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Engecron Construcoes E Reformas Ltda e outros x Engecron Construcoes E Reformas Ltda e outros

ID: 320661856

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000694-68.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EVILAZIO MANOEL DA SILVA INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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SIMONE HAJJAR CARDOSO

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DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PAULA TERRA PASSOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000694-68.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: G&R CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000694-68.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: EVILAZIO MANOEL DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000694-68.2024.5.10.0019 AGRAVANTE : G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVANTE : ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVANTE : VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVADO : G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVADO : ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVADO : EVILAZIO MANOEL DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA AGRAVADO : INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ADVOGADA : Dra. SIMONE HAJJAR CARDOSO ADVOGADA : Dra. PAULA TERRA PASSOS DE SOUZA AGRAVADO : VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravantes G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA; e, como agravados, EVILAZIO MANOEL DA SILVA e INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. 304; recurso apresentado em 18/03/2025 - fls. 394). Regular a representação processual (fls. 159,169,181). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Preparo / Deserção Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma não conheceu do Recurso Ordinário das reclamadas por deserção, adotando as seguintes razões de decidir: ''4. O § 11 do art. 899 da CLT admite o uso de fiança bancária ou seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal. 5. O Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT estabelece a obrigatoriedade da apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora, atualmente certidão de licenciamento, ante o disposto na Circular SUSEP n. 691/2023. Contudo, a falta desse documento caracteriza irregularidade que impede o processamento do recurso. Além disso, a AGM BANK não é considerada uma instituição financeira registrada no Banco Central, o que compromete a validade da fiança.'' (g.n.) Inconformadas, a reclamadas interpõem Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que a apólice de seguro oferecida em seguro garantia judicial é legalmente previsto. Além disso, sustenta que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 não pode inovar ou acrescer as disposições da lei acerca da aceitação do seguro garantia como garantia processual. Outrossim, assevera que AGMBANK SA não se sujeita ao regime de regulamentações do Banco Central, posto que não se trata de instituição bancária. Arremata argumentado que a decisão deveria proceder com a intimação para regularização do preparo. Primeiramente, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. Em relação à violação ao texto Constitucional, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o princípio insculpido no preceito mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. Por outro lado, o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho quanto a deserção reconhecida e a não obrigatoriedade de intimação da parte para regularizar o preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16/10/2019. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8.°, caput, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. O Eg. TRT evidenciou que a Reclamada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Analysisbank - Assessoria de Negócios S.A., sem registro no Banco Central do Brasil, tratando-se de instituição não bancária. 4. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido" (RR-100694-59.2019.5.01.0227, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese dos autos, o Regional registrou, textualmente, que "quando da interposição do recurso de revista, em 23.05.2022, a Reclamada Consórcio Sorriso somente apresentou a carta de fiança de Id 233e3f8, que não se trata de meio apto a substituir o depósito recursal, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, porque a empresa fiadora (SMIBC BANKSA) não possui registro/autorização perante o Banco Central. Ademais, a Recorrente não apresentou documento adequado para atestar a idoneidade da empresa fiadora.". Oportuno salientar que o caso dos autos, em que se constata a ausência de depósito recursal, não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim sendo, em que pese o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, deve ser mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-884-21.2020.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Inviável o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

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Engecron Construcoes E Reformas Ltda e outros x Evilazio Manoel Da Silva e outros

ID: 320661959

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000694-68.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

EVILAZIO MANOEL DA SILVA INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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SIMONE HAJJAR CARDOSO

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DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PAULA TERRA PASSOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000694-68.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: G&R CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000694-68.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: EVILAZIO MANOEL DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000694-68.2024.5.10.0019 AGRAVANTE : G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVANTE : ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVANTE : VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVADO : G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVADO : ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVADO : EVILAZIO MANOEL DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA AGRAVADO : INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ADVOGADA : Dra. SIMONE HAJJAR CARDOSO ADVOGADA : Dra. PAULA TERRA PASSOS DE SOUZA AGRAVADO : VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravantes G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA; e, como agravados, EVILAZIO MANOEL DA SILVA e INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. 304; recurso apresentado em 18/03/2025 - fls. 394). Regular a representação processual (fls. 159,169,181). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Preparo / Deserção Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma não conheceu do Recurso Ordinário das reclamadas por deserção, adotando as seguintes razões de decidir: ''4. O § 11 do art. 899 da CLT admite o uso de fiança bancária ou seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal. 5. O Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT estabelece a obrigatoriedade da apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora, atualmente certidão de licenciamento, ante o disposto na Circular SUSEP n. 691/2023. Contudo, a falta desse documento caracteriza irregularidade que impede o processamento do recurso. Além disso, a AGM BANK não é considerada uma instituição financeira registrada no Banco Central, o que compromete a validade da fiança.'' (g.n.) Inconformadas, a reclamadas interpõem Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que a apólice de seguro oferecida em seguro garantia judicial é legalmente previsto. Além disso, sustenta que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 não pode inovar ou acrescer as disposições da lei acerca da aceitação do seguro garantia como garantia processual. Outrossim, assevera que AGMBANK SA não se sujeita ao regime de regulamentações do Banco Central, posto que não se trata de instituição bancária. Arremata argumentado que a decisão deveria proceder com a intimação para regularização do preparo. Primeiramente, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. Em relação à violação ao texto Constitucional, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o princípio insculpido no preceito mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. Por outro lado, o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho quanto a deserção reconhecida e a não obrigatoriedade de intimação da parte para regularizar o preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16/10/2019. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8.°, caput, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. O Eg. TRT evidenciou que a Reclamada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Analysisbank - Assessoria de Negócios S.A., sem registro no Banco Central do Brasil, tratando-se de instituição não bancária. 4. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido" (RR-100694-59.2019.5.01.0227, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese dos autos, o Regional registrou, textualmente, que "quando da interposição do recurso de revista, em 23.05.2022, a Reclamada Consórcio Sorriso somente apresentou a carta de fiança de Id 233e3f8, que não se trata de meio apto a substituir o depósito recursal, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, porque a empresa fiadora (SMIBC BANKSA) não possui registro/autorização perante o Banco Central. Ademais, a Recorrente não apresentou documento adequado para atestar a idoneidade da empresa fiadora.". Oportuno salientar que o caso dos autos, em que se constata a ausência de depósito recursal, não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim sendo, em que pese o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, deve ser mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-884-21.2020.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Inviável o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

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Engecron Construcoes E Reformas Ltda e outros x Evilazio Manoel Da Silva e outros

ID: 320662024

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000694-68.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

EVILAZIO MANOEL DA SILVA INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE HAJJAR CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA TERRA PASSOS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000694-68.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: G&R CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000694-68.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: EVILAZIO MANOEL DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000694-68.2024.5.10.0019 AGRAVANTE : G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVANTE : ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVANTE : VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVADO : G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVADO : ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO AGRAVADO : EVILAZIO MANOEL DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA AGRAVADO : INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ADVOGADA : Dra. SIMONE HAJJAR CARDOSO ADVOGADA : Dra. PAULA TERRA PASSOS DE SOUZA AGRAVADO : VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA ADVOGADA : Dra. DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravantes G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, ENGECRON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA; e, como agravados, EVILAZIO MANOEL DA SILVA e INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. 304; recurso apresentado em 18/03/2025 - fls. 394). Regular a representação processual (fls. 159,169,181). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Preparo / Deserção Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma não conheceu do Recurso Ordinário das reclamadas por deserção, adotando as seguintes razões de decidir: ''4. O § 11 do art. 899 da CLT admite o uso de fiança bancária ou seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal. 5. O Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT estabelece a obrigatoriedade da apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora, atualmente certidão de licenciamento, ante o disposto na Circular SUSEP n. 691/2023. Contudo, a falta desse documento caracteriza irregularidade que impede o processamento do recurso. Além disso, a AGM BANK não é considerada uma instituição financeira registrada no Banco Central, o que compromete a validade da fiança.'' (g.n.) Inconformadas, a reclamadas interpõem Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que a apólice de seguro oferecida em seguro garantia judicial é legalmente previsto. Além disso, sustenta que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 não pode inovar ou acrescer as disposições da lei acerca da aceitação do seguro garantia como garantia processual. Outrossim, assevera que AGMBANK SA não se sujeita ao regime de regulamentações do Banco Central, posto que não se trata de instituição bancária. Arremata argumentado que a decisão deveria proceder com a intimação para regularização do preparo. Primeiramente, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. Em relação à violação ao texto Constitucional, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o princípio insculpido no preceito mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. Por outro lado, o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho quanto a deserção reconhecida e a não obrigatoriedade de intimação da parte para regularizar o preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16/10/2019. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8.°, caput, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. O Eg. TRT evidenciou que a Reclamada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Analysisbank - Assessoria de Negócios S.A., sem registro no Banco Central do Brasil, tratando-se de instituição não bancária. 4. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido" (RR-100694-59.2019.5.01.0227, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese dos autos, o Regional registrou, textualmente, que "quando da interposição do recurso de revista, em 23.05.2022, a Reclamada Consórcio Sorriso somente apresentou a carta de fiança de Id 233e3f8, que não se trata de meio apto a substituir o depósito recursal, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, porque a empresa fiadora (SMIBC BANKSA) não possui registro/autorização perante o Banco Central. Ademais, a Recorrente não apresentou documento adequado para atestar a idoneidade da empresa fiadora.". Oportuno salientar que o caso dos autos, em que se constata a ausência de depósito recursal, não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim sendo, em que pese o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, deve ser mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-884-21.2020.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Inviável o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

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Volmir De Conto x Leonir Hermes

ID: 330283863

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800025-14.2020.8.14.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR DE CONTO

Polo Passivo:

LEONIR HERMES

Sentença

Advogados:

