Processo nº 1000605-52.2025.8.26.0486
ID: 332948142
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Quatá - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000605-52.2025.8.26.0486
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000605-52.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.S.S. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defensoria Pública /OAB-SP, defiro a (ao) autor(a)(es) os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e…
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