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"1000545-91.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 172 de 183

Processo nº 1000545-03.2025.8.26.0673

ID: 330139736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-03.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA CORVELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-03.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Isaias dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a q… Processo 1000545-03.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Isaias dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB. 649.073.344-0). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP)

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Carlos Henrique Duque e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 277404489

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-84.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:943773c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000545-84.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: TELEFONICA BRASIL S.A., KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., LUDIMILA MACHADO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Preliminar de ilegitimidade de parte de Telefonica Brasil S.A. (recurso de Konecta Brazil Outsourcing Ltda) A recorrente Konecta Brazil Outsourcing Ltda não tem legitimidade para defender interesses alheios. Somente a própria Telefonica Brasil S.A. poderia sustentar ser parte ilegítima. Adicional de Periculosidade - matéria comum ao recurso de Telefonica Brasil S.A. e Konecta Brazil Outsourcing Ltda Ambos os réus têm razão. A premissa de que o perito se valeu está equivocada. Os tanques de combustível de alimentação de geradores (dois tanques de 200 litros e um de 600) estão abaixo do limite de 3.000 litros da NR-20, nº 20.17.2.1, alterado em 2012 pela Portaria SIT 308. Não importa, assim, que estejam no subsolo e exista interligação dos blocos do edifício onde a autora trabalhava. Ademais, recinto não pode significar o edifício inteiro, desde o subsolo até a laje de cobertura. A autora não trabalhava onde se encontravam os tanques de combustível. Inaplicável no contexto a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Excluo o adicional de periculosidade e os reflexos. Os honorários periciais serão pagos pela União, no máximo de oitocentos e seis reais, e deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal, considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Matérias remanescentes do recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda - PLR proporcional, recolhimentos do FGTS, desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - Honorários sucumbenciais devidos pela autora (condição suspensiva) - justiça gratuita Sem razão o réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Quanto à PLR, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "A reclamante alega que não recebeu o PLR previsto em norma coletiva. Os holerites de fls. 903 e ss. consignam o pagamento de PLR, valendo destacar que a autora foi admitida em 20/10/2021 e dispensada em 17/07/2023, de modo que o PLR relativo ao ano de 2021, pago em 2022, era devido de forma proporcional (fls. 915) e, no mês de junho de 2023, houve pagamento integral do PLR relativo ao ano de 2022. No entanto, não houve juntada de comprovante de pagamento da PLR proporcional do ano de 2023 (07/12). Aplica-se ao caso o entendimento da súmula 451 do C. TST, a qual estabelece que o trabalhador tem direito ao pagamento de PLR relativo ao período em que tenha contribuído com sua força de trabalho para o alcance dos resultados da empresa. Neste contexto, entendo que o fato de a parte autora não se encontrar laborando para a parte ré na data prevista para o pagamento da parcela em nada afeta seu direito a recebê-la. Isto porque, durante o período de trabalho referente ao ano da PLR em comento, a parte autora contribuiu, efetivamente e de maneira incontroversa, com sua força de trabalho, nos resultados da empresa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023 (07/12)." Quanto aos recolhimentos do FGTS, o próprio extrato juntado pelo recorrente (documento Id 5e8005c, anexo à contestação) acusa a falta de recolhimentos em diversos meses de competência. Nada que reformar. A desoneração da folha de pagamento pela faculdade de o empregador recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde que opte por esse regime, instituído pela Lei nº 12.546/2011, é aplicável aos contratos em curso e também às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de decisão judicial, segundo o entendimento prevalecente no TST. Todavia, para que a desoneração seja aplicável, mister a comprovação de o contribuinte haver formalizado a opção. Sucede que o documento