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"1000569-93.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 172 de 176

Joao Paulo Carvalho x Mundial Veiculos Rp Ltda

ID: 259883830

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001753-90.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CARVALHO

Polo Passivo:

MUNDIAL VEICULOS RP LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1001753-90.2022.8.11.0108. Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah. Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO. Recorrida: MUNDIAL VEICULOS RP LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIRE… Recurso Inominado nº 1001753-90.2022.8.11.0108. Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah. Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO. Recorrida: MUNDIAL VEICULOS RP LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado em que a parte recorrente insurge-se contra sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, ajuizada para satisfação de crédito decorrente de decisão judicial anterior, sob o fundamento da inexistência de bens passíveis de penhora e da inércia do exequente após intimação para manifestação. A sentença declarou extinto o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, combinado com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo de execução, no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do exequente, sem prévia suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença baseou-se em fundamentos jurídicos sólidos e adequados, conforme previsão expressa do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que autoriza a extinção da execução quando inexistentes bens penhoráveis, situação que impossibilita a satisfação do crédito e esvazia a utilidade prática do processo. 4. A inércia do exequente após regularmente intimado para manifestar-se configura desinteresse na continuidade do feito, impedindo a aplicação do art. 921, III, do CPC, que pressupõe diligência ativa da parte credora na busca de bens. 5. O juiz, atento à efetividade da jurisdição e aos princípios que norteiam os Juizados Especiais — simplicidade, celeridade e economia processual —, agiu corretamente ao extinguir o processo em vez de mantê-lo suspenso indefinidamente, evitando morosidade e sobrecarga do Judiciário. 6. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica não foi requerida na origem nem demonstrada de forma minimamente fundamentada no recurso, tratando-se de alegação genérica e desprovida de substrato fático-probatório. 7. A extinção não impede o ajuizamento de nova execução, caso surjam elementos que viabilizem o prosseguimento, preservando-se o direito material do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução no Juizado Especial, por inexistência de bens penhoráveis e inércia do exequente, é válida com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e no art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a prévia suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, quando ausente manifestação efetiva do credor. Relatório e Voto. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a extinção do processo foi prematura e violou princípios como o da efetividade da jurisdição e da cooperação processual, defendendo a aplicação do art. 921, III, do CPC, para suspensão do feito por (um) ano, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Da detida análise dos autos, conclui-se que razão não assiste ao recorrente. Explica-se. Consoante dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Se o devedor não possuir bens penhoráveis, o Juiz determinará o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, podendo o exequente promover o cumprimento da sentença no prazo de até (cinco) anos, findo o qual se extinguirá a execução e será determinada a baixa na distribuição." Assim, o microssistema dos Juizados Especiais estabelece procedimento próprio e autônomo em relação ao regime geral do CPC, prevendo o arquivamento dos autos, e não a suspensão por (um) ano, como quer o recorrente. A jurisprudência é pacífica quanto à inaplicabilidade subsidiária do art. 921 do CPC quando existente disciplina específica na Lei nº 9.099/95: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art . 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, fixada no artigo 3º da Lei 9 .099/95, que afasta o rito dos procedimentos especiais, torna o pedido incompatível, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n . 9.099/1995). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10386735620238110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) No caso dos autos, a sentença ora impugnada não determinou a extinção com resolução de mérito, mas sim com fundamento na ausência de pressuposto processual de prosseguimento válido, nos termos do art. 485, IV, do CPC, considerando, ainda, a inércia do exequente, que deixou de se manifestar após regularmente intimado. Cumpre registrar que o arquivamento ou extinção da execução, nesta hipótese, não impede o exequente de renovar o cumprimento da sentença dentro do prazo de (cinco) anos, desde que localize bens penhoráveis, como prevê a própria Lei nº 9.099/95. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002238-83.2019.8.11.0015, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) Quanto à alegação de necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há nos autos requerimento formal nesse sentido, tampouco indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada. A mera alegação genérica de ausência de bens não autoriza, por si só, a instauração do incidente, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do CPC. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Antonio Aparecido De Oliveira x Hidraukit Industria E Comercio De Pecas Ltda - Me e outros

