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Processo nº 1000596-96.2023.8.11.0092

ID: 330258166

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-96.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO CELIO MAGRI

Edital citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 1000596-96.2023.8.11.0092 Valor da causa: R$ 498.917,88 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: SILVIO CELIO MAGRI - brasileiro, casado, produtor rural, CPF: 062.343.418-02, RG: 17869943 SSP/SP, filho de Luci Margarida de Almeida Magri, residente e domiciliado na Rua Altino Pereira de Souza, Número 1125, Centro, Alto Taquari/MT, CEP: 78785-000 Telefone: (11) 97302-3351 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima indicado, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC/2015) , sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme r. decisões, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. VALOR DO DÉBITO: (R$ 498.917,88) - atualizado até 20.07.2023. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado pelo título de crédito a saber: Cédula Rural Pignoratícia sob o nº 0403849, contabilizado internamente sob o nº 9151159, formalizada no dia 26/05/2021, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), a ser pago em parcela única no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), com vencimento no dia 14/05/2023, tendo como garantias: DESCRIÇÃO DA GARANTIA DE PENHOR PECUÁRIO • Tipo: Bovinos; • Grau: 1º; • Quantidade: 147 unidades; • Raça: Nelore; • Sexo: Indefinido; • Utilidade: Recria; • Pelagem: Branca; • Valor total avaliado: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais); • Local de Situação da garantia: Descontinuado. [...]. Assim, o débito vencido do devedor, devidamente projetado e atualizado até 20/07/2023 (doc. anexo – demonstrativo de débito) pelos encargos contratados totaliza o valor de R$ 498.917,88 (quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos). DESPACHO/ DECISÃO: Vistos, etc. 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC/2015) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, as partes executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC/2015). [...] 5. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC/2015, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário dos mesmos, devendo conservá-los e manter a guarda dos mesmos. [...] 7. CONSIGNE-SE no mandado a faculdade conferida aos devedores contida no artigo 916 CPC/2015. [...] 13. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCELLY ALVES MORAIS FERREIRA, digitei ALTO TAQUARI, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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José Luiz Cardoso x Banco Bradesco S/A

ID: 333932569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-34.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-34.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Cardoso - Banco Bradesco S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO … Processo 1000596-34.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Cardoso - Banco Bradesco S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ LUIZ CARDOSO em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor, beneficiário de aposentadoria por invalidez, alega sofrer descontos indevidos diretamente em sua conta bancária, os quais não reconhece ou compreende em sua totalidade. A instituição financeira, em sua defesa, sustenta a regularidade das transações, atribuindo-as a um contrato de refinanciamento de dívidas preexistentes. O feito comporta saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo. Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. O requerido Banco Bradesco S/A suscita preliminar de ausência de interesse processual porque a parte autora não tentou resolver o problema pelos meios administrativos. Sem razão, contudo. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Desse modo, qualquer exigência neste sentido deve ser tida por inconstitucional. Com estes fundamentos, REJEITO a preliminar aduzida. A parte requerida suscita a inépcia da petição inicial. Não há se falar em inépcia, pois a petição inicial é inteligível e formula pedidos em tese albergados pelo ordenamento jurídico. REJEITO a preliminar. A parte requerida suscita a inépcia da petição inicial. A petição inicial só deverá ser indeferida com este fundamento quando o vício apontado apresentar tamanha gravidade que impossibilite a defesa dos demandados ou a própria prestação jurisdicional. Não há que se falar em inépcia se a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, do Código de Processo Civil. No caso, os fatos descritos e os documentos juntados são suficientes para defesa e consequente análise dos pedidos. REJEITO a preliminar. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A validade da renegociação que deu origem ao desconto mensal de R$ 423,68, bem como a regularidade e a ciência do autor acerca de seus termos; A existência e a validade da contratação dos empréstimos que resultam nos descontos mensais de R$ 64,01, R$ 189,84, R$ 181,20 e R$ 110,36; A alegação do banco de que os débitos são oriundos de um único contrato de refinanciamento (nº 479211545), a identificação de quais contratos anteriores teriam sido abarcados por esta operação e a justificativa para a continuidade de cobranças de parcelas de contratos supostamente refinanciados; A ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, a sua extensão. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo o autor a parte vulnerável e hipossuficiente na produção da prova técnica. A verossimilhança de suas alegações é extraída dos extratos bancários que demonstram descontos múltiplos e expressivos sobre sua verba de natureza alimenta. Presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações e dos descontos efetuados. Observo que, em que pese a informação de que o refinanciamento originou um único contrato, os extratos juntados pelo próprio requerido demonstram a continuidade de descontos de outros empréstimos após a suposta renegociação, a exemplo da cobrança "PARC CRED PESS 470683729" (fl. 110), que, segundo informações do banco requerido, seria um dos contratos refinanciados (fl. 49). Diante do exposto, para o completo esclarecimento dos fatos controvertidos, intime-se a instituição financeira requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) O instrumento do contrato de refinanciamento nº 479211545, acompanhado de toda a documentação comprobatória da anuência inequívoca do autor, detalhando o meio pelo qual foi celebrado (agência, terminal de autoatendimento, internet banking etc.); b) Planilha detalhada indicando todos os contratos de empréstimo que foram liquidados e abarcados pelo referido refinanciamento, com seus respectivos valores e datas; c) Justificativa, acompanhada da devida prova documental, para a continuidade de quaisquer descontos na conta do autor relativos a contratos que teriam sido objeto do refinanciamento. Cumprida a determinação, dê-se ciência à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN (OAB 421595/SP), LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN (OAB 421595/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Marcio De Oliveira Paschoal Junior e outros x Juízo Da 89ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 325496845