juntado pelo recorrente (documento Id d605978, anexo à contestação) diz respeito a pessoa jurídica estranha ao processo, Uranet Projetos e Sistemas Ltda. Assim, nada que reformar. A concessão de justiça gratuita à autora não a exonera do pagamento dos honorário sucumbenciais, porém suspende a exigibilidade imediata pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual, não comprovada pelos réus mudança das condições econômicas da autora que permita o pagamento, a obrigação estará extinta. Não cabe discutir depois do que o STF assentou no julgamento da ADI 5.766. Inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791 - A da CLT, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A justiça gratuita deve ser mantida porque a autora está desempregada (portanto, não interessa quanto ganhava, se mais ou se menos que quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário) e, sobretudo, porque o Pleno do TST fixou entendimento com eficácia vinculante de que a declaração de insuficiência de recursos é prova suficiente (Processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Recurso Ordinário Adesivo da Autora Limitação de valores - Comissões e Prêmios (integração) - Indenização de Danos Morais - Aumento dos honorários sucumbenciais Com razão parcial a autora, somente quanto a não dever a condenação ficar limitada aos valores dos pedidos na inicial. Aplico o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do Pleno do TST e considero mera estimativa os valores. O art. 879 da CLT não foi revogado, e mesmo nos processos de rito sumaríssimo existe a liquidação da sentença. Quanto às comissões e prêmios (integração) e à indenização de danos morais, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "Aduz, a reclamante, que recebia mensalmente percentual de comissões e prêmios, relacionados com a quantidade de vendas realizados. Acrescenta que, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de backoffice, passando a receber o valor fixo de R$ 150,00 e, caso a equipe de vendas batesse a meta, recebia um valor adicional de R$ 150,00. Requer o reconhecimento da natureza salarial, com pagamento dos reflexos. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457 da CLT,deixando expresso que os prêmios pagos aos empregados, por liberalidade, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, na definição do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração, de modo que a verificação da habitualidade no pagamento da parcela perdeu relevância para definição da sua natureza. Deste modo, a prova testemunhal deixou certo que o pagamento não era vinculado percentuais sobre as vendas, mas ao desempenho individual e coletivo, sendo no mesmo sentido a alegação da reclamante, de modo que resta caracterizado a natureza de prêmio da parcela. Verifico, ainda, que a reclamada anexou os contracheques contendo o pagamento, além das regras de pontuação e avaliações. Improcede, assim, o pedido de pedido de integração dos valores pagos a título de prêmios e reflexos. [...] A autora narra que sofria forte assédio e coação moral,praticado pelos superiores, com ameaças de dispensa por justa causa, por ser uma prática comum na empresa. Alega que havia exigência de cumprimento de metas excessivas, levando a terror e constrangimento, com cobranças que extrapolavam o limite da razoabilidade, provocando desgaste psicológico. A reclamante afirma que, sob a supervisão da Sra. Renata Maia era constante a prática de colocar apelidos no sfuncionários, além das ameaças e controle de pausas para não atrapalhar o fluxo das ligações. Ainda, sob supervisão do Sr. Jaílson, alega a autora que era vítima de ofensas, com feedbacks na frente de todos da equipe, expondo os funcionários nos corredores da empresa. Acrescenta que era ameaçada de retornar a operação, como forma de punição, além de ser constantemente pressionada a pedir demissão sob ameaça de dispensa por justa causa por qualquer motivo, inclusive por não cumprimento de metas. O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano). No caso, a autora não logrou, através de sua prova testemunhal,comprovar os fatos narrados na inicial, sendo certo que a prova oral restou dividida,militando em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a reclamante. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral." Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento), dada a relativa simplicidade da causa. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda e ao recurso do réu Telefonica Brasil S.A. para excluir o adicional de periculosidade e reflexos. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da autora para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Carlos Henrique Duque e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 277404521