JANETE MANDRICK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800025-14.2020.8.14.0066 Requerente Nome: VOLMIR DE CONTO Endereço: Avenida Perimetral Sul, sn, Agropecuária… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800025-14.2020.8.14.0066 Requerente Nome: VOLMIR DE CONTO Endereço: Avenida Perimetral Sul, sn, Agropecuária Alto Pará, Centro, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: LEONIR HERMES Endereço: Avenida Perimetral Norte, sn, ao lado do supermercado gauchão, Centro, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer - Adjudicação Compulsória c/c Pedido de Reparação de Danos e Pedido de Liminar proposta por Amador Lemes Pereira e Volmir de Conto contra Leonir Hermes. Os autores alegam que Leonir Hermes vendeu o lote rural nº 16 da Gleba 59 do PIC-Itaituba a Volmir de Conto em 24/09/2012. O Volmir quitou o valor de R$ 80.000,00 e recebeu os documentos do imóvel, incluindo procuração para transferência. Volmir alienou os direitos sobre o imóvel a Amador Lemes Pereira em 05/12/2016. Amador vendeu o imóvel a Clinaldo Farias de Aguiar, mas o negócio foi desfeito após Clinaldo descobrir que Leonir Hermes havia registrado a escritura em seu nome. Leonir se recusa a outorgar a escritura definitiva, motivado pelo arrependimento devido à valorização do imóvel. São os pedidos da ação: A Adjudicação compulsória do imóvel em nome de Amador Lemes Pereira; a Condenação do requerido ao pagamento de danos morais, perdas e danos (honorários advocatícios contratuais), custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais. Contrato de compra e venda em ID Num. 14868172 - Pág. 5. Recibo do pagamento do preço, ID Num. 14868173 - Pág. 1. Adimplidas as custas iniciais. A tutela de urgência foi indeferida, ID Num. 20638345 - Pág. 1. Citado, o requerido Leonir Hermes contestou, alegando, em síntese, que: A relação com Volmir de Conto foi de empréstimo de R$ 80.000,00 para campanha eleitoral, com o imóvel dado como garantia ("contrato de gaveta"). O imóvel valia cerca de R$ 250.000,00 à época, valor desproporcional ao empréstimo. Volmir não declarou o imóvel em sua lista de bens eleitorais, enquanto ele, Leonir, o fez. Após pagar o empréstimo com juros, descobriu a venda para Amador Lemes. Os autores agiram em conjunto, ameaçando-o e turbando sua posse. Os autores mantêm gado ilegal no imóvel e destruíram bens deixados por ele. Em contestação com reconvenção, Leonir Hermes pede: Improcedência dos pedidos iniciais. Reconhecimento de que é o legítimo dono do imóvel. Condenação dos autores ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 20.000,00 por danos materiais. Expedição de ofício à ADEPARA para esclarecimentos sobre os semoventes e retirada dos animais sob pena de multa diária. Conexão da presente demanda com a ação de reintegração de posse n° 0800761-66.2019.8.14.0066. Os autores apresentaram réplica e contestação à reconvenção, esclarecendo que: O contrato entre Amador e Volmir foi rescindido, retornando a posse e responsabilidade do imóvel para Volmir. A contestação do requerido carece de fundamentos e provas. Houve compra e venda com pagamento integral, e não empréstimo. A conduta do requerido é motivada pelo arrependimento pela valorização do imóvel. A posse de Volmir é lícita, com criação de gado regularizada pela ADEPARA. Informaram atos de vandalismo e invasão na propriedade pelo requerido. Decisão de saneamento em ID Num. 111933916, que fixou pontos como pontos controvertidos a comprovação da contratação, e o pagamento integral do preço. Em audiência, foi deferida a exclusão de Amador Lemes Pereira do polo ativo e determinada a conclusão para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: a) Questões processuais pendentes: O polo ativo foi delimitado em audiência de 10 de setembro de 2024. Foi deferida a exclusão do senhor AMADOR LEMES PEREIRA. A renúncia dos advogados do Requerido (ID 126117798, ID 126124004, ID 144961168) não prejudica o julgamento. A audiência ocorreu e a instrução encerrou antes da formalização da renúncia. O Requerido foi notificado da renúncia, cabendo-lhe constituir novo patrono. Isso não impede o desfecho processual, especialmente com o encerramento da fase instrutória. b) Mérito Propriamente dito: b.1. Adjudicação compulsória: A Adjudicação Compulsória é disciplinada pelos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/1937. É um instrumento para o promitente comprador adquirir o imóvel. Aplica-se quando o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva. Exige-se o integral adimplemento do preço e inexistência de cláusula de arrependimento. É uma ação de obrigação de fazer. Seu objetivo é substituir a declaração de vontade do vendedor. Confere ao adquirente o título de domínio apto a registro. No presente caso, o Requerente VOLMIR DE CONTO baseia seu pleito em contrato particular de compra e venda. O contrato foi celebrado com LEONIR HERMES em 24 de setembro de 2012. O preço de R$ 80.000,00 foi quitado em 10 de agosto de 2012, conforme recibo (ID 14868173, Pág. 1). A parte Requerida, em contestação, alegou que a transação seria um "contrato de gaveta" vinculado a empréstimo de R$ 80.000,00. O imóvel, avaliado em R$ 250.000,00, seria mera garantia para campanha eleitoral. A alegação não veio acompanhada de provas que fundamentassem, ou que de alguma maneira desconstituíssem o negócio jurídico firmado entre as partes, que fundamenta a pretensão de adjudicação, caso a negociação entre as partes tivesse sido um empréstimo o requerido deveria ter comprovado que o contrato de compra e venda foi uma simulação, o que não obteve êxito em comprovar. Os demais argumentos sobre a declaração do bem em relação à campanha eleitoral, sobre a posse ou quem a exerceu posteriormente à venda, são relatos tangenciais ao objeto, conforme já foi explicitado na decisão de saneamento, o objeto da ação é definido por: a comprovação da contratação sem arrependimentos, e o pagamento integral do preço. Tal decisão foi proferida em 26 de março de 2024, oportunizando às partes a produção de provas acerca dos pontos controvertidos, de forma que não houve a comprovação pela parte contrária dos argumentos por ela levantados. A Súmula 239 do STJ estabelece: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Esta orientação é pacífica. Exige-se a prova do compromisso de compra e venda, quitação integral do preço e recusa do vendedor. Todos esses elementos foram comprovados pelo Requerente VOLMIR DE CONTO. O contrato particular, recibo de quitação formam conjunto probatório coeso. Demonstram a transferência dos direitos e o cumprimento das obrigações pelo comprador. A recusa do Requerido em outorgar a escritura, implícita por sua conduta, configura o requisito. O artigo 501 do CPC prevê que a sentença suprirá a declaração de vontade não emitida. Assim, a presente sentença valerá como título hábil à transferência da propriedade. Os requisitos para a adjudicação compulsória foram integralmente preenchidos. Há compromisso de compra e venda irretratável, preço integralmente pago e recusa do vendedor. A boa-fé do comprador é manifesta. b.2. Danos morais e materiais: O autor pleiteia a condenação do requerido em relação aos danos morais enfrentados pelo constrangimento em não ter acesso à escritura do bem. Observo que, em razão da situação ocasionada pelo requerido, o autor se viu sem a escritura do bem desde a aquisição, em 2012, até a presente sentença, mais de 12 anos sem poder praticar atos comerciais efetivos regularmente com o bem. Ademais, a ação iniciou com a presença de AMADOR LEMES, para quem o bem chegou a ser comercializado, havendo elementos que denotam que tal venda foi modificada em razão da insegurança jurídica que sobre o imóvel pairava. Desta maneira, vislumbro abalo moral na conduta do requerido, e me fundamento nos precedentes jurisprudenciais sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . Sentença de procedência para conceder em favor do autor a adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide, bem como condenar os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Apela a autora sustentando ausência de legitimidade de Pedro Oshika para receber a citação; a corré Antônio Walter Jardim Imóveis, a despeito de possuir inscrição no CNPJ não se constitui em pessoa jurídica; bastaria o registro do contrato de compra e venda de origem da cessão - pela qual adquiriu os direitos e obrigações - para obter o registro imobiliário pretendido; descabida a indenização por danos morais. Descabimento . Reconhecida a validade da citação. Preliminares afastadas. Para a propositura da ação de adjudicação compulsória é necessário a existência do compromisso e a prova da quitação. A existência do contrato (Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações) e a quitação do preço são incontroversos, bem como restou evidenciado que a apelante não outorgou a escritura pública ao autor . Conquanto fosse desejável o registro do contrato sua ausência não afasta o direito de ser declarada a transferência da propriedade do imóvel descrito à inicial. Adjudicação compulsória bem determinada. Danos morais. Pertinência . Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10005638820208260482 SP 1000563-88.2020 .8.26.0482, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PERMUTA DE IMÓVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - DIREITO À ADJUDICAÇÃO - RECONHECIMENTO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. 2 . A adjudicação compulsória é ação que confere ao adquirente direito de sequela, permitindo-lhe reivindicar a propriedade ao cumprir compromisso, exigindo a outorga de escritura. 3. Nos termos do art. 1 .418 do Código Civil, havendo prova do efetivo adimplemento do preço pactuado, em contrato de permuta sem cláusula de arrependimento, impõe-se o provimento do pedido de adjudicação formulado na exordial. 4. Demonstrado o inadimplemento da obrigação contratual de outorga de escritura do imóvel permutado pelos requeridos, mostra-se cabível a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, nos moldes pactuados. 4 . Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, caracterizando-se, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição e desequilíbrio em seu bem estar. 5. São evidentes os prejuízos causados em decorrência da frustração da obtenção de escritura do imóvel adquirido pelo autor, bem como pelo indevido gravame real (hipoteca) imposto pelos requeridos ao bem, impondo-se o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 6 . Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporciona lidade. 7. A indenização excessiva comporta minoração. (TJ-MG - AC: 10000210936308002 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2021) Fixo como marco para obrigação dos danos morais, a data de 12 de setembro de 2018, quando o requerido poderia repassar a escritura, conforme certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel. Quantos aos danos materiais, entende majoritariamente o STJ pela impossibilidade de inclusão na pretensão ressarcitória dos honorários contratuais. A reparação integral não implica que o vencido arque com todas as despesas de advogado da parte contrária. Isso evitaria bis in idem e desvirtuamento da sucumbência. Os honorários sucumbenciais são fixados em percentual sobre a condenação ou causa. Buscam remunerar o advogado e compensar a parte pelos custos do processo. Nestes termos, recolho precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente . 3. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1975267 AC 2021/0370849-8, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) b.3. Da Reconvenção: Danos Morais e Materiais Na reconvenção, LEONIR HERMES buscou a condenação dos Autores por litigância de má-fé, enriquecimento ilícito, danos morais e materiais. Alegou turbação da posse e destruição de benfeitorias. Quanto ao requerimento de reconhecimento de litigância má fé, contudo, conforme a conclusão acima estabelecida, o autor tem direito regular à adjudicação do imóvel não havendo, pois subsistência do argumento de que sua litigância foi de má fé. Quanto à pretensão indenizatória da reconvenção, baseia-se na indenização moral pelos vexames causados ao requerido, assim como indenização pelas benfeitorias destruídas no terreno. No que se refere aos danos morais, deve-se notar que o exercício de direito de ação não constitui ato ilícito apto a fundamentar a condenação por danos morais: EMENTA: APELAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DANO MORAL . EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSENCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. O exercício do direito de Ação, por si só, independentemente do resultado do julgamento, não gera lesão imaterial indenizável e não caracteriza ato ilícito, pois se trata de exercício regular de um direito, logo não há que se falar no pagamento direito a indenização moral . (TJ-MG - AC: 10106150051949001 Cambuí, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/10/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2016) No que se refere aos danos materiais, o reconvindo alega que o autor destruiu bens que estavam na fazenda, benfeitorias que lhe pertenciam. Juntou a foto de uma casa sendo destruída. Em que pese o elevado valor das imagens anexadas pelo requerido, não há conclusão imediata de que os danos alegados tenham ocorrido na propriedade discutida, que sejam de autoria do autor, Ainda que se presumisse que tal bem estava na propriedade litigada à época em que o autor ingressou na posse, não se conclui imediatamente que a remoção do bem ocorreu de má fé ou de forma ilícita, uma vez que a posse do promitente comprador é, por regra, de boa fé. Sigo posição jurisprudencial: APELAÇÃO – Embargos de Terceiro – Penhora de imóvel – Negócio jurídico celebrado em data anterior à ordem de constrição patrimonial – Posse dos embargantes comprovada – Boa-fé dos adquirentes – Não há nos autos elementos suficientes para haver a quebra da presunção de boa-fé a pairar sobre os promitentes compradores do imóvel – Irrelevância da falta de registro do instrumento particular junto ao Cartório de Registro de Imóveis – Súmula nº 375 do STJ – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031303-23.2021.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 14/05/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2024) Portanto, a reconvenção proposta pelo Requerido não prospera. Há ausência de comprovação de suas alegações e inconsistência dos argumentos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos da fundamentação supra, para: I. ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE o imóvel rural constituído pelo lote rural nº 16 da Gleba 59 do Projeto Integrado de Colonização (PIC) Itaituba, situado no município de Placas, Estado do Pará, com área de 99,9084 (noventa hectares, noventa ares e oitenta e quatro centiares), e matrícula nº 1.949, do Livro 2, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis-PA, em favor do Requerente VOLMIR DE CONTO. Esta sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelo Requerido, valendo como título hábil à transferência da propriedade. II. Condenar o Requerido LEONIR HERMES ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do Requerente VOLMIR DE CONTO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo Indice nacional de preços ao consumidor (IPCA) desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, a data da negativa da outorga da escritura em 12/09/2018; III. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido constante na petição inicial de condenação em perdas e danos referente aos honorários advocatícios contratuais, pelos fundamentos expostos na fundamentação. IV. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelo Requerido LEONIR HERMES, afastando as acusações de má-fé, enriquecimento ilícito e as pretensões de danos morais e materiais por ele alegados. Quantos aos ônus sucumbenciais, observo que apesar de parcialmente sucumbente, a sucumbência do autor é mínima em relação ao pedido, razão pela qual aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, e afasto a condenação. Posto isso, condeno o Requerido LEONIR HERMES ao pagamento das custas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária (danos morais) da ação principal e, em relação à adjudicação, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 292.000,00), devidos ao patrono do Requerente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o caso de necessidade de cumprimento da obrigação de fazer por determinação judicial, expeça-se, após o trânsito em julgado desta sentença, o competente Mandado de Adjudicação Compulsória ao Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis-PA, para que proceda ao registro da propriedade do imóvel rural. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e observadas as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000563-11.2025.4.01.3500