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-8 - Cadeira 5 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010670-30.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA PASCHOAL JUNIOR XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI MSCiv 1010670… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI MSCiv 1010670-30.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A IMPETRADO: JUÍZO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c09de03 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista Processo nº 1000596-38.2025.5.02.0089 da MM. 89ª Vara do Trabalho de São Paulo. A impetrante refere que, na reclamação trabalhista, o ex-empregado requereu, em sede de tutela de urgência, a liberação do cumprimento de cláusulas previstas em acordo de confidencialidade e não concorrência, sob alegação de que estas seriam abusivas, desproporcionais e sem contrapartida financeira adequada, além de estabelecerem prazo excessivo e ausência de delimitação territorial. Afirma que o MM. Juízo de 1º grau acolheu o pedido de tutela de urgência, autorizando o reclamante a exercer livremente sua atividade profissional no setor financeiro ou correlato, sem as limitações impostas pelo acordo. Aduz que a decisão judicial entendeu que a cláusula de não concorrência era lesiva ao trabalhador, diante da ausência de limitação espacial precisa (abrangendo Brasil e Estados Unidos), da inexistência de estipulação prévia e clara do valor da compensação financeira e da imposição da cláusula após a rescisão contratual, sem real possibilidade de negociação. Alude que a referida decisão teria violado direito líquido e certo, pois foi proferida sem a devida instrução processual, de forma antecipada e sem contraditório, configurando julgamento prematuro da controvérsia. Alega que o acordo foi firmado de forma válida e lícita, por agente capaz, com objeto lícito e em plena vigência do contrato de trabalho (e não após a rescisão), tendo como finalidade proteger informações sigilosas e evitar concorrência desleal. Ressalta que o ex-empregado recebia mensalmente o valor bruto de R$ 12.328,63 (valor líquido de R$ 9.834,26), sem trabalhar, a título de compensação pela obrigação de não concorrência, valor superior ao salário que auferia (R$ 5.000,00), além da manutenção do plano de saúde, o que asseguraria sua subsistência e afastaria qualquer alegação de esvaziamento profissional. Afirma que o MM. Juízo de 1º grau entendeu que o reclamante teria sido desligado de seu novo emprego (Banco Itaú) em razão da existência da cláusula de não concorrência. No entanto, sustenta que não há qualquer documento nos autos que comprove qualquer relação entre a demissão e o acordo anteriormente firmado com a impetrante. Argumenta que a decisão impetrada desconsidera o risco de irreversibilidade de seus efeitos, já que, ao ser liberado das obrigações contratuais, o ex-funcionário poderia utilizar informações confidenciais obtidas durante o vínculo empregatício para concorrer diretamente com a empresa e aliciar seus clientes, gerando danos irreparáveis. Postula a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que autorizou o reclamante a exercer livremente atividade profissional no setor financeiro ou correlato, sem qualquer limitação oriunda da avença questionada. Requer, ao final, a concessão da segurança de forma definitiva, para que seja cassada a decisão impetrada, de modo que não exista óbice para que a impetrante possa exigir o cumprimento das cláusulas de não concorrência e não aliciamento, bem como demais obrigações estabelecidas no acordo. Transcrevo, em parte, a decisão impetrada (fls. 71/75): "Versam os autos sobre ação trabalhista ajuizada por Márcio de Oliveira Paschoal Junior em desproveito de XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, partes devidamente qualificadas. Aduz o Autor que pediu demissão da empresa Ré em 04/12/2024 e, posteriormente, foi notificado da imposição de cláusula de não concorrência pelo prazo de 12 (doze) meses, a qual entende como abusiva e inválida por ausência de limitação proporcional, razoável e previamente pactuada. Alega que a cláusula lhe impede de exercer sua profissão no mercado financeiro, impedindo-o de obter nova colocação e afetando sua subsistência. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da cláusula de não concorrência. (...) Para concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais passa-se à análise. Assentadas tais premissas, passando à análise da plausibilidade do direito vindicado pelo trabalhador, para que seja conferida validade à cláusula de não concorrência, devem estar presentes, concomitantemente: (i) necessidade de restrição, porque a ingerência patronal na liberdade de trabalho do empregado somente se justifica quando destinada a satisfazer relevante e legítimo interesse do empregador, aferível no cotejo entre a atividade desempenhada pelo empregado na empresa, o conhecimento daí advindo e a possibilidade de o uso desse conhecimento após a ruptura contratual causar sensível prejuízo ao empregador; (ii) especificação das atividades restringidas, com indicação objetiva dos limites impostos à atuação do empregado; (iii) limitação espacial, que deverá observar os princípios da proporcionalidade e da adequação em relação à atividade restringida; (iv) limitação temporal, mormente diante da perda de utilidade da restrição com a desatualização das informações e do conhecimento angariados pelo empregado com o decurso do tempo e (v) compensação financeira suficiente ao sustento do empregado durante o período de vigência do impedimento, sob pena de impor o empregador restrição manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, o que é vedado pelo artigo 157 do Código Civil (cf. MALLET, Estevão. Cláusula de Não-Concorrência em Contrato Individual de Trabalho. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 100, p. 121-146, jan./dez. 2005). (...) No particular, está evidente a lesividade da cláusula de não concorrência imposta ao reclamante. Como se vê do instrumento de fls. 45/52, não houve efetiva limitação espacial – a previsão de vedação à atuação “no Brasil e/ou nos Estados Unidos da América (“Território”)” é por demais abrangente – e, ainda, não consta prévia estipulação do valor da contraprestação pecuniária pela cláusula de não concorrência, havendo apenas fórmula genérica acerca do pagamento, sem que o Autor conhecesse previamente o seu valor exato, sujeitando ao puro arbítrio da empresa reclamada. Registre-se, ainda, que a cláusula de não concorrência foi imposta após a rescisão contratual, com base em previsão genérica firmada no início do vínculo empregatício (05/07/2022), ainda no período de experiência do reclamante. Consoante documentos acostados, o acordo de confidencialidade e não concorrência impõe vedação ampla e restritiva. Embora conste da notificação enviada pela empresa após a rescisão contratual (fls. 38/40) previsão de contrapartida mensal (R$ 12.328,63), não há demonstração de efetiva negociação prévia ou possibilidade de recusa pelo trabalhador, o que compromete a paridade contratual. Além de que o Autor demonstrou nos autos que o referido valor sequer estava sendo pago em sua integralidade pela empresa reclamada, conforme documento de fls. 65. O fato é que, prima facie, não houve limitação territorial no ajuste e a abrangência obsta a colocação do Autor no mercado de trabalho, sem previamente oferecer a contraprestação correspondente ao seu respectivo período, como requisito essencial para a existência de simetria e prévia alocação dos riscos do negócio. Além disso, conforme demonstrado nos autos, o Autor foi contratado por nova instituição financeira (Banco Itaú) e, após breve período, desligado em decorrência da existência da referida cláusula e de comunicações da Ré a terceiros, configurando ingerência abusiva e risco concreto de esvaziamento profissional, comprometendo sua subsistência e dignidade. O perigo de dano, portanto, é evidente, diante da iminente e contínua impossibilidade de recolocação do Autor no mercado financeiro, único setor para o qual se encontra qualificado. A medida pleiteada é reversível, consistindo na suspensão da eficácia da cláusula de não concorrência, sendo possível posterior revalidação ou reparação em caso de decisão desfavorável no mérito. Esclareço, por fim, que fica preservado o dever de o Autor manter o sigilo e confidencialidade das informações que recebeu durante a vigência do vínculo de emprego, tal como previsto na Cláusula 3, subitem 3.1 do referido instrumento, salvo se elas já se tornaram públicas. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para suspender os efeitos da cláusula de não concorrência firmada entre as partes, autorizando o Autor a exercer livremente atividade profissional no setor financeiro ou correlato, sem qualquer limitação oriunda da avença questionada, até ulterior deliberação judicial. Ficam, no mais, mantidas as cominações do despacho de Id 2759358. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular" Observo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Ao examinar os fundamentos que embasaram a decisão impetrada, constato que a tutela de urgência concedida – a qual suspendeu os efeitos da cláusula de não concorrência pactuada entre as partes, permitindo ao reclamante o exercício irrestrito de atividade profissional no setor financeiro ou correlato – extrapolou os contornos próprios da cognição sumária prevista no artigo 300 do CPC, ensejando prejulgamento da matéria, antes mesmo de oportunizado o contraditório, tendo em vista que a D. Autoridade apontada como coatora expressa entendimento de que restou evidenciada a lesividade da cláusula de não concorrência, referindo que não houve eficaz limitação espacial, por considerar demasiadamente ampla a vedação de atuação no Brasil e/ou nos Estados Unidos e que tampouco se teria estipulado previamente o valor da contraprestação pecuniária correspondente, incursionando, portanto, de forma prematura no exame da validade do acordo celebrado entre as partes. Saliento que o reconhecimento de suposta nulidade do acordo quanto à obrigação de não concorrência, tal como requerido nos autos principais, encontra-se condicionada à dilação probatória, dada a complexidade fático-jurídica da matéria e a necessidade de apuração minuciosa das circunstâncias que envolveram a pactuação. Assim, a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi proferida pela D. Autoridade apontada como coatora, afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, podendo gerar prejuízo de forma irreversível à ora impetrante, principalmente diante da demonstração de que esta vem adimplindo as obrigações pecuniárias assumidas no acordo, conforme se infere dos comprovantes acostados às fls. 123/127 dos presentes autos. Diante do exposto, por vislumbrados o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", concedo liminar para suspender os efeitos da decisão impetrada consistente em tutela de urgência concedida nos autos principais Processo nº 1000596-38.2025.5.02.0089, pela qual o reclamante foi autorizado a exercer livremente atividade profissional no setor financeiro ou correlato, sem qualquer limitação oriunda do acordo questionado. Comunique-se a concessão da liminar à D. Autoridade apontada como coatora, bem como notifique-se-á do conteúdo da petição inicial, a fim de que no prazo de 10 dias preste informações. Cite-se o litisconsorte "Marcio de Oliveira Paschoal Junior" para, em querendo, contestar a ação mandamental no prazo de 10 dias. Intime-se a impetrante. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Processo nº 1000596-11.2020.8.11.0025