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-84.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:943773c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000545-84.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: TELEFONICA BRASIL S.A., KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., LUDIMILA MACHADO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Preliminar de ilegitimidade de parte de Telefonica Brasil S.A. (recurso de Konecta Brazil Outsourcing Ltda) A recorrente Konecta Brazil Outsourcing Ltda não tem legitimidade para defender interesses alheios. Somente a própria Telefonica Brasil S.A. poderia sustentar ser parte ilegítima. Adicional de Periculosidade - matéria comum ao recurso de Telefonica Brasil S.A. e Konecta Brazil Outsourcing Ltda Ambos os réus têm razão. A premissa de que o perito se valeu está equivocada. Os tanques de combustível de alimentação de geradores (dois tanques de 200 litros e um de 600) estão abaixo do limite de 3.000 litros da NR-20, nº 20.17.2.1, alterado em 2012 pela Portaria SIT 308. Não importa, assim, que estejam no subsolo e exista interligação dos blocos do edifício onde a autora trabalhava. Ademais, recinto não pode significar o edifício inteiro, desde o subsolo até a laje de cobertura. A autora não trabalhava onde se encontravam os tanques de combustível. Inaplicável no contexto a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Excluo o adicional de periculosidade e os reflexos. Os honorários periciais serão pagos pela União, no máximo de oitocentos e seis reais, e deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal, considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Matérias remanescentes do recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda - PLR proporcional, recolhimentos do FGTS, desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - Honorários sucumbenciais devidos pela autora (condição suspensiva) - justiça gratuita Sem razão o réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Quanto à PLR, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "A reclamante alega que não recebeu o PLR previsto em norma coletiva. Os holerites de fls. 903 e ss. consignam o pagamento de PLR, valendo destacar que a autora foi admitida em 20/10/2021 e dispensada em 17/07/2023, de modo que o PLR relativo ao ano de 2021, pago em 2022, era devido de forma proporcional (fls. 915) e, no mês de junho de 2023, houve pagamento integral do PLR relativo ao ano de 2022. No entanto, não houve juntada de comprovante de pagamento da PLR proporcional do ano de 2023 (07/12). Aplica-se ao caso o entendimento da súmula 451 do C. TST, a qual estabelece que o trabalhador tem direito ao pagamento de PLR relativo ao período em que tenha contribuído com sua força de trabalho para o alcance dos resultados da empresa. Neste contexto, entendo que o fato de a parte autora não se encontrar laborando para a parte ré na data prevista para o pagamento da parcela em nada afeta seu direito a recebê-la. Isto porque, durante o período de trabalho referente ao ano da PLR em comento, a parte autora contribuiu, efetivamente e de maneira incontroversa, com sua força de trabalho, nos resultados da empresa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023 (07/12)." Quanto aos recolhimentos do FGTS, o próprio extrato juntado pelo recorrente (documento Id 5e8005c, anexo à contestação) acusa a falta de recolhimentos em diversos meses de competência. Nada que reformar. A desoneração da folha de pagamento pela faculdade de o empregador recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde que opte por esse regime, instituído pela Lei nº 12.546/2011, é aplicável aos contratos em curso e também às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de decisão judicial, segundo o entendimento prevalecente no TST. Todavia, para que a desoneração seja aplicável, mister a comprovação de o contribuinte haver formalizado a opção. Sucede que o documento juntado pelo recorrente (documento Id d605978, anexo à contestação) diz respeito a pessoa jurídica estranha ao processo, Uranet Projetos e Sistemas Ltda. Assim, nada que reformar. A concessão de justiça gratuita à autora não a exonera do pagamento dos honorário sucumbenciais, porém suspende a exigibilidade imediata pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual, não comprovada pelos réus mudança das condições econômicas da autora que permita o pagamento, a obrigação estará extinta. Não cabe discutir depois do que o STF assentou no julgamento da ADI 5.766. Inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791 - A da CLT, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A justiça gratuita deve ser mantida porque a autora está desempregada (portanto, não interessa quanto ganhava, se mais ou se menos que quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário) e, sobretudo, porque o Pleno do TST fixou entendimento com eficácia vinculante de que a declaração de insuficiência de recursos é prova suficiente (Processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Recurso Ordinário Adesivo da Autora Limitação de valores - Comissões e Prêmios (integração) - Indenização de Danos Morais - Aumento dos honorários sucumbenciais Com razão parcial a autora, somente quanto a não dever a condenação ficar limitada aos valores dos pedidos na inicial. Aplico o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do Pleno do TST e considero mera estimativa os valores. O art. 879 da CLT não foi revogado, e mesmo nos processos de rito sumaríssimo existe a liquidação da sentença. Quanto às comissões e prêmios (integração) e à indenização de danos morais, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "Aduz, a reclamante, que recebia mensalmente percentual de comissões e prêmios, relacionados com a quantidade de vendas realizados. Acrescenta que, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de backoffice, passando a receber o valor fixo de R$ 150,00 e, caso a equipe de vendas batesse a meta, recebia um valor adicional de R$ 150,00. Requer o reconhecimento da natureza salarial, com pagamento dos reflexos. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457 da CLT,deixando expresso que os prêmios pagos aos empregados, por liberalidade, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, na definição do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração, de modo que a verificação da habitualidade no pagamento da parcela perdeu relevância para definição da sua natureza. Deste modo, a prova testemunhal deixou certo que o pagamento não era vinculado percentuais sobre as vendas, mas ao desempenho individual e coletivo, sendo no mesmo sentido a alegação da reclamante, de modo que resta caracterizado a natureza de prêmio da parcela. Verifico, ainda, que a reclamada anexou os contracheques contendo o pagamento, além das regras de pontuação e avaliações. Improcede, assim, o pedido de pedido de integração dos valores pagos a título de prêmios e reflexos. [...] A autora narra que sofria forte assédio e coação moral,praticado pelos superiores, com ameaças de dispensa por justa causa, por ser uma prática comum na empresa. Alega que havia exigência de cumprimento de metas excessivas, levando a terror e constrangimento, com cobranças que extrapolavam o limite da razoabilidade, provocando desgaste psicológico. A reclamante afirma que, sob a supervisão da Sra. Renata Maia era constante a prática de colocar apelidos no sfuncionários, além das ameaças e controle de pausas para não atrapalhar o fluxo das ligações. Ainda, sob supervisão do Sr. Jaílson, alega a autora que era vítima de ofensas, com feedbacks na frente de todos da equipe, expondo os funcionários nos corredores da empresa. Acrescenta que era ameaçada de retornar a operação, como forma de punição, além de ser constantemente pressionada a pedir demissão sob ameaça de dispensa por justa causa por qualquer motivo, inclusive por não cumprimento de metas. O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano). No caso, a autora não logrou, através de sua prova testemunhal,comprovar os fatos narrados na inicial, sendo certo que a prova oral restou dividida,militando em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a reclamante. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral." Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento), dada a relativa simplicidade da causa. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda e ao recurso do réu Telefonica Brasil S.A. para excluir o adicional de periculosidade e reflexos. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da autora para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Carlos Henrique Duque e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 277404553