ID: 321690814

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-09.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI DO O DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO O DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA ADVOGADO: Dr. GILBERTO GUEDES COSTA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES ADVOGADO: Dr. APARECIDO DO O DE LIMA GMBM/ELS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “penhora de salário”. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, XXXIII, XXXVI, LV, 7º, X, 100, § 1º-A, da Constituição Federal, 529, § 3º, 833, § 2º, do CPC. Transcreveu arestos. Sustenta, em síntese, ser possível a penhora de salário e proventos para a satisfação de créditos trabalhistas. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou quanto ao tema (destaques acrescidos): VOTO DO RELATOR DESIGNADO: Sigo o relatório elaborado pela nobre desembargadora e relatora originária, porém, com a devida vênia, discordando na parte da fundamentação e da conclusão na forma como segue: FUNDAMENTAÇÃO Dito isto, este Magistrado, com a devida vênia ao entendimento majoritário, continua a pensar ser impossível a penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria ou benefícios outros oriundos da Previdência Social, de modo que vota pelo não provimento do agravo de petição. Divirjo, com a devida vênia, para dar integral provimento ao agravo, uma vez que entendo que os proventos de aposentadoria ou de qualquer benefício previdenciário são impenhoráveis. Interpreto que o §2º do art. 833 do CPC ao referir-se a prestações alimentícias o fez restritivamente. Isto é, somente pretendeu abarcar os alimentos em sentido estrito, o que não comporta o débito trabalhista que, muito embora tenha natureza alimentar, não se constitui como prestação de alimentos no sentido mais restrito da expressão. Sendo assim, a manutenção da decisão de origem se impõe. Nego provimento. (...) VOTO VENCIDO (...) 2. JUÍZO DE MÉRITO. Recurso da parte 2.1. Consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos sócios executados. Possibilidade de penhora dos vencimentos ou proventos líquidos dos executados. Pretende o exequente a determinação de consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos executados com o fito de posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não se pode olvidar que imperam na execução trabalhista os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, os quais impõem que o executivo sempre deve ser processado no interesse do reus credendi, a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. In casu, não se justifica o indeferimento da a determinação da consulta requerida. Nesse sendeiro, o art. 26 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO prevê a necessidade de exaurimento das iniciativas do juiz objetivando tornar exitosa a execução. Ademais, é certo que o art. 833, do CPC, VI, prevê, como regra, a impenhorabilidade da quantia proveniente de proventos de aposentadoria. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. No entanto, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido. Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do ganho líquido do executado. Nesse sentido segue o seguinte julgado do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1153-49.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Registre-se, por fim, não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. Destarte, à luz dos princípios regentes da execução trabalhista, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar a consulta ao PREVJUD para localização de eventual benefício previdenciário em nome dos executados para posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a divergência jurisprudencial colacionada e a invocação de preceito de lei. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu que não é possível a penhora de salário para a satisfação de crédito trabalhista. Contudo, a 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Conforme se verifica do seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Precedentes. Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0265800-85.1996.5.02.0313, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). Cito, ainda, precedentes de outras Turmas desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto , possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1300-03.1997.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente e manteve o indeferimento do pedido de penhora parcial do salário da executada. 3. Ocorre que a jurisprudência do TST formou-se no sentido de que é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos salários e proventos de aposentadoria recebidos pelo executado para a satisfação do crédito trabalhista, desde que sua renda não seja reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. 4. Nas razões do recurso de revista, a exequente postula expressamente a penhora de 20% (vinte por cento) dos salários da devedora, o que é deferido, preservando-se, no entanto, a remuneração de pelo menos um salário mínimo em favor da executada. Recurso de revisa conhecido e provido" (RR-60600-81.2009.5.12.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. O executado percebe R$2.510,45 mensais de benefício previdenciário e, ainda que haja o desconto de 30% sobre seus vencimentos, irá receber valor superior ao salário mínimo. Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20814-86.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, ao entender que a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria é restrita aos débitos de natureza alimentar em sentido estrito, não albergando os créditos trabalhistas, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 0000271-98.2017.5.12.0019, correspondente ao Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”. Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador, ora exequente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-880-93.2011.5.02.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (IM)PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a possiblidade de penhora parcial de valores oriundos de benefício previdenciário, na vigência do CPC/15. Conforme consta do v. acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício ao INSS e autorizada a penhora não superior a 20% de eventual benefício previdenciário recebido pela executada, até a satisfação do crédito trabalhista. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1011-56.2012.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a vedação/restrição de penhora (observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/15), determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a fim de que obtenha informações quanto à existência de salário, aposentadoria ou benefício previdenciário em nome da executada, ordenando-se, em caso positivo, a penhora do percentual de 50% dos proventos percebidos, até a satisfação do crédito exequendo, preservando-se, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo à parte executada. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Antonio Aparecido De Oliveira x Hidraukit Industria E Comercio De Pecas Ltda - Me e outros