ID: 298499182

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000596-11.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLODIS ANTONIO MENEGAZ TV MUNDIAL JUINA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000596-11.2020.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000596-11.2020.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Dano ao Erário] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JUINA (EMBARGANTE), ESPOLIO DE HERMES LOURENCO BERGAMIM registrado(a) civilmente como HERMES LOURENCO BERGAMIM - CPF: 340.434.891-53 (EMBARGANTE), TV MUNDIAL JUINA LTDA - CNPJ: 02.175.042/0001-99 (EMBARGANTE), NADER THOME NETO - CPF: 574.639.309-63 (ADVOGADO), CLODIS ANTONIO MENEGAZ - CPF: 346.143.461-20 (EMBARGANTE), ELISANDRA LUSSE - CPF: 021.620.291-46 (EMBARGANTE), ALCIONE ADAME - CPF: 283.700.428-64 (EMBARGANTE), NADER THOME NETO - CPF: 574.639.309-63 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ESPOLIO DE HERMES LOURENCO BERGAMIM registrado(a) civilmente como HERMES LOURENCO BERGAMIM - CPF: 340.434.891-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISANDRA LUSSE - CPF: 021.620.291-46 (TERCEIRO INTERESSADO), CLODIS ANTONIO MENEGAZ - CPF: 346.143.461-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIONE ADAME - CPF: 283.700.428-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alienação de bem público sem licitação. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do cpc. Rejeição dos embargos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade de alienação de imóvel público realizada sem processo licitatório regular, mediante acordo judicial. Os embargantes alegam omissão, contradição e obscuridade na decisão, notadamente quanto à participação do Ministério Público no acordo homologado, à análise do interesse público envolvido, à destinação dos recursos, à existência de procedimento licitatório anterior e à aplicação do princípio da boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao declarar a nulidade da alienação de bem público por ausência de licitação regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente os fatos relevantes do caso, esclarecendo que a Concorrência nº 003/2012 foi anulada antes de sua conclusão, não tendo havido adjudicação válida nem alienação por meio daquele certame. 4. A decisão fundamenta que a alienação do imóvel por acordo judicial não contou com justificativa formal para dispensa de licitação, contrariando as exigências legais e configurando vício de legalidade. 5. A análise do art. 7º da Lei Municipal nº 1.284/2011 demonstra que a norma trata apenas da destinação genérica dos recursos obtidos com a venda de bens públicos, não suprindo a ausência de motivação específica para a dispensa do procedimento licitatório. 6. O acórdão reconhece a boa-fé dos embargantes e os investimentos realizados, mas conclui que tais circunstâncias não convalidam negócio jurídico nulo por vício objetivo, dada a exigência de observância das normas de direito público. 7. A atuação do Ministério Público no acordo homologado judicialmente não afasta a possibilidade de anulação do negócio jurídico por meio de ação civil pública, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC. 8. A decisão também afasta a alegação de inadequação da ação civil pública, considerando-a instrumento legítimo para a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, inclusive em casos de atos homologados judicialmente. 9. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Os embargos revelam apenas inconformismo com o conteúdo da decisão. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos Rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 966, § 4º; Lei Municipal nº 1.284/2011, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente mencionados no voto. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TV MUNDIAL JUÍNA LTDA. e CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento à apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A decisão embargada manteve a nulidade do acordo judicial homologado, que resultou na alienação direta de imóvel público à empresa embargante, por ausência de licitação, desrespeito aos requisitos da Lei Municipal nº 1.284/2011 e afronta aos princípios da Administração Pública. Os embargantes alegam a existência de omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) existência e validade do procedimento licitatório (Concorrência nº 003/2012); (ii) demonstração do interesse público que justificaria a alienação; (iii) investimentos realizados e boa-fé da empresa; (iv) participação do Ministério Público na homologação do acordo; e (v) inadequação da via eleita, ação civil pública, para anular o negócio jurídico. O Ministério Público apresentou contrarrazões, defendendo a rejeição dos embargos por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Sustenta que todos os temas apontados foram enfrentados de forma expressa e fundamentada no acórdão, não havendo qualquer omissão a ser sanada. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000742-07.2025.8.26.0301