ID: 335513437

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000563-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1000563-11.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA IMPETRADO… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1000563-11.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM, CEBRASPE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA contra ato do DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO e do DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), a suspensão do ato de indeferimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Impetrante, como doador de medula óssea, no certame regido pelo Edital nº 1/2024 da Agência Nacional de Mineração - ANM. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) no dia 21/11/2024, foi publicado o Edital nº 1 da Agência Nacional de Mineração (ANM), com o escopo de prover vagas para os cargos de Analista Administrativo e de Especialista em Recursos Minerais, certame organizado e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE); b) interessado em participar do concurso público, inscreveu-se em dois cargos correlatos com sua área de formação, a saber, CARGO 5: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: DIREITO e Cargo: CARGO 14: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS – ESPECIALIDADE: DIREITO; c) por ser cadastrado como doador de medula óssea desde 07/04/2011, pleiteou a isenção da taxa de inscrição dos supramencionados cargos, todavia, teve seu pedido negado ao argumento de que o candidato não comprovou a efetiva doação de medula; d) tendo em vista a flagrante violação de seu direito líquido e certo, e sabendo da postura contumaz da banca CEBRASPE em violar o direito à isenção de taxa dos candidatos cadastrados como doadores de medula, restou ao impetrante buscar o Estado-juiz, a fim de afastar o ato ilegal e ter o seu direito assegurado. O pedido liminar foi deferido. O Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração apresentou informações (id. 2169082390), nos seguintes termos: a) a Lei isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os doadores de medula óssea, não potenciais doadores futuros; b) trata-se de uma questão conceitual; c) a diferença entre o indivíduo cadastrado no REDOME, como no caso, e o doador se torna ainda mais clara quando se compreende que o cadastrado, quando consultado pela entidade de saúde, pode se recusar a doar; d) portanto, de fato e de direito, o cadastro por si não torna o voluntário em doador e o índice de recusa é expressivo; e) assim, a Lei nº 13.656/18 isentou de taxa de inscrição em concurso os doadores de medula óssea, não os meramente cadastrados no REDOME; f) além disso, o INCA publicou uma Nota de Esclarecimento através da qual informa que o REDOME não concorda com a isenção como um incentivo ao simples cadastro de pessoas como possíveis doadores; g) a finalidade da lei é isentar o efetivo doador, número pequeno, em razão de dificuldade do processo, visando não comprometer a viabilidade econômica dos concursos; h) a ampliação indevida da isenção, compromete os demais candidatos e a isonomia do concurso. Agência Nacional de Mineração - ANM requereu seu ingresso no feito. A Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) apresentou informações alegando, preliminarmente: a inadequação da via eleita diante da impossibilidade de impugnar lei em tese no MS e da ausência de direito líquido e certo; a ilegitimidade passiva do CEBRASPE e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, aduziu que: a) nos termos do subitem 6.4.8.1 do edital de abertura, haveria isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593/2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016/2022, bem como pela Lei nº 13.656/2018; b) para ter deferida a solicitação de isenção da taxa de pré-inscrição, os candidatos deveriam: (i) realizar a inscrição no sistema de inscrição do concurso; (ii) solicitar a isenção da taxa de inscrição apontando que se enquadrava em uma das possibilidades de isenção, nos termos do subitem 6.4.8.2 do edital de abertura; e (iii) enviar os documentos exigidos para a comprovação do enquadramento em uma das possibilidades de isenção, nos termos dos subitens 6.4.8.2.1 e 6.4.8.2.2 do edital regente do concurso; c) no caso, o Impetrante solicitou isenção de taxa de inscrição, amparado na Lei nº 13.656/2018, que prevê a isenção para doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde; d) entretanto, a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Impetrante foi indeferida, tendo em vista que ele não enviou atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no CRM, que comprove a efetiva doação de medula óssea, bem como a data da doação, conforme exigência do Edital de abertura; e) em cumprimento à decisão proferida, o Impetrante teve a isenção deferida e a inscrição efetivada; f) inaceitável que o pleito do Impetrante seja acatado, pois o que se observa é que a Lei nº 13.656/2018 estabeleceu como exigência para a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos a condição de efetivo doador de medula óssea, e não ao registrado em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde como possível doador, sendo certo que o reconhecimento da condição de doador não pode ser equiparado ao simples cadastramento na entidade vinculada ao referido Ministério; g) o legislador estabeleceu que a comprovação dos requisitos para a concessão da isenção da taxa de inscrição deverá se dar no momento da inscrição, pelo candidato, nos termos do edital do concurso; h) o próprio REDOME, em seu site, indicou a desconformidade da isenção com o aludido cadastro, porquanto, a doação é voluntária e sua efetivação está vinculada a compatibilidade genética e ao efetivo “comprometimento” do doador; i) a comprovação dos requisitos para a concessão da isenção da taxa de inscrição estabelecida na Lei nº 13.656/2018 e no edital de abertura é legal, razoável e proporcional, uma vez que visa beneficiar somente os doadores de medula óssea e não as pessoas cadastradas em entidades doadoras como possíveis doadores. O MPF deixou de ingressar no mérito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da inadequação da via eleita em razão da impossibilidade de impugnar lei em tese por via de mandado de segurança É certo que, na via do mandado de segurança, inexiste lugar para a comprovação de aspectos fáticos controvertidos. A prova há de ser pré-constituída. Contudo, a existência de direito líquido e certo é exigência tipicamente processual, relativa à demonstração da existência dos fatos nos quais se baseia a impetração, não se confundindo com o mérito da impetração. De efeito, “a certeza e liquidez do direito não é condição para o deferimento ou concessão da segurança, mas, mais especificamente, para a admissibilidade do seu conhecimento. Pode dar-se que o direito seja líquido e certo para o efeito de justificar o adentramento do mérito do feito, uma vez que já se encontra convencido do suporte fático em que se arrima o autor, sem que, contudo, seja aquele subsumível à norma jurídica invocada, do que deverá resultar, é óbvio, o indeferimento da medida.” (BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. 2º vol. p. 328). No que tange à ausência de comprovação do pretenso ato coator (não cabimento de mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato), nota-se que, no caso, não se trata de mandado de segurança impetrado contra a lei em tese, mas contra os efeitos concretos da norma. Assim, reputo demonstrado o interesse processual, o justo receito e a adequação da via mandamental. Afasto a preliminar. Da ilegitimidade passiva do CEBRASPE No caso, o CEBRASPE deve integrar o polo passivo da lide, já que é instituição responsável pela realização de concurso público. Da impugnação à gratuidade da justiça O CEBRASPE impugnou o deferimento da Justiça Gratuita à parte autora, ao argumento de não estar provado tratar-se de pessoa de parcos recursos. É certo que a Jurisprudência tem se posicionado de forma contrária à concessão do referido benefício tão somente em razão de estar a parte representada pela Defensoria Pública. Também é verdade que a parte adversa poderá impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No entanto, deverá fazê-lo mediante prova inequívoca da boa condição financeira da parte impugnada. Caso contrário, milita a presunção de veracidade em favor da afirmação de miserabilidade jurídica (§ 3º do art. 99 do NCPC). No caso, apesar de alegar, o CEBRASPE não provou ser o Autor capaz de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência, e os documentos anexados aos autos não são suficientes para elidir referida presunção, razão pela qual indefiro a impugnação, mantendo em favor do polo passivo os benefícios da Justiça Gratuita. MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: “DECIDO. Busca o polo ativo a suspensão do ato de indeferimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Impetrante, cadastrado como doador de medula óssea, ao argumento de que a Lei nº. 13.656/18, que garante o benefício, não exige a efetiva doação. Em um juízo preliminar, tenho que razão assiste ao polo ativo. O edital do concurso objeto da lide previu o seguinte: 6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. (...) 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. Por outro lado, a Lei nº. 13.656/18 prevê que: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Como se vê, a norma supracitada não faz qualquer exigência acerca da efetiva doação de medula óssea como condição para obtenção de isenção da taxa de inscrição do concurso, pelo que devem ser consideradas ilegais as interpretações restritivas em sentido contrário. Esse é o entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1. Confira-se. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI Nº 13.656/2018. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos na condição de doador de medula óssea, cadastrado no REDOME. 2.A Lei nº 13.656/2018, que regulamenta a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, não exige a efetiva doação de medula óssea como requisito para concessão da isenção da taxa de inscrição em concurso público. 3. "Apesar de os editais dos certames exigirem a prova da efetiva doação de medula óssea, tais exigências se mostram desarrazoadas face ao teor da Lei nº 13.656/2018, que apenas prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde". Precedentes. 4. Desse modo, deve ser assegurado ao candidato devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME o direito à isenção. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (TRF1, Apelação Cível nº. 1014600-93.2023.4.01.3700, relator Desembargador Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgado em 04/11/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADORA DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI 13.656/2018. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos referentes aos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. II - Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. III - A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. IV - Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. V - Restando comprovada que a impetrante está devidamente cadastrada no REDOME como doadora voluntária de medula óssea (sob o código DMR 4016579), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. VI - Recursos de apelação/remessa necessária não providos. (TRF1, Apelação Cível nº 1005189-62.2023.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, julgado em 07/10/2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEBRASPE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. 2. A exigência dos editais reguladores do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei n.º 13.656/2018, o que não se admite. 3. No caso, por força de decisão liminar proferida foi assegurada ao impetrante a isenção da taxa de inscrição nos certames em questão, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição 4. Apelação da União a que se nega provimento e apelação do autor provida. Sentença reformada 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF1, Apelação em Mandado de Segurança (AMS) nº. 1009518-11.2023.4.01.3400, relator Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, julgado em 30/08/2024). No caso, a declaração ID 2165647383, emitida pelo Hemocentro de Goiás, informa que o Impetrante realizou o cadastro para doação voluntária de medula óssea, coleta de amostra e inscrição no REDOME (registro de doadores de medula óssea) no dia 07/04/2011. Do mesmo modo, a declaração ID 2165648989, emitida pelo Instituto Nacional do Câncer, informa que o Impetrante está cadastrado no registro brasileiro de doadores voluntários de medula óssea desde 30/05/2011. Logo, plausível a tese autoral acerca do direito à isenção da taxa de inscrição vindicada. O perigo da demora radica nos prejuízos ao Impetrante com a inviabilização de sua participação no concurso. Pelo exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato de indeferimento da isenção das taxas de inscrições do Impetrante no concurso público da Agência Nacional de Mineração - ANM, Edital nº 1/2024, devendo a autoridade coatora homologar as inscrições realizadas, independente do pagamento de taxa.”. Dessarte, inalterada a situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da liminar como razões de decidir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar o direito de isenção das taxas de inscrições do Impetrante no concurso público da Agência Nacional de Mineração - ANM, Edital nº 1/2024, devendo a autoridade coatora homologar as inscrições realizadas, independente do pagamento de taxa. Custas ex lege. Sem honorários. Remessa necessária. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000563-11.2025.4.01.3500