ID: 321690843

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-09.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI DO O DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO O DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA ADVOGADO: Dr. GILBERTO GUEDES COSTA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES ADVOGADO: Dr. APARECIDO DO O DE LIMA GMBM/ELS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “penhora de salário”. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, XXXIII, XXXVI, LV, 7º, X, 100, § 1º-A, da Constituição Federal, 529, § 3º, 833, § 2º, do CPC. Transcreveu arestos. Sustenta, em síntese, ser possível a penhora de salário e proventos para a satisfação de créditos trabalhistas. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou quanto ao tema (destaques acrescidos): VOTO DO RELATOR DESIGNADO: Sigo o relatório elaborado pela nobre desembargadora e relatora originária, porém, com a devida vênia, discordando na parte da fundamentação e da conclusão na forma como segue: FUNDAMENTAÇÃO Dito isto, este Magistrado, com a devida vênia ao entendimento majoritário, continua a pensar ser impossível a penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria ou benefícios outros oriundos da Previdência Social, de modo que vota pelo não provimento do agravo de petição. Divirjo, com a devida vênia, para dar integral provimento ao agravo, uma vez que entendo que os proventos de aposentadoria ou de qualquer benefício previdenciário são impenhoráveis. Interpreto que o §2º do art. 833 do CPC ao referir-se a prestações alimentícias o fez restritivamente. Isto é, somente pretendeu abarcar os alimentos em sentido estrito, o que não comporta o débito trabalhista que, muito embora tenha natureza alimentar, não se constitui como prestação de alimentos no sentido mais restrito da expressão. Sendo assim, a manutenção da decisão de origem se impõe. Nego provimento. (...) VOTO VENCIDO (...) 2. JUÍZO DE MÉRITO. Recurso da parte 2.1. Consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos sócios executados. Possibilidade de penhora dos vencimentos ou proventos líquidos dos executados. Pretende o exequente a determinação de consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos executados com o fito de posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não se pode olvidar que imperam na execução trabalhista os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, os quais impõem que o executivo sempre deve ser processado no interesse do reus credendi, a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. In casu, não se justifica o indeferimento da a determinação da consulta requerida. Nesse sendeiro, o art. 26 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO prevê a necessidade de exaurimento das iniciativas do juiz objetivando tornar exitosa a execução. Ademais, é certo que o art. 833, do CPC, VI, prevê, como regra, a impenhorabilidade da quantia proveniente de proventos de aposentadoria. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. No entanto, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido. Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do ganho líquido do executado. Nesse sentido segue o seguinte julgado do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1153-49.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Registre-se, por fim, não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. Destarte, à luz dos princípios regentes da execução trabalhista, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar a consulta ao PREVJUD para localização de eventual benefício previdenciário em nome dos executados para posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a divergência jurisprudencial colacionada e a invocação de preceito de lei. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu que não é possível a penhora de salário para a satisfação de crédito trabalhista. Contudo, a 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Conforme se verifica do seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Precedentes. Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0265800-85.1996.5.02.0313, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). Cito, ainda, precedentes de outras Turmas desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto , possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1300-03.1997.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente e manteve o indeferimento do pedido de penhora parcial do salário da executada. 3. Ocorre que a jurisprudência do TST formou-se no sentido de que é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos salários e proventos de aposentadoria recebidos pelo executado para a satisfação do crédito trabalhista, desde que sua renda não seja reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. 4. Nas razões do recurso de revista, a exequente postula expressamente a penhora de 20% (vinte por cento) dos salários da devedora, o que é deferido, preservando-se, no entanto, a remuneração de pelo menos um salário mínimo em favor da executada. Recurso de revisa conhecido e provido" (RR-60600-81.2009.5.12.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. O executado percebe R$2.510,45 mensais de benefício previdenciário e, ainda que haja o desconto de 30% sobre seus vencimentos, irá receber valor superior ao salário mínimo. Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20814-86.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, ao entender que a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria é restrita aos débitos de natureza alimentar em sentido estrito, não albergando os créditos trabalhistas, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 0000271-98.2017.5.12.0019, correspondente ao Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”. Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador, ora exequente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-880-93.2011.5.02.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (IM)PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a possiblidade de penhora parcial de valores oriundos de benefício previdenciário, na vigência do CPC/15. Conforme consta do v. acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício ao INSS e autorizada a penhora não superior a 20% de eventual benefício previdenciário recebido pela executada, até a satisfação do crédito trabalhista. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1011-56.2012.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a vedação/restrição de penhora (observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/15), determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a fim de que obtenha informações quanto à existência de salário, aposentadoria ou benefício previdenciário em nome da executada, ordenando-se, em caso positivo, a penhora do percentual de 50% dos proventos percebidos, até a satisfação do crédito exequendo, preservando-se, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo à parte executada. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME

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Antonio Aparecido De Oliveira x Hidraukit Industria E Comercio De Pecas Ltda - Me e outros

ID: 321690873

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-09.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

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FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI DO O DE LIMA ALVES

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APARECIDO DO O DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA ADVOGADO: Dr. GILBERTO GUEDES COSTA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES ADVOGADO: Dr. APARECIDO DO O DE LIMA GMBM/ELS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “penhora de salário”. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, XXXIII, XXXVI, LV, 7º, X, 100, § 1º-A, da Constituição Federal, 529, § 3º, 833, § 2º, do CPC. Transcreveu arestos. Sustenta, em síntese, ser possível a penhora de salário e proventos para a satisfação de créditos trabalhistas. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou quanto ao tema (destaques acrescidos): VOTO DO RELATOR DESIGNADO: Sigo o relatório elaborado pela nobre desembargadora e relatora originária, porém, com a devida vênia, discordando na parte da fundamentação e da conclusão na forma como segue: FUNDAMENTAÇÃO Dito isto, este Magistrado, com a devida vênia ao entendimento majoritário, continua a pensar ser impossível a penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria ou benefícios outros oriundos da Previdência Social, de modo que vota pelo não provimento do agravo de petição. Divirjo, com a devida vênia, para dar integral provimento ao agravo, uma vez que entendo que os proventos de aposentadoria ou de qualquer benefício previdenciário são impenhoráveis. Interpreto que o §2º do art. 833 do CPC ao referir-se a prestações alimentícias o fez restritivamente. Isto é, somente pretendeu abarcar os alimentos em sentido estrito, o que não comporta o débito trabalhista que, muito embora tenha natureza alimentar, não se constitui como prestação de alimentos no sentido mais restrito da expressão. Sendo assim, a manutenção da decisão de origem se impõe. Nego provimento. (...) VOTO VENCIDO (...) 2. JUÍZO DE MÉRITO. Recurso da parte 2.1. Consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos sócios executados. Possibilidade de penhora dos vencimentos ou proventos líquidos dos executados. Pretende o exequente a determinação de consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos executados com o fito de posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não se pode olvidar que imperam na execução trabalhista os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, os quais impõem que o executivo sempre deve ser processado no interesse do reus credendi, a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. In casu, não se justifica o indeferimento da a determinação da consulta requerida. Nesse sendeiro, o art. 26 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO prevê a necessidade de exaurimento das iniciativas do juiz objetivando tornar exitosa a execução. Ademais, é certo que o art. 833, do CPC, VI, prevê, como regra, a impenhorabilidade da quantia proveniente de proventos de aposentadoria. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. No entanto, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido. Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do ganho líquido do executado. Nesse sentido segue o seguinte julgado do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1153-49.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Registre-se, por fim, não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. Destarte, à luz dos princípios regentes da execução trabalhista, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar a consulta ao PREVJUD para localização de eventual benefício previdenciário em nome dos executados para posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a divergência jurisprudencial colacionada e a invocação de preceito de lei. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu que não é possível a penhora de salário para a satisfação de crédito trabalhista. Contudo, a 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Conforme se verifica do seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Precedentes. Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0265800-85.1996.5.02.0313, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). Cito, ainda, precedentes de outras Turmas desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto , possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1300-03.1997.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente e manteve o indeferimento do pedido de penhora parcial do salário da executada. 3. Ocorre que a jurisprudência do TST formou-se no sentido de que é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos salários e proventos de aposentadoria recebidos pelo executado para a satisfação do crédito trabalhista, desde que sua renda não seja reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. 4. Nas razões do recurso de revista, a exequente postula expressamente a penhora de 20% (vinte por cento) dos salários da devedora, o que é deferido, preservando-se, no entanto, a remuneração de pelo menos um salário mínimo em favor da executada. Recurso de revisa conhecido e provido" (RR-60600-81.2009.5.12.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. O executado percebe R$2.510,45 mensais de benefício previdenciário e, ainda que haja o desconto de 30% sobre seus vencimentos, irá receber valor superior ao salário mínimo. Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20814-86.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, ao entender que a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria é restrita aos débitos de natureza alimentar em sentido estrito, não albergando os créditos trabalhistas, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 0000271-98.2017.5.12.0019, correspondente ao Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”. Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador, ora exequente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-880-93.2011.5.02.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (IM)PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a possiblidade de penhora parcial de valores oriundos de benefício previdenciário, na vigência do CPC/15. Conforme consta do v. acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício ao INSS e autorizada a penhora não superior a 20% de eventual benefício previdenciário recebido pela executada, até a satisfação do crédito trabalhista. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1011-56.2012.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a vedação/restrição de penhora (observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/15), determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a fim de que obtenha informações quanto à existência de salário, aposentadoria ou benefício previdenciário em nome da executada, ordenando-se, em caso positivo, a penhora do percentual de 50% dos proventos percebidos, até a satisfação do crédito exequendo, preservando-se, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo à parte executada. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