ID: 310609708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000742-07.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CIDADANIA - CAMINHO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WANDERLEI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000742-07.2025.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Flora - Associação Em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania - Caminho Verde - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Ambiental ajuizada pela ASSOCIA… Processo 1000742-07.2025.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Flora - Associação Em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania - Caminho Verde - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Ambiental ajuizada pela ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA CAMINHO VERDE em face de DANIEL HENRIQUE CARVALHARES, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata proibição de quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente na GLEBA 19-D, matrícula nº 70.330 do CRI de Atibaia, localizada na "Estância São Sebastião", neste município de Jarinu. A autora alega, em síntese, que o imóvel, coberto por remanescente de Mata Atlântica, possui histórico de degradação ambiental e se encontra sob nova e iminente ameaça de desmatamento pelo réu, atual proprietário. Fundamenta o pedido na afixação de uma placa no local, em 24 de maio de 2025, indicando suposta autorização da CETESB para intervenção na área (fl. 49), autorização esta que, segundo diligências da autora junto à companhia ambiental, é inexistente (fls. 68 e 77). Noticia, ainda, a ocorrência de novos cortes de árvores no local durante o feriado de Corpus Christi (fls. 97/98). Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de fls. 90/91, opinou favoravelmente à concessão da medida liminar, por vislumbrar a presença dos requisitos legais, destacando os fortes indícios de inveracidade da autorização ambiental ostentada na placa e o risco de dano que a intenção de intervir na área representa. É o relatório do essencial. DECIDO. A medida liminar deve ser deferida. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, encontram-se presentes. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Conforme bem ponderado pelo Douto Promotor de Justiça, a informação prestada pela CETESB, que nega a existência da autorização de nº 36000701/2025 (fls. 68 e 77), em confronto com a placa afixada no imóvel pelo réu (fl. 49), constitui robusto indício de que qualquer intervenção na vegetação nativa do local é, em tese, clandestina e ilegal. Some-se a isso o fato de que o imóvel em questão, conforme se extrai da exordial e da averbação Av.11/70.330 (fl. 47) na matrícula imobiliária, integra área de relevante interesse ambiental, componente do bioma Mata Atlântica, cuja proteção é preceito constitucional, e possui histórico de danos ambientais apurados em outras ações. O perigo da demora (periculum in mora) é igualmente manifesto e de caráter premente. A supressão de vegetação nativa, especialmente em se tratando de Mata Atlântica, acarreta danos de difícil, senão impossível, reparação. A recente informação de que novos cortes teriam ocorrido no feriado prolongado (fls. 97/98) eleva o grau de urgência e impõe a imediata intervenção deste Juízo para evitar a consumação de um dano ambiental ainda maior, em observância aos princípios da prevenção e da precaução. Ante o exposto, acolhendo os fundamentos do parecer ministerial de fls. 90/91, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que o réu, DANIEL HENRIQUE CARVALHARES, e seus prepostos, contratados ou quem quer que se encontre no imóvel sob suas ordens, abstenham-se, imediatamente, de praticar todo e qualquer ato de supressão de vegetação, corte, destoca, anelamento, bosqueamento, abertura de picadas, queimadas, terraplanagem, edificação ou qualquer outra atividade modificadora do solo e da cobertura vegetal na área da GLEBA 19-D, matrícula nº 70.330 do CRI de Atibaia, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada árvore que venha a ser danificada ou suprimida, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de constatação de qualquer outra atividade vedada, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e crime ambiental. DETERMINAR a expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Atibaia, para que proceda à averbação da existência desta Ação Cautelar Ambiental e da presente decisão liminar na matrícula nº 70.330, para conhecimento de terceiros. DETERMINAR a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias das fls. 44/49, para que, no prazo de 30 dias, realize vistoria ambiental (ilustrada com fotos). Por fim, indefiro, por ora, o pedido de desarquivamento e juntada aos autos do Inquérito Policial nº 0000736-71.2012.8.26.0301, por se tratar de providência que refoge ao escopo da medida de urgência ora analisada, devendo ser pleiteada pela parte interessada em expediente próprio, caso entenda pertinente para a instrução da ação principal. Igualmente indefiro o pedido de constatação por oficial de justiça, dado que redundante com a diligência deferida à Polícia Militar Ambiental. Manifeste-se a autora para justificar a distinção do presente feito e anunciada ACP com aquela ajuizada sob o nº 1000596-97.2024.8.26.0301, visto que o imóvel em tela já foi abrangido por aquele feito e, em sequer superada a fase de citação, bastaria alargamento do polo passivo naquele feito atendendo ao art. 303, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente à Lei das ACPs. Dado o grande acervo de mandados acumulados nesta comarca, inclusive com cumulação de mandados urgentes, dentre os quais situações envolvendo réus presos e violência doméstica, a fim de se preservar a efetividade e celeridade processual, atribuo força de ofício à presente, por cópia digitada ou digital com as margens de verificação à direita, para que seja apresentada diretamente pela parte interessada à quem de direito. Intime-se. - ADV: JOSE WANDERLEI ROSA (OAB 117672/SP)