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-84.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:943773c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000545-84.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: TELEFONICA BRASIL S.A., KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., LUDIMILA MACHADO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Preliminar de ilegitimidade de parte de Telefonica Brasil S.A. (recurso de Konecta Brazil Outsourcing Ltda) A recorrente Konecta Brazil Outsourcing Ltda não tem legitimidade para defender interesses alheios. Somente a própria Telefonica Brasil S.A. poderia sustentar ser parte ilegítima. Adicional de Periculosidade - matéria comum ao recurso de Telefonica Brasil S.A. e Konecta Brazil Outsourcing Ltda Ambos os réus têm razão. A premissa de que o perito se valeu está equivocada. Os tanques de combustível de alimentação de geradores (dois tanques de 200 litros e um de 600) estão abaixo do limite de 3.000 litros da NR-20, nº 20.17.2.1, alterado em 2012 pela Portaria SIT 308. Não importa, assim, que estejam no subsolo e exista interligação dos blocos do edifício onde a autora trabalhava. Ademais, recinto não pode significar o edifício inteiro, desde o subsolo até a laje de cobertura. A autora não trabalhava onde se encontravam os tanques de combustível. Inaplicável no contexto a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Excluo o adicional de periculosidade e os reflexos. Os honorários periciais serão pagos pela União, no máximo de oitocentos e seis reais, e deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal, considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Matérias remanescentes do recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda - PLR proporcional, recolhimentos do FGTS, desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - Honorários sucumbenciais devidos pela autora (condição suspensiva) - justiça gratuita Sem razão o réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Quanto à PLR, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "A reclamante alega que não recebeu o PLR previsto em norma coletiva. Os holerites de fls. 903 e ss. consignam o pagamento de PLR, valendo destacar que a autora foi admitida em 20/10/2021 e dispensada em 17/07/2023, de modo que o PLR relativo ao ano de 2021, pago em 2022, era devido de forma proporcional (fls. 915) e, no mês de junho de 2023, houve pagamento integral do PLR relativo ao ano de 2022. No entanto, não houve juntada de comprovante de pagamento da PLR proporcional do ano de 2023 (07/12). Aplica-se ao caso o entendimento da súmula 451 do C. TST, a qual estabelece que o trabalhador tem direito ao pagamento de PLR relativo ao período em que tenha contribuído com sua força de trabalho para o alcance dos resultados da empresa. Neste contexto, entendo que o fato de a parte autora não se encontrar laborando para a parte ré na data prevista para o pagamento da parcela em nada afeta seu direito a recebê-la. Isto porque, durante o período de trabalho referente ao ano da PLR em comento, a parte autora contribuiu, efetivamente e de maneira incontroversa, com sua força de trabalho, nos resultados da empresa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023 (07/12)." Quanto aos recolhimentos do FGTS, o próprio extrato juntado pelo recorrente (documento Id 5e8005c, anexo à contestação) acusa a falta de recolhimentos em diversos meses de competência. Nada que reformar. A desoneração da folha de pagamento pela faculdade de o empregador recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde que opte por esse regime, instituído pela Lei nº 12.546/2011, é aplicável aos contratos em curso e também às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de decisão judicial, segundo o entendimento prevalecente no TST. Todavia, para que a desoneração seja aplicável, mister a comprovação de o contribuinte haver formalizado a opção. Sucede que o documento juntado pelo recorrente (documento Id d605978, anexo à contestação) diz respeito a pessoa jurídica estranha ao processo, Uranet Projetos e Sistemas Ltda. Assim, nada que reformar. A concessão de justiça gratuita à autora não a exonera do pagamento dos honorário sucumbenciais, porém suspende a exigibilidade imediata pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual, não comprovada pelos réus mudança das condições econômicas da autora que permita o pagamento, a obrigação estará extinta. Não cabe discutir depois do que o STF assentou no julgamento da ADI 5.766. Inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791 - A da CLT, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A justiça gratuita deve ser mantida porque a autora está desempregada (portanto, não interessa quanto ganhava, se mais ou se menos que quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário) e, sobretudo, porque o Pleno do TST fixou entendimento com eficácia vinculante de que a declaração de insuficiência de recursos é prova suficiente (Processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Recurso Ordinário Adesivo da Autora Limitação de valores - Comissões e Prêmios (integração) - Indenização de Danos Morais - Aumento dos honorários sucumbenciais Com razão parcial a autora, somente quanto a não dever a condenação ficar limitada aos valores dos pedidos na inicial. Aplico o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do Pleno do TST e considero mera estimativa os valores. O art. 879 da CLT não foi revogado, e mesmo nos processos de rito sumaríssimo existe a liquidação da sentença. Quanto às comissões e prêmios (integração) e à indenização de danos morais, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "Aduz, a reclamante, que recebia mensalmente percentual de comissões e prêmios, relacionados com a quantidade de vendas realizados. Acrescenta que, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de backoffice, passando a receber o valor fixo de R$ 150,00 e, caso a equipe de vendas batesse a meta, recebia um valor adicional de R$ 150,00. Requer o reconhecimento da natureza salarial, com pagamento dos reflexos. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457 da CLT,deixando expresso que os prêmios pagos aos empregados, por liberalidade, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, na definição do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração, de modo que a verificação da habitualidade no pagamento da parcela perdeu relevância para definição da sua natureza. Deste modo, a prova testemunhal deixou certo que o pagamento não era vinculado percentuais sobre as vendas, mas ao desempenho individual e coletivo, sendo no mesmo sentido a alegação da reclamante, de modo que resta caracterizado a natureza de prêmio da parcela. Verifico, ainda, que a reclamada anexou os contracheques contendo o pagamento, além das regras de pontuação e avaliações. Improcede, assim, o pedido de pedido de integração dos valores pagos a título de prêmios e reflexos. [...] A autora narra que sofria forte assédio e coação moral,praticado pelos superiores, com ameaças de dispensa por justa causa, por ser uma prática comum na empresa. Alega que havia exigência de cumprimento de metas excessivas, levando a terror e constrangimento, com cobranças que extrapolavam o limite da razoabilidade, provocando desgaste psicológico. A reclamante afirma que, sob a supervisão da Sra. Renata Maia era constante a prática de colocar apelidos no sfuncionários, além das ameaças e controle de pausas para não atrapalhar o fluxo das ligações. Ainda, sob supervisão do Sr. Jaílson, alega a autora que era vítima de ofensas, com feedbacks na frente de todos da equipe, expondo os funcionários nos corredores da empresa. Acrescenta que era ameaçada de retornar a operação, como forma de punição, além de ser constantemente pressionada a pedir demissão sob ameaça de dispensa por justa causa por qualquer motivo, inclusive por não cumprimento de metas. O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano). No caso, a autora não logrou, através de sua prova testemunhal,comprovar os fatos narrados na inicial, sendo certo que a prova oral restou dividida,militando em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a reclamante. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral." Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento), dada a relativa simplicidade da causa. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda e ao recurso do réu Telefonica Brasil S.A. para excluir o adicional de periculosidade e reflexos. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da autora para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS

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Carlos Henrique Duque e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 277404598

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-84.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:943773c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000545-84.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: TELEFONICA BRASIL S.A., KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., LUDIMILA MACHADO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Preliminar de ilegitimidade de parte de Telefonica Brasil S.A. (recurso de Konecta Brazil Outsourcing Ltda) A recorrente Konecta Brazil Outsourcing Ltda não tem legitimidade para defender interesses alheios. Somente a própria Telefonica Brasil S.A. poderia sustentar ser parte ilegítima. Adicional de Periculosidade - matéria comum ao recurso de Telefonica Brasil S.A. e Konecta Brazil Outsourcing Ltda Ambos os réus têm razão. A premissa de que o perito se valeu está equivocada. Os tanques de combustível de alimentação de geradores (dois tanques de 200 litros e um de 600) estão abaixo do limite de 3.000 litros da NR-20, nº 20.17.2.1, alterado em 2012 pela Portaria SIT 308. Não importa, assim, que estejam no subsolo e exista interligação dos blocos do edifício onde a autora trabalhava. Ademais, recinto não pode significar o edifício inteiro, desde o subsolo até a laje de cobertura. A autora não trabalhava onde se encontravam os tanques de combustível. Inaplicável no contexto a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Excluo o adicional de periculosidade e os reflexos. Os honorários periciais serão pagos pela União, no máximo de oitocentos e seis reais, e deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal, considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Matérias remanescentes do recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda - PLR proporcional, recolhimentos do FGTS, desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - Honorários sucumbenciais devidos pela autora (condição suspensiva) - justiça gratuita Sem razão o réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Quanto à PLR, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "A reclamante alega que não recebeu o PLR previsto em norma coletiva. Os holerites de fls. 903 e ss. consignam o pagamento de PLR, valendo destacar que a autora foi admitida em 20/10/2021 e dispensada em 17/07/2023, de modo que o PLR relativo ao ano de 2021, pago em 2022, era devido de forma proporcional (fls. 915) e, no mês de junho de 2023, houve pagamento integral do PLR relativo ao ano de 2022. No entanto, não houve juntada de comprovante de pagamento da PLR proporcional do ano de 2023 (07/12). Aplica-se ao caso o entendimento da súmula 451 do C. TST, a qual estabelece que o trabalhador tem direito ao pagamento de PLR relativo ao período em que tenha contribuído com sua força de trabalho para o alcance dos resultados da empresa. Neste contexto, entendo que o fato de a parte autora não se encontrar laborando para a parte ré na data prevista para o pagamento da parcela em nada afeta seu direito a recebê-la. Isto porque, durante o período de trabalho referente ao ano da PLR em comento, a parte autora contribuiu, efetivamente e de maneira incontroversa, com sua força de trabalho, nos resultados da empresa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023 (07/12)." Quanto aos recolhimentos do FGTS, o próprio extrato juntado pelo recorrente (documento Id 5e8005c, anexo à contestação) acusa a falta de recolhimentos em diversos meses de competência. Nada que reformar. A desoneração da folha de pagamento pela faculdade de o empregador recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde que opte por esse regime, instituído pela Lei nº 12.546/2011, é aplicável aos contratos em curso e também às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de decisão judicial, segundo o entendimento prevalecente no TST. Todavia, para que a desoneração seja aplicável, mister a comprovação de o contribuinte haver formalizado a opção. Sucede que o documento juntado pelo recorrente (documento Id d605978, anexo à contestação) diz respeito a pessoa jurídica estranha ao processo, Uranet Projetos e Sistemas Ltda. Assim, nada que reformar. A concessão de justiça gratuita à autora não a exonera do pagamento dos honorário sucumbenciais, porém suspende a exigibilidade imediata pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual, não comprovada pelos réus mudança das condições econômicas da autora que permita o pagamento, a obrigação estará extinta. Não cabe discutir depois do que o STF assentou no julgamento da ADI 5.766. Inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791 - A da CLT, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A justiça gratuita deve ser mantida porque a autora está desempregada (portanto, não interessa quanto ganhava, se mais ou se menos que quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário) e, sobretudo, porque o Pleno do TST fixou entendimento com eficácia vinculante de que a declaração de insuficiência de recursos é prova suficiente (Processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Recurso Ordinário Adesivo da Autora Limitação de valores - Comissões e Prêmios (integração) - Indenização de Danos Morais - Aumento dos honorários sucumbenciais Com razão parcial a autora, somente quanto a não dever a condenação ficar limitada aos valores dos pedidos na inicial. Aplico o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do Pleno do TST e considero mera estimativa os valores. O art. 879 da CLT não foi revogado, e mesmo nos processos de rito sumaríssimo existe a liquidação da sentença. Quanto às comissões e prêmios (integração) e à indenização de danos morais, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "Aduz, a reclamante, que recebia mensalmente percentual de comissões e prêmios, relacionados com a quantidade de vendas realizados. Acrescenta que, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de backoffice, passando a receber o valor fixo de R$ 150,00 e, caso a equipe de vendas batesse a meta, recebia um valor adicional de R$ 150,00. Requer o reconhecimento da natureza salarial, com pagamento dos reflexos. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457 da CLT,deixando expresso que os prêmios pagos aos empregados, por liberalidade, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, na definição do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração, de modo que a verificação da habitualidade no pagamento da parcela perdeu relevância para definição da sua natureza. Deste modo, a prova testemunhal deixou certo que o pagamento não era vinculado percentuais sobre as vendas, mas ao desempenho individual e coletivo, sendo no mesmo sentido a alegação da reclamante, de modo que resta caracterizado a natureza de prêmio da parcela. Verifico, ainda, que a reclamada anexou os contracheques contendo o pagamento, além das regras de pontuação e avaliações. Improcede, assim, o pedido de pedido de integração dos valores pagos a título de prêmios e reflexos. [...] A autora narra que sofria forte assédio e coação moral,praticado pelos superiores, com ameaças de dispensa por justa causa, por ser uma prática comum na empresa. Alega que havia exigência de cumprimento de metas excessivas, levando a terror e constrangimento, com cobranças que extrapolavam o limite da razoabilidade, provocando desgaste psicológico. A reclamante afirma que, sob a supervisão da Sra. Renata Maia era constante a prática de colocar apelidos no sfuncionários, além das ameaças e controle de pausas para não atrapalhar o fluxo das ligações. Ainda, sob supervisão do Sr. Jaílson, alega a autora que era vítima de ofensas, com feedbacks na frente de todos da equipe, expondo os funcionários nos corredores da empresa. Acrescenta que era ameaçada de retornar a operação, como forma de punição, além de ser constantemente pressionada a pedir demissão sob ameaça de dispensa por justa causa por qualquer motivo, inclusive por não cumprimento de metas. O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano). No caso, a autora não logrou, através de sua prova testemunhal,comprovar os fatos narrados na inicial, sendo certo que a prova oral restou dividida,militando em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a reclamante. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral." Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento), dada a relativa simplicidade da causa. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda e ao recurso do réu Telefonica Brasil S.A. para excluir o adicional de periculosidade e reflexos. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da autora para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS

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Carlos Henrique Duque e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 277404632

