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Amauri De Sousa Pinheiro x Instituto De Medicina Digital Dimedi Ltda e outros

ID: 325095543

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-59.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE SOUSA PINHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE MEDICINA DIGITAL DIMEDI LTDA SHYVA - ESPACO INTERATIVO & SPA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ESPINOSA MOSTAFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE REGIANE DE AQUINO SENA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-59.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: AMAURI DE SOUSA PINHEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-59.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: AMAURI DE SOUSA PINHEIRO RECLAMADO: SHYVA - ESPACO INTERATIVO & SPA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6cfc96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho Dr. FREDERICO MONACCI CERUTTI. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025 DORIVAL VENDRAMINI JUNIOR DESPACHO 1. Requer a a primeira reclamada que este juízo designe telaudiência. A Recomendação nº 002 GCGJT, de 24 de outubro de 2022, prevê em seu art. 3º: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. (grifo meu)Nos termos do artigo 6º, inciso VII, alínea ‘c’, item 1, da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05/2022, no qual ficou estabelecido que a a modalidade presencial de audiência é a que deve ser adotada prioritariamente, indefiro o requerido. A Resolução CNJ nº 354/2020, prevê sobre audiências telepresenciais: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de... Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (grifo meu). Assim, a realização de audiências telepresenciais deve ser analisada pelo juízo, principalmente no tocante à sua conveniência. Nesse sentido, entendo que as audiências telepresenciais foram importantes em um momento crítico da sociedade por conta da situação de pandemia e decretação do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Entretanto, uma vez que essa situação esteja encerrada, nada há mais que justifique a manutenção de instruções processuais com oitiva de partes e testemunhas pelo sistema telepresencial, o qual, notadamente, dificulta a fiscalização do isolamento de partes e testemunhas, além de não permitir que o magistrado possa avaliar as atitudes dos depoentes plenamente. É cediço que, na avaliação de um depoimento, o juiz deve não só verificar o que está sendo dito, mas também a forma com que isso ocorre, principalmente, as atitudes da testemunha ao afirmar ou negar algo. Os gestos da testemunha, sua hesitação e a forma com que é feita a declaração são indícios que podem ajudar o magistrado na condução das perguntas formuladas, sua reiteração e solicitação de explicações. No entanto, quando a audiência é realizada pelo sistema telepresencial, geralmente se tem a imagem apenas do rosto do depoente, na maior parte das vezes, com baixíssima qualidade, perdendo-se, assim, a oportunidade de uma melhor avaliação da qualidade desse depoimento. Assim, o depoimento prestado no sistema telepresencial é inequivocamente inferior, havendo imenso prejuízo em uma análise comparativa com depoimentos presenciais. Diante dessa situação, e considerando que nesta Vara todas as audiências são UNAS, ou seja, não havendo acordo e estando todos presentes, são colhidos os depoimentos e, somente após, determinada a realização de eventual prova pericial, a realização de audiência pelo sistema telepresencial constitui, conforme explicado, inequívoco prejuízo, não sendo, por isso, conveniente. Entendo, portanto, que as audiências devam ser realizadas de forma presencial e, quando muito, de forma híbrida, apenas para a oitiva de testemunha que esteja localizada fora da jurisdição dessa Vara ou impossibilitada de se deslocar fisicamente. Ante o exposto, e pelos fundamentos suso deduzidos, indefiro a realização de audiência telepresencial. 2. Tendo em vista que o patrono da primeira comprova(m) residir fora de São Paulo, defiro a participação deste(s), EXCLUSIVAMENTE, de forma telepresencial, devendo a(s) (demais) partes, patrono(s) e (demais) testemunhas participarem presencialmente da audiência, sob as penas do artigo 844 da CLT e preclusão da prova testemunhal. A audiência será realizada por meio do sistema zoom, cujos dados seguem abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85885807980?pwd=lnPTDfxQ9C39ssAFnPaY01BsMzYG0c.1 ID da reunião: 858 8580 7980 Senha de acesso: 194288 Os usuários que ingressarem com o link do convite não precisarão inserir a senha manualmente. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s), desde já, que não haverá adiamento nem redesignação sob fundamento de impossibilidade técnica ou de acesso, haja vista que o fórum encontra-se aberto para receber quem não dispõe de meios técnicos adequados. Indefiro a participação de forma híbrida do sócio da primeira reclamada tendo em vista que pode se fazer substituir por preposto na audiência, nos termos do artigo 843, §1º, da CLT. Intimem-se as partes requerentes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHYVA - ESPACO INTERATIVO & SPA LTDA