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Joao Pedro Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 291480779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-32.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Pedro dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. … Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Pedro dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por JOÃO PEDRO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Alega ser beneficiário do INSS, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 173.673.070-0) e que, desde 2017, foi surpreendido com descontos referentes a cartão de crédito consignado, fornecido pelo requerido, que não solicitou. Afirma que não sacou qualquer valor do respectivo cartão, sendo os descontos indevidos. Requer a declaração da inexistência do débito, devolução dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. Documentos às fls. 15/58. Tutela de urgência indeferida às fls. 77/80. Em sede de contestação, o requerido alega prescrição da pretensão autoral e, no mérito, afirma que as partes celebraram contrato de "cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento" em 22/08/2016, tendo o autor realizado saque no valor de R$ 1.346,52 em 24/08/2016 (fls. 100/115). Documentos às fls. 117/236. Em réplica, o autor impugna as assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco réu, alegando falsidade documental, e requer a realização de perícia grafotécnica (fls. 241/248). É o relatório. AO SANEAMENTO. O requerido suscita a ocorrência de prescrição, afirmando que o contrato foi firmado em 22/08/2016 e que seria aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Ocorre que os descontos questionados na presente demanda representam obrigação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente com cada desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Afastadas as preliminares de prescrição e decadência . Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo. Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais. Prescrição não configurada . Ré que traz aos autos o contrato assinado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação ocorrida há quase 05 anos, com destaques sobre o tipo de produto contratado . Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002731-51 .2022.8.26.0431 Pederneiras, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (destaquei). Portanto, rejeito a alegação de prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas descontadas antes de 02/08/2019, considerando que a ação foi proposta em 02/08/2024. Assim, de rigor o saneamento do processo e organização da prova. Registro a incidência das normas consumeristas ao caso vertente, ante a configuração de relação de consumo entre os litigantes. A parte autora está compreendida no conceito de consumidora final. Por sua vez, a requerida se enquadra no conceito de fornecedora delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou mesmo outros serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. Nesse sentido o teor da Súmula 297 do STJ. Cabível a inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações expendidas e da hipossuficiência da parte autora, consubstanciada na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa requerida, bem como na sua deficiência técnica e informacional, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, as controvérsias fáticas a serem solvidas pela prova cingem-se aos seguintes pontos: a) existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco réu; c) ocorrência ou não de saque do valor disponibilizado pelo cartão de crédito; d) existência de ato ilícito indenizável; e) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais e morais.; Considerando que o autor impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 117/120 e 233/235, defiro a produção de prova pericial (grafotécnica), nos termos do art. 429, II, do CPC. Para tanto, nomeio como perita judicial a SRA. SOLANGE DE ASSIS GUILHERME BALDUINO que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo convênio firmado perante a justiça gratuita, apresentar proposta de honorários e designar data para início dos trabalhos. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., conforme requerido pelo réu, para que informe se a Agência 2410, Conta 1823-6, é de titularidade do autor, bem como se houve levantamento da quantia de R$ 1.346,52 em 24/08/2016. Serve, a presente decisão, como ofício com as informações pertinentes no cabeçalho. Providencie a serventia. Defiro a juntada de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, restará preclusa a prova. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Processo nº 1000596-81.2025.8.13.0024