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-84.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:943773c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000545-84.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: TELEFONICA BRASIL S.A., KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., LUDIMILA MACHADO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Preliminar de ilegitimidade de parte de Telefonica Brasil S.A. (recurso de Konecta Brazil Outsourcing Ltda) A recorrente Konecta Brazil Outsourcing Ltda não tem legitimidade para defender interesses alheios. Somente a própria Telefonica Brasil S.A. poderia sustentar ser parte ilegítima. Adicional de Periculosidade - matéria comum ao recurso de Telefonica Brasil S.A. e Konecta Brazil Outsourcing Ltda Ambos os réus têm razão. A premissa de que o perito se valeu está equivocada. Os tanques de combustível de alimentação de geradores (dois tanques de 200 litros e um de 600) estão abaixo do limite de 3.000 litros da NR-20, nº 20.17.2.1, alterado em 2012 pela Portaria SIT 308. Não importa, assim, que estejam no subsolo e exista interligação dos blocos do edifício onde a autora trabalhava. Ademais, recinto não pode significar o edifício inteiro, desde o subsolo até a laje de cobertura. A autora não trabalhava onde se encontravam os tanques de combustível. Inaplicável no contexto a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Excluo o adicional de periculosidade e os reflexos. Os honorários periciais serão pagos pela União, no máximo de oitocentos e seis reais, e deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal, considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Matérias remanescentes do recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda - PLR proporcional, recolhimentos do FGTS, desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - Honorários sucumbenciais devidos pela autora (condição suspensiva) - justiça gratuita Sem razão o réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Quanto à PLR, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "A reclamante alega que não recebeu o PLR previsto em norma coletiva. Os holerites de fls. 903 e ss. consignam o pagamento de PLR, valendo destacar que a autora foi admitida em 20/10/2021 e dispensada em 17/07/2023, de modo que o PLR relativo ao ano de 2021, pago em 2022, era devido de forma proporcional (fls. 915) e, no mês de junho de 2023, houve pagamento integral do PLR relativo ao ano de 2022. No entanto, não houve juntada de comprovante de pagamento da PLR proporcional do ano de 2023 (07/12). Aplica-se ao caso o entendimento da súmula 451 do C. TST, a qual estabelece que o trabalhador tem direito ao pagamento de PLR relativo ao período em que tenha contribuído com sua força de trabalho para o alcance dos resultados da empresa. Neste contexto, entendo que o fato de a parte autora não se encontrar laborando para a parte ré na data prevista para o pagamento da parcela em nada afeta seu direito a recebê-la. Isto porque, durante o período de trabalho referente ao ano da PLR em comento, a parte autora contribuiu, efetivamente e de maneira incontroversa, com sua força de trabalho, nos resultados da empresa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023 (07/12)." Quanto aos recolhimentos do FGTS, o próprio extrato juntado pelo recorrente (documento Id 5e8005c, anexo à contestação) acusa a falta de recolhimentos em diversos meses de competência. Nada que reformar. A desoneração da folha de pagamento pela faculdade de o empregador recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde que opte por esse regime, instituído pela Lei nº 12.546/2011, é aplicável aos contratos em curso e também às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de decisão judicial, segundo o entendimento prevalecente no TST. Todavia, para que a desoneração seja aplicável, mister a comprovação de o contribuinte haver formalizado a opção. Sucede que o documento juntado pelo recorrente (documento Id d605978, anexo à contestação) diz respeito a pessoa jurídica estranha ao processo, Uranet Projetos e Sistemas Ltda. Assim, nada que reformar. A concessão de justiça gratuita à autora não a exonera do pagamento dos honorário sucumbenciais, porém suspende a exigibilidade imediata pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual, não comprovada pelos réus mudança das condições econômicas da autora que permita o pagamento, a obrigação estará extinta. Não cabe discutir depois do que o STF assentou no julgamento da ADI 5.766. Inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791 - A da CLT, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A justiça gratuita deve ser mantida porque a autora está desempregada (portanto, não interessa quanto ganhava, se mais ou se menos que quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário) e, sobretudo, porque o Pleno do TST fixou entendimento com eficácia vinculante de que a declaração de insuficiência de recursos é prova suficiente (Processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Recurso Ordinário Adesivo da Autora Limitação de valores - Comissões e Prêmios (integração) - Indenização de Danos Morais - Aumento dos honorários sucumbenciais Com razão parcial a autora, somente quanto a não dever a condenação ficar limitada aos valores dos pedidos na inicial. Aplico o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do Pleno do TST e considero mera estimativa os valores. O art. 879 da CLT não foi revogado, e mesmo nos processos de rito sumaríssimo existe a liquidação da sentença. Quanto às comissões e prêmios (integração) e à indenização de danos morais, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "Aduz, a reclamante, que recebia mensalmente percentual de comissões e prêmios, relacionados com a quantidade de vendas realizados. Acrescenta que, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de backoffice, passando a receber o valor fixo de R$ 150,00 e, caso a equipe de vendas batesse a meta, recebia um valor adicional de R$ 150,00. Requer o reconhecimento da natureza salarial, com pagamento dos reflexos. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457 da CLT,deixando expresso que os prêmios pagos aos empregados, por liberalidade, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, na definição do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração, de modo que a verificação da habitualidade no pagamento da parcela perdeu relevância para definição da sua natureza. Deste modo, a prova testemunhal deixou certo que o pagamento não era vinculado percentuais sobre as vendas, mas ao desempenho individual e coletivo, sendo no mesmo sentido a alegação da reclamante, de modo que resta caracterizado a natureza de prêmio da parcela. Verifico, ainda, que a reclamada anexou os contracheques contendo o pagamento, além das regras de pontuação e avaliações. Improcede, assim, o pedido de pedido de integração dos valores pagos a título de prêmios e reflexos. [...] A autora narra que sofria forte assédio e coação moral,praticado pelos superiores, com ameaças de dispensa por justa causa, por ser uma prática comum na empresa. Alega que havia exigência de cumprimento de metas excessivas, levando a terror e constrangimento, com cobranças que extrapolavam o limite da razoabilidade, provocando desgaste psicológico. A reclamante afirma que, sob a supervisão da Sra. Renata Maia era constante a prática de colocar apelidos no sfuncionários, além das ameaças e controle de pausas para não atrapalhar o fluxo das ligações. Ainda, sob supervisão do Sr. Jaílson, alega a autora que era vítima de ofensas, com feedbacks na frente de todos da equipe, expondo os funcionários nos corredores da empresa. Acrescenta que era ameaçada de retornar a operação, como forma de punição, além de ser constantemente pressionada a pedir demissão sob ameaça de dispensa por justa causa por qualquer motivo, inclusive por não cumprimento de metas. O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano). No caso, a autora não logrou, através de sua prova testemunhal,comprovar os fatos narrados na inicial, sendo certo que a prova oral restou dividida,militando em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a reclamante. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral." Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento), dada a relativa simplicidade da causa. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda e ao recurso do réu Telefonica Brasil S.A. para excluir o adicional de periculosidade e reflexos. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da autora para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Carlos Henrique Duque e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 277404661