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Amauri De Sousa Pinheiro x Instituto De Medicina Digital Dimedi Ltda e outros

ID: 325095561

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-59.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE SOUSA PINHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE MEDICINA DIGITAL DIMEDI LTDA SHYVA - ESPACO INTERATIVO & SPA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS MOREIRA

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ALEX ESPINOSA MOSTAFA

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ELAINE REGIANE DE AQUINO SENA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-59.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: AMAURI DE SOUSA PINHEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-59.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: AMAURI DE SOUSA PINHEIRO RECLAMADO: SHYVA - ESPACO INTERATIVO & SPA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6cfc96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho Dr. FREDERICO MONACCI CERUTTI. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025 DORIVAL VENDRAMINI JUNIOR DESPACHO 1. Requer a a primeira reclamada que este juízo designe telaudiência. A Recomendação nº 002 GCGJT, de 24 de outubro de 2022, prevê em seu art. 3º: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. (grifo meu)Nos termos do artigo 6º, inciso VII, alínea ‘c’, item 1, da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05/2022, no qual ficou estabelecido que a a modalidade presencial de audiência é a que deve ser adotada prioritariamente, indefiro o requerido. A Resolução CNJ nº 354/2020, prevê sobre audiências telepresenciais: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de... Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (grifo meu). Assim, a realização de audiências telepresenciais deve ser analisada pelo juízo, principalmente no tocante à sua conveniência. Nesse sentido, entendo que as audiências telepresenciais foram importantes em um momento crítico da sociedade por conta da situação de pandemia e decretação do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Entretanto, uma vez que essa situação esteja encerrada, nada há mais que justifique a manutenção de instruções processuais com oitiva de partes e testemunhas pelo sistema telepresencial, o qual, notadamente, dificulta a fiscalização do isolamento de partes e testemunhas, além de não permitir que o magistrado possa avaliar as atitudes dos depoentes plenamente. É cediço que, na avaliação de um depoimento, o juiz deve não só verificar o que está sendo dito, mas também a forma com que isso ocorre, principalmente, as atitudes da testemunha ao afirmar ou negar algo. Os gestos da testemunha, sua hesitação e a forma com que é feita a declaração são indícios que podem ajudar o magistrado na condução das perguntas formuladas, sua reiteração e solicitação de explicações. No entanto, quando a audiência é realizada pelo sistema telepresencial, geralmente se tem a imagem apenas do rosto do depoente, na maior parte das vezes, com baixíssima qualidade, perdendo-se, assim, a oportunidade de uma melhor avaliação da qualidade desse depoimento. Assim, o depoimento prestado no sistema telepresencial é inequivocamente inferior, havendo imenso prejuízo em uma análise comparativa com depoimentos presenciais. Diante dessa situação, e considerando que nesta Vara todas as audiências são UNAS, ou seja, não havendo acordo e estando todos presentes, são colhidos os depoimentos e, somente após, determinada a realização de eventual prova pericial, a realização de audiência pelo sistema telepresencial constitui, conforme explicado, inequívoco prejuízo, não sendo, por isso, conveniente. Entendo, portanto, que as audiências devam ser realizadas de forma presencial e, quando muito, de forma híbrida, apenas para a oitiva de testemunha que esteja localizada fora da jurisdição dessa Vara ou impossibilitada de se deslocar fisicamente. Ante o exposto, e pelos fundamentos suso deduzidos, indefiro a realização de audiência telepresencial. 2. Tendo em vista que o patrono da primeira comprova(m) residir fora de São Paulo, defiro a participação deste(s), EXCLUSIVAMENTE, de forma telepresencial, devendo a(s) (demais) partes, patrono(s) e (demais) testemunhas participarem presencialmente da audiência, sob as penas do artigo 844 da CLT e preclusão da prova testemunhal. A audiência será realizada por meio do sistema zoom, cujos dados seguem abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85885807980?pwd=lnPTDfxQ9C39ssAFnPaY01BsMzYG0c.1 ID da reunião: 858 8580 7980 Senha de acesso: 194288 Os usuários que ingressarem com o link do convite não precisarão inserir a senha manualmente. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s), desde já, que não haverá adiamento nem redesignação sob fundamento de impossibilidade técnica ou de acesso, haja vista que o fórum encontra-se aberto para receber quem não dispõe de meios técnicos adequados. Indefiro a participação de forma híbrida do sócio da primeira reclamada tendo em vista que pode se fazer substituir por preposto na audiência, nos termos do artigo 843, §1º, da CLT. Intimem-se as partes requerentes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI DE SOUSA PINHEIRO