ID: 313369676

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000596-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIS GABRIEL SEIXAS ALVES AMANDA SEIXAS FRANCA AVILA APARECIDA CARDOSO SEIXAS BRENDA SEIXAS FRANCA BRIGIDA ELDAN PINHEIRO CRISTIANO PINHEIRO SEIXAS GERALDO HUMBERTO PINHEIRO SEIXAS JARCY SEIXAS SOUZA JUNIOR MARLA TAISA PINHEIRO SEIXAS SILVA REGIS TADEU CARDOSO SEIXAS SEBASTIANA APARECIDA CARDOSO TIBO SEIXAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000596-81.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : BRIGIDA ELDAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000596-81.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : BRIGIDA ELDAN PINHEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : SEBASTIANA APARECIDA CARDOSO TIBO SEIXAS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : CRISTIANO PINHEIRO SEIXAS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : AVILA APARECIDA CARDOSO SEIXAS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : BRENDA SEIXAS FRANCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : MARLA TAISA PINHEIRO SEIXAS SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ALEXIS GABRIEL SEIXAS ALVES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : REGIS TADEU CARDOSO SEIXAS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : AMANDA SEIXAS FRANCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : GERALDO HUMBERTO PINHEIRO SEIXAS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JARCY SEIXAS SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 01/07/2025 - Juntada de certidão

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Joao Pedro Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 280328651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-32.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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ADV: Patricia da Silva Rodrigues Moreira (OAB 506780/SP), Christiane Freitas Campos (OAB 94015/MG) Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Pedro dos Santos - Reqdo… ADV: Patricia da Silva Rodrigues Moreira (OAB 506780/SP), Christiane Freitas Campos (OAB 94015/MG) Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Pedro dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por JOÃO PEDRO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Alega ser beneficiário do INSS, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 173.673.070-0) e que, desde 2017, foi surpreendido com descontos referentes a cartão de crédito consignado, fornecido pelo requerido, que não solicitou. Afirma que não sacou qualquer valor do respectivo cartão, sendo os descontos indevidos. Requer a declaração da inexistência do débito, devolução dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. Documentos às fls. 15/58. Tutela de urgência indeferida às fls. 77/80. Em sede de contestação, o requerido alega prescrição da pretensão autoral e, no mérito, afirma que as partes celebraram contrato de "cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento" em 22/08/2016, tendo o autor realizado saque no valor de R$ 1.346,52 em 24/08/2016 (fls. 100/115). Documentos às fls. 117/236. Em réplica, o autor impugna as assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco réu, alegando falsidade documental, e requer a realização de perícia grafotécnica (fls. 241/248). É o relatório. AO SANEAMENTO. O requerido suscita a ocorrência de prescrição, afirmando que o contrato foi firmado em 22/08/2016 e que seria aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Ocorre que os descontos questionados na presente demanda representam obrigação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente com cada desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Afastadas as preliminares de prescrição e decadência . Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo. Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais. Prescrição não configurada . Ré que traz aos autos o contrato assinado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação ocorrida há quase 05 anos, com destaques sobre o tipo de produto contratado . Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002731-51 .2022.8.26.0431 Pederneiras, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (destaquei). Portanto, rejeito a alegação de prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas descontadas antes de 02/08/2019, considerando que a ação foi proposta em 02/08/2024. Assim, de rigor o saneamento do processo e organização da prova. Registro a incidência das normas consumeristas ao caso vertente, ante a configuração de relação de consumo entre os litigantes. A parte autora está compreendida no conceito de consumidora final. Por sua vez, a requerida se enquadra no conceito de fornecedora delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou mesmo outros serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. Nesse sentido o teor da Súmula 297 do STJ. Cabível a inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações expendidas e da hipossuficiência da parte autora, consubstanciada na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa requerida, bem como na sua deficiência técnica e informacional, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, as controvérsias fáticas a serem solvidas pela prova cingem-se aos seguintes pontos: a) existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco réu; c) ocorrência ou não de saque do valor disponibilizado pelo cartão de crédito; d) existência de ato ilícito indenizável; e) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais e morais.; Considerando que o autor impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 117/120 e 233/235, defiro a produção de prova pericial (grafotécnica), nos termos do art. 429, II, do CPC. Para tanto, nomeio como perita judicial a SRA. SOLANGE DE ASSIS GUILHERME BALDUINO que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo convênio firmado perante a justiça gratuita, apresentar proposta de honorários e designar data para início dos trabalhos. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., conforme requerido pelo réu, para que informe se a Agência 2410, Conta 1823-6, é de titularidade do autor, bem como se houve levantamento da quantia de R$ 1.346,52 em 24/08/2016. Serve, a presente decisão, como ofício com as informações pertinentes no cabeçalho. Providencie a serventia. Defiro a juntada de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, restará preclusa a prova. Intime-se.