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Antonio Aparecido De Oliveira x Hidraukit Industria E Comercio De Pecas Ltda - Me e outros

ID: 321690901

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-09.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI DO O DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO O DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA ADVOGADO: Dr. GILBERTO GUEDES COSTA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES ADVOGADO: Dr. APARECIDO DO O DE LIMA GMBM/ELS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “penhora de salário”. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, XXXIII, XXXVI, LV, 7º, X, 100, § 1º-A, da Constituição Federal, 529, § 3º, 833, § 2º, do CPC. Transcreveu arestos. Sustenta, em síntese, ser possível a penhora de salário e proventos para a satisfação de créditos trabalhistas. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou quanto ao tema (destaques acrescidos): VOTO DO RELATOR DESIGNADO: Sigo o relatório elaborado pela nobre desembargadora e relatora originária, porém, com a devida vênia, discordando na parte da fundamentação e da conclusão na forma como segue: FUNDAMENTAÇÃO Dito isto, este Magistrado, com a devida vênia ao entendimento majoritário, continua a pensar ser impossível a penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria ou benefícios outros oriundos da Previdência Social, de modo que vota pelo não provimento do agravo de petição. Divirjo, com a devida vênia, para dar integral provimento ao agravo, uma vez que entendo que os proventos de aposentadoria ou de qualquer benefício previdenciário são impenhoráveis. Interpreto que o §2º do art. 833 do CPC ao referir-se a prestações alimentícias o fez restritivamente. Isto é, somente pretendeu abarcar os alimentos em sentido estrito, o que não comporta o débito trabalhista que, muito embora tenha natureza alimentar, não se constitui como prestação de alimentos no sentido mais restrito da expressão. Sendo assim, a manutenção da decisão de origem se impõe. Nego provimento. (...) VOTO VENCIDO (...) 2. JUÍZO DE MÉRITO. Recurso da parte 2.1. Consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos sócios executados. Possibilidade de penhora dos vencimentos ou proventos líquidos dos executados. Pretende o exequente a determinação de consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos executados com o fito de posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não se pode olvidar que imperam na execução trabalhista os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, os quais impõem que o executivo sempre deve ser processado no interesse do reus credendi, a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. In casu, não se justifica o indeferimento da a determinação da consulta requerida. Nesse sendeiro, o art. 26 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO prevê a necessidade de exaurimento das iniciativas do juiz objetivando tornar exitosa a execução. Ademais, é certo que o art. 833, do CPC, VI, prevê, como regra, a impenhorabilidade da quantia proveniente de proventos de aposentadoria. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. No entanto, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido. Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do ganho líquido do executado. Nesse sentido segue o seguinte julgado do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1153-49.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Registre-se, por fim, não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. Destarte, à luz dos princípios regentes da execução trabalhista, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar a consulta ao PREVJUD para localização de eventual benefício previdenciário em nome dos executados para posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a divergência jurisprudencial colacionada e a invocação de preceito de lei. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu que não é possível a penhora de salário para a satisfação de crédito trabalhista. Contudo, a 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Conforme se verifica do seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Precedentes. Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0265800-85.1996.5.02.0313, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). Cito, ainda, precedentes de outras Turmas desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto , possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1300-03.1997.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente e manteve o indeferimento do pedido de penhora parcial do salário da executada. 3. Ocorre que a jurisprudência do TST formou-se no sentido de que é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos salários e proventos de aposentadoria recebidos pelo executado para a satisfação do crédito trabalhista, desde que sua renda não seja reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. 4. Nas razões do recurso de revista, a exequente postula expressamente a penhora de 20% (vinte por cento) dos salários da devedora, o que é deferido, preservando-se, no entanto, a remuneração de pelo menos um salário mínimo em favor da executada. Recurso de revisa conhecido e provido" (RR-60600-81.2009.5.12.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. O executado percebe R$2.510,45 mensais de benefício previdenciário e, ainda que haja o desconto de 30% sobre seus vencimentos, irá receber valor superior ao salário mínimo. Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20814-86.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, ao entender que a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria é restrita aos débitos de natureza alimentar em sentido estrito, não albergando os créditos trabalhistas, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 0000271-98.2017.5.12.0019, correspondente ao Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”. Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador, ora exequente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-880-93.2011.5.02.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (IM)PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a possiblidade de penhora parcial de valores oriundos de benefício previdenciário, na vigência do CPC/15. Conforme consta do v. acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício ao INSS e autorizada a penhora não superior a 20% de eventual benefício previdenciário recebido pela executada, até a satisfação do crédito trabalhista. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1011-56.2012.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a vedação/restrição de penhora (observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/15), determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a fim de que obtenha informações quanto à existência de salário, aposentadoria ou benefício previdenciário em nome da executada, ordenando-se, em caso positivo, a penhora do percentual de 50% dos proventos percebidos, até a satisfação do crédito exequendo, preservando-se, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo à parte executada. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA

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Processo nº 1000569-28.2024.4.01.3508

ID: 295804802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-28.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LORRAINE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000569-28.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000569-28.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORRAINE PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por LORRAINE PEREIRA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS cessou seu benefício de auxílio-doença em 01/11/2018 (Id 2084195160). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 14/03/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 14/03/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente motociclístico (Id. 2127746953). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No laudo médico pericial (Id 2137743034), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 19/11/1993; ii) grau de instrução: primeiro grau completo; iii) profissão ou atividade habitual: serviços gerais (Sama, limpeza hospitalar). O expert atestou que a parte autora apresenta cicatriz por segunda intenção sobre o maléolo lateral direito, marcha normal, sem assimetria muscular e sem déficit de mobilidade do tornozelo e pé (exame físico). Relatou que a autora sofreu acidente envolvendo moto e carro em 16/09/2018, sendo que, conforme alegado, fraturou o pé direito, tratou com tala e curativos, ficando afastada pelo INSS por 60 dias. Queixa-se de parestesia ao acordar e edema perimaleolar ao ficar em pé por longos períodos (anamnese). O perito analisou radiografia recente, que não evidencia fratura consolidada ou calo ósseo, e destacou que o atendimento no INSS em 21/11/2018 é incompatível com o relato da autora, pois indica apenas entorse do tornozelo, sem qualquer fratura. Concluiu que houve consolidação das lesões (pele cicatrizada), que a autora é capaz de exercer sua atividade habitual sem aumento de esforço físico, e que não houve comprometimento das atribuições da profissão (itens 4, 5, 6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4). Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, o dossiê previdenciário de Id 2157072926 demonstra que, à época do acidente (09/2018), a parte autora havia mantido vínculo empregatício atuando como ‘trabalhadora de serviços de limpeza’, permanecendo no referido vínculo e atividade até 04/03/2019. Posteriormente ativou-se novamente como ‘faxineira / lavadeira em geral’ nos períodos de 02/01/2020 a 03/05/2023 e de 06/10/2023, corroborando as conclusões alcançadas pelo eminente perito, de que a requerente se encontra apta para suas atividades laborais habituais. Devidamente citada, a autarquia previdenciária, em âmbito de contestação (Id. 2157072919), pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, alegando que esta não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a lesão alegada na exordial nos autos, qual seja, sequela de trauma no membro inferior (Id. 2084195148) foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2137743034). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A lesão alegada foi de sequela de trauma em membro inferior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral da parte autora é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Tendo em vista a ausência de redução na capacidade para o trabalho e o desempenho de suas atividades habituais, e sendo a parte autora considerada apta às mais diversas atividades laborativas (item “6” do laudo judicial), resta desnecessária a análise da qualidade de segurado. Em virtude disso, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2129579891). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Andreia Pereira De Araujo x Casa De Repouso Bem Natural Ltda

ID: 258792336

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-85.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO BEM NATURAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000569-85.2025.5.02.0467 : ANDREIA PEREIRA DE ARAUJO : CASA DE REPOUSO BEM NATURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000569-85.2025.5.02.0467 : ANDREIA PEREIRA DE ARAUJO : CASA DE REPOUSO BEM NATURAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e36a341 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 24/06/2025 10:10 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA PEREIRA DE ARAUJO

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Processo nº 1000569-43.2020.8.11.0020

