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Douglas Gomes Barbosa x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 321060313

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-32.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO RIVELLI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000552-32.2023.5.02.0075 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000552-32.2023.5.02.0075 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARBOSA RECORRIDO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d030e3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-32.2023.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARBOSA RECORRIDO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. , ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. , HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, TIM CELULAR S.A. , TELEFONICA BRASIL S.A., CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de Id e0347e5 julgou improcedentes os pedidos da exordial. Recurso ordinário do reclamante (Id 58eb214). Aduz, preliminarmente, a necessidade de alteração do prazo prescricional quinquenal reconhecido na origem. No mérito, recorre das seguintes matérias: 1) horas extras e reflexos, inclusive as de sobreaviso; 2) adicional de periculosidade; 3) indenização por danos morais; 4) honorários de sucumbência. Contrarrazões das reclamadas (Ids 1265290 / ea048fa). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso do reclamante. 2- DA PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Quanto ao curso do prazo prescricional, observo que em razão das medidas de isolamento adotadas durante o período da pandemia deflagrada pelo novo coronavírus (COVID-19), foi editado o art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que socorre o ordenamento juslaboral, seja face ao que dispõe o art. 8º, §1º, da CLT (o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho), seja em deferência ao princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Assim, o prazo de prescrição foi suspenso em 20/03/2020 e voltou a fluir a partir de 03/11/2020, primeiro dia útil subsequente. Desse modo, a suspensão do curso prescricional pela Lei 14.010/2020 beneficiou o autor, repelindo o marco quinquenal, merecendo, pois, ser fixado em 05.12.18 (artigo 7º, XXIX da CF/88). Dou provimento. 3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE AS DE SOBREAVISO. O reclamante sustenta a procedência dos pleitos em epígrafe. Aduz que o controle de jornada realizado pela reclamada não condiz com a realidade da jornada experimentada pelo obreiro, inclusive com relação aos intervalos intrajornada e períodos de sobreaviso. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Trata-se de controvérsia envolvendo delineamento da efetiva jornada de trabalho no período em questão. A apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (registros escritos de jornada), por imperativo legal (artigo 74, §2º da CLT) e nos termos da Súmula 338, I do TST. A primeira reclamada trouxe aos autos os registros de jornada do período em questão. O reclamante teve vistas de tais documentos em sede de réplica e apresentou impugnação específica. No entanto é o próprio reclamante que admite que registrava ajornada laborada de forma correta em seu depoimento pessoal: "20- QUE enquanto líder anotava a Jornada em uma folha solta com os horários corretos de segunda a sexta-feira, sendo que aos finais de semana de plantão era instruído a não anotar" A primeira testemunha do reclamante contradiz o que dito pelo próprio reclamante quanto a jornada de trabalho. Isto porque afirma que laboravam de 07h00/08h00 até 19h00/20h00, horários bem diferentes dos que constam dos registros de jornada da defesa documentos que o reclamante disse que refletiam a realidade: "1- QUE trabalhou na 1ª reclamada de agosto de 2017 a julho de 2019, como coordenador de operações, no mesmo espaço físico que o reclamante; 2- QUE o depoente trabalhava de 07h00/08h00 até 19h00/20h00 de segunda a sexta-feira havendo dias de fechamento de ponto que saiu até 23h00/24h00; 3- QUE o reclamante tinha a mesma Jornada que o depoente em media" No depoimento pessoal o reclamante afirma ter sido líder (e registrado corretamente a jornada) entre Fevereiro de 2018 e Novembro de 2019, mesmo período descrito por sua testemunha. A primeira testemunha também descreve que registrava corretamente sua jornada neste período mas os registros de jornada da defesa delineiam jornada muito diferente quanto a este período. A segunda testemunha também informa que registrava a jornada de forma correta no período em questão época na qual o reclamante não exerceria cargo de confiança e registrava a jornada. No restante da jornada a prova oral produzida deixou claro que o reclamante exercia cargo de confiança, razão pela qual não tinha registros de jornada, não fazendo jus a horas extras. O próprio reclamante admite tais poderes de gestão: "4- QUE como supervisor chegou a ter 80 técnicos supervisionados mas ao final 15; 5- QUE apenas entregava uma avaliação sobre os funcionários para que a reclamada decidisse por punições ou demissões não podendo sequer indicar punições ou demissões; 6- QUE participava do processo seletivo e avaliava se o candidato tinha conhecimento técnico mas não era sua decisão contratar ou não; 7- QUE em campo era o reclamante quem decidia a conduta a ser tomada nas operações que conduzia; 8- QUE enquanto supervisor apenas lideres e técnicos respondiam ao reclamante; 9- QUE como supervisor trabalhava externamente tendo inclusive viajado pela reclamada (...)" A primeira testemunha que arrolou também corroborou tal fato: "4- QUE foi o responsável pela contratação do reclamante tendo participado do seu processo seletivo, sendo que o reclamante era líder das equipes em campo que faziam instalações de projetos da Claro, Vivo e Tim quanto a antenas para celular; 5- QUE o reclamante chegava, fazia o direcionamento das equipes (45 minutos), saia para campo e voltava por volta das 17h00/18h00; 6- QUE o reclamante também era responsável pela documentação dos sites à época dos fatos; (...) 18- QUE o reclamante tinha autonomia de alocar as equipes para os locais de trabalho, designar tarefas, ser o responsável pelo registro de ponto dos membros da equipe, dentre outras; 19- QUE o reclamante poderia sugerir advertências ou demissões de algum funcionário; 20- QUE o reclamante não poderia aplicar as punições, mas apenas sugeri-las" A segunda testemunha da reclamada disse que "11- QUE foi o reclamante quem o comunicou de sua demissão, não sabendo ao certo se foi ele que decidiu pela demissão; 12- QUE o reclamante podia aplicar punições, sendo que já viu ele fazendo isso mas não se lembra em quem pois já faz muito tempo" Já a segunda testemunha da reclamada disse que "2- QUE a partir de julho de 2019 o reclamante era supervisor do time de campo distribuindo serviços, cobrando execução, e a gestão das equipes como um cobrando prazos, conferindo cartão de ponto todo; 5- QUE o reclamante podia admitir e demitir pessoas bastando fazer um o relatório escrito (SPV) e mandar para aprovação financeira; 6- QUE nunca viu reclamante decidindo especificamente pela demissão de alguém mas sim entregando o papel de demissão". Por fim, como consta do depoimento do reclamante como testemunha em outra ação (ID ba831a8) quando deixou de registrar jornada exercia tarefas de gestão de equipe. Portanto, ficou demonstrado que, quando havia registro de jornada, este refletia a jornada como admitido pelo próprio reclamante. E que, no período posterior, o reclamante estava liberado de registrar sua jornada já que exercia cargo de confiança nos termos do artigo 62, II da CLT como fartamente delineado pela prova oral. DAS HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS. Idôneos os registros escritos de jornada, era do reclamante oônus de elaborar demonstrativo apontando, ainda que por amostragem, as diferenças que entende lhe serem devidas: "Em sendo incontroversa a prova documental, competia à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), apresentando demonstrativo, ainda que por amostragem da existência de diferenças de horas extras mediante o confronto dos cartões de ponto com os recibos salariais. Sentença mantida." (TRT/SP - 00834001720085020432 (00834200843202007) - RO - Ac. 17ªT20110617210 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 20/05/2011) "Horas extras. Cartão de Ponto Eletrônico. A prestação jurisdicional não se dá de forma subjetiva, sendo insuficiente a mera alegação de que existem diferenças a favor do autor, se diante dos espelhos de ponto eletrônico e dos recibos de pagamento não foram apontados presumindo-se como objetivamente os valores que entendia devidos, corretos os apontamentos de jornada e respectiva contraprestação, à míngua de qualquer prova que infirmasse a prova documental." (TRT/SP - 02367006020085020056 (02367200805602007) - RO - Ac. 8ªT 20110620210 -Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 23/05/2011) Registre-se não caber ao Juiz o papel de contador, ficando à caça de diferenças eventualmente devidas e/ou documentos juntados eis que ao Juiz não é dado o papel de atuar pela parte. Se o fizer será parcial e quebraria um dos pressupostos de validade do processo, o referente ao Juiz imparcial. Um mínimo de iniciativa/cooperação se exige da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também deveres, ônus e obrigações. Eventual ausência de alguns registros de jornada não atrai, automaticamente, a conclusão de que, apenas neste período, a jornada tenha sido tão dilatada (e discrepante dos demais) quanto aquela descrita na inicial. É que não consta da inicial nenhum argumento que indique tenha vido modificação em sua jornada no período em relação ao qual não foram juntados os documentos (OJ nº 233 da SDI-1 do TST, a contrario sensu). Nesse sentido há que se considerar que o demonstrativo que veio com a réplica não considerou o acordo de compensação de jornada e o banco de horas aos quais estava sujeito o reclamante. Veja-se que não há nenhum elemento que demonstre a inidoneidade de tais expedientes, como dito pela primeira testemunha do reclamante: "16- QUE havia banco de horas mas a reclamada não concedia as compensações e pagava no final do período limite com adicional da norma coletiva" No mesmo sentido o reclamante alega em sua réplica que haveria uma "discrepância entre os saldos apontados em espelho de ponto (id 7e14ce6e e id4eb7da5) o saldo que deveria constar nos mesmos". No entanto, não explica o porque outro saldo "deveria consta" de tal documento, limitando-se a fazer apontamentos genéricos sem indicar o motivo das diferenças em questão nem os critérios usados. Por fim, quanto aos domingos e feriados que teriam sido laborados e não pagos, o reclamante não assevera, expressamente, que também não gozou de folga compensatória pela prestação de serviços em tais dias. E a reclamada poderia ter quitado a prestação de serviços em tais dias com folgas compensatórias, causa de pedir sequer aventada na inicial. Logo, não tendo vindo tal demonstrativo aos autos, nem havendo causa de pedir apta quanto aos pedidos de domingos e feriados laborados, restam improcedentes os pedidos. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO. A CLT estabelece (artigo 244, § 2º) que, para percepção de tal adicional, deve o trabalhador permanecer em sua residência aguardando, a qualquer momento, chamado para o serviço. Ou seja, há que haver restrição a sua possibilidade de locomoção, por determinação do empregador, fora de seu horário regular de trabalho. Isto porque à época da edição da CLT, aguardar ordens do empregador fora do horário de trabalho regular significava, necessariamente, permanecer em casa esperando telefonema. O único meio de comunicação à distância possível era o telefone fixo. Após o surgimento das novas formas de comunicação, para o imediato atendimento dos chamados do empregador não se faz mais necessário permanecer em casa para tal finalidade. O uso destas novas tecnologias, embora aumente a possibilidade de locomoção do trabalhador, não é suficiente para garantir a total liberdade de movimentação a ponto de ser excluída a condição de trabalho em sobreaviso. O estado de alerta ao qual está submetido o trabalhador de forma contínua pode impedir não somente seu deslocamento para locais mais longínquos, mas, sobretudo, o desligamento mental e psicológico do trabalho em momentos de descanso assegurados em lei: "Ocorre que o empregado que, por estar inscrito em escala de sobreaviso é obrigado a portar celular para ser contatado para atendimentos emergenciais não pode naquele período, por exemplo, usufruir de almoço de família, não pode ingerir bebidas alcoólicas, não pode afastar-se fisicamente da empresa de um modo que o retorno, no caso do chamado, seja inviável ou demorado. Assim, não se pode negar que o uso de telefone celular ou outro meio de comunicação portátil (BIP/Pager/correio eletrônico etc.) seja, de certa forma, meio de limitação da liberdade do empregado." (Ministro João Batista Brito Pereira - Revista do TST - Vol. 77, nº 02 - abril/Junho de 2011 - pg.241) Não se pode olvidar ainda (artigo 375 do CPC), que tais aparelhos não funcionam em determinadas áreas (longínquas ou não) e mesmo dentro das cidades (shopping centers, estacionamentos, etc.). Tais situações apenas acentuam a restrição à locomoção do trabalhador. Ele não pode dispor livremente de seu direito de ir e vir quando obrigado a responder, a todo e qualquer momento e de forma irrecusável, fora de seu horário regular de trabalho, chamados de seu empregador: "A entrada da telefonia móvel na vida social eliminou, para todos os fins práticos, a linha divisória entre tempo público e tempo privado; entre espaço público e espaço privado; casa e local de trabalho; tempo de trabalho e tempo de lazer; 'aqui' e 'lá'. O proprietário de um telefone celular está sempre e em toda parte ao alcance dos outros, está sempre 'aqui', (...) Claro que sempre se pode esquecer o celular em cima da mesa antes de sair, perdê-lo ou não achá-lo a tempo. Mas todas essas explicações para não atender ao chamado do telefone são agora vistas como sinais de negligência, insubordinação, indiferença condenável e ofensiva, afronta e outras falhas subjetivas, ou" (Zygmunt Bauman - Estranhas Aventuras da demonstrações de má vontade. Privacidade (3) - extraído da obra: 44 Cartas do Mundo Líquido Moderno -Ed. Zahar) Ademais, a expectativa que se cria com a possibilidade de um chamado influi, sem dúvida na livre fruição de seu tempo. Isto porque embora seja viável o deslocamento do trabalhador, não se exclui a obrigatoriedade de permanecer acessível e disponível para o trabalho. O repouso, portanto, não é completo: "HORAS DE SOBREAVISO. Ainda que o porte de celular, por si só, não tenha o condão de atrair o pagamento de horas de sobreaviso (OJ 49 da SDI-1 do TST), uma vez evidenciada a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, bem como a obrigatoriedade de deslocamento até a empresa para atender ao chamado, certa é a limitação da locomoção e a direta interferência no direito à desconexão com o caracterizando-se, assim, o direito ao sobreaviso." (TRT 17ª R. - ROtrabalho, 93900-14.2009.5.17.0005 - Relª Desª Claudia Cardoso de Souza - DJe10.02.2011) "Regime de sobreaviso. Inserção em escala semanal alternada. Necessidade de resolução do problema em lapso temporal previamente estabelecido e de deslocamento ao local de trabalho. Cerceio ao direito de liberdade de locomoção diante da situação fática. Extrai-se do conjunto probatório que o reclamante realmente constava de escala semanal de sobreaviso em alternância com a paradigma, que existia um tempo previamente estabelecido para a resolução do problema verificado e que as convocações chegavam a exigir o deslocamento do trabalhador à empresa para a resolução do problema dentro do período de tempo fixado. Esses elementos são suficientes para se concluir que o reclamante tinha cerceado o seu direito de liberdade de locomoção nos finais de semana em que estava de sobreaviso, já que, independentemente de portar telefone celular, tinha a necessidade de atender a convocação da empregadora imediatamente e resolver o problema num interregno pré-fixado, muitas vezes tendo a necessidade de se deslocar até o local de trabalho, o que exigia que permanecesse a uma determinada distância da empresa. A situação fática aqui verificada enseja o pagamento das horas de sobreaviso. Recurso provido." (TRT/SP - 01866007820095020020 - RO - Ac. 4ªT - Rel.20111280359 IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 07/10/2011) Há que se considerar ainda que o próprio TST, mediante edição da recente Súmula 428, adotou, integralmente, tal entendimento: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO artigo 244, § 2º da CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecerem regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Na hipótese dos autos o reclamante disse, em sua emenda na audiência de ID a805d59 que: "Neste ato, nos termos do art. 321 do CPC, esclarece o(a) reclamante que quando estava de sobreaviso trabalhava a razão de 05 horas a havendo pelo menos 01 sábado e 01 domingo cada sábado e a cada domingo, que não era chamado quando estava de sobreaviso" A ex-empregadora, por sua vez, afirma que o reclamante nunca laborou sob o regime de sobreaviso, não havendo que se falar em diferenças. O reclamante, sem seu depoimento pessoal diz que: "12- QUE ficava em plantões de 00h01 de sábado e até 23h59 de domingo, todos os finais de semana, com celular da reclamada; 13-, QUE houve plantões que não foi acionado 14- QUE quando era acionado trabalhava em media 04 a 05 horas indo até a obra para solucionar o problema sendo que não havia registro dessas horas;" A primeira testemunha do reclamante afirmou que o mesmo normalmente ficava de sobreaviso em dias de semana, ou seja, em período da semana completamente diferente daquele descrito na inicial: "10- QUE o reclamante ficava de sobreaviso quando sua equipe trabalhava de madrugada; 11- QUE o depoente e o gerente do reclamante Sr. Alexander determinavam quando o reclamante ficaria de sobreaviso; 12- QUE o reclamante podia ficar de sobreaviso de 00h00 às 06h00 a razão de 01 ou 02 vezes por semana; 13- QUE o sobreaviso se dava normalmente durante a semana mas podia acontecer da noite de sexta para 14- QUE o reclamante ia para casa após o horário normal e podia ser sábado; acionado por telefone; 15- QUE não sabe se as horas trabalhadas quando estava de sobreaviso eram registradas" O mesmo se diga quanto ao depoimento da segunda testemunha do reclamante, que discrepa da inicial: "14- QUE o depoente ficava de sobreaviso e sabe que o reclamante também ficava porque era o reclamante quem lhe chamava para atender as demandas da reclamada quando estavam de sobreaviso; 15- QUE ficava de sobreaviso em todos os dias da semana inclusive sábados e domingos" Nesse sentido, há que se considerar que a primeira testemunhada reclamada mencionar que "entrou em contato com o reclamante algumas vezes fora do horário de serviço para resolver algum problema de trabalho". No entanto tal fato não se ajusta a necessidade, narrada pelo reclamante, de deixar sua residência e se deslocar para o local da prestação de serviços, fato não demonstrado por nenhuma testemunha. Ante o exposto, resta improcedente o pedido de pagamento de adicional de sobreviso e diferenças.". Nego provimento, portanto. 3- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento na prova técnica. Insiste o reclamante no pedido, argumentando em síntese, que trabalhava em área de risco, decorrente do labor próximo a sistemas de potência. Examina-se. O d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, (Id dbb2c7e), para verificar eventual labor da reclamante em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob Id 4207a0f, sendo oportuna a transcrição das seguintes constatações periciais acerca do local de trabalho do reclamante: "2. Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão. (...)" O laudo pericial concluiu, por fim, que: "Tendo como base a visita Pericial realizada, e todas as informações obtidas, este perito chegou à conclusão que as atividades executadas por DOUGLAS GOMES BARBOSA, a serviço da Reclamada: NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE." (destaques originais). Nos esclarecimentos de Id 4a81107, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou a conclusão do laudo pericial. O reclamante, por sua vez, não indicou qualquer meio de prova apto a infirmar a conclusão da prova técnica. O laudo pericial merece, portanto, prevalecer como meio apto a afastar o pretendido adicional de periculosidade, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, sem qualquer interesse no deslinde da questão. Desse modo, eventual discordância não importa em desvalorização da prova. Negado provimento, portanto. 4- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da submissão a extensa carga horária de labor. Sem razão. O dano moral, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física ou psíquica, entre outros. Para que esteja presente o dever de indenizar, em regra, deverão ser comprovados os requisitos do dano, a conduta ilícita culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Ocorre que, a prestação de horas extras, por si só, não enseja o dano moral pretendido, mormente porque foi acordada tal possibilidade, não tendo a Autora apresentado nenhum fato concreto comprovador de algum dano. Entendimento em sentido contrário implicaria na banalização do instituto, o que não se pode admitir. Logo, em razão de o reclamante não ter demonstrado que sofreu algum prejuízo de ordem extrapatrimonial por conta de ato ilícito ou abusivo praticado pela reclamada, não há falar em indenização por danos morais. Nego provimento ao apelo. 5- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a improcedência do feito, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, tampouco em indenização por perdas e danos pela contratação e advogado. Quanto a redução dos honorários impostos ao reclamante, há que se destacar que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese dos autos, houve sucumbência recíproca e a r. sentença fixou o percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em benefício do(a) advogado(a) da parte contrária, o que atende aos parâmetros estabelecidos pela novel legislação. Mantenho, ainda, a suspensão determinada na origem. Nada a alterar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. José Eudes Ferreira Junior e Dra. Daniela de Freitas. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o recurso ordinário do reclamante, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Douglas Gomes Barbosa x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 321060364

