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Processo nº 5157938-17.2025.8.09.0051

ID: 296103612

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5157938-17.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOULART

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ DIEGO CASTRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5157938-17.2025.8.09.0051Requerente(s): Camila GoulartRequerido(s): Associacao De Amparo Mutuo De Goias - Aaprovel S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Camila Goulart em face de Associacao De Amparo Mutuo De Goias - Aaprovel, ambas as partes qualificadas e representadas nos autos. Alega a autora que, no dia 27.08.2023, se envolveu em um acidente de trânsito, em decorrência do veículo a sua frente ter freado bruscamente, uma vez que não percebeu um quebra-molas. Relata que, após a ocorrência do sinistro, acionou a empresa requerida para cobertura dos prejuízos, porém teve seu pedido negado sob a alegação de que ela teria ingerido bebida alcoólica. A autora contesta essa alegação, afirmando que o Boletim de Ocorrência é omisso quanto à responsabilidade pelo acidente e que não houve teste de etilômetro ou exame clínico para comprovar a ingestão de álcool. Isso posto, sob a alegação de que teve gastos com o conserto do veículo e com o acordo referente ao processo movido em face dela, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.610,00 (dez mil seiscentos e dez reais), a título de danos materiais. Pugna ainda pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. A parte ré apresentou contestação na movimentação nº 11. No mérito, alega que agiu em conformidade com seu regulamento interno e que a autora deu causa ao acidente sob suspeita de embriaguez, recusando-se a realizar o teste do etilômetro. A requerida argumenta ainda que não é seguradora, mas sim uma associação de proteção veicular, com contrato atípico de divisão de despesas entre associados, e que a autora tinha ciência das regras ao se associar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresenta impugnação à contestação na movimentação nº 14, onde reitera a existência de um negócio jurídico entre as partes, com pagamentos efetuados pela autora.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I - DO MÉRITODiante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CDCRECONHEÇO relação consumerista, pois as partes amoldam-se exatamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, presentes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Necessário ressaltar, nesse ponto, que a atividade principal da associação é a cobertura de danos decorrentes de eventual sinistro ocorrido com veículos dos associados, equiparando-se, assim, a uma seguradora, o que demonstra nitidamente uma relação de consumo.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO SEGURO VEICULAR . APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I- No caso, a atividade principal da associação recorrente é a cobertura de danos decorrentes de eventual sinistro ocorrido com veículos dos associados, equiparando-se, assim, a uma seguradora, o que demonstra nitidamente uma relação de consumo, em que a associação assume a figura de fornecedora e os associados de consumidores, devendo, portanto, incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor. II- Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do artigo 14 do Código de Direito do Consumidor . III- Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. IV- Não há falar em redução dos honorários advocatícios quando o montante fixado é razoável e está consonância com as disposições do art. 85 , § 2º, do CPC/2015 . V- Não se majora honorários sucumbenciais já fixadas no patamar máximo do art. 85, § 2º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação (CPC): 00084243420188090051, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019).A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo e promover o equilíbrio contratual, sendo que a vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), conforme reconhece o artigo 4º, I, do CDC.DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Da análise do conjunto probatório apresentado nos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar a ocorrência de sinistro e a negativa de cobertura, consoante constam do boletim de ocorrência e do documento apresentados na movimentação nº 01, arquivos 11 e 09, respectivamente (art. 373, I, CPC).Lado outro, a parte ré, em que pese tenha alegado embriaguez da autora ao volante como justificativa para a negativa de cobertura, não comprova cabalmente tal situação (art. 373, II, CPC). Explico: Primeiro porque, a prova testemunhal (inserta no boletim de ocorrência) isolada não é suficiente para comprovar a embriaguez da autora, mormente quando não há outras provas que corroborem tal alegação. Segundo porque, a recusa ao teste do etilômetro, por si só, não configura prova de embriaguez, mas sim uma infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Nesse ponto, importante ressaltar que para a associação de proteção veicular se eximir da responsabilidade de cobrir os gastos do acidente, para além da prova de embriaguez, seria necessária a comprovação de que o suposto estado de embriaguez aumentou o risco e influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. O que também não ocorreu no caso em tela (art. 373, II, CPC). Assim, conclui-se que, mesmo com a comprovação cabal de embriaguez da autora, tal fato, por si só, não excluiria a responsabilidade da parte ré em pagar a indenização securitária. Nesse sentido, colaciono entendimentos do e. Tribunal de Justiça de São Paulo e do c. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (SEGURADO) AGRAVOU O RISCO AO DIRIGIR VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL . FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A GARANTIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influi decisivamente na ocorrência do sinistro. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. APELAÇÃO PROVIDA . De acordo com o STJ, a cláusula de exclusão de cobertura em caso de embriaguez, constante em contrato de seguro, é abusiva. (TJ-SP - AC: 10006222720208260369 SP 1000622-27.2020.8 .26.0369, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO . NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. 