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Thiago Da Silva Viegas x L.A. Falcao Bauer Centro Tecnologico De Controle Da Qualidade Ltda

ID: 256273553

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-91.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA VIEGAS

Polo Passivo:

L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON SAO LEANDRO

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ADILSON GUERCHE

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-91.2025.5.02.0042 : THIAGO DA SILVA VIEGAS : L.A. FALCAO BAUER CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-91.2025.5.02.0042 : THIAGO DA SILVA VIEGAS : L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642e153 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho Lívia Soares Machado, certificando que o Reclamante requer que o feito tramite na modalidade do Juízo 100% Digital. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 10 de abril de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Incialmente, esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla parcelas principais apuradas em conjunto com pretensões acessórias, como FGTS acrescido da indenização de 40% (item "d" do rol de pedidos), pedidos que poderão acarretar em decisões diversas,uma vez que a forma de rescisão do contrato de trabalho também é objeto desta lide (nulidade do pedido de demissão). Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. O Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. O parágrafo único do art. 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, dispõe que no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que o Reclamante faz expressa ressalva quanto à forma de comunicação dos atos processuais, requerendo que as futuras intimações sejam veiculadas via DIário Oficial, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados. Resta evidente, dessa forma, que o próprio Reclamante não concorda com todas as regras que norteiam a modalidade em questão. Outrossim, o Autor não informou na petição inicial os dados telemáticos para contato consigo, tampouco com seu procurador. Sendo assim, diante da discordância do Autor com todas as regras do Juízo 100% Digital, bem como por não terem sido preenchidos integralmente os requisitos mencionados para a tramitação dos autos no "Juízo 100% Digital", o feito passará a tramitar pela via convencional. Observe a Secretaria da Vara a retificação da autuação no sistema PJE. Designe-se, desde já, audiência UNA para o dia dia 12/06/2025, às 10:40, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o Reclamante. Notifique-se a Reclamada, pela via postal. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA SILVA VIEGAS

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Processo nº 1000576-32.2025.4.01.4301

