empresa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023 (07/12)." Quanto aos recolhimentos do FGTS, o próprio extrato juntado pelo recorrente (documento Id 5e8005c, anexo à contestação) acusa a falta de recolhimentos em diversos meses de competência. Nada que reformar. A desoneração da folha de pagamento pela faculdade de o empregador recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde que opte por esse regime, instituído pela Lei nº 12.546/2011, é aplicável aos contratos em curso e também às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de decisão judicial, segundo o entendimento prevalecente no TST. Todavia, para que a desoneração seja aplicável, mister a comprovação de o contribuinte haver formalizado a opção. Sucede que o documento juntado pelo recorrente (documento Id d605978, anexo à contestação) diz respeito a pessoa jurídica estranha ao processo, Uranet Projetos e Sistemas Ltda. Assim, nada que reformar. A concessão de justiça gratuita à autora não a exonera do pagamento dos honorário sucumbenciais, porém suspende a exigibilidade imediata pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual, não comprovada pelos réus mudança das condições econômicas da autora que permita o pagamento, a obrigação estará extinta. Não cabe discutir depois do que o STF assentou no julgamento da ADI 5.766. Inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791 - A da CLT, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A justiça gratuita deve ser mantida porque a autora está desempregada (portanto, não interessa quanto ganhava, se mais ou se menos que quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário) e, sobretudo, porque o Pleno do TST fixou entendimento com eficácia vinculante de que a declaração de insuficiência de recursos é prova suficiente (Processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Recurso Ordinário Adesivo da Autora Limitação de valores - Comissões e Prêmios (integração) - Indenização de Danos Morais - Aumento dos honorários sucumbenciais Com razão parcial a autora, somente quanto a não dever a condenação ficar limitada aos valores dos pedidos na inicial. Aplico o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do Pleno do TST e considero mera estimativa os valores. O art. 879 da CLT não foi revogado, e mesmo nos processos de rito sumaríssimo existe a liquidação da sentença. Quanto às comissões e prêmios (integração) e à indenização de danos morais, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "Aduz, a reclamante, que recebia mensalmente percentual de comissões e prêmios, relacionados com a quantidade de vendas realizados. Acrescenta que, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de backoffice, passando a receber o valor fixo de R$ 150,00 e, caso a equipe de vendas batesse a meta, recebia um valor adicional de R$ 150,00. Requer o reconhecimento da natureza salarial, com pagamento dos reflexos. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457 da CLT,deixando expresso que os prêmios pagos aos empregados, por liberalidade, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, na definição do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração, de modo que a verificação da habitualidade no pagamento da parcela perdeu relevância para definição da sua natureza. Deste modo, a prova testemunhal deixou certo que o pagamento não era vinculado percentuais sobre as vendas, mas ao desempenho individual e coletivo, sendo no mesmo sentido a alegação da reclamante, de modo que resta caracterizado a natureza de prêmio da parcela. Verifico, ainda, que a reclamada anexou os contracheques contendo o pagamento, além das regras de pontuação e avaliações. Improcede, assim, o pedido de pedido de integração dos valores pagos a título de prêmios e reflexos. [...] A autora narra que sofria forte assédio e coação moral,praticado pelos superiores, com ameaças de dispensa por justa causa, por ser uma prática comum na empresa. Alega que havia exigência de cumprimento de metas excessivas, levando a terror e constrangimento, com cobranças que extrapolavam o limite da razoabilidade, provocando desgaste psicológico. A reclamante afirma que, sob a supervisão da Sra. Renata Maia era constante a prática de colocar apelidos no sfuncionários, além das ameaças e controle de pausas para não atrapalhar o fluxo das ligações. Ainda, sob supervisão do Sr. Jaílson, alega a autora que era vítima de ofensas, com feedbacks na frente de todos da equipe, expondo os funcionários nos corredores da empresa. Acrescenta que era ameaçada de retornar a operação, como forma de punição, além de ser constantemente pressionada a pedir demissão sob ameaça de dispensa por justa causa por qualquer motivo, inclusive por não cumprimento de metas. O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano). No caso, a autora não logrou, através de sua prova testemunhal,comprovar os fatos narrados na inicial, sendo certo que a prova oral restou dividida,militando em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a reclamante. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral." Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento), dada a relativa simplicidade da causa. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda e ao recurso do réu Telefonica Brasil S.A. para excluir o adicional de periculosidade e reflexos. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da autora para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS

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