ID: 256033094

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-43.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMENTE CARRIJO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000569-43.2020.8.11.0020 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CLEMENTE CARRIJO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000569-43.2020.8.11.0020 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CLEMENTE CARRIJO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Clemente Carrijo da Silva, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, discorre que, valor da CDA supera o conceito de baixo valor definido na legislação, o que impede sua extinção, por ausência de medidas referidas no despacho. Requer, então, o provimento do apelo, a fim de que o ato sentencial seja anulado, e o executivo fiscal prossiga de maneira regular. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Estadual, a visar a quitação do crédito tributário, referente ao descumprimento de contrato, cujo valor atualizado alcança R$ 413.277,02 (quatrocentos e treze mil duzentos e setenta e sete reais e dois centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, o valor da execução está acima do previsto no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere-se que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) [Destaquei]. Observa-se também, que, o valor atualizado da dívida excede o valor regulado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que corresponde a R$ 413.277,02 (quatrocentos e treze mil duzentos e setenta e sete reais e dois centavos), logo, o que foi regulado no Tema 1.184, sequer poderia ser aplicado no caso concreto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1004159-03.2025.4.01.9999

ID: 280093036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004159-03.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA REZENDE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004159-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000569-53.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA REZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004159-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000569-53.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA REZENDE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO CARVALHO VILELA - GO53519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004159-03.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC. Nas razões de recurso, a parte autora pugnou pela anulação na sentença para que seja determinada a habilitação dos sucessores, bem assim a realização de perícia médica de forma indireta. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Parecer do MPF pelo retorno dos autos à primeira instância para a realização da perícia médica, não produzida no presente feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004159-03.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa portadora de deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Embora o benefício assistencial seja pessoal e intransferível, os sucessores têm direito de receber os valores reconhecidos no processo até a data do falecimento do beneficiário, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007: "Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." Os sucessores têm legitimidade para receber os valores que não foram pagos ao segurado falecido, uma vez que esses valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do falecido na data do óbito. No presente caso, o falecimento da parte autora ocorreu antes da realização da perícia médica, procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez, e a sua não realização cerceia o direito das partes, o que impossibilita a avaliação dos requisitos legais necessários para a concessão dos valores pretéritos aos herdeiros. Ademais, constitui-se prova essencial em casos que envolvem a concessão do benefício assistencial, conforme previsto nos §§ 2º e 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que assim dispõe: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS." Com relação à possibilidade de produção de prova indireta, mutatis mutandis, destaco precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS INDIRETAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ser a ação considerada intransmissível, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, bem como indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, em razão do óbito da parte autora no curso do processo, antes da realização das perícias médica e social. 2. O óbito da requerente no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ou falta de interesse processual, sob pena de ofensa ao direito sucessório. 3. O feito não se encontra maduro para julgamento, considerando que não foi concluída a fase instrutória (produção de provas técnicas) nem a habilitação dos herdeiros, indeferida pelo juízo a quo. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. (AC 1015379-03.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. ÓBITO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ESTUDO SOCIAL REALIZADO POR MEIO DE PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que negou a concessão de benefício assistencial. 2. Embora o benefício assistencial seja pessoal e intransferível, os sucessores têm direito de receber os valores reconhecidos no processo até a data do falecimento do beneficiário, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007. 3. Os sucessores têm legitimidade para receber os valores que não foram pagos ao segurado falecido, uma vez que esses valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do falecido na data do óbito. 4. No presente caso, o falecimento da parte autora ocorreu antes da realização do estudo social. O estudo social é uma prova essencial em casos que envolvem a concessão do benefício assistencial, conforme previsto nos §§ 2º e 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. É necessário realizar um estudo social indireto para comprovar a condição de miserabilidade. 5. A sentença deve ser anulada e os autos devem retornar ao juízo de origem para dar continuidade ao processo, com a habilitação dos herdeiros e a realização do estudo social indireto. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1016648-43.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DOS AUTOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar aos sucessores da autora José Diego de Matos e Luiz Antônio da Paixão Tomaz, as parcelas vencidas do LOAS (Benefício de Prestação Continuada), referentes ao período de 21/05/2009 a 11/07/2011. 2. Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação na instância de origem, por ocasião da efetivação do julgado, ou na via administrativa. 3. O falecimento da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento das parcelas pretéritas eventualmente devidas a título de benefício assistencial até a data do óbito. 4. O feito não encontra-se maduro para julgamento, devendo a sentença ser anulada para produção de prova médico pericial indireta para ser enfrentado o mérito, sobretudo no que tange ao termo inicial do benefício. 5. Considerando que ainda não foi concluída a fase instrutória, ausente nos autos o laudo pericial, impõe-se a anulação da sentença que julgou procedente o pedido para retorno dos autos ao Juízo de origem para produção de prova pericial, sobretudo para apurar o período da incapacidade, para fixação da DIB. 6. Apelação provida em parte. (TRF-1 - AC: 10071770820204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2022 PAG PJe 08/02/2022 PAG) Assim, não concluída a fase instrutória, eis que ausente nos autos o laudo pericial, ainda que de forma indireta, imperiosa a anulação da sentença que julgou extinto o processo, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a continuidade do feito. Posto isso, dou à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004159-03.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA APARECIDA REZENDE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO CARVALHO VILELA - GO53519-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Embora o benefício assistencial seja pessoal e intransferível, os sucessores têm direito de receber os valores reconhecidos no processo até a data do falecimento do beneficiário, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007. 4. Os sucessores têm legitimidade para receber os valores que não foram pagos ao segurado falecido, uma vez que esses valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do falecido na data do óbito. 5. No caso de falecimento do requerente, persiste o interesse legal dos herdeiros ou sucessores nos valores que não foram pagos em vida, não sendo uma situação de extinção automática do processo. 6. Os valores a que o titular do benefício teria direito, mas que não foram recebidos em vida, fazem parte de seu patrimônio e podem ser transferidos para os herdeiros. 7. Na hipótese, a parte autora faleceu em 15/10/2024 (num. 432651693 - pág. 68) antes da realização da perícia médica, procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez, e a sua não realização cerceia o direito das partes, o que impossibilita a avaliação dos requisitos legais necessários para a concessão dos valores pretéritos aos herdeiros. Não concluída a fase instrutória, eis que ausente nos autos o laudo pericial, ainda que de forma indireta, imperiosa a anulação da sentença que julgou extinto o processo, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a continuidade do feito. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Alan Pothin e outros