1 . Questão relativa à negativa de cobertura de indenização de seguro de vida, tendo como fundamento a conduta do segurado que agrava o risco contratualmente coberto, consistente na embriaguez voluntária, seguida da condução de veículo automotor. Súmula n. 620/STJ: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2 . Recursos encaminhados a este Superior Tribunal com o argumento de que as decisões tomadas em recentes julgamentos não refletem a ratio decidendi dos precedentes que antecederam a Súmula n. 620/STJ, nem os elementos de convicção que foram invocados pela Segunda Seção na sua definição, mormente o disposto na Carta Circular Susep/Detec/GAB n. 8/2007, editada pela SUSEP. 3 . Tendo em vista a relevância da matéria e a necessidade de sistematização das nuances que gravitam em torno da controvérsia, para que a jurisprudência desta Corte Superior seja aplicada de maneira fidedigna e em seus estritos termos, imperativo se mostra novo debate da questão pela Seção de Direito Privado. 4. Agravo interno provido para converter o agravo em recurso especial em recurso especial e afetar o julgamento do recurso à Segunda Seção (STJ - AgInt no REsp: 1999624 PR 2020/0264292-4, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022).Dessarte, tenho que a conduta da ré em negar a cobertura configurou descumprimento contratual, motivo pelo qual o pedido de indenização por danos materiais merece prosperar. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISNo caso em tela, a autora comprovou os gastos com o conserto do veículo, no importe de R$ 7.010,00 (sete mil e dez reais) e com o pagamento do acordo realizado em processo judicial, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme se extrai dos comprovantes apresentados na movimentação nº 18 e 23. Assim, tenho que a parte ré deverá pagar à parte autora a quantia de R$ 10.610,00 (dez mil seiscentos e dez reais). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZONo que se refere à responsabilidade civil e ao dever de indenização, o doutrinador Agostinho Alvim assim discorre: Como regra geral, devemos ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás, sem objeto. Ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. (ALVIM, Agostinho. da Inexecução das obrigações, pg. 142). Nesse mesmo sentido, assim entendeu o doutrinador e professor Nelson Rosenvald:Para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jurídico, vale dizer, para que a legislação autorize aquele que o sofreu a exigir do responsável uma indenização, indispensável se faz a presença de dois elementos: um de fato e outro de direito. O primeiro se manifesta no prejuízo e o segundo, na lesão jurídica. É preciso que a vítima demonstre que o prejuízo constitui um fato violador de um interesse jurídico tutelado do qual seja ela o titular. (Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil/I. Farias, Cristiano Chaves. II. Rosenvald, Nelson. III. Braga Netto, Felippe, 10 ed., São Paulo, Editora Juspodvm, 2023, pg. 277). In casu, pela situação retratada nos autos, até pela ausência de provas mais robustas, não restou evidenciado o abalo moral que relata a autora, pois as consequências do ato não transbordam o mero dissabor do cotidiano, sendo incapazes, por si só, de violar os direitos de personalidade. Nesse sentido entendeu também o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. Pretensão deduzida por segurado em face da seguradora, requerendo a declaração da abusividade de cláusula que prevê a exclusão de cobertura e prejuízos decorrentes da depreciação econômica do veículo em virtude da remarcação de chassi e, por consequência, a condenação da seguradora em arcar com o pagamento dessa depreciação, no percentual de 25% do valor da Tabela Fipe . Pretende, ainda, indenização pelos danos decorrentes do aumento médio para contratação de novo seguro, além de condenar a montadora pelas despesas inerentes ao aluguel de veículo em razão do atraso no fornecimento de airbag. Por fim, requer a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor . CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade . Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio de prova documental, sendo descabida a prova oral. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. REMARCAÇÃO DE CHASSI . O sinistro ocorrido em razão de colisão, isoladamente, é previsível em contratos de seguro, isto é, faz parte da própria álea que envolve a natureza do negócio que vincula as partes. A remarcação do chassis – quando houver necessidade em razão do sinistro – não pode resultar em perda para o segurado. Inteligência do art. 779 do Código Civil . Abusividade reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. REPARAÇÃO MATERIAL . Ausência de responsabilidade das rés pelo aumento médio do prêmio de seguro e por eventual atraso na entrega do airbag. Entretanto, reconhecida a abusividade da cláusula, devida a indenização pela seguradora em razão da depreciação econômica do veículo pela remarcação do chassi. QUANTUM DEBEATUR. A perícia técnica não foi realizada, mas não é necessária, sobretudo porque o percentual incide sobre o valor da Tabela Fipe . Depreciação pode variar entre 10% e 30% do valor do bem, levando em consideração a obsolescência. Indenização fixada em 20% da Tabela Fipe. DANOS MORAIS. Inocorrência . É firme o entendimento no sentido de que, em regra, a ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença reformada em parte . SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10094145120238260114 Campinas, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024).Dessarte, forçoso concluir que era imprescindível a demonstração, pela requerente, da relevância do prejuízo sofrido. O que não ocorreu no caso em apreço, não merecendo guarida o pleito indenizatório.III – DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.610,00 (dez mil seiscentos e dez reais), devidamente corrigida por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da contratação do seguro até o pagamento (Súmula 632 STJ), e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos morais. Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.ADVIRTO que a parte ré, caso queira, poderá proceder com o pagamento diretamente na conta bancária da autora informada nos autos. Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 34

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Processo nº 5157938-17.2025.8.09.0051

ID: 296103615

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5157938-17.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO MUTUO DE GOIAS - AAPROVEL

Sentença

Advogados:

GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES

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