ID: 335513445

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000563-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1000563-11.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA IMPETRADO… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1000563-11.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM, CEBRASPE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA contra ato do DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO e do DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), a suspensão do ato de indeferimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Impetrante, como doador de medula óssea, no certame regido pelo Edital nº 1/2024 da Agência Nacional de Mineração - ANM. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) no dia 21/11/2024, foi publicado o Edital nº 1 da Agência Nacional de Mineração (ANM), com o escopo de prover vagas para os cargos de Analista Administrativo e de Especialista em Recursos Minerais, certame organizado e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE); b) interessado em participar do concurso público, inscreveu-se em dois cargos correlatos com sua área de formação, a saber, CARGO 5: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: DIREITO e Cargo: CARGO 14: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS – ESPECIALIDADE: DIREITO; c) por ser cadastrado como doador de medula óssea desde 07/04/2011, pleiteou a isenção da taxa de inscrição dos supramencionados cargos, todavia, teve seu pedido negado ao argumento de que o candidato não comprovou a efetiva doação de medula; d) tendo em vista a flagrante violação de seu direito líquido e certo, e sabendo da postura contumaz da banca CEBRASPE em violar o direito à isenção de taxa dos candidatos cadastrados como doadores de medula, restou ao impetrante buscar o Estado-juiz, a fim de afastar o ato ilegal e ter o seu direito assegurado. O pedido liminar foi deferido. O Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração apresentou informações (id. 2169082390), nos seguintes termos: a) a Lei isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os doadores de medula óssea, não potenciais doadores futuros; b) trata-se de uma questão conceitual; c) a diferença entre o indivíduo cadastrado no REDOME, como no caso, e o doador se torna ainda mais clara quando se compreende que o cadastrado, quando consultado pela entidade de saúde, pode se recusar a doar; d) portanto, de fato e de direito, o cadastro por si não torna o voluntário em doador e o índice de recusa é expressivo; e) assim, a Lei nº 13.656/18 isentou de taxa de inscrição em concurso os doadores de medula óssea, não os meramente cadastrados no REDOME; f) além disso, o INCA publicou uma Nota de Esclarecimento através da qual informa que o REDOME não concorda com a isenção como um incentivo ao simples cadastro de pessoas como possíveis doadores; g) a finalidade da lei é isentar o efetivo doador, número pequeno, em razão de dificuldade do processo, visando não comprometer a viabilidade econômica dos concursos; h) a ampliação indevida da isenção, compromete os demais candidatos e a isonomia do concurso. Agência Nacional de Mineração - ANM requereu seu ingresso no feito. A Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) apresentou informações alegando, preliminarmente: a inadequação da via eleita diante da impossibilidade de impugnar lei em tese no MS e da ausência de direito líquido e certo; a ilegitimidade passiva do CEBRASPE e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, aduziu que: a) nos termos do subitem 6.4.8.1 do edital de abertura, haveria isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593/2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016/2022, bem como pela Lei nº 13.656/2018; b) para ter deferida a solicitação de isenção da taxa de pré-inscrição, os candidatos deveriam: (i) realizar a inscrição no sistema de inscrição do concurso; (ii) solicitar a isenção da taxa de inscrição apontando que se enquadrava em uma das possibilidades de isenção, nos termos do subitem 6.4.8.2 do edital de abertura; e (iii) enviar os documentos exigidos para a comprovação do enquadramento em uma das possibilidades de isenção, nos termos dos subitens 6.4.8.2.1 e 6.4.8.2.2 do edital regente do concurso; c) no caso, o Impetrante solicitou isenção de taxa de inscrição, amparado na Lei nº 13.656/2018, que prevê a isenção para doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde; d) entretanto, a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Impetrante foi indeferida, tendo em vista que ele não enviou atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no CRM, que comprove a efetiva doação de medula óssea, bem como a data da doação, conforme exigência do Edital de abertura; e) em cumprimento à decisão proferida, o Impetrante teve a isenção deferida e a inscrição efetivada; f) inaceitável que o pleito do Impetrante seja acatado, pois o que se observa é que a Lei nº 13.656/2018 estabeleceu como exigência para a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos a condição de efetivo doador de medula óssea, e não ao registrado em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde como possível doador, sendo certo que o reconhecimento da condição de doador não pode ser equiparado ao simples cadastramento na entidade vinculada ao referido Ministério; g) o legislador estabeleceu que a comprovação dos requisitos para a concessão da isenção da taxa de inscrição deverá se dar no momento da inscrição, pelo candidato, nos termos do edital do concurso; h) o próprio REDOME, em seu site, indicou a desconformidade da isenção com o aludido cadastro, porquanto, a doação é voluntária e sua efetivação está vinculada a compatibilidade genética e ao efetivo “comprometimento” do doador; i) a comprovação dos requisitos para a concessão da isenção da taxa de inscrição estabelecida na Lei nº 13.656/2018 e no edital de abertura é legal, razoável e proporcional, uma vez que visa beneficiar somente os doadores de medula óssea e não as pessoas cadastradas em entidades doadoras como possíveis doadores. O MPF deixou de ingressar no mérito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da inadequação da via eleita em razão da impossibilidade de impugnar lei em tese por via de mandado de segurança É certo que, na via do mandado de segurança, inexiste lugar para a comprovação de aspectos fáticos controvertidos. A prova há de ser pré-constituída. Contudo, a existência de direito líquido e certo é exigência tipicamente processual, relativa à demonstração da existência dos fatos nos quais se baseia a impetração, não se confundindo com o mérito da impetração. De efeito, “a certeza e liquidez do direito não é condição para o deferimento ou concessão da segurança, mas, mais especificamente, para a admissibilidade do seu conhecimento. Pode dar-se que o direito seja líquido e certo para o efeito de justificar o adentramento do mérito do feito, uma vez que já se encontra convencido do suporte fático em que se arrima o autor, sem que, contudo, seja aquele subsumível à norma jurídica invocada, do que deverá resultar, é óbvio, o indeferimento da medida.” (BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. 2º vol. p. 328). No que tange à ausência de comprovação do pretenso ato coator (não cabimento de mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato), nota-se que, no caso, não se trata de mandado de segurança impetrado contra a lei em tese, mas contra os efeitos concretos da norma. Assim, reputo demonstrado o interesse processual, o justo receito e a adequação da via mandamental. Afasto a preliminar. Da ilegitimidade passiva do CEBRASPE No caso, o CEBRASPE deve integrar o polo passivo da lide, já que é instituição responsável pela realização de concurso público. Da impugnação à gratuidade da justiça O CEBRASPE impugnou o deferimento da Justiça Gratuita à parte autora, ao argumento de não estar provado tratar-se de pessoa de parcos recursos. É certo que a Jurisprudência tem se posicionado de forma contrária à concessão do referido benefício tão somente em razão de estar a parte representada pela Defensoria Pública. Também é verdade que a parte adversa poderá impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No entanto, deverá fazê-lo mediante prova inequívoca da boa condição financeira da parte impugnada. Caso contrário, milita a presunção de veracidade em favor da afirmação de miserabilidade jurídica (§ 3º do art. 99 do NCPC). No caso, apesar de alegar, o CEBRASPE não provou ser o Autor capaz de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência, e os documentos anexados aos autos não são suficientes para elidir referida presunção, razão pela qual indefiro a impugnação, mantendo em favor do polo passivo os benefícios da Justiça Gratuita. MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: “DECIDO. Busca o polo ativo a suspensão do ato de indeferimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Impetrante, cadastrado como doador de medula óssea, ao argumento de que a Lei nº. 13.656/18, que garante o benefício, não exige a efetiva doação. Em um juízo preliminar, tenho que razão assiste ao polo ativo. O edital do concurso objeto da lide previu o seguinte: 6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. (...) 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. Por outro lado, a Lei nº. 13.656/18 prevê que: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Como se vê, a norma supracitada não faz qualquer exigência acerca da efetiva doação de medula óssea como condição para obtenção de isenção da taxa de inscrição do concurso, pelo que devem ser consideradas ilegais as interpretações restritivas em sentido contrário. Esse é o entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1. Confira-se. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI Nº 13.656/2018. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos na condição de doador de medula óssea, cadastrado no REDOME. 2.A Lei nº 13.656/2018, que regulamenta a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, não exige a efetiva doação de medula óssea como requisito para concessão da isenção da taxa de inscrição em concurso público. 3. "Apesar de os editais dos certames exigirem a prova da efetiva doação de medula óssea, tais exigências se mostram desarrazoadas face ao teor da Lei nº 13.656/2018, que apenas prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde". Precedentes. 4. Desse modo, deve ser assegurado ao candidato devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME o direito à isenção. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (TRF1, Apelação Cível nº. 1014600-93.2023.4.01.3700, relator Desembargador Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgado em 04/11/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADORA DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI 13.656/2018. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos referentes aos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. II - Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. III - A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. IV - Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. V - Restando comprovada que a impetrante está devidamente cadastrada no REDOME como doadora voluntária de medula óssea (sob o código DMR 4016579), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. VI - Recursos de apelação/remessa necessária não providos. (TRF1, Apelação Cível nº 1005189-62.2023.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, julgado em 07/10/2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEBRASPE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. 2. A exigência dos editais reguladores do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei n.º 13.656/2018, o que não se admite. 3. No caso, por força de decisão liminar proferida foi assegurada ao impetrante a isenção da taxa de inscrição nos certames em questão, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição 4. Apelação da União a que se nega provimento e apelação do autor provida. Sentença reformada 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF1, Apelação em Mandado de Segurança (AMS) nº. 1009518-11.2023.4.01.3400, relator Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, julgado em 30/08/2024). No caso, a declaração ID 2165647383, emitida pelo Hemocentro de Goiás, informa que o Impetrante realizou o cadastro para doação voluntária de medula óssea, coleta de amostra e inscrição no REDOME (registro de doadores de medula óssea) no dia 07/04/2011. Do mesmo modo, a declaração ID 2165648989, emitida pelo Instituto Nacional do Câncer, informa que o Impetrante está cadastrado no registro brasileiro de doadores voluntários de medula óssea desde 30/05/2011. Logo, plausível a tese autoral acerca do direito à isenção da taxa de inscrição vindicada. O perigo da demora radica nos prejuízos ao Impetrante com a inviabilização de sua participação no concurso. Pelo exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato de indeferimento da isenção das taxas de inscrições do Impetrante no concurso público da Agência Nacional de Mineração - ANM, Edital nº 1/2024, devendo a autoridade coatora homologar as inscrições realizadas, independente do pagamento de taxa.”. Dessarte, inalterada a situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da liminar como razões de decidir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar o direito de isenção das taxas de inscrições do Impetrante no concurso público da Agência Nacional de Mineração - ANM, Edital nº 1/2024, devendo a autoridade coatora homologar as inscrições realizadas, independente do pagamento de taxa. Custas ex lege. Sem honorários. Remessa necessária. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315272700

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-11.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000677-11.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RECORRENTE(S): ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS E BANCO BRADESCO S.A. ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o recurso do reclamante. No recurso, o autor apresenta preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré, eis que a carta de fiança juntada em substituição ao depósito recursal foi emitida por instituição não bancária não autorizada pelo Banco Central. Pois bem. O recurso ordinário deve ser instruído com a GRU (custas) e a Guia de Depósito Recursal, ou o regular Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária em substituição, sob pena de seu não conhecimento, por caracterizar irregularidade no atendimento do preparo, nos termos dos artigos 789, § 1º e 899, § 4º e § 11º da CLT. No caso, em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de ID 08b6547. O art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, deve se tratar de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada pela reclamada foi emitida por MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Somado a isso, a referida instituição não atende às exigências mínimas de que trata o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, mormente o artigo 3º, em que se estipula que a instituição emissora deverá ser "idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável". Isso porque, em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), a MONEY SECURITIZADORA S/A não foi encontrada. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do BancoCentral(https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Logo, optando a reclamada pela substituição do depósito recursal, conforme autorização prevista no § 11º do art. 899 da CLT, deveria ter apresentado a carta de fiança emitida por instituição bancária devidamente autorizada pelo Banco Central, de forma a ser recebida como substitutiva do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Trata-se de defeito formal grave, contrário à disposição do 1º do art. 789 da CLT, e não mero vício sanável, pois o procedimento constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Nesse sentido, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que: A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: II - [...] o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Não há falar na aplicação ao caso do § 2º do art. 1.007 do CPC, eis que não se trata de recolhimento insuficiente do valor das custas processuais ou do depósito recursal, conforme previsto na OJ nº 140 da SDI-1 do C. TST. Cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de não conhecimento. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento aos aludidos recursos de revista, por deserção, porquanto as cartas fianças apresentadas, em substituição ao depósito recursal, foram emitidas pela empresa HASTARA BANK S/A, e as partes recorrentes não comprovaram a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósitos recursais . Precedentes. Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente paraafastar a transcendência da causa,uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos aludidos recursos de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. (...)" (RRAg-1000558-40.2021.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (g.n) Assim, e considerando a ausência de regular apresentação da carta de fiança como substitutivo do recolhimento do depósito recursal, é deserto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, razão pela qual não é conhecido. Acolho. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante tem razão ao se insurgir contra a sentença que indeferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque restou demonstrado nos autos o inadimplemento de parcelas do FGTS ao longo do contrato, o que caracteriza falta do empregador a ensejar o rompimento do contrato por justa causa patronal. Nesse sentido, recente tese vinculante fixada pelo C. TST ao julgar o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, nos seguintes termos: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (destaquei) Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e reconhecer o encerramento do liame empregatício por justa causa da empregadora, sendo devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), e multa de 40%. Para cálculos das verbas deferidas deve-se observar a projeção do aviso prévio proporcional indenizado. Deverá a primeira reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Fica mantido, porém, o indeferimento da multa de que trata o art. 467 da CLT, por não haver verbas incontroversas não quitadas até a primeira audiência. Por fim, deixo de analisar a pretensão para pagamento de saldo de salário, por se tratar de inovação recursal, eis que não figurava no rol de pedidos declinados na exordial. 2 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trabalhador não está obrigado a contratar advogado para apresentar reclamação trabalhista, razão pela qual a contratação de advogado particular não configura lesão a ser indenizada pela outra parte. Nega-se provimento. 3 - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA Defiro a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação, montante condizente com a complexidade da causa. Reforma-se. 4 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL Após as decisões do STF na ADC 58, esta Turma vinha decidindo que na fase pré processual da atualização dos créditos trabalhistas haveria aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Após a apresentação da ação, apenas SELIC simples. Recentemente, porém, houve a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, impondo-se reconhecer que a condição levantada pelo STF (aplicação dos critérios da ADC 58 ATÉ que legislação específica fosse publicada) ocorreu. Destarte, seguindo, ainda, as decisões do STF, dou provimento ao apelo para reconhecer que a Lei 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, passou a gerar efeitos sessenta dias após ser publicada, ou seja, a partir de 30/08/2024, alterando a forma da atualização dos créditos trabalhistas que, agora, passa a ser feita da seguinte maneira para os créditos envolvendo devedores particulares: (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Nesse sentido: IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). Reforma-se. 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Rejeita-se a pretensão de aplicação do artigo 404 do Código Civil, pois como o STF já afirmou, inclusive em decisões envolvendo acórdãos proferidos por esta Turma onde o referido artigo foi adotado, com voto condutor deste relator (Reclamação 47802 SP, v.g.): A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso da primeira reclamada, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28.06.2024; b) condenar os reclamados, sendo o segundo réu de forma subsidiária, conforme estatuído na sentença de mérito, ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT; c) determinar que a primeira reclamada forneça ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; d) deferir a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação; e) determinar que a correção monetária e os juros de mora são aplicados pelos índices: (i) antes de 30/08/2024, pelos índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); e (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora Rearbitro o valor da condenação para R$ 45.000,00 e das custas processuais para R$ 900,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315272719