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-32.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000552-32.2023.5.02.0075 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000552-32.2023.5.02.0075 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARBOSA RECORRIDO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d030e3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-32.2023.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARBOSA RECORRIDO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. , ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. , HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, TIM CELULAR S.A. , TELEFONICA BRASIL S.A., CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de Id e0347e5 julgou improcedentes os pedidos da exordial. Recurso ordinário do reclamante (Id 58eb214). Aduz, preliminarmente, a necessidade de alteração do prazo prescricional quinquenal reconhecido na origem. No mérito, recorre das seguintes matérias: 1) horas extras e reflexos, inclusive as de sobreaviso; 2) adicional de periculosidade; 3) indenização por danos morais; 4) honorários de sucumbência. Contrarrazões das reclamadas (Ids 1265290 / ea048fa). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso do reclamante. 2- DA PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Quanto ao curso do prazo prescricional, observo que em razão das medidas de isolamento adotadas durante o período da pandemia deflagrada pelo novo coronavírus (COVID-19), foi editado o art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que socorre o ordenamento juslaboral, seja face ao que dispõe o art. 8º, §1º, da CLT (o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho), seja em deferência ao princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Assim, o prazo de prescrição foi suspenso em 20/03/2020 e voltou a fluir a partir de 03/11/2020, primeiro dia útil subsequente. Desse modo, a suspensão do curso prescricional pela Lei 14.010/2020 beneficiou o autor, repelindo o marco quinquenal, merecendo, pois, ser fixado em 05.12.18 (artigo 7º, XXIX da CF/88). Dou provimento. 3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE AS DE SOBREAVISO. O reclamante sustenta a procedência dos pleitos em epígrafe. Aduz que o controle de jornada realizado pela reclamada não condiz com a realidade da jornada experimentada pelo obreiro, inclusive com relação aos intervalos intrajornada e períodos de sobreaviso. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Trata-se de controvérsia envolvendo delineamento da efetiva jornada de trabalho no período em questão. A apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (registros escritos de jornada), por imperativo legal (artigo 74, §2º da CLT) e nos termos da Súmula 338, I do TST. A primeira reclamada trouxe aos autos os registros de jornada do período em questão. O reclamante teve vistas de tais documentos em sede de réplica e apresentou impugnação específica. No entanto é o próprio reclamante que admite que registrava ajornada laborada de forma correta em seu depoimento pessoal: "20- QUE enquanto líder anotava a Jornada em uma folha solta com os horários corretos de segunda a sexta-feira, sendo que aos finais de semana de plantão era instruído a não anotar" A primeira testemunha do reclamante contradiz o que dito pelo próprio reclamante quanto a jornada de trabalho. Isto porque afirma que laboravam de 07h00/08h00 até 19h00/20h00, horários bem diferentes dos que constam dos registros de jornada da defesa documentos que o reclamante disse que refletiam a realidade: "1- QUE trabalhou na 1ª reclamada de agosto de 2017 a julho de 2019, como coordenador de operações, no mesmo espaço físico que o reclamante; 2- QUE o depoente trabalhava de 07h00/08h00 até 19h00/20h00 de segunda a sexta-feira havendo dias de fechamento de ponto que saiu até 23h00/24h00; 3- QUE o reclamante tinha a mesma Jornada que o depoente em media" No depoimento pessoal o reclamante afirma ter sido líder (e registrado corretamente a jornada) entre Fevereiro de 2018 e Novembro de 2019, mesmo período descrito por sua testemunha. A primeira testemunha também descreve que registrava corretamente sua jornada neste período mas os registros de jornada da defesa delineiam jornada muito diferente quanto a este período. A segunda testemunha também informa que registrava a jornada de forma correta no período em questão época na qual o reclamante não exerceria cargo de confiança e registrava a jornada. No restante da jornada a prova oral produzida deixou claro que o reclamante exercia cargo de confiança, razão pela qual não tinha registros de jornada, não fazendo jus a horas extras. O próprio reclamante admite tais poderes de gestão: "4- QUE como supervisor chegou a ter 80 técnicos supervisionados mas ao final 15; 5- QUE apenas entregava uma avaliação sobre os funcionários para que a reclamada decidisse por punições ou demissões não podendo sequer indicar punições ou demissões; 6- QUE participava do processo seletivo e avaliava se o candidato tinha conhecimento técnico mas não era sua decisão contratar ou não; 7- QUE em campo era o reclamante quem decidia a conduta a ser tomada nas operações que conduzia; 8- QUE enquanto supervisor apenas lideres e técnicos respondiam ao reclamante; 9- QUE como supervisor trabalhava externamente tendo inclusive viajado pela reclamada (...)" A primeira testemunha que arrolou também corroborou tal fato: "4- QUE foi o responsável pela contratação do reclamante tendo participado do seu processo seletivo, sendo que o reclamante era líder das equipes em campo que faziam instalações de projetos da Claro, Vivo e Tim quanto a antenas para celular; 5- QUE o reclamante chegava, fazia o direcionamento das equipes (45 minutos), saia para campo e voltava por volta das 17h00/18h00; 6- QUE o reclamante também era responsável pela documentação dos sites à época dos fatos; (...) 18- QUE o reclamante tinha autonomia de alocar as equipes para os locais de trabalho, designar tarefas, ser o responsável pelo registro de ponto dos membros da equipe, dentre outras; 19- QUE o reclamante poderia sugerir advertências ou demissões de algum funcionário; 20- QUE o reclamante não poderia aplicar as punições, mas apenas sugeri-las" A segunda testemunha da reclamada disse que "11- QUE foi o reclamante quem o comunicou de sua demissão, não sabendo ao certo se foi ele que decidiu pela demissão; 12- QUE o reclamante podia aplicar punições, sendo que já viu ele fazendo isso mas não se lembra em quem pois já faz muito tempo" Já a segunda testemunha da reclamada disse que "2- QUE a partir de julho de 2019 o reclamante era supervisor do time de campo distribuindo serviços, cobrando execução, e a gestão das equipes como um cobrando prazos, conferindo cartão de ponto todo; 5- QUE o reclamante podia admitir e demitir pessoas bastando fazer um o relatório escrito (SPV) e mandar para aprovação financeira; 6- QUE nunca viu reclamante decidindo especificamente pela demissão de alguém mas sim entregando o papel de demissão". Por fim, como consta do depoimento do reclamante como testemunha em outra ação (ID ba831a8) quando deixou de registrar jornada exercia tarefas de gestão de equipe. Portanto, ficou demonstrado que, quando havia registro de jornada, este refletia a jornada como admitido pelo próprio reclamante. E que, no período posterior, o reclamante estava liberado de registrar sua jornada já que exercia cargo de confiança nos termos do artigo 62, II da CLT como fartamente delineado pela prova oral. DAS HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS. Idôneos os registros escritos de jornada, era do reclamante oônus de elaborar demonstrativo apontando, ainda que por amostragem, as diferenças que entende lhe serem devidas: "Em sendo incontroversa a prova documental, competia à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), apresentando demonstrativo, ainda que por amostragem da existência de diferenças de horas extras mediante o confronto dos cartões de ponto com os recibos salariais. Sentença mantida." (TRT/SP - 00834001720085020432 (00834200843202007) - RO - Ac. 17ªT20110617210 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 20/05/2011) "Horas extras. Cartão de Ponto Eletrônico. A prestação jurisdicional não se dá de forma subjetiva, sendo insuficiente a mera alegação de que existem diferenças a favor do autor, se diante dos espelhos de ponto eletrônico e dos recibos de pagamento não foram apontados presumindo-se como objetivamente os valores que entendia devidos, corretos os apontamentos de jornada e respectiva contraprestação, à míngua de qualquer prova que infirmasse a prova documental." (TRT/SP - 02367006020085020056 (02367200805602007) - RO - Ac. 8ªT 20110620210 -Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 23/05/2011) Registre-se não caber ao Juiz o papel de contador, ficando à caça de diferenças eventualmente devidas e/ou documentos juntados eis que ao Juiz não é dado o papel de atuar pela parte. Se o fizer será parcial e quebraria um dos pressupostos de validade do processo, o referente ao Juiz imparcial. Um mínimo de iniciativa/cooperação se exige da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também deveres, ônus e obrigações. Eventual ausência de alguns registros de jornada não atrai, automaticamente, a conclusão de que, apenas neste período, a jornada tenha sido tão dilatada (e discrepante dos demais) quanto aquela descrita na inicial. É que não consta da inicial nenhum argumento que indique tenha vido modificação em sua jornada no período em relação ao qual não foram juntados os documentos (OJ nº 233 da SDI-1 do TST, a contrario sensu). Nesse sentido há que se considerar que o demonstrativo que veio com a réplica não considerou o acordo de compensação de jornada e o banco de horas aos quais estava sujeito o reclamante. Veja-se que não há nenhum elemento que demonstre a inidoneidade de tais expedientes, como dito pela primeira testemunha do reclamante: "16- QUE havia banco de horas mas a reclamada não concedia as compensações e pagava no final do período limite com adicional da norma coletiva" No mesmo sentido o reclamante alega em sua réplica que haveria uma "discrepância entre os saldos apontados em espelho de ponto (id 7e14ce6e e id4eb7da5) o saldo que deveria constar nos mesmos". No entanto, não explica o porque outro saldo "deveria consta" de tal documento, limitando-se a fazer apontamentos genéricos sem indicar o motivo das diferenças em questão nem os critérios usados. Por fim, quanto aos domingos e feriados que teriam sido laborados e não pagos, o reclamante não assevera, expressamente, que também não gozou de folga compensatória pela prestação de serviços em tais dias. E a reclamada poderia ter quitado a prestação de serviços em tais dias com folgas compensatórias, causa de pedir sequer aventada na inicial. Logo, não tendo vindo tal demonstrativo aos autos, nem havendo causa de pedir apta quanto aos pedidos de domingos e feriados laborados, restam improcedentes os pedidos. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO. A CLT estabelece (artigo 244, § 2º) que, para percepção de tal adicional, deve o trabalhador permanecer em sua residência aguardando, a qualquer momento, chamado para o serviço. Ou seja, há que haver restrição a sua possibilidade de locomoção, por determinação do empregador, fora de seu horário regular de trabalho. Isto porque à época da edição da CLT, aguardar ordens do empregador fora do horário de trabalho regular significava, necessariamente, permanecer em casa esperando telefonema. O único meio de comunicação à distância possível era o telefone fixo. Após o surgimento das novas formas de comunicação, para o imediato atendimento dos chamados do empregador não se faz mais necessário permanecer em casa para tal finalidade. O uso destas novas tecnologias, embora aumente a possibilidade de locomoção do trabalhador, não é suficiente para garantir a total liberdade de movimentação a ponto de ser excluída a condição de trabalho em sobreaviso. O estado de alerta ao qual está submetido o trabalhador de forma contínua pode impedir não somente seu deslocamento para locais mais longínquos, mas, sobretudo, o desligamento mental e psicológico do trabalho em momentos de descanso assegurados em lei: "Ocorre que o empregado que, por estar inscrito em escala de sobreaviso é obrigado a portar celular para ser contatado para atendimentos emergenciais não pode naquele período, por exemplo, usufruir de almoço de família, não pode ingerir bebidas alcoólicas, não pode afastar-se fisicamente da empresa de um modo que o retorno, no caso do chamado, seja inviável ou demorado. Assim, não se pode negar que o uso de telefone celular ou outro meio de comunicação portátil (BIP/Pager/correio eletrônico etc.) seja, de certa forma, meio de limitação da liberdade do empregado." (Ministro João Batista Brito Pereira - Revista do TST - Vol. 77, nº 02 - abril/Junho de 2011 - pg.241) Não se pode olvidar ainda (artigo 375 do CPC), que tais aparelhos não funcionam em determinadas áreas (longínquas ou não) e mesmo dentro das cidades (shopping centers, estacionamentos, etc.). Tais situações apenas acentuam a restrição à locomoção do trabalhador. Ele não pode dispor livremente de seu direito de ir e vir quando obrigado a responder, a todo e qualquer momento e de forma irrecusável, fora de seu horário regular de trabalho, chamados de seu empregador: "A entrada da telefonia móvel na vida social eliminou, para todos os fins práticos, a linha divisória entre tempo público e tempo privado; entre espaço público e espaço privado; casa e local de trabalho; tempo de trabalho e tempo de lazer; 'aqui' e 'lá'. O proprietário de um telefone celular está sempre e em toda parte ao alcance dos outros, está sempre 'aqui', (...) Claro que sempre se pode esquecer o celular em cima da mesa antes de sair, perdê-lo ou não achá-lo a tempo. Mas todas essas explicações para não atender ao chamado do telefone são agora vistas como sinais de negligência, insubordinação, indiferença condenável e ofensiva, afronta e outras falhas subjetivas, ou" (Zygmunt Bauman - Estranhas Aventuras da demonstrações de má vontade. Privacidade (3) - extraído da obra: 44 Cartas do Mundo Líquido Moderno -Ed. Zahar) Ademais, a expectativa que se cria com a possibilidade de um chamado influi, sem dúvida na livre fruição de seu tempo. Isto porque embora seja viável o deslocamento do trabalhador, não se exclui a obrigatoriedade de permanecer acessível e disponível para o trabalho. O repouso, portanto, não é completo: "HORAS DE SOBREAVISO. Ainda que o porte de celular, por si só, não tenha o condão de atrair o pagamento de horas de sobreaviso (OJ 49 da SDI-1 do TST), uma vez evidenciada a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, bem como a obrigatoriedade de deslocamento até a empresa para atender ao chamado, certa é a limitação da locomoção e a direta interferência no direito à desconexão com o caracterizando-se, assim, o direito ao sobreaviso." (TRT 17ª R. - ROtrabalho, 93900-14.2009.5.17.0005 - Relª Desª Claudia Cardoso de Souza - DJe10.02.2011) "Regime de sobreaviso. Inserção em escala semanal alternada. Necessidade de resolução do problema em lapso temporal previamente estabelecido e de deslocamento ao local de trabalho. Cerceio ao direito de liberdade de locomoção diante da situação fática. Extrai-se do conjunto probatório que o reclamante realmente constava de escala semanal de sobreaviso em alternância com a paradigma, que existia um tempo previamente estabelecido para a resolução do problema verificado e que as convocações chegavam a exigir o deslocamento do trabalhador à empresa para a resolução do problema dentro do período de tempo fixado. Esses elementos são suficientes para se concluir que o reclamante tinha cerceado o seu direito de liberdade de locomoção nos finais de semana em que estava de sobreaviso, já que, independentemente de portar telefone celular, tinha a necessidade de atender a convocação da empregadora imediatamente e resolver o problema num interregno pré-fixado, muitas vezes tendo a necessidade de se deslocar até o local de trabalho, o que exigia que permanecesse a uma determinada distância da empresa. A situação fática aqui verificada enseja o pagamento das horas de sobreaviso. Recurso provido." (TRT/SP - 01866007820095020020 - RO - Ac. 4ªT - Rel.20111280359 IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 07/10/2011) Há que se considerar ainda que o próprio TST, mediante edição da recente Súmula 428, adotou, integralmente, tal entendimento: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO artigo 244, § 2º da CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecerem regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Na hipótese dos autos o reclamante disse, em sua emenda na audiência de ID a805d59 que: "Neste ato, nos termos do art. 321 do CPC, esclarece o(a) reclamante que quando estava de sobreaviso trabalhava a razão de 05 horas a havendo pelo menos 01 sábado e 01 domingo cada sábado e a cada domingo, que não era chamado quando estava de sobreaviso" A ex-empregadora, por sua vez, afirma que o reclamante nunca laborou sob o regime de sobreaviso, não havendo que se falar em diferenças. O reclamante, sem seu depoimento pessoal diz que: "12- QUE ficava em plantões de 00h01 de sábado e até 23h59 de domingo, todos os finais de semana, com celular da reclamada; 13-, QUE houve plantões que não foi acionado 14- QUE quando era acionado trabalhava em media 04 a 05 horas indo até a obra para solucionar o problema sendo que não havia registro dessas horas;" A primeira testemunha do reclamante afirmou que o mesmo normalmente ficava de sobreaviso em dias de semana, ou seja, em período da semana completamente diferente daquele descrito na inicial: "10- QUE o reclamante ficava de sobreaviso quando sua equipe trabalhava de madrugada; 11- QUE o depoente e o gerente do reclamante Sr. Alexander determinavam quando o reclamante ficaria de sobreaviso; 12- QUE o reclamante podia ficar de sobreaviso de 00h00 às 06h00 a razão de 01 ou 02 vezes por semana; 13- QUE o sobreaviso se dava normalmente durante a semana mas podia acontecer da noite de sexta para 14- QUE o reclamante ia para casa após o horário normal e podia ser sábado; acionado por telefone; 15- QUE não sabe se as horas trabalhadas quando estava de sobreaviso eram registradas" O mesmo se diga quanto ao depoimento da segunda testemunha do reclamante, que discrepa da inicial: "14- QUE o depoente ficava de sobreaviso e sabe que o reclamante também ficava porque era o reclamante quem lhe chamava para atender as demandas da reclamada quando estavam de sobreaviso; 15- QUE ficava de sobreaviso em todos os dias da semana inclusive sábados e domingos" Nesse sentido, há que se considerar que a primeira testemunhada reclamada mencionar que "entrou em contato com o reclamante algumas vezes fora do horário de serviço para resolver algum problema de trabalho". No entanto tal fato não se ajusta a necessidade, narrada pelo reclamante, de deixar sua residência e se deslocar para o local da prestação de serviços, fato não demonstrado por nenhuma testemunha. Ante o exposto, resta improcedente o pedido de pagamento de adicional de sobreviso e diferenças.". Nego provimento, portanto. 3- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento na prova técnica. Insiste o reclamante no pedido, argumentando em síntese, que trabalhava em área de risco, decorrente do labor próximo a sistemas de potência. Examina-se. O d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, (Id dbb2c7e), para verificar eventual labor da reclamante em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob Id 4207a0f, sendo oportuna a transcrição das seguintes constatações periciais acerca do local de trabalho do reclamante: "2. Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão. (...)" O laudo pericial concluiu, por fim, que: "Tendo como base a visita Pericial realizada, e todas as informações obtidas, este perito chegou à conclusão que as atividades executadas por DOUGLAS GOMES BARBOSA, a serviço da Reclamada: NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE." (destaques originais). Nos esclarecimentos de Id 4a81107, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou a conclusão do laudo pericial. O reclamante, por sua vez, não indicou qualquer meio de prova apto a infirmar a conclusão da prova técnica. O laudo pericial merece, portanto, prevalecer como meio apto a afastar o pretendido adicional de periculosidade, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, sem qualquer interesse no deslinde da questão. Desse modo, eventual discordância não importa em desvalorização da prova. Negado provimento, portanto. 4- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da submissão a extensa carga horária de labor. Sem razão. O dano moral, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física ou psíquica, entre outros. Para que esteja presente o dever de indenizar, em regra, deverão ser comprovados os requisitos do dano, a conduta ilícita culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Ocorre que, a prestação de horas extras, por si só, não enseja o dano moral pretendido, mormente porque foi acordada tal possibilidade, não tendo a Autora apresentado nenhum fato concreto comprovador de algum dano. Entendimento em sentido contrário implicaria na banalização do instituto, o que não se pode admitir. Logo, em razão de o reclamante não ter demonstrado que sofreu algum prejuízo de ordem extrapatrimonial por conta de ato ilícito ou abusivo praticado pela reclamada, não há falar em indenização por danos morais. Nego provimento ao apelo. 5- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a improcedência do feito, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, tampouco em indenização por perdas e danos pela contratação e advogado. Quanto a redução dos honorários impostos ao reclamante, há que se destacar que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese dos autos, houve sucumbência recíproca e a r. sentença fixou o percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em benefício do(a) advogado(a) da parte contrária, o que atende aos parâmetros estabelecidos pela novel legislação. Mantenho, ainda, a suspensão determinada na origem. Nada a alterar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. José Eudes Ferreira Junior e Dra. Daniela de Freitas. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o recurso ordinário do reclamante, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Douglas Gomes Barbosa x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 321060411