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-84.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:943773c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000545-84.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: TELEFONICA BRASIL S.A., KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., LUDIMILA MACHADO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Preliminar de ilegitimidade de parte de Telefonica Brasil S.A. (recurso de Konecta Brazil Outsourcing Ltda) A recorrente Konecta Brazil Outsourcing Ltda não tem legitimidade para defender interesses alheios. Somente a própria Telefonica Brasil S.A. poderia sustentar ser parte ilegítima. Adicional de Periculosidade - matéria comum ao recurso de Telefonica Brasil S.A. e Konecta Brazil Outsourcing Ltda Ambos os réus têm razão. A premissa de que o perito se valeu está equivocada. Os tanques de combustível de alimentação de geradores (dois tanques de 200 litros e um de 600) estão abaixo do limite de 3.000 litros da NR-20, nº 20.17.2.1, alterado em 2012 pela Portaria SIT 308. Não importa, assim, que estejam no subsolo e exista interligação dos blocos do edifício onde a autora trabalhava. Ademais, recinto não pode significar o edifício inteiro, desde o subsolo até a laje de cobertura. A autora não trabalhava onde se encontravam os tanques de combustível. Inaplicável no contexto a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Excluo o adicional de periculosidade e os reflexos. Os honorários periciais serão pagos pela União, no máximo de oitocentos e seis reais, e deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal, considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Matérias remanescentes do recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda - PLR proporcional, recolhimentos do FGTS, desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - Honorários sucumbenciais devidos pela autora (condição suspensiva) - justiça gratuita Sem razão o réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Quanto à PLR, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "A reclamante alega que não recebeu o PLR previsto em norma coletiva. Os holerites de fls. 903 e ss. consignam o pagamento de PLR, valendo destacar que a autora foi admitida em 20/10/2021 e dispensada em 17/07/2023, de modo que o PLR relativo ao ano de 2021, pago em 2022, era devido de forma proporcional (fls. 915) e, no mês de junho de 2023, houve pagamento integral do PLR relativo ao ano de 2022. No entanto, não houve juntada de comprovante de pagamento da PLR proporcional do ano de 2023 (07/12). Aplica-se ao caso o entendimento da súmula 451 do C. TST, a qual estabelece que o trabalhador tem direito ao pagamento de PLR relativo ao período em que tenha contribuído com sua força de trabalho para o alcance dos resultados da empresa. Neste contexto, entendo que o fato de a parte autora não se encontrar laborando para a parte ré na data prevista para o pagamento da parcela em nada afeta seu direito a recebê-la. Isto porque, durante o período de trabalho referente ao ano da PLR em comento, a parte autora contribuiu, efetivamente e de maneira incontroversa, com sua força de trabalho, nos resultados da empresa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023 (07/12)." Quanto aos recolhimentos do FGTS, o próprio extrato juntado pelo recorrente (documento Id 5e8005c, anexo à contestação) acusa a falta de recolhimentos em diversos meses de competência. Nada que reformar. A desoneração da folha de pagamento pela faculdade de o empregador recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde que opte por esse regime, instituído pela Lei nº 12.546/2011, é aplicável aos contratos em curso e também às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de decisão judicial, segundo o entendimento prevalecente no TST. Todavia, para que a desoneração seja aplicável, mister a comprovação de o contribuinte haver formalizado a opção. Sucede que o documento juntado pelo recorrente (documento Id d605978, anexo à contestação) diz respeito a pessoa jurídica estranha ao processo, Uranet Projetos e Sistemas Ltda. Assim, nada que reformar. A concessão de justiça gratuita à autora não a exonera do pagamento dos honorário sucumbenciais, porém suspende a exigibilidade imediata pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual, não comprovada pelos réus mudança das condições econômicas da autora que permita o pagamento, a obrigação estará extinta. Não cabe discutir depois do que o STF assentou no julgamento da ADI 5.766. Inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791 - A da CLT, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A justiça gratuita deve ser mantida porque a autora está desempregada (portanto, não interessa quanto ganhava, se mais ou se menos que quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário) e, sobretudo, porque o Pleno do TST fixou entendimento com eficácia vinculante de que a declaração de insuficiência de recursos é prova suficiente (Processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Recurso Ordinário Adesivo da Autora Limitação de valores - Comissões e Prêmios (integração) - Indenização de Danos Morais - Aumento dos honorários sucumbenciais Com razão parcial a autora, somente quanto a não dever a condenação ficar limitada aos valores dos pedidos na inicial. Aplico o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do Pleno do TST e considero mera estimativa os valores. O art. 879 da CLT não foi revogado, e mesmo nos processos de rito sumaríssimo existe a liquidação da sentença. Quanto às comissões e prêmios (integração) e à indenização de danos morais, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "Aduz, a reclamante, que recebia mensalmente percentual de comissões e prêmios, relacionados com a quantidade de vendas realizados. Acrescenta que, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de backoffice, passando a receber o valor fixo de R$ 150,00 e, caso a equipe de vendas batesse a meta, recebia um valor adicional de R$ 150,00. Requer o reconhecimento da natureza salarial, com pagamento dos reflexos. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457 da CLT,deixando expresso que os prêmios pagos aos empregados, por liberalidade, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, na definição do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração, de modo que a verificação da habitualidade no pagamento da parcela perdeu relevância para definição da sua natureza. Deste modo, a prova testemunhal deixou certo que o pagamento não era vinculado percentuais sobre as vendas, mas ao desempenho individual e coletivo, sendo no mesmo sentido a alegação da reclamante, de modo que resta caracterizado a natureza de prêmio da parcela. Verifico, ainda, que a reclamada anexou os contracheques contendo o pagamento, além das regras de pontuação e avaliações. Improcede, assim, o pedido de pedido de integração dos valores pagos a título de prêmios e reflexos. [...] A autora narra que sofria forte assédio e coação moral,praticado pelos superiores, com ameaças de dispensa por justa causa, por ser uma prática comum na empresa. Alega que havia exigência de cumprimento de metas excessivas, levando a terror e constrangimento, com cobranças que extrapolavam o limite da razoabilidade, provocando desgaste psicológico. A reclamante afirma que, sob a supervisão da Sra. Renata Maia era constante a prática de colocar apelidos no sfuncionários, além das ameaças e controle de pausas para não atrapalhar o fluxo das ligações. Ainda, sob supervisão do Sr. Jaílson, alega a autora que era vítima de ofensas, com feedbacks na frente de todos da equipe, expondo os funcionários nos corredores da empresa. Acrescenta que era ameaçada de retornar a operação, como forma de punição, além de ser constantemente pressionada a pedir demissão sob ameaça de dispensa por justa causa por qualquer motivo, inclusive por não cumprimento de metas. O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano). No caso, a autora não logrou, através de sua prova testemunhal,comprovar os fatos narrados na inicial, sendo certo que a prova oral restou dividida,militando em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a reclamante. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral." Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento), dada a relativa simplicidade da causa. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda e ao recurso do réu Telefonica Brasil S.A. para excluir o adicional de periculosidade e reflexos. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da autora para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Wagner Luis Mello Penna x Comercial Esperanca Atacadista Importacao E Exportacao Ltda