ID: 337246988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-32.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000576-32.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000576-32.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELE DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação proposta por GISELE DIAS DA SILVA em face do INSS, visando o pagamento de parcelas do salário-maternidade (NB 210.282.004-6) referentes ao período de 24/11/2022 a 31/12/2022, não incluídas no pagamento administrativo. Dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91 que “o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. A mencionada legislação, no art. 25, inciso III, fixa o período de carência de 10 contribuições mensais para a trabalhadora contribuinte individual, facultativa e segurada especial, sendo dispensada a comprovação da condição para as seguradas empregadas. No caso dos autos, a parte autora teve reconhecido o direito ao benefício com Data de Início do Benefício (DIB) em 24/11/2022, data do nascimento de seu filho HUMBERTO JÚNIOR DIAS ALMEIDA. Entretanto, a Data de Início do Pagamento (DIP) foi estabelecida apenas em 01/01/2023, tendo sido pago o benefício pelo período de 01/01/2023 a 23/03/2023. A autarquia indeferiu o pedido administrativo de pagamento das parcelas não recebidas, alegando que a DIP foi alterada para 01/01/2023 devido a recolhimentos como contribuinte individual na competência 12/2022. A alteração da DIP sob a justificativa de haver contribuições como contribuinte individual em dezembro de 2022 não se sustenta. O fato de haver contribuições previdenciárias nesse período não afasta o direito ao benefício, uma vez que o art. 71-C da Lei 8.213/91 estabelece que "a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício." Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha efetivamente trabalhado no período de 24/11/2022 a 31/12/2022, mas tão somente indícios de que houve recolhimentos previdenciários, o que não é suficiente para obstar o pagamento do benefício nesse período. Ademais, o próprio INSS reconheceu o direito da autora ao benefício com DIB em 24/11/2022, sendo contraditório negar o pagamento desde essa data sob a alegação de haver contribuições em período posterior. Assim, considerando que o salário-maternidade é devido à segurada durante 120 dias a partir do parto, tendo sido este realizado em 24/11/2022, e que o INSS efetuou o pagamento apenas a partir de 01/01/2023, reconheço o direito da autora ao recebimento das parcelas referentes ao período de 24/11/2022 a 31/12/2022. Quanto aos valores devidos, o salário-maternidade da autora foi fixado em R$ 1.212,00, conforme Carta de Concessão (ID 2168082240), devendo ser este o valor da parcela mensal, com a devida proporcionalidade para os dias de novembro e dezembro de 2022. Em relação às parcelas retroativas, incidirá atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS ao pagamento, de uma só vez, mediante a expedição de requisição de pagamento, do benefício de salário-maternidade (NB 210.282.004-6) referente ao período de 24/11/2022 a 31/12/2022, com renda mensal de R$ 1.212,00. Os valores em atraso devem ser calculados conforme os parâmetros acima estabelecidos (Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos valores retroativos, indicando expressamente os valores que entende devidos. Após, intime-se a parte autora pelo prazo de 10 dias. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos no prazo de 10 (dez) dias. Caso em que, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo impugnação, expeça-se RPV para pagamento do valor devido à parte autora. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Joel Los Braga e outros x Joel Los Braga e outros

ID: 315046206

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000576-89.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LOS BRAGA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

JOEL LOS BRAGA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000576-89.2024.5.02.0442 RECORRENTE: JOEL LOS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000576-89.2024.5.02.0442 RECORRENTE: JOEL LOS BRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOEL LOS BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ccfe9d proferida nos autos. ROT 1000576-89.2024.5.02.0442 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS LUIZ BERNARDO ALVAREZ (SP107997) MARCELO KANITZ (DF14116) MARCELO PERES BORGES (DF13521) Recorrente: Advogado(s): 2. JOEL LOS BRAGA JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) Recorrido: Advogado(s): JOEL LOS BRAGA JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) Recorrido: Advogado(s): ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS LUIZ BERNARDO ALVAREZ (SP107997) MARCELO KANITZ (DF14116) MARCELO PERES BORGES (DF13521) RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4447a27; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id ccc1a05). Regular a representação processual (Id e10af26; cc7d755). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos inclusive de ofício, serão conferidos a quem perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A lei, portanto, estabelece um fator objetivo de miserabilidade jurídica (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, na falta dele, um fator subjetivo, que se traduz na impossibilidade de arcar com as custas do processo. A disposição do parágrafo 4º do art. 790 da CLT não representa à parte reclamante encargo maior de demonstração de que é necessitado nos termos do ordenamento jurídico para fins de custas processuais. A lei, conquanto tenha utilizado o termo "comprovar", não previu espécie de prova tabelada. A previsão tem unicamente o fim de evitar abuso de direito. Não cabe outra interpretação que não prestigie o princípio da boa-fé, que, ademais, presume-se. Desta feita, a declaração de pobreza continua a ser suficiente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, salvo fundados indícios de que não corresponde à realidade da parte declarante. As declarações acerca da qualificação, residência e pobreza presumem-se verdadeiras até prova em contrário, nos termos da Lei nº 7.115/83, cujo art. 1º estabelece: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência da SDI-1 do C. TST, conforme ementa transcrita abaixo: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso, há declaração de hipossuficiência econômica (fls. 19, Id 9ac4b1c). A presunção não foi infirmada por prova em contrário. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOEL LOS BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 0bcc489; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d70bb56). Regular a representação processual (Id 9ac4b1c). Preparo dispensado (Id bc1dde1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOEL LOS BRAGA - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Joel Los Braga e outros x Joel Los Braga e outros