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-32.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO RIVELLI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000552-32.2023.5.02.0075 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000552-32.2023.5.02.0075 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARBOSA RECORRIDO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d030e3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-32.2023.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARBOSA RECORRIDO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. , ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. , HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, TIM CELULAR S.A. , TELEFONICA BRASIL S.A., CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de Id e0347e5 julgou improcedentes os pedidos da exordial. Recurso ordinário do reclamante (Id 58eb214). Aduz, preliminarmente, a necessidade de alteração do prazo prescricional quinquenal reconhecido na origem. No mérito, recorre das seguintes matérias: 1) horas extras e reflexos, inclusive as de sobreaviso; 2) adicional de periculosidade; 3) indenização por danos morais; 4) honorários de sucumbência. Contrarrazões das reclamadas (Ids 1265290 / ea048fa). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso do reclamante. 2- DA PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Quanto ao curso do prazo prescricional, observo que em razão das medidas de isolamento adotadas durante o período da pandemia deflagrada pelo novo coronavírus (COVID-19), foi editado o art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que socorre o ordenamento juslaboral, seja face ao que dispõe o art. 8º, §1º, da CLT (o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho), seja em deferência ao princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Assim, o prazo de prescrição foi suspenso em 20/03/2020 e voltou a fluir a partir de 03/11/2020, primeiro dia útil subsequente. Desse modo, a suspensão do curso prescricional pela Lei 14.010/2020 beneficiou o autor, repelindo o marco quinquenal, merecendo, pois, ser fixado em 05.12.18 (artigo 7º, XXIX da CF/88). Dou provimento. 3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE AS DE SOBREAVISO. O reclamante sustenta a procedência dos pleitos em epígrafe. Aduz que o controle de jornada realizado pela reclamada não condiz com a realidade da jornada experimentada pelo obreiro, inclusive com relação aos intervalos intrajornada e períodos de sobreaviso. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Trata-se de controvérsia envolvendo delineamento da efetiva jornada de trabalho no período em questão. A apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (registros escritos de jornada), por imperativo legal (artigo 74, §2º da CLT) e nos termos da Súmula 338, I do TST. A primeira reclamada trouxe aos autos os registros de jornada do período em questão. O reclamante teve vistas de tais documentos em sede de réplica e apresentou impugnação específica. No entanto é o próprio reclamante que admite que registrava ajornada laborada de forma correta em seu depoimento pessoal: "20- QUE enquanto líder anotava a Jornada em uma folha solta com os horários corretos de segunda a sexta-feira, sendo que aos finais de semana de plantão era instruído a não anotar" A primeira testemunha do reclamante contradiz o que dito pelo próprio reclamante quanto a jornada de trabalho. Isto porque afirma que laboravam de 07h00/08h00 até 19h00/20h00, horários bem diferentes dos que constam dos registros de jornada da defesa documentos que o reclamante disse que refletiam a realidade: "1- QUE trabalhou na 1ª reclamada de agosto de 2017 a julho de 2019, como coordenador de operações, no mesmo espaço físico que o reclamante; 2- QUE o depoente trabalhava de 07h00/08h00 até 19h00/20h00 de segunda a sexta-feira havendo dias de fechamento de ponto que saiu até 23h00/24h00; 3- QUE o reclamante tinha a mesma Jornada que o depoente em media" No depoimento pessoal o reclamante afirma ter sido líder (e registrado corretamente a jornada) entre Fevereiro de 2018 e Novembro de 2019, mesmo período descrito por sua testemunha. A primeira testemunha também descreve que registrava corretamente sua jornada neste período mas os registros de jornada da defesa delineiam jornada muito diferente quanto a este período. A segunda testemunha também informa que registrava a jornada de forma correta no período em questão época na qual o reclamante não exerceria cargo de confiança e registrava a jornada. No restante da jornada a prova oral produzida deixou claro que o reclamante exercia cargo de confiança, razão pela qual não tinha registros de jornada, não fazendo jus a horas extras. O próprio reclamante admite tais poderes de gestão: "4- QUE como supervisor chegou a ter 80 técnicos supervisionados mas ao final 15; 5- QUE apenas entregava uma avaliação sobre os funcionários para que a reclamada decidisse por punições ou demissões não podendo sequer indicar punições ou demissões; 6- QUE participava do processo seletivo e avaliava se o candidato tinha conhecimento técnico mas não era sua decisão contratar ou não; 7- QUE em campo era o reclamante quem decidia a conduta a ser tomada nas operações que conduzia; 8- QUE enquanto supervisor apenas lideres e técnicos respondiam ao reclamante; 9- QUE como supervisor trabalhava externamente tendo inclusive viajado pela reclamada (...)" A primeira testemunha que arrolou também corroborou tal fato: "4- QUE foi o responsável pela contratação do reclamante tendo participado do seu processo seletivo, sendo que o reclamante era líder das equipes em campo que faziam instalações de projetos da Claro, Vivo e Tim quanto a antenas para celular; 5- QUE o reclamante chegava, fazia o direcionamento das equipes (45 minutos), saia para campo e voltava por volta das 17h00/18h00; 6- QUE o reclamante também era responsável pela documentação dos sites à época dos fatos; (...) 18- QUE o reclamante tinha autonomia de alocar as equipes para os locais de trabalho, designar tarefas, ser o responsável pelo registro de ponto dos membros da equipe, dentre outras; 19- QUE o reclamante poderia sugerir advertências ou demissões de algum funcionário; 20- QUE o reclamante não poderia aplicar as punições, mas apenas sugeri-las" A segunda testemunha da reclamada disse que "11- QUE foi o reclamante quem o comunicou de sua demissão, não sabendo ao certo se foi ele que decidiu pela demissão; 12- QUE o reclamante podia aplicar punições, sendo que já viu ele fazendo isso mas não se lembra em quem pois já faz muito tempo" Já a segunda testemunha da reclamada disse que "2- QUE a partir de julho de 2019 o reclamante era supervisor do time de campo distribuindo serviços, cobrando execução, e a gestão das equipes como um cobrando prazos, conferindo cartão de ponto todo; 5- QUE o reclamante podia admitir e demitir pessoas bastando fazer um o relatório escrito (SPV) e mandar para aprovação financeira; 6- QUE nunca viu reclamante decidindo especificamente pela demissão de alguém mas sim entregando o papel de demissão". Por fim, como consta do depoimento do reclamante como testemunha em outra ação (ID ba831a8) quando deixou de registrar jornada exercia tarefas de gestão de equipe. Portanto, ficou demonstrado que, quando havia registro de jornada, este refletia a jornada como admitido pelo próprio reclamante. E que, no período posterior, o reclamante estava liberado de registrar sua jornada já que exercia cargo de confiança nos termos do artigo 62, II da CLT como fartamente delineado pela prova oral. DAS HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS. Idôneos os registros escritos de jornada, era do reclamante oônus de elaborar demonstrativo apontando, ainda que por amostragem, as diferenças que entende lhe serem devidas: "Em sendo incontroversa a prova documental, competia à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), apresentando demonstrativo, ainda que por amostragem da existência de diferenças de horas extras mediante o confronto dos cartões de ponto com os recibos salariais. Sentença mantida." (TRT/SP - 00834001720085020432 (00834200843202007) - RO - Ac. 17ªT20110617210 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 20/05/2011) "Horas extras. Cartão de Ponto Eletrônico. A prestação jurisdicional não se dá de forma subjetiva, sendo insuficiente a mera alegação de que existem diferenças a favor do autor, se diante dos espelhos de ponto eletrônico e dos recibos de pagamento não foram apontados presumindo-se como objetivamente os valores que entendia devidos, corretos os apontamentos de jornada e respectiva contraprestação, à míngua de qualquer prova que infirmasse a prova documental." (TRT/SP - 02367006020085020056 (02367200805602007) - RO - Ac. 8ªT 20110620210 -Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 23/05/2011) Registre-se não caber ao Juiz o papel de contador, ficando à caça de diferenças eventualmente devidas e/ou documentos juntados eis que ao Juiz não é dado o papel de atuar pela parte. Se o fizer será parcial e quebraria um dos pressupostos de validade do processo, o referente ao Juiz imparcial. Um mínimo de iniciativa/cooperação se exige da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também deveres, ônus e obrigações. Eventual ausência de alguns registros de jornada não atrai, automaticamente, a conclusão de que, apenas neste período, a jornada tenha sido tão dilatada (e discrepante dos demais) quanto aquela descrita na inicial. É que não consta da inicial nenhum argumento que indique tenha vido modificação em sua jornada no período em relação ao qual não foram juntados os documentos (OJ nº 233 da SDI-1 do TST, a contrario sensu). Nesse sentido há que se considerar que o demonstrativo que veio com a réplica não considerou o acordo de compensação de jornada e o banco de horas aos quais estava sujeito o reclamante. Veja-se que não há nenhum elemento que demonstre a inidoneidade de tais expedientes, como dito pela primeira testemunha do reclamante: "16- QUE havia banco de horas mas a reclamada não concedia as compensações e pagava no final do período limite com adicional da norma coletiva" No mesmo sentido o reclamante alega em sua réplica que haveria uma "discrepância entre os saldos apontados em espelho de ponto (id 7e14ce6e e id4eb7da5) o saldo que deveria constar nos mesmos". No entanto, não explica o porque outro saldo "deveria consta" de tal documento, limitando-se a fazer apontamentos genéricos sem indicar o motivo das diferenças em questão nem os critérios usados. Por fim, quanto aos domingos e feriados que teriam sido laborados e não pagos, o reclamante não assevera, expressamente, que também não gozou de folga compensatória pela prestação de serviços em tais dias. E a reclamada poderia ter quitado a prestação de serviços em tais dias com folgas compensatórias, causa de pedir sequer aventada na inicial. Logo, não tendo vindo tal demonstrativo aos autos, nem havendo causa de pedir apta quanto aos pedidos de domingos e feriados laborados, restam improcedentes os pedidos. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO. A CLT estabelece (artigo 244, § 2º) que, para percepção de tal adicional, deve o trabalhador permanecer em sua residência aguardando, a qualquer momento, chamado para o serviço. Ou seja, há que haver restrição a sua possibilidade de locomoção, por determinação do empregador, fora de seu horário regular de trabalho. Isto porque à época da edição da CLT, aguardar ordens do empregador fora do horário de trabalho regular significava, necessariamente, permanecer em casa esperando telefonema. O único meio de comunicação à distância possível era o telefone fixo. Após o surgimento das novas formas de comunicação, para o imediato atendimento dos chamados do empregador não se faz mais necessário permanecer em casa para tal finalidade. O uso destas novas tecnologias, embora aumente a possibilidade de locomoção do trabalhador, não é suficiente para garantir a total liberdade de movimentação a ponto de ser excluída a condição de trabalho em sobreaviso. O estado de alerta ao qual está submetido o trabalhador de forma contínua pode impedir não somente seu deslocamento para locais mais longínquos, mas, sobretudo, o desligamento mental e psicológico do trabalho em momentos de descanso assegurados em lei: "Ocorre que o empregado que, por estar inscrito em escala de sobreaviso é obrigado a portar celular para ser contatado para atendimentos emergenciais não pode naquele período, por exemplo, usufruir de almoço de família, não pode ingerir bebidas alcoólicas, não pode afastar-se fisicamente da empresa de um modo que o retorno, no caso do chamado, seja inviável ou demorado. Assim, não se pode negar que o uso de telefone celular ou outro meio de comunicação portátil (BIP/Pager/correio eletrônico etc.) seja, de certa forma, meio de limitação da liberdade do empregado." (Ministro João Batista Brito Pereira - Revista do TST - Vol. 77, nº 02 - abril/Junho de 2011 - pg.241) Não se pode olvidar ainda (artigo 375 do CPC), que tais aparelhos não funcionam em determinadas áreas (longínquas ou não) e mesmo dentro das cidades (shopping centers, estacionamentos, etc.). Tais situações apenas acentuam a restrição à locomoção do trabalhador. Ele não pode dispor livremente de seu direito de ir e vir quando obrigado a responder, a todo e qualquer momento e de forma irrecusável, fora de seu horário regular de trabalho, chamados de seu empregador: "A entrada da telefonia móvel na vida social eliminou, para todos os fins práticos, a linha divisória entre tempo público e tempo privado; entre espaço público e espaço privado; casa e local de trabalho; tempo de trabalho e tempo de lazer; 'aqui' e 'lá'. O proprietário de um telefone celular está sempre e em toda parte ao alcance dos outros, está sempre 'aqui', (...) Claro que sempre se pode esquecer o celular em cima da mesa antes de sair, perdê-lo ou não achá-lo a tempo. Mas todas essas explicações para não atender ao chamado do telefone são agora vistas como sinais de negligência, insubordinação, indiferença condenável e ofensiva, afronta e outras falhas subjetivas, ou" (Zygmunt Bauman - Estranhas Aventuras da demonstrações de má vontade. Privacidade (3) - extraído da obra: 44 Cartas do Mundo Líquido Moderno -Ed. Zahar) Ademais, a expectativa que se cria com a possibilidade de um chamado influi, sem dúvida na livre fruição de seu tempo. Isto porque embora seja viável o deslocamento do trabalhador, não se exclui a obrigatoriedade de permanecer acessível e disponível para o trabalho. O repouso, portanto, não é completo: "HORAS DE SOBREAVISO. Ainda que o porte de celular, por si só, não tenha o condão de atrair o pagamento de horas de sobreaviso (OJ 49 da SDI-1 do TST), uma vez evidenciada a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, bem como a obrigatoriedade de deslocamento até a empresa para atender ao chamado, certa é a limitação da locomoção e a direta interferência no direito à desconexão com o caracterizando-se, assim, o direito ao sobreaviso." (TRT 17ª R. - ROtrabalho, 93900-14.2009.5.17.0005 - Relª Desª Claudia Cardoso de Souza - DJe10.02.2011) "Regime de sobreaviso. Inserção em escala semanal alternada. Necessidade de resolução do problema em lapso temporal previamente estabelecido e de deslocamento ao local de trabalho. Cerceio ao direito de liberdade de locomoção diante da situação fática. Extrai-se do conjunto probatório que o reclamante realmente constava de escala semanal de sobreaviso em alternância com a paradigma, que existia um tempo previamente estabelecido para a resolução do problema verificado e que as convocações chegavam a exigir o deslocamento do trabalhador à empresa para a resolução do problema dentro do período de tempo fixado. Esses elementos são suficientes para se concluir que o reclamante tinha cerceado o seu direito de liberdade de locomoção nos finais de semana em que estava de sobreaviso, já que, independentemente de portar telefone celular, tinha a necessidade de atender a convocação da empregadora imediatamente e resolver o problema num interregno pré-fixado, muitas vezes tendo a necessidade de se deslocar até o local de trabalho, o que exigia que permanecesse a uma determinada distância da empresa. A situação fática aqui verificada enseja o pagamento das horas de sobreaviso. Recurso provido." (TRT/SP - 01866007820095020020 - RO - Ac. 4ªT - Rel.20111280359 IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 07/10/2011) Há que se considerar ainda que o próprio TST, mediante edição da recente Súmula 428, adotou, integralmente, tal entendimento: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO artigo 244, § 2º da CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecerem regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Na hipótese dos autos o reclamante disse, em sua emenda na audiência de ID a805d59 que: "Neste ato, nos termos do art. 321 do CPC, esclarece o(a) reclamante que quando estava de sobreaviso trabalhava a razão de 05 horas a havendo pelo menos 01 sábado e 01 domingo cada sábado e a cada domingo, que não era chamado quando estava de sobreaviso" A ex-empregadora, por sua vez, afirma que o reclamante nunca laborou sob o regime de sobreaviso, não havendo que se falar em diferenças. O reclamante, sem seu depoimento pessoal diz que: "12- QUE ficava em plantões de 00h01 de sábado e até 23h59 de domingo, todos os finais de semana, com celular da reclamada; 13-, QUE houve plantões que não foi acionado 14- QUE quando era acionado trabalhava em media 04 a 05 horas indo até a obra para solucionar o problema sendo que não havia registro dessas horas;" A primeira testemunha do reclamante afirmou que o mesmo normalmente ficava de sobreaviso em dias de semana, ou seja, em período da semana completamente diferente daquele descrito na inicial: "10- QUE o reclamante ficava de sobreaviso quando sua equipe trabalhava de madrugada; 11- QUE o depoente e o gerente do reclamante Sr. Alexander determinavam quando o reclamante ficaria de sobreaviso; 12- QUE o reclamante podia ficar de sobreaviso de 00h00 às 06h00 a razão de 01 ou 02 vezes por semana; 13- QUE o sobreaviso se dava normalmente durante a semana mas podia acontecer da noite de sexta para 14- QUE o reclamante ia para casa após o horário normal e podia ser sábado; acionado por telefone; 15- QUE não sabe se as horas trabalhadas quando estava de sobreaviso eram registradas" O mesmo se diga quanto ao depoimento da segunda testemunha do reclamante, que discrepa da inicial: "14- QUE o depoente ficava de sobreaviso e sabe que o reclamante também ficava porque era o reclamante quem lhe chamava para atender as demandas da reclamada quando estavam de sobreaviso; 15- QUE ficava de sobreaviso em todos os dias da semana inclusive sábados e domingos" Nesse sentido, há que se considerar que a primeira testemunhada reclamada mencionar que "entrou em contato com o reclamante algumas vezes fora do horário de serviço para resolver algum problema de trabalho". No entanto tal fato não se ajusta a necessidade, narrada pelo reclamante, de deixar sua residência e se deslocar para o local da prestação de serviços, fato não demonstrado por nenhuma testemunha. Ante o exposto, resta improcedente o pedido de pagamento de adicional de sobreviso e diferenças.". Nego provimento, portanto. 3- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento na prova técnica. Insiste o reclamante no pedido, argumentando em síntese, que trabalhava em área de risco, decorrente do labor próximo a sistemas de potência. Examina-se. O d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, (Id dbb2c7e), para verificar eventual labor da reclamante em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob Id 4207a0f, sendo oportuna a transcrição das seguintes constatações periciais acerca do local de trabalho do reclamante: "2. Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão. (...)" O laudo pericial concluiu, por fim, que: "Tendo como base a visita Pericial realizada, e todas as informações obtidas, este perito chegou à conclusão que as atividades executadas por DOUGLAS GOMES BARBOSA, a serviço da Reclamada: NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE." (destaques originais). Nos esclarecimentos de Id 4a81107, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou a conclusão do laudo pericial. O reclamante, por sua vez, não indicou qualquer meio de prova apto a infirmar a conclusão da prova técnica. O laudo pericial merece, portanto, prevalecer como meio apto a afastar o pretendido adicional de periculosidade, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, sem qualquer interesse no deslinde da questão. Desse modo, eventual discordância não importa em desvalorização da prova. Negado provimento, portanto. 4- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da submissão a extensa carga horária de labor. Sem razão. O dano moral, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física ou psíquica, entre outros. Para que esteja presente o dever de indenizar, em regra, deverão ser comprovados os requisitos do dano, a conduta ilícita culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Ocorre que, a prestação de horas extras, por si só, não enseja o dano moral pretendido, mormente porque foi acordada tal possibilidade, não tendo a Autora apresentado nenhum fato concreto comprovador de algum dano. Entendimento em sentido contrário implicaria na banalização do instituto, o que não se pode admitir. Logo, em razão de o reclamante não ter demonstrado que sofreu algum prejuízo de ordem extrapatrimonial por conta de ato ilícito ou abusivo praticado pela reclamada, não há falar em indenização por danos morais. Nego provimento ao apelo. 5- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a improcedência do feito, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, tampouco em indenização por perdas e danos pela contratação e advogado. Quanto a redução dos honorários impostos ao reclamante, há que se destacar que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese dos autos, houve sucumbência recíproca e a r. sentença fixou o percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em benefício do(a) advogado(a) da parte contrária, o que atende aos parâmetros estabelecidos pela novel legislação. Mantenho, ainda, a suspensão determinada na origem. Nada a alterar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. José Eudes Ferreira Junior e Dra. Daniela de Freitas. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o recurso ordinário do reclamante, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