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-11.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000677-11.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RECORRENTE(S): ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS E BANCO BRADESCO S.A. ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o recurso do reclamante. No recurso, o autor apresenta preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré, eis que a carta de fiança juntada em substituição ao depósito recursal foi emitida por instituição não bancária não autorizada pelo Banco Central. Pois bem. O recurso ordinário deve ser instruído com a GRU (custas) e a Guia de Depósito Recursal, ou o regular Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária em substituição, sob pena de seu não conhecimento, por caracterizar irregularidade no atendimento do preparo, nos termos dos artigos 789, § 1º e 899, § 4º e § 11º da CLT. No caso, em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de ID 08b6547. O art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, deve se tratar de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada pela reclamada foi emitida por MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Somado a isso, a referida instituição não atende às exigências mínimas de que trata o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, mormente o artigo 3º, em que se estipula que a instituição emissora deverá ser "idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável". Isso porque, em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), a MONEY SECURITIZADORA S/A não foi encontrada. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do BancoCentral(https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Logo, optando a reclamada pela substituição do depósito recursal, conforme autorização prevista no § 11º do art. 899 da CLT, deveria ter apresentado a carta de fiança emitida por instituição bancária devidamente autorizada pelo Banco Central, de forma a ser recebida como substitutiva do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Trata-se de defeito formal grave, contrário à disposição do 1º do art. 789 da CLT, e não mero vício sanável, pois o procedimento constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Nesse sentido, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que: A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: II - [...] o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Não há falar na aplicação ao caso do § 2º do art. 1.007 do CPC, eis que não se trata de recolhimento insuficiente do valor das custas processuais ou do depósito recursal, conforme previsto na OJ nº 140 da SDI-1 do C. TST. Cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de não conhecimento. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento aos aludidos recursos de revista, por deserção, porquanto as cartas fianças apresentadas, em substituição ao depósito recursal, foram emitidas pela empresa HASTARA BANK S/A, e as partes recorrentes não comprovaram a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósitos recursais . Precedentes. Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente paraafastar a transcendência da causa,uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos aludidos recursos de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. (...)" (RRAg-1000558-40.2021.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (g.n) Assim, e considerando a ausência de regular apresentação da carta de fiança como substitutivo do recolhimento do depósito recursal, é deserto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, razão pela qual não é conhecido. Acolho. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante tem razão ao se insurgir contra a sentença que indeferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque restou demonstrado nos autos o inadimplemento de parcelas do FGTS ao longo do contrato, o que caracteriza falta do empregador a ensejar o rompimento do contrato por justa causa patronal. Nesse sentido, recente tese vinculante fixada pelo C. TST ao julgar o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, nos seguintes termos: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (destaquei) Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e reconhecer o encerramento do liame empregatício por justa causa da empregadora, sendo devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), e multa de 40%. Para cálculos das verbas deferidas deve-se observar a projeção do aviso prévio proporcional indenizado. Deverá a primeira reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Fica mantido, porém, o indeferimento da multa de que trata o art. 467 da CLT, por não haver verbas incontroversas não quitadas até a primeira audiência. Por fim, deixo de analisar a pretensão para pagamento de saldo de salário, por se tratar de inovação recursal, eis que não figurava no rol de pedidos declinados na exordial. 2 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trabalhador não está obrigado a contratar advogado para apresentar reclamação trabalhista, razão pela qual a contratação de advogado particular não configura lesão a ser indenizada pela outra parte. Nega-se provimento. 3 - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA Defiro a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação, montante condizente com a complexidade da causa. Reforma-se. 4 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL Após as decisões do STF na ADC 58, esta Turma vinha decidindo que na fase pré processual da atualização dos créditos trabalhistas haveria aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Após a apresentação da ação, apenas SELIC simples. Recentemente, porém, houve a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, impondo-se reconhecer que a condição levantada pelo STF (aplicação dos critérios da ADC 58 ATÉ que legislação específica fosse publicada) ocorreu. Destarte, seguindo, ainda, as decisões do STF, dou provimento ao apelo para reconhecer que a Lei 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, passou a gerar efeitos sessenta dias após ser publicada, ou seja, a partir de 30/08/2024, alterando a forma da atualização dos créditos trabalhistas que, agora, passa a ser feita da seguinte maneira para os créditos envolvendo devedores particulares: (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Nesse sentido: IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). Reforma-se. 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Rejeita-se a pretensão de aplicação do artigo 404 do Código Civil, pois como o STF já afirmou, inclusive em decisões envolvendo acórdãos proferidos por esta Turma onde o referido artigo foi adotado, com voto condutor deste relator (Reclamação 47802 SP, v.g.): A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso da primeira reclamada, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28.06.2024; b) condenar os reclamados, sendo o segundo réu de forma subsidiária, conforme estatuído na sentença de mérito, ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT; c) determinar que a primeira reclamada forneça ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; d) deferir a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação; e) determinar que a correção monetária e os juros de mora são aplicados pelos índices: (i) antes de 30/08/2024, pelos índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); e (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora Rearbitro o valor da condenação para R$ 45.000,00 e das custas processuais para R$ 900,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315272736

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-11.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000677-11.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RECORRENTE(S): ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS E BANCO BRADESCO S.A. ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o recurso do reclamante. No recurso, o autor apresenta preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré, eis que a carta de fiança juntada em substituição ao depósito recursal foi emitida por instituição não bancária não autorizada pelo Banco Central. Pois bem. O recurso ordinário deve ser instruído com a GRU (custas) e a Guia de Depósito Recursal, ou o regular Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária em substituição, sob pena de seu não conhecimento, por caracterizar irregularidade no atendimento do preparo, nos termos dos artigos 789, § 1º e 899, § 4º e § 11º da CLT. No caso, em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de ID 08b6547. O art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, deve se tratar de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada pela reclamada foi emitida por MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Somado a isso, a referida instituição não atende às exigências mínimas de que trata o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, mormente o artigo 3º, em que se estipula que a instituição emissora deverá ser "idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável". Isso porque, em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), a MONEY SECURITIZADORA S/A não foi encontrada. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do BancoCentral(https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Logo, optando a reclamada pela substituição do depósito recursal, conforme autorização prevista no § 11º do art. 899 da CLT, deveria ter apresentado a carta de fiança emitida por instituição bancária devidamente autorizada pelo Banco Central, de forma a ser recebida como substitutiva do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Trata-se de defeito formal grave, contrário à disposição do 1º do art. 789 da CLT, e não mero vício sanável, pois o procedimento constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Nesse sentido, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que: A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: II - [...] o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Não há falar na aplicação ao caso do § 2º do art. 1.007 do CPC, eis que não se trata de recolhimento insuficiente do valor das custas processuais ou do depósito recursal, conforme previsto na OJ nº 140 da SDI-1 do C. TST. Cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de não conhecimento. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento aos aludidos recursos de revista, por deserção, porquanto as cartas fianças apresentadas, em substituição ao depósito recursal, foram emitidas pela empresa HASTARA BANK S/A, e as partes recorrentes não comprovaram a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósitos recursais . Precedentes. Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente paraafastar a transcendência da causa,uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos aludidos recursos de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. (...)" (RRAg-1000558-40.2021.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (g.n) Assim, e considerando a ausência de regular apresentação da carta de fiança como substitutivo do recolhimento do depósito recursal, é deserto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, razão pela qual não é conhecido. Acolho. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante tem razão ao se insurgir contra a sentença que indeferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque restou demonstrado nos autos o inadimplemento de parcelas do FGTS ao longo do contrato, o que caracteriza falta do empregador a ensejar o rompimento do contrato por justa causa patronal. Nesse sentido, recente tese vinculante fixada pelo C. TST ao julgar o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, nos seguintes termos: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (destaquei) Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e reconhecer o encerramento do liame empregatício por justa causa da empregadora, sendo devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), e multa de 40%. Para cálculos das verbas deferidas deve-se observar a projeção do aviso prévio proporcional indenizado. Deverá a primeira reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Fica mantido, porém, o indeferimento da multa de que trata o art. 467 da CLT, por não haver verbas incontroversas não quitadas até a primeira audiência. Por fim, deixo de analisar a pretensão para pagamento de saldo de salário, por se tratar de inovação recursal, eis que não figurava no rol de pedidos declinados na exordial. 2 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trabalhador não está obrigado a contratar advogado para apresentar reclamação trabalhista, razão pela qual a contratação de advogado particular não configura lesão a ser indenizada pela outra parte. Nega-se provimento. 3 - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA Defiro a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação, montante condizente com a complexidade da causa. Reforma-se. 4 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL Após as decisões do STF na ADC 58, esta Turma vinha decidindo que na fase pré processual da atualização dos créditos trabalhistas haveria aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Após a apresentação da ação, apenas SELIC simples. Recentemente, porém, houve a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, impondo-se reconhecer que a condição levantada pelo STF (aplicação dos critérios da ADC 58 ATÉ que legislação específica fosse publicada) ocorreu. Destarte, seguindo, ainda, as decisões do STF, dou provimento ao apelo para reconhecer que a Lei 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, passou a gerar efeitos sessenta dias após ser publicada, ou seja, a partir de 30/08/2024, alterando a forma da atualização dos créditos trabalhistas que, agora, passa a ser feita da seguinte maneira para os créditos envolvendo devedores particulares: (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Nesse sentido: IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). Reforma-se. 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Rejeita-se a pretensão de aplicação do artigo 404 do Código Civil, pois como o STF já afirmou, inclusive em decisões envolvendo acórdãos proferidos por esta Turma onde o referido artigo foi adotado, com voto condutor deste relator (Reclamação 47802 SP, v.g.): A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso da primeira reclamada, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28.06.2024; b) condenar os reclamados, sendo o segundo réu de forma subsidiária, conforme estatuído na sentença de mérito, ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT; c) determinar que a primeira reclamada forneça ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; d) deferir a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação; e) determinar que a correção monetária e os juros de mora são aplicados pelos índices: (i) antes de 30/08/2024, pelos índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); e (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora Rearbitro o valor da condenação para R$ 45.000,00 e das custas processuais para R$ 900,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Processo nº 1045031-51.2022.8.11.0041