ID: 315046214

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000576-89.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LOS BRAGA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

JOEL LOS BRAGA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000576-89.2024.5.02.0442 RECORRENTE: JOEL LOS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000576-89.2024.5.02.0442 RECORRENTE: JOEL LOS BRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOEL LOS BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ccfe9d proferida nos autos. ROT 1000576-89.2024.5.02.0442 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS LUIZ BERNARDO ALVAREZ (SP107997) MARCELO KANITZ (DF14116) MARCELO PERES BORGES (DF13521) Recorrente: Advogado(s): 2. JOEL LOS BRAGA JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) Recorrido: Advogado(s): JOEL LOS BRAGA JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) Recorrido: Advogado(s): ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS LUIZ BERNARDO ALVAREZ (SP107997) MARCELO KANITZ (DF14116) MARCELO PERES BORGES (DF13521) RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4447a27; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id ccc1a05). Regular a representação processual (Id e10af26; cc7d755). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos inclusive de ofício, serão conferidos a quem perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A lei, portanto, estabelece um fator objetivo de miserabilidade jurídica (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, na falta dele, um fator subjetivo, que se traduz na impossibilidade de arcar com as custas do processo. A disposição do parágrafo 4º do art. 790 da CLT não representa à parte reclamante encargo maior de demonstração de que é necessitado nos termos do ordenamento jurídico para fins de custas processuais. A lei, conquanto tenha utilizado o termo "comprovar", não previu espécie de prova tabelada. A previsão tem unicamente o fim de evitar abuso de direito. Não cabe outra interpretação que não prestigie o princípio da boa-fé, que, ademais, presume-se. Desta feita, a declaração de pobreza continua a ser suficiente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, salvo fundados indícios de que não corresponde à realidade da parte declarante. As declarações acerca da qualificação, residência e pobreza presumem-se verdadeiras até prova em contrário, nos termos da Lei nº 7.115/83, cujo art. 1º estabelece: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência da SDI-1 do C. TST, conforme ementa transcrita abaixo: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso, há declaração de hipossuficiência econômica (fls. 19, Id 9ac4b1c). A presunção não foi infirmada por prova em contrário. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOEL LOS BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 0bcc489; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d70bb56). Regular a representação processual (Id 9ac4b1c). Preparo dispensado (Id bc1dde1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOEL LOS BRAGA - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Carlos Eduardo Do Valle Zawitoski e outros x Vip Transportes Urbano Ltda

ID: 316778967

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-42.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI NILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CEZAR JANJACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KELLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000576-42.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: NILDO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000576-42.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: NILDO DOS SANTOS RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43f4fde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 20/01/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 2.829,49 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.108,82 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 393,83 INSS recda: ………………………… R$ 548,76 Crédito Bruto: ………………………… R$ 4.880,91 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 190,36 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas recolhidas. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

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Carlos Eduardo Do Valle Zawitoski e outros x Vip Transportes Urbano Ltda