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Alane Pereira x Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/A

ID: 278094597

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000436-88.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALANE PEREIRA

Polo Passivo:

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000436-88.2024.5.07.0036 RECORRENTE: ALANE PEREIRA RECORRIDO: FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000436-88.2024.5.07.0036 RECORRENTE: ALANE PEREIRA RECORRIDO: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000436-88.2024.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. FINANCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS E BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante, almejando a reforma da sentença para que seja reconhecimento de seu enquadramento como financiária, com consequente aplicação das normas coletivas da categoria, pagamento de diferenças salariais, auxílio refeição, ajuda alimentação, cesta alimentação, PLR e jornada reduzida. Requer também o pagamento de diferenças de remuneração variável, reflexos destas verbas, horas extras e supressão parcial de intervalo intrajornada. Por fim, busca o afastamento de determinação de ofícios por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a reclamada deve ser enquadrada como instituição financeira; (ii) determinar se são devidas as diferenças salariais e os benefícios previstos nas convenções coletivas dos financiários; (iii) apurar a existência de diferenças na remuneração variável; (iv) verificar o direito à remuneração por supressão parcial de intervalo intrajornada e de pagamento de horas extras; (v) analisar a existência de litigância de má-fé por parte da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR Considera-se instituição financeira a pessoa jurídica cuja atividade principal ou acessória envolva a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, sendo as administradoras de cartão de crédito enquadradas nesta definição conforme a Súmula 283 do STJ. O enquadramento sindical do empregado deve observar a atividade preponderante do empregador, conforme arts. 511, §3º, e 577 da CLT, sendo inaplicável a categoria diferenciada quando a função do trabalhador se relaciona diretamente com a atividade principal da empresa. A autora, contratada como cobradora interna, exercia atividade diretamente ligada à intermediação financeira, devendo ser enquadrada como financiária e abrangida pelas normas coletivas respectivas, inclusive quanto à jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT e benefícios econômicos. Não se reconhece a existência de diferenças de remuneração variável, pois a autora não apresentou prova de irregularidades, tendo a reclamada comprovado o pagamento de comissões e apresentado relatórios compatíveis com os registros de metas e pagamentos. É incabível o pedido de reflexos sobre remuneração variável já paga quando não formulado na petição inicial, por se tratar de inovação recursal. A prova documental (cartões de pontos e registros de login/logout) e testemunhal comprova a concessão e compensação de horas extras, bem como a inexistência de labor além da jornada sem o respectivo pagamento ou compensação, o que afasta a condenação por horas extras. Contudo, restou comprovado que, em jornadas superiores a seis horas diárias, a autora usufruía apenas de 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento indenizatório de 40 minutos diários com adicional de 50%, conforme art. 71 da CLT. Não se configura litigância de má-fé, pois não houve demonstração de qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da reclamante. O exercício do direito de ação foi legítimo, com pleitos parcialmente acolhidos, o que afasta a comunicação de ofício à OAB e a outro juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Teses de Julgamento A administradora de cartões de crédito enquadra-se como instituição financeira para fins de aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários. O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT. É devido o pagamento de diferenças salariais, auxílio refeição, ajuda alimentação, cesta alimentação e PLR, quando prevista em norma coletiva aplicável à categoria correta. O pagamento de comissão regularmente comprovado afasta a alegação de inadimplemento da remuneração variável, sendo incabível pedido de reflexos não formulado na petição inicial. A concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora em jornadas superiores a seis horas diárias gera o direito à indenização do tempo suprimido com adicional de 50%. O exercício legítimo do direito de ação, sem conduta dolosa, não caracteriza litigância de má-fé, ainda que os pedidos sejam parcialmente improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 224, 511, § 3º, 577, 581, § 2º; Lei 4.595/64, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 283; TST, Súmula nº 55 e Súmula nº 366; TST - RRAg-Ag-1000596-32.2021.5.02.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; TST - Ag-AIRR-1001598-87.2022.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2024; TRT 7ª Região; 2ª Turma; Processo ROT 0000801-85.2022.5.07.0013; Relator Des. Paulo Regis Machado Botelho; Data de assinatura: 27/11/2023; TRT-2 10001468320215020203 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 05/07/2022 e TRT-4 - ROT: 00207331220195040025, Data de Julgamento: 26/03/2021, 5ª Turma FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALANE PEREIRA

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Colegio Emanuel Aracatuba Eireli x Rodrigo Rhadames Silva Pires

ID: 319654210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-31.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI

Polo Passivo:

RODRIGO RHADAMES SILVA PIRES

Intimação

Advogados:

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ELBER CARVALHO DE SOUZA

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 1000596-31.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI - Rodrigo Rhadames Silva Pires e outro - Vistos. I - A medida que se … Processo 1000596-31.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI - Rodrigo Rhadames Silva Pires e outro - Vistos. I - A medida que se pleiteia há de ser tratada com reserva, em caráter subsidiário à persecução de patrimônio do(a) devedor(a), como mecanismo extremo a ser adotado após empreendidas todas as diligências possíveis vislumbrando a constrição de bens que possam garantir a execução, o que não verifico seja o caso dos presentes autos, pelo que se apresenta, por ora, desarrazoada. Assim, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, expeça-se mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. II - Infrutífera a medida supra: A) Solicite-se à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), para informar se há em relação à executada NEIDA DAYANA PIRES SILVA registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP)

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