ID: 337553606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001875-92.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIS MELLO PENNA

Polo Passivo:

COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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JOAO LUIZ LOPES

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RENATO ANDRE MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001875-92.2023.5.02.0521 RECORRENTE: WAGNER LUIS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001875-92.2023.5.02.0521 RECORRENTE: WAGNER LUIS MELLO PENNA RECORRIDO: COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3109908 proferida nos autos. ROT 1001875-92.2023.5.02.0521 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER LUIS MELLO PENNA MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (SP327569) Recorrido: Advogado(s): COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA JOAO LUIZ LOPES (SP27114) RENATO ANDRE MUNHOZ (SP236273) RECURSO DE: WAGNER LUIS MELLO PENNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 547b1a1; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id e3e8274). Regular a representação processual (Id 3d92810). Preparo dispensado (Id fd7829f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a recusa do empregador em recebê-lo de volta ou readaptá-lo em função compatível com a sua condição física após a cessação do benefício previdenciário. Nesse sentido: Ag-RR-1458-48.2017.5.06.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-10585-78.2020.5.18.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/11/2022; AIRR-114-34.2020.5.06.0231, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; ARR-11036-91.2016.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Wagner Luis Mello Penna x Comercial Esperanca Atacadista Importacao E Exportacao Ltda

ID: 337553615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001875-92.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIS MELLO PENNA

Polo Passivo:

COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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JOAO LUIZ LOPES

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RENATO ANDRE MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001875-92.2023.5.02.0521 RECORRENTE: WAGNER LUIS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001875-92.2023.5.02.0521 RECORRENTE: WAGNER LUIS MELLO PENNA RECORRIDO: COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3109908 proferida nos autos. ROT 1001875-92.2023.5.02.0521 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER LUIS MELLO PENNA MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (SP327569) Recorrido: Advogado(s): COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA JOAO LUIZ LOPES (SP27114) RENATO ANDRE MUNHOZ (SP236273) RECURSO DE: WAGNER LUIS MELLO PENNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 547b1a1; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id e3e8274). Regular a representação processual (Id 3d92810). Preparo dispensado (Id fd7829f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a recusa do empregador em recebê-lo de volta ou readaptá-lo em função compatível com a sua condição física após a cessação do benefício previdenciário. Nesse sentido: Ag-RR-1458-48.2017.5.06.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-10585-78.2020.5.18.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/11/2022; AIRR-114-34.2020.5.06.0231, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; ARR-11036-91.2016.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LUIS MELLO PENNA

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Processo nº 1000545-72.2025.8.26.0553

ID: 339041562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000545-72.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-72.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - É o caso de indeferimento da petição inicial. De fato, o art. 319 do Código de Proce… Processo 1000545-72.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - É o caso de indeferimento da petição inicial. De fato, o art. 319 do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial deve cumprir os seguintes requisitos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Assim, na petição inicial, deve haver informações suficientes acerca da qualificação da parte ré para que, ao menos, seja possível realizar a sua citação. No caso dos autos, a autora foi intimada para apresentar a qualificação completa de todas as partes, na forma do Provimento 61/2017 (DJe e 19/02/20200, p. 08/09), ou requerer o que de direito, para a obtenção dos referidos dados qualificativos, sob pena de extinção. Todavia, não atendeu ao comando judicial. Assim, não tendo a autora providenciado a emenda da petição inicial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 321, do CPC/15, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Sobre o tema já se decidiu: Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e do artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil - Recurso de apelação interposto pela autora - Petição inicial indeferida por falta de cumprimento de determinação de emenda à petição inicial - Emenda à petição inicial que tinha por objetivo a regularização do polo passivo da ação com a correta identificação dos proprietários confinantes - Ausência, igualmente, da indicação da origem da posse e da correta indicação e qualificação dos proprietários registrários - Vícios não sanados em que pese a concessão de oportunidade para o fim - Extinção do processo que era de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003096-13.2016.8.26.0271; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Indeferimento da petição inicial por inépcia - Não atendimento aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, mesmo após ter sido dado prazo à autora para sanar o vício: art. 321 do CPC/2015 - Inexistência de qualificação completa da autora, conforme exige o art. 319, II - Da narrativa dos fatos da petição inicial não há indicação de conduta ilícita do Banco-réu, pois a própria autora não nega a dívida, mas apenas afirma que não sabe sua origem, além de acreditar estar adimplente com suas obrigações - Tal alegação da autora (a de não se recordar da dívida) é subjetiva por excelência, não consubstanciando fato relevante capaz de dar suporte à pretensão indenizatória pela negativação de seu nome em órgão de proteção ao crédito - Quem propõe alguma ação em Juízo deve narrar fato que corresponda à descrição clara e precisa do acontecimento que foi a razão de ser da demanda e a categorização jurídica desse mesmo acontecimento - Preclusão temporal e consumativa da oportunidade para realizar a emenda - Inépcia configurada - Sentença de extinção do processo mantida - Sucumbência da autora - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1016353-57.2017.8.26.0405; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar e danos morais. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Ausência de relatos na inicial de quais são os fatos ofensivos à honra objetiva e subjetiva do autor a fim de se poder valorá-las e, eventualmente, subsumi-las a algum ato ilícito. Incumbência do autor, ademais, da correta e completa qualificação de todos os réus. Oportunizada a emenda da inicial, sem as devidas regularizações, de rigor o decreto de extinção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0800254-07.2012.8.26.0361; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2015; Data de Registro: 01/10/2015). Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao parágrafo único do art. 284 do CPC, tecem as seguintes considerações: Par. ún. 6. Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI. (Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 578). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento nos artigos 485, I, e 321, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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