ID: 278649922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-24.2015.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

ALAN POTHIN GEVERSON CESAR VIANA JULIANA CIRÍACO DOS SANTOS SILVANA ANTUNES LOPES

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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MARCIA PEREIRA BATISTA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP), Marcia Pereira Batista (OAB 201066/SP) Processo 1000569-24.2015.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível … ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP), Marcia Pereira Batista (OAB 201066/SP) Processo 1000569-24.2015.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Reqdo: Alan Pothin, Silvana Antunes Lopes, Geverson Cesar Viana, JULIANA CIRÍACO DOS SANTOS - Vistos. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. ajuizou a presente ação reivindicatória c/c perdas e danos alegando, em síntese, ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel lotes 16 da quadra 48, localizados no bairro Centro Residencial, nesta Comarca de Arujá. Sustentou que os requeridos invadiram o imóvel que ali realizaram obras para moradia, recusando-se a desocupar o bem. Afirmou que realizava a fiscalização da área e que houve esbulho por parte dos réus, que detém posse precária e de má-fé. Pugnou pela procedência do pedido inicial, para que os réus sejam condenados a restituir o imóvel com todos os frutos e rendimentos, indenizando-a por fruição do bem em valor equivalente a 1% sobre o valor de mercado, desde a invasão até a efetiva desocupação, despesas, custas judiciais, e honorários advocatícios, assim como o pagamento de IPTU e tributos que recaem sobre o imóvel e eventuais contas de consumo de água, luz, gás, telefone, desde a invasão, que afirma ter ocorrido em maio de 2011 (fls. 13), até a desocupação do bem. Alan Pothin e sua esposa contestaram o feito a fls. 34/38. Afirmaram que ocupam metade do imóvel desde 2012, tendo adquirido a posse de Selcimo Soares Ferreira em 2012, que por sua vez teria adquirido de Rogerio Tadeu da Silva em 2006. Afirmam que nunca houve resistência da ocupação e que cumprem os requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Pleitearam a improcedência da ação. A contestação veio instruída com os documentos de fls. 39/ 72. Réplica a fls. 80/89. Geverson César Viana contestou o feito a fls. 121/138. Afirmou que ocupa a metade do imóvel desde 2008, tendo adquirido a posse de Jose. Afirma que além de edificar moradia, tem plantações no local. Argumenta que os serviços de água e energia foram compartilhados com vizinhos e que enfrentou dificuldades na solicitação dos serviços, o que teria ocorrido somente em 2011. Sustenta que nunca houve resistência em relação a ocupação e que cumpre os requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Pleitearam a improcedência da ação. A contestação veio instruída com os documentos de fls. 139/170. Réplica a fls. 179/205. As preliminares foram apreciadas a fls. 375/376. Constatada a existência de outros ocupantes, foram procedidas novas citações. Elisangela de Sousa Silva contestou o feito a fls. 502/216. Afirmou que ocupa o lote vizinho há mais de 30 anos, qual seja o lote 15, e não aquele objeto dos autos, pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade. No mérito, afirma que nunca houve resistência em relação a ocupação e que cumpre os requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Pleiteia a improcedência da ação. Juliana Ciriaco dos Santos contestou o feito a fls. 520/534. Afirmou que ocupa o lote vizinho há mais de 30 anos, qual seja o lote 15, e não aquele objeto dos autos, pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade. No mérito, afirma que nunca houve resistência em relação a ocupação e que cumpre os requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Pleiteia a improcedência da ação. Réplicas a fls. 537/556 e 557/575. Os autos vieram conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ficando consignado que a autora assim pleiteou, não manifestando interesse em produzir nenhuma prova nos autos. Da impugnação à gratuidade processual De início, afasto a impugnação da assistência judiciária. Na hipótese ora apreciada, não há nenhum sinal inequívoco de riqueza, nem evidência de que a autora tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, ela se responsabilize pelos custos do processo. Ademais, a impugnação fora apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos elementos capazes de infirmar a sua hipossuficiência financeira. A produção de provas neste sentido cabe à parte impugnante, não ao juízo, devendo ser produzida juntamente com a impugnação. Assim, inexistindo, ao menos por ora, qualquer indício de que a autora goze de situação financeira privilegiada que justifique o indeferimento do benefício, a solução que se impõe e a da manutenção da gratuidade, sendo desnecessárias indagações ou diligências adicionais. Da preliminar de ilegitimidade passiva em relação as co requeridas Elisangela e Juliana Em que pesem as alegações da autora em réplica, de que as requeridas residem no lote descrito na inicial, como se vê da qualificação das partes, os endereços apontados divergem daquele indicado na inicial e nas contestações dos primeiros requeridos. Enquanto os dois primeiros requeridos indicam e comprovam residir a Rua Pedro Serverino Martins, número 25 (fls. 39, 46, 139, 170), há documentos nos autos indicando endereço diverso das co requeridas Elisangela e Juliana (fls. 156), não tendo a requerida se desimcumbido do ônus de comprovar que elas ocupam, de fato, o local. Ademais, os dois primeiros requeridos assumiram a ocupação, cada qual de 50% do imóvel, o que também é confirmado pela titular da domínio das suas peças, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva das co requerias Elisangela e Juliana, ficando reservado o direito da aqui autora, querendo, intentar ação autônoma adequada. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida deve ser acolhida. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e o interesse processual. Não havendo nulidades ou irregularidades, declaro o feito saneado. O pedido inicial é improcedente. A ação reivindicatória consiste na pretensão de retomada do bem imóvel pelo proprietário de quem tenha posse dele, conforme artigo 1.228 do código civil, tendo o proprietário a faculdade de reaver a coisa do poder de quem a possua ou detenha injustamente. Três são seus pressupostos de admissibilidade: a titularidade do domínio da área reivindicada, a individualização da coisa, e posse injusta do réu. A autora demonstrou ser proprietária do imóvel, conforme consta na matrícula. Ocorre, todavia, que no caso dos autos, ela não demonstrou exercício de posse sobre o local e que a posse exercida pelos réus não é justa. Note-se que a própria autora narra na inicial que a ocupação supostamente teria ocorrido no ano de 2011, não tendo ela comprovado exercício de posse ao longo dos anos anteriores. Anoto ainda que a autora sequer consegue precisar quando ocorreu o esbulho (fls. 08), o que demonstra que não cuidou de impedir a ocupação do imóvel por terceiros. Já os requeridos, trouxeram documentos aos autos que comprovam o exercício de posse na área há mais de 14 anos (fls. 47/50, 51/72, 154/155 e 156/170). Ademais, em Ação Reivindicatória, é da autora o ônus de comprovar, dentre outros requisitos, a posse injusta do Réu, o que não foi feito no presente caso. Ressalte-se que a mera fiscalização do lote da forma como feita, não implicou interrupção da ocupação e tampouco obstou o exercício da posse pelos réus. E, não se pode olvidar que mesmo quando iniciada a posse como mera detenção tolerada, com o passar dos longos anos, referida posse se fortalece podendo inclusive se transmudar em posse com ânimo de dono por ausência de controle ou fiscalização, como no caso dos autos. Deste modo, não procede o pedido reivindicatório. No que tange ao pedido de reconhecimento da usucapião, formulado pelos requeridos, ele deve ser acolhido. Com efeito, o acolhimento da exceção de usucapião pressupõe a demonstração da posse mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo legal necessário ao seu reconhecimento. Da análise do arcabouço probatório tem-se que a parte requerida logrou êxito em demonstrar o requisito temporal. Há portanto provas de ter ocorrido a prescrição aquisitiva do bem em favor dos réus-reconvintes, que ali edificaram as residências há mais de dez anos, sendo certo que sua posse é mansa, pacífica, longeva, e com animus domini, e é mais do que suficiente para reconhecer a usucapião, uma vez preenchidos os requisitos do parágrafo único do artigo 1.238 do CC. Ressalte-se, por fim, que conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial (REsp 1.361.226). Demonstrada a posse mansa e pacífica, com ânimo de proprietário e com o estabelecimento de moradia no imóvel, impõe-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel pelos requeridos, o que também é óbice ao pedido inicial. Por fim, frise-se que a ordem de indisponibilidade proferida nos autos da ação civil pública, é dirigida à autora com o fim de evitar a dilapidação de seus bens, e não se estende a terceiros e nem obsta que estes adquiriam a propriedade por meio da usucapião que é forma originária de aquisição. Ademais, a autora não pode se valer da decretação da indisponibilidade para se beneficiar, pretendendo que não seja reconhecida a usucapião sobre os lotes que abandonou baseada na indisponibilidade. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL IMÓVEL CLAUSULADO COMO INDISPONÍVEL, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CASSADA RECURSO PROVIDO. I Nos termos do entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça, "(...) a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratarse de modalidade de aquisição originária do domínio". II Indisponibilidade, assim como a inalienabilidade, traduz-se em restrição ao poder de dispor da coisa, diferenciando-se ambos os institutos por ser este decorrente de atos de vontade e mais restrito (implica em impenhorabilidade e incomunicabilidade - artigo 1.911 do Código Civil) e aquele imposto por lei ou em razão de atos administrativos ou judiciais, a fim de dar efetividade a decisões proferidas em desfavor dos que têm alcançado o seu poder de disposição, e mais amplo, descabendo pretender diferenciá-los para o fim de se admitir, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando existente cláusula de inalienabilidade e negá-lo uma vez presente a de indisponibilidade. (TJ-MS - APL: 08009834720158120028 MS 0800983-47.2015.8.12.0028, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 18/10/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2016). Porém, o reconhecimento da prescrição aquisitiva não torna desnecessária à propositura de ação própria, de rito especial, para declaração do domínio, com possibilidade de citação dos confrontantes e notificação das Fazendas, o que sem dúvida não poderia ocorrer nestes autos. Assim, deve ser ser julgado o improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional para reconhecer a prescrição aquisitiva. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitmidade passiva em relação as requeridas Elisangela e Juliana e, JULGO EXTINTO o processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Com relação aos demais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para reconhecer a prescrição aquisitiva dos requeridos em relação ao imóvel objeto dos autos, em proporções iguais. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos de todos os requeridos, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Sem custas finais, uma vez que adiantadas quando da distribuição da ação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Arbitro honorários advocatícios aos patronos das partes, no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeçam-se certidões. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 23 de maio de 2025.

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