ID: 339826099

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045031-51.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045031-51.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045031-51.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 15.420.226/0001-19 (APELANTE), LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA - CPF: 046.687.591-63 (ADVOGADO), NEROWILLIAN DIAS DE SOUZA - CPF: 569.820.111-00 (APELANTE), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELADO), DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 28.221.416/0001-59 (APELADO), ELAINE CRISTINA OGLIARI - CPF: 880.800.131-87 (ADVOGADO), PAOLA REIS LACERDA DE BARROS - CPF: 032.998.261-31 (ADVOGADO), NADYNNE HELENA LOPES DA SILVA BIANCHINI - CPF: 056.136.591-17 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA RITA SOARES CARVALHO - CPF: 994.840.301-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Cancelamento De Protesto E Indenização Por Danos Morais. Contrato Verbal. Ausência De Prova Da Relação Contratual. Duplicata Sem Lastro. Protesto Indevido. Dano Moral Configurado. Ação De Cobrança Improcedente. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização ajuizada por pessoa jurídica para desconstituir duplicata mercantil, protestada pela transportadora, sob alegação de inexistência de relação contratual. Pedido de cancelamento do protesto e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica capaz de justificar a emissão da duplicata; e (ii) a legalidade do protesto e eventual configuração de dano moral. III. Razões de decidir 3. Ausência de contrato escrito e insuficiência dos documentos apresentados (notas fiscais sem aceite e conversas de WhatsApp sem ata notarial e relatórios unilaterais) para comprovar a contratação e a efetiva prestação dos serviços. 4. A duplicata protestada não possui lastro em obrigação válida, tornando o protesto indevido. 5. O protesto indevido de duplicata gera dano moral presumido à pessoa jurídica, atingindo sua honra objetiva e sua credibilidade no mercado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente a ação declaratória, reconhecendo a inexigibilidade da duplicata e determinando o cancelamento do protesto, além de condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Ação de cobrança conexa julgada improcedente. Tese de julgamento: "A duplicata mercantil protestada sem comprovação da relação contratual e da efetiva prestação dos serviços é inexigível, e seu protesto enseja dano moral presumido." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 384; Lei 5.474/1968, art. 15; Lei 9.492/1997, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP; STJ, AgInt no AREsp 2042266/SP; TJ-MG, AC 5136436-10.2016.8.13.0024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1045031-51.2022.8.11.0041 Trata- se de Recurso de Apelação interposto por SB Indústria e Comércio de Cereais Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em julgamento conjunto desta Ação Declaratória de Inexistência de Dívida proposta com a Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041, resolveu o mérito de ambas as lides. A Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Anulação de Título e Pedido de Danos Morais, proposta pela Apelante em face de Dall Agnol Transportes EIRELI e da Cooperativa de Crédito – Sicredi Ouro Verde MT, teve os pedidos julgados improcedentes. O Juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito e, no mérito, reconheceu a validade da dívida (R$ 25.012,34) e do protesto em razão de contrato de transporte de grãos. Por outro lado, julgou procedente o pedido feito na Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041, promovida por Dall Agnol Transportes Eireli, e compeliu a Apelante a pagar os valores devidos, em virtude do transporte realizado em setembro e outubro de 2020, além de reconhecer a má-fé processual da devedora. Ao final, compeliu a Apelante a arcar o ônus de sucumbência e arbitrou os honorários em 20% (vinte por cento) do valor da Ação Declaratória e mais 20% (vinte por cento) do valor da condenação na Ação de Cobrança. O Juiz da causa reconheceu a validade do contrato verbal de transporte de cargas, comprovado pelos elementos documentais e afastou a configuração de dano moral decorrente do protesto. Irresignada, a Apelante sustenta, em síntese, a fragilidade das provas documentais, sobretudo mensagens de WhatsApp desacompanhadas de ata notarial e comprovantes de entrega sem assinatura. Alegou ausência de contrato formal escrito, o que comprometeria a validade da cobrança e do protesto. Arguiu a ilegalidade do protesto por falta de notificação prévia e ausência de relação contratual. Por esse motivo, disse que está configurada a lesão à sua reputação, de maneira que é necessário condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos feitos nesta demanda e improcedente o de cobrança (ação conexa), bem como a exclusão da litigância de má-fé. Nas contrarrazões apresentadas pela Dall Agnol Transportes Ltda., sustentou a preliminar de inovação recursal, diante da tentativa de a Apelante discutir matéria fática não ventilada na fase de conhecimento, agravada pela sua condição de revel na ação de cobrança, além da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pugnou pela manutenção integral da sentença. Contrarrazões do banco Sicredi Ouro Verde MT no ID 277481922. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica SB Indústria e Comércio de Cereais Ltda. ajuizou esta Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais em desfavor do banco Sicredi Ouro Verde MT e da pessoa jurídica Dall Agnol Transportes EIRELI, ao argumento de que não reconhece a dívida representada em duplicata mercantil, no valor de R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos), que ensejou protesto de seu nome no 4º Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Cuiabá. Aduziu que inexiste qualquer relação contratual que justificasse a emissão da duplicata mercantil, e que a cobrança é indevida, porque o título carece dos requisitos de validade, nos termos do art. 104 do Código Civil e legislação cambial. Sustentou que o protesto seria indevido, causando-lhe prejuízo, especialmente pela perda de oportunidade de obter crédito via PRONAMPE. Pleiteou tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto. No mérito, pediu a declaração de inexistência da dívida, a confirmação da tutela de urgência, além de indenização por danos materiais (honorários contratuais e custas do processo) e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida, a fim de suspender os efeitos do protesto (ID 277480896). Na contestação apresentada pela transportadora Dall Agnol Transportes EIRELI, afirmou ter prestado serviços de transporte de grãos (milho) para a Apelante nos meses de setembro e outubro de 2020, por meio de contrato verbal, cuja execução dos transportes fora comprovada por notas fiscais (sem assinatura do recebedor), relatórios unilaterais e conversas de WhatsApp acerca da inexistência do pagamento dos serviços. Arguiu que o inadimplemento gerou o débito no valor de R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos), tendo sido realizadas tentativas extrajudiciais de cobrança, inclusive com emissão de boleto bancário pela Cooperativa demandada, além da prévia ciência da Apelante, que foi advertida da possibilidade de protesto. Em síntese, defendeu que há clara relação jurídica com a Apelante, e que o protesto foi legítimo, baseado no inadimplemento dos serviços prestados. Pediu a revogação da tutela de urgência, a improcedência do pedido declaratório e indenizatório, além de condenação da Apelante em litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Além disso, a empresa de transporte disse que, diante da inadimplência fundada nos mesmos fatos ora tratados, ajuizou no 1º Juizado Especial a Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1000563-25.2022.8.11.0001), na qual a Apelante foi citada e não apresentou defesa. Contudo, conforme resultado final deste processo, cuja sentença foi anexada no ID 277481907, a Juíza acolheu a exceção de pré-executividade porque a duplicata mercantil sem aceite, acompanhada de notas fiscais apócrifas, não configura título líquido, certo e exigível. De conseguinte, a execução foi extinta. Considerando o resultado do julgamento acima, a Dall Agnol Transportes EIRELI resolveu propor a Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041, que foi associada a este feito, uma vez que a empresa busca receber o valor protestado: R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos). A Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde MT pediu, em síntese, a sua exclusão do polo passivo por não ter relação jurídica com o caso, haja vista ter emitido boleto de cobrança na condição de mera mandatária da empresa de transportes. Na decisão de saneamento e organização do processo, o Juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade da Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde MT, e reconheceu a validade da relação jurídica entre a Apelante e Dall Agnol Transportes Eireli, mediante apresentação de notas fiscais, conversas via WhatsApp e comprovantes de recebimento de carga. Fixou como pontos controvertidos: (i) validade da contratação dos serviços de transporte, (ii) higidez da duplicata mercantil protestada, (iii) existência, ou não, da dívida e a (iv) configuração de dano moral indenizável. No mais, indeferiu a produção de prova oral e promoveu o julgamento antecipado da lide. Ao prolatar sentença única, o Juiz de 1º grau resolveu, primeiro, o mérito desta Ação Declaratória. Revogou a tutela de urgência inicialmente deferida, fundamentou que o protesto levado a efeito pela Dall Agnol Transportes Eireli é lícito e legítimo, visto que decorre de inadimplemento do contrato verbal de transporte de cargas. Julgou improcedente o pedido declaratório, confirmou a existência da dívida (R$ 25.012,34), e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais, uma vez que o protesto se deu dentro dos limites legais e a Apelante tinha pleno conhecimento do débito. Ao final, condenou a Apelante por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, incisos II e III do CPC, por intentar demanda sabidamente infundada, e lhe impôs multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, além de ser compelida a arcar custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em seguida, na Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041 movida por Dall Agnol Transportes EIRELI, decretou a revelia da Apelante que, embora citada, não apresentou contestação. Aplicou