ID: 316778975

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-42.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI NILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CEZAR JANJACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KELLNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000576-42.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: NILDO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000576-42.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: NILDO DOS SANTOS RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43f4fde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 20/01/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 2.829,49 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.108,82 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 393,83 INSS recda: ………………………… R$ 548,76 Crédito Bruto: ………………………… R$ 4.880,91 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 190,36 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas recolhidas. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILDO DOS SANTOS

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Processo nº 1000576-20.2024.4.01.3508

ID: 316033272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000576-20.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE JESUS ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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EDUARDO BOMFIM CABRAL

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ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000576-20.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000576-20.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARTA DE JESUS ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2181725923, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2183549631), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

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Ademir Cordeiro e outros x Maida Servicos E Construcoes Ltda

ID: 278457814

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000652-52.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CORDEIRO GENILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA ELEONORA MATEUS DE OLIVEIRA SOUSA

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GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES

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AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000652-52.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADEMIR CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000652-52.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADEMIR CORDEIRO RECORRIDO: MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15c8755 proferida nos autos. ROT 0000652-52.2024.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE (RN5418) BARBARA ELEONORA MATEUS DE OLIVEIRA SOUSA (RN4818) Recorrido: Advogado(s): ADEMIR CORDEIRO GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES (RN9835) Recorrido: GENILSON PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 07/05/2025, conforme certidão de publicação (ID. 89f8df1) e recurso de revista interposto em 18/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Representação processual regular (Id. 4280628). Preparo satisfeito (ID’s. 021aadf; 04614f2; 65477e1; 6960483 e 7ad13ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial A reclamada, recorrente, alega que não pode ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, afirmando que a obrigação de pagamento de diferenças de verbas rescisórias só foi consolidada em juízo. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: Por outro lado, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, considerando que parte do vínculo foi reconhecido apenas em juízo (a partir de 01.05.2022), é devido ao reclamante o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Nesse sentido, também já decidiu esta Turma de julgamento em Recurso Ordinário de minha relatoria (Recurso Ordinário no. 0000212-24.2019.5.21.0041. Julgado em 08.02.2023). Depreende-se do acórdão recorrido que houve o reconhecimento de período clandestino em juízo, gerando, em razão disso, diferenças rescisórias a serem pagas. Nesse contexto, o caso não se insere na redação da súmula 462 do C. TST, sendo caso típico de reconhecimento de diferenças rescisórias em juízo. Nesse sentido, o C. TST tem firme posicionamento de que as diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se constituem como fato gerador da penalidade do art. 477, §8º, da CLT, sendo a tempestividade da quitação do acerto rescisório aferida a partir das parcelas constantes do TRCT. Nesse diapasão, são os precedentes da Corte Superior: "(...) 3 . MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS . 3.1. A recorrente afirma que o TRCT atesta a inexistência de diferenças nos valores quitados a título de verbas rescisórias. 3.2. Na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT somente quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ocorre fora dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo dispositivo legal, sendo indevida pelo mero reconhecimento de diferenças em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-90900-11.2012.5.17.0131, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023). "(...) MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da multa do art. 477, §8º, da CLT sob o fundamento de que é incabível na hipótese de pagamento das verbas rescisórias a menos. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento judicial de diferenças pleiteadas não tem o condão de ensejar o pagamento da multa em comento, sendo devida apenas quando as verbas rescisórias forem quitadas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1669-86.2014.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "(...) 6. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de não haver como se impor a aplicação da multa do art. 477 da CLT em decorrência do reconhecimento do direito às diferenças de verbas deferidas em juízo, uma vez que essa situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão. (...)" (AIRR-1000576-30.2017.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021). "(...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DIFERENÇAS DE PARCELAS DECORRENTES DE PROVIMENTO JUDICIAL. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorrer fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, do pagamento incompleto ou a menor, não gera o aludido direito. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1054-10.2011.5.06.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2019). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de ofensa ao artigo 477, § 8º da CLT, a ensejar a discussão mediante o recurso de revista. Recurso de revista a que se dá seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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