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M. H. J. Dos S. x V. A. R. J. Dos S.

ID: 311705573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159233-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. H. J. DOS S.

Polo Passivo:

V. A. R. J. DOS S.

Despacho

Advogados:

DANIELE FERREIRA ALVES ZAMBONI

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ALCIDES TAGLIAVINI NETO

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DESPACHO Nº 2159233-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159233-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: M. H. J. dos S. - Agravado: V. A. R. J. dos S. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. H. J. S. em face da decisão de fls. 42/44 da ação de divórcio ajuizada por V. A. R. J. S., que fixou alimentos compensatórios em 02 (dois) salários mínimos, devido pelo requerido todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir da citação [e] alimentos provisórios em favor do filho menor em 02 (dois) salários mínimos, devidos todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir da citação. O requerido também ficará responsável pelo pagamento integral das despesas com a atividade de futebol do filho e o rateio de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade escolar e despesas com uniforme e material escolar (fls. 42 da origem). Sustenta o agravante/réu, em síntese, que (i) a ex-esposa aufere rendimentos suficientes para sua subsistência e manutenção do padrão de vida anterior e faz jus à meação de patrimônio elevado; (ii) a empresa da qual é proprietário não tem faturamento mensal de R$ 68.000,00, mas em torno de apenas R$ 15.000,00; (iii) os alimentos em favor do filho mostram-se excessivos, considerando-se as necessidades do alimentando e suas possibilidades; e (iv) estes foram arbitrados em patamar superior ao requerido, assim verificada decisão extra petita. Requer, pois, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a exoneração dos alimentos compensatórios em favor da ex-esposa e a redução dos alimentos em favor do filho a um salário mínimo, com o custeio de apenas 50% das demais despesas do alimentando, ou, subsidiariamente, a um salário mínimo, com o custeio integral das despesas com futebol e de 50% das demais despesas. Recurso tempestivo e preparado (fls. 255/256). 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos compensatórios têm por finalidade atenuar eventuais disparidades econômicas ou a abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação: "Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre coma pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação" (REsp n. 1.290.313/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, j. em 12/11/2013). De tal forma, é necessário averiguar a existência de desequilíbrio econômico entre as partes causado pelo término do relacionamento. Constam dos autos, contudo, elementos indicativos de que a ex-esposa aufere rendimentos suficientes para sua subsistência e manutenção do padrão de vida antes existente. A saber, tem vencimentos brutos de aproximadamente R$ 9.000,00 (fls. 49), não muito distantes do faturamento mensal bruto da empresa do réu, de aproximadamente R$ 15.000,00. Na origem, considerou-se o faturamento mensal da empresa como R$ 68.000,00, porém, com base apenas em estimativa do Serasa apresentada pela ré (fls. 5 da origem), elemento de parco valor probatório. De outro lado, o réu apresentou relatório de faturamento, no qual registrado faturamento anual de R$ 184.125,39, correspondente a faturamento mensal de R$ 15.343,78 (fls. 254). Ademais, há relevantes indícios de que a autora será beneficiada com a meação de diversos bens imóveis adquiridos na constância da alegada união estável e do casamento (fls. 50/70; 94/181; 192/195; 208/217; 224/225). Portanto, a princípio, não se justifica a fixação de alimentos compensatórios em seu favor. Quanto aos alimentos em favor do filho comum, cuidando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, considerando-se as despesas que normalmente recaem sobre sua faixa etária, tais como educação, moradia, alimentação, saúde, vestuário e lazer. Não se demonstraram necessidades extraordinárias suas. Assim, a questão está, a rigor, em aferir as possibilidades do alimentante e o comprometimento de seus rendimentos com a obrigação alimentar. Em princípio, tratando-se de um único filho a demandar pensão, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação, o arbitramento se deve dar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme tem-se entendido nesta Câmara. Vejam-se: Família. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu-alimentante. Decretação do divórcio que coloca fim aos vínculos existentes. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que só é admissível em situações excepcionais e de forma transitória, o que não se verifica no caso. Autora que não comprovou a necessidade dos alimentos. Alimentos à ex-esposa afastados. Alimentos devidos pelo réu à filha menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício. Ausente circunstância que justifique a fixação da obrigação alimentar em percentual mais elevado do que aquele comumente adotado por esta C. Câmara em casos que os alimentos se destinam a apenas um único filho. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e 60% do salário mínimo nas demais hipóteses. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 1004387-65.2022.8.26.0068, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 10/09/2024). União estável. Ação de dissolução, cumulada com pedidos de partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Acordo parcial homologado pelo Juízo quanto à guarda e regulamentação de visitas. Prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Procedência parcial. Partilha de bens que não comporta alteração. Pedido de alimentos realizado pela ex-companheira. Caráter excepcional e transitório da medida. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de a ré, que é pessoa jovem e saudável, formada em curso superior, inserir-se no mercado de trabalho. Alimentos do filho menor. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado (percentual comumente fixado por esta 1ª Câmara para a hipótese de alimentos a um único alimentando), desde que não inferior a 70% do salário mínimo, mesmo percentual devido para o caso de desemprego, conforme requerido. Recurso da autora não provido e parcial acolhimento do apelo do réu. (Ap. Cív. n. 1000552-13.2020.8.26.0562, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 30/08/2024). Alimentos. Fixação. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Pretensão de minoração do percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de trabalho formal, para 20%. Encargo excessivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Importe de 20% dos rendimentos líquidos considerado na Câmara para situações como a presente. Importe para hipótese de desemprego ou trabalho formal, porém, de 50% do salário mínimo, que se reputa adequado à espécie. Sentença neste ponto revista. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 0004512-36.2022.8.26.0008, rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 29/08/2024). Na espécie, aplicando-se tal percentual sobre o faturamento da empresa do alimentante, único elemento indicativo de seus rendimentos, ter-se-ia valor muito próximo a dois salários mínimos, tal qual se fixou na origem. Certo que se determinou na origem, ainda, o pagamento integral das despesas com futebol e da metade dos gastos com a mensalidade e os materiais escolares. Presume-se, todavia, que tais despesas são englobadas pelos alimentos em pecúnia, não havendo na espécie qualquer justifica concreta para sua separação, inclusive porque seus valores sequer foram especificados. Cabível, pois, a limitação dos alimentos em favor do filho a dois salários mínimos, por ora, sem prejuízo do quanto se vier a apreciar ao longo do feito, conforme venham a ser as manifestações das partes e o andamento da instrução. Aliás, não há de se falar em decisão extra petita no caso de arbitramento de alimentos superiores aos requeridos pelo alimentando, porquanto o princípio da adstrição não se aplica ao pedido feito pelo credor dos alimentos, com caráter de mera estimativa, cabendo ao julgador sua fixação com base no binômio necessidade-possibilidade. A propósito, julgados desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, estabelecendo guarda compartilhada, visitas e fixando alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu ou 01 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu configura julgamento extra petita e se o percentual deve ser reduzido para 23%, conforme solicitado pelo alimentante. III. Razões de Decidir Não há julgamento extra petita em ação de alimentos, pois a sentença é determinativa, cabendo ao juiz arbitrar os alimentos com base no binômio necessidade-possibilidade. O percentual de 33% dos rendimentos líquidos do réu é excessivo, considerando tratar-se de um único filho e a capacidade econômica do alimentante, que possui vínculo empregatício. IV. Dispositivo Recurso provido para reduzir a pensão alimentícia para 23% dos rendimentos líquidos do alimentante. (TJSP; Apelação Cível 1005473-37.2023.8.26.0068; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REVISTA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o pai ao pagamento de pensão alimentícia aos seus três filhos menores, no montante de 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 40% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, incluindo a manutenção do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a sentença foi extra petita ao incluir a obrigação de fornecer plano de saúde e (ii) se a pensão alimentícia deve ser reduzida devido à alegada incapacidade financeira do apelante. III. Razões de Decidir 3. Em ações de alimentos em favor de credores menores mitiga-se o princípio da adstrição, devendo o juiz fixar a obrigação conforme o binômio necessidade-possibilidade. 4. A alegação de incapacidade financeira do apelante não foi suficiente para justificar a redução dos alimentos, especialmente considerando que são três menores beneficiários, cujas necessidades são significativas e devem ser atendidas de forma adequada. 5. A obrigação em relação ao plano de saúde para o caso de ausência de vínculo formal, porém, não se justifica. Preservada a cobertura se ligada e decorrente de relação de trabalho que se estabeleça. IV. Dispositivo: recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0003810-68.2023.8.26.0004; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Direito de Família. Apelação. Revisão de Alimentos. Parcial provimento. I. Caso em Exame Ação revisional de alimentos ajuizada pelo genitor contra as filhas menores, mantendo a pensão em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e fixando 50% do salário mínimo em caso de desemprego. O genitor deve custear 70% do plano de saúde das filhas, cabendo o restante à genitora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ser "extra petita" e (ii) avaliar a capacidade do autor de arcar com a pensão e o plano de saúde das filhas diante da redução de sua renda. III. Razões de Decidir 3. Não se configura julgamento extra petita, pois a sentença de alimentos pode ser proferida segundo as circunstâncias e por equidade, não se restringindo ao pedido inicial. 4. A modificação da capacidade de contribuição do alimentante foi demonstrada, justificando a revisão do custeio do plano de saúde das menores para 50% para cada genitor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré desprovido; recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sentença de alimentos pode ser proferida segundo as circunstâncias e por equidade. 2. A revisão dos alimentos é justificada pela alteração da capacidade contributiva do alimentante. Legislação Citada: CC, art. 1.694, § 1º; art. 1.703. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.290.313/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/11/2013. STJ, AgRg no AREsp nº 603.597/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/06/2015. (TJSP; Apelação Cível 1001299-71.2022.8.26.0180; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). Por fim, não se olvida o aparentemente elevado endividamento do réu, porém, este não justifica a redução dos alimentos, porquanto não revela necessariamente ausência de recursos para subsistência, mas apenas possível má administração destes. Pois, por tudo isso, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado, ainda que parcialmente. E está caracterizado o perigo de dano em razão da irrepetibilidade dos alimentos. 3. Assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para afastar os alimentos compensatórios em favor da autora e reduzir os alimentos em favor do filho comum a dois salários mínimos. Comunique-se à origem, dispensadas informações. 4. Intime-se a agravada para que apresente contraminuta (art. 1.019, II, CPC) e dê-se vista à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Alcides Tagliavini Neto (OAB: 132762/SP) - Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB: 354491/SP) - 4º andar

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Wellington Pereira Da Silva x Steel Men Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 320616068

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101416-15.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DA SILVA VENTURA

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VLADIMIR DOS SANTOS DANTAS

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ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO BONARD BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL FONSECA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZULEIDE LEOPOLDINO DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0d7726 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0d7726 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 07/12/2024, reclamação trabalhista em face de STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. ed07b2c, pleiteando pagamento de verbas rescisórias, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 68.297,29. A parte reclamada, embora citada, não se apresentou à audiência. Em audiência, inviável a conciliação, foi determinada anotação da data de saída. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA REVELIA A parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência e tampouco se fez representar por patrono. Sendo assim, decreto sua revelia com os efeitos da confissão ficta (art. 844, caput, CLT), ressalvadas as hipóteses do art. 844, §4º, da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a parte autora que foi admitida em 06/08/2010 e dispensada em 07/11/2024, sem justa causa, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. Ante os efeitos da revelia e da presunção de veracidade que recaiu sobre os fatos alegados pela parte autora, presunção esta não afastada por quaisquer outros elementos probatórios condeno a parte reclamada a pagar com remuneração de R$ R$ 3.061,75: a) aviso prévio proporcional (72 dias); b) férias integrais de 2023/2024 acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (02/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS não realizados durante o período contratual, calculados sobre a remuneração paga à parte autora, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença; f) multas dos artigos 477, §8º, da CLT e art. 467 da CLT. Pedido procedente. VALE-ALIMENTAÇÃO Ante os efeitos da revelia e da presunção de veracidade que recaiu sobre os fatos alegados pela parte autora, condeno a parte reclamada ao pagamento mensal do vale-alimentação de seis meses por ano de 2020 a 2023, e cinco meses do ano de 2024, conforme valores exibidos na tabela indicada na fl. 5 da petição inicial. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). O dever de indenizar surge, via de regra, com a prova do dano, da culpa, bem como do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. O simples atraso no pagamento das verbas trabalhistas, a falta de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não implicam violação ao patrimônio moral do empregado, sendo que os prejuízos materiais decorrentes são devidamente compensados por meio da correção monetária e juros aplicáveis à condenação judicial. Quanto aos atrasos no pagamento, a parte reclamante faz afirmação genérica, sem especificar em quais meses houve atraso e de quanto tempo, o que impede a apuração da reiteração e da gravidade da conduta. Dessa forma, caberia à parte reclamante apresentar provas de que o inadimplemento causou efetivos prejuízos em sua esfera moral, o que não foi devidamente demonstrado. Portanto, julgo improcedente o pedido. ANOTAÇÃO DA CTPS E ENTREGA DE GUIAS PARA SAQUE Confirmo os efeitos da antecipação de tutela da anotação da CTPS e expedição de alvará para saque do FGTS realizada em audiência de ID. d23dea1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Embora verificada a sucumbência recíproca (parte autora e da primeira parte ré), devidos honorários advocatícios tão somente à parte reclamante, eis que a primeira parte reclamada, revel, sequer está assistida por patrono. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, condeno STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, parte reclamada, a pagar a WELLINGTON PEREIRA DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) aviso prévio proporcional (72 dias); b) férias integrais de 2023/2024 acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (02/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS não realizados durante o período contratual, calculados sobre a remuneração paga à parte autora, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença; f) multas dos artigos 477, §8º, da CLT e art. 467 da CLT. Confirmo os efeitos da antecipação de tutela da anotação da CTPS e expedição de alvará para saque do FGTS. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 46.170,54 FGTS a ser depositado: R$ 24.296,69 Contribuições Previdenciárias: R$ 166,92 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 4.935,38 Custas de conhecimento: R$ 1.511,39 Custas de liquidação: R$ 377,85 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de conhecimento de R$ 1.511,39, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 75.569,53, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 377,85, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

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Bruno Da Cruz Santos x Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb

ID: 329147993

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100287-56.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Notificação

Advogados:

MICHEL YAZIGI DE JESUS

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OLGAILDES NEVES DE LIMA

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69a94ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: BRUNO DA CRUZ SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, por s… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69a94ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: BRUNO DA CRUZ SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 21/03/2024, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 164deb5. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 21/03/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. 14º SALÁRIO. PRÊMIO POR DESEMPENHO A parte autora requer o pagamento de uma parcela equivalente a um salário desde o ano de 2019, sob o argumento de que a parte reclamada não vem cumprindo normas coletivas que a obrigariam ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Sustenta, ainda, que a referida parcela possui natureza salarial e, por isso, deve integrar o salário para todos os efeitos legais. A parte reclamada sustenta que a parcela pleiteada não possui natureza salarial, tratando-se, na verdade, de bônus condicionado ao cumprimento de requisitos previamente estabelecidos na PORTARIA Nº 002, de 02 de maio de 2024, documento juntado aos autos sob o ID. 60f30e7. Alega, ainda, que a parte reclamante não preencheu integralmente tais condições, motivo pelo qual não faz jus ao recebimento da referida verba. Da análise dos autos, constata-se que a parte reclamante anexou apenas norma coletiva referente ao biênio 2018/2019, cuja cláusula 28, indicada como fundamento do pedido, trata unicamente da concessão de cesta natalina, sem qualquer previsão quanto ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou de prêmio por desempenho. Verifica-se, ainda, que a referida parcela é disciplinada por atos normativos de natureza municipal, conforme destacado pela parte reclamada em sua defesa. A parte reclamada fundamenta o indeferimento da parcela relativa ao exercício de 2024 com base em dados do ano de 2023, o que não se coaduna com a norma vigente, uma vez que os critérios de elegibilidade devem ser aferidos com base no desempenho do próprio exercício de 2024. No que se refere aos exercícios anteriores, a parte reclamada não indicou os critérios utilizados em cada exercício para aferição da elegibilidade, tampouco comprovou o alegado descumprimento dos requisitos pela parte autora, nem apresentou justificativas concretas para o não pagamento da verba. Tal omissão é ainda mais relevante diante do documento de ID 370ca71, no qual se comprova o pagamento do prêmio no ano de 2023 a outro empregado, evidenciando a adoção de critérios seletivos não demonstrados nos autos. Dessa forma, tendo a parte reclamada alegado fato obstativo do direito da parte autora, incumbia-lhe o ônus da prova, nos termos do art. 818, II da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. No que tange à natureza jurídica da verba, trata-se de prêmio por mérito, o qual, nos termos do §2º do art. 457 da CLT, não possui natureza salarial, não integrando, portanto, o salário do empregado. Por fim, considerando que a parcela é condicionada à aferição anual de critérios estabelecidos pelo empregador, não há como reconhecer direito ao pagamento de parcelas vincendas. Nesse ponto, portanto, o pedido é improcedente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do prêmio por desempenho referente aos exercícios de 2019 (09/10 avos, em razão do período prescrito), 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, no valor correspondente a um salário-base da parte autora por exercício, referente ao mês de dezembro de cada ano, sem reflexos de natureza salarial. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Com o reconhecimento da prescrição e da improcedência da parcela vincenda, há sucumbência mínima da parte autora, logo o réu responderá, por inteiro, pelos honorários sucumbenciais (CPC, art. 86, parágrafo único). Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO Requer a parte ré a observância do regime de execução por RPV ou precatório. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entente pela concessão de algumas prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas e sociedade de economia mista quando destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos essenciais, exercendo atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Nesse sentido: RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSOELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017) RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSOELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017. ADPF 387, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC25-10-2017 Todavia, ainda que a atuação da parte ré se destine a serviço público essencial, em atividade não concorrencial, não se demonstrou que exerce atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem distribuição de lucros. Logo, por não fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública, indefiro o requerimento. DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza não salarial das parcelas da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Isso posto, extingo com resolução de mérito as pretensões condenatórias anteriores a 21/03/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, condeno COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, parte reclamada, a pagar a BRUNO DA CRUZ SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) prêmio por desempenho referente aos exercícios de 2019 (09/10 avos, em razão do período prescrito), 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, no valor correspondente a um salário-base da parte autora por exercício, sem reflexos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deduções na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 300,00, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.000,00, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA CRUZ SANTOS

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Bruno Da Cruz Santos x Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb

ID: 329148006

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100287-56.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Notificação

Advogados:

MICHEL YAZIGI DE JESUS

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OLGAILDES NEVES DE LIMA

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69a94ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: BRUNO DA CRUZ SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, por s… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69a94ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: BRUNO DA CRUZ SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 21/03/2024, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 164deb5. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 21/03/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. 14º SALÁRIO. PRÊMIO POR DESEMPENHO A parte autora requer o pagamento de uma parcela equivalente a um salário desde o ano de 2019, sob o argumento de que a parte reclamada não vem cumprindo normas coletivas que a obrigariam ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Sustenta, ainda, que a referida parcela possui natureza salarial e, por isso, deve integrar o salário para todos os efeitos legais. A parte reclamada sustenta que a parcela pleiteada não possui natureza salarial, tratando-se, na verdade, de bônus condicionado ao cumprimento de requisitos previamente estabelecidos na PORTARIA Nº 002, de 02 de maio de 2024, documento juntado aos autos sob o ID. 60f30e7. Alega, ainda, que a parte reclamante não preencheu integralmente tais condições, motivo pelo qual não faz jus ao recebimento da referida verba. Da análise dos autos, constata-se que a parte reclamante anexou apenas norma coletiva referente ao biênio 2018/2019, cuja cláusula 28, indicada como fundamento do pedido, trata unicamente da concessão de cesta natalina, sem qualquer previsão quanto ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou de prêmio por desempenho. Verifica-se, ainda, que a referida parcela é disciplinada por atos normativos de natureza municipal, conforme destacado pela parte reclamada em sua defesa. A parte reclamada fundamenta o indeferimento da parcela relativa ao exercício de 2024 com base em dados do ano de 2023, o que não se coaduna com a norma vigente, uma vez que os critérios de elegibilidade devem ser aferidos com base no desempenho do próprio exercício de 2024. No que se refere aos exercícios anteriores, a parte reclamada não indicou os critérios utilizados em cada exercício para aferição da elegibilidade, tampouco comprovou o alegado descumprimento dos requisitos pela parte autora, nem apresentou justificativas concretas para o não pagamento da verba. Tal omissão é ainda mais relevante diante do documento de ID 370ca71, no qual se comprova o pagamento do prêmio no ano de 2023 a outro empregado, evidenciando a adoção de critérios seletivos não demonstrados nos autos. Dessa forma, tendo a parte reclamada alegado fato obstativo do direito da parte autora, incumbia-lhe o ônus da prova, nos termos do art. 818, II da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. No que tange à natureza jurídica da verba, trata-se de prêmio por mérito, o qual, nos termos do §2º do art. 457 da CLT, não possui natureza salarial, não integrando, portanto, o salário do empregado. Por fim, considerando que a parcela é condicionada à aferição anual de critérios estabelecidos pelo empregador, não há como reconhecer direito ao pagamento de parcelas vincendas. Nesse ponto, portanto, o pedido é improcedente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do prêmio por desempenho referente aos exercícios de 2019 (09/10 avos, em razão do período prescrito), 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, no valor correspondente a um salário-base da parte autora por exercício, referente ao mês de dezembro de cada ano, sem reflexos de natureza salarial. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Com o reconhecimento da prescrição e da improcedência da parcela vincenda, há sucumbência mínima da parte autora, logo o réu responderá, por inteiro, pelos honorários sucumbenciais (CPC, art. 86, parágrafo único). Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO Requer a parte ré a observância do regime de execução por RPV ou precatório. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entente pela concessão de algumas prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas e sociedade de economia mista quando destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos essenciais, exercendo atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Nesse sentido: RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSOELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017) RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSOELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017. ADPF 387, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC25-10-2017 Todavia, ainda que a atuação da parte ré se destine a serviço público essencial, em atividade não concorrencial, não se demonstrou que exerce atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem distribuição de lucros. Logo, por não fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública, indefiro o requerimento. DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza não salarial das parcelas da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Isso posto, extingo com resolução de mérito as pretensões condenatórias anteriores a 21/03/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, condeno COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, parte reclamada, a pagar a BRUNO DA CRUZ SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) prêmio por desempenho referente aos exercícios de 2019 (09/10 avos, em razão do período prescrito), 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, no valor correspondente a um salário-base da parte autora por exercício, sem reflexos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deduções na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 300,00, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.000,00, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

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Processo nº 1000552-42.2025.8.26.0334

ID: 335256066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-42.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000552-42.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo da Silva Porto - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 2… Processo 1000552-42.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo da Silva Porto - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,23 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Cleonice Aparecida Santos Narciso

ID: 316491736

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011355-38.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

CLEONICE APARECIDA SANTOS NARCISO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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ANA PAULA FERNANDES

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011355-38.2022.5.15.0084 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011355-38.2022.5.15.0084 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: CLEONICE APARECIDA SANTOS NARCISO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Eis o teor da decisão denegatória de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205- 14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, III, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, no que se refere ao tema “HORAS EXTRAS”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se que o recorrente não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois sua argumentação recursal não impugna os efetivos fundamentos da decisão, quais sejam, “a única testemunha ouvida, Jonas Henrique Vidal, o qual trabalhou com a reclamante durante todo o período de seu contrato, no mesmo setor e na mesma função, afirmou que os horários de trabalho dele e da reclamante não eram corretamente anotados nos cartões de ponto; que os horários registrados eram os determinados pelo empregador, e não a jornada real”. Portanto, há, no aspecto, ausência de cotejo analítico por meio do qual a Recorrente demonstre que a decisão impugnada ofendeu a literalidade dos dispositivos legais indicados como violados. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, quanto ao tema “HORAS EXTRAS”, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por outro lado, quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, seu provimento é medida que se impõe. Sobre a matéria, a Corte Regional decidiu que “Não se justifica a limitação da condenação ao valor da causa ou de cada pedido indicado quando a atribuição de valores relativos àquela pretensão dependa de apuração (...)”. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Do exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. ISTO POSTO, decido: a) quanto ao tema “HORAS EXTRAS”, considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento; b) quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecer a transcendência jurídica da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Cleonice Aparecida Santos Narciso

ID: 316491804

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011355-38.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

CLEONICE APARECIDA SANTOS NARCISO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011355-38.2022.5.15.0084 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011355-38.2022.5.15.0084 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: CLEONICE APARECIDA SANTOS NARCISO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Eis o teor da decisão denegatória de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205- 14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, III, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, no que se refere ao tema “HORAS EXTRAS”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se que o recorrente não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois sua argumentação recursal não impugna os efetivos fundamentos da decisão, quais sejam, “a única testemunha ouvida, Jonas Henrique Vidal, o qual trabalhou com a reclamante durante todo o período de seu contrato, no mesmo setor e na mesma função, afirmou que os horários de trabalho dele e da reclamante não eram corretamente anotados nos cartões de ponto; que os horários registrados eram os determinados pelo empregador, e não a jornada real”. Portanto, há, no aspecto, ausência de cotejo analítico por meio do qual a Recorrente demonstre que a decisão impugnada ofendeu a literalidade dos dispositivos legais indicados como violados. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, quanto ao tema “HORAS EXTRAS”, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por outro lado, quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, seu provimento é medida que se impõe. Sobre a matéria, a Corte Regional decidiu que “Não se justifica a limitação da condenação ao valor da causa ou de cada pedido indicado quando a atribuição de valores relativos àquela pretensão dependa de apuração (...)”. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Do exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. ISTO POSTO, decido: a) quanto ao tema “HORAS EXTRAS”, considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento; b) quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecer a transcendência jurídica da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE APARECIDA SANTOS NARCISO

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