a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, corroborada por prova documental (notas fiscais, relatórios e comunicação via WhatsApp da possibilidade protesto de duplicata) e condenou a Apelante ao pagamento da dívida protestada, no valor de R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos), mediante juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde o vencimento. A Apelante, também, foi compelida a arcar honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Inconformada, a Recorrente sustentou a fragilidade probatória (notas fiscais, prints de WhatsApp e relatórios), ao argumento de que são unilaterais, frágeis, desprovidos de autenticação e sem assinaturas. Alegou que as conversas de WhatsApp não foram acompanhadas de ata notarial, em violação ao disposto no art. 384 do CPC, o que compromete sua validade como meio de prova. Além disso, arguiu que a identidade dos interlocutores das conversas não está comprovada, e não há menção ao nome do sócio da Apelante, Sr. Nerowillian Dias de Souza. Afirma que os documentos de suposta entrega não contêm assinaturas válidas ou qualquer elemento que vincule a Apelante ao negócio discutido. Destacou que a Apelada foi vencida na ação proposta no 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, que tinha como base os mesmos documentos que instruem a Ação de Cobrança conexa, face à insuficiência da prova apresentada. Quanto ao protesto, disse que não tem lastro em obrigação válida, e configura prática abusiva, sobretudo porque não houve notificação prévia (art. 9º da Lei 9.492/97) e a nota fiscal está desacompanhada de aceite e do comprovante de entrega, com assinatura de preposto, de maneira que não constitui título hábil para ensejar protesto. Arguiu que o protesto e a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito frustraram o acesso ao crédito via PRONAMPE, o que configura, segundo a Apelante, dano moral presumido. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma da sentença e a reversão da condenação por má-fé em face da Apelada. Em pedido alternativo, que seja excluída tal condenação. Esclarecidos os fatos, passo a enfrentar, primeiro, as preliminares arguidas nas contrarrazões. - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. Sem embargo à irresignação do apelo interposto, verifica-se que as razões recursais foram dirigidas à controvérsia central: a existência ou não da relação jurídica, a (in)suficiência da prova e a legalidade do protesto. Com efeito, o princípio da dialeticidade, consagrado nos artigos 1.010, III e 932, III, do CPC, exige que o recorrente ataque os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, há impugnação dos fundamentos centrais da sentença, notadamente no que tange à força probatória dos documentos e à alegada inexistência da dívida. Logo, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. Ainda que tenha sido declarada revel na Ação de Cobrança conexa, é certo que a Apelante apresentou defesa regular nesta Ação Declaratória de Inexistência de Dívida, oportunidade em que questionou, desde o início, a existência da relação jurídica que deu origem à duplicata e ao protesto impugnado. A matéria fática e jurídica discutida na apelação decorre diretamente do objeto da Ação Declaratória, cuja defesa foi efetiva, não havendo qualquer inovação. A interdependência entre as ações, inclusive reconhecida pelo próprio juízo singular ao julgá-las conjuntamente, impede que se considere inovação aquilo que já era objeto da lide desde a sua origem. Portanto, rejeito a preliminar de inovação recursal. - MÉRITO. É incontroverso que não há contrato escrito entre as partes. A suposta contratação teria ocorrido verbalmente, sem a formalização mínima que permitisse aferir a quantidade de fretes realizados, os valores acordados ou mesmo a efetiva realização dos serviços. A documentação apresentada pela empresa Apelada consiste, basicamente, em: (i) notas fiscais sem aceite ou assinatura de recebimento por parte de preposto da Apelante, (ii) prints de conversas via aplicativo WhatsApp, não submetidas à ata notarial, sem qualquer elemento que permita assegurar sua autenticidade, autoria ou integridade, além de não estarem concatenadas de forma cronológica ou clara, e (iii) relatório de transporte e entrega, sem qualquer identificação que os vincule à empresa Apelante, tampouco às cargas objeto da disputa. Como é consabido, embora o contrato verbal seja juridicamente válido — desde que não haja exigência legal de forma escrita —, sua eficácia depende da demonstração do adimplemento do fato constitutivo, ou seja, da efetiva prestação dos serviços. Sobre o assunto, cito trecho na doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “Se o contrato verbal é válido, a prova da existência de suas cláusulas e obrigações é ônus daquele que o invoca, nos termos do artigo 373, I, do CPC, especialmente quando há negativa do fato constitutivo pelo réu.” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA, Rodolfo. Manual de Direito Civil – Contratos. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2023). No que se refere às conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, é necessário reconhecer que, embora sejam admitidas como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro, sua força probatória é relativa, especialmente quando desacompanhadas de ata notarial, certificação, perícia técnica ou outro mecanismo que assegure a sua integridade, autoria e contexto. É certo que, na ausência de impugnação específica, a jurisprudência tem mitigado a necessidade da ata notarial. Todavia, quando há controvérsia sobre a própria existência do contrato, bem como impugnação direta quanto à autenticidade e veracidade dos diálogos, a exigência de veracidade na produção dessa prova torna-se imprescindível. No particular, os prints de conversas de WhatsApp são fragmentados, não apresentam sequência cronológica coerente, estão desprovidos de qualquer elemento que permita identificar de forma inequívoca os interlocutores, seja por nome, CPF, CNPJ, telefone atrelado a titularidade, ou outros identificadores claros, isso sem falar na citada ausência da ata notarial, capaz de atestar a integridade dos diálogos, afastando hipótese de manipulação, adulteração, edição ou montagem. Abaixo, trago recorte de um dos prints: Em outros termos, as conversas de WhastApp e o relatório confeccionado pela empresa de transportes não demonstram, de maneira objetiva, a efetiva contratação, os termos do ajuste, a quantidade de transportes realizados, nem os valores eventualmente acordados. Portanto, não se pode atribuir às mensagens apresentadas valor probante capaz de, isoladamente ou em conjunto com notas fiscais desprovidas de aceite, constituir prova suficiente da formação da relação jurídica subjacente à duplicata protestada e à cobrança judicializada. Aliás, destaco que as notas fiscais apresentadas na contestação, e na Ação de Cobrança (conexa), estão desacompanhadas de assinatura do destinatário, ou outro documento que compre a entrega, o que não é suficiente para constituir prova da obrigação. A jurisprudência é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA . ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968 . NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO . ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art . 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral. O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023). Portanto, ausente prova satisfatória do negócio jurídico subjacente (prestação dos serviços mediante contrato verbal), não há como se reconhecer a exigibilidade do título protestado. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2042266 SP 2021/0396682-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). A fragilidade do conjunto probatório conduz à declaração de inexigibilidade da dívida que originou o protesto, o qual deve ser cancelado em definitivo. Quanto ao dano moral em razão do protesto indevido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que gera dano moral presumido, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, não se exigindo, portanto, a demonstração de prejuízo específico. O protesto irregular, além de ter natureza pública, possui repercussão negativa direta na imagem da pessoa jurídica, atingindo sua honra objetiva, seu bom nome comercial e sua credibilidade no mercado, o que é especialmente grave no ambiente empresarial, em que a reputação é ativo indispensável à obtenção de crédito e à manutenção de relações comerciais. Trago jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). Portanto, configurado o ato ilícito — consubstanciado no protesto de duplicata sem lastro contratual, desacompanhada de comprovação de prestação dos serviços —, está caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela empresa Apelante. No que se refere ao valor da indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter pedagógico e reparatório, evitando-se o enriquecimento ilícito, mas também assegurando-se que a sanção tenha efeito pedagógico, bem como as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada, justa e proporcional, que deve ser corrigida desde o julgamento e acrescida de juros de mora pela taxa Selic desde a citação. Por corolário, afasto a condenação da Apelante em litigância de má-fé. Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao apelo interposto por SB Indústria e Comércio de Cereais Ltda. De conseguinte, reformo integralmente a sentença única: Julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Declaratória de Inexistência de Dívida, reconheço a inexigibilidade da duplicata mercantil protestada, no valor de R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos), e determinação de cancelamento do protesto, revigorando os efeitos da tutela de urgência. Condeno a Apelada Dall Agnol Transportes EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida desde o julgamento e acrescida de juros de mora pela taxa Selic desde a citação. Julgo improcedente o pedido de cobrança formulado na Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041, movida por Dall Agnol Transportes EIRELI, diante da ausência de prova da relação contratual e do inadimplemento. Revogo a condenação da Apelante por litigância de má-fé imposta na sentença, e deixo de reverter a condenação em face da Apelada. Inverto o ônus da sucumbência tanto da Ação Declaratória, quanto da Ação de Cobrança em face da Apelada; contudo, deixo de majorar os honorários advocatícios porque foram fixados no máximo legal (20%). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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